PROJETOS DE GOVERNO<br />ASSISTÊNCIA SOCIAL<br />028Cria o Serviço de Planejamento Familiar.039Institui o Programa de Regi...
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Projetos de governo
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Projetos de governo

989
-1

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
989
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
22
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Projetos de governo

  1. 1. PROJETOS DE GOVERNO<br />ASSISTÊNCIA SOCIAL<br />028Cria o Serviço de Planejamento Familiar.039Institui o Programa de Registro Civil Gratuito.132Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.209Cria Conferência Municipal de Assistência Social.254Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal.276Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município.310Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco.381Institui o Programa João-de-Barro.412Institui o Programa de Amparo à Criança e ao Adolescente.440Dispõe sobre a Política de Acolhida através de Abrigos, Albergues e Alojamento.534Dispõe sobre a Obrigatoriedade de oferecimento de Serviços Religiosos, nos velórios Municipais ou particulares.545Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.570Fica o Poder Público Municipal obrigado a conceder a Gratuidade do Sepultamento e dos meios a ele necessários.584Dispõe sobre o Projeto Lar Substituto.587Dispõe sobre depósito de Sobras de Materiais de Construção para doação a Pessoas Carentes e Entidades.600Dispõe sobre a instituição de Planos Programas e Serviços de Planejamento e Orientação Familiar.663Institui o "Programa de Prestação de Serviços à Comunidade", para cumprimento de Penas Alternativas Judiciais.689Institui a "Semana Municipal do Aleitamento Materno".751Institui o "Banco Municipal de Alimentos".769Autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos.790Autoriza o Município promover realização de exames de pesquisa para investigação de paternidade pelo DNA.798Autoriza o Executivo firmar parceria com entidades privadas para custear despesas de casamento civil.813Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cestas básicas de Natal e brinquedos às famílias carentes.820Cria a Secretaria Municipal Especial de Relações Comunitárias.877Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.898Dispõe sobre a Isenção de Cobrança de Preços Públicos, às pessoas de baixa renda, nos Serviços de Cemitério.946Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil nos termos que especifica.<br />AGRICULTURA<br />001Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal.Cria a Patrulha Mecanizada Rural.Autoriza o Município a conceder benefícios aos produtores rurais integrantes do Projeto de Piscicultura.Autoriza a Criação e implantação da Horta Municipal Educativa.Cria as Feiras Livres Municipais, destinadas ao Comércio de Gêneros Alimentícios.Institui o Plano de Introdução de Calcário no Município.Cria o Fundo de Abastecimento Alimentar no Município.Cria a Feira do Produtor do Município.Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo a Proprietários Rurais.Dispõe sobre a Faixa de Conservação para as Estradas Municipais.Institui Programa de Incentivo à Avicultura no Município.Institui Seminário Anual para elaborações do Plano de Desenvolvimento Rural do Município.Institui o Programa Municipal de Incentivo a Piscicultura.Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor”.Institui Programa de Incentivo à Suinocultura e Bovinocultura no Município.Institui o “Projeto Chimarrão” no âmbito da pequena propriedade rural.Veda o cultivo comercial indiscriminado de Transgênicos e estabelece Normas para sua comercialização.Autoriza a implantação de Abastecedouros Comunitários de Água Potável, na Zona Rural do Município.Disciplina a atividade de Feirante.Autoriza a implantação de Placas de Nomenclatura nas Estradas Vicinais do Município.Autoriza o Executivo a executar serviços em carreadores comunitários e construção de Tanques para Piscicultura.Autoriza o funcionamento das Feiras Livres no período noturno.Dispõe sobre a Criação de Feiras Livres Noturnas no interior de Condomínios no Município.Dispõe sobre o rodízio das Feiras Livres realizadas nas Vias e Logradouros PúblicosDispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Luta pela Reforma Agrária.Institui o Programa de Incentivo a Cooperativas e Associações de Produção, Crédito e Comercialização.Institui o Programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias.Estabelece normas para o fornecimento de Hortifrutigranjeiros nos Supermercados, Hipermercados e similares.Autoriza instituir Programa de Incentivo à Produção de Polpa de Frutas por Pequenos Produtores Rurais.Autoriza o Poder Executivo a instituir os Feirões Noturnos Inter-bairros.Cria o Conselho Municipal de Agricultura.Cria o Programa de Horta Comunitária no Município.Dispõe sobre a comercialização de produtos transgênicos por supermercados e estabelecimentos congêneres.Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor.Obriga a afixação de informações sobre produtos transgênicos no comércio hortifrutigranjeiro e de industrializados.<br />CRIANÇA E ADOLESCENTE<br />001Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.Proíbe a venda da chamada “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos.Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente.Cria o Conselho Municipal da Juventude.Proíbe a venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos.Autoriza o Poder Executivo a criar a Cidade da Criança.Institui a Política de Atendimento, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco.Cria o Conselho Tutelar e Normas Gerais para a sua Implantação e Funcionamento.Obriga a publicação nos Jornais, advertência à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.Autoriza a implantação de Parque Infantil na urbanização de praças.Institui o Programa de Amparo à Criança e ao Adolescente.Concede Passe Livre no Sistema Integrado do Transporte, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar.Obriga fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em Postos de Saúde e Hospitais.Institui o Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite.Autoriza o Executivo a realizar o 1º Censo da Criança e do Adolescente.Institui e estrutura o Projeto Criança, dispõe sobre a concessão de Isenção de IPTU para os Clubes Desportivos.Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substâncias cortantes para aplicação nas linhas em papagaios, pipas e similares.Dispõe sobre a Proibição de Trabalho Infantil.Isenta do Pagamento do IPTU as Entidades que desenvolvam Políticas de Atendimento a Crianças e Adolescentes.Institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil.Dispõe sobre o acesso de jovens à eventos culturais, mediante pagamento da metade do preço do ingresso.Dispõe sobre a aplicação de recursos no Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.Dispõe sobre o Projeto Lar Substituto.Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na cidade.Dispõe sobre a Criação da Creche Domiciliar.Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.Obriga as Creches Municipais e EMEIS manterem alimentação diferenciada e adequada aos alunos diabéticos.Institui os títulos "Empresa Amiga da Criança" e "Benemérito Amigo da Criança".Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.Institui a "Semana Educativa Pipas sem Mortes" nas escolas da Rede Pública.Inclui no Currículo Escolar da Rede Pública municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade.Institui o Conselho Municipal da Juventude.Dispõe sobre Criação do Programa de Guarda Solidária.Dispõe sobre cancelamento de Alvará a estabelecimentos que promovam a exploração de menores.Proíbe os estabelecimentos comerciais de venda de Tinta “Spray” a menores.Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.Autoriza o Poder Executivo a institui a semana em defesa da criança e do adolescente no Município.Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição Infantil no Município.Cria o “Disk-Criança e Adolescente”, para denúncias de maus tratos, abandono ou formas de violência infantil.Cria o “Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente - NAIA”, para o adolescente em conflito com a lei.Cria o programa "Valorizando a Vida".Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão (parque infantil) nas Creches e EMEIS.Dispõe sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches localizadas no Município.Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.Dispõe sobre a obrigação de afixação, em hotéis e congêneres, cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes.Dispõe sobre autorização para a instalação de Circuito Interno de Televisão nas EMEIS e Creches Municipais.Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes nas creches e EMEIS.