Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul
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Decisão no Agravo Terreno Secretaria de Obras - Rio do Sul

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Sentença que julgou o Agravo de Instrumento sobre indisponibilidade do terreno da Secretaria de Obras

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  • 1. Agravo de Instrumento n. 2011.046121-9, de Rio do SulRelator: Des. Jorge Luiz de Borba AÇÃO POPULAR. DECISÃO LIMINAR. ART. 5º, § 4º, DA LEI N. 4.717/1965. NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. DECISÓRIO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. "Não incide o juiz no pecado de afronta à Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, quando, embora tenha proferido sentença concisa, analisou suficientemente as questões de fato e de direito" (AC n. 1999.000919-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ 13-5-2003). DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL CUJO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO SE PRETENDE ANULAR POR MEIO DA ACTIO. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.2011.046121-9, da comarca de Rio do Sul (3ª Vara Cível), em que são agravantesHorst Bremer e outro e agravados Edson Luiz Fronza e outros: A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecerdo recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des.Newton Trisotto, sem voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick e oExmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Florianópolis, 19 de fevereiro de 2013 Jorge Luiz de Borba RELATOR
  • 2. RELATÓRIO Horst Bremer e Ivone Piske Bremer interpuseram agravo de instrumentoà decisão pela qual, nos autos da ação popular que Edson Luiz Fronza, Ereno Marchi,Mário Miguel e Regina Garcia Ferreira movem em face de Milton Hobus, foi deferida aantecipação de tutela para determinar a indisponibilidade do imóvel matriculado sob on. 38.636 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul. Relataramter adquirido o referido imóvel do Município de Rio do Sul regularmente, medianteprocedimento licitatório, não havendo razão para serem dele desapossados.Referiram que a decisão é nula por falta de fundamentação e, sucessivamente, quemerece ser reformada uma vez que: não há prova de que o imóvel tenha sidoadquirido por valor inferior ao de mercado; os imóveis tomados como paradigma nainicial não servem para essa finalidade; os corretores que subscreveram os laudos deavaliação acostados à exordial são suspeitos; que despenderam R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) para a compra do referido imóvel e agora estão sendoinjustamente alijados de sua propriedade. O Exmo. Sr. Des. Subst. Domingos Paludo infereriu o pedido deantecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 259-267). Não houve contrarrazões (fl. 270). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma.Sra. Dra. Hercília Regina Lemke, opinou pelo desprovimento do recurso (fls.273-279). Vieram os autos à conclusão para julgamento. VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se àanálise das suas razões. Primeiramente, observe-se que o interlocutório recorrido, conquantobreve na parte correlata ao decreto de indisponibilidade, como se observa às fls. 247e 248, apresentou fundamentação jurídica bastante clara e precisa, não se podendofalar em nulidade. Com efeito, motivação sucinta não se confunde com a ausência defundamentação. A propósito, já decidiu esta Corte: A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88 (AC n. 2002.010850-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, DJ 8-4-2003). No mesmo sentido, veja-se: Não incide o juiz no pecado de afronta à Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, quando, embora tenha proferido sentença concisa, analisou suficientemente as questões de fato e de direito (AC n. 1999.000919-0, de Itajaí, rel. Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba
  • 3. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ 13-5-2003). Refuta-se, nesses termos, o argumento. O digno magistrado a quo, no interlocutório recorrido (fls. 246-248),decretou a indisponibilidade do imóvel matriculado sob o n. 38.636 no Cartório doRegistro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, de propriedade dos agravantes. Pretende-se, na ação popular de origem, a decretação da nulidade"tanto do Contrato de compra e venda firmado através da Concorrência Pública096/2008 quanto do Contrato de Locação de número 008/2011 para todos os fins dedireito com efeitos ex tunc e o refazimento do status quo ante" (sic; fl. 70). Compulsando os autos, constata-se que o Município de Rio do Sul,representado por seu alcaide, que figura como réu na ação popular originária, pormeio da avença de compra e venda nela questionada, alienou aos ora agravantes oimóvel matriculado sob o n. 38.636 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca deRio do Sul. A alienação é questionada por dois motivos principais: a sede daSecretaria de Obras do Município é situada no imóvel em questão, não havendorazão para sua venda e subsequente locação para o próprio ente público; além disso,o bem foi avaliado apenas uma vez previamente à venda e resultou em alienação porvalor muito abaixo do real. Prescreve o art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965 que, "na defesa dopatrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado". Mostram-se, data venia, presentes tanto o fumus boni juris quanto opericulum in mora como requisitos ao decreto de indisponibilidade daquele imóvel emespecífico. A verossimilhança das alegações está em não haver nos autosjustificativa plausível para que se procedesse à venda de imóvel que vinha sendoutilizado pelo Município se se pretendia que esse imóvel fosse, em seguida, locadopela própria municipalidade, que continuaria dele fazendo uso tal qual anteriormente àvenda. Recomendável, outrossim, aguardar-se a instrução processual para quese possam esclarecer com a necessária precisão os questionamentos em torno dasavaliações do imóvel. Há, também, veemente perigo na demora, uma vez que, caso o imóvelseja alienado para terceiro de boa-fé, poderá ele, em tese, jamais retornar aopatrimônio público. Ademais, se o bem está locado à municipalidade e se osagravantes estão a receber mensalmente os alugueres por isso, o prejuízo por forçada indisponibilização é em muito mitigado. Nesses termos, impõe-se a manutenção da decisão objurgada. É o voto. Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba