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IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais

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Aula no IBET Ribeirão Preto em 01/10/2011 sobre Imunidades e Normas Gerais em Direito Tributário. …

Aula no IBET Ribeirão Preto em 01/10/2011 sobre Imunidades e Normas Gerais em Direito Tributário.
Aldo de Paula Junior

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  • 1. MÓDULO IV: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO IV - IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Aldo de Paula Junior Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário Material pelo IBET, Ex-Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal, Professor do IBET, GVLaw, IDP Advogado Sócio de Azevedo Sette Advogados
  • 2.
    • Normas Gerais de Direito Tributário
      • O papel da LC no pacto federativo
    • As imunidades
      • Conceito
      • Imunidades de impostos;
      • Outras imunidades;
    • Resposta às questões propostas;
    Plano de trabalho
  • 3.
    • Federalismo Dual
      • Competência Administrativa - arts. 21 e 22 da CF
      • Competência para instituir tributos – arts. 153, 155 e 156 da CF
    • Federalismo Cooperativo
      • Competência Administrativa - art. 24 da CF
      • Intervenção Federal e Intervenção Estadual- arts. 34 e 35 da CF
    INTRODUÇÃO
  • 4.
    • Federalismo Cooperativo - União
      • ITCMD – art. 155, § 1o, III, e § 2o, XII
      • ICMS – art. 155, § 2o, XII (contribuintes, substituição, crédito, compensação, isenções, base de cálculo)
      • ISS - art. 156, III e § 3o (alíquotas máxima e mínima, exportação e isenções/reduções)
    INTRODUÇÃO
  • 5. Lei Complementar em Matéria Tributária
    • Lei Complementar e o STF
      • Instituição de tributos (art. 148; art. 154, I);
      • Lei Nacional (competência concorrente, art. 24, CF, normas gerais – competência suplementar dos Estados);
    • Art. 146. Cabe à lei complementar:
    • I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    • II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
    • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  • 6.
    • Corrente tricotômica;
    • Corrente dicotômica;
    • O princípio da hierarquia das leis:
      • A Súmula 276 do STJ ( As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado) e a revogação da isenção veiculada pela LC 70/91 pela Lei ordinária no. 9.430/1996
      • STF - Primeira Turma: RE no. 419.629, Pertence, DJ 30.06.2006; RE 327.418, Lewandowski, DJ 24.11.2006;
      • STF - Plenário: RE nº 377.457, Gilmar Mendes, j. 14.03.2007 (revogação: GM, CL, RL, JB, CB, CP, SP e CM; não EG);
    • O tratamento adequado ao ato cooperativo, micro-empresa e empresa de pequeno porte (art. 146, III, “c” e “d”, CF, EC 42/2003)
    Lei Complementar em Matéria Tributária
  • 7.
    • “ A falta de Lei Complementar da União que regulamente o adequado tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, (CF, art. 146, III, c ), o regramento da matéria pelo legislador constituinte estadual não excede os lindes da competência tributária concorrente que lhe é atribuída pela Lei Maior (CF, art. 24, § 3º).” ( ADI 429-MC , Rel. Min. Célio Borja, DJ 19/02/93)
    Lei Complementar em Matéria Tributária
  • 8.
    • As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
      • A “limitação” e a influência de Baleeiro
      • “ Como as limitações decorrem de normas, e as normas são multidimensionais, a riqueza de seu significado normativo ultrapassa o seu significado preliminar” (HA, p. 72)
      • Os princípios e as imunidades
    As “L imitações ” Constitucionais ao Poder de Tributar
  • 9.
      • Conceito:
      • As imunidades e as espécies tributárias
        • Taxa: (art. 5o., XXXIV, LXXIV, LXXVI, CF);
        • Impostos (art. 150, VI, CF e outras);
        • Contribuições ( a) previdenciária (art. 195, II); b) seguridade social (art. 195, par. 7º); c) receitas de exporta ção ( Art. 149, § 2º, I da CF)
        • "A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições." ( RE 378.144-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-11-04, DJ de 22-4-05)
      • “ As regras de competência são, portanto, o resultado da relação lógica entre o poder de tributar e sua exclusão (interna ao próprio ordenamento jurídico) por meio das regras de imunidade” HÁ 80, BALEEIRO, 14-15
    As Imunidades
  • 10.
    • RUI BARBOSA NOGUEIRA tem célebre quadro sobre estas possibilidades denominadas de incidência (i); não incidência (ii); isenção (iii) e imunidade.
    •  
    •  
    As Imunidades iv i ii iii
  • 11.
    • Recíproca (reciprocal immunity of Federal and State Instrumentalities. US)
      • Origem: Mc. Culloch vs Maryland. 1819: Marshall “the power to tax involves the power to destroy ” (Baleeiro, 235); inicialmente unilateral em favor da União;
        • Crítica: o fundamento verdadeiro da decisão seria a discriminação entre os contribuintes e não o consentimento do povo da federação;
      • reciprocidade: Collector vs Day; 1871
    Imunidades de Impostos
  • 12.
    • “ O povo de todos os Estados criou o governo federal e lhe outorgou o poder federal de tributação. O povo de todos os Estados e os próprios Estados estão representados no Congresso, e, através de seus representantes, exercem este poder. Quando estes tributam as instituições patenteadas pelos Estados tributam seus representados; e esses impostos devem ser uniformes. Mas quando um Estado tributa as operações ou serviços do governo dos Estados Unidos, ele atinge instituições criadas não por seus próprios cidadãos, mas por todo o povo sobre o qual os deputados estaduais não exercem nenhum controle. ” (Marshall, McCulloch vs Maryland)
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 13.
    • “ Outro caso pacífico era e é o de que a imunidade ampara os instrumentos e meios de ação para exercício de poderes governamentais propriamente ditos e não as explorações comerciais, industriais ou quase-privadas dos Estados, isto é, aquelas que visam apenas a proporcionar a estes, como proprietário ou empresário, preços quase-privados” (Baleeiro, 237)
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 14.
    • A Constituição de 1988: Art. 150, VI, “a”
      • [É vedado] VI - instituir impostos sobre:
      • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
      • O Pacto federativo e a isonomia entre os entes federados
        • Art. 151. É vedado à União:
        • III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 15.
    • Alcance objetivo 1:
      • "A imunidade tributária recíproca — CF, art. 150, VI, a — somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas." ( RE 364.202 , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04);
      • Quais impostos?
        • Patrim ônio, Renda ou serviços;
        • E o ICMS-mercadoria?
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 16.
    • ICMS: “ Turma proveu recurso extraordinário para reconhecer imunidade tributária recíproca ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (CF, art. 150, VI, a, e § 2º), relativamente ao não recolhimento de ICMS por eventual exploração de unidade agroindustrial. No caso, a mencionada autarquia federal era mantenedora de unidade agroindustrial que, em virtude de desapropriação ocorrida para sanar conflito social na área em que instalada, passara a integrar o acervo patrimonial da recorrente. Entendeu-se que a atividade exercida pela autarquia não se enquadra dentre aquelas sujeitas ao regime tributário próprio das empresas privadas, considerando que a ocasional exploração dessa unidade está no âmbito de sua destinação social em setor relevante para a vida nacional. Observou-se que a imunidade tributária só deixa de operar quando a natureza jurídica da entidade estatal é de exploração de atividade econômica, o que não ocorrera na espécie. RE 242827/PE, rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. ( RE-242827 ) ” Informativo STF no. 518, grifamos.
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 17.
    • Alcance objetivo 2:
      • Substitui ção tributária também? Pode o Ente Federativo ser sujeito passivo por substituição?
      • Irretroatividade x Imunidade de impostos: O caso RE nº 266.602/MG . Rel. Min. ELLEN GRACIE. Pleno. DJU 02.02.2007
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 18.
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONSTITUICIONALIDAE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária "para frente", mesmo antes da promulgação da EC nº 03/93. 2. Alegação de que a aplicação do sistema de substituição tributária no mês de março de 1989 ofenderia o princípio da irretroatividade. Procedência. Embora a instituição deste sistema não represente a criação de um novo tributo, há substancial alteração no sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.” ( RE nº 266.602/MG . Rel. Min. ELLEN GRACIE. Pleno. DJU 02.02.2007), grifamos
    Irretroatividade para Substituição
  • 19.
    • A extensão da garantia é diferente:
    • Na irretroatividade o foco é a cobrança:
      • “ III - cobrar tributos:
      • a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”
    • Enquanto na imunidade o foco é a instituição:
      • “ VI - instituir impostos sobre:
    Retroatividade x Imunidade
  • 20.
    • “ Asseverou-se que a controvérsia de fundo estaria em se saber se a imunidade tributária se aplicaria às relações jurídicas formadas com fundamento na responsabilidade tributária ou na substituição tributária, que levariam à sujeição passiva indireta. Tendo em conta que o citado dispositivo constitucional [150, VI, “a”] refere-se somente às operações realizadas pela entidade imune, (…) Assentou-se que a imunidade tributária não alcançaria a entidade na hipótese de ser ela eleita responsável ou substituta tributária, porquanto, em ambas as hipóteses, a entidade não seria contribuinte do tributo, pois não seriam suas operações que se sujeitariam à tributação. Enfatizou-se que os fatos jurídicos tributários referir-se-iam a outras pessoas, contribuintes, como o produtor-vendedor, no caso dos autos, e que, se tais pessoas não gozarem da imunidade, descaberia estender-lhes a salvaguarda constitucional . Afirmou-se não se tratar, também, de investigar quem suportaria a carga tributária para estabelecer o alcance da imunidade, pois, no quadro ora examinado, a busca pelo contribuinte de fato seria irrelevante, na medida em que existiria um contribuinte de direito, que seria o produtor-vendedor, descabendo estender-lhe o benefício, se ele não gozar da imunidade. RE 202987/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 30.6.2009 . (RE-202987) ” Informativo STF no. 553, grifamos.
    Na Substituição não há instituição de tributo
  • 21.
    • Alcance subjetivo: a questão das entidades da administração indireta
      • “ § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes .”
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 22.
    • As empresas públicas e as sociedades de economia mista
      • O art. 150, VI, a c/c § § 2º e 3º X Art. 173, II, § 2o. da CF;
      • “ Art. 150. § 3º. As vedações do inciso VI, a , e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados , ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário , nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 23.
    • “ Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    • II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
    • § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 24.
    • O entendimento do STF:
    • "Natureza jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. (...). No mérito, esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 120.932 e na ADI 175) de que o Banco-autor não tem a natureza jurídica de autarquia, mas é, sim, empresa com personalidade jurídica de direito privado . Conseqüentemente, não goza ele da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a , e seu parágrafo 2º, da atual Constituição, não fazendo jus, portanto, à pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária resultante dessa imunidade." ( ACO 503 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/03)
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 25.
    • E os Correios (ECT)?
    • "As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: CF, art. 150, VI, a ." ( RE 407.099 , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/04). No mesmo sentido: RE 437.889 , DJ 18/02/05; ACO-AgR  765 , Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa,DJ de 15/12/06;
    • “ Na linha da orientação firmada no julgamento da ACO 959/RN (DJE de 16.5.2008), no sentido de que a norma do art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público , o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o Estado do Rio de Janeiro, para afastar a cobrança do IPVA , bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski, que julgavam o pleito improcedente, por reputarem inaplicável, à autora, a imunidade recíproca, haja vista ser ela empresa pública com natureza de direito privado que explora atividade econômica. Vencido, parcialmente, o Min. Joaquim Barbosa, que julgava o pedido procedente em parte. Em seguida, o Tribunal, também por votação majoritária, resolveu questão de ordem, suscitada pelo Min. Menezes Direito, para autorizar os Ministros a decidirem, monocrática e definitivamente, nos termos da decisão desta ação cível originária, recursos e outras causas que versem sobre o mesmo tema. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio. ACO 765/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 13.5.2009. ( ACO-765 ) ” Informativo STF 546, grifamos
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 26.
    • ISS sobre serviços notariais – itens 21 e 21.1 da lista de serviços anexa à LC 116/2003.
    • Imunidade Recíproca?
    • Serviços públicos – art. 236, c/c 150, VI, “a”, CF.
    • ( ADI 3089 , Rel. Min. Carlos Brito - improcedente: vencido o Min. Carlos Brito, Rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 13.02.2008)
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 27.
    • Há imunidade recíproca quando o ente público é o adquirente de produtos/serviços tributados?
    • “ (...) de acordo com o acórdão recorrido, o fornecedor da iluminação pública não é o Município, mas a Cia. Força e Luz Cataguases, que paga o ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. A imunidade tributária, no entanto, pressupõe a instituição de imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município." ( ADI 457-MC , Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 26-10-04, DJ de 11-2-05)
    2.1.a Imunidade Recíproca
  • 28.
    • “ Templo” compreende o próprio culto e tudo quanto vincula o órgão ‘a função (Baleeiro, p. 311)
    • Art. 150, § 4º “As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”
    2.1.b Templos de qualquer culto
  • 29.
    • O Cemit ério pode ser considerado um “templo de qualquer culto”?
    • O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Sociedade da Igreja de São Jorge e Cemitério Britânico (…) Distinguindo a situação dos cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso da daqueles que são objeto de exploração comercial por empresas que alugam ou vendem jazigos, asseverou-se que apenas a primeira hipótese estaria abrangida pela aludida imunidade tributária. Considerou-se que o cemitério analisado seria uma extensão da capela destinada ao culto da religião anglicana, situada no mesmo imóvel, e que a recorrente seria uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, titular do domínio útil desse imóvel, dedicada à preservação da capela, do cemitério e dos jazigos, bem assim do culto da religião anglicana professada nas suas instalações. (…)
    2.1.b Templos de qualquer culto
  • 30.
    • (…) Assim, tendo em conta tratar-se, na espécie, de mesmo imóvel, parcela do patrimônio da recorrente, entendeu-se que o cemitério seria alcançado pela garantia contemplada no art. 150, a qual seria desdobrada do disposto nos artigos 5º, VI e 19, I, todos da CF. Aduziu-se, ao final, que a imunidade dos tributos, de que gozam os templos de qualquer culto, é projetada a partir da proteção aos locais de culto e a suas liturgias e da salvaguarda contra qualquer embaraço ao seu funcionamento. Daí, da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo dos referidos artigos, concluiu-se que, no caso, o IPTU não incidiria. RE 578562/BA, rel. Min. Eros Grau, 21.5.2008. (RE-578562) ” Informativo STF no. 507
    2.1.b Templos de qualquer culto
  • 31.
    • Maçonaria e Imunidade Tributária (Art. 150, VI, b e c, da CF) – (RE nº 562351/RS, Rel. Min. Lewandowski. Informativo STF 582)
    • “ Quanto ao disposto no art. 150, VI, b, da CF, o Min. Ricardo Lewandowski negou provimento ao recurso. Inicialmente, observou que a questão central do recurso estaria em saber se a referência a “templos de qualquer culto” alcançaria, ou não, a maçonaria. (...) Nessa linha, asseverou que, quando a Constituição confere imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, este benefício fiscal estaria circunscrito aos cultos religiosos. Registrou, ademais, que a própria entidade, em seu estatuto, declarara enfaticamente não ser uma religião e, por tal razão, pareceria irretocável a decisão a quo.(...) Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ayres Britto, que acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio. RE 562351/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.4.2010.”
    2.1.b Templos de qualquer culto
  • 32.
      • Finalidades essenciais x Atividades essenciais
      • "Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b , CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas." ( RE 325.822 , Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/05/04)
    • Sum. 724, STF
    2.1.b Templos de qualquer culto
  • 33.
      • Art. 150, VI, “c” - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    2.1.c Partidos políticos, das entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social
  • 34.
    • Art. 150, § 4º “As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”
    • Alcance objetivo:
      • “ somente o patrimônio, a renda e os serviços …”
      • E o ICMS- Mercadoria?
    2.1.c Partidos políticos, das entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social
  • 35.
    • “ Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Tribunal, também por maioria, rejeitou os embargos de divergência por reconhecer que a imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI, c da CF abrange o ICMS sobre comercialização de bens produzidos por entidade beneficente. Considerou-se que o objetivo da referida norma constitucional é assegurar que as rendas oriundas das atividades que mantêm as entidades filantrópicas sejam desoneradas exatamente para se viabilizar a aplicação e desenvolvimento dessas atividades, e que a cobrança do referido imposto desfalcaria o patrimônio, diminuiria a eficiência dos serviços e a integral aplicação das rendas de tais entidades. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Celso de Mello e Moreira Alves, por entenderem que o ICMS não onera a renda auferida pela entidade para a manutenção de seus objetivos institucionais, uma vez que repercute economicamente no consumidor, que é quem arca com o tributo e quem, em verdade, seria o beneficiário da imunidade. RE (EDv) 210.251-SP, rel. Ministra Ellen Gracie, redator p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, 26.2.2003. ( RE-210251 ) ” (Informativo STF n. 299)
    2.1.c Partidos políticos, das entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social
  • 36.
    • Art. 150, § 4º “As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”
    • Finalidade X atividade:
    • “ Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c , da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.” ( SÚM. 724 )
    2.1.c Partidos políticos, das entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social
  • 37.
    • "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c ): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." ( RE 217.233 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/09/01)
    2.1.c Partidos políticos, das entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social
  • 38.
    • Os fins lucrativos e a filantropia
    • Os requisitos da lei
      • A Lei complementar em matéria tributária, art. 146, “II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”
      • O art. 14 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) :
        • I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
        • II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
        • III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
    2.1.c Partidos políticos, das entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social
  • 39.
    • Concluindo o julgamento de recurso extraordinário (v. Informativos 139, 221 e 243), o Tribunal decidiu, por maioria, que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c) não alcança as entidades fechadas de previdência social privada. (...) O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dele não conheciam. (...) RE 202.700-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 8.11.2001.(RE-202700)” Informativo STF nº 249
    Imunidade dos Fundos de Previdência Complementar
  • 40.
    • Os valores protegidos (art. 5o., IX, CF)
    • Alcance: Conteúdo ou veículo?
      • “ A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.” ( SÚM. 657 )
      • "Imunidade conferida pelo art. 150, VI, d da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão’. Precedentes do Tribunal." ( RE 324.600-AgR , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/10/02). No mesmo sentido: RE 244.698-AgR , DJ 31/08/01.
    2.1.d. Livro, Jornal, Periódico e o papel destinado à sua impressão
  • 41.
    • E se a impress ão for terceirizada?
    • “ A empresa jornalística, ora agravante, sustenta que a decisão questionada dera interpretação restritiva ao Enunciado 657 da Súmula do STF (…) e que os serviços de impressão gráfica seriam imprescindíveis à fabricação de jornais e periódicos — v. Informativos 497 e 591. (…) Contudo, assentou que o alcance da imunidade não poderia transpor os limites do objeto protegido, abrangendo apenas os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. Dessa forma, não extravasaria para outras espécies tributárias nem alcançaria bens e serviços utilizados ao longo da cadeia produtiva, ou seja, os insumos que não se manifestariam como etapas inerentes à própria definição do ciclo produtivo dos bens. (…) Aduziu que tais operações manifestariam capacidade contributiva para os seus executores e que, à luz dessa capacidade, a importância da educação e do direito à livre expressão não se aplicariam à construção de um direito puro e simples a não tributação de quaisquer operações ligadas à produção de livros, jornais e periódicos — desenvolvida com viés lucrativo — tão-somente para que se garanta o beneficio de redução de custos que hipoteticamente reverteriam aos consumidores. (…) Após, pediu vista dos autos o Min. Celso de Mello. RE 434826 AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 9.6.2009. (RE-434826) ” Informativo STF no. 550
    2.1.d. Livro, Jornal, Periódico e o papel destinado à sua impressão
  • 42.
