Responsabilidade fiscal

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  • Secretaria para Assuntos Fiscais
  • Responsabilidade fiscal

    1. 1. Finanças e Planejamento Municipal: a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA, a LDO e a LOA Selene Peres Peres Nunes Teresina , 5 de novembro de 2005 VII Encontro Regional sobre Gestão Pública e Políticas Sociais
    2. 2. PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO.... <ul><li>Falta receita </li></ul><ul><li> problemas na administração tributária </li></ul><ul><li> renúncias fiscais elevadas </li></ul><ul><li> re-centralização tributária, sem expansão de FPM </li></ul><ul><li>Sobram despesas </li></ul><ul><li> gastos sociais crescentes (ensino, saúde...) </li></ul><ul><li> pressão de gastos de manutenção (pessoal, custeio) </li></ul><ul><li>Sobram dívidas </li></ul><ul><li> restos a pagar de exercícios anteriores </li></ul><ul><li> gastos pré-eleitorais (pessoal, publicidade, etc.) </li></ul><ul><li>Governos federal e estadual não ajudam ou prometem e não cumprem... </li></ul>
    3. 3. <ul><li>Planejamento e orçamento herdados do governo anterior </li></ul><ul><li> inadequação aos compromissos assumidos na campanha </li></ul><ul><li> faltam prioridades, receitas superestimadas, despesas subestimadas, gastos não programados </li></ul><ul><li>Desordem administrativa e falta de transparência </li></ul><ul><li> ineficiência no gerenciamento de programas </li></ul><ul><li> licitações e contratos irregulares </li></ul><ul><li> falta programação financeira, controle de caixa </li></ul><ul><li>Ajuste fiscal inevitável... </li></ul><ul><li> sem crédito bancário e cautela de fornecedores </li></ul><ul><li> exigências da lei de responsabilidade fiscal </li></ul>PROBLEMAS NO INÍCIO DO MANDATO....
    4. 4. NÃO RESOLVE A CRISE <ul><li>Chorar o leite derramado... </li></ul><ul><li>“ Herança maldita” </li></ul><ul><li>Culpar as instituições. </li></ul>X X X
    5. 5. É PRECISO FAZER UM DIVISOR DE ÁGUAS <ul><li>Providências em relação ao que passou: </li></ul><ul><li> verificar legalidade de licitações, contratos e </li></ul><ul><li>pagamentos a vencer </li></ul><ul><li> atenção com restos a pagar e contratações de </li></ul><ul><li>pessoal e publicidade </li></ul><ul><li>realizadas no final do mandato  Olhar para frente... </li></ul><ul><li> Estabelecer uma agenda fiscal </li></ul><ul><li> Encontrar vocações;  Buscar parcerias; </li></ul><ul><li> Melhorar a gestão. </li></ul>
    6. 6. PLANEJAMENTO NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO <ul><li>1) PPA  plano plurianual (4 anos), com metas físicas (relação custo/benefício) </li></ul><ul><li>2) LDO  anual, com metas fiscais para 3 anos (receitas, despesas, resultado primário e nominal e dívida pública) </li></ul><ul><li>3) Orçamento  de acordo com metas físicas e fiscais </li></ul><ul><li>Função dos vereadores: propõem leis e votam (analisam, emendam, etc.) projetos de iniciativa do Executivo, por exemplo: os projetos do PPA, LDO e LOA </li></ul>1º PASSO:
    7. 7. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA  MECANISMO DE CORREÇÃO DE DESVIOS <ul><li>Programação financeira mensal um mês depois de publicado o orçamento </li></ul><ul><li>Metas de arrecadação bimestrais </li></ul><ul><li>Relatório Resumido de Execução Orçamentária  a cada 2 meses, compara a receita arrecadada e a despesa executada com a programação  Se previsto o não cumprimento das metas faz cortes  transparência + instrumento gerencial de monitoramento de resultados </li></ul><ul><li>                   </li></ul>2º PASSO:
    8. 8. REGRAS PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS EM GERAL (ART. 16) PPA  LDO  LOA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (+ IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO) (+ COMPENSAÇÃO, SE NECESSÁRIO - ART.17) LICITAÇÃO EMPENHO CONTRATO LIQUIDAÇÃO  PAGAMENTO CF + LRF + Lei 4.320 + Lei 8.666 = Ordem Orçamentária e Financeira 3º PASSO:
    9. 9. <ul><ul><li>TRANSPARÊNCIA </li></ul></ul><ul><ul><li>E </li></ul></ul><ul><ul><li>CONTROLE </li></ul></ul>PPA LDO LOA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AVALIAÇÃO CICLO ORÇAMENTÁRIO
    10. 10. AGENDA FISCAL MUNICIPAL (I) <ul><li>Preparar PPA, LDO e LOA em </li></ul><ul><li>bases realistas e elegendo prioridades </li></ul><ul><li>(investimentos e programas sociais) </li></ul><ul><li>Preparar programação financeira e metas de arrecadação, </li></ul><ul><li>prevendo redução gradual de dívidas </li></ul><ul><li>Prudência na geração de despesas permanentes (pessoal) </li></ul><ul><li>Ótica gerencial dos programas </li></ul>
    11. 11. <ul><li>Arrecadação  instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência </li></ul><ul><li>Exceção  Toda a renúncia de receita deve: </li></ul><ul><ul><li>estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro por 3 anos (período das metas fiscais) , e </li></ul></ul><ul><ul><li>demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas da LDO, ou </li></ul></ul><ul><ul><li>ser compensada por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição). </li></ul></ul>REGRAS PARA A RECEITA (ART. 11 E 14) 4º PASSO:
    12. 12. AGENDA FISCAL MUNICIPAL (II) <ul><li>Modernizar a administração tributária </li></ul><ul><li>Intensificar os esforços de cobrança de dívida ativa e de fiscalização, utilizando cruzamento de informações </li></ul><ul><li>Verificar possíveis reduções de renúncias e evitar novas (medidas legais) </li></ul>
    13. 13. CONTROLE <ul><li>Limites (% da RCL): </li></ul><ul><ul><li> gastos com pessoal: 54% no Executivo e 6% no Legislativo </li></ul></ul><ul><ul><li> dívida: 120% </li></ul></ul><ul><ul><li> operações de crédito: 16%/ano </li></ul></ul><ul><ul><li> serviço da dívida: 11,5% </li></ul></ul><ul><ul><li> ARO`s: 7% </li></ul></ul><ul><ul><li> garantias: 22% e 32% </li></ul></ul><ul><li>Repasses a entidades privadas </li></ul><ul><li>Regras especiais para final de mandato: pessoal e RAP </li></ul>5º PASSO: Condiciona a análise dos pleitos de operações de crédito
    14. 14. LIMITES DO GOVERNO <ul><li>Cada governo tem que caber dentro de seu território </li></ul><ul><ul><li> sem nova dívida ou rolagem entre governos </li></ul></ul><ul><ul><li> cobrar impostos para acessar recursos de terceiros </li></ul></ul><ul><li>Cada governante tem que caber dentro de seu mandato </li></ul><ul><ul><li> restos a pagar para sucessor deve ficar com caixa </li></ul></ul><ul><ul><li> regime de caixa para o gasto no final do mandato </li></ul></ul>
    15. 15. AGENDA FISCAL MUNICIPAL (III) <ul><li>Pessoal: evitar medidas que ampliem gastos </li></ul><ul><li>Realizar auditoria na folha de pagamentos (ativos e inativos) e fazer avaliação criteriosa dos acréscimos que podem ser revogados por lei </li></ul><ul><li>Dívidas: tentar renegociar com fornecedores </li></ul><ul><li>Parcerias: retomar crédito com prudência </li></ul><ul><li>- modernização de gestão </li></ul><ul><li>Recuperar credibilidade e crédito </li></ul>
    16. 16. TRANSPARÊNCIA <ul><li>Mudança cultural </li></ul><ul><ul><li> divulgação de contas </li></ul></ul><ul><ul><li> melhorar demonstrativos </li></ul></ul><ul><ul><li> combate à corrupção </li></ul></ul><ul><ul><li> controle social – acesso popular </li></ul></ul>6º PASSO: <ul><li>Conjugar nos Relatórios da LRF: controle e transparência </li></ul>
    17. 17. <ul><li>LRF: Amplo acesso público, inclusive por meio eletrônico: </li></ul><ul><li>PPA, LDO, LOA </li></ul><ul><li>Prestações de Contas </li></ul><ul><li>Parecer prévio do Tribunal </li></ul><ul><li>Relatório Resumido de Execução Orçamentária (cada 2 meses) </li></ul><ul><li>Relatório de Gestão Fiscal (cada 4 meses). </li></ul><ul><li>“ As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei” (CF, art. 31, § 3o.) </li></ul>O QUE A LEGISLA ÇÃ O PREV Ê
