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Autos nº 054.11.011972-3
 

Autos nº 054.11.011972-3

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Autos do processo em que Edison de Andrade pretendia intimidar o Minhoca na Cabeça

Autos do processo em que Edison de Andrade pretendia intimidar o Minhoca na Cabeça

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    Autos nº 054.11.011972-3 Autos nº 054.11.011972-3 Document Transcript

    • Autos n° 054.11.011972-3Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial CívelRequerente: Edison de AndradeRequerido: José Carlos Guedert e outro Vistos para sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Moraismovida por EDISON DE ANDRADE contra JOSÉ CARLOS GUEDERT eALDO NESTOR SIEBERT, todos devidamente qualificados na inicial. Inicialmente, importante salientar que o feitocomporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Códigode Processo Civil, vez que todos os elementos necessários à formação de meuconvencimento encontram-se carreados aos autos. A propósito: "O magistrado, quando entender-se apto aojulgamento, deve assim proceder, não estando a providência daantecipação do julgamento na sua esfera de discricionariedade, senão,decorre de seu dever funcional. Isto tem raízes na duração razoável doprocesso e na efetividade da jurisdição, que pavimentam a idéia da rápidasolução do litígio sem a prática de atos inúteis para o deslinde da causa.(TJSC, Apelação Cível n. 2006.005725-8, de Xanxerê, Rel. Des. GilbertoGomes de Oliveira, em 28.04.2011). (Grifou-se). Passo à análise da preliminar arguida. I- PRELIMINARMENTE 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDORÉU Postula a parte Ré seja reconhecida a ilegitimidadedo segundo Requerido para figurar no polo passivo desta ação, vez que o autordos comentários ensejadores de possível indenização por danos morais foi oprimeiro Requerido, o qual, na ocasião, identificou-se de forma clara no blog"minhocanacabeca.com".
    • E com razão. Vicente Greco Filho aponta que, muito embora alegitimidade seja examinada no campo processual, como condição da ação, "aregra é a de que as normas definidoras da parte legítima estão no direitomaterial, porque é ele que define as relações jurídicas entre os sujeitos dedireito, determinando quais os respectivos titulares". (Direito ProcessualCivil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 79). (Grifou-se). Logo, só uma análise minuciosa das relaçõesjurídicas entre os sujeitos processuais é que determinará a legitimidade, ativaou passiva, ad causam. No caso dos autos, o Réu, Aldo Nestor Siebert, nacondição de fornecedor da página na internet denominada de"www.minhocanacabeca.com", atuou apenas como "provedor de conteúdo", ouseja, o serviço prestado pela página é tão somente disponibilizar na redemundial de computadores informações, opiniões e comentários criados porseus usuários. Bem por isso ao Réu não se aplica a "teoria dorisco", prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividadenormalmente que desenvolve não implica risco para os direitos de outrem. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em mais deuma oportunidade, já entendeu que "a natureza da atividade é que irádeterminar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco quedá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente aqualquer atividade. Exige-se a exposição a um risco excepcional, própriode atividades com elevado potencial ofensivo". (Resp 1.067.738/GO, rel.Min. Sidnei Beneti, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrighi, j. em 26-9-2009).(Grifou-se). De igual modo é o Enunciado 38 da I Jornada deDireito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho daJustiça Federal: "a responsabilidade fundada no risco da atividade, comoprevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo CódigoCivil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida peloautor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aosdemais membros da coletividade". (Grifou-se). O blog, como se percebe no caso específico, nãodesenvolve atividade de risco, mas atua como fornecedor de informações,opiniões e comentários produzidos por seus usuários. Se a atividade fim, então, consiste em disponibilizarna internet as informações criadas por seus usuários, não há, no caso emdebate, falar em responsabilidade do segundo Requerido, criador da página,
