Condenação de Jailson e PT em Rio do Sul
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Sentença de condenação em Ação Inominada do Deputado Jailson Lima da Silva e Diretório Municipal do PT em Rio do Sul

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Condenação de Jailson e PT em Rio do Sul Condenação de Jailson e PT em Rio do Sul Document Transcript

  • Autos n.° 054.12.005768-2Ação: Cautelar Inominada/atípica/CautelarRequerente: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRequerido: Jailson Lima da Silva e outro VISTOS, PARA DECISÃO. A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA ingressou com a presente AÇÃOCAUTELAR INOMINADA em face de JAILSON LIMA DA SILVA, qualificadonos autos e PARTIDO DOS TRABALHADORES, representado por TARCÍSIOKOCK, presidente do Diretório Municipal, alegando como causa de pedir datutela jurisdicional: - que tomou conhecimento acerca da existência deescritório regional de representação do Deputado Estadual Jailson Lima daSilva, cujo domicílio eleitoral e base estão sediados em Rio do Sul/SC, que émantido com verba pública denominada de verba indenizatória do exercícioparlamentar, sendo que o réu Jailson está utilizando do escritório custeadocom verba pública para promoção pessoal e, também, como sede do partidopolítico; - que o Deputado em seu escritório regional vem seutilizando de painéis, nos moldes daquele utilizado em campanhas eleitorais,inclusive com foto em destaque, caracterizando-se tal expediente comopromoção pessoal e que, aliás, os aludidos painéis encontram-se posicionadosna parte externa e no acesso ao referido escritório, destacando-se a utilizaçãodas mesmas cores de campanha do Partido dos Trabalhadores; - que no interior do escritório regional constamdiversos emblemas e símbolos partidários, inclusive com manifestapropaganda eleitoral e material de campanha, sendo que no seu interiorfunciona a sede partidária do Partido dos Trabalhadores, que, a propósito,consta junto à Justiça Eleitoral como sediado no mesmo endereço daqueleescritório regional, de onde resta evidenciado que o réu se utiliza de espaçopúblico para promoção pessoal e partidária; - que a exibição de nomes, símbolos e imagens, daforma exposta pelo réu, não tem caráter informativo ou de interesse social,traduzindo-se em estratégia de marketing para promoção pessoal e o dispêndiode dinheiro público para custear gastos com sede de partido público tambémdesvirtua a destinação do bem público, entendendo necessária a intervençãodo Poder Judiciário para fazer cessar essa grave lesão aos princípiosadministrativos. Ao final, requereu: - a concessão de liminar para ofim de determinar a imediata retirada do material citado, qual seja, nomes emdestaque, cores dos respectivos partidos políticos e fotografias, bem comosuspensão das atividades do Diretório Municipal do partido político junto aoescritório regional de Jailson Lima, tudo às expensas dos réus; - a citação dos
  • requeridos para que, querendo, contestem os termos da ação, sob pena derevelia e confissão; - a cominação, em liminar, de multa diária em caso deeventual descumprimento da medida; - a produção de provas; - o julgamentoprocedente o pedido, tornando-se definitiva a liminar concedida como forma degarantir o objeto da ação principal; - condenação dos requeridos nas verbas desucumbência. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 10/76). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Medida Cautelar Inominada aforadapela representante do Ministério Público em face de Jailson Lima da Silva e doPartido dos Trabalhadores objetivando a concessão de liminar para a imediataretirada de qualquer material que caracterize promoção pessoal do primeiro réuou propaganda partidária do segundo, bem como a suspensão das atividadesdo diretório municipal do partido político junto ao escritório regional dodeputado. Para a concessão da liminar requerida, devem estarpresentes, desde logo, o fumus boni juris e o periculum in mora. A representante do Ministério Público na presenteação busca resguardar os princípios da impessoalidade, moralidade, finalidadee da proibição expressa do uso do nome, símbolo ou imagem que caracterizepropaganda pessoal de autoridade pública, trazidos pela Constituição Federalde 1988 e reafirmados pela Constituição do Estado de Santa Catarina, deonde, se violados, amparam o requisito do