Cartilha administrativa -___ipsemg_2010 (1)
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Cartilha administrativa -___ipsemg_2010 (1) Cartilha administrativa -___ipsemg_2010 (1) Document Transcript

  • GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL - SCPMSO
  • Prezado (a) servidor (a),Esta cartilha tem o objetivo de fornecer informações essenciais sobre aatividade médico-pericial da Superintendência Central de Perícia Médicae Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado do Planejamento eGestão.Elaboramos o presente trabalho com o intuito de fornecer subsídios quefacilitem o seu entendimento quanto aos procedimentos necessários àobtenção dos benefícios da competência desta Superintendência.Entendemos que cada um de nós tem seu papel e sua importância,portanto, desejamos que todos tenham a oportunidade de desenvolverseu trabalho de maneira eficiente. Cláudia Valéria Coutinho Machado Diretora Central de Suporte Técnico Administrativo
  • SUMÁRIO3 - Documento original de identidade, com foto e assinatura....................................12 Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional é a unidade administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - que tem por finalidade gerir as atividades de perícias médicas e a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei 16.192, publicada em 24 de junho de 2006, e regulamentada pelo Decreto 44.817, publicado em 21 de maio de 2008. Competência da SCPMSO Normatizar, orientar, implementar e executar as atividades de Perícia Médica e Saúde Ocupacional dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com exceção dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Missão da SCPMSO Propiciar a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, a melhoria contínua das condições ambientais de trabalho e garantir ao servidor e ao Estado a avaliação criteriosa da capacidade
  • laborativa através de um atendimento eficiente e respeitoso, no âmbitodo poder executivo estadual. Visão: Ser referência nacional em serviços de perícia médica estadualaté 2010; Conceber, implantar e consolidar de forma participativa o sistemade saúde ocupacional até 2010.ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DEPERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL – SCPMSO1. Saúde Ocupacional 1.1 Exame Pré-admissional (nomeação, designação e contrato administrativo) 1.2 Caracterização de Acidente de Trabalho 1.3 Caracterização de Doença Profissional 1.4 Caracterização de situações de insalubridade, periculosidade e penosidade.2. Perícia Médica 2.1 Licença para Tratamento de Saúde - LTS (Avaliação de Incapacidade Temporária) 2.2 Auxílio-Doença (Avaliação de Incapacidade Temporária de acordo com o Art.9º da Lei Complementar 100/07) 2.3 Adaptação de Horário 2.4 Avaliação de Especialidade 2.5 Caracterização de Deficiência - CADE 2.6 Ajustamento Funcional 2.7 Avaliação de Incapacidade Total e Definitiva para o Serviço Público (Aposentadoria) 2.8 Isenção de Imposto de Renda 2.9 Reversão 2.10 Reintegração 2.11 Licença “ex-offício“ 2.12 Processo Administrativo
  • 3. Laudo Indireto 3.1 Redução de Jornada de Trabalho 3.2 Licença por motivo de doença em pessoa da família4. Revisão 4.1 Licença para Tratamento de Saúde - LTS (Avaliação de Incapacidade Temporária) 4.3 Pré-Admissional (nomeação, designação e contrato administrativo)ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL – SCPMSO – NAS REGIONAIS DEPERÍCIA1. Saúde Ocupacional 1.1 Exame Pré-admissional (nomeação, designação e contratoadministrativo) 1.2 Caracterização de Acidente de trabalho2. Perícia Médica 2.1 Licença para Tratamento de Saúde - LTS (Avaliação de Incapacidade Temporária) 2.2 Auxílio-Doença (Avaliação de Incapacidade Temporária de acordo com o Art.9º da Lei Complementar 100/07) 2.3 Adaptação de Horário3. Laudo Indireto 3.1 Redução de Jornada de Trabalho 3.2 Licença por motivo de doença em pessoa da família4. Revisão 4.1 Licença para Tratamento de Saúde - LTS (Avaliação de Incapacidade Temporária)
  • 4.2 Pré-Admissional (nomeação, designação e contrato administrativo) CONCEITOS BÁSICOS PARA A PERÍCIACANDIDATO = Nomeado, Designado e Contrato Administrativo.SERVIDOR EFETIVO = Ocupante de cargo de provimento efetivo(concursado, função pública e designado efetivados, membro damagistratura e do Ministério Publico, Conselheiro do Tribunal de Contas,aposentado, servidor em disponibilidade e notários que ingressaram até1994 e optaram pelo Regime Próprio).SEGURADO = servidor não efetivo, regido pelo Regime Geral dePrevidência Social - RGPS.SEGURADO (atendido pela perícia) = Servidor não efetivo que nãomantém vínculo empregatício com o Estado e estava em gozo de auxiliodoença nos 60 (sessenta) dias anteriores à data da publicação da LeiComplementar nº 100/2007 e permanece em gozo do benefício. EXAME MÉDICO PRÉ – ADMISSIONALLei nº. 869 de 05 de julho de 1952Decreto n.º 44.638 de 10 de outubro de 2007Instrução Normativa SCPMSO nº. 001 de 20 de janeiro de 2007 Instrução Normativa SCAP nº. 012 de 18 de dezembro de 2007Resolução SEPLAG n.º 18 de 25 de abril de 2007 Decreto nº 45.062 de 13 de março de 2009 (designados à função pública nas Escolas Estaduais) Resolução SEPLAG n.º 17 de 16 de março de 2009 (designados à função pública nas Escolas Estaduais)Conforme o disposto no item VI do artigo 13 da Lei nº. 869/52, só poderáser provido em cargo público quem gozar de boa saúde, comprovada eminspeção médica.
  • De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa SCAP 12/07, éobrigatória a realização de exame médico para o exercício de cargos efunções no Governo do Estado de Minas Gerais.Todo ingresso no serviço público deverá ser precedido de exame médicopré-admissional. (Decreto n.º 44.638/2007).De acordo com o Art.1º da Resolução SEPLAG nº 17 de 16.03.09,ficam os designados ao exercício de função pública nas escolasestaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, autorizadosa apresentar exame admissional atestado por profissional médicocompetente não pertencente ao corpo pericial da SuperintendênciaCentral de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - destaSecretaria, observadas as regras desta Resolução.Locais de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG para candidatos residentes ou nomeados/ designados/contratados para capital e região metropolitana;Regionais de Perícia para candidatos residentes ou nomeados/ designados/contratados para a cidade sede da regional ou da sua área de abrangência;Outros locais indicados pela SCPMSO, Posto de Saúde da cidade de residência ou do local de trabalho.Exames necessários de acordo com a Resolução SEPLAG N.º 18 de25/04/2007I - hemograma;II - contagem de plaquetas;III - urina rotina;IV - glicemia de jejum;V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, somente para os candidatos à função de Professor; eVI - outros especificados no edital do concurso.Na inspeção médica poderão ser exigidos exames e testescomplementares julgados necessários para a sua conclusão.Documentos Necessários:I - Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente);II - fotocópia da publicação de nomeação, da ata de designação ou documento de apresentação do candidato pelo órgão de origem;III - documento original de identidade, com foto e assinatura;IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;V - certificado de comparecimento à palestra de saúde vocal, somente para os candidatos nomeados para o cargo de Professor, lotados nas localidades onde o Programa de Saúde Vocal esteja implantado.A palestra será oferecida periódica e gratuitamente pela Secretaria deEstado de Planejamento e Gestão, por meio da Diretoria Central de
  • Saúde Ocupacional da SCPMSO, com emissão do Certificado deConclusão válido por 2 (dois) anos.A SCPMSO normatizará, para cada localidade em que o Programa deSaúde Vocal for implantado, os procedimentos para participação napalestra.Nas perícias médicas não serão aceitos resultados de exames emitidosda internet, por fax ou fotocopiados.Validade dos Exames Complementares:- 30 dias anteriores à data de marcação da perícia para os exames de:hemograma, contagem de plaquetas, glicemia de jejum, urina rotina.- 90 dias anteriores à data de marcação da perícia para o exame delaringoscopia indireta descritiva ou videolaringoscopia.Estará dispensado de realizar novo Exame Médico Pré-Admissional:Servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão ou função pública da mesma natureza;Servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, investido em outro cargo de mesma natureza, sem interrupção; ou Candidato a contrato temporário considerado apto em exame médico pré-admissional realizado ou homologado por perito oficial, em função da mesma natureza, desde que o candidato não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde por período superior a trinta dias consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato e não tenha ocorrido interrupção do contrato. Não será considerada a interrupção do contrato ocorrida no período de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da realização do exame médico pré-admissional.Consideram-se da mesma natureza os cargos ou funções que se assemelham quanto à qualificação exigida para o desempenho de suas atribuições específicas ou que exponham o servidor a riscos ocupacionais semelhantes em natureza, grau e intensidade. Cabe à Diretoria Central de Saúde Ocupacional da SCPMSO decidir, em caso de dúvida, se os cargos ou as funções são da mesma natureza ouvida, se necessário, a Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, pela sua unidade própria.Estará obrigado a realizar novo Exame Médico Pré-Admissional,ainda que obedecidas as condições anteriores:- Servidor designado que tiver se afastado do trabalho por motivo de saúde ou recebido auxílio-doença por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.- Servidor que tenha interrompido o contrato após um ano da realizaçãodo exame pré-admissional.RECURSO:Caberá recurso, ao Diretor da Superintendência Central de Perícia
  • Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG - SCPMSO, da conclusão queconsiderar o candidato inapto a ingresso no serviço público: Deverá ser interposto pelo candidato, por meio de requerimento fundamentado, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação; a juntada de documentos ao requerimento é facultativa;− o diretor da SCPMSO poderá convocar o recorrente para novo exame por junta médica ou multidisciplinar;− o recurso será decidido no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis;− a decisão do recurso será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais;− A interposição do recurso suspende o prazo legal para a posse do servidor, até seu trânsito em julgado na esfera administrativa. EXAME MÉDICO PRÉ – ADMISSIONAL (designados à função pública nas Escolas Estaduais)Decreto nº 45.062 de 13 de março de 2009Resolução SEPLAG n.º 17 de 16 de março de 2009Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduaispoderão apresentar, mediante autorização da SEPLAG, em substituiçãoao exame pré-admissional realizado pela SCPMSO, atestado deprofissional médico competente.Se o candidato optar por realizar o exame com profissional de suapreferência, deverá entregar o resultado da aptidão à autoridaderesponsável pela designação. O resultado deverá ser arquivado noProcesso Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento adiligências oficiais. Nesse caso, será dispensado da homologaçãorealizada pela Superintendência Central de Perícia Médica e SaúdeOcupacional ou pelas Unidades Periciais.O exame admissional disciplinado na Resolução consistirá na realizaçãode avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físicoe mental.Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame médicoapresentado, deverá a chefia imediata encaminhar o candidato pararealização de novos exames junto a Superintendência Central de PeríciaMédica e Saúde Ocupacional - SCPMSO. CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA-CADELei n.º 11.867 – 28 de julho de 1995Lei n.º 13.465 – 12 de janeiro de 2000Decreto n.º 42.257 – 15 de janeiro de 2002Decreto Federal n.º 3.298 – 20 de dezembro de 1999
  •  Decreto Federal nº. 5.296 de 02 de dezembro de 2004Fica a administração pública direta e indireta do Estado obrigada areservar 10% (dez por cento) dos cargos ou empregos públicos, emtodos os níveis para pessoas portadoras de deficiência.Pessoa portadora de deficiência é “aquela que apresenta, em caráterpermanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gereincapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrãoconsiderado normal para o ser humano”.A caracterização de deficiência será feita sem ônus, por meio de laudo,emitido após perícia realizada por junta médica oficial naSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional –SCPMSO, com base na legislação vigente.AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVATEMPORÁRIAINCAPACIDADE LABORATIVAConceito:A impossibilidade do desempenho das funções específicas de umaatividade (ou ocupação), em conseqüência de alteraçõesmorfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Licença Para Tratamento de Saúde - Servidores EfetivosLei n.º 869, de 05 de julho de 1952Decreto 43.661, de 21 de novembro de 2003Adaptação de Horário de TrabalhoDecreto 43.661, de 21 de novembro de 2003 – Art.19 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS) Para concessão de LTS será indispensável a realização de inspeção médica para emissão de laudo médico e a presença de pelo menos, uma das ocorrências: I - impossibilidade do desempenho das funções inerentes ao cargo ou aproveitamento em outras, por razões de saúde; II - possibilidade de o trabalho acarretar o agravamento da doença; III - risco para terceiros.A inspeção poderá ser realizada mediante solicitação feita pelo servidor ou pela chefia imediata ou ainda pelo órgão competente para realizá-
  • la.Durante a Inspeção Médica o perito poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e testes complementares que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada.O prazo para o servidor requerer inspeção médica junto à SCPMSO ou a outro serviço por ela indicado é de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento do trabalho.O requerimento fora do prazo poderá acarretar perda total ou parcial do direito à licença para tratamento de saúde (incapacidade temporária para o trabalho).- O servidor efetivo detentor de dois cargos poderá afastar em apenasum cargo, de acordo com o Parecer nº 694/08 da ASSESSORIAJURÍDICO-ADMINISTRATIVA da Secretaria de Estado de Planejamento eGestão.Documentos necessários:1 - Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido(frente). Se o servidor for detentor de dois cargos será necessário 01BIM para cada cargo.2 - Atestado Médico ou comprovante que gerou a marcação da inspeção médica.3 - Documento original de identidade, com foto e assinatura.Licença Inicial:É aquela que for concedida após um intervalo mínimo de 60 dias dotérmino do período da licença concedido anteriormente,independentemente da situação que tiver gerado a incapacidade.Locais de realização da Inspeção Médica:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAGRegionais de PeríciaOutros locais indicados pela SCPMSO (Posto de Saúde)Prorrogação de LTS:É aquela concedida dentro de 60 dias, contados do término da anterior,independentemente da situação que tiver gerado a incapacidade.Locais de realização da Inspeção Médica:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAGRegionais de Perícia.Prazos Máximos de LTS:
  • -Outros locais indicados pela SCPMSO (Posto de Saúde) - 10 dias(Inicial)-SCPMSO ou Regionais de Perícia - 60 dias (Inicial ou prorrogação)Salvo as motivadas por doenças graves, contagiosas ou incuráveisdefinidas em lei: tuberculose ativa, cardiopatia descompensada,alienação mental, neoplasia maligna, leucemia, cegueira, lepra, pênfigofoliáceo ou paralisia que impeça a locomoção - Art. 172 - Lei 869/52, c/cParágrafo 2º da Lei Complementar 64/02. − Médico Assistente do Servidor - 60 dias (Inicial ou prorrogação)Nos casos em que não existam médicos indicados pela SCPMSO, nomunicípio de lotação ou no qual o servidor esteja em efetivo tratamento,em razão do estágio da doença de que seja portador, ou por exigênciado tratamento instituído, ou ainda quando o servidor se encontrarhospitalizado ou restrito ao leito, o laudo médico pericial poderá seremitido, excepcionalmente, pelo médico assistente do servidor, noformulário oficial.PRAZO PARA MARCAÇÃO 03 dias úteis ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 869/52Doença Profissional / Acidente de Trabalho Art. 158 IIDoenças graves, contagiosas ou incuráveis Art. 172Obs.:Outras situações diferentes das anteriores Art. 158 INo caso de concessão de benefício no resultado de inspeção médica - RIM – deverá serregistrado o período.Ex.: Incapacidade temporária para o trabalho no período de __/__/____ a __/__/___ .Desistência de LTS concedidaO servidor poderá desistir de LTS concedida desde que seja consideradoapto para o exercício de suas funções, em inspeção médica realizada naSCPMSO ou nas Regionais de Perícia.RECURSO: Da denegação de LTS caberá recurso ao chefe da SCPMSO,observados: Requerimento fundamentado; A juntada de documentos ao requerimento é facultativa; Prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação ou da ciência da decisão..O Diretor da SCPMSO poderá convocar o recorrente para novo examepor junta médica ou multidisciplinar.
  • ADAPTAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHOArtigo 19 do Decreto 43.661 de 21 de novembro de 2003 A chefia imediata do servidor poderá adaptar-lhe o horário de trabalho às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo seu médico assistente, mediante orientação dos médicos peritos da SCPMSO e das Regionais de Perícia.A adaptação de horário independe de compensação e será precedida obrigatoriamente de inspeção médica específica a ser realizada na SCPMSO ou Regionais de Perícia.Para ter direito à adaptação de horário, fica o servidor obrigado a entregar à chefia imediata, para arquivo em sua pasta funcional, comprovante diário de freqüência ao tratamento que deu origem ao benefício com data, horário e duração do atendimento.Locais de realização da Inspeção Médica: - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - Regionais de PeríciaDocumentos necessários:1- Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente);2- Comprovante da situação geradora do requerimento (Comprovante de tratamento); e3- Documento de identidade original com foto e assinatura.− Se concedido, será expedido pela SCPMSO um COMUNICADO, à chefia imediata do servidor.− A concessão do benefício é a partir da data da inspeção médica.− Não será emitido Resultado de Inspeção Médica – RIM.− Este benefício não é publicado.- Caso o tratamento não seja iniciado no prazo de 30 (trinta) dias a partirdo Comunicado, o servidor deverá ser reavaliado pelo serviço pericial.Prorrogação:Quando necessário, deverá fazer todo o procedimento inicial. REVISÃO DE LAUDOS MÉDICOS
  • Exame médico pré-admissional e licença para tratamento de saúdeconcedidos nos Postos de Saúde dos municípios.O laudo médico pericial (BIM e RIM) de concessão de licença paratratamento de saúde – LTS, de até 10 dias que for emitido porprofissional que não pertença à SCPMSO ou à Regional de Períciadeverá ser encaminhado pelo interessado, juntamente com resultados deexames complementares e outros documentos necessários paracomprovação da capacidade (pré-admissional) ou incapacidadelaborativa temporária (LTS), à SCPMSO ou a Regional de Perícia, deacordo com a jurisdição, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.Nos termos do Decreto nº.44.638/07, o prazo para envio do laudomédico de pré-admissional é de até 02 (dois) dias úteis incluindo o diada perícia.Os documentos serão analisados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,após o recebimento na SCPMSO ou pela respectiva Regional de Períciaque poderá:I - homologá-los;II - solicitar esclarecimentos ao médico emitente, ou examescomplementares; ouIII - convocar o servidor para ser submetido à inspeção médica pericialno referido órgão.Outras situações:O laudo médico pericial poderá ser emitido, excepcionalmente, pelomédico assistente do servidor, no formulário oficial (Boletim de InspeçãoMédica – BIM), por até 60 dias:- nas localidades em que não existam médicos indicados para realizaçãode inspeção médica com fins de concessão de licença para tratamentode saúde; ou na localidade em que o servidor estiver em efetivotratamento, em razão do estágio da doença de que seja portador, ou porexigência do tratamento instituído,- quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito.O laudo deverá ser encaminhado à SCPMSO ou a Regional de Perícia,de acordo com a jurisdição, no prazo de até 02 (dois) dias úteis. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHOLei nº 869 de 05 de julho de 1952 (Artigo 108, § 3º).Comunicado SCSS nº. 002 de 26 de julho de 1996Conceitos:Acidente é o efeito danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo (Lei 869, Artigo 108, § 1º).