    • uma vez que as ofensas que o Autor alega que sofreu foram criadas por umaterceira pessoa, o primeiro Requerido. A par dessa circunstância, Rui Stoco, compropriedade, adverte que "o provedor da Internet, agindo como merofornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário,repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e,portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo devalor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas àmoral, à intimidade e à honra de outros". (Tratado de responsabilidade civil.6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 901). (Grifou-se). Registre-se, por oportuno, que isso não significa queo blog esteja livre da adoção de mecanismos para minimizar a ofensaperpetrada por meio da rede. Tanto é assim que meses após o primeiro Réu tertecido os comentários em desfavor do Autor, observa-se que o segundoRequerido tomou medidas mais severas com relação à publicação decomentários dos usuários (fl. 13). Dito isto, em razão do fato de que o segundoRequerido apenas mantém a página na internet que propicia meios para osseus usuários expressarem a suas opiniões, aliado ao fato de que oscomentários relacionados ao Autor partiram do primeiro Requerido,devidamente identificado no site, o acolhimento da preliminar de ilegitimidadepassiva, com a consequente extinção do feito com relação ao segundo Réu, naforma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor. Suprida a preliminar, passo à análise do mérito. II- MÉRITO 1. DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO x DIREITO À IMAGEM Requer o Autor seja condenada a parte Ré aopagamento de danos morais, em virtude dos comentários em seu desfavortecidos pelo primeiro Requerido no endereço da internet -htpp://www.minhocasnacabeca.com – os quais afetaram diretamente o seuestado de espírito. Pois bem. De início, importante salientar que visandoà proteção da informação, a manifestação do pensamento independente decensura ou licença recebe a tutela constitucional. Tal liberdade está previstanos arts. 5º, IV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil de1988: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinçãode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
    • residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendovedado o anonimato; [...] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação,a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nãosofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Não obstante a CF/88 tutele a liberdade demanifestação do pensamento, não há se tolerar práticas abusivas que, noexercício desses direitos, venham a acarretar lesão a outros direitosfundamentais também tutelados pela Carta Magna, como são os direitos àhonra, à intimidade e à imagem. A própria Constituição da República Federativa doBrasil, no texto do §1º, de seu art. 220, expressa a necessidade de respeitoaos direitos fundamentais à intimidade, moral, honra e imagem (tutelados peloart. 5º, inciso X) quando do exercício da liberdade de expressão. Nos termosdo §1º, do art. 220, da CF/88: § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possaconstituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquerveículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII eXIV. Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes que"apesar da vedação constitucional da censura prévia, há necessidade decompatibilizar a comunicação social com os demais preceitosconstitucionais". (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretadae legislação constitucional. 6a. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 2181). (Grifou-se). Ademais, destaque-se que possível aplicabilidade,ou não, das normas do Código Civil à espécie adquire contornos secundários,quiçá subsidiários, ante a superioridade hierárquica das normasconstitucionais, que devem preponderar e nortear a interpretação e aplicaçãode toda a legislação inferior vigente. Cumpre, portanto, analisar o presente casoatentando para a necessária ponderação entre os princípios constitucionaisaparentemente conflitantes.
    • Expostas as considerações, analiso os fatos. Antes de mais nada, registre-se que o abalo moralalegado na inicial está atrelado a uma manifestação do Autor sobrepagamentos de contas da TV RBA, supostamente efetuados pela PrefeituraMunicipal de Rio do Sul-SC. A partir daí, o endereço eletrônico do comentário foipublicado no blog "minhocanacabeca", onde o Requerido, José CarlosGuedert, usuário do site, manifestou-se da seguinte forma: "Jean, já fui vítima das bobozeiras que esseelemento fala sem conhecimento algum do que está dizendo. Ele é umamargurado que come pela boca dos outros. Depois de que ele afirmouser a secretária de educação culpada pela morte de uma criança numacreche, sem saber a causa da morte, com direito a uma encenação dignadas piores novelas mexicanas, o que esse sujeito fala tem o mesmo valorque um lote na lua. É de arrepiar saber que alguém ainda dá algumacredibilidade prá essa pessoa". (Fl. 14 – Grifou-se). Deste comentário, é que, segundo o Requerente,proveio o dano moral. Contudo, entendo que a pretensão preambular nãomerece guarida. Primeiramente, impende destacar que a página dainternet onde foi publicado comentário do primeiro Requerido não se propõe aser veículo jornalístico ou informativo sério - o que transparece da simplesleitura -, mas a ser um meio de entretenimento e debates sobre diferentematérias, em especial aos fatos que envolvem a cidade de Rio do Sul-SC. O comentário que contém crítica ao Autor, acerca daforma com que ele torna públicos os acontecimentos dos fatos ocorridos nestacidade, mostra-se coloquial e "despojado". Especificamente, o comentário de que o Requerenteteria culpado a secretária de educação da época pela morte de uma criançadentro de uma creche encontra respaldo, posto que este Juízo, há poucosmeses, julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida pelasecretária Janara contra o ora Autor. A questão do Requerido, José Carlos Guedert, tersido alvo de comentários do Autor também não demonstra ofensa direta àpessoa do radialista. As indagações no sentido de que o Demandante fala
