ENCONTRO DE CONSELHEIROS SP

ENCONTRO DE CONSELHEIROS SÃO PAULO Democracia Participativa:A Rede de Proteção ao Patrimônio Público e a Consocial.

Organização do EstadoArt. 1o da Constituição Federal de 1988“A República Federativa do Brasil, formada pelaUnião indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado Democráticode Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo Único. Todo o poder emana do povo, que oexerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituição”.

Organização do EstadoREPÚBLICACidadãos livres, vivendo em comunidade, sobuma mesma Lei, na busca do bem comum;Liberdade: Possibilidade de agir como cidadãoem benefício do coletivo;Formação e preservação de um patrimôniocomum.

Organização do EstadoCompetências Privativas da União (art. 22 - CF/88) Comuns da União, Estados, DF, Municípios (art. 23 CF/88) Concorrentes: União, Estados, DF (art. 24 CF/88) Municipais (art. 30 CF/88)

Organização do Estado TributosUnião (art. 153 - CF/88) II, IE, IR, IPI, Operações de Crédito, Grandes Fortunas, ITR, Impostos extraordinários - iminência de guerraEstados e DF (art. 155 - CF/88) ICMS, IPVA, Transmissão causa mortis e doaçãoMunicípios (art. 156 - CF/88) IPTU, ISS, Transmissão inter vivos

Organização do EstadoEstados e DF (art. 157 - CF/88) IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações. 20% do IR arrecadado em sua base territorial.Municípios (art. 158 – CF/88)IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações.• 50% ITR referente à sua base territorial.• 50% IPVA referente à sua base territorial.• 25% ICMS referente à sua base territorial.

Dos Direitos SociaisArt. 6o - CF/88“São direitos sociais a educação, a saúde, aalimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, aassistência aos desamparados, na formadesta Constituição”.Implementação:Políticas públicas.Programas e Ações de Governo.

Dos Orçamentos da UniãoOrçamento Fiscal;Orçamento da Seguridade Social;Orçamento das empresas Estatais.(CF/88 - art. 165 e seguintes)

Atributos da Democracia1) Estabilidade Política;2) Representação (Representantes eleitos,membros do Ministério Público e da DefensoriaPública);3) Accountability (Vertical e Horizontal); e4) Participação e Accountability Societal(Sociedade Civil, Conselheiros, etc.)

Dimensões da Accountability1) Plano Político  Accountability Vertical: Candidatos eleitos com a sociedade civil;  Accountability Horizontal: Mecanismo de Freios e Contrapesos;  Accountability Societal: Sociedade Civil organizada com equipamentos de Estado e de Governo.2) Plano Administrativo  Accountability Vertical: Órgãos de Controle Interno;  Accountability Horizontal: Órgãos de Controle Externo;  Accountability Societal: Comissões temáticas dos Conselhos; Atuação dos Conselheiros; Demais organizações civis.

Da Tridimensionalidade da Accountability Accountability Vertical (Órgãos de Controle Interno) Accountability Horizontal (Tribunal de Contas e Parlamento) Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Judiciário.Accountability Societal(Conselhos, Órgãos daSociedade Civil)

ACCOUNTABILITY EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO Controle Controle Controle Interno Interno InternoArt. 31, 70 e 74 - CF/88 Art. 31, 70 e 74 - CF/88 Art. 31, 70 e 74 - CF/88 M. Público art.127 a 130 CF/88 Controle D. Pública Externo Judiciário art. 134 CF/88 apoio TC Procuradorias art. 71 – CF/88 art. 92 a 126 - CF/88 art. 131 CF/88 Polícia Federal, Civil, Etc.

