Sentença de Ação Civil Pública
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Sentença de Ação Civil Pública Sentença de Ação Civil Pública Document Transcript

  • fls. 1Autos n° 054.05.008735-9Ação: Ação Civil Pública/Lei EspecialAutor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outroRéu: Jailson Lima da Silva e outros VISTOS ETC. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE SANTA CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃOCIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face deJAILSON LIMA DA SILVA, ex-Prefeito Municipal de Rio do Sul/SC, ARNALDOFERREIRA, ex-Vice-Prefeito Municipal de Rio do Sul/SC, JANAINA RENEÉFERREIRA e JAQUELINE ANDRÉIA FERREIRA, ambas qualificadas nos autos,alegando como causa de pedir da tutela jurisidicional: - que em 26 de agosto de 1999 as requeridas Janaina eJaqueline, filhas do ex-Vice-Prefeito Municipal Arnaldo Ferreira, constituíram aempresa Distribuidora Jota Ltda. com sede inicial em Agronômica/SC e, após 29 demaio de 2001, sediada na cidade de Rio do Sul, no mesmo endereço da empresaRepresentações e Transportes Ltda., de propriedade do requerido Arnaldo; - que desde 1999 a Distribuidora Jota Ltda. fornecia leiteao Município de Rio do Sul, prosseguindo no fornecimento mesmo depois dosrequeridos Jailson e Arnaldo assumirem os cargos políticos de Prefeito Municipal eVice-Prefeito Municipal para a gestão de 2001/2004, respectivamente, nesta cidade,sendo que a empresa utilizava telefone, funcionários e transporte da empresa dorequerido Arnaldo; - que nas licitações, por meio de carta-convite, realizadasem 12 de agosto de 2001, para aquisição de 3.500 litros de leite, e 10 de setembro de2001, para 7.700 litros, restou vencedora a Distribuidora Jota Ltda., ocorre que taislicitações foram direcionadas, através de pesquisa de mercado e com consentimentodos requeridos Jailson e Arnaldo, para que a referida empresa, de propriedade dasfilhas do ex-Vice-Prefeito, contratassem com o Município de Rio do Sul; - que foram distribuídos 11.200 litros de leite no períododos anos de 2000 e 2001, porém a soma de litros constantes nas notas fiscaisemitidas a favor da Prefeitura Municipal de Rio do Sul somam, em torno, de 18.877litros, fato que aponta a dispensa de regular processo licitatório e irregularidades nofornecimento entre a municipalidade e a Distribuidora Jota Ltda.; - que a Distribuidora Jota Ltda. continuou distribuindo, deEndereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 2forma simulada, leite ao Município de Rio do Sul, através do Mercado da Barra, depropriedade de Almir Cecílio da Costa, tendo que este participava das licitaçõespúblicas e restava vencedor, e, pelos depoimentos prestados, o produto era adquiridoe distribuído diretamente pela empresa do requerido Arnaldo; - que as condutas comissivas dos requeridos ArnaldoFerreira, Janaina Reneé Ferreira e Jaqueline Andréia Ferreira e omissiva dorequerido Jailson Lima da Silva ofenderam os princípios norteadores daAdministração Pública e lesaram o patrimônio público, resultando em prática de atosde improbidade administrativa descritas no arts. 9, inciso I, e 11 da Lei n. 8.429/92; Requereu, ao final: - o recebimento da petição inicial; - anotificação dos requeridos para que, querendo, contestem a presente ação; - anotificação do Município de Rio do Sul como litisconsorte ativo; - a produção deprovas; - a condenação dos requeridos na proibição de contratar com o Poder Públicoou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos ea suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos; e – a procedência daação. Valorou a causa, arrolou testemunhas e juntoudocumentos (fls. 16/1710). O autor ministerial aditou os pedidos exordiais, requerendoa condenação dos demandados ao pagamento de multa civil, consistente no triplo dovalor do enriquecimento ilícito (fl. 1712). Intimado (fl. 1719), o Município de Rio do Sul apresentoumanifestação (fls. 1725/1726), ratificando os termos da exordial e, em face a violaçãodos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, aditou os pedidos, requerendo a condenação dosrequeridos as penas de detenção, além da multa, previstas na Lei de Licitaçõescitada. Notificados (fls. 1722 e 1761), os requeridos apresentarammanifestações por escrito, argumentando: JAILSON LIMA DA SILVA (fls. 1730/1750): - que foram realizados pelo Município de Rio do Sul em2001 e 2002, sessenta e uma licitações para fornecimento de leite e gênerosalimentícios, sendo que a Distribuidora Jota Ltda. participou de sete e venceu trêsdelas em razão de ter apresentado menor preço; - que os processos licitatórios seguiram os ditames da Lein. 8.666/93 e as compras diretas ocorridas tiveram valores inferiores que autorizam adispensa pela mesma legislação, tendo o requerido seguido as orientações daProcuradoria Jurídica, que certificou a legalidade dos procedimentos adotados pelaComissão de Licitações; - que inexiste a fraude presumida apontada pelo MinistérioPúblico, pois compete a Comissão de Licitações elaborar, previamente, pesquisa depreços para verificar a conformidade das propostas com o preço de mercado,segundo determina o art. 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93; Pugnou pela inexistência de ato de improbidadeadministrativa, requerendo o arquivamento da presente ação. ARNALDO FERREIRA, JANAINA RENEÉ FERREIRA eEndereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 3JAQUELINE ANDRÉIA FERREIRA, conjuntamente, (fls. 1754/1756): - que ficou demonstrada a efetiva existência jurídica eatuação da Distribuidora Jota Ltda., de maneira independente e autônoma, emrelação às empresas que o requerido Arnaldo é sócio; - que as requeridas não firmaram qualquer contrato com aAdministração Pública, não justificando suas presenças no polo passivo da demanda; - que os processos licitatórios seguiram os parâmetroslegais, tendo a Distribuidora Jota Ltda. apresentado a proposta com menor preço e,diante da regularidade documental, foi julgada vencedora; Pleitearam o arquivamento da ação. A petição inicial foi recebida em decisão fundamentada (fls.1764/1767). Citado (fl. 1786), o Município de Rio do Sul apresentoumanifestação (fls.1789/1791), sustentando que o interesse de sua atuação é naqualidade de litisconsorte ativo, conforme estabelece o art. 18 da Lei n. 8.429/92,requerendo o prosseguimento do feito com a produção de provas. Citado (fl. 1774), o requerido JAILSON LIMA DA SILVAapresentou resposta, em forma de contestação (fls. 1793/1820), argumentando: Em preliminar: - inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticosfrente aos votos declarados de seis ministros do Supremo Tribunal Federal naReclamação n. 2138; - violação ao princípio constitucional contraditório por faltade indicação das condutas imputadas ao requerido, o que impossibilita o exercício deplena defesa, e inépcia da inicial visto que os fatos narrados não correspondem aatos de improbidade administrativa. No mérito, ratificou os argumentos da defesa preliminar,acrescentando que a documentação acostada na exordial refere-se a 143 processoslicitatórios, sendo que a Distribuidora Jota Ltda. participou de 14 certames, restandovitoriosa em apenas 3, e, nas 20 licitações para aquisição de leite, diversas foram asempresas vencedoras. Pugnou: - o acolhimento das preliminares, extinguindo-se oprocesso sem julgamento de mérito; - a improcedência dos pedidos formulados nainicial; e - a produção de provas. Foram interpostos agravo de instrumento, com efeitosuspensivo, pelo requerido Jailson (fls. 1823/1852) e, conjuntamente, pelo requeridoArnaldo e requeridas Jaqueline e Janaina (fls. 1855/ 1872) contra a decisão querecebeu a petição inicial de fls. 1764/1767. Citados (fls. 1777, 1780 e 1783), os requeridos ARNALDOFERREIRA, JANAINA RENEÉ FERREIRA e JAQUELINE ANDRÉIA FERREIRAapresentaram resposta, na forma de contestação (fls. 1875/1888), alegando: - que a Distribuidora Jota Ltda. participou de 14 processoslicitatórios, restando vencedora apenas em 3 e nos demais diversos foram osvencedores e, ainda, não há qualquer impedimento legal para que empresas, quaistenham nos quadros societários parentes do Prefeito e Vice-Prefeito, contratem com oMunicípioDom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.brEndereço: Rua de Rio do Sul;