fumus boni juris. Neste intento, dispõe o art. 37, §1º, da ConstituiçãoFederal de 1988, que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços ecampanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou deorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." E a Constituição Catarinense, seguindo a Federal,estabeleceu, em seu art. 16, §6º, da mesma forma, que: "A publicidade dosatos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades daadministração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverãoter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendoconstar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventadias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público." Para comprovar a infringência dos dispositivoscitados a representante do Ministério Público sustenta que o Deputado JailsonLima da Silva possui escritório de apoio parlamentar em Rio do Sul, que écusteado exclusivamente por verba pública, sendo que o local estaria sendoutilizado para fins de promoção pessoal do referido Deputado e, também,servindo para realização de propaganda partidária ao Partido dosTrabalhadores – PT. Diz, ainda, que a sede do referido escritório coincidecom a do referido partido político, o que caracterizaria, também, uso indevidode dinheiro público. Como se pode extrair do guia do parlamentar, que
  • pode ser obtido através da rede mundial de computadores1, o escritório deapoio às atividades parlamentares pode ser instituído no município de suarepresentação estadual, ou seja, no município onde perdura o domicílioeleitoral do agente público. É uma faculdade dos parlamentares, mas a suainstituição tem justamente o fim de trazê-los mais próximos dos cidadãos, seuseleitores ou não, até para cobrar suas promessas eleitorais e mais próximotambém das reais necessidades daqueles que habitam em sua base eleitoral,facilitando o contato deste com aqueles. Desta forma, em prol do próprio mandato popular edo interesse público, portanto, de todos os cidadãos da base eleitoral, é que oescritório de apoio é necessário, como se vê, nada mais é do que umaextensão do gabinete dos parlamentares, ou seja, um local público e mantidocom verba pública para as atividades parlamentares, não atividades políticopartidárias. Se fosse para atividades políticos partidárias, nãodeveria ser utilizada verba pública para pagamento de aluguel, funcionários eaté o material de expediente utilizado. No Estado de Santa Catarina, a mantença dessesescritórios se dá através da chamada "verba indenizatória pelo exercícioparlamentar" ou "cota para exercício da atividade parlamentar", instituídaatravés do Ato da Mesa 1.014/2003 da Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina. A referida verba se presta justamente para cobrirdespesas mensais realizadas pelo parlamentar estadual no referido escritório,como o aluguel do imóvel, de equipamentos, de veículos, na aquisição dematerial de expediente, gastos com locomoção e com outras despesas, desdeque sejam diretas e exclusivamente relacionadas ao exercício da nobre funçãoparlamentar2. Assim, tais verbas e o próprio espaço onde funcionao escritório de apoio, devem ser destinadas exclusivamente a um único fim - ointeresse público, pois o parlamentar uma vez eleito, não é mais apenasrepresentante do Partido Político que o elegeu, é representante de todo o povocatarinense. No entanto, pelos documentos acostados pelarepresentate do Ministério Público à presente medida cautelar, aparentemente,não é exatamente esse o fim que os requeridos vem dando ao escritórioregional, pois as certidões da Oficiala de Diligências do Ministério Público,Susane Ramos, dão conta de que o escritório de apoio do requerido Jailsonestá localizado na Rua XV de novembro, n. 209, 1º andar, Centro, Rio doSul/SC (fls. 17v e 63v) e, é o que se constata das fotografias acostadas à fl. 20,onde se vê que o referido local é o "Gabinete Regional" do "Deputado EstadualJailson". Se o referido escritório/gabinete é a extensão de seugabinete (local e âmbito público), é certo que ali não pode haver fotos, nomesou símbolos que venham ou possam caracterizar promoção pessoal dorequerido Jailson ou qualquer propaganda partidária do partido político a que1 Através do sítio <http://www.senado.gov.br/noticias/especiais/possesenadores2011/upload/documentos/Guia_SRH.Pdf>2 Art. 4º do Ato de Mesa 1.014/2003 da ALESC.