<br />DEFICIENTES FÍSICOS<br />027Prevê a existência de Guias ou Rampamento para Deficientes Físicos nas Vias Públicas e Edifícios de Uso Público.070Autoriza o Poder Executivo a promover Seminário Anual para Pessoas Portadoras de Deficiência.083Reserva percentual das Moradias Populares e Lotes a serem comercializados pelo Município aos Deficientes.089Normatiza o Atendimento aos Deficientes, Idosos e Gestantes em Órgãos da Administração Direta e Indireta.096Autoriza a Implantação do Jardim Sensorial.098Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência.104Dispõe sobre ingresso no Serviço Público Municipal, de Pessoas Portadoras de Deficiência.108Dispõe sobre a Entrega Domiciliar de Livros a Deficientes Físicos.115Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas Deficientes.121Institui pagamento diferenciado para maiores de 60 anos de idade e portadores de deficiências, em espetáculos.127Institui o Dia Municipal do Deficiente Visual.135Autoriza a implantação de Placas em Braile para identificar Vias Públicas situadas no Perímetro Central da Cidade.159Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos e gestantes, nos estabelecimentos bancários.192Dá Prioridade de Atendimento nas Filas de Bancos para gestantes, com crianças no colo, deficientes e idosos.218Estabelece Atendimento Prioritário a Deficientes em Estabelecimentos Bancários no Município.237Dispõe sobre a Gratuidade de Serviço de Transporte Coletivo às Pessoas Carentes e Portadoras de Deficiências.242Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.342Obriga às Bibliotecas Públicas Municipais, oferta de materiais apropriados para Portadores de Deficiência Visuais.377Autoriza a reservar assento, em ônibus do Transporte Coletivo Urbano, para Deficientes Físicos.389Obriga a construção de Rampas de Acesso e Sanitários para os Deficientes Físicos.415Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar e Denominar uma Unidade Escolar para Deficiente Mental.427Obriga a identificação em braile dos gabinetes e salas de repartições públicas nas portas, para os deficientes visuais.436Institui oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física.437Cria no Município o Centro Olímpico do Atleta Deficiente.457Institui o Semáforo para Cegos no Município.458Dispõe sobre o uso prioritário de assentos por idosos, gestantes e deficientes físicos no transporte coletivo.482Institui o Banco Municipal de Orteses, Próteses a Aparelhos Locomotores para Pessoas Portadoras de Deficiências.483Dispõe sobre a Venda de Ingressos aos Deficientes em eventos Artísticos, Culturais e Esportivos.521Dispõe sobre a Semana Comemorativa do Dia Internacional dos Surdos.530Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.552Dispõe sobre a Manutenção de Cadeiras de Rodas dotadas de cesto acondicionado de compras em supermercados.596Dispõe sobre a Obrigatoriedade de empresas com mais de 50 funcionários admitirem um deficiente físico.598Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais.612As Creches Municipais terão Salas Destinadas para Deficientes Auditivos.628Obriga a construção de rampas de acesso nos quarteirões cercados por guias e sarjetas, para deficientes físicos.674Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.722Assegura aos Deficientes Físicos o Direito de Preferência de Concessão de Serviços de Táxi.738Dispõe sobre a Gratuidade no Transporte Coletivo de Deficientes Renais.754Dispõe sobre adaptações em ônibus de transporte coletivo urbano, para o portador de deficiência ambulatória total.763Assegura tratamento especial aos portadores de deficiência física e mental leve, nos lares e abrigos municipais.773Autoriza a instalação de semáforos para deficientes visuais, providos de controle, nas vias que especifica.868Dispõe sobre a construção de degrau com rampa de acesso aos ônibus, para deficientes físicos, idosos e gestantes.911Obriga a existência de cadeira de rodas para deficientes físicos no comércio, escolas e igrejas.920Dispõe sobre a oferta de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde do Município.940Reserva imóveis de Programas Habitacionais do Município para portadores de necessidades especiais ou familiares.941Reserva percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo Município para portadores de deficiência.942Reserva vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil para Crianças Portadoras de Necessidades Especiais.960Dispõe sobre o atendimento especial para idosos, deficientes físicos e gestantes.964Dispõe sobre o estacionamento gratuito de veículos conduzidos por deficientes físicos mediante licença prévia.<br />EDUCAÇÃO E CULTURA<br />023Inclui Higiene Bucal no Currículo Escolar Municipal.026Dispõe sobre Desfile Cívico no dia 07 de Setembro.036Dispõe sobre o Ensino de Xadrez nas Escolas Públicas Municipais.058Cria o Conselho Municipal da Juventude.060Dispõe sobre o Exame de Vista de Aluno na Rede Municipal de Ensino.067Dispõe sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no Currículo Escolar.075Estabelece princípios e metas para os Programas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental, do Município.078Autoriza a concessão de espaços físicos de instalações de Escolas Municipais, para veiculação de publicidade.082Institui a Semana Cívica Tiradentes, com eventos enfocando o tema específico.085Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Município.095Institui Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino.108Dispõe sobre a Entrega Domiciliar de Livros a Deficientes Físicos.113Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Rotativo Escolar.116Institui o Dia da Cultura Racional no Município.118Cria o Programa de Integração, na Secretaria de Cultura do Município.120Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Municipal de Ortografia.123Dispõe sobre o ensino da Língua Espanhola nas Escolas Municipais.129Institui a Semana de Incentivo à Prática Cultural e Desportiva. 131Institui a Campanha de Desarmamento Infantil nos Estabelecimentos Municipais de Ensino.133Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.136Dispõe sobre o ensino de Computação nas Escolas Públicas Municipais.137Autoriza a inclusão da disciplina “Iniciação Teatral” no Currículo das Escolas Municipais.139Assegura a Livre Organização de Grêmios Estudantis nos Estabelecimentos Municipais de Ensino.141Autoriza a criação da Biblioteca do Professor.144Oficializa o Monumento à Bíblia implantado na Praça.158Dispõe sobre o direito de pagamento de meio ingresso a Estudantes nos Estabelecimentos Públicos Municipais.163Institui pagamento de 50%, para acesso de Estudantes a Espetáculos de Cultura, Lazer e Entretenimento.168Cria a Bandeira do Município.177Cria Salas de Leitura nos Distritos.179Oficializa no Município, o Festival Folclórico.180Oficializa no Município, o Festival de Música Sacra.186Cria Salas de Leitura nas Escolas.187Aprova o Estatuto da Fundação Cultural.222Dispõe sobre a Forma dos Símbolos Municipais.257Institui a Medalha Rui Barbosa para ser conferida a Alunos Destaque na Rede Municipal de Ensino.262Cria o Dia do Rio.263Dispõe sobre inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito como atividade extracurricular na Rede Municipal.268Cria a obrigatoriedade de Palestras de Combate às Drogas, ao Fumo e Bebidas Alcoólicas, nas Escolas Municipais.274Cria a Disciplina de Educação para o Trânsito na Rede Municipal de Ensino.277Institui pagamento diferenciado para Estudantes em Estabelecimentos Circenses, Teatrais e Cinematográficos.291Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor”.315Cria Museu Histórico vinculado à Fundação Cultural.318Dispõe sobre Preservação do Patrimônio Natural e Cultural e Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.326Autoriza o Poder Executivo a instituir “o Programa Municipal de Incentivo a Cultura”.329Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.337Cria o Programa de Incentivos Fiscais para a Informatização das Escolas da Rede Pública de Ensino.341Veda a cobrança de taxas e contribuições pelas escolas públicas municipais.342Obriga às Bibliotecas Públicas Municipais, oferta de materiais apropriados para Portadores de Deficiência Visuais.343Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional, do Estado e do Município nas Repartições Públicas.344Torna obrigatório o ensino do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do Município.346Oficializa a Autoria dos Símbolos.347Torna obrigatório nas Escolas do Município, a presença de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros.350Institui o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.351Disciplina a exploração do Serviço de Transporte de Escolares.360Cria o Fundo do Estudante Universitário.362Autoriza a Criação da Fundação Musical.382Institui o Monumento Cívico.384Obriga a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.390Autoriza a reversão de 50% do valor arrecadado com ISSQN em bolsas de estudo.402Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a instituir o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.410Determina a inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito nos currículos da Escolas Municipais.411Dispõe sobre execução de Hinos dos Municípios que participam de competições esportivas amadoras no Município.415Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar e Denominar uma Unidade Escolar para Deficiente Mental.418Dispõe sobre a Escolha Mediante Eleição Direta, de Diretores e Diretores Auxiliares da Rede Municipal.419Cria o Conselho de Alimentação Escolar.424Cria Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante de Segundo e Terceiro Graus.426Torna obrigatória a inclusão da disciplina Noções de Cidadania nos currículos das escolas do Município.428Obriga os Cinemas reservarem 3 dias semanalmente, antes do início das sessões para Artistas.429Institui a Semana Educativa de Combate a Violência.432Dispõe sobre Construção de Arcos que contenham Slogans Informativos nas proximidades das Escolas Municipais.441Introduz a matéria Educação Familiar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.446Dispõe sobre a regularização da Livre Organização de Grêmios Estudantis no Município.455Dispõe sobre a obrigatoriedade de Curso Superior para os Instrutores das Academias de Artes Marciais.463Dispõe sobre o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas.465Introduz nas Escolas da Rede Municipal, a matéria “Ética - Formação Integral e Preparação para a Sexualidade”.466Obriga em todas Escolas, Inclusão de Aula Semanal, sobre os Danos a Saúde pelo Uso do Fumo, Álcool e Tóxicos.469Dispõe sobre a Exposição de Arte em Praças Públicas localizadas no Município.476Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Escolas efetuarem no início do ano letivo, Seminário "Antidrogas”.484Autoriza inscrições em Concurso Público de candidatos no último ano do curso que comprove a habilitação.486Dispõe sobre a venda de ingresso nos Cinemas, Teatros, Espetáculos Musicais, Circenses e Feiras aos Idosos.492Obriga a Implantação de Atividades Esportivas e Profissionalizações, durante as Ferias Escolares.507Dispõe sobre incentivo fiscal à Empresa que oferecer Cesta Básica Escolar aos filhos menores de seus empregados.511Dispõe sobre a Inclusão do Estudo de Música Popular Brasileira, no Currículo das Escolas Municipais.512Dispõe sobre a Instalação de Lixeiras Seletivas nas Escolas Públicas Municipais.520Dispõe sobre Obrigatoriedade de incluir no Ensino Municipal de 1º grau, aulas de Religião, Ética e Comportamento.527Proíbe a veiculação de propaganda em motéis e hotéis com frases que firam conceitos ou preceitos religiosos.537Estabelece a Implantação de Atividades Culturais, Esportivas e Profissionalizantes, durante as Férias Escolares.538Cria o Passe Escolar Gratuito para Estudantes no Primeiro Grau.539Dispõe sobre Ação de Escovação Diária, destinado aos Alunos de Creches e Escolas.542Cria a Feira Itinerante de Hábitos e Costumes Nordestinos.553Institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil.557Dispõe sobre a consciência e necessidade de motivar o motorista, instituindo o Dia da Paz no Transito.558Introduz nas Escolas da Rede Municipal de Ensino a matéria "Aprendizado para a Cidadania".559Dispõe sobre o acesso de jovens à eventos culturais, mediante pagamento da metade do preço do ingresso.564Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Município.565Obriga a Realização Anual da Avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal.566Dispõe sobre a Concessão de Desconto de 50% em Casas de Espetáculos para Profissionais da Educação.580Dispõe sobre a aplicação de recursos no Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.586Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Fornecimento do Material Escolar para Alunos do 1º grau da Rede Municipal.588Dispõe sobre os materiais inservíveis das Escolas Municipais.590Dispõe sobre a Criação do Programa Pró-Meninas.594Dispõe sobre o dever do Poder Público Municipal a construir um memorial consagrado a Bíblia.603Institui o Dia da Seicho-No-Ie.607Dispõe sobre a Manutenção de Seções de Memória e História Regional nas Bibliotecas Públicas do Município.608Isenta de taxas de conservação de vias e logradouros, de limpeza e de combate a sinistros, os imóveis de ensino.609Dispõe sobre a Criação da Creche Domiciliar.620Obriga as Creches Municipais e EMEIS manterem alimentação diferenciada e adequada aos alunos diabéticos.632Institui, na Rede Pública municipal de ensino, o Projeto Escola Cidadã.640Institui o Programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias.642Institui o Programa "Poesia no ônibus".644Institui o Passe-Escolar no transporte coletivo urbano, suburbano e na zona rural do Município.645Institui o ensino de Direitos Humanos no currículo escolar das escolas da Rede Municipal.649Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas.650Institui o Crédito Educativo Municipal ao estudante carente do ensino superior.656Institui o “Dia da Umbanda" no Município.657Institui o “Dia da Cultura e da Paz”, no Município e para adotar a Bandeira da Paz.658Institui o “Dia da Capoeira”, a ser comemorado na Semana de Consciência Negra.660Institui o "Dia Municipal da Consciência Negra".662Institui normas para a utilização da passagem escolar.664Institui no Município a "Semana do Livro", estimulando o hábito à leitura.671Institui a Semana Municipal de Pais e Filhos.678Institui a Semana de Conscientização Ambiental na Rede Municipal de Ensino Fundamental.679Institui a Semana da Consciência Negra no Município.687Institui a Central de Atendimento aos Usuários do Serviço de Transporte Escolar.688Institui a Campanha de Palestras Escolares de Prevenção do Alcoolismo.690Institui a "Semana Educativa Pipas sem Mortes" nas escolas da Rede Pública.691Inclui no Currículo Escolar da Rede Pública municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).694Fica autorizado o poder Público à instituir o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino.702Obriga o Ensino de Noções de Segurança no Trânsito, como atividade extracurricular na Rede Municipal.711Institui a "Câmara Municipal Mirim".715Institui a Feira de Arte e Artesanato no Município.719Dispõe sobre a Fiscalização do Recolhimento do ISS sobre Espetáculos e Divertimentos Públicos.730Institui o Programa Municipal “Adote uma Escola”.742Dispõe sobre Cursos de Xadrez na Escolas.745Estabelece no Calendário de Eventos do Município a “Semana da Mostra da Educação”.748Dispõe sobre a Criação de Curso Profissionalizante “Secretária do Lar”.750Dispõe sobre o Prêmio Cidade.760Institui a “Semana do Livro”.762Assegura condições de instalação e funcionamento de grêmios estudantis nos estabelecimentos da Rede Municipal.770Autoriza gravação de logomarca de empresa pública ou privada em uniformes doados aos alunos da Rede Pública.771Autoriza implantar o Programa de Prevenção às Verminoses, Viroses e outras doenças na Rede Pública de Ensino.774Autoriza a instituir o Programa Municipal de Material Escolar.779Autoriza o ensino dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no Currículo do Ensino Fundamental e Médio.780Autoriza celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o projeto "Adote uma escola".799Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.808Autoriza o Poder Executivo a instituir os Jogos Escolares do Município.809Autoriza instituir programa destinado a qualificação de munícipes no desempenho de atividades domésticas.818Condiciona e dispõe sobre a instalação de cantinas em escolas da Rede Municipal de Ensino.821Cria o "Conselho Municipal de Cultura".824Cria o Conselho da Cidadania no Município.827Cria o Conselho Municipal do Carnaval.830Cria o programa "Valorizando a Vida".832Cria o Projeto "Palco da Gente", destinado a estimular as atividades culturais.839Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão (parque infantil) nas Creches e EMEIS.852Estabelece Programa, Elaboração e Publicação de Cartilha de Orientação e Prevenção à Gravidez na Adolescência.857Dispõe sobre a atualização do acervo das bibliotecas públicas municipais.866Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes secundaristas e universitários do Município.874Dispõe sobre a criação do “Fórum Permanente de Cultura”.877Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.880Dispõe sobre a criação do Projeto dhPAZ - Direitos Humanos para a Paz e Desenvolvimento Sustentável.882Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.891Dispõe sobre a implantação de oficinas de cultura, esporte, lazer e cursos profissionalizantes para jovens.896Dispõe sobre a instituição do "Dia do Ecumenismo" no Município.911Obriga a existência de cadeira de rodas para deficientes físicos no comércio, escolas e igrejas.919Dispõe sobre a obrigatoriedade, no currículo escolar do Município, da inclusão de Noções Básicas de Trânsito.938Dispõe sobre a relação aluno/professor no sistema de ensino municipal, na forma e condições que especifica.942Reserva vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil para Crianças Portadoras de Necessidades Especiais.949Dispõe sobre autorização para a instalação de Circuito Interno de Televisão nas EMEIS e Creches Municipais.954Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas Unidades Educacionais.958Dispõe sobre inclusão e educação digital do cidadão e cria o serviço de acesso à Internet para o povo.963Dispõe sobre o Ensino Religioso nas escolas.966Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da Rede Municipal.967Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas da Rede Pública Municipal por Empresas Públicas ou Privadas.968Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas Públicas por Empresas Privadas.969Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da Rede Municipal que funcionam no período noturno.973Dispõe sobre o Programa Escola Domiciliar para alunos enfermos matriculados na Rede Municipal de Ensino.978Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município.982Dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou outras atividades nas áreas de biotecnologia e engenharia genética.988Estabelece a Conferência Municipal de Cultura.993Estabelece a Política do Livro, sua difusão, estímulo à leitura e às bibliotecas públicas.<br />ENTIDADES SÓCIOASSISTENCIAIS<br />004Autoriza doação de Materiais ou Equipamentos Esportivos às Comunidades ou Entidades Organizadas.048Dispõe sobre liberações de Recursos ou Subvenções à Fundações ou Associações Privadas.063Dispõe normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedade Civis, Associações e Fundações no Município.299Autoriza o Executivo permitir a Entidades e Empresas que façam a Manutenção e Embelezamento de Logradouros.385Isenta as Entidades de Assistências Social do Pagamento das Taxas de Serviços Urbanos e Emolumentos.409Autoriza o Município a Firmar Convênio com Entidades Assistenciais.522Isenta do Pagamento do IPTU as Entidades que desenvolvam Políticas de Atendimento a Crianças e Adolescentes.550Dispõe sobre Isenção as Entidades Assistenciais do Pagamento do IPTU lançada sobre imóveis de sua propriedade.568Dispõe sobre a concessão de licença para a construção e funcionamento de edificações destinadas ao culto religioso.571Permite as Instituições Filantrópicas Religiosas e Associações, afixarem faixas de divulgação de eventos.583Dispõe sobre recursos obtidos com a reciclagem de papel e jornais de órgãos Públicos para doação a entidades.587Dispõe sobre depósito de Sobras de Materiais de Construção para doação a Pessoas Carentes e Entidades.601Dispõe sobre associação do Município à Associação Civil Ideal, denominada de Crédito Popular Solidário.743Normatiza a cooperação de entidades particulares, para implantação, conservação e manutenção de jardins.792Autoriza o Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades assistenciais que especifica.798Autoriza o Executivo firmar parceria com entidades privadas para custear despesas de casamento civil.814Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível para Órgãos Públicos e Entidades Assistenciais.871Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização de mercadorias, por Entidades Sociais.<br />ESPORTE, LAZER E TURISMO<br />004Autoriza doação de Materiais ou Equipamentos Esportivos às Comunidades ou Entidades Organizadas.015Institui no Município o Programa de Incentivo ao Esporte.036Dispõe sobre o Ensino de Xadrez nas Escolas Públicas Municipais.046Proíbe cessão e uso de Estádios e Ginásios de Esportes do Município em eventos que comprometam as instalações.050Disciplina o uso de Próprios Municipais para a realização de Sorteios, Bingos e eventos similares.065Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que exploram o ramo de Jogos e Diversões Eletrônicas.080Institui no âmbito do Município o Diploma do Mérito Esportivo, para atletas e dirigentes esportivos locais.086Autoriza a conceder a Exploração de Propaganda Comercial, Bares e Restaurantes, no Estádio Municipal.088Dispõe sobre a implantação de Placas Indicativas de Pontos Turísticos.100Autoriza a implantação do Projeto “Rua de Recreio”.103Autoriza a criação do Programa de Orientação ao Exercício Físico.112Disciplina a erradicação de árvores, nos Passeios Públicos.128Dispõe sobre a implantação de Sanitários Públicos nas Praças e Áreas de Lazer.129Institui a Semana de Incentivo à Prática Cultural e Desportiva. 144Oficializa o Monumento à Bíblia implantado na Praça.161Autoriza o Poder Executivo criar acesso gratuito ao Transporte da população dos bairros, até as áreas de Lazer.183Cria a Academia Municipal de Xadrez.189Autoriza o Executivo a Dotar Bens e criar a Fundação de Esportes.244Cria o Conselho Municipal de Esportes.253Institui no Município o Programa de Apoio ao Esporte Amador.290Dispõe sobre o meio ingresso nos eventos promovidos pelo Poder Público Municipal aos idosos.298Institui no Município o Projeto “Atleta Talento” em apoio ao esporte amador.315Cria Museu Histórico vinculado à Fundação Cultural.327Estabelece normas para a instalação de Jogos Eletrônicos.357Disciplina a venda de ingresso a espetáculos cinematográficos.369Institui o Programa de Apoio ao Esporte.406Autoriza a implantação de Parque Infantil na urbanização de praças.411Dispõe sobre execução de Hinos dos Municípios que participam de competições esportivas amadoras no Município.417Assegura aos Estudantes, pagamento de metade do valor em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas.434Institui os Jogos Inter-Bairros do Município.436Institui oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física.455Dispõe sobre a obrigatoriedade de Curso Superior para os Instrutores das Academias de Artes Marciais.462Dispõe sobre a Criação do Patinódromo Municipal.475Institui o Programa "Rua 24 Horas", no âmbito do Município.483Dispõe sobre a Venda de Ingressos aos Deficientes em eventos Artísticos, Culturais e Esportivos.501Institui e estrutura o Projeto Criança, dispõe sobre a concessão de Isenção de IPTU para os Clubes Desportivos.504Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos.514Institui a Paraolimpíada Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.515Dispõe sobre a instituição do Programa Turístico da Cidade.537Estabelece a Implantação de Atividades Culturais, Esportivas e Profissionalizantes, durante as Férias Escolares.542Cria a Feira Itinerante de Hábitos e Costumes Nordestinos.551Regulamenta a realização de Rodeios, Vaquejadas e eventos similares no Município.554Institui os Jogos Estudantis no Município.575Cria o Programa Pró-Jardim - Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, e demais logradouros Públicos.589Proíbe a prática de empinar pipas ou papagaios e assemelhados nos logradouros Públicos.605Dispõe sobre a sonorização nos parques Municipais.629Obriga a afixação de placa informativa do direito à meia entrada nos estabelecimentos exibidores de espetáculos.653Institui o Conselho Municipal de Esportes no Município.655Institui o “Programa Municipal de Fomento ao Teatro”.668Institui as Olimpíadas Evangélicas no Município.681Institui a meia-entrada para Servidores Municipais em estabelecimentos de lazer e entretenimento.720Declaram Cidades Irmãs.742Dispõe sobre Cursos de Xadrez na Escolas.755Institui o “Diploma de Mérito Desportivo”.759Institui a “Semana de Incentivo à Prática Desportiva” e Cria o “Programa de Orientação ao Exercício Físico”.765Autoriza a construção de pista de MotoCross no Município.782Autoriza o Executivo a instituir o Programa Esporte no Bairro.786Autoriza o Executivo Municipal a patrocinar Atletas Amadores.802Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Esporte no Bairro".808Autoriza o Poder Executivo a instituir os Jogos Escolares do Município.819Condiciona parques de diversão e circos à manutenção de contrato de seguro contra danos causados a terceiros.826Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município.827Cria o Conselho Municipal do Carnaval.832Cria o Projeto "Palco da Gente", destinado a estimular as atividades culturais.837Determina a reserva obrigatória de espaço em área comum para atividades recreativas em condomínios.845Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros que ministrem atividades físico-desportivo-recreativas.858Dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em Diversões Públicas.885Dispõe sobre a Destinação de Assentos Adequados para Pessoas Obesas nas Salas de Espetáculo e Similares.891Dispõe sobre a implantação de oficinas de cultura, esporte, lazer e cursos profissionalizantes para jovens.914Obriga a manutenção de lotação com lugares numerados nos cinemas, cineclubes, teatros e casas de espetáculos.929Proíbe o uso de fogos de artifício por freqüentadores de estádios, ginásios e praças esportivas no Município.945Dispõe sobre afixação de cartaz alertando sobre os males da exposição ao sol aos freqüentadores de clubes e afins.957Dispõe sobre Incentivo Fiscal na realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais.998Estabelece desconto e/ou gratuidade no preço do ingresso dos teatros para cidadãos maiores de 65 anos.999Estabelece desconto no preço do ingresso dos cinemas localizados no Município para cidadãos maiores de 65 anos.<br />IDOSO<br />025Dispõe sobre o Acesso dos Sexagenários em locais de diversões.061Dispõe sobre atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos e Gestantes, nas filas dos Supermercados.121Institui pagamento diferenciado para maiores de 60 anos de idade e portadores de deficiências, em espetáculos.159Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos e gestantes, nos estabelecimentos bancários.162Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Licença para o comércio ambulantes aos aposentados.165Autoriza o Executivo a conceder Isenção de Imposto, referente à asfalto, galerias e calçadas, aos aposentados.178Assegura gratuitamente do Transporte Coletivo na Zona Rural, às pessoas maiores de 65 anos de idade.206Autoriza o Poder Executivo, implantar o “Programa Renascer na Terceira Idade”.290Dispõe sobre o meio ingresso nos eventos promovidos pelo Poder Público Municipal aos idosos.296Concede Isenção de IPTU e Taxas a Aposentados, Pensionistas e Deficientes Físicos.399Dispensa preferência no atendimento aos deficientes, idosos e gestantes nas instituições financeiras.448Permite o Executivo a criar e constituir Creches para Idosos de Terceira Idade.458Dispõe sobre o uso prioritário de assentos por idosos, gestantes e deficientes físicos no transporte coletivo.471Institui o Plano de Saúde Preventiva do Idoso - Programa de Distribuição de Leite.531Obriga a existência de instalações sanitárias nos estabelecimentos bancários, para uso de idosos e gestantes.710Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, por aposentados nos ônibus de transportes coletivo urbano.723Dispõe sobre Criação do Programa de Guarda Solidária.833Dá prioridade às pessoas com mais de 65 anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município.834Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos para requerente idoso.868Dispõe sobre a construção de degrau com rampa de acesso aos ônibus, para deficientes físicos, idosos e gestantes.869Dispõe sobre a criação da "Casa Municipal do Idoso" no Município.899Dispõe sobre a isenção do preço do ingresso para aposentados nos teatros, cinemas, jogos esportivos e espetáculos.902Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra idosos.923Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso.995Penaliza com cassação do Alvará do estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito ao idoso.<br />INDÚSTRIA E COMÉRCIO<br />021Cria e regulamenta o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.031Proíbe a venda da chamada “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos.037Dispõe sobre o Programa Municipal de apoio ao Desenvolvimento Econômico.061Dispõe sobre atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos e Gestantes, nas filas dos Supermercados.065Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que exploram o ramo de Jogos e Diversões Eletrônicas.086Autoriza a conceder a Exploração de Propaganda Comercial, Bares e Restaurantes, no Estádio Municipal.099Dispõe sobre o armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em estabelecimentos comerciais.122Institui a Campanha “Sua Nota Vale Transporte”.124Institui a Semana da Ética Profissional.153Cria Taxa Anual de Segurança contra Incêndio (Estabelecimentos comerciais, industrias, prestadores de serviços).162Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Licença para o comércio ambulantes aos aposentados.166Proíbe dentro da zona urbana, a exploração industrial e comercial que por sua natureza produza cheiro ou detritos.167Cria as Feiras Livres Municipais, destinadas ao Comércio de Gêneros Alimentícios.200Regulamenta a venda do “Spray Tinta” no comércio.213Dispõe sobre cobrança de ISSQN, relativo a estabelecimentos bancários.216Autoriza a implantação de Centros Industriais no Município.221Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.233Dispõe sobre instalações dos postos de abastecimento de combustível e serviços. 234Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.239Torna obrigatória instalação de Porta Segurança em Agências Bancárias e Postos de Serviços.261Institui obrigações na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.279Institui o Fundo Municipal Desenvolvimento - FMD.313Dispõe sobre obrigatoriedade para determinados estabelecimentos, de desinsetização e desratização comprovada.314Estabelece normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no Município.327Estabelece normas para a instalação de Jogos Eletrônicos.338Veda o cultivo comercial indiscriminado de Transgênicos e estabelece Normas para sua comercialização.340Dispõe sobre o plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.354Dispõe sobre normas para a comercialização dos produtos denominado “Cola de Sapateiro”.361Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.368Disciplina a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços.380Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo, para controle da segurança, nos estabelecimentos bancários.387Autoriza reserva de vaga de estacionamento de veículos para os estabelecimentos Hoteleiros.405Institui horário especial para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares.408Libera horário de funcionamento de Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais..439Dispõe sobre a criação e instalação de Quiosques no Município, para comercialização de Sucos de Laranja.442Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, colocarem um guarda de segurança nos caixas eletrônicos do Município.443Institui procedimentos prévios obrigatórios antes de punições no processo de fiscalização de bares e restaurantes.444Determina o fechamento de bares no máximo até 01:00 hora.452Dispõe sobre a instalação de vidro transparente nas paredes das cozinhas e congêneres.467Proíbe a comercialização de Botijão de Gás com mais de dez anos de uso.468Dispõe sobre a venda de combustíveis aditivados no Município.470Dispõe sobre a fixação de normas para comercialização de cachorro quente no Município.509Proíbe agências bancárias e outros estabelecimentos de cobrar de seus clientes a utilização de seus estacionamentos.523Cria o Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado.526Cria o Dia e o Selo Empresa Cidadã as empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social.529Proíbe a utilização de copos e embalagens de vidro nos locais que menciona.532Dispõe sobre Obrigatoriedade de etiquetas nos botijões de gás, para atendimento emergencial do consumidor.535Dispõe sobre a Obrigatoriedade de expor mercadorias comestíveis com proteção de vidro.540Permite o uso do espaço Público para comércio de flores.546Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos a base de amianto no Município.555Dispõe sobre a Obrigatoriedade das agencias bancárias e supermercados de disporem (construírem) sanitários.562Faculta o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.581Dispõe sobre a prestação de serviços bancários no Município.582Autoriza as firmas comerciais a colocarem bancos com sua publicidade em praças Públicas e pontos de ônibus.604Proíbe a concessão de licença de funcionamento para empresas que comercializarem produtos falsificados.614Proíbe a comercialização de armas de fogo no âmbito do Município.615Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no âmbito do Município.619Permite à Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral no Município.621Obriga ao comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a manter frigorífico de resíduos.622Obriga bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber Não Dirija e Drogas - Diga Não".639Institui o Programa de Incentivo a Cooperativas e Associações de Produção, Crédito e Comercialização.651Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Município.672Institui a Semana Municipal de Defesa do Consumidor.699Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade.704Estabelece normas para o funcionamento das Lojas de Conveniência nos Postos de Combustíveis.705Estabelece normas para o fornecimento de Hortifrutigranjeiros nos Supermercados, Hipermercados e similares.713Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal.721Dispõe sobre estabelecimento de microempresas e indústrias de fundo de quintal em residências.746Proíbe os estabelecimentos comerciais de venda de Tinta “Spray” a menores.770Autoriza gravação de logomarca de empresa pública ou privada em uniformes doados aos alunos da Rede Pública.779Autoriza o ensino dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no Currículo do Ensino Fundamental e Médio.780Autoriza celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o projeto "Adote uma escola".783Autoriza o Executivo a instituir o Programa Novos Empreendedores.797Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Pesquisas e Custos.806Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Ecologicamente Correto.807Autoriza o Poder Executivo a instituir os Feirões Noturnos Inter-bairros.810Autoriza o Poder Executivo a promover o evento denominado Feirão do Automóvel.812Autoriza a criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem se instalar no Município.838Determina a utilização de porta giratória com detector de metais nas áreas de auto-atendimento dos Bancos.843Disciplina o exercício do comércio ambulante no Município.844Disciplina o funcionamento de bares, boates e similares no Município.847Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.854Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas.860Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento em que ocorra adulteração de combustível.862Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona.863Dispõe sobre a comercialização de produtos transgênicos por supermercados e estabelecimentos congêneres.864Dispõe sobre a comercialização do pão de sal tipo francês em padarias, mercados e comércio em geral.865Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias, drogarias e afins.870Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor.871Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização de mercadorias, por Entidades Sociais.876Cria o Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON e do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor.883Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do conselho de desenvolvimento - COMUDE.903Dispõe sobre a obrigação de afixação, em hotéis e congêneres, cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes.904Obriga a contratação de vigilantes pelas Casas Lotéricas, Correspondentes Bancários e Bancos Postais.909Obriga a afixação de informações sobre produtos transgênicos no comércio hortifrutigranjeiro e de industrializados.910Obriga a afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos estabelecimentos comerciais.918Obriga o recebimento de contas de água, luz, telefone e tributos municipais, pelos estabelecimentos bancários.921Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços ao consumidor.926Proíbe a venda de fardas, vestuários, distintivos e acessórios da Polícia Federal, Civil, Militar e Forças Armadas.928Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de combustíveis do Município.960Dispõe sobre o atendimento especial para idosos, deficientes físicos e gestantes.967Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas da Rede Pública Municipal por Empresas Públicas ou Privadas.968Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas Públicas por Empresas Privadas.971Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens.984Dispõe sobre processo administrativo e penalidades a quem comercializar brinquedos, réplicas de armas de fogo.985Proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos Públicos de Saúde.987Dispõe sobre sanções administrativas à estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.995Penaliza com cassação do Alvará do estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito ao idoso.<br />LEGISLAÇÃO<br />003Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.017Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Funções Municipais.018Institui o Sistema de Carreira do Serviço Público do Município, e fixa suas diretrizes.032Dispõe sobre a Alienação de Bens Públicos.050Disciplina o uso de Próprios Municipais para a realização de Sorteios, Bingos e eventos similares.051Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do Nome dos Vereadores que subscreveram o Projeto.056Estabelece normas para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.093Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”.094Disciplina a Denominação de Próprios Públicos.120Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Municipal de Ortografia.217Dispõe sobre a divisão urbana em bairros e a respectiva nomenclatura de ruas.228Autoriza o Executivo Municipal a promover a Legalização de Áreas Municipais Invadidas.250Cria a Conferência Municipal para assuntos orçamentários.287Dispõe sobre a Criação, organização e supressão de Distritos.293Cria o Distrito Administrativo.318Dispõe sobre Preservação do Patrimônio Natural e Cultural e Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.356Proíbe uso de próprios Públicos e muros de qualquer espécie, em seu lado confrontante, para fixação de propaganda.366Disciplina a divulgação de assuntos relacionados à Administração Municipal.368Disciplina a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços.421Dispõe sobre a ocupação de espaços de publicidades em áreas e logradouros Públicos.485Autoriza o Executivo criar frentes de trabalho operacional, voltadas para o contingente de desempregados.556Dispõe sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável para assento de bacia sanitária.577Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a adesão ao SIMPLES.697Obriga na escritura ou contrato de locação, apresentação da planta aprovada de água, esgoto e eletricidade.932Dispõe sobre a Publicação de Coletânea de Leis Vigentes no Município.997Estabelece critérios para Elaborar e Assinar Projetos de Denominação de Ruas ou Logradouros Públicos.