  • fls. 4 - que dos 143 processos licitatórios que Almir Cecílio daCosta participou, somente 20 pretendiam a aquisição de leite e, destes, adjudicou oobjeto licitado em apenas 6 dos certames, observando que todos seguiram ospadrões e princípios da Lei de Licitações; - que as contratações diretas com a Distribuidora JotaLtda. aconteceram com respaldo na dispensa de licitação pública pelo baixo valortotal das aquisições necessárias, não demonstrando qualquer ilegalidade nestascontratações; Ao final, requereram a total improcedência dos pedidosformulados na inicial e a produção de provas. A representante do Ministério Público afastou aspreliminares sustentadas e requereu o prosseguimento do feito (fls. 1824/1826). No despacho saneador (fls. 1832/1834), o magistradosubstituto em exercício nesta Unidade Jurisdicional, rejeitou as preliminar e deferiu aprodução de provas documentais e testemunhais. Contra esta decisão, o requeridoJailson interpôs recurso de agravo retido (fls. 1877/1880). Na audiência de instrução e julgamento, a decisãoagravada foi mantida pelos fundamentos já expostos, bem como, foram inquiridas 6(seis) testemunhas e as demais dispensadas. Noticiado nos autos o julgamento e desprovimento dosrecursos de agravo de instrumento apresentados pelo requerido Jailson (fls.1947/1952) e pelos requeridos Arnaldo, Janaina e Jaqueline (fls. 1979/1985). Em alegações finais, a Promotora de Justiça reafirmou aprática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, apoiando suasargumentações na documentação e nos depoimentos testemunhais, enquadrando ascondutas como violadoras dos arts. 10, inciso VIII e 11, caput, da Lei de ImprobidadeAdministrativa, requerendo, por fim, a procedência da inicial com a condenação dosrequeridos às penalidades do art. 12, inciso II, da mesma legislação (fls. 1962/1976). O requerido Jailson, em suas derradeiras alegações,aduziu a necessidade da formação de litisconsorte passivo dos membros daComissão de Licitação, da Procuradoria do Município de Rio do Sul e das diversasempresas participantes das licitações apontadas, em especial a de Almir Cecílio daCosta. No mais, reafirmou os apontamentos de exclusão de sua responsabilidadepelos supostos atos de improbidade administrativa narrados na exordial (fls.1989/1996). Por sua vez, nas finais alegações os requeridos Arnaldo,Jaqueline e Janaina repisaram as fundamentações já explanadas (fls. 2000/2005). O município de Rio do Sul, em sua última manifestação,registrou que a Distribuidora Jota Ltda. foi beneficiada pelos processos licitatórios; orequerido Arnaldo, pai das requeridas Jaqueline e Janaina, utilizou a máquinaexecutiva para obter vantagens econômicas; bem como, a ciência de todos osenvolvidos nas fraudes ocorridas, requerendo a procedência da ação civil pública porrestarem caracterizados atos de improbidade administrativa (fls. 2008/2010). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO.Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 5 Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de ImprobidadeAdministrativa interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de JailsonLima da Silva, Arnaldo Ferreira, Janaina Reneé Ferreira e Jaqueline Andréia Ferreiraobjetivando suas condenações nas penalidades descritas na Lei de ImprobidadeAdministrativa por fraudarem, em comunhão de vontades e condutas dolosas, aslicitações públicas do Município de Rio do Sul ao contratarem o fornecimento de leiteda empresa Distribuidora Jota Ltda., pertencente as filhas do ex-Vice-PrefeitoMunicipal. Havendo preliminar arguída pelo requerido Jailson, passo,primeiramente, a análise da mesma. 1. Do litisconsorte passivo necessário. O requerido Jailson Lima da Silva afirma a obrigatoriedadeda formação do listisconsorte passivo necessário de todos aqueles que contribuíramou se beneficiaram dos supostos atos ímprobos, conforme determinação do art. 47 doCódigo de Processo Civil e art. 3º da Lei n. 8.429/92, requerendo a inclusão de todasas empresas que participaram das licitações mencionadas, dos integrantes daProcuradoria Jurídica e da Comissão de Licitações Municipais de Rio do Sul. A preliminar não merece ser provida. Nos termos do artigo3º da Lei de Improbidade Administrativa e do artigo 47 do Código de Processo Civil,não é necessária a formação do litisconsórcio requerido, veja-se, respectivamente: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber,àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática doato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta." "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de leiou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniformepara todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação detodos os litisconsortes no processo." Para não deixar dúvida, da doutrina de Costa Machadoextrai-se: "De fato, o litisconsórcio necessário ou decorre de "disposição de lei" ou da"natureza da relação jurídica". No primeiro caso, a necessidade decorre da simplesvontade da lei, como ocorre na hipótese prevista pelo art. 942, do CPC, que impõe apresença de várias pessoas no polo passivo da ação de usucapião; já no segundo, anecessariedade decorre da natureza incindível da relação jurídica, incindibilidadecaracterizada pelo fato da relação jurídica material corresponder a um bloco, a umaunidade que não pode ser quebrada ou dividida para ser levada em juízo, comoocorre, v.g., no caso de casamento e sua "decretação de nulidade" por ação do MP(CC, art. 1.549), em que os dois cônjuges devem ser citados obrigatoriamente." 1 Logo, não há de se falar em litisconsórcio passivonecessário, pois além de não estar caracterizado nenhum dos seus dois pressupostosde existência, o representante do Ministério Público, que é o autor da ação civilpública, não verificou indícios suficientes que legitimassem a propositura desta açãotambém contra as demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, conformeenquadramento das condutas ímprobas descritas em sua última manifestação nos1 in Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civisextravagantes anotadas. 2 Jardim AméricaSP: Manole, 2008, p. 322. - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.brEndereço: Rua Dom Bosco, 820, ed. Barueri, - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC
  • fls. 6autos (fls. 1962/1976). Em casos análogos de litisconsorte passivo, ajurisprudência aponta: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. (...) DEMANDA PROPOSTA CONTRA O EX-PREFEITOMUNICIPAL, (...) PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DETODOS OS MUNÍCIPES BENEFICIADOS, QUE ARCARAM COM PARTE DOCUSTO DA OBRA, BEM AINDA DO EDIL QUE ACOMPANHOU A CONTRATAÇÃOE DA CONSTRUTORA ANTERIORMENTE CONTRATADA PARA SUA EXECUÇÃO,NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DO PROVEITOINDEVIDO COM A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. DECISÃO CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. (...) De igual modo, se também não há prova de que outraspessoas participaram ou obtiveram proveito do ato ímprobo, não se justifica suainclusão no polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes necessários. (...)Nesse rumo, a jurisprudência desta Nobre Corte de Justiça tem firmado entendimentono sentido de que A conclusão do autor da ação civil pública de inexistir indíciossuficientes que possam legitimar a inclusão de outros possíveis envolvidos na práticado ato tipo por ímprobo, a ausência de argumentos ou provas que infirmem oposicionamento do Ministério Público e a inocorrência de algumas das hipótesesdescritas no art. 47 do Código de Processo Civil afastam de plano a figura dolitisconsórcio necessário (AI n. 2006.037977-6, rel. Des. Luiz César Medeiros).(TJSC. Agravo de Instrumento nº 2008.056652-6, de Capinzal; Rel. Des. José Volpatode Souza; Quarta Câmara de Direito Público; Julgado em 26/03/2009)." 2 (grifei) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVILPÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL.ARTS. 13 DA LEI 7.347/85; 14, 15, 16 E 17 DA LEI 8.429/92 E 20, 21, 81 E 476, I EII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AO ERÁRIO.MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.LITISCONSORTE FACULTATIVO. REVISÃO DE PENA. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,DESPROVIDO. (...) não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação delitisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários,tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir demodo uniforme a demanda, o que afasta a incidência do art. 47 do CPC. Não há falar,portanto, em litisconsórcio passivo necessário na hipótese." 3 Portanto, entre os agentes públicos requeridos e osterceiros que supostamente teriam colaborado para a prática dos atos de improbidadeadministrativa ou deles se beneficiaram não há de se estabelecer o litisconsortepassivo necessário, por falta de disposição legal que determine a formação darelação jurídica unitária.2 TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.007714-6, de Rio do Sul, Rel. Juiz Jânio Machado, 18/08/09.3Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail:02/02/2010. STJ, Primeira Turma, REsp 785.232/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 7 2. Requerimento de litisconsorte ativo do Município deRio do Sul. Por estarem presentes indícios de irregularidades queconfiguram atos de improbidade administrativa e pelo disposto no art. 18 da LIA,requer a municipalidade sua integração ao polo ativo da demanda, ratificando todosos atos já praticados pelo autor ministerial (fls. 1789/1791). O pedido deve ser deferido, pois o Município de Rio do Sulpode atuar como litisconsorte ativo facultativo na defesa de seu patrimônio material emoralidade administrativa face ao disposto nos arts. 17, §3º da Lei n. 8.429/92 e 6.