    • Notícias STF: 23/03/2010
    • Tributário
    • No recurso extraordinário (RE) 595676 , interposto pela União, é contestada decisão do TRF-2 que concluiu pela impossibilidade de se tributar a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores. Conforme a decisão, os mencionados componentes eletrônicos – pecinhas – são essenciais ao desenvolvimento do curso e nada representariam se destacados dos fascículos impressos.
    • A União afirma que dentre os insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, somente o papel é imune ao poder de tributar do estado. Para a União, se o preceito institucional não imuniza nem mesmo a tinta empregada a produção do livro, seria absurdo estendê-la a outros bens que não integram o produto final – os livros importados pela Nova Lente Editora Ltda.
    • Na votação, o ministro relator Marco Aurélio entendeu que, na era da informática, a repercussão geral do caso salta aos olhos. Apenas os ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso não reconheceram a repercussão geral do tema.
    2.1.d. Livro, Jornal, Periódico e o papel destinado à sua impressão
  • 43.
    • IPI: art. 153, § 4o. III;
    • ICMS: art. 155, § 2º, X, “a”
    • ISS: art. 156, § 3º, II (dependente de Lei Complementar)
    Outras imunidades de impostos EXPORTAÇÕES
  • 44.
    • ITR: não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ( art. 153, § 4o. II);
    • ITBI: art. 156, § 2º, I: “ não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”
    Outras imunidades de impostos
  • 45.
    • art. 155, § 2º, X: Além da exportação (“a”):
    • b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
    • c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
    • d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (inserido pela EC 42/2003)
    Outras imunidades de impostos ICMS
  • 46.
    • “ ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E DE IMAGENS (ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 132, I, "B", DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 2. Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no art. 155, inc. II, da C.F., pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação. 3. Assim, ainda que indiretamente, concedeu imunidade, quanto ao ICMS, aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, sem que essa imunidade estivesse prevista na Constituição Federal (art. 155, II), que, ademais, não admite que os Estados e o Distrito Federal concedam, com relação ao ICMS, nem mesmo simples isenções, incentivos e benefícios fiscais, senão com observância da Lei Complementar a que aludem o art. 155, § 2º, inciso XII, letra "g". 4. Lei Complementar, a de nº 24, de 07.01.1975, já existia, com essa finalidade, antes, portanto, da Constituição de 05.10.1988. (...) 7. Plenário: decisão unânime.” (ADI nº 1467/DF, Rel. Min. Sydney Sanches. Plenário. J. 12.02.2003)
    Imunidade no ICMS
  • 47.
    • art. 155, § 2º, XII: XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
    Outras imunidades de impostos ICMS sobre IPI na operação entre contribuintes
  • 48.
    • art. 155,
    • § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo [ICMS] e o art. 153, I [importação] e II [exportação], nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
    Outras imunidades de impostos Energia, Telecom e Combustíveis
  • 49.
    • O art. 195, § 7o. Da CF:
    • § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
    2.2. Imunidade de contribuições
  • 50.
    • “ Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” ( RMS 22.192 , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-11-95, DJ de 19-12-96)
    2.2. Imunidade de contribuições
  • 51.
    • O art. 195, II da CF:
    • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
    2.2. Imunidade de contribuições Aposentadoria e pensões
  • 52.
    • "Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º , caput ). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput , II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput , da EC n. 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento." ( ADI 3.105 , Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-04, DJ de 18-2-05). No mesmo sentido: ADI 3.128 , Rel. p/ ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-04,  DJ de 18-2-05
    2.2. Imunidade de contribuições
  • 53.
    • O art. 149 (omissis)
    • (…)
    • § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
    • I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
    2.2. Imunidade de contribuições Imunidade das receitas de exportação
  • 54.
    • 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita.
    • 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º , I, da Constituição).
    • 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas.” (RE 474.132/SC. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. 12.08.2010. Pleno)
    • CSLL : GM; EG; CL; CP; CPMF: MA
    • Contra: MD, RL e CB
    Imunidade das receitas de exportação