P Ls   CorrupçãO Atualizada
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P Ls   CorrupçãO Atualizada P Ls CorrupçãO Atualizada Presentation Transcript

  • PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES* Projeto / Ementa Autor(es) Explicação da ementa Último andamento / Proposição Descrição 14/11/2001 PLP 168/1993, Dá nova redação das alíneas quot;dquot;, quot;equot;, e Poder Executivo Dispensando o trânsito em julgado quot;hquot; do inciso I do artigo 1º da Lei da sentença para os casos que de 22/10/1993 Complementar nº 64 , de 18 de maio de especifica. Pronto para a Ordem do Dia. 1990 , que estabelece, de acordo com o artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal Mesa Diretora da Câmara , casos de inelegibilidade , prazos de dos Deputados cessação , e determina outras providências. 20/08/2003 PLP 27/1995, Altera a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, Ex-Deputado Exclui a ressalva que torna elegível da Lei Complementar nº 64, de 18 de os que tiverem contas relativas ao de 03/05/1995 Coriolano Sales maio de 1990. exercício de cargo ou função Pronto para Pauta PDT-BA publica rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, Plenário quando a questão esta sendo apreciada pelo Poder Judiciário; aumentando para 6 (seis) anos o prazo de inelegibilidade. 08/03/2005 PL 1292/1995, Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de Senado Federal Obrigando o contratado a cientificar 1993, que regulamenta o art. 37, inciso a administração pública, em oito de 30/11/1995 Aguardando Parecer do dep. XXI, da Constituição Federal, institui dias, as subcontratações que Relator, José Eduardo normas para licitações e contratos da realizar. Cardozo (PT-SP) Administração Pública e dá outras Comissão de Constituição e providências. Justiça e de Cidadania (CCJC)
  • 13/09/2005 PEC 334/1996, Proíbe a prática do nepotismo na Deputado Proíbe a prática de nepotismo na Administração Pública. administração pública. de 20/03/1996 Aldo Arantes Pronto para Pauta PCdoB-GO Plenário 18/04/2007 PEC 445/1997, Garante direitos ao servidor publico que, Deputado Estabelece garantias ao servidor com fundamento em prova documental e público que denunciar apropriação de 04/02/1997 Gonzaga Patriota Desarquivada nos termos do fatos, denunciar ao ministério público, a ou desvio de bens ou valores Artigo 105 do RICD PSB-PE prática de ato que configure apropriação públicos. indébita de valores, bens ou serviços públicos. Observação: Esta Proposição, arquivada em janeiro do presente ano, foi desarquivada em abril a pedido do próprio autor. PL 3040/1997, Estabelece que, na realização de Deputado Determina que seja feito laudo Tramitando em conjunto ao licitação para obra pública, deverá haver técnico, estabelecendo a relação PL 1292/1995 de 24/04/1997 Augusto Nardes laudo técnico estabelecendo a relação custo-benefício, nas licitações de PPB-RS custo-benefício de sua contratação e obra pública. estabelecendo penalidade para os que violam o principio da economicidade, trazendo prejuízo para o erário. 24/04/2007 PLS 124/1999, Assegura ao Cidadão, com fundamento no Senador Assegura ao cidadão o direito à princípio da publicidade, o direito à amplas amplas informações sobre os atos de de 15/03/1999 José Eduardo Dutra Pronto para Pauta informações a respeito dos atos de gestão gestão financeira e orçamentária dos ou PT-SE Plenário financeira, orçamentária e patrimonial dos entes da federação. entes da Federação. PLP 149/2000, de 22/08/2000 PLP 267/2001, Altera as alíneas quot;dquot; e quot;equot; do inciso I do Deputado Aumentando para cinco anos o Tramitando em conjunto ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 prazo para inelegibilidade de PLP 27/1995. de 27/11/2001 Wellington Dias de maio de 1990. candidato condenado com sentença PT-PI transitada em julgado ou representação julgada procedente contra sua pessoa, a partir da decisão respectiva. 2