REDE DE PROTEÇÃOControle Interno Controle Externo Controle Social Legislativo  Participação Popular; Legislativo apoio do TC  Orçamento Participativo; art. 71 – CF/88  Audiências Públicas;  Conselhos Populares; Executivo M. Público art.127 a 130 CF/88  Mídia; D. Pública art. 134 CF/88  Referendo, Plebiscito, Procuradorias Judiciário Art. 131 CF/88  Iniciativa Popular, etc. Parágrafo único Art. 31, 70 e 74 - CF/88 do art. 1º - CF/88 Art. 14 CF/88 Judiciário Art. 27 CF/88 art. 92 a 126 - CF/88

Da Tridimensionalidade da Accountability Accountability Vertical (Órgãos de Controle Interno) Accountability Horizontal (Tribunal de Contas e Parlamento) Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Judiciário.Accountability Societal(Conselhos, Órgãos daSociedade Civil)

1a CONSOCIAL1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social- Tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.- Atividade de promoção e incentivo à Participação Popular no controle da gestão pública como um todo, e não meramente ao controle específico de uma ou mais políticas públicas.- Conferência, em linhas gerais: - Processo de Escuta; - Caráter propositivo; - Objetivando mudar e transformar a realidade.

1a CONSOCIAL1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Objetivos:1 Debater e propor ações de participação social no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre governo e sociedade;2 Promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias sobre participação social e conceitos sobre participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;3 Estimular os órgãos a implementar mecanismos de transparência e acesso da sociedade à informação e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados para a sociedade;4 Debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

1a CONSOCIAL1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Objetivos: (cont.)5 Discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizam inclusive ferramentas e tecnologias de informações;6 Desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e7 Debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresa e sociedade civil.

1a CONSOCIALEixos Temáticos:1 Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;2 Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;3 A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e4 Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

1a CONSOCIALComposição:60% - Sociedade Civil;30% - Poder Público;10% - Conselhos de Políticas Públicas.

1a CONSOCIALEtapas:1 Etapa Nacional;2 Etapas Preparatórias: Conferências Municipais / Regionais Conferências Estaduais / Distrital; Conferências Livres; * Conferências Virtuais; * Programas e Atividades Especiais. * * = Sem eleição de Delegados

1a CONSOCIAL.

1a CONSOCIALFases:1) Convocação da Etapa Nacional (08/12/10);2) Convocação da Etapa Estadual - SP (29/04/11);3) Convocação da Etapa Municipal (até 02/09/11);4) Realização da Etapa Municipal (25/07 a 13/11/11);5) Realização da Etapa Estadual - SP (30/03 a 1°/04/12);6) Realização da Etapa Nacional (18 a 20/05/12).

1a CONSOCIAL1) Em nível Nacional: - Convocação: Decreto Federal de 08/12/2010; - Organização: Portaria 309, de 14/02/2011 - Comissão Organizadora Nacional - CON; - Coordenação Executiva Nacional - CEN; - Regimento Interno.2) Em nível Estadual: - Convocação: Decreto 56964, de 29/04/2011; - Organização: Portaria Estadual, a ser publicada; - Comissão Organizadora Estadual - COE; - Coordenação Executiva Estadual - CEE; - Regimento Interno.

1a CONSOCIAL3) Em nível Municipal: - Convocação: Decreto Municipal, a ser publicado; - Organização: Portaria, a ser publicada; - Comissão Organizadora Municipal - COMU; - Coordenação Executiva Municipal - CEM; - Regimento Interno.

1a CONSOCIALRealização: NACIONAL (Decreto s/n de 08/12/2010) ESTADUAL / DISTRITAL (Decreto 56.964, 24/04/11) Convocação pelo Executivo até 10/06/11, caso isso não aconteça, pode ser convocada por 5 ou mais entidades do Estado ou do Distrito. Delegados Eleitos. MUNICIPAL Convocação pelo Executivo até 02/09/11, caso isso não aconteça, pode ser convocada por 3 ou mais entidades do município até 23/09/11.

1a CONSOCIAL

1a CONSOCIALInformações plenas sobre a Consocial:http://www.cgu.gov.br/consocial/

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOAv. Prestes Maia 733, 14o andar – São Paulo (SP) Fones : (11) 2113-2503 e 2113-2814

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ENCONTRO DE CONSELHEIROS SP

by Alberto Ramos on Jun 30, 2011

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