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Direitos e deveres do consumidor
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Direitos e deveres do consumidor

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  • 1. Tiago Costa José Moreira António costa
  • 2.
    • Direito à qualidade de bens e serviços;
    • Direito à protecção da saúde e da segurança física;
    • Direito à formação e educação para o consumo;
    • Direito à informação;
    • Direito à protecção dos interesses económicos;
    • Direito à prevenção e reparação de dados;
    • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
    • Direito à participação por via representativa.
  • 3.
    • Dever de solidariedade;
    • Dever de consciência crítica;
    • Dever de agir;
    • Dever de preocupação social;
    • Dever de consciência ambiental.
  • 4. Direito à qualidade de bens e serviços   Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas.
  • 5. Direito à protecção da saúde e da segurança física
    • É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das pessoas.
  • 6. Direito à formação e educação para o consumo: Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação. a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo; b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores; c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral; d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
  • 7. Direito à informação
    • Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
    • a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
    • b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
    • c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
    • d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica.
  • 8. Direito à protecção dos interesses económicos
    • 1 - O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo.
    • 2 - Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor de bens e o prestador de serviços estão obrigados:
    • a) A redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares.
  • 9. Direito à prevenção e reparação de dados
    • 1 - É assegurado o direito de acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do
    • consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:
    • a) Atentem contra a sua saúde e segurança física;
    • b) Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
    • c) Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
  • 10. Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta 1- É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de1 instância. .
  • 11. Direito à protecção por via representativa. O direito de participação consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das associações de consumidores no tocante às medidas que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores.
  • 12. Deveres:
    • Dever de solidariedade;
    • Dever de consciência crítica;
    • Dever de agir:
    • Dever de preocupação social;
    • Dever de consciência ambiental;
  • 13. Dever de solidariedade
    • Proteger e promover os nossos interesses, através da nossa adesão a uma associação ou pela organização de um grupo, de modo a exercer uma força mais poderosa para intervir de forma mais eficaz.
  • 14. Dever de consciência crítica
    • Criticar, questionar, emitir opiniões, tomar atitudes sobre o preço, a qualidade, a segurança e as garantias dos produtos e serviços que utilizamos.
  • 15. Dever de agir
    • Fazer valer os interesses dos consumidores e sermos capazes de intervir. Os consumidores têm o dever de actuar e não serem passivos, para que não seja prejudicados.
  • 16. Dever de preocupação social
    • Fazer valer os interesses dos consumidores e sermos capazes de intervir. Os consumidores têm o dever de actuar e não serem passivos, para que não seja prejudicados.
  • 17. Dever de consciência ambiental
    • Reconhecer as consequências do nosso consumo no ambiente. Ou seja, saber qual é a sua responsabilidade individual e social na preservação dos recursos naturais.

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