  • 14/12/2004 PL 219/2003, Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º Deputado Fixa o prazo máximo de 15 dias da Constituição Federal, dispondo sobre úteis para prestação de de 26/02/2003 Reginaldo Lopes Pronto para Pauta prestação de informações detidas pelos informações. Regulamenta a PT-MG Plenário órgãos da Administração Pública. Constituição Federal de 1988. PLP 27/2003, Aumenta para 5 (cinco) anos após a Deputado Aumenta para cinco anos o período Tramitando em conjunto ao sentença transitada em julgado, o período de inelegibilidade daquele que foi PLP 267/2001. de 09/04/2003 Orlando Fantazzini de inelegibilidade de detentor de cargo na condenado por abuso de poder PT-SP Administração Pública condenado por econômico e político. abuso do poder econômico e político. PLP 29/2003, Acrescenta dispositivos à LC nº 101 / 2000, Deputada Determina a disponibilização, em Tramitando em conjunto ao a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a PLP 217/2004. de 14/04/2003 Janete Capiberibe tempo real, de informações execução orçamentária dos entes da PSB-AP pormenorizadas sobre a execução federação. orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inclui hipóteses de inelegibilidade em 12/08/2008 PLP 35/2003, Acrescenta artigo à Lei Complementar nº Deputado 64 / 90, para incluir hipóteses de face da vida pregressa de um de 29/04/2003 Davi Alcolumbre Pronto para Pauta inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato a cargo eletivo de PDT-AP Comissão de Constituição e candidato. parlamentar. Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/10/2008 PLS 209/2003, Dá nova redação a dispositivos da Lei Senador Procura tornar mais eficiente a 9.613, de 03/03/98, objetivando tornar mais perseguição penal dos crimes de de 28/05/2003 Antônio Carlos Aguardando deliberação. eficiente a perseguição penal dos crimes lavagem de dinheiro. Valadares ou Comissão de Segurança de lavagem de dinheiro. PSB-SE Pública e Combate ao Crime PL 3443/2008, Organizado (CSPCCO) de 20/05/2008 PEC 128/2003, Proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a Ex-Deputado Proíbe a prática de nepotismo na Tramitando em conjunto à PEC nomeação de parente para cargo ou administração pública. 334/1996. de 06/08/2003 Antônio Carlos Biscaia função de confiança na Administração PT-RJ Pública. 3
  • 21/08/2007 PL 1982/2003, Regulamenta a assistência judiciária Deputado Estabelece mecanismos de internacional em matéria penal, a ser prevenção e bloqueio de operações de 16/09/2003 Eduardo Valverde Pronto para Pauta prestada ou requerida por autoridades suspeitas de lavagem de dinheiro. PT-RO Comissão de Constituição e brasileiras, nos casos de investigação, Justiça e de Cidadania instrução processual e julgamento de (CCJC) delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Cria procedimento penal próprio para 11/02/2008 PLS 476/2003, Altera a Lei 9.613, de 03/03/98, para Senador adicionar novos crimes antecedentes e os crimes de lavagem de dinheiro. de 19/11/2003 Gerson Camata Redistribuído ao ex-senador novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas Jefferson Péres (PDT-AM) para PMDB-ES a comunicar operações suspeitas, assim emitir relatório. como para criar procedimento penal Comissão de Constituição, próprio para os crimes de lavagem de Justiça e Cidadania (CCJ) dinheiro. 18/07/2006 PL 3160/2004, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ex-Deputado Inclui, dentre os crimes de lavagem 9.613, de 3.3.98 ( que trata dos Crimes de de dinheiro, aqueles cometidos contra de 17/03/2004 Zarattini Pronto para Pauta Lavagem de Dinheiro), incluindo dentre os a ordem econômica e tributária e PT-SP Plenário crimes de lavagem de dinheiro aqueles contra a previdência social. contra a ordem econômica e tributária, contra a Previdência Social e de tráfico internacional de mulheres e crianças. 14/08/2007 PLP 217/2004, Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador Acrescenta dispositivos à Lei critérios, garantia, transparência Complementar nº 101, de 4 de maio de 16/11/2004 João Capiberibe administrativa, gestão fiscal, de 2000, que estabelece normas de Pronto para Pauta PSB-AP disponibilidade, meio eletrônico, (Internet), finanças públicas voltadas para a liberação, acesso, público, informações, responsabilidade na gestão fiscal e dá Plenário execução financeira, execução outras providências, a fim de orçamentária, (SIAFI), despesa, gastos determinar a disponibilização, em públicos, receita, União Federal, Estados, tempo real, de informações (DF), Municípios, autorização, cidadão, pormenorizadas sobre a execução partido político, associações, sindicato, orçamentária e financeira da União, denúncia, (TCU), Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e dos irregularidade, aplicação de recursos. Municípios. 4
