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Justificativa para investimento do PJA em projeto de informatização da Assistência Social em Goiânia

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROJOVEM ADOLESCENTE – SERVIÇO SÓCIOEDUCATIVO (Alexandra Machado Costa – CRESS 1517) 2010
  • Introdução Sucessivas deliberações em reuniões, conferências e planos da AssistênciaSocial em Goiânia e em âmbito nacional, indicam a necessidade de criação de umsistema oficial de informações que facilite a mensuração da eficiência e da eficácia dasações da Assistência Social, a transparência, o acompanhamento, a avaliação do sistemae a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos que contribuam com a formulaçãodesta política nas três esferas de governo, favorecendo a participação, o controle social ea gestão otimizada da política, diretrizes e princípios estabelecidos na LOAS e que são ovieses da Política Nacional de Assistência Social. Os sistemas de informação são componentes estruturais fundamentais àAssistência Social, que se propõe uma política descentralizada e participativa, eaparecem nos documentos normativos básicos diante do reconhecimento da dificuldadede informações precisas sobre situações a serem atendidas por essa Política Pública. A organização, a publicização e o monitoramento de informações e dados docotidiano profissional, através de um banco de dados, oferecem indicadores deavaliação que apontam e (re) direcionam projetos e prioridades. Segundo o PNAS “é importante que estes sistemas sirvam para a construção deredes de informação interligando os diversos serviços e que estes tenham conhecimentodos mecanismos de funcionamento do sistema, permitindo níveis de acesso paraconsultas, informações, controle e participação. Somente com este grau deenvolvimento poderemos dizer que a informatização poderá contribuir para o avanço dapolítica de assistência social...”. O Professor Vicente Faleiros, assistente social graduado em Direito e pós-doutorado em Ciências Sociais, enfatiza a tecnologia como um instrumento demodernização e, ao mesmo tempo, de organização de redes comunitárias e de grupos defortalecimento do poder da população (FALEIROS,1996, p.32). Segundo o professor, doutor em Ciências Econômicas, Ladislau Dowbor, oacesso à informação é um direito e deve ser assegurado gratuitamente como outrosserviços públicos, sendo “condição chave na construção de processos democráticos detomada de decisão”. “A Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único deAssistência Social ressalta o campo da informação, monitoramento e avaliação,salientando que as novas tecnologias da informação e a ampliação das possibilidades decomunicação contemporânea têm um significado, um sentido técnico e político,podendo e devendo ser consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuaçãono tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação, domonitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social”. A PNAS avalia que a informatização da Assistência Social “precisa favorecerum nível maior de precisão, tanto no que tange ao conhecimento dos componentes que ageram, e que precisam ser conhecidos abundantemente, como aos dados e asconseqüências que a política produz. Isto vai incidir em outras condições para a suaação, no estabelecimento de escopos ampliados, e contribuir para uma outra mensagemde seus resultados, visando o aprimoramento e a sintonia da política com o direitosocial. Trata-se de pensar políticas de monitoramento e avaliação como táticas deampliação e de fortificação do campo assistencial”. Ainda segundo a PNAS, o SUAS preconiza a Informação, o Monitoramento e aAvaliação, enquanto “elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política deassistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no
  • atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da redesocioassistencial”.
  • Desenvolvimento Considerando as peculiaridades do Projovem Adolescente, programa que é parteda Política Nacional de Assistência Social e visa complementar a proteção social básicaà família, percebe-se sua interdependência com relação aos demais programas e açõesda Assistência Social e a necessidade de articulação permanente deste, com a sociedadecivil e com órgãos de defesa como o CMDCA, o Conselho Tutelar, a DefensoriaPública, o Ministério Público e Poder Judiciário, para o alcance dos resultados a que sepropõe este programa, lembrando que o PJA atende jovens pertencentes às famílias doPrograma Bolsa Família - PBF, egressos de medida socioeducativa de internação ou emcumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, em cumprimento ouegressos de medida de proteção, egressos do Programa de Erradicação do TrabalhoInfantil – PETI e egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abusoe à exploração sexual. De acordo com a Portaria nº 171/2009, do MDS, que dispõe sobre o ProjovemAdolescente, cabe ao Comitê Gestor do Projovem Adolescente - ServiçoSocioeducativo, órgão colegiado de caráter deliberativo, coordenado pela SecretariaNacional de Assistência Social – SNAS, contribuir com a articulação intersetorial entrea assistência social e as demais políticas públicas da ação municipal (principalmente deeducação, saúde, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, trabalho e renda), e ainda,definir os ajustes que se fizerem necessários para o alcance dos resultados do ProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo. Diante do exposto, encaminhamos a esta Diretoria de Proteção Social Básica,uma proposta para a informatização da Assistência Social em Goiânia e solicitamos queseja avaliada a possibilidade de investimento do saldo remanescente do PJA dos anos de2008 