Lei nº 2797

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Autorizou a doaçãom dos bens do Hospital Cruzeiros para a constituição da FUSAVI

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Lei nº 2797

  1. 1. LEI Nº 2797, de 03 de agosto de 1993."AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS,ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMAFUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".O Prefeito Municipal de Rio do Sul:, Faço saber a todos que a Câmara deVereadores de Rio do Sul decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir aterceiros, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, na forma descrita nesta Leie na Lei Federal Nº 8666/93, o bem imóvel indicado no artigo 2º, que serádesmembrado do seguinte imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal deRio do Sul, a saber:"Um terreno situado no perímetro urbano da cidade de Rio do Sul, Estadode Santa Catarina, Bairro Centro, contendo a área total de 14.226,67m²(quatorze mil, duzentos e vinte e seis metros e sessenta e sete decímetrosquadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Frente leste, naextensão de 112,00m, limitando com o lado par da Rua Euclides da Cunha;fundos, Oeste na extensão de 170,20m, limitando com o lado par daAvenida Oscar Barcelos; lado direito sul na extensão de 114,00m, limitandocom as propriedades de Hercilda Fachini Albanaz, Odília Correa de Souza,José Nilton Pitz, Willian Plautz, Andrea Cristina Kargel e uma rua projetadae lado esquerdo, norte, em extensão de 134,45m, limitando com o lado parda Rua Tuiuti. Edificado com diversas benfeitorias, constituídas em diversasépocas, interligadas entre si e com uma área total de 5.326,00m², emalvenaria, com dois pavimentos, com aberturas de madeira de lei, coberturaem telhas francesas e fibracimento, que serve como Hospital". O referidoimóvel se encontra devidamente matriculado sob Nº 24005, em 15/07/93no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca Rio do Sul,Estado de Santa Catarina.Art. 2º - O imóvel, objeto da transferência a terceiros, que será feitoatravés de doação com encargos, objeto desta Lei, e que serádesmembrado do todo do imóvel retro descrito tem as seguintes descriçõese confrontações:"Terreno com a superfície de 10.601,02m² (dez mil, seiscentos e um metroe dois decímetros quadrados) fazendo frente a Leste, na extensão de112,00m, limitando com o lado par da Rua Euclides da Cunha, fundos aoOeste em três linhas, sendo a primeira com 42,75m, limitando com o lado
  2. 2. par da Avenida Oscar Barcelos, a segunda com 51,81m e a terceira com50,60m, limitando ambas com a propriedade da Prefeitura Municipal de Riodo Sul; lado direito ao Sul, na extensão de 114,00m, limitando com aspropriedades de Hercilia Fachini Albanaz, Odília Correa de Souza, JoséNilton Pitz, Willian Plautz, Andrea Cristina Kargel, e uma Rua Projetada, elado esquerdo ao Norte, em duas linhas, sendo a primeira com 56,48m,limitando com o lado par da Rua Tuiuti e a segunda com 24,75m, limitandocom a propriedade da Prefeitura Municipal de Rio do Sul".Parágrafo Único - em conformidade com o Decreto Municipal Nº 348, de16/07/93, a comissão por ele constituída procedeu à avaliação do imóvelobjeto da doação, chegando a um valor atual de Cr$ 5.582.476.990,00(cinco bilhões quinhentos e oitenta e dois milhões quatrocentos e setenta eseis mil, novecentos e noventa cruzeiros) conforme laudo de avaliaçãodatado de 22 de julho de 1993, atualmente CR$ 5.582.476,99 (Cincomilhões quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seisCruzeiros Reais, e noventa e nove centavos).Art. 3º - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal atransferir, através do mesmo ato de doação com encargos do terrenoindicado no artigo anterior, e na forma desta Lei e da Lei Federal Nº8666/93, "uma benfeitoria em alvenaria, já construída e localizada noreferido terreno, com a área de 510,41m e mais um prédio, em alvenaria