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  • 1. ANPM 0938/2012 Brasília, 09 de agosto de 2012. Senhor Prefeito, A ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - éuma associação legítima para defender os direitos e prerrogativas da categoriados Procuradores dos mais de 5500 municípios brasileiros. Cumpre esclarecer que a bandeira sustentada pela ANPM é a doreconhecimento e fortalecimento da classe e da carreira dos ProcuradoresMunicipais Brasileiros, tendo já granjeado diversas e importantes conquistas aolongo de sua existência. Para alcançar esse reconhecimento é necessário conquistar,perante a sociedade, a certeza da atuação pela legalidade, probidade,moralidade e eficiência, com o que, certamente, adquirir-se-á a confiança e orespeito não só da sociedade em si, mas também dos demais integrantes daAdministração Pública Municipal, bem como dos demais poderes e ocupantesde cargos nas diversas carreiras jurídicas. Nesse mister chegaram ao conhecimento do presidente da ANPMinformações sugerindo possíveis irregularidades na realização de ConcursoPúblico para o provimento de cargos efetivos na estrutura da AdministraçãoDireta e Indireta do Município de Rio do Sul, regido pelo Edital nº 002/2011que, dentre outros, ofereceu 04 (quatro) vagas ao cargo de Advogado(Procurador Municipal, na correta acepção etimológica da função pública). As informações trazidas a este presidente questionamexatamente o respeito aos princípios básicos da Administração Pública, bemcomo a preocupação, por parte da sociedade, de poder contar com umaadvocacia pública de qualidade e independente, com respeito aos princípios dedireito, à lei e à justiça.Excelentíssimo SenhorMilton HobusPrefeito do Município de Rio do Sul – Santa CatarinaPraça 25 de Julho,01 – Bairro - Centro89160-000 – Rio do Sul/SC SAUS – Quadra 05 – Lote 04 – Bloco K – sala 605 – Edifício OK Office Tower Brasília – DF – CEP – 70.070-050 Telefone: (61) 3963-9089 - anpm@anpm.com.br - www.anpm.com.br
  • 2. Foi relatado, ainda, que a empresa vencedora da licitação econtratada pelo Município para realizar o certame (Lutz Cursos e Concursos)possuía condenação transitada em julgado em outra comarca do Estado deSanta Catarina, o que a impedia de contratar com o Poder Público. Por essarazão o representante do Ministério Público com atuação na Comarca de Rio doSul ajuizou Ação Civil Pública em face do Município e da referida empresa, aqual foi julgada procedente para anular o contrato celebrado. Uma vez anulado o contrato foram chamadas, por ordem declassificação, as demais empresas habilitadas no processo licitatório,culminando com a contratação da empresa Intelectus S/A, de Brusque/SC, queefetivamente assumiu a realização do certame e aplicou as provas aoscandidatos inscritos. Nas mesmas informações recebidas consta que o Procurador-Geral do Município de Rio do Sul inscreveu-se e logrou aprovação em 2° lugarno certame. Referido Procurador-Geral teria concedido entrevistas àimprensa local (publicadas em emissoras de televisão, rádios e em sítios nainternet) fornecendo detalhes sobre a anulação do contrato firmado com aempresa Lutz e a contratação de nova empresa para realizar o certame,inclusive aventando a possibilidade realizar reunião com uma universidade daregião (UNIDAVI) para que esta assumisse a realização e aplicação das provas. Também, que ele teria se incluído no grupo que estaria à frenteda tomada de decisões quanto à escolha da empresa ou entidade que realizariao certame (certame esse do qual era candidato). Consta, ainda, que em decorrência da ausência do titular e deimpedimento de assunção do cargo pelos demais legitimados, o Procurador-Geral teria assumido o cargo de Prefeito Municipal no interstício de umasemana, no mês de abril do ano de 2012, quando em andamento o ConcursoPúblico em testilha. De acordo com as informações trazidas a esta Associação, oProcurador-Geral tinha a prerrogativa de visar os contratos celebrados pelamunicipalidade, bem como de responder juridicamente por eles. Sendo assim,visou também todo o processo de licitação para escolha de empresa pararealizar o Concurso Público em debate, na qualidade de seu responsáveljurídico. Outro fato noticiado é o de que o Ministério Público do Estadode Santa Catarina determinou que a empresa Intelectus publicasse a notaindividualizada dos candidatos. SAUS – Quadra 05 – Lote 04 – Bloco K – sala 605 – Edifício OK Office Tower Brasília – DF – CEP – 70.070-050 Telefone: (61) 3963-9089 - anpm@anpm.com.br - www.anpm.com.br
  • 3. De acordo com as notas publicadas em 07 de agosto de 2012,houve alteração da classificação final dos aprovadas em relação àquela que jáhavia sido homologada. Porém, causou espécie o fato de que em 08 de agosto de 2012,portanto, um dia depois, houve nova publicação das notas com alteração doseu conteúdo e, conseqüentemente, da classificação dos candidatos, dessa vezcoincidindo com aquela homologada. Verificou-se que em ambas as publicações não constamjustificativas, exposições de motivos ou esclarecimentos acerca das alteraçõesdas notas e da classificação dos candidatos. A ANPM preocupa-se em transparecer à sociedade em geral amais estrita legalidade, bem como uma atuação – por parte das ProcuradoriasMunicipais espalhadas pelo Brasil – pautada na observância do PrincípioRepublicano que alimenta a chama do Estado Democrático de DireitoBrasileiro, desde a escolha dos membros que comporão a carreira até a lutapelos seus direitos e prerrogativas. Diante disso, e tendo em vista os questionamentos formuladosà ANPM sobre o processo de escolha de futuros membros da carreira deProcuradores Municipais no Município de Rio do Sul, solicito à Vossa Excelênciaa gentileza de prestar as informações que entender necessárias a respeito dosfatos acima narrados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao tempo em que permaneço ao seu inteiro dispor paraquaisquer informações adicionais, manifesto protestos de elevada estima econsideração. Atenciosamente, Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira Presidente da ANPM SAUS – Quadra 05 – Lote 04 – Bloco K – sala 605 – Edifício OK Office Tower Brasília – DF – CEP – 70.070-050 Telefone: (61) 3963-9089 - anpm@anpm.com.br - www.anpm.com.br