Setença
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Setença

on

  • 3,774 views

 

Statistics

Views

Total Views
3,774
Views on SlideShare
511
Embed Views
3,263

Actions

Likes
0
Downloads
0
Comments
0

5 Embeds 3,263

http://www.minhocanacabeca.com 2003
http://www.minhocanacabeca.com.br 1051
http://minhocanacabeca.com.br 170
http://minhocanacabeca.com 38
http://192.168.0.6 1

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Setença Setença Document Transcript

  • 31/01/2013 Sentença - Procedência parcial do pedido Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: A) CONDENAR o acusado GABRIEL SBORZ, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; B) CONDENAR o acusado GABRIEL SBORZ, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06; C) CONDENAR a acusada LUANA DA SILVA, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; D) CONDENAR a acusada LUANA DA SILVA, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06; E) CONDENAR o acusado ANDRÉ ALFONSO OESTREICH, qualificado aos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; F) CONDENAR o acusado ANDRÉ ALFONSO OESTREICH, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06; G) CONDENAR o acusado LEANDRO LUIS CLASEN, qualificado aos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06;
  • H) CONDENAR o acusado LEANDRO LUIS CLASEN,qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa deliberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida emregime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa,cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente àépoca dos fatos, por infração ao disposto no artigo 35, caput,da Lei 11.343/06; I) CONDENAR o acusado CRISTIANOROBERTO CHRISTAN, qualificado aos autos, ao cumprimentoda pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 11 (onze)meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão a ser cumprida emregime fechado, ao qual substituo por duas penas restritivas dedireito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 02(dois) salários-mínimos vigentes a data do fato, que serãorevertidos à instituições conveniadas ao juízo e em prestação deserviços à comunidade, pelo mesmo quantum da reprimenda, aovalor de 07 (sete) horas por semana e ao pagamento de 334(trezentos e trinta e quatro) dias-multa, cada qual no valor deum trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, porinfração ao disposto no artigo 33, caput c/c 4, da Lei 11.343/06;J) CONDENAR o acusado JACSON CÉSAR BITTENCOURT,qualificado aos autos, ao cumprimento da pena privativa deliberdade de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias dereclusão a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de umtrigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, porinfração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; K)CONDENAR o acusado JACSON CÉSAR BITTENCOURT,qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa deliberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a sercumprida em regime fechado, e ao pagamento de 700(setecentos) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo dosalário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aodisposto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06; L) ABSOLVER oacusado GABRIEL LUIZ DE SOUZA, qualificado nos autos, docrime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o que façocom base nas disposições do artigo 386, inciso VII, do Códigode Processo Penal; M) ABSOLVER o acusado CRISTIANOROBERTO CHRISTAN, qualificado nos autos, do crime previstono artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com base nasdisposições do artigo 386, inciso VII, do Código de ProcessoPenal; N) DECLARAR A PERDA em favor da União dosseguintes bens apreendidos aos autos: 02 (dois) celulares damarca Nokia; 02 (dois) celulares da marca Motorola; 01 (um)celular com marca em baixo relevo e de R$ 1.904,00 (um milnovecentos e quatro reais) em espécie. A pena de multa deveráser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legalde 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena deexecução por dívida de valor (artigo 51 do CP). NEGO aossentenciados Leandro Luis Clasen e Jacson César Bittencourt odireito de recorrer em liberdade, visto que não há fato novo
  • capaz de elidir os motivos que ensejaram suas prisõescautelares. A garantia da ordem pública salta os olhos, a uma,por se tratar de crime de tráfico, equiparado a crime hediondo eque, dado o mal que causa a sociedade, exige uma tutela penaldiferenciada; a duas, porque não tenho dúvidas de que, soltosprematuramente, voltarão a delinquir, pondo em risco asociedade, assim como a própria credibilidade da Justiça (Lei n8.072/90, artigo 2, 3), ratificando-se assim as decisõesanteriores. Consubstanciado no Relatório Operacionalcolacionado aos autos, onde cinco policiais militaresinformaram que os acusados Gabriel Sborz e Luana da Silvavêm se comportando de maneira irônica e debochada, no casode Luana tal comportamento já havia sido constatado quandodo seu interrogatório, conforme mídia digital anexa aos autos,causando constrangimento à polícia administrativa, que nestejuízo é responsável por suas fiscalizações, NEGO a estesacusados o direito de recorrer em liberdade, haja vista que aatitude de menosprezo com as autoridades demonstra que nãoentenderam o caráter pedagógico de suas solturas, denegrindonão só o Poder Judiciário, como a todo Estado e revelando quecaso sejam mantidas suas condenações, muito provavelmenteirão evadir-se do distrito da culpa, jogando no lixo acredibilidade da Justiça, sendo necessária a prisão cautelar nasegurança da aplicação da lei penal. Faço valer também, osfundamentos acima dispostos, visto que ambos foramcondenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes,exigindo uma tutela penal diferenciada e que com ocomportamento que hoje demonstram, não tenho dúvidas de quevoltarão a delinquir, pondo em risco à sociedade, o que trazfundamentação para o decreto na garantia da ordem pública.Ainda as condutas descritas no Relatorio Operacional nãoatentem diretamente contra qualquer das medidas cautelaresimpostas por ocasião da liberdade obtida em habeas corpus,necessário registrar que a negativa de apelar em liberdade estáestribada em fatos concretos, apurados posteriormente, quepermitem crer na necessidade da prisão para garantia da ordempública e da aplicação da lei penal. A decisão também não podeser classificada de atentatória à ordem de habeas corpusporque amparada em fatos posteriores atribuídos aos acusadosGrabiel e Luana. Ao contrário, o acusado André AlfonsoOestreich não se mostrou em condutas atentatórias, mantendo-se em respeito às condições fixadas, razão pela qual lhe foioutorgada a garantia de apelar em liberdade. Expeçam-se osmandados de prisão. Concedo aos acusados André AlfonsoOestreich, Cristiano Roberto Christan e Gabriel Luiz de Souzao direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o alvará desoltura do acusado Cristiano. Interposta eventual apelação,expeça-se o PEC provisório dos acusados Gabriel Sborz, Luanada Silva, Leandro Luis Clasen e Jacson César Bittencourt.Atente-se o serviço cartorário que o período de prisão cautelar
  • até o dia de hoje foi detraído nesta decisão, por força do artigo387, 2, do Código de Processo Penal, não devendo serconsiderado na expedição da guia de recolhimento provisória.Custas, proporcionalmente, pelos acusados. Com o trânsito emjulgado: a) Lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados,comunicando-se à Corregedoria Geral da Justiça à JustiçaEleitoral da Comarca; b) Expeça-se a guia de recolhimentodefinitiva; c) Proceda-se à cobrança da pena pecuniária,segundo as prescrições do artigo 50 do CP e 686 do CPP. d)Oficie-se ao SENAD, nos termos do 4 do artigo 63 da Lei11.343/06, informando que os bens e valores apreendidosestarão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo queapós este prazo será disponibilizado a uma das entidadesassistenciais conveniadas a este Juízo; e) Proceda-se com adestruição da total da droga apreendida; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo os acusados e o representante doMinistério Público pessoalmente.