    18. 18. RESPONSABILIZAÇÃO <ul><li>Sanções para Prefeitos e Vereadores: </li></ul><ul><ul><li> ênfase - desvio aceito x pune não correção </li></ul></ul><ul><ul><li> administrativas – convênio, crédito e garantias </li></ul></ul><ul><ul><li> pessoais – destituição, inelegível, detenção/reclusão, multa </li></ul></ul>7º PASSO: Atenção: ao Decreto-Lei 201/67; à Lei 8.429/92 (improbidade administrativa); e ao Código Penal, alterado pela Lei 10.028/2000 (crimes fiscais)
    19. 19. ALGUMAS FUNÇÕES DOS VEREADORES <ul><li>julgam as contas do Chefe do Poder Executivo: </li></ul><ul><li> parecer prévio do TC só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal  s ão muitos os casos de rejeição, o que torna os prefeitos inelegíveis. </li></ul><ul><li>controlam as ações da Administração Pública (embora não julgue contas de administradores). </li></ul><ul><li>podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos, pessoalmente ou por escrito e instalar comissões processantes  para julgar infrações político-administrativas dos Prefeitos, sancionadas com a cassação do mandato, a partir de denúncia formulada por qualquer eleitor, que deverá expor os fatos e indicar as provas. </li></ul>
    20. 20. RESPONSABILIDADE FISCAL <ul><li>Por que há tanto apoio popular? </li></ul><ul><ul><li>Economia Doméstica do Fisco  administrar recursos e coisas públicas do mesmo modo que os chefes de família tomam conta de seu dinheiro </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>gasto só com fonte de recurso definida </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>planeje metas de entradas, saídas, saldos </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>explore ao máximo as receitas próprias </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>cautela com despesas permanentes e dívidas </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>divulgue contas públicas, com fácil compreensão </li></ul></ul></ul></ul></ul>
    21. 21. DESAFIOS (I) <ul><li>Superávit primário x déficits nominais: todo o ônus deve ser da política fiscal ? E as taxas de juros ? </li></ul><ul><li>Como melhorar a qualidade das despesas públicas (infra-estrutura e gastos sociais)? Onde estão as prioridades? </li></ul><ul><li>Contabilidade “criativa”: </li></ul><ul><li> deduções indevidas da dívida líquida (dívida ativa) e dos gastos com pessoal (inativos e pensionistas) </li></ul><ul><li> problemas na contabilidade </li></ul><ul><li> PPPs aumentam o risco de esqueletos </li></ul><ul><li>Regulamentação da LRF </li></ul>
    22. 22. DESAFIOS (II) <ul><li>Ainda é preciso aumentar a transparência: </li></ul><ul><li> na renúncia fiscal (não há padrão) </li></ul><ul><li> na publicação na internet </li></ul><ul><li> na qualidade dos demonstrativos (simples e necessários) </li></ul><ul><li> implementação de sanções sujeita a decisões políticas (suspensão de transferências e de novas operações de crédito) </li></ul><ul><li>Reformas à espera: </li></ul><ul><li> Reforma Tributária </li></ul><ul><li> Reforma Orçamentária </li></ul><ul><li> Reforma Política </li></ul>
    23. 23. AGENDA NACIONAL: CRESCER E DISTRIBUIR <ul><li>Reduzir e redistribuir a carga tributária </li></ul><ul><li>Austeridade fiscal = controlar despesas (enxugar a máquina) + reduzir juros </li></ul><ul><li>Definir claramente competências de gasto e aperfeiçoar o processo orçamentário para melhorar a gestão </li></ul><ul><li>Estabelecer prioridades: infra-estrutura e gastos sociais </li></ul><ul><li>Melhorar o controle, com “interesse público” </li></ul>
    24. 24. INFORMAÇÃO ADICIONAL Selene Peres Peres Nunes é economista. e-mail: [email_address] Esta apresentação reflete exclusivamente as opiniões da expositora e não das instituições a que está vinculada.

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