<br />MEIO AMBIENTE<br />024Declara imunes de corte as árvores da espécie Stryphnodendron Barbatimão.059Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município.067Dispõe sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no Currículo Escolar.101Regulamenta a atividade dos Catadores de Papel, na área central do perímetro urbano.105Autoriza o Executivo a instituir o Projeto Verde.111Autoriza a instalação de Placas Indicativas em áreas de mananciais.112Disciplina a erradicação de árvores, nos Passeios Públicos.126Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Troca Ecológica (Lixo).128Dispõe sobre a implantação de Sanitários Públicos nas Praças e Áreas de Lazer.140Institui a Semana Municipal de Urbanismo.143Autoriza a Criação e implantação da Horta Municipal Educativa.185Declara de preservação permanente o Horto Municipal.232Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego Público.249Normatiza a Coleta de Lixo doméstico nos edifícios residenciais e comerciais.262Cria o Dia do Rio.273Dispõe sobre a Faixa de Conservação para as Estradas Municipais.312Institui Obrigatoriedade de Combate à Formiga Cortadeira no Município.345Cria o Conselho Municipal, a Conferência Municipal e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.353Disciplina a instalação de Usinas Nucleares, depósitos de “Lixo atômicos” e/ou radiativo de qualquer natureza.355Disciplina a colocação de containeres de lixo no Passeio Público e Vias Públicas.358Disciplina o reflorestamento de Fundo de Vale.363Autoriza a implantação de Abastecedouros Comunitários de Água Potável, na Zona Rural do Município.379Disciplina a coleta do lixo infecto-contagioso.413Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.438Institui a Semana da Gestão Ambiental, no Município.488Dispõe sobre o estudo e relatório de impacto ambiental nos projetos de edificações.490Obriga todo feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua atividade nas Feiras Livres.499Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro-velho, sucatas e materiais reutilizáveis ou recicláveis.569Cria o Programa Municipal de Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município.575Cria o Programa Pró-Jardim - Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, e demais logradouros Públicos.576Dispõe sobre a reserva de área verdes e ou a constituição de área arborizada nos conjuntos habitacionais.585Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura, construir poços artesianos, em setores onde falta água potável.595Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços coletores de entulhos, informarem onde são despejados.605Dispõe sobre a sonorização nos parques Municipais.635Obriga o fornecimento de água potável a população, aos proprietários de poços artesianos ou semi-artesianos.641Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.654Institui o Código Municipal de Meio Ambiente.659Institui o "Prêmio Primavera", àqueles que se destacatam na Manutenção e Coonservação de Canteiros e Praças.665Institui no Executivo Municipal o programa "Vigilantes do Meio Ambiente".675Institui a Semana de Preservação do Meio Ambiente.677Institui a Semana de Conscientização sobre o Meio Ambiente e Ecologia.678Institui a Semana de Conscientização Ambiental na Rede Municipal de Ensino Fundamental.680Institui a Semana da Água no Município.682Institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município.700Obriga a limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.706Estabelece normas para Instalação e Funcionamento de Serviços de Destinação Final de Corpos de Animais.709Estabelece normas para a esterilização de cães da raça "Pit Bull" e cães abandonados nas vias públicas.717Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo”.729Dispõe sobre a normatização de transportes de resíduos no Município.743Normatiza a cooperação de entidades particulares, para implantação, conservação e manutenção de jardins.744Estabelece normas e diretrizes de arborização no Município.749Dispõe sobre o auxílio de transporte para os Servidores Municipais.768Autoriza a criação do "Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais" - COMDEA.776Autoriza a Prefeitura Municipal a promover Campanha de Esclarecimentos para Defesa do Meio Ambiente.805Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Manejo da Arborização Urbana.815Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Serviço Público Recicla.849Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento de entulho, terra e sobras de materiais.850Disciplina o uso de carros de som para mensagens ao vivo, no Município.856Dispõe sobre a aquisição de máquina trituradora de pneus e derivados de borracha.873Dispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva de resíduos vegetais.908Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus.913Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e de colocação de placa informativa nas fontes e nascentes de água.927Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.959Dispõe sobre o adestramento e circulação de cães em logradouros Públicos.962Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município.974Dispõe sobre o Programa Pró-Jardim.994Estabelece diretrizes sobre arborização urbana nos projetos de parcelamento do solo, loteamentos ou arruamento.<br />MULHER<br />041Institui o Dia Municipal da Mulher.072Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina do Município.192Dá Prioridade de Atendimento nas Filas de Bancos para gestantes, com crianças no colo, deficientes e idosos.330Institui o Conselho Municipal da Condição Feminina.399Dispensa preferência no atendimento aos deficientes, idosos e gestantes nas instituições financeiras.423Institui Prêmio Mulher Destaque.477Dispõe sobre a Criação da carteira da gestante.478Institui na Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e preservação a Saúde Física e Mental da Mulher.480Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho.518Dispõe sobre avisos a gestantes e a pessoa obesa no interior de ônibus que atuam no transporte coletivo urbano.531Obriga a existência de instalações sanitárias nos estabelecimentos bancários, para uso de idosos e gestantes.590Dispõe sobre a Criação do Programa Pró-Meninas.591Dispõe sobre Criação de Casas de Passagem, para abrigar mulheres vítimas de ameaças e violências.602Institui no âmbito do Município o Programa Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos.696Exige dos hospitais Programa de Orientação da Gestante sobre eventuais efeitos colaterais e métodos de aborto.766Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Defesa da Mulher.794Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria Especial da Mulher (CEM).851Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que específica.867Dispõe sobre a concessão de Passagem Gratuita às mulheres gestantes no Transporte Coletivo Urbano e Rural.970Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.<br />OBRAS URBANAS<br />038Dispõe sobre a colocação de Placas em Obras e Locais Públicos.049Autoriza a Prestação de Serviços para construção de Casa Própria ao Munícipe.057Dispõe sobre a aprovação de edificações de Conjuntos Habitacionais.068Estabelece prazos para Readequação de Calçadas e Vias Públicas danificadas.142Autoriza a implantação de Ciclovias, nas principais avenidas de acesso aos bairros.238Dispõe sobre Obras Paralisadas ou em Ruínas.240Institui o Alvará Simplificado de Moradia Popular, área construída não superior 70,00 m2.280Dispõe sobre a instalação e manutenção de abrigos em ponto de ônibus.284Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas.301Autoriza o Executivo Municipal criar a Companhia Municipal de Habitação.322Institui a Obrigatoriedade da implantação de abrigos em todos os pontos de ônibus do perímetro urbano.372Cria o Fundo de Habitação Municipal.376Isenta de taxas a atualização de projetos de edificações para residências de até 60 m2.391Autoriza a Venda de Cesta Básica de Material de Construção.401Determina altura mínima para a implantação de janelas em edifícios.416Cria o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário - PROMES.461Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de ciências.463Dispõe sobre o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas.488Dispõe sobre o estudo e relatório de impacto ambiental nos projetos de edificações.489Dispõe sobre a publicação anual, pelo Executivo, do cronograma de pavimentação dos logradouros Públicos.495Torna-se obrigatório no Município a apresentação de seguro que garanta o total termino da obra.496Determina a troca das lâmpadas de iluminação das vias Públicas, por lâmpadas a vapor de sódio.505Dispõe sobre a criação de Cemitérios verticais no Município.563Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço nos edifícios em construção para a colocação de lixo.568Dispõe sobre a concessão de licença para a construção e funcionamento de edificações destinadas ao culto religioso.623Obriga empresas ou empreiteiras prestadoras de serviços ao Município, identificação como contratadas.692Implanta o sinalizador sonoro nos semáforos para uso de pedestres.707Estabelece normas para empreiteiras contratadas pela Prefeitura Municipal.773Autoriza a instalação de semáforos para deficientes visuais, providos de controle, nas vias que especifica.777Autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas.816Autoriza a implantação de sinaleiros para pedestres nos cruzamentos e vias públicas com sinaleiros para veículos.836Determina a instalação de aquecedor solar em edificações que especifica.840Disciplina a outorga de bens imóveis municipais, destinados a projetos habitacionais de interesse social.842Disciplina a utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulho no Município.848Disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containeres” de entulhos em vias públicas.849Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento de entulho, terra e sobras de materiais.887Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas.892Dispõe sobre a implantação de relógios digitais em pontos estratégicos do Município.894Dispõe sobre a instalação de grades protetoras nos bueiros dos logradouros Públicos.936Dispõe sobre a regulamentação do Cemitério do Município e daqueles que vierem a ser construídos.937Dispõe sobre a regularização das edificações que especifica e dá outras providências.940Reserva imóveis de Programas Habitacionais do Município para portadores de necessidades especiais ou familiares.941Reserva percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo Município para portadores de deficiência.980Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de pára-raios nos próprios municipais.983Dispõe sobre procedimentos para exame e aprovação de loteamentos residenciais para conjuntos habitacionais.<br />SAÚDE<br />023Inclui Higiene Bucal no Currículo Escolar Municipal.028Cria o Serviço de Planejamento Familiar.029Cria o Conselho Municipal de Saúde do Município.030Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros.033Dispõe sobre Taxas de Saúde e Fundo Especial de Serviços Sanitários.045Prevê a existência de Cadeiras de Rodas e Macas para transportar pacientes dos Postos de Saúde do Município.060Dispõe sobre o Exame de Vista de Aluno na Rede Municipal de Ensino.073Dispõe sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa e destino dos resíduos de Serviços de Saúde.076Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (Lixo Hospitalar).077Proíbe a venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos.087Dispõe sobre a Vacinação Contra a Rubéola.093Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”.095Institui Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino.097Institui prioridades na marcação de Consultas Médicas na Rede Municipal de Saúde.109Institui a Semana Municipal de Prevenção Contra Doenças.115Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas Deficientes.119Isenta de Taxas de Sepultamento a famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplantes.126Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Troca Ecológica (Lixo).134Institui a Semana da Saúde e Prevenção de Acidentes.152Dispõe sobre fixação de Placas Informativas nas salas dos estabelecimentos médico-hospitalar da Rede Municipal.210Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Sanitária para Produtos de Origem Animal e Vegetal.212Proíbe Serviços Funerários próximo ao Hospital e a Casa de Saúde Municipais.249Normatiza a Coleta de Lixo doméstico nos edifícios residenciais e comerciais.251Institui Obrigatoriedade à Médicos e Odontólogos da Rede Municipal de Saúde.268Cria a obrigatoriedade de Palestras de Combate às Drogas, ao Fumo e Bebidas Alcoólicas, nas Escolas Municipais.292Torna obrigatório a colocação de Placas em Postos de Saúde (Com Nome dos Médicos e Horário de Atendimento).309Institui a "Semana Municipal de Doação de Sangue".312Institui Obrigatoriedade de Combate à Formiga Cortadeira no Município.314Estabelece normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no Município.329Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.347Torna obrigatório nas Escolas do Município, a presença de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros.352Torna obrigatório nas prescrições médicas e odontológicas, o nome do medicamento genérico.353Disciplina a instalação de Usinas Nucleares, depósitos de “Lixo atômicos” e/ou radiativo de qualquer natureza.361Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.379Disciplina a coleta do lixo infecto-contagioso.384Obriga a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.386Institui o Programa “ISS-SAÚDE” e autoriza o Município firmar convênio com empresas prestadoras de serviços.388Institui o Dia Municipal de Preservação da Visão.396Proíbe o Ato de Fumar nas Repartições Públicas e nas Reservas Florestais do Município.414Cria a Farmácia Central da Prefeitura do Município - FARMACEN.416Cria o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário - PROMES.419Cria o Conselho de Alimentação Escolar.430Dispõe sobre a prestação de serviços de inalação e de medição de pressão nas farmácias e drogarias do Município.435Obriga fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em Postos de Saúde e Hospitais.447Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão do farmacêutico responsável, nas farmácias e drogarias.449Dispõe sobre o funcionamento permanente e ininterrupto dos postos de saúde.453Institui o Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite.461Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de ciências.466Obriga em todas Escolas, Inclusão de Aula Semanal, sobre os Danos a Saúde pelo Uso do Fumo, Álcool e Tóxicos.471Institui o Plano de Saúde Preventiva do Idoso - Programa de Distribuição de Leite.473Institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária.477Dispõe sobre a Criação da carteira da gestante.478Institui na Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e preservação a Saúde Física e Mental da Mulher.481Dispõe sobre a Obrigatoriedade da instalação de filtros e purificadores de água no Município.490Obriga todo feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua atividade nas Feiras Livres.491Dispõe sobre a realização de Programa de ações preventivas em saúde bucal.494Autoriza a implantação de Zonas Especiais de Livre Freqüência para controlar e instruir a prática saudável do sexo.497Dispõe sobre a cobrança das despesas de atendimento médico-hospitalar, nas unidades de saúde do Município.498Dispõe sobre a Obrigatoriedade do exame da próstata ao servidor Municipal.499Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro-velho, sucatas e materiais reutilizáveis ou recicláveis.500Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos do cemitério municipal.506Dispõe sobre a obrigatoriedade de caixa de primeiros socorros e endereços de hospitais no interior dos ônibus.510Dispõe sobre a Obrigatoriedade da vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários Públicos Municipais.524Institui a semana de prevenção e controle da diabetes e colesterol no Município.525Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas.536Institui a "Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose" no Município.539Dispõe sobre Ação de Escovação Diária, destinado aos Alunos de Creches e Escolas.541Dispõe sobre a implantação de centro de atendimento e recuperação de toxicômanos.556Dispõe sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável para assento de bacia sanitária.564Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Município.565Obriga a Realização Anual da Avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal.567Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores o vírus da imunodeficiência humana (HIV).569Cria o Programa Municipal de Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município.574Proíbe a produção e a comercialização de alimento que contenha ovo cru.585Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura, construir poços artesianos, em setores onde falta água potável.592Cria na Secretaria da Educação, o Programa e Alerta sobre os Males das Drogas.593Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na cidade.598Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais.602Institui no âmbito do Município o Programa Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos.611Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.613Institui o Programa e Vacinação para "Hepatite B".617Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.619Permite à Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral no Município.621Obriga ao comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a manter frigorífico de resíduos.622Obriga bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber Não Dirija e Drogas - Diga Não".624Obriga clínicas de bronzeamento artificial colocar avisos alertando seus usuários da exposição aos raios ultravioleta.625Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido os procedimentos para para execução do enterro.627Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixas d´água.635Obriga o fornecimento de água potável a população, aos proprietários de poços artesianos ou semi-artesianos.636Institui o Serviço de Internação Domiciliar e dá outras previdências.641Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.646Institui o Dia Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Osteoporose.648Institui o Dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Maio.652Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA.669Institui a Semana Preventiva do uso de Drogas no Município.673Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele.676Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.680Institui a Semana da Água no Município.684Institui a divulgação da relação de entidades dos Narcóticos Anônimos, nos Postos de Saúde e repartições.685Institui a distribuição de cartilha de Primeiros Socorros aos motoristas de meios de transporte de passageiros.688Institui a Campanha de Palestras Escolares de Prevenção do Alcoolismo.689Institui a "Semana Municipal do Aleitamento Materno".693Fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da Rede Pública Municipal.694Fica autorizado o poder Público à instituir o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino.696Exige dos hospitais Programa de Orientação da Gestante sobre eventuais efeitos colaterais e métodos de aborto.700Obriga a limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.703Estabelece normas para registro de medicamentos fornecidos pelo Fundo Social de Solidariedade.706Estabelece normas para Instalação e Funcionamento de Serviços de Destinação Final de Corpos de Animais.716Dispõe sobre o atendimento de primeiros socorros nos grandes parques Municipais.717Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo”.726Obriga os hospitais, postos de saúde e clínicas apresentarem quadro de identificação de corpo médico.732Determina a implantação de Sistema de Tratamento de Lixo Hospitalar.733Dispõe sobre a instalação de dispositivo para destruição de seringas descartáveis nos estabelecimentos de saúde.747Dispõe sobre o Programa “Pão Saúde”.756Dispõe sobre a disponibilidade nos motéis e similares, de preservativos masculinos e femininos aos freqüentadores.758Institui o “Programa Médico da Família”.761Cria o Programa Municipal de Prevenção Contra a Rubéola na Gestação.767Autoriza criação de unidade móvel de saúde para prestar Atendimento Médico Oftalmológico à população.771Autoriza implantar o Programa de Prevenção às Verminoses, Viroses e outras doenças na Rede Pública de Ensino.778Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.787Autoriza o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabetes.795Autoriza o Poder Executivo a Criar e Instalar o Abrigo Municipal de Animais.815Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Serviço Público Recicla.817Concede licença a Funcionários Públicos Municipais para a realização de Exames de Prevenção ao Câncer.828Cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes.829Cria o Fundo Municipal Antidrogas.835Determina a cassação do alvará de funcionamento das farmácias reincidentes na venda ilegal de anabolizantes.845Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros que ministrem atividades físico-desportivo-recreativas.852Estabelece Programa, Elaboração e Publicação de Cartilha de Orientação e Prevenção à Gravidez na Adolescência.853Dispõe sobre a adaptação de ambulância do Município como UTI Móvel, para locomoção de pacientes do SUS.855Dispõe sobre aquisição de ambulatório móvel para