  • se encontre vinculado. É natural e não se visualizada ilegalidade alguma nautilização do nome "Deputado Estadual Jailson", até para indentificá-lo, damesma forma na indicação de "Gabinete Regional", até para saber quenaquele local ele pode ser encontrado, mas, como afirmou a doutoraPromotora de Justiça, no local não podem ficar os painéis, cartazes, folhetos,cds, etc, utilizados normalmente em campanhas eleitorais, com fotos emdestaque, com emblemas e símbolos partidários, pois todo esse material temefetivamente claro cunho eleitoral. Como material de cunho eleitoral se vê, a título deexemplo, os painéis e cartazes de fls. 20/26, 28/31, 36/38, 40/43, 65/69 e 71fixados pelos requeridos na porta e corredores do referido espaço, onde foramempregados sua fotografia pessoal (imagem pessoal) e, também, a utilizaçãode cores, sempre prevalecente o vermelho – cor principal do seu partido e ainscrição do símbolo do partido que se encontra filiado o referido Deputado -"PT" . Desta forma, não resta dúvida que tais figuras nãopossuem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social ou,ainda, que estejam de acordo com as funções que exerce ou que representa oparlamentar, estando elas, portanto, afrontando o que determinam os arts. 37,§1º, da Constituição Federal e 16, §6º, da Constituição Catarinense. A propósito, como bem salienta Sérgio AndréaFerreira, citado por Alexandre de Morais, os referidos dispositivos "tem porobjeto coibir a prática das mais comuns nas administrações brasileiras, a dosgovernantes e administradores especialmente o chefe do poder executivo,valerem-se dos dinheiros públicos para, a pretexto de divulgar ou simplesmenteidentificar obras e realizações governamentais, que nada mais são do que ocumprimento das obrigações administrativas, fazerem publicidade de seusnomes, e de seus partidos, com vistas a futuras eleições." (MORAIS,Alexandre. Direito Constitucional. 14ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2003. pg. 341). Não é só, expõe a Promotora de Justiça quesubscreveu a peça inicial que, no local mantido com dinheiro público, funcionade fato e de direito o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e, paratanto, juntou os documentos de fls. 64 e 72/73 que registram que o DiretórioMunicipal do Partido dos Trabalhadores – PT no município de Rio do Sul,segundo informações contidas na página do sítio que está postado na internetdo próprio Partido dos Trabalhadores, tem sede na rua XV de novembro, 209,Rio do Sul (fl.64), endereço idêntico ao extraído do sítio do Tribunal SuperiorEleitoral (fls.72/73), demonstrando de forma eficaz suas alegações de que oescritório regional do Deputado Jailson Lima da Silva, no mesmo espaço,abriga também o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. Não fossem os documentos indicados no parágrafoanterior, as fotografias de fls. 44/48 levam a presumir que efetivamente, nolocal público, o Partido dos Trabalhadores, que é pessoa jurídica de direitoprivado3 (art.44, V, do CC/2002), tem sua sede, basta ver que ali mantém oquadro de fotos dos ex-presidentes do Partido dos Trabalhadores em Rio doSul e outras figuras de destaque dentro do partido desde a sua fundação até apresente data, além do Presidente do Partido em Rio do Sul – Tarcísio Kock,3 Que deve ser mantido com verbas da própria agremiação, inclusive as agremiações nacionale estadual recebem repasses do fundo partidário para fazer frente as suas despesas.
  • que é também Assessor Parlamentar do Deputado Jailson Lima da Silva, terdeclarado à Oficiala de Diligências do Ministério Público que como o partidonão tem sede própria em Rio do Sul, ali recebe algumas correspondências. Nesse passo, é fácil concluir que o espaço éutlizado pela agremiação partidária, pois inclusive seu Presidente ali dáexpediente, é verdade, como Assessor Parlamentar. Pelo que se infere dos extratos juntados com ainicial e retirados do Portal da Transparência da ALESC (fls. 49/49v e 50/57v),não só o aluguel, mas também outros gastos tais como locação deequipamentos e programas de informática – R$ 3.800,00 (fl.54v),energiaelétrica – R$ 153,75 (fl.57v), telefone – R$ 192,19 (fl.57v), são pagos com odinheiro público e, se o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores utilizao espaço, logicamente também é beneficiado com esses recursos. Estando presentes o fumus boni juris e, também, opericulum in mora e a violação das normas acima citadas, não só emdecorrência dos prejuízos já experimentados pelo erário público e também paraimpedir que esses fatos continuem, a liminar deve ser concedida. Diante do exposto, DEFIRO a LIMINAR requerida,determinando que: a) o requerido JAILSON LIMA DA SILVA promova aretirada, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, das imagens ou nomes quenão se atenham ao seu cargo (inclusive com cores do partido – o vermelho),quaisquer designações e símbolos partidários, bem como qualquer material decampanha ou de cunho eleitoral que se encontrem expostos nas dependênciasde seu escritório de apoio, tudo às suas expensas; b) o requerido JAILSON LIMA DA SILVA e oPARTIDO DOS TRABALHADORES, imediatamente, suspendam quaisqueratividades relacionadas com o diretório municipal do referido partido políticojunto ao escritório de apoio do requerido. Para o caso de descumprimento da liminar, mesmoque de forma parcial, FIXO a multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco milreais) para cada um dos requeridos, sem o prejuízo de outras medidasnecessárias para assegurar o resultado equivalente. Intimem-se e citem-se os requeridos para,querendo, oferecerem resposta na forma da lei. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo semela, dê-se vista à representante do Ministério Público. Rio do Sul (SC), 02 de julho de 2012. Edison Zimmer JUIZ DE DIREITO