ecom estrutura em concreto armado, que esta sendo edificado naqueleterreno, encontrando-se em fase de acabamento, constituído de 9 (nove)pavimentos, e que se destinará, quando concluído a um Hospital, com aárea total de edificação de 12.219,69m² (doze mil duzentos e dezenovemetros e sessenta e nove decímetros quadrados) assim distribuídos: BlocosA - subsolo com 533,04m2; térreo com 1052,06m2; 1º andar com755,20m2; 2º, 3º e 4º andar com 414,12m2 cada um e bloco B - térreocom 1.219,61m2; 1º andar com 1.034,11m2; 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7ºandares com 1.011,16m2 cada um; barrilete com 231,55m2 e casa demáquinas com 84,80m², com área total de urbanização de 7.818,94m2".Parágrafo Único - para os fins de doação de que trata este artigo, asedificações dele constantes têm um valor estimado de Cr$5.171.803.602,00 (cinco bilhões, cento e setenta e um milhões, oitocentose três mil, seiscentos e dois cruzeiros), atualmente CR$ 5.171.803,60(Cinco milhões, cento e setenta e um mil oitocentos e três cruzeiros reais esessenta centavos) para as já acabadas com área total de 510,41m²; epara as em acabamento com área total de 12.219,69m², Cr$219.757.553.101,00 (duzentos e dezenove bilhões, setecentos e cinqüentae sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, cento e um cruzeiros)atualmente CR$ 219.757.553,10 (duzentos e dezenove milhões setecentose cinqüenta e sete mil quinhentos e cinqüenta e três cruzeiros reais e dez
  3. 3. centavos) conforme avaliação feita pela Comissão constituída com essepropósito, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 348 de 16/07/93,constante de laudo de avaliação datado de 22 de julho de 1993.Art. 4º - Conforme consta do laudo de avaliação, datado de 22 de julho de1993, elaborado pela Comissão criada pelo Decreto Municipal Nº 348 de16/07/93, na benfeitoria em fase de acabamento, a que alude o artigoanterior, já se encontram concluídos os seguintes acabamentos: a)cobertura com manta asfáltica pré-moldada; b) paredes constituídas deazulejos, fórmicas, tintas éster-epóxi, e acril; c) forros de gessos, placas defórmica, placas aglomeradas com acabamentos de tintas, éster-epóxi; d)pisos de fórmica condutiva, fórmica não condutiva marmorite, altaresistência (korodur) envernizado, paviflex 3mm; e) painéis divisórioscomuns e com chumbos; f) blindagem de paredes com barita (radiologia);g) instalações de água fria, água quente, elétrica - alta e baixas tensões -95% concluído, esgoto cloacal - 95% concluído; já concluídos: esgoto copase cozinhas, esgoto pluvial, telefone (apenas tubulação), prevenção incêndioe aterramentos: substação, tomadas, fluorescentes, computação, telefonia,pará-raios. Já iniciadas, mas não concluídas, instalações para circuitointerno de TV (apenas tubulação). Além disso há projeto pronto, mas nãoiniciado, de instalações para computação e gases O2, N2O, vácuo e arcomprimido.§ 1º Na benfeitoria em edificação, objeto deste artigo já há os seguintesequipamentos instalados e concluídos: a) grupo gerador; b) trêselevadores, porta-macas; c) sistema de sonorização; d) sinalização deleitos; e) câmara para cadáveres; f) 100 balcões de aço inox; g) 23 balcõesde granito; h) 220,00m2 de Box BNC; i) 12 balcões de fórmica; j)extintores de incêndio; k) 120 poltronas para auditório; l) 200 espelhospara BNC; m) dutos e instalações para aproximadamente 600 pontos degases hospitalares; n) caldeira - 75% concluída; o) poço artesiano,concluído; p) urbanização - 60% concluída.§ 2º No valor de Cr$ 219.757.553.101,00 (duzentos e dezenove bilhões,setecentos cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três milcento e um cruzeiros), atualmente CR$ 219.757.553,10 (duzentos edezenove milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil quinhentos ecinqüenta e três cruzeiros reais e dez centavos), indicado no parágrafoúnico do artigo anterior, já se encontram avaliados os bens especificados no"caput" e parágrafo primeiro desse artigo 4º.Art. 5º - A benfeitoria já construída com área de 510,41m2 tem porobjetivo atender aos serviços de saúde pública e de hemodiálise. Abenfeitoria em fase de acabamento, tem como destinação a instalação deum Hospital, e seu projeto, já existente e aprovado, prevê, no bloco A, a