  • Equipara-se ao acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições (Lei 869, Artigo 108, § 2º).A prova do acidente será feita em processo especial no prazo de oitodias, prorrogável quando as circunstâncias assim o exigirem, sob penade suspensão.Documentos necessários:1. Declaração da Chefia, contendo os dados do servidor (nome, masp, endereço completo, cargo ou função, repartição, horário de trabalho e descrição detalhada do acidente especificando local, data, hora e após quantas horas de trabalho, como ocorreu o acidente, lesões provocadas, partes do corpo atingidas, objeto causador, serviço médico para o qual foi encaminhado; se houve registro policial). A descrição deverá ser assinada pela chefia imediata e por duas testemunhas do acidente, devidamente identificadas.2. Laudo de Exame Médico referente ao primeiro atendimento, em que conste: local de apresentação do acidentado, data e hora, descrição das lesões, diagnóstico provável, se existe compatibilidade entre o estágio evolutivo da(s) lesão (ões) e a data do acidente declarado, se há correlação entre a natureza, grau e localização da(s) lesão (ões) e o histórico do acidente que a (as) teria provocado; regime de tratamento a que deve ser submetido o acidentado, duração provável do tratamento, data e local da internação hospitalar caso tenha ocorrido, necessidade ou não de afastamento do trabalho durante o tratamento, condições patológicas pré-existentes ao acidente, data, local, assinatura e carimbo do médico responsável pelo atendimento.3. Em caso de acidente de percurso (trajeto) além dos itens acima será necessária a apresentação xerocópia legível e autenticada da ocorrência policial e inclusão na declaração da chefia se o local onde ocorreu o acidente faz parte do percurso habitual do servidor.A caracterização do Acidente do Trabalho na SCPMSO será realizadamediante Laudo Indireto, por médico com atribuição específica.Nas Regionais de Perícia a caracterização do acidente de trabalho érealizada no ato da inspeção médica. Poderá ser solicitado pelo perito, sempre que necessário novos documentos ou esclarecimentos ao interessado para a conclusão do caso.Locais de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG.Regionais de Perícia.
  • CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONALLei nº 869 de 05 de julho de 1952 - Artigo 108, § 4º.Conceito:Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições doserviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.A referida caracterização deverá ser solicitada pelo médico perito daSCPMSO ou da Regional de Perícia ao Diretor Central de Perícia Médicada SCPMSO, que após análise, indicará junta multidisciplinarDocumentos necessários:1- Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente);2- Documento de identidade original com foto e assinatura.3- Relatório médico original (recente)4- Cópia do contracheque (recente)5- Resultado de exames complementares (recentes)Locais de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG. AVALIAÇÃO DE ESPECIALIDADEAvaliação de caráter especializado por solicitação de médico perito deregional ou da própria SCPMSO para esclarecimento de uma situaçãoespecífica.Documentos necessários:1 - Boletim de Inspeção Médica- BIM - preenchido pelo servidor semassinatura da chefia.2 - Documento oficial de identidade com foto e assinatura.Quando encaminhado pela Regional de Perícia o Coordenador Médicoda SCPMSO é quem designa o perito e o servidor é convocado.Se for solicitada por perito da SCPMSO é realizada nova marcação eentregue ao servidor.Local de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG. AJUSTAMENTO FUNCIONALResolução SERHA nº 2.367 de 15 de fevereiro de 1993Instrução Normativa SCPMSO n.º 002 de 01 de outubro de 2008
  • O servidor público da Administração Direta, das Autarquias e dasFundações Públicas que, em virtude de acidente ou doença, tornar-seinapto para exercer as funções que lhe são específicas, será, pelo Chefede sua Repartição, ajustado a outras atividades compatíveis com suacapacidade física e grau de escolaridade, assegurado os seus direitos evantagens inerentes ao cargo ou função de que seja detentor, até seudefinitivo aproveitamento, na forma de regulamento ou legislaçãodeterminada pela norma constitucional do Estado.A condição de inapto para exercer as funções do cargo será comprovadapor laudo expedido por Junta Multidisciplinar da SuperintendênciaCentral de Perícia Médica e saúde Ocupacional - SCPMSO.O encaminhamento do servidor à junta multidisciplinar se dará pelosperitos da SCPMSO e suas Unidades Periciais Regionais após apermanência em LTS, por um período mínimo de 90 (noventa) dias. Esteperíodo poderá ser reduzido por determinação do Diretor Central dePerícia Médica.A junta multidisciplinar concluirá por: I - concessão de ajustamento funcional inicial; II - permanência em licença para tratamento de saúde; III- capacidade para exercer as atribuições inerentes a seu cargo; ou IV - incapacidade total e definitiva para o Serviço PúblicoO servidor detentor de mais de um cargo de provimento efetivo ouestável poderá ter ajustada as atividades de apenas um deles, casoassim decida a junta multidisciplinar.Durante o período de ajustamento funcional o servidor poderá teradaptado seu horário de trabalho às prescrições especiais de tratamentoestabelecidas pelo médico assistente, nos termos da legislação vigente.A reavaliação do ajustamento funcional será realizada por juntamultidisciplinar, a requerimento do servidor, ao término do período deAjustamento Funcional inicial ou prorrogação.O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: − Boletim de Inspeção Médica (BIM) preenchido administrativamente; − relatório médico detalhado, especificando o tratamento realizado, se houve melhora do quadro clínico durante o período de ajustamento funcional, compatível com o retorno do servidor às atividades inerentes ao cargo ou função, ou se deve permanecer nas atividades em que foi ajustado; − relatório da chefia imediata com descrição detalhada das atividades desenvolvidas pelo servidor no ajustamento funcional, constantes e ocasionais, características do ambiente de trabalho e aproveitamento do servidor nas atividades.
  • Durante o período de vigência, o ajustamento funcional poderá serreavaliado por requerimento do servidor, da chefia imediata ou pordecisão da SCPMSO. A reavaliação do Ajustamento Funcional concluirá por:I - continuidade do processo de ajustamento funcional;II - término do ajustamento funcional e retorno às atribuições inerentesao cargo;III - término do ajustamento funcional e concessão de licença paratratamento de saúde;IV - incapacidade total e definitiva para o serviço público, caso o servidoresteja em licença para tratamento de saúde.A concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS)concomitante ao Ajustamento Funcional dependerá de: - Agravamento da patologia que ensejou o AF - Moléstia diversa daquela que ocasionou o AF.O servidor permanecerá desempenhando as atividades ajustadasaté que ocorra nova avaliação da junta multidisciplinar O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores dedeficiência não poderá ser ajustado a outras funções, salvo caso deagravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ouse adquirir outra doença incapacitante para a função.Ocorrendo aposentadoria, demissão, exoneração, ou falecimento deservidor em ajustamento funcional, a vigência desse benefício terminaráautomaticamente.A SCPMSO poderá regularizar, por meio de laudo médico indireto, aprorrogação de ajustamento funcional do servidor que se manteve nafunção ajustada até a data de publicação do afastamento preliminar paraaposentadoria, mediante requerimento do interessado.A publicação do Ajustamento Funcional será realizada pelaSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.Local de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG.AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA OSERVIÇO PÚBLICO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)Constituição Federal de 1988Lei nº. 869 de 05 de julho de 1952Lei Complementar 64 de 25 de março de 2002Lei Complementar 110 de 29 de dezembro de 2009.Será concedida quando for verificado não estar o servidor em condiçõesde reassumir o exercício do cargo, ou ser readaptado em outro, depoisde haver gozado licença para tratamento de saúde, por período não
  • excedente a 24 meses.O médico perito da SCPMSO ou das Regionais de Perícia deverásolicitar a realização de junta médica para avaliar a possibilidade deaposentadoria por invalidez (incapacidade total e definitiva) do servidorque se encontrar na situação descrita anteriormente, após haver gozadolicença para tratamento de saúde.O período Total de LTS (Incapacidade temporária para o trabalho) nãopoderá exceder a 24 meses, exceto ao portador de tuberculose, lepra oupênfigo foliáceo.(Art. 164 da Lei 869/52), que poderá ter mais 03prorrogações de 12 meses de afastamento. ENQUADRAMENTO LEGAL:Doença Comum – proventos Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal deproporcionais 1988 c/c Art. 8º, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 64/02.Acidente de Trabalho – proventos Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal deintegrais 1988 c/c Art. 8º, inciso III, alínea a, § 2°, inciso I da Lei Complementar nº 64/02.Moléstia profissional - proventos Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal deintegrais 1988 c/c Art. 8º, inciso III, alínea a, § 2°, inciso II da Lei Complementar 64/02.Doenças graves, contagiosas ou Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal deincuráveis - proventos integrais. 1988 c/c Art. 8º, inciso III, alínea a, § 2°, inciso III da Lei Complementar 64/02. Se concedido o benefício a conclusão do RIM será: “Caracterizada incapacidade total e definitiva para o serviço público”.* Doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lei:Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, NeoplasiaMaligna, Cegueira Posterior Ao Ingresso No Serviço Público,Hanseníase, Paralisia Irreversível E Incapacitante, Cardiopatia Grave,Doença De Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave,Hepatopatia Grave, Estados Avançados Da Doença De Paget (OsteíteDeformante), Contaminação Por Radiação, Síndrome DaImunodeficiência Adquirida, Artrite Reumatóide, Fibrose Cística(Mucoviscidose), Lúpus Eritematoso Disseminado (Sistêmico), PênfigoFoliáceo e outras que a lei Indicar.O servidor aposentado por invalidez poderá solicitar revisão de alínea desua aposentadoria na Diretoria Central de Contagem de Tempo eAposentadoria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Se apublicação da aposentadoria for de competência de seu órgão delotação, o servidor deverá protocolar a solicitação no referido órgão.