º,§3º, da Lei n. 4.717/65 e que, em eventual condenação em pecúnia, o valor reverteráem seu favor (art. 18 da LIA), requerimento este aliás já deferido em audiência deinstrução e julgamento: "(...) determino a correção no registro e autuação, devendofigurar o município no Polo Ativo." (fl. 1923). Afastada a prefacial, passo a análise dos argumentos demérito. Os supostos atos de improbidade administrativa praticadospelos requeridos Jailson, Arnaldo, Jaqueline e Janaina são em razão da compra deleite integral pasteurizado tipo C, embalado em pacotes plásticos, pelo Município deRio do Sul, da empresa Distribuidora Jota Ltda., de propriedade das filhas doex-Vice-Prefeito Municipal, ora requerido Arnaldo, para distribuição diária em diversosórgãos e utilização na merenda da Rede de Escolas Municipais de Rio do Sul. A extensa documentação encartada nos autos, demonstraos processos de licitação pública do Poder Executivo Local para aquisição de cestasbásicas para funcionários públicos municipais, carnes de frango e bovinascongeladas, salsichas, verduras, frutas, ovos, materiais de limpeza, diversos gênerosalimentícios e outros produtos necessários, porém estes certames não foram objetode insurgência pelo Ministério Público na peça vestibular, acarretando em fotocópiasdesnecessárias e apenas tornaram o processo mais volumoso e dificultoso para omanuseio das partes durante todo o trâmite processual. Dentre estes processos licitatórios constam a aquisição deleite em pó instantâneo, em pacote ou lata, sendo que as quantidades adquiridas pelamunicipalidade, a exemplo das licitações n. 179/03, 53/03, 136/02 e 37/03 (fls. 602,513, 410 e 499) resultando vencedores, no tocante a este item, as empresas AlmirCecílio da Costa & Cia Ltda. e Cooperativa Regional Agropecuária Alto Vale do ItajaíLtda., não se relacionam com as argumentações do autor ministerial. A caracterização dos ditos atos de improbidadeadministrativa praticados pelo ex-Prefeito Municipal Jailson Lima da Silva,ex-Vice-Prefeito Municipal Arnaldo Ferreira e suas filhas Janaína Reneé Ferreira eJaqueline Andréia Ferreira dizem respeito apenas a aquisição de leite integralpasteurizado tipo C, compra esta que de maneira indireta teria sido feito junto aempresa de propriedade do requerido Arnaldo, por intermédio das empresas defachada Distribuidora Jota Ltda., pertencente as requeridas e filhas de ArnaldoFerreira, e de Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda., ocorrendo o beneficio da empresade titularidade do agente político municipal. A Distribuidora Jota Ltda. iniciou suas atividades em 18 desetembroDom Bosco, 820, Jardim América - CEP de distribuição e- E-mail: rslciv3@tjsc.jus.brEndereço: Rua de 1999, com objetivo 89.160-000, Rio do Sul-SC comércio atacadista de alimentos
  • fls. 8em geral, constituída por vontade das sócias-administradoras Janaina Reneé Ferreirae Jaqueline Andréia Ferreira e com sede social na Rua 7 de Setembro, n. 3031,centro, município de Agronômica/SC (fls. 1139/1141 – Contrato Social). Em 29 de maio de 2001, as empresárias mudaram a sedesocial para o endereço Rua Prefeito Wenceslau Borini, n. 620, sub-solo, bairro CantaGalo, na cidade de Rio do Sul/SC, bem como, expandiram o ramo de atuação paracomércio atacadista de carnes e produtos de carnes, suínos e bovinos, comércioatacadista de leite e produtos de leite e comércio atacadista de outros produtosalimentícios (fl. 1138 – 1ª alteração contratual). Diga-se o mesmo endereço eestrutura física da sede da empresa Representações e Transportes Ferreira Ltda., depropriedade de Arnaldo Ferreira (Contrato Social – fls. 994/995). Por consulta ao site do Tribunal Regional Eleitoral de SantaCatarina, através do Histórico de Eleições – Histelei, é possível constatar que naseleições municipais ocorridas em outubro de 2000, com turno único, os requeridosJailson Lima da Silva e Arnaldo Ferreira foram eleitos para os cargos de PrefeitoMunicipal e Vice-Prefeito, respectivamente, na cidade de Rio do Sul 4, iniciando agestão municipal em janeiro de 2001 até dezembro de 2004. O requerido Jailson Lima da Silva somente poderá, casoseja comprovado pelas provas constantes na presente ação civil pública, serresponsabilizado por atos de improbidade administrativa relacionadas as contrataçõescom a Distribuidora Jota Ltda. no período entre os anos de 2001 até 2004, quandoera responsável pela gestão administrativa-financeira do Município de Rio do Sul. Em relação ao requerido Arnaldo Ferreira, consta queexerceu o cargo de Vereador da Câmara Legislativa de Rio do Sul por dois períodosanteriores, ou seja, entre os anos de 1993/1996 e 1997/2000, e após assumiu o cargode Vice-Prefeito, logo, eventuais impedimentos de contratação de empresas depropriedade de parentes devem ser analisados durante todo o período em que atuoupoliticamente perante a municipalidade. Colhe-se da documentação encartada nos autos que foramrealizados 19 (dezenove) processos de licitação pública, na modalidade carta-convitee tipo menor preço, para aquisição de leite pasteurizado integral tipo C, desde 26 dejunho de 2001 até 13 de dezembro de 2004, sendo que, normalmente, mais de trêsempresas foram convocadas pela Comissão de Licitação para participarem doscertames, cumprindo na integralidade a norma ditada no art. 22, §3º, da Lei n. 8.666,de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Somente em 3 (três) destas licitações públicas aDistribuidora Jota Ltda., pertencente as requeridas Jaqueline e Janaina – filhas doex-Vice-Prefeito Municipal Arnaldo Ferreira, restou vencedora por apresentar o menorvalor unitário do alimento licitado, conforme veremos. Na licitação pública n. 096, 12 de agosto de 2001, paraaquisição de 3.500 (três mil e quinhentos) litros de leite, embalados em pacotes de 14 Eleições 2000, em 1º/10/2000. Resultado por município. Rio do Sul.Disponível em: <http://www.tre-sc.gov.br/site/fileadmin/arquivos/eleicoes/histeleiweb/index.htm>.Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 9litro, destinados as creches municipais durante o período de 1 (um) mês, ou seja, aentrega de 159 litros por dia em cada unidade escolar (relatório dos locais - fl. 963),tendo o valor máximo unitário no orçamento municipal correspondente a R$ 0,75(setenta e cinco centavos) e no global a R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte ecinco reais). Das oito empresas convocadas, sete foramdesclassificadas por ausência de apresentação de proposta, conforme se verifica nosdocumentos ratificados pelos membros da Comissão Licitante de fls. 941 e 939, asaber: Lactinios Tirol Ltda., Rubens & Rocha Com.Gen.Alimentícios, SupermercadoNardelli Ltda., Cravil, Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda., Agroleite Lacticinios Ind eCom Ltda ME, Nivio Luiz Buzzi & Cia Ltda ME. Assim, a Distribuidora Jota Ltda. quefoi a única que apresentou proposta com valor unitário de R$ 0,68 (sessenta e oitocentavos) o litro de leite da marca PARMALAT, totalizando o valor em R$ 2.380,00(dois mil trezentos e oitenta reais), foi vencedora e teve o resultado homologado peloDecreto n. 326, de 13 de agosto de 2001 (fl. 936). Outra licitação n. 118, menos de um mês após a licitaçãon. 96, com a mesma finalidade, ocorreu em 10 de setembro de 2001, para a aquisiçãode 7.700 (sete mil e setecentos) litros de leite, em embalagem plástica, a seremdistribuídos pelo prazo de 2 (dois) meses nas creches e jardins municipais de Rio doSul, perfazendo 175 litros por dia em cada unidade escolar (rotas de entregas – fl.931), com custo aproximado de R$ 0,70 por litro e na totalidade R$ 5.390,00 (cincomil e trezentos e noventa reais). Foram convidadas sete empresas para participarem, noentanto, seis delas não apresentaram proposta sendo desclassificadas (fls. 906/907),a saber: Lactinios Tirol Ltda., Rubens & Rocha Com.Gen.Alimentícios, Almir Cecílioda Costa & Cia Ltda., Agroleite Lacticinios Ind e Com Ltda ME, RVA Com. AlimentosLtda EPP Nivio Luiz Buzzi & Cia Ltda ME e única qualificada foi a Distribuidora JotaLtda., com a proposta de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) por litro de leite e valortotal de R$ 5.236,00 (cinco mil e duzentos e trinta e seis reais). Desta maneira, oresultado do processo licitatório foi homologado, por meio do Decreto n. 397, de 20 desetembro de 2001 (fl. 894), e formalizado o Contrato de Compra e Venda entre amunicipalidade e Distribuidora Jota Ltda. em 20 de setembro de 2001 (fls. 894/898). Como se vê, praticamente as mesmas empresas que foramconvocadas para participar do processo licitatório n.96, que foram desclassificadas ounão apresentaram proposta para fornecimento do produto ao curso unitário de R$0,75 (Licitação n. 96), foram novamente convocadas para participar do processolicitatório n.118, agora com o custo unitário de R$ 0,70, o que deixa claro que, comcerteza, também não iriam apresentar qualquer proposta. Não há dúvida portanto, deque a licitação foi realizada apenas para cumprir a formalidade legal, vez queresultado já era conhecido anteriormente. Não é só, há de se registrar que no Protocolo de Entrega n.000309/2011 relacionado à carta convite para empresa Distribuidora Jota Ltda. (fl.923) consta o carimbo da empresa Arnaldo Ferreira e Filho Ltda., CNPJ73.681.975/0001-04 e, supostamente, assinatura da funcionária desteestabelecimento, Fabiana Tenfen. A última licitação pública é a n. 65, 04 de abril de 2002,Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 10para aquisição de 10.700 (dez mil e setecentos) litros de leite, em embalagensplásticas, pelo período de 3 (três) meses destinados a merenda escolar, comproposta orçamentária de valor máximo em R$ 0,80 (oitenta centavos) o litro (fl. 365). Como a documentação está incompleta acerca destecertame, o que se pode verificar é que das 6 empresas convidadas a participar,somente a Distribuidora Jota Ltda. apresentou proposta de R$ 0,79 (setenta e novecentavos) o litro de leite, perfazendo, no total, R$ 8.453,00 (oito mil e quatrocentos ecinquenta e três reais), declarada vencedora, conforme dados da ata de julgamento(fl. 365) e, não é só, novamente as mesmas empresas que nos outros processoslicitatórios não apresentaram propostas, mais uma vez foram convidadas, basta acomparação em relação as empresas que constam do julgado da licitação n.65/2002(fl.362), das licitações 118/2001 (fl.907) e 96/2001 (fl.939). Ainda, em relação a marca do leite fornecido pelavencedora é da PARMALAT (fl. 363), mesmo produto vendido pela empresaRepresentações e Transporte Ferreira, do requerido Arnaldo Ferreira. Para fins de parâmetro dos valores pagos em outraslicitações públicas com propósito de fornecimento deste tipo de leite, veja-se ocertame anterior ao primeiro contratado com a Distribuidora Jota Ltda. de n. 093, de25 de julho de 2001, para aquisição de 10.500 (dez mil e quinhentos) litros de leite por12 (doze) meses para as Secretarias e Fundação Cultural pelo preço unitário de R$0,60 (sessenta centavos) com a empresa Agroleite Laticínios Ind. e Com. Ltda. (fls.187/194), e o certame seguinte, após a última contratação com a empresa dasrequeridas, n. 150, de 17 de julho de 2002, contratado 11.300 (onze mil e trezentos)litros de leite destinados às unidades infantis do Ensino Fundamental Municipal, peloperíodo de 3 (três) meses, com a Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda. pelo valor de R$0,80 (oitenta centavos) (fls. 416/428). Os membros da Comissão de Licitação inquiridosjudicialmente afirmaram que ao fixarem o preço unitário na proposta de orçamentonas licitações públicas abertas pelo Município de Rio do Sul realizavam uma pesquisade mercado, no mínimo em três estabelecimentos distinto, para após determinar ovalor limite a ser pago pela municipalidade para aquele item licitado (depoimento datestemunha Sérgio Muniz Amaral – fl. 1926 e Carlos Alberto Luithard – fl. 1929).Prática esta coerente para a indexação do valor do bem e permitida pela Lei deLicitações e Contratos Administrativos, no arts. 15, §1º e 43, inciso IV 5. Embora é possível presumir que se a licitação fosse levada5 "Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) §1.º O registro de preços será precedido de amplapesquisa de mercado." "A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimento: (...) IV – verificação daconformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes nomercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda, com os constantes do sistema de registro de preços,os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação daspropostas desconformes ou incompatíveis;"Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 11com o rigor exigido, fosse possível contratar com menor preço, não há comprovaçãode que os preços praticados pela Distribuidora Jota Ltda. pudessem estarsuperfaturados para os valores encontrados no mercado naqueles períodos, poiscomo se demonstrou pelos valores unitários nas aquisições anteriores e posteriores,bem como aquelas feitas, mantiveram índices dentro na normalidade vez que nãohouveram registros de elevados indicadores de inflação para àquela época. Consigna-se que nem mesmo o representante doMinistério Público, como titular da ação civil pública, apontou em suas manifestaçõesquaisquer alegações acerca de que os preços ofertados pela Distribuidora Jota Ltda.fossem acima dos encontrados no mercado local, o que causariam prejuízos aoscofres públicos municipais. Portanto, supostos prejuízos financeiros ao erário públicodo Município de Rio do Sul com as contratações da Distribuidora Jota Ltda., atravésde licitações públicas citadas, não estão demonstrados no presente caso uma vezque comercializam dentro dos valores do mercado local. Além das contratações por meio de licitações públicas, osdocumentos acostados demonstram que houveram contratações diretas daDistribuidora Jota Ltda. ao Município de Rio do Sul nos anos de 1999 até 2002. Noano de 1999, enquanto o requerido Arnaldo exercia o mandato de Vereador nestacidade, foram adquiridos litros de leite destinados aos refeitórios da SecretariaMunicipal de Obras e da Prefeitura Municipal no total de R$ 1.289,66 (um milduzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme as notas deempenho e contabilização e notas fiscais de fls. 1020/1030. No ano seguinte, o requerido Arnaldo ainda em atuação nocargo de Vereador, a Distribuidora Jota Ltda. prosseguiu nas vendas diretas de leite àmunicipalidade destinados a seus diversos Departamentos, perfazendo a quantia deR$ 6.434,80 (seis mil quatrocentos e trinta e quatro centavos reais e oitentacentavos), segundo as notas fiscais e de empenho (fls. 1032/1076). Na gestão municipal dos requeridos Jailson e Arnaldo noscargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Rio do Sul, respectivamente,no ano de 2001, as aquisições diretas da empresa de propriedade das filhas doVice-Prefeito, as requeridas Janaína e Jaqueline, continuaram para litros de leitevoltados aos refeitórios da Prefeitura Municipal, pequena quantidade de carne defrango e pirulitos para eventos específicos, consoante as notas fiscais e nota deempenho de fls. 1076/1115 e totalizaram R$ 5.285,20 (cinco mil duzentos e oitenta ecinco reais e vinte centavos). Por fim, no ano de 2002, a única compra direta foi a depirulitos, no valor de R$15,00 (quinze reais), como consta na nota fiscal e deempenho de fls. 1117/1118. Estas aquisições diretas realizadas pelo Município de Riodo Sul não caracterizam o fracionamento de licitações públicas, ainda que notas deempenhos e notas fiscais apontem a compra de leite, mês após mês, o valor total dasnegociações entre a Distribuidora Jota Ltda. e o Município de Rio do Sul alcançam olimite de dispensa de processo licitatório previsto nos arts. 23, inciso II, alíena a c/c24, inciso II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Embora não se tenhajustificativas para a aquisição de leite da mesma qualidade – pasteurizado tipo C –diretamente Bosco, 820, Jardim América - CEPe licitados do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br e outros setoresEndereço: Rua Dom para alguns setores 89.160-000, Rio para escolas municipais
  • fls. 12do Município de Rio do Sul, porém os preços pagos nestas compras diretas nãodestoam daqueles quitados nos processos de licitação já mencionados. Última observação que merece destaque são as notasfiscais de fls. 1206/1683, quais registram que a compra de leite da marca PARMALATfoi realizada pela empresa Arnaldo Ferreira e Filho Ltda. diretamente da ParmalatBrasil S/A Indústria de Alimentos, não constando dos autos que a empresa JOtatenha adquirido produto dessa marca, que diga-se foi fornecido ao Município, pois oque consta das notas fiscais de fls. 1153/1195 que a aquisição da Distribuidora JotaLtda. são da marca de leite DoVale por meio da Cooperativa Central Catarinense deLaticínios Ltda. e Lactoreno Comércio de Alimentos Ltda. Relatados os fatos e documentos constantes na presenteação civil pública por ato de improbidade administrativa, passo a analisar as provasproduzidas para eventual caracterização das condutas violadoras da Lei n. 8.429/92pelos requeridos Arnaldo Ferreira, Jailson Lima da Silva, Jaqueline Andréia Ferreira eJanaina Reneé Ferreira. Primeira questão a ser apreciada é acerca do supostoimpedimento legal de empresas que tenham em seus quadros sociais ocupantes decargos políticos ou pessoas em grau de parentesco, civil ou consangüíneo, comàqueles de participarem das licitações públicas e/ou contratarem diretamente com oMunicípio de Rio do Sul, importando em ofensa aos princípios da legalidade eimpessoalidade. A Constituição Federal atribui aos Municípios acompetência de legislar sobre alguns assuntos (art. 30 e incisos) e, também,organizar sua estrutura político-administrativa, segundo dicção do art. 29, caput: "OMunicípio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dezdias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, qie apromulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituiçãodo respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)" Desta maneira, o Município de Rio do Sul editou a sua LeiOrgânica, em meados de abril de 1990, mencionando sobre o tema em análise: "Art. 11. O Vereador não pode: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contratos com órgãos e entidades daadministração pública municipal ou empresa concessionária de serviço públicomunicipal, salvo quando contrato obedecer a claúsulas uniformes;" "Art. 39. São infrações político-administrativas do Prefeito:(...) infringir qualquer das proibições do art. 11;" (grifei) "Art. 31. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse emsessão da Câmara Municipal, no primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao daeleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a ConstituiçãoFederal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis, promover obem estar geral e sustentar a autonomia do Município." 66 Lei Orgânica do Município de Rio do Sul. Disponível em:<http://www.leismunicipais.com.br/cgilocal/forpgs/orglaw.pl-city=RiodoSul&state=SC&camara=1>.Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 13 A legislação regente do Município de Rio do Sul veda acontratação com empresas de propriedade de Vereadores eleitos e tambémpertencente ao Prefeito Municipal, ressalvados os casos de tratarem de contratoscom cláusulas uniformes. Nada discorre sobre a contratação de empresas quetenham como sócios pessoas com grau de parentesco com o Vereador ou PrefeitoMunicipal e nem mesmo sobre a contratação de empresas pertencentes aoVice-Prefeito ou de seus parentes. Como já relatado a Distribuidora Jota Ltda. pertencia asrequeridas Janaina Reneé Ferreira e Jaqueline Andréia Ferreira, ambas filhas dorequerido Arnaldo Ferreira, e a empresa Representações Ferreira Ltda., citada emalguns momentos nos autos, tinha como primeiros sócios-administradores ArnaldoFerreira e Ademir Ferreira, conforme contrato social de constituição da sociedadelimitada (fls. 996/997). Pela décima primeira alteração contratual da empresaRepresentações e Transportes Ferreira Ltda., houve modificação no quadro societáriopara Janaina Reneé Ferreira, ficando a sociedade formada por Arnaldo Ferreira,sócio-administrador, e aquela, como sócia cotista, ocorrida em 30 de novembro de1995 (fls. 994/995). Sobre a competência para verificar estes impedimentos, omembro da Comissão de Licitações do Município de Rio do Sul Sérgio Muniz Amaral,em seu depoimento judicial, afirmou: "(...) que o depoente trabalhou no município deRio do Sul, sendo convidado pelo requerido Jailson para ser o Chefe de Suprimentosdo município de Rio do Sul, cargo equivalente a Chefe de Compras; (...) que aescolha das empresas que recebiam as cartas convites, no mínimo três daspreviamente cadastradas no município, era feita por outro funcionário e pelo que serecorda o depoente por Marco Aurélio Ferrari (...) que na Comissão de Licitação sabiaque parentes do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, além deles próprios, nãopoderiam participar do processo licitatório porém, a comissão não se preocupava emsaber quem era os proprietário ou sócios das empresas que compareciam aoprocesso, deixando tal encargo a Procuradoria do Município ou ao Presidente daComissão;" (fl. 1926). Pouco diverso foi o depoimento de Carlos Alberto Luithard,também membro da Comissão de Licitações: "(...) o depoente foi Secretário daAdministração do Município de Rio do Sul; que na época também foi nomeado comoPresidente da Comissão de Licitação do município de Rio do Sul, cargo este queocupava desde 1993, pois o depoente é Funcionário Público Municipal de carreira;(...) que quem controla e habilita as empresas no cadastro de pretendentes aparticipar de Processo Licitatório, na época sendo responsável Sérgio Amaral; que oresponsável pelo setor de Compras, na época Sérgio Amaral, deveria inclusive fazera análise pra ver se a empresa ou seus sócios não tinham qualquer impedimento emfornecer para o município;" (fl. 1928) Embora não se possa precisar de quem era aresponsabilidade de verificar os impedimentos legais das empresas participantes daslicitações públicas locais, o que se conclui é que a empresa Distribuidora Jota Ltda.pertencente as requeridas, filhas do também requerido ex-Vice-Prefeito MunicipalArnaldo Ferreira, não deveria, segundo os critérios que eram estabelecidos pelaComissão de Licitação, América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.brEndereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim participar de nenhuma certame, embora volte a afirmar, do
  • fls. 14ponto de vista legal, poderia ter participado dos certames abertos pelo Município deRio do Sul seja para contratação de leite pasteurizado tipo C ou outros gênerosalimentícios vez que, legalmente, não existe na Lei Orgânica qualquer vedação deempresas de propriedade de parentes dos Administradores Municipais ou Vereadoresparticiparem de licitações públicas. Raciocínio semelhante deve ser feito em relação ascontratações diretas apontadas anteriores ao ano de 2001, quando o requeridoArnaldo atuava como Vereador na municipalidade e a empresa pertencente a suasfilhas Jaqueline e Janaína contratavam diretamente com a Administração Públicalocal, por não haver impedimento na Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul para queessas contratações sejam aferidas como ilegais. Contudo, ressalvado o ponto de vista sob o ângulo dalegalidade e verificando algumas peculiaridades dos fatos demonstrados voltadosaos princípios da moralidade e probidade administrativa, lealdade, impessoalidade ehonestidade, veremos que as empresas Distribuidora Jota Ltda. e, pelo menos, aempresa Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda., pertencente a conhecido militante do PTnesta cidade, que já foi vereador, foram utilizadas para, de forma dissimulada edisfarçada, vencer as licitações de produtos que em verdade foram fornecidos pelaempresa de propriedade do requerido Arnaldo Ferreira ao Município de Rio do Sul. Inicialmente, recorda-se que as licitações públicas para aaquisição de leite integral pasteurizado tipo C destinados às unidades de ensino darede educacional do Município de Rio do Sul, conforme constou da carta convite,deveriam ser em pacotes individuais de 1 litro, em embalagem plástica e distribuídosdiariamente nos locais indicados nos roteiros de entregas das escolas estabelecidaem cada certame licitatório. Sobre essa condição especial e o suposto direcionamentodas contratações para Distribuidora Jota Ltda. e Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda., asquais normalmente atendiam e venciam os editais de licitação públicas nestamodalidade por aceitarem e cumprirem esta imposição, as testemunhas inquiridasdeclararam: "(...) que segundo afirma, existiam requisitos paraparticipar do processo licitatório para venda de leite, vez que deveriam ser entreguesem quantidades pequenas em cada unidade escolar, a cada dia útil, sempre antesdos inícios das atividades no período da manhã; que segundo o depoente, deveria serentregue o leite embalado em saco plástico, que havia dificuldade de fornecedoresque preenchessem os requisitos, afirmando o depoente que eram poucas asempresas que participavam no processo licitatório, quando o processo eraatendido pelas empresas." (Sérgio Luiz Censi – fl. 1925- grifei) "(...) que acredita que na aquisição de leite foi optado porembalagem plástica porque, na visão do depoente, o preço era mais barato, sendoque deveria ser entregue certa quantidade nas escolas e outros locais indicadosdiariamente; (...) que não sabe informar quais as empresas tinham condições defazer a entrega diária e na quantidade de leite licitada; (...) que não sabe informarse o preço do leite embalado com plástico tinha o mesmo preço que o praticado emsupermercados ou, por ser entregue nas unidades ainda era acrescentado o preço detransporte e Bosco, 820, Jardim Américaultrapassava adodo leite longa vida." (Sérgio Muniz doEndereço: Rua Dom se este preço - CEP 89.160-000, Rio Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 15Amaral – fls. 1923/1927 - grifei) "(...) que pelo se recorda, o fornecimento era de leite empacote plástico e que deveria ser fornecido diariamente; que entende que asempresas que participavam do processo tinham condições logísticas de participar doprocesso inclusive com a entrega diária de leite; que não sabe informar quemcomeçou a fornecer leite após a saída da empresa Jota dos processos licitatórios;"(Carlos Alberto Luithard – fl. 1928). Dos depoimentos mencionados, não se pode precisar queo fornecimento de leite em embalagens plásticas foi determinada pelos requeridosArnaldo e Jailson e nem mesmo que a eleição desta forma servia para privilegiarcertas