  4. 4. instalação, no subsolo, do Centro de Necropsias, casa de bombas eCISTERNA, no térreo para instalação do setor de radiologia e laboratório deanatomia patológica, 1º andar para instalações de acomodações para osmédicos e restaurantes, 2º andar para instalação de UTIs, 3º andar parainstalação de um centro obstétrico, e o 4º andar para cobertura com"solarium" e no bloco B - térreo para instalações de ambulatório, SAME,setor de endoscopia, pronto-socorro, ortopedia e salas de exames, 1º andarpara instalação da administração e setor educacional, 2º andar parainstalação de centro cirúrgico e de esterelização, 3º andar para instalaçãode maternidade e internações, 4º andar para instalação de pediatria, UTIpediátrica e internações, 5º andar para internações com enfermarias equartos, 6º andar para internações com enfermarias e quartos, 7º andarpara internações com quartos, Barrilete e casa de máquinas.Art. 6º - O(s) interessado(s) que vier(em) a receber os bens retro descritoscomo doação, que ficarão destacados do patrimônio público municipal, terãoa obrigação de dar continuidade e conclusão as obras do Hospital, emcumprimento ao projeto existente, aludido no artigo anterior, através derecursos próprios e dos que vier(em) a arrecadar, receber ou adquirir,através de outras doações, legados ou aquisições.Art. 7º - A finalidade da doação dos bens descritos nos artigos anteriores épropiciar a instituição de uma Fundação, de direito privado, que tenha comoobjetivo precípuo, nos campos científicos, técnicos, assistencial e social, aprevenção e tratamento de moléstia em geral.Art. 8º - A Fundação, de direito privado, a ser instituída, terá parte de seupatrimônio inicial constituído pelos bens objeto da presente Lei, passando aPrefeitura Municipal de Rio do Sul a ser um dos seus Instituidores, e a outraparte constituída de patrimônio próprio do(s) Instituidor(es) que vier(em) ase interessar pela constituição da mesma, devendo, para tanto, destacar deseu patrimônio livre e desembaraçado no mínimo, o valor, em moedanacional, correspondente a Cr$ 11.066.342.535,33 (onze bilhões, sessentae seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e cincocruzeiros e trinta e três centavos), atualmente CR$ 11.066.342,53 (onzemilhões, sessenta e seis mil trezentos e quarenta e dois cruzeiros reais ecinqüenta e três centavos), atualizados em julho de 1993, bem como darcontinuidade de concluir, as obras de Hospital, conforme seu projeto acimamencionado, e propiciar o cumprimento de suas finalidades.Parágrafo Único - Em caso de extinção ou dissolução da aludida Fundação, oseu patrimônio se incorporará, mediante doação, ao patrimônio domunicípio de Rio do Sul, devendo tal reversão constar expressamente doprojeto de Estatuto Social da referida entidade a ser constituída.
  5. 5. Art. 9º - O imóvel, bem como as benfeitorias aqui descritas, que serãoobjeto da doação com encargos de que trata a presente Lei, deverão serinalienáveis, não podendo ser objeto de ônus real de garantia.Art. 10 - A referida doação com encargos será precedida de licitação, namodalidade de concorrência pública, observando com rigor, quanto aoprocedimento e julgamento as disposições previstas na Lei Federal Nº 8666de 21 de junho de 1993.Parágrafo Único - O prazo para a formalização da doação com encargos é120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei Municipal,devendo no mesmo ato e concomitantemente, ser lavrada a EscrituraPública de instituição da Fundação.Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 03 de agosto de 1993.CLÓVIS GAERTNERPrefeito Municipal

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