  • Documentos necessários:1- Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente);2- Documento de identidade original com foto e assinatura.3- Relatório médico original (recente)4- Cópia do contracheque (recente)5- Resultado de exames complementares (recentes)Locais de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDABenefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo desaúde.Lei Federal n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988Lei Federal n.º 8.541 de 23 de dezembro de 1992Lei Federal n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995 Lei Federal n.º 11.052 de 29 de dezembro de 2004 Portaria Normativa nº 1174 de 06 de setembro de 2006 Resolução SEPLAG nº 015 de 10 de abril de 2007Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidospor pessoas físicas:Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente emserviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasiamaligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença dePaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome daimunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), com base emconclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sidocontraída depois da aposentadoria ou reforma.Os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desserendimento for portador das doenças relacionadas acima, exceto asdecorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão damedicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída apósa concessão da pensão.A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento denovas isenções (...), a moléstia deverá ser comprovada mediante laudopericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios. (Lei n.º 9.250/1995)
  • O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, nocaso de moléstias passíveis de controle.Não basta a indicação da moléstia com o uso da CID, sendo necessáriasua identificação nominal e não sendo esta coincidente com aterminologia utilizada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmaçãode que a doença citada se enquadra no conceito de uma daquelas.Documentos necessários para protocolo da solicitação do requerente:1- Relatório médico original (recente) ou cópia autenticada.2- Cópia do documento de identidade.3- Cópia do contracheque (recente).No dia da perícia, o servidor (ou pensionista) deverá apresentar osexames originais que comprovem a patologia alegada.Se for concedida a isenção, o servidor (ou pensionista) receberá oExtrato de Laudo Médico por correspondência ou pessoalmente e deveráencaminhar cópia do Laudo, autenticada em cartório, para o setor dePagamento de seu órgão ou entidade de lotação.Local de realização:- Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHOLei nº 9.401 de 18 de dezembro de 1986Decreto n.º 27.471 de 22 de outubro de 1987Comunicado SCSS n.º 001 de 26 de fevereiro de 1998Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horassemanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmenteresponsável por excepcional em tratamento especializado.A redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.A autoridade referida encaminhará o expediente à SCPMSO ou Regional de Perícia, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.Será de 6 (seis) meses o prazo de validade da concessão, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, mediante requerimento do interessado e observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º do Decreto 27.471.Realizada a análise por laudo indireto do expediente, a SCPMSO ou a Regional de Perícia emitirá laudo conclusivo a respeito, o qual ficará
  • arquivado em prontuário próprio naquele órgão, sendo expedido um extrato desse laudo, onde deverá ser esclarecido se a sua conclusão foi favorável ou desfavorável ao atendimento da solicitação.Caso a conclusão do laudo médico tenha sido favorável, o extrato, a que se refere o artigo, deverá informar, também, se a doença identificada no atestado médico é de caráter irreversível ou provisório.- O expediente do servidor deverá ser devolvido à Diretoria de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor.Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato ao setor de pessoal do seu órgão de lotação, para que seja feito o devido cancelamento da mesma, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas.- O Serviço Médico Pericial encaminhará comunicado do laudo conclusivo, pelo deferimento ou não, ao órgão ou entidade de lotação do servidor, que publicará o ato.Documentos necessários:1- Expediente encaminhado pela Diretoria de Recursos Humanos ou responsável pelo órgão;2- Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente preenchido;3- Relatório original do médico assistente, constando:diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s) que gera(m) incapacidade;exame físico geral detalhado;exame físico específico detalhado;limitações ou seqüelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou irreversível;se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas.4- Relatório de tratamento especial detalhado (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, etc.) especificando freqüência, horário e participação do responsável na atividade;5- Comprovante de freqüência em escola especializada constando horário e grau de participação do responsável na atividade da escola;6- Xerox legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.Locais de realização do laudo indireto: − Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG ou nas Regionais de Perícia. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIAArtigo 176 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952Resolução SEPLAG n.º 059, publicada em 30 de novembro de 2005
  • Regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e função pública no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do estado de Minas Gerais.Considera-se pessoa da família:Pai e mãe;filhos;cônjuge ou companheiro de que não esteja legalmente separado;irmãos menores mediante comprovada dependência;menor que esteja sob tutela judicial ou curatelada, mediante apresentação do respectivo termo.Documentação necessária:Relatório original do médico assistente constando diagnóstico e CID da patologia do familiar indicação do período em que o familiar necessitará de acompanhamento;Fotocópia legível de certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento que comprove o grau de parentesco;Declaração do requerente de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.Procedimentos:O servidor deverá requerer a licença na Unidade de Recursos Humanosde seu órgão ou entidade de lotação. A Unidade de Recursos Humanosterá até 02 (dois) dias úteis após a data da solicitação do servidor paraencaminhar a documentação a SCPMSO ou Regionais de Perícia.O Serviço Médico Pericial encaminhará, no prazo de até 05 (cinco) diasúteis, comunicado do laudo conclusivo, pelo deferimento ou não, aoÓrgão ou Entidade de lotação do servidor, que publicará o ato.Período da licença:O período mínimo de licença será de 30 (trinta) dias;O período total de licença para acompanhamento da mesma pessoa não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, dentro do período de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias.Considerações finais:A licença por motivo de doença em pessoa da família não é remunerada.O servidor em gozo dessa licença deverá recolher as contribuições previdenciárias mensais previstas nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002.- O afastamento do trabalho se dará após a publicação.Locais de realização do laudo indireto: − Na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG ou nas Regionais de Perícia.
  • CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INSALUBRIDADE,PERICULOSIDADE E PENOSIDADELei nº.10.745 de 25 de maio de 1992Decreto nº 39.032 de 08 de setembro de 1997Artigo 21 da Lei Delegada nº.38 de 26 de setembro de 1997O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou emcontato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com riscode contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cadacaso, a adicional de insalubridade, periculosidade ou adicional poratividade penosa, nos termos, condições e limites fixados na legislaçãovigente. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade,periculosidade ou atividade penosa deverá optar por um deles. O direitoaos adicionais previstos acima cessa com a eliminação das condições ouriscos que motivaram a sua concessão. Os adicionais de penosidadeserão regulamentados.O Secretário de Estado e dirigentes de Entidades e de ÓrgãosAutônomos poderão solicitar laudos técnicos ao titular da Secretaria deEstado de Planejamento e Gestão, ou o próprio servidor por meio dosindicato da categoria.Compete a SCPMSO a identificação e classificação da insalubridade e acaracterização da atividade perigosa ou penosa a que esteja sujeito oservidor.O Diretor Central de Saúde Ocupacional designará peritos que farão oexame do servidor, seu local de trabalho e sua atividade.O extrato do parecer será publicado no órgão oficial do Estado pelaSCPMSO.A chefia que tem sob seu comando áreas consideradas insalubres,perigosas ou penosas fica responsável por comunicar as alteraçõesocorridas no ambiente ou condição de trabalho ou remanejamento doservidor dessas áreas, sob pena de responsabilidade. REINTEGRAÇÃOArt. 50 da Lei 869 de 05 de julho de 1952. É o ato pelo qual o servidor público demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do seu afastamento. Poderá ser por decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado.Após a reintegração o servidor será submetido à inspeção médica naSCPMSO que poderá concluir por:- aptidão ao exercício da função;- apta em ajustamento funcional;
  • - incapacidade total e definitiva para o serviço público.Se verificada a incapacidade total e definitiva para o serviço público,será aposentado no cargo em foi reintegrado.Locais de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG. REVERSÃOArt. 54, 55 e 56 da Lei 869 de 05 de julho de 1952.É o ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa noserviço público, após verificação de que não subsistem os motivos quegeraram a aposentadoria.Poderá ser solicitada pelo servidor ou “ex-officio”.Se o servidor tiver mais de cinqüenta e cinco anos de idade não poderáreverter à atividade.A solicitação de reversão ao cargo deverá ser requerida à DiretoriaCentral de Contagem de Tempo e Aposentadoria - DCCTA da Secretariade Estado de Planejamento e Gestão. Se a publicação da aposentadoriafor de competência de seu órgão de lotação, o servidor deverá protocolara solicitação no referido órgão.Para que fique comprovada a capacidade para o exercício da função oservidor deverá ser submetido à inspeção médica.Se for concedida a reversão ao cargo, o extrato de laudo médico seráencaminhado à DCCTA.A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempoem que o servidor esteve aposentado.Locais de realização:- Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional(SCPMSO) da SEPLAG. AUXÍLIO-DOENÇA – SERVIDOR NÃO EFETIVO (servidor não efetivo na MANUTENÇAO DA QUALIDADE DESEGURADO, de acordo com o artigo 9º da Lei Complementar100/07)Auxílio-Doença - Servidores Não Efetivos - SeguradosEmenda Constitucional n.º20 de 16 de dezembro de 1998, §13 art. 40Lei Complementar n.º 100, de 05 de novembro de 2007
  • Decreto nº 44.674, de 13 de dezembro de 2007Resolução SEPLAG n.º 42, de 09 de julho de 2003 É garantido ao segurado a prorrogação do auxilio- doença desde que não o interrompa por mais de 60 (sessenta) dias, até que ele seja considerado apto para o trabalho ou tenha o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 9º. da Lei Complementar nº 100/2007. Deverá ficar claro no laudo médico que o benefício inicial foi concedido antes da publicação da Lei Complementar 100/2007.Inspeção Médica:O prazo para o servidor requerer a prorrogação do auxílio-doença junto à SCPMSO ou nas Regionais de Perícia é de 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia do término do afastamento anterior..O requerimento fora do prazo poderá acarretar perda total ou parcial do direito ao auxílio doença.Documentos necessários:1 - Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido(frente);2 - Atestado Médico ou comprovante que gerou a marcação da inspeção médica.3 - Documento original de identidade, com foto e assinatura.Prorrogação de Auxílio-doença: É aquela concedida dentro de 60 dias, contados do término da anterior, independentemente da situação que tiver gerado a incapacidade.Recurso: Caberá recurso, ao diretor da SCPMSO, da denegação de Auxílio- Doença, que deverá ser interposto pelo servidor no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de publicação da conclusão.PRAZO PARA MARCAÇÃO 05 dias úteis ENQUADRAMENTO LEGAL: Resolução SEPLAG 42/03Doença Profissional / Acidente de Trabalho Art. 26 IIIAcidentes de qualquer natureza Art. 26 II* Doenças graves, contagiosas ouObs.:incuráveis. Art. 26 INo caso de concessão de benefício no resultado de inspeção médica - RIM – deverá serOutras situações diferentes das anteriores Art. 26 IVregistrado o período.Ex.: Incapacidade temporária para o trabalho no período de __/__/____ a__/__/___ .
  • * Doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lei: tuberculose, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave. (Portaria Interministerial n.º 2.998 de 23/08/2001)Locais de realização da Inspeção Médica:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAGRegionais de Perícia AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) SERVIDOR NÃO EFETIVO(servidor não efetivo na MANUTENÇAO DA QUALIDADE DESEGURADO, de acordo com o artigo 9º da Lei Complementar100/07)Lei Complementar 100 de 05 de novembro de 2007 Decreto 42.758/02 Resolução SEPLAG 42/03.A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor quandoverificada a incapacidade total e definitiva para o serviço público emgeral, uma vez cumprida a carência exigida, se for o caso, nos termosdo artigo 9º da Lei Complementar 100.A doença ou lesão de que o servidor era portador ao ingressar noserviço público não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ouagravamento dessa doença ou lesão.A conclusão pela incapacidade total e definitiva para o serviço públicoem geral fica condicionada ao afastamento de todas as atividadesexercidas pelo servidor.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar daassistência permanente de outra pessoa (observada a relação constantedo anexo I) será acrescido de 25% ainda que o valor da aposentadoriaatinja o limite máximo legal e será recalculado quando o benefício quelhe deu origem for reajustado. (Decreto Federal 3.048/99 - art. 45)Anexo I do Decreto Federal 3.048/99
  • 1 - Cegueira total.2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.8 - Doença que exija permanência contínua no leito.9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.Nos casos em ficar constatado a necessidade do incapacitado àassistência permanente de outra pessoa, deverá ser anotado no BIM eregistrado no extrato de laudo médico, o Art. 34 da Resolução SEPLAG42, conforme estabelecido no art. 45, do Decreto Federal nº 3.048, de 06de maio de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 9º da Lei Complementar 100/07, combinado com Art. 50 IDoença Profissional alínea “a” do Decreto 42.758/02 e com Art. 33 III da Resolução SEPLAG 42/03.Acidente de trabalho;Art. 9º da Lei Complementar 100/07, combinado com Art. 50 I*Doenças graves,alínea “a” do Decreto 42.758/02 e com Art. 33 I da Resoluçãocontagiosas ou incuráveis SEPLAG 42/03 Art. 9º da Lei Complementar 100/07, combinado com Art. 50 IAcidentes de qualquer alínea “a” do Decreto 42.758/02 e com Art. 33 II da Resoluçãonatureza SEPLAG 42/03. Art. 9º da Lei Complementar 100/07, combinado com Art. 50 IOutras situações diferentes alínea “a” do Decreto 42.758/02 e com Art. 33 IV da resoluçãodas anteriores SEPLAG 42/03. Se concedido o benefício a conclusão do RIM será: “Caracterizada incapacidade total e definitiva para o serviço público”.*Doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lei:Quando acometido de tuberculose, hanseníase, alienação mental,neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante,cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave, estado avançado da Doença de Paget (osteítedeformante), AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave(Portaria Interministerial n.º 2.998 de 23/08/2001)Documentos necessários:
  • 1- Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente);2- Documento de identidade original com foto e assinatura.3- Relatório médico original (recente)4- Cópia do contracheque (recente)5- Resultado de exames complementares (recentes)Locais de realização:Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG.LEGISLAÇÃO - SITES DE REFERÊNCIALegislação Federal: http://www.planalto.gov.br/Legislação Estadual: http://almg.gov.br/ e www.planejamento.mg.gov.brPrevidência Social: http://www.mpas.gov.br/Legislação Trabalhista: http://www.mte.gov.br/Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/ ANEXOS
  • DECRETO 44.638 de 10/10/2007 Dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lheconfere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e considerando aexigência de realização de exame médico como pré-requisito para admissão noserviço público estadual, nos termos do disposto no inciso VI do art. 13 da Lei nº.869, de 5 de julho de 1952, DECRETA: Art.1º Compete à Superintendência Central de Perícia Médica e SaúdeOcupacional - SCPMSO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, a realização do exame médico prévio para admissão na administraçãopública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, observadoo disposto neste Decreto. Art. 2º A posse em cargo público, o desempenho de função pública decorrentede contrato temporário ou qualquer outra forma de admissão serão precedidos deexame médico. Parágrafo único. Só poderá ser empossado ou iniciar o desempenho defunção pública aquele que for julgado apto para o exercício das atribuições docargo ou da função. Art. 3º O exame médico, de que trata este Decreto, será registrado em laudo econstará de minuciosa avaliação clínica, abrangendo anamnese clínica eocupacional, exame físico e mental e da análise dos resultados de examescomplementares definidos pela SCPMSO em normas editadas suplementarmente. §1º Por ocasião da publicação de editais de concursos públicos, as unidadessetoriais de recursos humanos dos órgãos ou das entidades do Poder Executivoencaminharão à SCPMSO a descrição das atribuições dos cargos e funções, paradefinição dos tipos de exames complementares e testes que serãoobrigatoriamente neles consignados. §2º Na fase da avaliação clínica, poderão ser exigidos novos exames e testesjulgados necessários para a sua conclusão.
  • Art. 4º O exame médico pré-admissional será realizado para cada cargo, excetona hipótese de: I - o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em cargode provimento em comissão ou função pública da mesma natureza; ou II - o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento emcomissão, de recrutamento amplo, ser investido em outro cargo de mesmanatureza, sem interrupção. Art. 5º O candidato a contrato temporário considerado apto em exame médicopré-admissional, realizado ou homologado por perito oficial, ficará dispensado derealizar exame para novo contrato em função da mesma natureza, desde que: I - o candidato não tenha permanecido afastado para tratamento desaúde, por período superior a trinta dias consecutivos ou não, nos trezentose sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e II - não tenha ocorrido interrupção do contrato. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, não será considerada ainterrupção do contrato ocorrida no período de trezentos e sessenta dias, a contarda realização do exame médico pré-admissional. Art. 6º Considera-se interrupção, para os fins do disposto neste Decreto, operíodo superior a sessenta dias contados: I - da exoneração do cargo de provimento em comissão de recrutamentoamplo; ou II - da data do término do contrato imediatamente anterior. Art. 7º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se da mesmanatureza os cargos ou funções que se assemelham quanto à qualificação exigidapara o desempenho de suas atribuições específicas ou que exponham oservidor a riscos ocupacionais semelhantes em natureza, grau e intensidade. Parágrafo único. Cabe à Diretoria Central de Saúde Ocupacional daSCPMSO decidir, em caso de dúvida, se os cargos ou as funções são da mesmanatureza ouvida, se necessário, a Superintendência Central de Gestão deRecursos Humanos da SEPLAG, pela sua unidade própria. Art. 8º O exame médico pré-admissional, a que se refere o art. 2º, poderá serrealizado no município de residência do candidato a admissão no serviço públicoou naquele em que vier a ser lotado, exceto quando o local for definido pelaSCPMSO.
  • Art. 9º Nos municípios em que não exista perícia médica oficial, o exame pré-admissional poderá ser realizado por médico indicado pela SCPMSO. §1º Na situação prevista no caput, o laudo médico referente ao exame pré-admissional e os exames complementares deverão ser encaminhados pelointeressado no prazo de dois dias úteis, a contar da data da perícia: I - à SCPMSO, o que vier a ser lotado na Capital ou nos municípios de suaárea de abrangência, ou II - à Unidade Pericial Regional, o que vier a ser lotado nos municípios de suaárea de abrangência. §2º Os documentos mencionados no §1º serão analisados pelo perito, emprazo não superior a cinco dias úteis contados do recebimento, que poderáhomologá-los, solicitar exames, assim como esclarecimentos do médico emitenteou convocar o candidato parasubmeter-se a perícia. §3º Na contagem do prazo previsto no §1º computar-se-á o dia da realização doexame médico pré-admissional. §4º A SCPMSO e suas Unidades Periciais Regionais não seresponsabilizarão por laudos médicos e exames complementares nãocomprovadamente recebidos, cabendo ao interresado a prova do envio. §5º A documentação incompleta ou preenchida incorretamente será devolvidaao remetente. Art. 10. Serão publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado osresultados dos exames médicos pré-admissionais que concluiram pela inaptidãodo candidato. §1º Da conclusão a que se refere o caput caberá recurso ao Diretor daSCPMSO, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão pelo interessadoou de sua publicação. §2º O recurso de que trata o §1º poderá ser recebido com efeito suspensivo. §3º O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado,facultado ao recorrente a juntada dos documentos que julgar conveniente. §4º O recurso será decidido no prazo de trinta dias úteis, podendo este prazoser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado. §5º O recurso suspende o prazo legal para a posse, até a sua decisão,observado o disposto no §4º.
  • §6º Para sua decisão, o Diretor da SCPMSO poderá convocar o candidato paranovo exame. §7º Será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado a decisão dorecurso que considerar o recorrente apto. Art. 11. O exame médico pré-admissional deverá ser anulado pelo Diretor daSCPMSO quando eivado de vício de legalidade. §1º O dever da administração de anular exame médico pré-admissional deque decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contadosda data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé, na forma do art. 65 da Leinº 14.184, de 2002. §2º Ocorre interrupção do prazo decadencial referido no §1º sempre que aadministração adotar medida que importe discordância do ato, a partir da data emque o servidor vier a ser notificado dessa decisão. Art. 12. Compete à autoridade, no ato da posse do nomeado para cargopúblico ou ao responsável pela assinatura do contrato temporário, exigir oresultado de aptidão em exame médico pré-admissional sob pena deresponsabilização. Art. 13. A inobservância do disposto neste Decreto implicará emresponsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ouindiretamente, tenha dado origem ao ato. Art. 14. A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacionalpoderá publicar instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Ficam revogados: I - o Decreto nº 43.657, de 21 de novembro de 2003; e II - o art. 1º do Decreto nº 43.692, de 11 de dezembro de 2003. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2007; 219º daInconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES - Governador do Estado
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPMSO Nº. 001/2007 (Publicada no “Minas Gerais” em 20/01/2007 – página 23, coluna 1)Dispõe sobre a necessidade de participação na palestra “Saúde eComportamento Vocal” para o ingresso no cargo/função de professor naadministração pública estadual, para exercício nas escolas estaduais soba jurisdição das Superintendências Regionais de Ensino MetropolitanasA, B e C, no Colégio Tiradentes, na Fundação Helena Antipoff, na UEMGe na UTRAMIG. O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DEPERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL – SCPMSO, usando dasatribuições que lhe conferem os decretos 43.244, de 1º de abril de 2003,e 43.393, de 16 de outubro de 2006; tendo em vista o disposto no artigo3° do decreto 43.657, de 21 de novembro de 2003, e considerando aimportância da manutenção da saúde vocal e que a disseminação doconhecimento é instrumento eficaz para se manter um comportamentovocal saudável, RESOLVE: Art. 1º Será necessária a apresentação de certificado departicipação na palestra “Saúde e Comportamento Vocal” pararealização ou homologação dos exames médicos pré-admissionais paraingresso no cargo/função de professor, para exercício nas escolasestaduais sob a jurisdição das Superintendências Regionais de EnsinoMetropolitanas A, B e C, no Colégio Tiradentes, na Fundação HelenaAntipoff, na UEMG e na UTRAMIG além dos exames previstos naResolução SEPLAG n.º 82/2003, a partir da data de publicação destaInstrução. § 1º A palestra “Saúde e Comportamento Vocal” seráoferecida periódica e gratuitamente pela Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão, por meio de sua Superintendência Central dePerícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO, com emissão doCertificado de Conclusão válido por 02 (dois) anos.
  • § 2º A palestra será exigida, a princípio, dos professores daárea de abrangência da Região Metropolitana de Belo Horizonte. § 3º A inscrição para a palestra será realizada naSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacionalpessoalmente ou por meio do telefone 31-3224-3171. § 4º A liberação ou homologação do Resultado de ExameMédico – REM só será feita mediante comprovação da participação napalestra especificada. Art. 2º O diretor de cada escola estadual situada na RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte deverá exigir a apresentação doResultado de Exame Médico – REM emitido ou homologado pelaSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. Art. 3º Não será necessária a participação na palestra“Saúde e Comportamento Vocal” dos servidores que possuem pré-admissional válido, nos termos dos artigos 7º e 8º do Decreto nº.43.657/2003. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de suapublicação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2007. ALVIMAR JOSÉ TITO Diretor da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 018, DE 25 DE ABRIL DE 2007.(PUBLICADA NO MINAS GERAIS DE 26/04/2007, PG. 49, COLUNA 3)Estabelece os exames complementares e os documentos necessáriospara realização de exame médico pré-admissional, para fim de ingressono Serviço Público e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO EGESTÃO, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º da Constituiçãodo Estado de Minas Gerais,
  • RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução estabelece os examescomplementares e os documentos necessários para realização deexame médico pré-admissional pela Superintendência Central de PeríciaMédica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, desta Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão. Art. 2º O candidato a ingresso no Serviço Público deveráapresentar no exame médico pré-admissional os seguintes resultadosoriginais de exames complementares: I - hemograma; II - contagem de plaquetas; III - urina rotina; IV - glicemia de jejum; e V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ouvideolaringoscopia, somente para os candidatos à função de Professor; VI - outros especificados no edital do concurso. §1º Os exames descritos nos incisos I a IV deste artigosomente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à datade marcação da perícia e o exame descrito no inciso V, nos 90 (noventa)dias anteriores à data de marcação da perícia. §2º Na inspeção médica poderão ser exigidos exames etestes complementares julgados necessários para a sua conclusão. Art. 3º Deverão ser apresentados no exame médico pré-admissional os seguintes documentos: I - Boletim de Inspeção Médica preenchido; II - fotocópia da publicação de nomeação, da ata dedesignação ou documento de apresentação do candidato pelo órgão deorigem; III - documento original de identidade, com foto eassinatura; IV - comprovante de inscrição no Cadastro de PessoaFísica - CPF;
  • V - certificado de comparecimento à palestra de saúdevocal, somente para os candidatos à função de Professor, lotados naslocalidades onde o Programa de Saúde Vocal esteja implantado. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso IV desteartigo, a SCPMSO normatizará, para cada localidade em que oPrograma de Saúde Vocal for implantado, os procedimentos paraparticipação na palestra. Art. 4º Nas perícias médicas não serão aceitos resultadosde exames emitidos da internet, por fax ou fotocopiados. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação. Art. 6º Revoga-se a Resolução SEPLAG nº 82, de 15 dedezembro de 2003. Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2007. RENATA MARIA PAES DE VILHENA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão DECRETO Nº 45.062, DE 13 DE MARÇO DE 2009.Altera o Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual, fica acrescido do seguinte SS 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como SS 1º: "Art. 5º..................................................................................................................... ........ SS 2º Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais poderão apresentar, mediante autorização da SEPLAG, em substituição ao exame pré-admissional realizado pela SCPMSO, atestado de profissional médico competente dispensado da homologação de que trata o caput em função da natureza precária do vínculo."(nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  • Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena RESOLUÇÃO Nº 017 DE 16 DE MARÇO DE 2009 (Publicada no Minas Gerais de 18/03/2009)Autoriza, nos termos do SS 2º do art. 5º do Decreto nº. 44.638/2007, queos exames médicos admissionais dos candidatos à designação parafunção pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº.10.254/1990, seja realizado por profissionais não pertencentes àSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional destaSecretaria.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no usodas atribuições conferidas pelo SS1º do art. 93 da Constituição doEstado de Minas Gerais, e considerando o disposto no SS 2º do art. 5ºdo Decreto nº. 44.638/2007,RESOLVE:Art.1º Ficam os designados ao exercício de função pública nas escolasestaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, autorizados aapresentar exame admissional atestado por profissional médicocompetente não pertencente ao corpo pericial da SuperintendênciaCentral de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - destaSecretaria, observadas as regras desta Resolução.Parágrafo único. O exame admissional constante no caput será realizadoem substituição ao exame realizado pela Superintendência Central dePerícia Médica e Saúde Ocupacional.Art. 2º O exame admissional disciplinado nesta Resolução consistirá narealização de avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional eexame físico e mental.SS 1º O resultado da aptidão emitido pelo médico, apresentado àautoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado noProcesso Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento adiligências oficiais.SS 2º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do examemédico apresentado deverá a chefia imediata encaminhar o candidatopara realização de novos exames junto a Superintendência Central dePerícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO.Art. 3º O candidato considerado apto em exame admissional ficarádispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesmanatureza, desde que:
  • I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, porperíodo superior a trinta dias, consecutivos ou não, nos trezentos esessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; eII - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano derealização do exame admissional.Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a sessentadias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.Art. 4º Aplicam-se ao exame médico admissional previsto nestaResolução, no que couber, o disposto no Decreto nº. 44.368/07,especialmente o art. 2º; o inciso I do art. 4º, o art. 5º, o art. 6º, o art. 7º, oart. 12 e o art. 13.Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, aos 16 de março de 2009; 220º da Inconfidência Mineirae 187º da Independência do Brasil Renata Maria Paes de Vilhena Secretária de Estado de Planejamento e Gestão DECRETO 43.661 – 21/11/2003 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento desaúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo noâmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional doPoder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso dasatribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 90 da Constituição doEstado e considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64,de 25 de março de 2002, Decreta: Art. 1º - Compete à unidade pericial central do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão de licença para tratamento de saúde, bem como a realização dos procedimentos necessários para sua efetivação, obedecido o disposto neste Decreto e outras normas emitidas pela unidade de saúde ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
  • Parágrafo único. Para a operacionalização dasatividades referidas neste Decreto, poderá a unidade pericial central doIPSEMG estabelecer unidades periciais auxiliares para realização deperícias médicas em municípios considerados estratégicos, comabrangência específica, que funcionarão como sede do serviço pericial Art. 2º - A licença para tratamento de saúde seráconcedida por solicitação do servidor ou de ofício. Parágrafo único. Licença de ofício é aquela provenientede inspeção médica realizada por solicitação da chefia imediata ou poriniciativa do órgão competente para concedê-la. Art. 3º - Para a concessão da licença de que trata o art. 2º,será indispensável a realização de inspeção médica e emissão de laudomédico, em formulário oficial, a ser definido pela unidade pericial centralo IPSEMG, de acordo com o disposto neste Decreto. Parágrafo único. Caberá à unidade pericial central e àsunidades periciais auxiliares do IPSEMG a distribuição do formuláriooficial bem como a orientação para o seu correto preenchimento. Art. 4º - Para a concessão de licença para tratamentode saúde de que trata este Decreto será necessária a presença, de pelomenos, uma das ocorrências: I - impossibilidade, por razões de saúde, dodesempenho das funções inerentes ao cargo do servidor ouaproveitamento em outras, na forma prevista em lei ou regulamento; II - possibilidade de o trabalho acarretar o agravamentoda doença; ou III - risco para terceiros. Parágrafo único. O médico responsável pela inspeção aque se refere o art. 3º poderá solicitar, fundado em critério clínico, arealização de exames complementares que comprovem a ocorrência de uma das situações previstas nos incisos I, II e III desteartigo. Art. 5º - Ocorrendo uma das situações previstas no art. 4º, fica oservidor obrigado a comunicar, imediatamente, o fato à chefia imediata e
  • requerer inspeção médica junto à unidade pericial central, às unidadespericiais auxiliares do IPSEMG ou a outro serviço por ela indicado, numprazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia deafastamento do trabalho. § 1º A unidade pericial central, as unidades periciaisauxiliares do IPSEMG ou outra unidade na qual for feito o requerimento,agendará a inspeção médica pericial para emissão do necessário laudo. § 2º Para realização da inspeção médica pericial seráobrigatória a apresentação de comprovante da situação geradora dorequerimento. § 3º O requerimento da inspeção médica fora do prazoestipulado no caput poderá acarretar perda total ou parcial do direito àlicença para tratamento de saúde. Art. 6º - Para a concessão de licença para tratamentode saúde inicial a inspeção médica será realizada: I - na unidade pericial central ou nas unidades periciaisauxiliares do IPSEMG, na Capital, para os servidores lotados nomunicípio de Belo Horizonte, respeitadas as respectivas abrangências; II - nas unidades periciais auxiliares do IPSEMG, nosmunicípios considerados estratégicos, para os servidores lotados nestesmunicípios e naqueles de sua área de abrangência; ou III - pelos médicos indicados pela unidade pericialcentral do IPSEMG, para os servidores lotados em municípios diferentesdos mencionados nos incisos anteriores. § 1º Nas situações previstas nos incisos I e II, aslicenças para tratamento de saúde não poderão ser concedidas porperíodo superior a 60 (sessenta) dias, salvo as motivadas por doençasgraves, contagiosas ou incuráveis definidas em lei. § 2º Nas situações previstas no inciso III, as licençaspara tratamento de saúde não poderão ser concedidas por períodosuperior a 10 (dez) dias. Art. 7º - Para prorrogação de licença paratratamento de saúde a inspeção médica será realizada:
  • I - na unidade pericial central ou nas unidadespericiais auxiliares do IPSEMG, na Capital, para os servidores lotados nomunicípio de Belo Horizonte, respeitadas as respectivas abrangências;ou II - nas unidades periciais auxiliares do IPSEMG dosmunicípios considerados estratégicos, para os servidores lotados nestesmunicípios e naqueles de sua área de abrangência. § 1º As prorrogações de licenças para tratamento desaúde a que se referem este artigo não poderão ser concedidas porperíodo superior a 60 (sessenta) dias, salvo as motivadas por doençasgraves, contagiosas ou incuráveis definidas em lei. § 2º Considera-se prorrogação de licença paratratamento de saúde aquela concedida dentro de 60 (sessenta) dias,contados do término da anterior, independentemente da situação quetiver gerado a incapacidade. § 3º A licença para tratamento de saúde que não seenquadrar no disposto no SS 2º será considerada como inicial. Art. 8º - Quando o servidor estiver em tratamentoem município diferente do qual esteja lotado e o estágio da doença ou dotratamento instituído exigir a sua permanência naquele local, a inspeçãomédica necessária para obtenção de licença para tratamento de saúdeinicial, ou em prorrogação, poderá ser realizada por médicos ou serviçosindicados pela unidade pericial central do IPSEMG para aquelemunicípio. Art. 9º - Nos casos em que não existam médicos indicadospela unidade pericial central do IPSEMG para realização de inspeçãomédica com fins de concessão de licença para tratamento de saúde nomunicípio de lotação ou no qual o servidor esteja em efetivo tratamento,em razão do estágio da doença de que seja portador, ou por exigênciado tratamento instituído, ou ainda quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito, o laudomédico pericial poderá ser emitido, excepcionalmente, pelo médicoassistente do servidor, no formulário oficial mencionado no art. 3º.
  • Art. 10 - As licenças para tratamento de saúde, nassituações previstas nos artigos 8º e 9º, poderão ser concedidas por umperíodo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 11 - Os laudos médicos periciais que forem emitidospor profissionais que não pertençam à unidade pericial central ou àsunidades periciais auxiliares do IPSEMG deverão ser encaminhadospelo interessado, juntamente com resultados de examescomplementares e outros documentos necessários para comprovação daincapacidade, à unidade pericial do IPSEMG, obedecida a área deabrangência mencionada no art. 1º, em um prazo de até 2 (dois) diasúteis. § 1º Os documentos a que se referem o caput serãoanalisados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento pelarespectiva unidade pericial do IPSEMG que poderá: I - homologá-los; II - solicitar esclarecimentos ao médico emitente, ouexames complementares; ou III - convocar o servidor para ser submetido a inspeçãomédica pericial no referido órgão. § 2º A unidade pericial central e as unidades periciaisauxiliares do IPSEMG não se responsabilizarão por laudos médicospericiais que não forem efetivamente recebidos, cabendo ao interessadoa comprovação do envio dos documentos. Art. 12 - As concessões e as denegações de licença paratratamento de saúde serão publicadas no órgão oficial dos Poderes doEstado. Art. 13 - Ocorrendo denegação de licença para tratamento de saúde,caberá recurso ao chefe da unidade pericial central do IPSEMG, noprazo de 10 (dez) dias, contados da data em que for publicada adecisão. Parágrafo único. O recurso deverá ser interposto pormeio de requerimento fundamentado, sendo facultativa a juntada dedocumentos comprobatórios de tratamento médico, ou outrosdocumentos evidencia dores da incapacidade alegada.
  • Art. 14 - Recebido o recurso, este deverá ser decidido dentro doprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período,mediante justificativa por escrito. Parágrafo único. Para sua decisão, o chefe da unidadepericial central do IPSEMG poderá convocar o recorrente para novainspeção pericial que será realizada por junta multidisciplinar por eledesignada. Art. 15 - O servidor poderá desistir da licença para tratamento desaúde concedida desde que, em inspeção médica realizada na unidadepericial central ou nas unidades periciais auxiliares do IPSEMG, sejaconsiderado apto para o exercício de suas funções. Art. 16 - O servidor em gozo de licença para tratamento de saúdeficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento prescrito sob penade suspensão do pagamento de vencimento ou remuneração. Art. 17 - O servidor em gozo de licença para tratamento de saúdenão poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada. Art. 18 - A chefia imediata do servidor poderá conceder-lhe abonoadministrativo para afastamento do trabalho, por razões de saúde, porperíodo de até uma jornada diária de trabalho, por mês, mediante aapresentação de documentos comprobatórios. § 1º Para ter direito ao abono referido no caput, fica oservidor obrigado a pronta comunicação, à chefia imediata, das razõesque motivarem o afastamento. § 2º Os documentos necessários para a concessãodesse abono deverão ser obrigatoriamente arquivados na pastafuncional do servidor. § 3º A chefia imediata poderá requerer, mediantesolicitação fundamentada, à unidade pericial central ou às unidadespericiais auxiliares do IPSEMG, a realização de inspeção médica deofício, para análise de casos que julgar convenientes. Art. 19 - A chefia imediata do servidor poderá adaptar-lhe o horário detrabalho às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo seumédico assistente, mediante orientação dos médicos peritos da unidadepericial central ou das unidades periciais auxiliares do IPSEMG.