  • 11/03/2008 PL 4641/2004, Agrava a pena para os crimes de Ex-Deputado Tipifica como hediondos os crimes corrupção ativa e corrupção passiva se a de corrupção passiva. de 14/12/2004 Babá Aguardando Parecer do dep. vantagem indevida é de grande Relator, Marcelo Itagiba PT-PA proporção e ocasiona grave dano (PMDB-RJ) individual ou coletivo, tipificando-os como Comissão de Constituição e crime hediondo. Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/02/2007 PLS 51/2005, Dispõe sobre os procedimentos a serem Senador Cria obrigações a serem cumpridas adotados na prevenção e combate às pelas instituições financeiras de 03/03/2005 Pedro Simon Aguardando designação do atividades relacionadas com os crimes autorizadas a funcionar pelo banco relator PMDB-RS previstos na Lei 9.613, de 03/03/98 (Lei central. Comissão de Constituição, dos Crimes de Lavagem de dinheiro). O Justiça e Cidadania (CCJ) Projeto determina obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 11/02/2008 PLS 209/2005, Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e Senador Tornar mais rígida a punição dos 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de agentes públicos que traem a de 08/06/2005 Paulo Paim Aguardando Parecer do dezembro de 1940 - Código Penal, para nação brasileira, mostram desprezo senador Relator, Valter PR-RS tornar insuscetíveis de fiança e de pelo cidadão comum, e se Pereira (PMDB-MS) liberdade provisória os crimes de escondem, com sua hediondez, por Comissão de Constituição, corrupção ativa e passiva. trás de uma legislação benéfica e Justiça e Cidadania (CCJ) um Judiciário moroso. 21/10/2008 PLS 230/2005, Dispõe que os crimes de corrupção na Senador Insere no ordenamento jurídico Administração Pública são inafiançáveis brasileiro, relativamente aos crimes de 22/06/2005 Hélio Costa Aguardando decisão da e imprescritíveis. de corrupção ativa ou passiva, as Mesa PMDB-MG figuras da inafiançabilidade e da Comissão de Constituição e imprescritibilidade, como forma de Justiça e de Cidadania tornar-se a lei mais rigorosa e atual (CCJ) em seu alcance e efetividade. PL 5491/2005, Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 Deputado Dispõe sobre sanções aplicáveis Tramitando em conjunto ao de junho de 1992, para aumentar as aos agentes públicos no caso de PL 879/2007 de 23/06/2005 Geraldo Resende sanções aplicáveis ao responsável pelo enriquecimento ilícito PPS-MS ato de improbidade. 5
  • Cria varas especializadas para julgar 11/09/2007 PEC 422/2005, Cria Varas Especializadas para julgar Deputado ações contra atos de improbidade ações de improbidade administrativa. de 27/06/2005 Luiz Couto Aguardando constituição de administrativa. Comissão Temporária PT-PB Plenário 11/11/2008 PEC 36/2005, Dispõe que os crimes de corrupção na Senador Insere no ordenamento jurídico Administração Pública são inafiançáveis e brasileiro, relativamente aos crimes de 08/07/2005 Hélio Costa Aguardando Parecer da sen. imprescritíveis. de corrupção ativa ou passiva, as Relatora, Marina Silva (PT-AC) PMDB-MG figuras da inafiançabilidade e da Comissão de Constituição e imprescritibilidade, como forma de Justiça e de Cidadania (CCJ) tornar-se a lei mais rigorosa e atual em seu alcance e efetividade. 28/03/2007 PEC 470/2005. Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 Deputado Extingue o benefício do foro da Constituição Federal e à alínea quot;bquot; do privilegiado para Deputado Federal e de 19/10/2005 Anselmo de Jesus Desarquivada nos termos do inciso I do art.102. Senador. Altera a Constituição Artigo 105 do RICD PT-RO Federal de 1988. e co-autores PL 6387/2005, de Alterando dispositivos da Lei 8.429/92 Deputado Dispõe sobre sanções aplicáveis Tramitando em conjunto ao 14/12/2005 (Lei da Improbidade Administrativa), aos agentes públicos no caso de PL 5491/2005 Takayama dispõe sobre as sanções aplicáveis aos enriquecimento ilícito PMDB-PR agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 20/11/2006 PL 6735/2006, de Tipifica os crimes da malversação de Deputado Tipifica os crimes de malversação 14/03/2006 recursos públicos, dispondo, de forma de recursos públicos. Carlos Mota Pronto para Pauta clara e precisa a definição legal da PSB-MG Plenário natureza desse crime, sua abrangência e condições de punibilidade. Dispõe sobre a prescrição nos crimes 13/11/2008 PL 6790/2006, Altera a lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Deputado Lavagem de Dinheiro), dispondo sobre a de lavagem de dinheiro. de 22/03/2006 Celso Russomanno Pronto para Pauta prescrição nos crimes de lavagem ou PP-SP Comissão de Constituição e ocultação de bens, direitos e valores. O Justiça e de Cidadania Projeto fixa o prazo prescricional dos (CCJC) crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato (e não da data em que se deu o fato). 6
  • 09/10/2008 PL 6791/2006, Altera a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os Deputado Impede a ocorrência de transação crimes de quot;lavagemquot; ou ocultação de bens, fracionada das operações financeiras de 22/03/2006 Celso Russomanno Pronto para Pauta direitos e valores; cria, ainda, o Conselho sujeitas ao conhecimento das PP-SP Comissão de Finanças e de Controle de Atividades Financeiras – autoridades. Tributação (CFT) COAF. Inclui a conduta incompatível com o 13/11/2007 PEC 548/2006, Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Deputado Constituição Federal. decoro parlamentar, desde o registro de 18/05/2006 Antônio Carlos Mendes Aguardando criação de da candidatura, a prática de delitos, Comissão Temporária PSDB-SP ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado Coordenação de Comissões e co-autores Permanentes (CCP) permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Altera a Constituição Federal de 1988. 22/08/2007 PEC 565/2006, Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta Ex Senador Estabelece que a sessão legislativa art. 165-A, todos da Constituição só será encerrada após deliberação de 09/08/2006 Antônio Carlos Pronto para Pauta Federal, tornando de execução do projeto de lei orçamentária Magalhães Comissão de Constituição e obrigatória a programação constante da anual; altera os prazos para o PFL-BA Justiça e de Cidadania lei orçamentária anual. Congresso Nacional apreciar os (CCJC) projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988. 7
  • 15/05/2007 PL 86/2007, Dá nova redação ao art. 333 do Decreto- Deputado Define como Corrupção Ativa o ato Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de oferecer, dar, entregar ou de 08/02/2007 Neilton Mulim Pronto para Pauta 1940, Código Penal. prometer vantagens indevidas a PR-RJ Plenário funcionário público para determiná- lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 28/06/2007 PL 196/2007, Dispõe sobre as despesas autorizadas e Deputado Estabelece normas restritivas de proibidas durante as campanhas gastos, mecanismos de de 15/02/2007 Sandes Júnior Aguardando Parecer do dep. eleitorais; limita o período de propaganda transparência e apenamento Relator, Arnaldo Faria de Sá PP-GO e debate eleitoral. Revoga dispositivos voltadas para responsabilidade em (PTB-SP) da Lei nº 9.504, de 1997. campanhas eleitorais - Lei de Comissão de Constituição e Responsabilidade Eleitoral. Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/04/2007 PL 242/2007, Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 Deputado Estabelece que os agentes políticos de junho de 1992, que trata da estão sujeitos à Lei de Improbidade de 28/02/2007 Lelo Coimbra Aguardando Devolução - Improbidade Administrativa. Administrativa; dispõe que às ações Saída de Membro da PMDB-ES judiciais terão prioridade de Comissão de Trabalho, de processamento e de julgamento. Administração e Serviço Público (CTASP) 15/08/2007 PL 333/2007, Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Deputado Dá prioridade de tramitação aos Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de procedimentos judiciais em que de 07/03/2007 Paulo Piau Pronto para Pauta 1941 - Código de Processo Penal, figurem como réus Governadores, PMDB-MG Plenário estabelecendo prioridade na tramitação Prefeitos e outros agentes políticos. dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. 21/12/2007 PL 670/2007, Institui o rito sumário para a destinação de Deputado Institui o Rito Sumário para a mercadorias apreendidas e revertendo aos destinação de mercadorias de 10/04/2007 Valdir Colatto Aguardando Parecer do dep. cofres públicos da União eventuais lucros apreendidas. Ralator, João Magalhães PMDB-SC apurados na venda de tais produtos. (PMDB-MG) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 8
  • PL 735/2007, Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº Deputado Dá prioridade de tramitação aos Tramitando em conjunto ao 3.689, de 1941. procedimentos judiciais em que PL 333/2007 de 17/04/2007 Regis de Oliveira figurem como réus Governadores, PSC-SP Prefeitos e outros agentes políticos. PL 767/2007, Aplica a Lei de improbidade Administrativa Comissão de Aplica a lei da improbidade Tramitando em conjunto ao PL ao agente político (detentor de mandato). Legislação Participativa administrativa ao agente político 242/2007 de 18/04/2007 detentor de mandato. 11/05/2007 PL 840/2007, Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Deputada Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Código Eleitoral, estabelecendo a de 25/04/2007 Maria Lúcia Cardoso Pronto para Pauta exigência de o candidato, no ato de seu PMDB-MG Comissão de Constituição e registro, abrir mão formalmente de seu Justiça e de Cidadania sigilo bancário. (CCJC) Aumenta a penalidade nos casos de 29/05/2007 PL 879/2007, Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de Senador junho de 1992, que dispõe sobre as enriquecimento ilícito. de 25/04/2007 Papaléo Paes Aguardando Parecer do dep. sanções aplicáveis aos agentes públicos Relator, Pedro Henry (PP-MT) PSDB-AP nos casos de enriquecimento ilícito no Comissão de Trabalho, de exercício do mandato, cargo, emprego ou Administração e Serviço função na administração pública direta, Público (CTASP) indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas. 30/09/2008 PL 947/2007, Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de Comissão de Busca adequar a legislação fevereiro de 1967, adequando-o à Legislação brasileira às disposições da de 03/05/2007 Pronto para Pauta Convenção das Nações Unidas contra a Participativa Convenção das Nações Unidas Comissão de Constituição e Corrupção. contra a Corrupção. Dentre Conselho de Defesa Justiça e de Cidadania algumas alterações destaca-se a Social de Estrela do (CCJC) inclusão dos vereadores no crime Sul de responsabilidade. 05/03/2008 PLS 268/2007, Determina prioridade nos processos de Senadora Busca conferir celeridade às ações crimes praticados por funcionários penais contra funcionários públicos, de 22/05/2007 Ideli Salvatti Aguardando deliberação. públicos priorizando o processo e ou PT-SC Comissão de Segurança julgamento. PL 2193/2007, Pública e Combate ao Crime de 09/10/2007 Organizado (CSPCCO) 9
  • 05/11/2008 PL 1142/2007, Tipifica o crime de corrupção das Deputado Responsabiliza criminalmente as pessoas jurídicas em face da empresas que praticam corrupção. de 23/05/2007 Henrique Fontana Pronto para Pauta. Administração Pública. PT-RS Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Proíbe o sigilo processual dos crimes 24/03/2008 PEC 68/2007, Proíbe o sigilo processual nos casos de Deputado crimes praticados contra a Administração contra a administração pública. de 23/05/2007 Luiz Couto Pronto para Pauta Pública. PT-PB Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/10/2007 PL 1191/2007, O