    • "babozeiras", de que "o que esse sujeito fala tem o mesmo valor que um lotena lua" e que "é de arrepiar saber que alguém ainda dá alguma credibilidadeprá essa pessoa", apenas expressam a opinião do primeiro Demandante queexpôs a sua indignação com a forma de publicidade dos fatos adotada peloDemandante. O alcance de tais comentários, pelo que se percebe,também foi restrito, posto que apenas três pessoas lançaram outrasconsiderações (fls. 14/15). Ressalte-se, por oportuno, que como afirmado naprópria inicial, o Autor exerce a profissão de radialista há mais de quarentaanos. Atualmente, possui programa denominado de "Opinião com Edison deAndrade", onde, no estilo "boca no trombone", critica diuturnamente os fatosacontecidos nesta região. Como a posição adotada pelo Autor muitas vezesdiscrepa do entendimento dos demais ouvintes, é fato que por ser figurapública sensacionalista será alvo de diversos apontamentos indesejáveis porparte de terceiros, o que, desde que não extrapolem o direito de imagem, éextremamente natural pelas atividades que exerce. Nesse particular, não se vislumbra abuso por partedo Réu, José Carlos Guedert, que, em que pese a forma como expôs suaindignação, - de acordo com o estilo de blog - tão-somente, repiso, criticou aforma de publicidade dos fatos adotada pelo Demandante. À guisa do exposto, segue o entendimentojurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. I - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. PARTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO. MÉRITO. II - CRÍTICA EM GUIA TURÍSTICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode perquirir a legitimidade de pessoa jurídica sequer existente
    • no plano fático, porquanto ausente pressuposto de constituição do próprio processo, ante a falta de elemento subjetivo. Desse modo, somente o responsável pela revista deve permanecer como réu na demanda. II - Nos casos onde se discute a inexistência da responsabilidade civil em razão da livre manifestação do pensamento, devem ser analisados com ponderação os direitos fundamentais tutelados, reduzindo proporcionalmente a eficácia de um destes direitos de forma a se adotar a solução mais razoável no caso concreto, ponto de partida para análise desse jaez. [...] In casu, a crítica, no contexto em que está inserida, não se mostrou abusiva, apesar do estilo despojado. Do mesmo modo, não obteve repercussão e alcance capazes de relativizar a livre manifestação do pensamento em face do direito à imagem da pessoa jurídica, cujo dano moral se caracteriza pelo abalo à confiabilidade. (TJSC, AC n. Apelação Cível n. 2007.032746-4, de Imbituba. Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. em 16/9/2008). E mais: "A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica". (STF, HC 83.125, rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em: 16.09.2003). (Grifou-se). Assim, realizada a necessária ponderação, esopesando os princípios aparentemente conflitantes, entende-se que, nestecaso, há a relativização do resguardo à imagem do Autor em face da livremanifestação do pensamento, uma vez que o comentário veiculado limitou-se ailustrar opinião do blogueiro, não se vislumbrando efetivo prejuízo,principalmente pela restrita abrangência do blog e pelo formato da crítica nãodestoar do estilo e proposta "alternativa" do veículo de divulgação. Não se caracterizando prejuízos provocados poração ou omissão voluntária ou violação de direito, não há se falar emreparação de danos, posto que insuficientes para fazer prevalecer o direito àimagem do autor. Portanto, conclui-se que, especificamente nestecaso, a livre expressão e manifestação do pensamento não provocou danosindenizáveis, por violação à imagem do Autor, motivo pelo qual a
    • improcedência do pedido inicial é medida que se impõe no caso sub examine. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar deilegitimidade passiva ad causam, para extinguir o feito com relação ao Réu,Aldo Nestor Siebert, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidosiniciais formulados por EDISON DE ANDRADE contra JOSÉ CARLOSGUEDERT, na forma da fundamentação. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o feito, comanálise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com asbaixas necessárias. Rio do Sul (SC), 04 de junho de 2012. Geomir Roland Paul Juiz de Direito