  • § 1º A adaptação de horário mencionada no caput seráindependente de compensação e será precedida obrigatoriamente deinspeção médica específica a ser realizada na unidade pericial central ounas unidades periciais auxiliares do IPSEMG. § 2º Para ter direito à adaptação de horário, fica oservidor obrigado a entregar à chefia imediata, para arquivo em suapasta funcional, comprovante diário de freqüência ao tratamento que deuorigem ao benefício com data, horário e duração do atendimento. Art. 20 - O disposto neste Decreto não se aplica ao servidor regidopela Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969. Art. 21 - Em caráter excepcional, quando houver defasagem entre amarcação de perícia médica e sua execução, por prazo superior a 10(dez) dias corridos, na unidade pericial central ou nas unidade periciaisauxiliares do IPSEMG, poderá ser ampliado o quantitativo de médicospara exercerem temporariamente a função pericial. § 1º Se o prazo de defasagem de que trata o caputexceder 20 (vinte) dias, na unidade pericial central ou nas unidadespericiais auxiliares do IPSEMG, o quantitativo de médicos com funçãopericial, obrigatoriamente, será ampliado por meio de convênios ou outraforma que a lei facultar. § 2º O Presidente do IPSEMG poderá autorizar osórgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica eFundacional do Poder Executivo do Estado a celebração de convêniosou outra forma que a lei facultar, para os fins mencionados no caput e noSS 1º. Art. 22 - Compete à SEPLAG propor e coordenar treinamentoespecífico dos técnicos envolvidos nas atividades executadas pelaunidade pericial do IPSEMG. § 1º O IPSEMG poderá, sempre que necessário,demandar o treinamento a que se refere o caput.§ 2º A SEPLAG, por meio de Resolução, estabelecerá normascomplementares relativas à capacitação dos profissionais de que trataeste Decreto. Art. 23 - Compete à unidade de saúde ocupacional da SEPLAG a
  • fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 24 - A inobservância destas orientações implicaráresponsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem,direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato. Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Art. 26 - Ficam revogados: I - os arts. 1º a 13 e 19 a 29 do Decreto nº 23.617, de 11de junho de 1984; II - o arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 28.080, de 12 demaio de 1988; III - o Decreto nº 28.506, de 11 de agosto de 1988; e IV- o Decreto nº 41.286, de 27 de setembro de 2000 . Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 denovembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira. Aécio Neves - Governador do Estado LEI COMPLEMENTAR 100/2007 (PUBLICADA em 06/11/2007) Institui a Unidade de GestãoPrevidenciária Integrada – Ugeprevi - do Regime Próprio dePrevidência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e doRegime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de MinasGerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev -, altera a LeiComplementar nº 64, de 25 de março de 2002, e dá outrasprovidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo doEstado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, emseu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada- Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio dePrevidência dos Militares do Estado de Minas Gerais, unidade
  • programática para escrituração, a partir de janeiro de 2008, dosrecursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais-Funpemg - e do Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -, bemcomo dos recursos do orçamento fiscal destinados ao pagamento dosbenefícios previdenciários concedidos aos servidores e agentespúblicos de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 25 demarço de 2002, com a redação dada por esta Lei, e aos militares doEstado. § 1º A concessão, o pagamento e a manutenção dos benefíciosprevidenciários dos segurados a que se refere o caput deste artigo,nos termos e nos prazos estabelecidos no regulamento, serãoescriturados na Ugeprevi, observado o disposto no § 2º deste artigo, noart. 76, VI, da Constituição do Estado e nas leis que disciplinam amatéria. § 2º O ato de concessão dos benefícios para os segurados a quese refere o caput, no âmbito dos Poderes do Estado, do Tribunal deContas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assinado pelaautoridade competente, será remetido à Ugeprevi, conforme previstoem regulamento. Art. 2º Fica instituído o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev -,com caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos RegimesPróprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares doEstado de Minas Gerais. Parágrafo único. Compete ao Ceprev gerir a Ugeprevi, por meio dacriação de unidade programática única a ele subordinada. Art. 3º Compõem o Ceprev: I o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que opresidirá; II o Secretário de Estado de Fazenda; III o Advogado-Geral do Estado; IV - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais- PMMG - e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
  • Estado de Minas Gerais - CBMMG -, alternadamente, na forma doregulamento; V o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estadode Minas Gerais - IPSEMG -; VI - o Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos ServidoresMilitares do Estado de Minas Gerais - IPSM -; VII um representante do Poder Legislativo; VIII um representante do Poder Judiciário; IX - um representante do Ministério Público; X um representante dos servidores do Poder Executivo; XI - um representante dos servidores inativos; XII um representante dos militares ativos; XIII - um representante dos militares inativos; XIV um representante dos pensionistas dos servidores; XV um representante dos pensionistas dos militares; XVI - um representante dos servidores da AssembléiaLegislativa do Estado de Minas Gerais; XVII - um representante dos servidores do Poder Judiciário. § 1º Os membros a que se referem os incisos VII a IX do caput desteartigo serão designados pelo Governador do Estado, após indicaçãodos titulares daqueles Poderes e órgão, para mandato de dois anos,permitida uma recondução. § 2º Os membros a que se referem os incisos X a XVII do caput serãoescolhidos pelo Governador do Estado, a partir de lista trípliceelaborada pelas entidades representativas legalmente constituídas,para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 3º Os membros referidos no § 2º deverão ter nível superior deescolaridade e reputação ilibada. § 4º O regimento interno do Ceprev será aprovado por decreto,mediante proposta dos seus membros. § 5º O Presidente do Ceprev indicará o Secretário Executivo doConselho, entre servidores, militares ou um dos seus membros. § 6º Os membros do Ceprev não serão remunerados por suaatuação no Conselho, que será considerada prestação de relevante
  • serviço público. Art. 4º Compete ao Ceprev, além do disposto no parágrafo únicodo art. 2º : I estabelecer as diretrizes gerais relativas ao Regime Próprio dePrevidência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a que se referea Lei Complementar nº 64, de 2002; II expedir instrução, de âmbito geral, contendo as normas e osprocedimentos a serem adotados para a concessão dos benefícios, deforma a garantir a unicidade e a padronização desses atos; III estabelecer diretrizes para a elaboração, a consolidação e oacompanhamento do orçamento anual da Ugeprevi, segmentado porfundos, programas, fontes de recursos e caracterização dasdespesas; IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas relativas àprevidência social no Estado; V acompanhar a gestão dos recursos destinados ao Funfip; VI - aprovar, por maioria absoluta, proposta do regulamento referidono § 2º do art. 1º desta Lei Complementar. Art. 5º O inciso I do art. 3º , o inciso IV do art. 56 e ocaput do art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam avigorar com a seguinte redação: "Art. 3º............................................ I - o titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica efundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e doTribunal de Contas do Estado, assim considerado o servidor cujasatribuições, deveres e responsabilidades específicas estejamdefinidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovadopor meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou deprova de seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos termosdos arts. 105 e 106 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado; ............................................................. Art. 56............................................
  • IV - saldo positivo oriundo da compensação financeira previstano § 9º do art. 201 da Constituição da República; ................................................................ Art. 85. O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar eodontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aossegurados referidos no art. 3º desta Lei Complementar, aosservidores detentores exclusivamente de cargo de provimento emcomissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aosagentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 daLei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seusdependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadoresdefinidos em regulamento.". Art. 6º Fica acrescentado ao art. 39 da Lei Complementar nº 64, de2002, o seguinte inciso III: "Art. 39.......................................... III - o pagamento do saldo negativo oriundo da compensaçãofinanceira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição daRepública.". Art. 7º Em razão da natureza permanente da função para a qualforam admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos termos do inciso Ido art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002, os servidores emexercício na data da publicação desta lei, nas seguintes situações: I - a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, e nãoalcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição do Estado; II - estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição da República; III - a que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 dejaneiro de 1993; IV - de que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de1990, admitidos até 16 de dezembro de 1998, desde a data doingresso;
  • V - de que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de1990, admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de2006, desde a data do ingresso. § 1º O posicionamento dos servidores de que trata este artigodar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimentoutilizado para pagamento de sua remuneração na data da publicaçãodesta Lei. § 2º Não será computado, para a percepção de vantagem oubenefício, o período em que os servidores não estiveram em efetivoexercício, conforme definido em lei. § 3º Os servidores de que trata este artigo ficam vinculados aoFunfip, instituído na Lei Complementar nº 64, de 2002. Art. 8º São segurados do Regime Geral de Previdência Social,conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição daRepública: I - o detentor exclusivamente de cargo de provimentoem comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; II - o agente político, ressalvado o exercente de mandato eletivovinculado ao respectivo regime próprio de previdência social; III - os servidores a que se refere a alínea "a" do § 1º do art. 10 daLei nº 10.254, de 1990, não alcançados pelo art. 7º desta Lei; IV - os servidores a que se refere a alínea "b" do § 1º do art. 10 daLei nº 10.254, de 1990; V - o contratado nos termos do art. 11 da Lei nº 10.254, de 1990. Art. 9º É garantida aos segurados e seus dependentes acontinuidade da percepção dos benefícios previdenciáriosconcedidos com base no art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002,até a data de publicação desta Lei Complementar, observados asregras e os critérios estabelecidos pelo Regime Geral dePrevidência Social.
  • Art. 10. Fica vedada a possibilidade de dispensa imotivada dosservidores de que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254,de 1990, admitidos até 31 de dezembro de 2006 e em exercício nadata de publicação desta Lei Complementar, salvo nas hipótesesprevistas na Lei nº 10.254, de 1990. Art. 11. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,mediante requerimento do interessado, emitirá, para os agentespúblicos do Poder Executivo mencionados nos incisos I a IV do art. 8º ,certidão de contribuição relativa ao período em que estiveram vinculadosao regime próprio, com vistas à contagem recíproca a que se refere o §9º do art. 201 da Constituição da República. Parágrafo único. Para os agentes públicos dos PoderesJudiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas eda Defensoria Pública, a certidão a que se refere o caput será emitidapelo órgão de recursos humanos competente. Art. 12. Com a publicação desta Lei Complementar, ficammantidas as autarquias Instituto de Previdência dos Servidores doEstado de Minas Gerais - IPSEMG -, a que se refere a Lei nº 9.380,de 18 de dezembro de 1986, e Instituto de Previdência do Legislativodo Estado de Minas Gerais - IPLEMG -, a que se refere a Lei nº13.163, de 20 de janeiro de 1999, sendo assegurada a autonomiaadministrativa, financeira e orçamentária dessas entidades. Art. 13. Observado o disposto no § 20 do art. 40 e no § 1º do art. 42da Constituição da República, a escrituração de que trata o art. 1ºdesta Lei Complementar não prejudicará a autonomia administrativa,financeira e orçamentária do IPSM, em especial, a relativa: I - à gestão dos recursos oriundos da contribuição patronal e dosegurado; II - aos atos de concessão de benefícios previdenciários conformeprevisto no § 2º do art. 1º desta lei complementar; III - às ações de assistência à saúde; IV - à concessão dos demais benefícios assegurados pelo IPSM, nostermos da legislação vigente.
  • Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de2002. Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES - Governador do Estado
  • SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDEOCUPACIONALRua da Bahia nº. 1148, 4º andar. Cep 30160-906 - Belo Horizonte - MGTelefone: (31) 3239-6300 Fax: (31) 3273-2223E-mail: pericia.medica@planejamento.mg.gov.brSite: www.planejamento.mg.gov.br/servidor/pericia_medica.aspwww.planejamento.mg.gov.br/servidor/saude_ocupacional/saude_vocal.aspMarcação de Perícia Médica: (31) 3224-3171 Alvimar José Tito Diretor da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional Silvana de Mello Vasconcelos Neves Diretora Central de Perícia Médica Jayme Dumont Júnior Diretor Central de Saúde Ocupacional Cláudia Valéria Coutinho Machado Diretora Central de Suporte Técnico Administrativo EQUIPE DE TRABALHO Carlos Tadeu Villani Marques Dirlene Teixeira Madureira Candido Giani Vanessa Gouvêia Lima Maria Aparecida Silva Mirelle Queiroz Gonçalves Mônica Pereira de Mello Vieira Selma Nardoni Gonçalves Braga Silvana Aparecida Santana Teixeira
  • COLABORAÇÃO Fabiana J. Santos PROJETO GRÁFICO Walkiria Guimarães Mônica Maria Melilo LimaDiretoria de Planejamento e Modernização Institucional