e 2009, em um projeto que realmente seja estratégico no desenvolvimento destapolítica, de acordo com as determinações da CF/88, da LOAS, do SUAS, da NOB e daSNAS e segundo as deliberações das conferências de assistência social. A informatização da Assistência Social nos municípios é hoje condiçãonecessária à operação do PBF e demais programas do MDS. Toda a gestão do PBF e doCadÚnico é realizada com o apoio de ferramentas informatizadas. O Projovem Adolescente se depara também, com estas ferramentas e com anecessidade de acesso a informações sistematizadas, para o cumprimento de suasexpectativas. Registra-se aqui, relatório da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania –SENARC que diz, sobre o sistema informatizado, que “Se o acesso é precário, oacompanhamento das informações no sistema e os ajustes necessários podem serseveramente prejudicados, incidindo no nível da gestão, mas também na ponta, podendoafetar as famílias cadastradas”. Esta informatização significa um enorme volume de informações a seremabsorvidas (Leis, Portarias e Regulamentações, etc.), em uma lógica de “eficiênciatécnica” e de quantificação de dados e atividades, redefinindo o tempo eredimensionando as divisões político-administrativas das gestões municipaisresponsáveis pelo oferecimento dos serviços ligados às condicionalidades do Programa(educação, saúde, assistência social), em uma construção que demanda grandedivulgação e discussão de modo descentralizado e participativo, com os diversos setoresenvolvidos: Conselho Municipal da Assistência Social, sociedade civil organizada,técnicos e comunidade, de acordo com o artigo 6º da LOAS. No âmbito da atuação do município e em consonância com os princípios ediretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social, pode-se afirmar que
  • é premente a necessidade de melhor monitoramento e avaliação das ações do município,voltadas para a Juventude, bem como a sistematização de informações em um banco dedados para diagnósticos e estudos técnicos com o objetivo de alcançar resultadosintegrados e promover impacto positivo nas condições de vida desta juventude econcomitantemente de suas famílias e comunidades.
  • Conclusão O que se propõe aqui, é a implantação de uma política articulada de informaçãoe monitoramento da assistência social em Goiânia, para além da retórica, com vistas apromoção de novos patamares de desenvolvimento desta política, de acordo com asdeterminações do SUAS, maximizando a efetividade, a eficiência e a eficácia noplanejamento e nas ações, com um sistema de acompanhamento da redesocioassistencial, para alocação de recursos, favorecendo a participação e o controlesocial, garantindo a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área eidentificando indicadores, implicações e resultados para avaliação do impacto das açõesda Assistência Social. Tal política pode ser capaz de alcançar indivíduos dispersos e desorganizados,na perspectiva do fomento ao protagonismo desses atores sociais, “enquanto sujeitosnão mais sub-representados”, cidadãos com direitos publicizados e controladossocialmente, vindo a ser canal de participação que informa e promove mecanismos departicipação de profissionais e usuários da Assistência Social em conselhos, fóruns,eventos temáticos e ouvidoria, por exemplo. Embora existam leis específicas que tratem dos subsídios financeiros doProjovem Adolescente e estas tenham sido observadas para a construção destedocumento, solicitamos que seja feito, junto às instâncias de competência – jurídicas,administrativas e representativas, estudo mais preciso sobre a possibilidade de utilizaçãodo saldo remanescente do PJA nos anos de 2008 e 2009 na viabilização do projeto quesegue em anexo, para a informatização da Assistência Social em Goiânia, o queresignificaria em muito a resolutividade das ações e a qualidade dos serviços e dosprocessos de trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social. O PJA de Goiânia acredita na Política Nacional de Assistência Social e entendeque neste momento, é crucial, tanto à gestão quanto à operação das políticasassistenciais, este salto de modernização rumo à produção de informações econhecimento para gestores, conselheiros, usuários, trabalhadores e entidades afins. Por entender que o PJA não possui objetivos e fins isolados em si, mas dependede articulações e do sucesso da Política de Assistência em seu todo. Ressalte-se aqui, a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), doMDS, que é responsável pela avaliação e pelo monitoramento de políticas, programas,projetos e serviços implementados pelo Ministério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome (MDS). Esta Secretaria possui competência para “elaborar, propor, coordenar e apoiar aimplementação de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento social ecombate à fome, voltados à promoção da capacidade de pensamento e formulaçãoestratégicos, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações eáreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e dodesempenho organizacional”, dentro de concepções de estruturas organizacionaiseficientes, que promovem a transparência e o controle social, através de sistemas deinformações, aprendizado, competências e conhecimentos necessários a excelência dosprocessos organizacionais. Por estes fatores aqui elencados, solicitamos desta Secretaria Municipal deAssistência Social de Goiânia – SEMAS, por intermédio da Diretoria de Proteção SocialBásica, a apreciação do Projeto de Inclusão Social Digitalizada e em seguida, seuencaminhamento ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMASGyn, e ao MDS.Alexandra Machado Costa – Coordenação PJA Goiânia – 24 de fevereiro, 2010