presente projeto de lei pretende Deputado Permite a convocação de juizes, conferir ao relator, em ações penais pelos tribunais superiores, para de 29/05/2007 Flávio Dino Pronto para Pauta originárias do Supremo Tribunal Federal atuarem em processos desses PCdoB-MA Comissão de Constituição e e do Superior Tribunal de Justiça, a tribunais. Justiça e de Cidadania faculdade de convocar desembargadores (CCJC) de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal. 29/10/2008 PL 1192/2007, Estabelece a obrigatoriedade de Deputado Determina que se informe ao informar-se ao Conselho Nacional de Conselho Nacional de Justiça a de 29/05/2007 Flávio Dino Aguardando designação do Justiça e ao Conselho Nacional do situação em que se encontram os Relator ou PCdoB-MA Ministério Público as providências processos originados de CPI. Comissão de Constituição e adotadas e a fase processual em que se PLC 23/2008, Justiça e de Cidadania encontram os procedimentos ou de 19/03/2008 (CCJ) processos instaurados em decorrência das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. 10
  • PEC 76/2007, Estabelece a aplicação de sanção por Deputado Caracteriza como quebra de decoro o Tramitando em conjunto à PEC quebra de decoro parlamentar ao recebimento de vantagens indevidas, 548/2006 de 31/05/2007 Dagoberto Deputado e Senador que tenha conduta por senadores ou deputados, mesmo PDT-MS incompatível, através do recebimento de antes do exercício do mandato. vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato. PEC 78/2007, Alterando a redação atual do § 1º do art. Deputado Determina que os deputados e Tramitando em conjunto à 53 da CF, estabelece que os Deputados senadores sejam processados e PEC 470/2005 de 04/06/2007 Rubem Santiago e Senadores serão processados e julgados pelo STF “a partir da PDT-PE julgados pelo Supremo Tribunal Federal posse e somente nos casos a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do relacionados com o exercício do mandato mandato”. (hoje, os deputados e senadores são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma). PL 1277/2007, Garante a tramitação prioritária aos Deputado Determina prioridade nos processos Tramitando em conjunto ao processos por crimes comuns e de por crimes praticados por PL 333/2007 de 06/06/2007 Antônio Carlos responsabilidade a que estejam autoridades públicas. Pannunzio respondendo autoridades públicas com PSDB-SP foro de julgamento definido pela prerrogativa de função. 02/07/2008 PL 1311/2007, Estabelece penalidades pelo Deputado Lei que determina ao Tribunal de descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 Contas da União a criação de de 13/06/2007 Luiz Carlos Aguardando Parecer do dep. de dezembro de 1998 e dá outras quot;homepagequot;, com o título quot;contas Relator, Pedro Novais Hauly providências. públicasquot;, na rede mundial de (PMDB-MA) computadores - Internet, para PSDB-PR Comissão de Finanças e divulgação de dados e informações Tributação (CFT) sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos. 11
  • 08/07/2008 PL 1457/2007, Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de Deputado Suspende o decurso de prazo 1992, acrescentando dois parágrafos ao prescricional para a propositura de de 03/07/2007 Ayrton Xerez Aguardando Parecer do dep. disposto em seu art. 23 e dá outras Ação de Improbidade Administrativa Relator, Carlos Willian (PTC- DEM-RJ providências. dos agentes públicos ou privados, MG) enquanto perdurarem os Comissão de Constituição e procedimentos administrativos do Justiça e de Cidadania respectivo Tribunal de Contas, ou (CCJC) quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo. 22/08/2007 PL 1538/2007, Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, Deputado Estabelece normas para o sobre a aplicação dos recursos nas financiamento público das de 10/07/2007 Alexandre Silveira Aguardando Parecer do dep. campanhas eleitorais. campanhas eleitorais para eleições Relator, Ricardo Berzoini PPS-MG majoritárias, e a utilização de (PT-SP) recursos exclusivamente privados Comissão de Finanças e nas eleições