empresas, porque os valores unitários deste produto acreditavam astestemunhas ficava inferior ao litro de leite em embalagem tetra pak, "leite em caixa",mesmo com o custo da entrega diária imbutido e, não foi produzida prova peloMinistério Público do custo do leite longa vida na época. No entanto, imprescindível anotar que a Distribuidora JotaLtda. não tinha condições e nem logística de funcionários e patrimônio isoladamentepara participar das licitações públicas para aquisição de leite nas condiçõesestipuladas nos processos licitatórios. Esta conclusão é retirada dos Termos deDepoimentos prestados pela requerida Janaína e Ronaldo Sborz, seu companheiro,no procedimento preliminar ministerial (fls. 1126/1131), quando afirmam que aDistribuidora Jota Ltda., administrada por ambos, não possuía empregados,terceirizando os serviços com os funcionários da empresa de seu pai (ArnaldoFerreira) com o pagamento de percentual do faturamento, quando possível; asvendas ao Município de Rio do Sul eram sempre entregues pela empresa do paiArnaldo Ferreira e Filho, até porque nenhuma empresa do Município tinhalogística para atender desta forma. Importante mencionar ainda que a sede da empresaDistribuidora Jota Ltda, que inicialmente era no Município de Agronômica, a partir de2001, foi transferida para o mesmo prédio e local da empresa Arnaldo Ferreira eFilho, neste município de Rio do Sul, sendo que o telefone 521-0101 é da empresa dorequerido Arnaldo, telefone esse que constava das notas fiscais da Distribuidora JotaLtda. como referência. Não é só, a empresa administrada pelas requeridasJanaina e Jaqueline, tinha como sua fornecedora de leite as empresasLactoreno/Cooperativa/Victoria que forneciam a marca de leite DoVale, sendo que amarca Parmalat era comprada na região apenas pela empresa distribuidora ArnaldoFerreira e Filho, o que demonstra que quem forneceu a municipalidade a marcaParmalat, foi a empresa do requerido Arnaldo. A empresa de Almir Cecílio da Costa & Cia, tambémconhecida como Supermercado da Barra, pertencente a Almir Cecílio da Costa, quetinha e tem estreita ligação política com os requeridos Jailson e Arnaldo, inclusive foivereador eleito pelo PT, igualmente não possuía, na época das licitações públicaspara fornecimento de leite ao Município de Rio do Sul em que restou vencedor,condições da entrega diária nos locais previamente determinados. Colhe-se do depoimento que Almir prestou em juízo (fls.1930/1931), Bosco, 820, Jardimum prévio89.160-000, Rio do Sul-SCempresas Distribuidora Jota Ltda. eEndereço: Rua Dom que existia América - CEP acordo com as - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 16a empresa de Arnaldo Ferreira para ele cumprir o contrato celebrado com o Municípiode Rio do Sul, veja-se: "(...) que o depoente é proprietário da empresa AcostaSupermercado Ltda, também conhecido como Supermercado da Barra, há 26 anos;(...) que na época que Jailson e Xavinho assumiram o comando do ExecutivoMunicipal, o leite longa vida o depoente adquiria diretamente da empresafornecedora e, o leite pasteurizado comprava de representante, pois não temcondições e também não tinha na época, de entregar nas unidades que omunicípio indicava; que participou do processo licitatório para a entrega deleite pasteurizado, pois fez um acordo prévio com a empresa que iria entregar oleite pasteurizado, no caso a empresa Jota, empresa esta de propriedade deJanaína, filha do requerido Arnaldo, este também conhecido por Xavinho; quesegundo afirma, na maioria das licitações, o custo para entrega no municípioera mais barato que aquele praticado no seu comércio, embora tivesse queentregar em cada uma das unidades; que quando adquiria o produto daempresa Jota, já estava embutido o preço para entrega em casa uma dasunidades; (...) que os logotipos dos caminhões que entregava o leite nasescolas era da empresa de Arnaldo Ferreira, de propriedade do requeridoArnaldo; que nunca viu qualquer caminhão com o logotipo da empresa Jota,sendo que quando adquiri qualquer produto desta empresa quem entrega é aempresa de Arnaldo Ferreira; que os crachás utilizados pelos funcionários aentrega é da empresa de Arnaldo Ferreira; que as duas empresas, quais sejam,Jota de propriedade das requerida Janaina e Jaqueline e Arnaldo Ferreira depropriedade do requerido Arnaldo tem o mesmo ramo de atividade e tem o mesmolocal como sede; (...) que foi o depoente quem procurou a empresa Jota para que, sevencedor na licitação, a empresa fizesse a entrega nas unidades determinadas pelomunicípio; (...) que o preço do leite pasteurizado, mesmo com a entrega, ficava abaixodo preço praticado do leite longa vida;" (sublinhei). Imperioso anotar que o requerido Arnaldo Ferreira, quandoem atuação no cargo de Vice-Prefeito Municipal de Rio do Sul, participava ativamentena gerência administrativa deste Município, como pode se observar a delegação deatribuição administrativa dada pelo requerido Jailson Lima da Silva, PrefeitoMunicipal, para a conferência e assinatura de empenhos e assinatura em chequesjuntamente com o Tesoureiro (fl. 1119 – Lei Complementar n. 69, de 21 de agosto de2001, estendida as atribuições até 31 de dezembro de 2004). Sobre as vendas realizadas pela empresa DistribuidoraJota Ltda. de propriedade de suas filhas, requeridas Janaina e Jaqueline, aoMunicípio de Rio do Sul, confirmou ter conhecimento destes fatos desde quando eraVereador, ou seja, na gestão 1997/2000 e, também, na gestão 2001/2004, quandoera Vice-Prefeito Municipal. Ainda, pelas declarações prestadas no procedimentopreliminar administrativo do Ministério Público (fls. 1699/1703), o requerido Arnaldoafirmou que apenas sua empresa tinha condições de logística para esta forma defornecimento de leite e, após o alarido sobre as negociações do Município de Rio doSul com empresa de suas filhas, disse saber que Almir Cecílio da Costa adquiria osprodutos de sua empresa (Arnaldo Ferreira & Filho Ltda.) e revendia ao ente públicolocal. Resta claro que o requerido Arnaldo tinha consciência queEndereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 17sua empresa não poderia contratar com o Município de Rio do Sul em função daocupação do cargo político inicialmente de Vereador e após de Vice-Prefeito e,portanto, tudo leva a crer que em 1999 foi constituída uma outra empresa –Distribuidora Jota Ltda., constando como proprietárias suas filhas Janaina eJaqueline, inicialmente com sede no Município de Agronômica e, após, no mesmoendereço de sua empresa, para participar e vencer as licitações, através dainterposta empresa, até que, após o burburinho local surgido por causa dacontratação com empresa das filhas do Vice-Prefeito, organizou o mesmo esquemacom o proprietário do mercado Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda, pois como ficoucomprovado, nenhuma das duas empresas, sem a participação efetiva da empresade Arnaldo, teria condições de cumprir os contratos que celebrou com o Município, ouseja, fornecimento diário de leite tipo "c" em diversos locais determinados pelaadministração municipal. Inclusive as demais empresas convidadas para participardos certames licitatórios, além das duas mencionadas no parágrafo anterior, comomencionado pelo próprio Arnaldo, não tinham logística para atender a licitação nosmoldes previstos. A prova dos autos deixa claro que o requerido Arnaldoreconhece que não poderia contratar diretamente com a administração de Rio do Sul,vez nos termos da LCMunicipal n. 69/2001, recebeu do Prefeito, o co-requeridoJailson, atribuição administrativa para conferir e assinar empenhos e cheques, ficandopatente que afrontou os princípios da administração pública, quando então, para darum ar de legalidade, utilizou de interpostas pessoas jurídicas para participar dosprocedimento licitatórios instaurados. Pelo esquema arquitetado pelos requeridos Arnaldo,Janaína e Jaqueline, - e diga-se por Almir Cecílio da Costa que também deveriafigurar no polo passivo desta demanda haja vista ter atuado da mesma maneira queos demais -, devem responder pelos atos de improbidade administrativa que atentamcontra os princípios da Administração Pública insculpido no art. 11, inciso I, da Lei n.8.429/92 7. Por fim, quanto à participação do requerido Jailson Lima daSilva, Prefeito Municipal na época das contratações citadas, não há dúvida de que omesmo, como já citado, entregou parte da gerência administrativa do Município deRio do Sul ao seu Vice-Prefeito, basta verificar os termos da Lei Complementar69/2001 (fl.1119) e, nesse passo, deveria ser vigilante sobre o exercício dessasatribuições, contudo, a meu sentir, essa omissão, embora lhe atribuaresponsabilidade, por si só, não leva a presunção de que o requerido Jailson de tudotinha conhecimento, mesmo que se possa até se fazer ilação a respeito. Diga-se que no depoimento prestado pelo requerido Jailsonao Ministério Público esse afirma que não tinha conhecimento de que as requeridas7 "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicaqualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade àsinstituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previstona regra de Dom Bosco, 820,Endereço: Rua competência;" Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 18Jaqueline e Janaina possuíam a empresa Distribuidora Jota Ltda. e que esta vendiadiretamente e participava das licitações públicas abertas pelo Município de Rio doSul(fl. 1705). Nesse norte, se não há provas seguras de que o requeridoJailson tenha concorrido com os demais requeridos, na qualidade de administradorpúblico, para inclusão da participação e eleição das vitoriosas Distribuidora Jota Ltda.e Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda. nos certames públicos para aquisição de leitepara o Município de Rio do Sul e, somente diante das omissões e das presunçõesindicadas não é possível afirmar que o requerido Jailson violou os princípios regentesda Administração Pública. Como já observado anteriormente, a caracterização deatos de improbidade administrativa não está somente adstrito àqueles atosadministrativos que violem disposição expressa em lei, que importem emenriquecimento ilícito ou que causem prejuízos ao erário público municipal, mas,também, àquelas condutas que demonstram a atuação administrativa adversa aosprincípios regulamentadores da Administração Pública. Discorrendo sobre o tema, Jefferson Aparecido Diasesclarece: "A concepção de vinculação positiva da Administração ao princípio dalegalidade tem sido ampliada a fim de complementar ou substituir a idéia desubordinação à lei pela subordinação ao Direito, adotando-se o que a doutrinafrancesa tem chamado de "bloc legal". Por esta doutrina, não só a lei seria o fundamento e o limiteprecedente da atuação administrativa, como também os princípios gerais do Direito,as normas e tratados internacionais, bem como outras normas deontológicas. (...) Assim, devemos analisar se todos os elementos do atoforam observados, bem como se os princípios que devem nortear a atuaçãoadministrativa foram respeitados e, ao final, verificar se este todo é harmônico com opreceito moral da Administração Pública, pois, caso contrário, estes atosadministrativos imorais, mesmo que legais, deverão ser extirpados do mundo jurídicopela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário." 8 A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamentea necessidade de zelar pelos princípios da atividade administrativa: "Os agentespúblicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estritaobservância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidadeno trato de assuntos que lhes são afetos." 9, bem como, tipifica a inobservância destescomo: "(...) atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão qie viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...):"10 Tratando dos princípios da impessoalidade, probidade8 in Princípio da Eficiência & Moralidade Administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidadeadministrativa na Constituição Federal de 1988. Curitiba: Juruá, 2006, p.62 e 79.9 Art. 4.º da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992.10Endereço: Rua Dom Bosco, 820, 8.429/92. Art. 11, caput, da Lei n. Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br
  • fls. 19administrativa e moralidade, Marcelo Palavéri ensina: "Esses três princípios, previstosexpressamente no art. 3º da Lei n. 8.666/1993 são princípios gerais do direitoadministrativo, estabelecidos como guia das condutas da Administração no caput doart. 37 da Constituição Federal. No que respeita às licitações, podemos comentá-los emconjunto, pois de regra trazem implícito o dever do poder público de agir de formaequânime, sem perseguições ou favorecimentos, conduzindo o procedimentolicitatório de forma honesta, com boa-fé, sendo reflexos e corolários da própriaigualdade. (...) As Cortes, conscientes da importância desses princípios,nos julgamentos envolvendo licitações, têm avocado tais preceitos para fundamentarsuas decisões, exigindo dos administradores condutas probas, impessoais e morais."11 Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçacolaciona-se: "(...) 2. A ação civil pública protege interesses não só deordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O seu objetivo não éapenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidadeadministrativa a par de ver observados os princípios gerais da administração. (...) 3. A violação de princípio é o mais grave atentado cometidocontra a Administração Pública porque é a completa e subversiva maneira frontal deofender as bases orgânicas do complexo administrativo. A inobservância dosprincípios acarreta responsabilidade, pois o art. 11 da Lei 8.429/92 censura “condutasque não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material”(Wallace Paiva Martins Júnior, “Probidade Administrativa”, Ed. Saraiva, 2ª ed., 2002). 4. O que deve inspirar o administrador público é a vontadede fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração.O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever doadministrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfazmais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas coma mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisapública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidadehumana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. 5. A elevação da dignidade do princípio da moralidadeadministrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo oEstado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista daNação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir umaprovidência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadoresdesse preceito maior. 6. A tutela específica do art. 11 da Lei 8.429/92 é dirigidaàs bases axiológicas e éticas da Administração, realçando o aspecto da proteção devalores imateriais integrantes de seu acervo com a censura do dano moral. Para a11 in Municípios e licitações públicas: análise das licitações municipais à luz da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações– teoria, Rua Dome jurisprudência. América - CEPEditora Juarezdo Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.brEndereço: prática Bosco, 820, Jardim São Paulo: 89.160-000, Rio de Oliveira, 2003, p. 22/23.
  • fls. 20caracterização dessa espécie de improbidade dispensa-se o prejuízo material namedida em que censurado é o prejuízo moral. A corroborar esse entendimento, o teordo inciso III do art. 12 da lei em comento, que dispõe sobre as penas aplicáveis,sendo muito claro ao consignar, “na hipótese do art. 11, ressarcimento integral dodano, se houver...” (sem grifo no original). O objetivo maior é a proteção dos valoreséticos e morais da estrutura administrativa brasileira, independentemente daocorrência de efetiva lesão ao erário no seu aspecto material." 12 (sublinhei). É preciso consignar, ainda, que a Lei n. 8.429/92 prescreveque as disposições da referida Lei serão aplicadas não somente aos agentespúblicos, servidores ou não, conceituados no art. 2º, que englobam os eleitos emcargos políticos nos Municípios, mas também aquelas pessoas, que não sãoconsiderados agentes públicos perante esta legislação, que concorreram ouinduziram a prática de qualquer ato de improbidade administrativa ou dele sebeneficiaram, consoante determinação do art. 3º. Para caracterização da violação dos princípios regentes daatividade administrativa e, consequentemente, reconhecimento e aplicação dassanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa há necessidade decomprovação do dolo – vontade livre e consciente do agente infrator – do requerido,ainda que de forma genérica. Neste sentido é a atual jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou ajurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 daLei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico.Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, nãose fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a AdministraçãoPública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (...) Embora tenha havido discrepância inicial, atualmente amatéria encontra-se pacificada no âmbito da Primeira Seção que, por ocasião dojulgamento do Recurso Especial 951.389/SC (ainda não publicado) da relatoria doExmo. Senhor Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento de que, paracaracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuraçãode dolo lato sensu ou genérico." 13 (grifei) E também: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO ETREINAMENTO DESTINADO AO SERVIDORES DE CÂMARA MUNICIPAL.SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOAO ERÁRIO. ALEGADA VULNERAÇÃO AOS ARTS. 10, VIII E XII, E 11, AMBOS DA12 REsp n. 695,718/SP, T1 – Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, 12/09/2005.13Endereço:EREsp 917437/MG, Rel. América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br STJ, Rua Dom Bosco, 820, Jardim Min Castro Meira, 13/10/2010.
