Íntegra da Resolução 666

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Íntegra da Resolução nº 666 de 11 de março de 2013 que

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  • 1. Càmara MunicipalRio do Sul - SC RESOLUçÂO N" 666, DE 11 DE MARçO DE 2013 CONSIDERANDO o dever constitucional fiscalizatôrio do Poder Legislativo que é reafirmado pela Lei Orgânica do Municipio de Rio do Sul e ainda em seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência descrita no artigo 65, inciso ll, c/c artigo 67, $ 5o, ambos da Resoluçâo 59712010 - Regimento lnterno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul segundo os quais cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a anâlise e a resposta através de Resoluçâo a requerimentos solicitando instalaçâo de Comissôes Especiais de Inquérito; CONSIDERANDO que chegou a esta Presidência o Requerimento datado de 21 de Fevereiro de 2013, cujo conteûdo visa a solicitaçâo de instauraçâo de Comissâo Legislativa Temporâria de Inquérito com fins investigatôrios que e este expediente estâ subscrito pelo nûmero legal de vereadores, além de conter fato determi nado. CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 67, $ 4 da Resoluçâo 59712010 - Regimento lnterno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, fato determinado é o acontecimento de relevante interesse para a vida pûblica e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Municipio, o que se configura na denûncia trazida pelo aludido requerimento; CONSIDERANDO que este Requerimento foi complementado pelo datado de 06 de março de 2013, de lavra de sua primeira signatâria, onde foi entregue a esta Presidência um laudo pericial assinado pelo renomado e conhecido nacionalmente, Perito Ricardo Molina, que estava em poder de terceira pessoa com conteÛdo relevante sobre uma prova nâo conhecida até entâo por nenhum Parlamentar sendo este um fato novo: CONSIDERANDO que e em conformidade com o que preceitua o artigo 65, $ 1", alinea "b", da Resoluçâo 59712010 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, o requerimento faz mençâo a três membros para composiçâo da referida Comissâo; O Presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçôes regimentais, conforme preceitua o parâgrafo 5o, do artigo 67, da Resoluçâo 59712010 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul. Câmara Municipal de Rio do Sul Praça 25 de Julho, no 01 - Cx. Postal 209 - Centro - Rio do Sul - SC - Cep 89. 160-000 Fone: (47) 353 1-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br
  • 2. Câmara MunicipalRio do Sul - SC RESOLVE: Art. 10 Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Rio do Sul, Comissâo Legislativa Temporâria de Inquérito, com objetivo de apurar os seguintes focos investigatôrios. a) indicios de ilicitudes na gestâo municipal das tarefas cabiveis à Secretaria Municipal de Saûde junto ao Sistema Unico de SaÛde - SUS nos anos de 2008-2012 e sua possivel relaçâo com a correspondência eletrônica que se refere o laudo objeto do expediente datado de 06 de março de 2013 que passa a integrar esta Resoluçâo. Visando o esclarecimento definitivo dos fatos uma vez que a funçâo investigativa do Poder Legislativo e o aproveitamento do que jâ foi produzido quando da instalaçâo da Apuraçâo determinada pela Resoluçâo nûmero 628111 desta Casa, a presente Comissâo deverâ considerar todo o Caderno investigatÔrio fruto daquele trabalho; b) indicios de ilicitudes relacionadas com o atendimento e encaminhamento consultas, procedimentos e cirurgias de pacientes de fora do municipio sem a devida pactuaçâo; c) indicios de relaçâo entre os objetos citados nas letras anteriores e supostos favorecimentos de carâter eleitoral envolvendo o direito ao sufrâgio que foram citados no expediente que requereu a instalaçâo da Comissâo ora chancelada, devendo as côpias da documentaçâo retirada dos autos do Processo que tramitou na Justiça Eleitoral da 26^. Zona, aludido no mesmo, integrarem os autos desta. Art. 2o Ficam nomeadas para fazer parte da Comissâo, respeitando a indicaçâo expressa feita pelos llderes do PT e PSD, a proporcionalidade partidâria, bem como o que preceitua o parâgrafo segundo do art. 65 da Resoluçâo 59712010 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, as seguintes Vereadoras: | - Maria Helena Zimmermann - PR; ll - Janara Aparecida Mafra - PSD; e lll - Zeli da Silva - PT; $ 1Caso uma das componentes da Comissâo venha a licenciar-se, por qualquer motivo legal, que necessite a convocaçâo de suplente, este assumirâ todos os direitos e obrigaçôes atribuidas à titular, conforme artigo 236, $ 1da Resoluçâo 59712010 - Regimento Interno da Câmara deVereadores de Rio do Sul. S 2 A Comissâo deverâ eleger dentre suas pares uma Presidente e uma Relatora. Art. 3o A Comissâo Legislativa Temporâria de Inquérito terâ o prazo de cento e vinte (120) dias para a conclusâo de seus trabalhos, prorrogâveis até a metade, mediante deliberaçâo do plenârio. Câmara MuniciPal de Rio do Sul Praça25 de Julho, no 0l - Cx. Postal 209 - Centro - Rio do Sul - SC - Cep 89.160-000 Fone: (47) 3531-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br
  • 3. Càmara MunicipalRio do Sul - SC Art. 40 Para a realizaçâo de seus trabalhos, a Comissâo instaurada por esta Resoluçâo valer-se-â de todas as prerrogativas contidas no artigo 68 da Resoluçâo 59712010 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, sendo seu dever observar o principio da economicidade sem descuidar-se de requerer todas as diligências e suportes necessârios para que sua missâo seja realizada com esmero, imparcialidade e eficiência. S 1" A Comissâo contarâ com a estrutura disponivel do Poder Legislativo para suas reuniôes e atos oficiais que aconteçam em suas dependências ou em outros locais. S 2o A Comissâo poderâ requisitar deslocamentos, providências, diligências e suporte técnico sendo que para tanto a Presidente da Comissâo deverâ sempre motivar tais expedientes. Art. 5o Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicaçâo. Rio do Sul, 11 de DIOGENES DEL A FORMIGA DE MOURA Presidente da C Câmara MuniciPal de Rio do Sul praça 25 de Julho, no 0l - cx. Posral 209 - centro - Rio do Sul - SC - cep 89. 160-000 Fone: (47) 353 l-6300 - www.camarariodosul.sc.gov.br