proporcionais. Tributação (CFT) 12/11/2007 PEC 115/2007, A PEC cria o Tribunal Superior da Deputado Cria o tribunal superior da probidade Probidade Administrativa – TSPA para administrativa. de 10/07/2007 Paulo Renato Souza Aguardando constituição de julgar, especificamente, ações penais Comissão Temporária PSDB-SP relativas a crimes contra a administração Plenário pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa. 12/12/2007 PL 1731/2007, Dispõe sobre o registro de dados das Deputado Torna obrigatório o registro dos empresas estatais federais no SIAFI. dados sobre a execução de 08/08/2007 Augusto Carvalho Aguardando Parecer do dep. orçamentária e Relator, Jorge Khoury (DEM- PPS-DF movimentação financeira, das BA) empresas estatais federais, em Comissão de Finanças e todos os níveis de acesso, no Tributação (CFT) Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, do Governo Federal. 12
  • 02/07/2008 PL 1952/2007, Institui o regime disciplinar do Poder Executivo Tipifica as transgressões Departamento de Polícia Federal e da disciplinares e suas sanções, de 05/09/2007 Aguardando Parecer do dep. Polícia Civil do Distrito Federal, revoga institui a transação administrativa Relator, João Campos dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de disciplinar para as infrações de (PSDB-GO) dezembro de 1965, e dá outras natureza leve ou média. Comissão de Segurança providências. Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 01/11/2007 PL 2234/2007, Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de Deputado Propões a fixação em lei da junho de 1993, que estabelece as vedação dos saques em espécie e de 17/10/2007 Eduardo Nogueira Aguardando Parecer do dep. normas gerais de licitações e contratos da obrigatoriedade de apresentação Relator, Eudes Xavier (PT- PSDB-SP no âmbito da Administração Pública, de notas fiscais como meio de CE) para dispor sobre o pagamento de comprovação dos débitos Comissão de Trabalho, de despesas públicas mediante utilização realizados, de forma a garantir uma Administração e Serviço de cartão corporativo. maior transparência do uso dos Público (CTASP) cartões corporativos e, ao mesmo tempo, dificultar a sua utilização com desvio de finalidade operacional ou fraude. 03/06/2008 PLS 624/2007, Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Senador Exige que para a contratação de junho de 1993, para condicionar a obras e serviços e para aquisição de de 30/10/2007 Tasso Jereissati Aguardando Designação de celebração de convênios com pessoas bens, com emprego de recursos Relator ou PSDB-CE jurídicas de direito privado a prévio públicos, as entidades signatárias de Comissão de Trabalho, de processo seletivo. convênios, acordos e ajustes, as PL 3453/2008, Administração e Serviço Organizações da Sociedade Civil de de 26/05/2008 Público (CTASP) Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações. 29/05/2008 PL 2332/2007, Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, Deputado Inclui os Peritos entre as pessoas que para Incluir os Peritos entre as pessoas podem ser beneficiadas pelo de 31/10/25007 Praciano Aguardando Parecer do dep. que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Relator, Flávio Dino (PCdoB- PT-AM Programa Federal de Assistência a Vítimas Vítimas e a Testemunhas MA) e a Testemunhas ameaçadas. ameaçadas. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13
  • 20/08/2008 PL 2333/2007, Amplia para 10 (dez) anos o prazo Deputado Aumenta o prazo prescricional para prescricional para se iniciar processos por se iniciar processos por atos de de 31/10/2007 Praciano Aguardando Parecer do dep. atos de improbidade administrativa. improbidade administrativa. Relator, Marco Maia (PT-RS). PT-AM Atualmente, pela lei que ora se altera, o Comissão de Trabalho, de prazo é de 05 (cinco) anos Administração e Serviço Público (CTASP) PL 2334/2007, Tipifica como crime o incremento Deputado Tipifica como crime a riqueza Tramitando em conjunto ao PL significativo do patrimônio de um agente injustificada de agente público. 879/2007 de 31/10/2007 Praciano público quando o referido incremento não PT-AM puder ser justificado pelo agente. Estabelece novas formas de escolha 19/12/2007 PEC 189/2007, Altera, na CF, dispositivos que tratam da Deputado nomeação dos Procuradores-Gerais de e nomeação dos Procuradores-Gerais de 14/11/2007 Praciano Aguardando Parecer do dep. Justiça, abolindo a interferência do Poder de Justiça. Relator, Leonardo Picciani PT-AM Executivo na escolha do Procurador-Geral (PMDB-RJ). Devolvida sem de Justiça, haja visto que não raras vezes Manifestação em 03/07/2008 os Procuradores- Gerais se integram à Comissão de Constituição e administração pública, recebendo Justiça e de Cidadania orientação política do Chefe do Executivo (CCJC) em sua atuação funcional. 27/05/2008 PEC 192/2007, Determina que os juízes e tribunais Deputado Conferir maior transparência e evitar encaminhem, semestralmente, ao a demora na condução dos de 21/11/2007 Praciano Pronto para Pauta Conselho Nacional de Justiça, relatórios Processos instaurados para a PT-AM Comissão de Constituição e sobre o andamento de processos que apuração de atos que atentam contra Justiça e de Cidadania presidem, relativos a atos de improbidade a Administração Pública. (CCJC) administrativa e a crimes contra a administração pública. Exige que para a contratação de PL 2819/2008, Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 Deputado Tramitando em conjunto ao obras e serviços e para aquisição de de junho de 1993, que dispõe sobre PL 3453/2008 de 14/02/2008 Renato Molling bens, com emprego de recursos licitações e contratos administrativos e públicos, as entidades signatárias de PP-RS dá outras providências. convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações. 14
  • 15/05/2008 PL 2850/2008, Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de Deputado Caracteriza como crime contra a lei 1950, que quot;Define os crimes de orçamentária a utilização das de 14/02/2008 Onyx Lorenzoni Aguardando Parecer do dep. responsabilidade e regula o respectivo emendas parlamentares à lei Relator, Edgar Moury DEM-RS processo de julgamentoquot;. orçamentária como instrumento de (PMDB-PE) barganha para influir na apreciação Comissão de Trabalho, de de proposições legislativas em Administração e Serviço tramitação no Congresso Nacional Público (CTASP) ou em cada uma das suas Casas. PL 2953/2008, Acrescenta os incisos XII e XIII e o Deputado Proíbe o recebimento, por parte dos Tramitando em conjunto ao parágrafo único ao art. 24 da Lei nº partidos políticos e candidatos, de PL 1538/2007 de 05/03/2008 Antonio Bulhões 9.504, de 30 de setembro de 1997, que doações de pessoas físicas ou PMDB-SP quot;estabelece normas para as eleiçõesquot;. jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública. 1707/2008 PL 2958/2008, Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro Deputado Exige que os recursos oriundos do de 1995, que dispõe sobre partidos Fundo Partidário sejam aplicados, de 05/03/2008 Chico Alencar Pronto para Pauta políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, observando os princípios da PSOL-RJ Comissão de Constituição e § 3º, inciso V, da Constituição Federal, moralidade, eficiência e Justiça e de Cidadania para alterar o caput do art. 44 e publicidade; proibindo o pagamento (CCJC) acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de de bebidas alcoólicas e a aquisição conferir mais transparência e publicidade de bens ou serviços de luxo ou aos gastos do Fundo Partidário. voluptuários com recursos do Fundo. PL 3296/2008, Restringe o uso de Cartão de Deputado Visa limitar o uso do cartão Tramitando em conjunto ao Pagamento do Governo Federal às corporativo permitindo-se sua PL 2234/2007 de 17/04/2008 Davi Alcolumbre autoridades e entidades que especifica. utilização somente para o primeiro DEM-AP escalão do governo federal para se garantir melhor controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Fonte: Contas Abertas / Transparência Brasil / Frente Parlamentar de Combate à Corrupção * Até 27/11/08 Em tramitação na Câmara dos Deputados Em tramitação no Senado Federal 15