  • fls. 21LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, NO TOCANTE À VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTAILEGALIDADE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PERMITE A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NALEI N. 8.429/92. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) A pretensa configuração do ato de improbidade com esteiono art. 11, da Lei n. 8.429/92 exige a demonstração de um único elemento subjetivo,qual seja, o dolo. Ausente este, afasta-se a incidência da norma sob enfoque. (...) O elemento subjetivo é exclusivamente o dolo; não tendohavido na lei referência à culpa, como seria necessário, não se enquadra como ato deimprobidade aquele praticado por imprudência, negligência ou imperícia. Poderá, éóbvio, constituir infração funcional e gerar a aplicação de penalidade, conforme a leide incidência, mas de improbidade não se cuidará. (CARVALHO FILHO, José dosSantos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p.1024)." 14 Das provas produzidas e dos documentos juntados aosautos, como já mencionado, conclui-se que o requerido Arnaldo, ciente de que nãopoderia fornecer através de sua empresa, ao Município de Rio do Sul, utilizando-sedas empresas Distribuidora Jota Ltda., de propriedade de suas filhas e requeridasJanaina e Jaqueline e, posteriormente, com Almir Cecílio da Costa & Cia Ltda., quenão possuíam logística – veículos e funcionários – venceu licitações parafornecimento de produtos que foram entregues pela empresa do mesmo. Evidencia-se, assim, que as condutas do requerido Arnaldonão observaram atentamente ao dever de lealdade e aos princípios de moralidade eprobidade administrativa, pois deixou de atender a finalidade pública primordialquando buscou tirar benefícios pessoais, precisamente direcionados a sua empresa. As requeridas Janaína e Jaqueline concorreram eobtiveram benefícios diretos para a empresa Distribuidora Jota Ltda. com as condutaspraticadas pelo requerido Arnaldo e, portanto, infringiram a boa-fé devida por todos oscidadãos perante a Administração Pública, pois, certamente, em posição igualitáriacom os demais concorrentes nas licitações, não aprovariam a articulação formada poroutro licitante para êxito nos certames públicos. Assim, as condutas dos requeridos Arnaldo, Jaqueline eJanaína violaram o art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92, logo, as penalidadesprevistas para esta infração estão descritas no art. 12, inciso III, da mesma legislação:ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitospolíticos, multa civil e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público. Levando em consideração que as cominações podem seraplicadas isoladamente ou cumulativa de acordo com a gravidade do fato e aextensão do dano existente neste caso, observados os critérios do art. 12, caput eparágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, ainda, com fundamento nosprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos requeridos Arnaldo, Jaqueline eJanaína entendo coerente para o caso, a aplicação da pena de multa civil, esta fixada14Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000,Rel.do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br TJSC, Apelação Cível n. 2010.048258-8, de Indaial, Rio Des. Pedro Manoel Abreu, 08/02/2011.
  • fls. 22em R$ 15.000,00 para cada um dos requeridos, além da proibição de contratar com oPoder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazode 3 anos e, ainda, ao requerido Arnaldo, a suspensão dos direitos políticos peloprazo de 3 anos. Esta á a orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. (...)LICITAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS. EMISSÃO DE NOTASFISCAIS "FICTÍCIAS". PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS.LESÃO AO ERÁRIO CARACTERIZADA. GESTOR PÚBLICO QUE FOI, INCLUSIVE,CONDENADO CRIMINALMENTE, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 201/1967, PORESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENALIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL.DEMAIS SANÇÕES (RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PROIBIÇÃO DECONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E SUSPENSÃO DOS DIREITOSPOLÍTICOS) MANTIDAS. RECURSOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Entretanto, é preciso compreender que na aplicação dassanções inscritas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o juizdeve louvar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitandopunições desarrazoadas, que não guardem relação com a gravidade e a lesividade doato praticado, sem descurar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontampara a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Aliado a essa premissa, Emerson Garcia e RogérioPacheco Alves anotam o seguinte: 1º O mal infringido pela sanção deve superar o proveitoauferido com o ilícito. 2º Quando o ato é de natureza a fornecer provaconcludente de um hábito, é preciso que a sanção seja forte o suficiente para excedernão somente o proveito do ilícito individual, mas também de todos os ilícitosconsiderados em seu conjunto, devendo ser valorado seu efeito sinergético. 3º A sanção deve exceder o proveito auferido com o ilícitoa ponto de compensar o que se perde em termos de certeza e de proximidade com ainevitável delonga em sua aplicação, pois enquanto o proveito é certo e imediato, asanção pressupõe o concurso de diversos fatores (êxito na investigação e descobertado ilícito, curso regular de um processo etc.), o que permite ao agente, ressalvadaseventuais medidas de natureza cautelar, usufruir do produto de sua improbidade porlonga data. 4º Se dois ou mais ilícitos são praticados em concurso, aomais nocivo deve ser cominada e aplicada uma sanção mais forte, a fim de que oímprobo tenha sempre um motivo que o leve a parar no menos. 5º Quanto mais nocivo à administração pública é o ilícito,maior deve ser a sanção aplicada a fim de se tentar preveni-lo. 6º A mesma sanção deve ser mecanicamente infringida atodos os ímprobos envolvidos no ilícito, sendo necessário valorar as circunstânciasque influíram sobre Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br administrativa.Endereço: Rua Dom Bosco, 820, a sensibilidade de cada um deles. (Improbidade
  • fls. 234 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 495/496)" 15 Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTEPROCEDENTES o pedidos contidos na exordial da presente ação civil pública porimprobidade administrativa para, em consequência, com fundamento nos artigos 11,caput, e inciso I, e 12, inciso III, ambos da Lei 8.429/92, aos requeridos ARNALDOFERREIRA, JANAINA RENEÉ FERREIRA e JAQUELINE ANDRÉIA FERREIRA,qualificados nos autos, APLICAR, a cada um deles, a pena de multa civil, qual fixoem R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos a partirda presente data, até a o efetivo pagamento, pelos índices da Corregedoria Geral daJustiça e com juros legais a partir do trânsito em julgado da presente decisão, bemcomo a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos e, exclusivamente ao requeridoARNALDO FERREIRA, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, acontar do trânsito em julgado desta decisão. Os valores da condenação deverão ser recolhidos para aFazenda Pública de Rio do Sul (art. 18 da Lei n. 8.429/92), no prazo de 15 (quinze)dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. CONDENO ainda, os requeridos ARNALDO FERREIRA,JANAINA RENEÉ FERREIRA e JAQUELINE ANDRÉIA FERREIRA, solidariamente,ao pagamento das custas processuais, sendo indevida a verba honorária, poistrata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Com fundamento no art. 269, inciso I, do Código deProcesso Civil, JULGO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem os autos para inscriçãono cadastro nacional – CNJ e comunicação ao TRE sobre a suspensão dos direitospolíticos e ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, dê-se vista ao MinistérioPúblico. Satisfeitas as diligências, arquive-se. Rio do Sul (SC), 30 de maio de 2012. Edison Zimmer JUIZ DE DIREITO15Endereço: Rua Dom Bosco, 820, Jardim América - CEP 89.160-000, Rio do Sul-SC - E-mail: rslciv3@tjsc.jus.br 10/01/2012. TJSC, Apelação Cível n. 2009.047490-3, de Fraiburgo, Rel. Des. José Volpato de Souza,