atendimento médico e dentário às Comunidades Rurais.856Dispõe sobre a aquisição de máquina trituradora de pneus e derivados de borracha.858Dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em Diversões Públicas.862Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona.865Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias, drogarias e afins.878Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama.879Dispõe sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches localizadas no Município.881Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer.886Dispõe sobre a discriminação de remédios nas receitas médicas emitidas no âmbito do Município.889Dispõe sobre a Forma de Escrever apresentada por Médicos e Dentistas em suas Receitas Emitidas no Município.900Dispõe sobre a locomoção de pacientes do SUS em ambulâncias do Município.906Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de audiometria nas maternidades e hospitais.908Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus.910Obriga a afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos estabelecimentos comerciais.916Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas.920Dispõe sobre a oferta de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde do Município.925Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos em receitas médicas no âmbito da Rede Municipal de Saúde.934Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da Rede Pública, na forma que especifica.944Adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapaz (recém-nascidos) no Hospital Municipal.945Dispõe sobre afixação de cartaz alertando sobre os males da exposição ao sol aos freqüentadores de clubes e afins.955Determina aos hospitais, clínicas e casas de saúde, de afixar informações sobre os direitos e deveres dos pacientes.956Dispõe sobre elaboração e distribuição de Cartilha de Orientação sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.962Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município.965Dispõe sobre o incentivo à doação de medicamentos à Farmácia Comunitária Municipal.966Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da Rede Municipal.970Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.972Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes nas creches e EMEIS.973Dispõe sobre o Programa Escola Domiciliar para alunos enfermos matriculados na Rede Municipal de Ensino.981Dispõe sobre os direitos do portador do vírus HIV e do doente de AIDS.985Proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos Públicos de Saúde.989Estabelece a disposição de água potável nas farmácias e drogarias do Município.990Obriga a afixação de cartazes educativos sobre prevenção da Aids, em quartos e apartamentos de motéis.<br />SEGURANÇA PÚBLICA<br />013Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança.069Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.110Autoriza o Município a construir Sala Especial para adolescentes infratores, na Subdivisão Policial.119Isenta de Taxas de Sepultamento a famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplantes.125Proíbe a comercialização de Armas de Brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.130Autoriza o Executivo Municipal a implantar Redutores Eletrônicos de Velocidade.131Institui a Campanha de Desarmamento Infantil nos Estabelecimentos Municipais de Ensino.133Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.153Cria Taxa Anual de Segurança contra Incêndio (Estabelecimentos comerciais, industrias, prestadores de serviços).154Obriga o Pedido de Proteção Policial, na realização de Promoções Festivas, Bailes, em próprios Municipais.239Torna obrigatória instalação de Porta Segurança em Agências Bancárias e Postos de Serviços.294Torna obrigatório a colocação de Placas de Sinalização nas Estradas Municipais.320Autoriza a Criação da Guarda Municipal.333Estabelece a Obrigatoriedade do uso do Cinto de Segurança no Município.380Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo, para controle da segurança, nos estabelecimentos bancários.396Proíbe o Ato de Fumar nas Repartições Públicas e nas Reservas Florestais do Município.404Autoriza a implantação do Sistema de Auxiliar Visualizador do tempo da cor de semáforos na área urbana.429Institui a Semana Educativa de Combate a Violência.442Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, colocarem um guarda de segurança nos caixas eletrônicos do Município.450Institui normas de segurança nos parques e playgrounds localizados no Município.454Dispõe sobre a criação de faixa exclusiva para transito de motocicletas nas vias Públicas.460Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesas as luzes de seus veículos.467Proíbe a comercialização de Botijão de Gás com mais de dez anos de uso.513Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substâncias cortantes para aplicação nas linhas em papagaios, pipas e similares.572Determina a instalação de faixas antideslizantes nos degraus de escadas de acesso nos edifícios.589Proíbe a prática de empinar pipas ou papagaios e assemelhados nos logradouros Públicos.591Dispõe sobre Criação de Casas de Passagem, para abrigar mulheres vítimas de ameaças e violências.606Determina sobre a colocação de placas refletidas nas ondulações transversais as vias Públicas.614Proíbe a comercialização de armas de fogo no âmbito do Município.615Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no âmbito do Município.616Proíbe a cobrança de taxas e obriga a cobertura de seguro contra furto e roubo nos estacionamentos de shoppings.628Obriga a construção de rampas de acesso nos quarteirões cercados por guias e sarjetas, para deficientes físicos.637Institui o serviço de atendimento telefônico “Disque Violência”.661Institui o "Dia dedicado a Segurança Pública" no Município.670Institui a Semana Municipal de Prevenção da Violência.683Institui a Guarda Municipal.702Obriga o Ensino de Noções de Segurança no Trânsito, como atividade extracurricular na Rede Municipal.736Dispõe sobre a segurança em postos bancários de auto-atendimento no Município.737Dispõe sobre a apresentação obrigatória de projeto de prevenção de acidentes na construção civil.739Cria Programa de Atendimento em Defesa e Auxílio da Vítima Criminal.819Condiciona parques de diversão e circos à manutenção de contrato de seguro contra danos causados a terceiros.838Determina a utilização de porta giratória com detector de metais nas áreas de auto-atendimento dos Bancos.851Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que específica.859Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos.894Dispõe sobre a instalação de grades protetoras nos bueiros dos logradouros Públicos.902Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra idosos.904Obriga a contratação de vigilantes pelas Casas Lotéricas, Correspondentes Bancários e Bancos Postais.905Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação de Brigadas de Incêndio nas edificações.926Proíbe a venda de fardas, vestuários, distintivos e acessórios da Polícia Federal, Civil, Militar e Forças Armadas.928Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de combustíveis do Município.929Proíbe o uso de fogos de artifício por freqüentadores de estádios, ginásios e praças esportivas no Município.944Adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapaz (recém-nascidos) no Hospital Municipal.948Dispõe sobre atendimento às vítimas de violência sexual.969Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da Rede Municipal que funcionam no período noturno.980Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de pára-raios nos próprios municipais.984Dispõe sobre processo administrativo e penalidades a quem comercializar brinquedos, réplicas de armas de fogo.<br />TRABALHO<br />003Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.098Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência.114Dispõe sobre o uso de espaço para a colocação de Painéis com Indicadores de Empregos nos Terminais de Ônibus.132Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.234Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.340Dispõe sobre o plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.451Institui no âmbito do Município o Dia do Gari e da Margarida.480Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho.485Autoriza o Executivo criar frentes de trabalho operacional, voltadas para o contingente de desempregados.519Dispõe sobre a Proibição de Trabalho Infantil.530Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.638Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da Administração Municipal.643Institui o Passe-Livre em Dias de Eleições e no Dia 1º de Maio - Dia do Trabalho.651Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Município.727Institui no Município o Passe do Desempregado.748Dispõe sobre a Criação de Curso Profissionalizante “Secretária do Lar”.971Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens.<br />TRANSPORTES<br />014Cria e regulamenta a "Zona Azul", área destinada a estacionamento de veículos.016Dispõe sobre a Publicidade em Veículos Automotores de Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS.020Dispõe sobre o Serviço de Automóveis de Aluguel no Município.047Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de Placas Informativas no interior dos Veículos de Transporte Coletivo.054Autoriza a construção de Abrigos.071Autoriza a veiculação de Publicidade Comercial em Táxis.076Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (Lixo Hospitalar).079Dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município.114Dispõe sobre o uso de espaço para a colocação de Painéis com Indicadores de Empregos nos Terminais de Ônibus.146Autoriza a construção de Abrigos, Espaço para Publicidade e o número das linhas e horários dos coletivos.161Autoriza o Poder Executivo criar acesso gratuito ao Transporte da população dos bairros, até as áreas de Lazer.171Abre concessão para exploração de transporte coletivo e permissão para exploração de linha a título precário.178Assegura gratuitamente do Transporte Coletivo na Zona Rural, às pessoas maiores de 65 anos de idade.211Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo.235Cria Conselho Municipal de Serviços de Táxi.237Dispõe sobre a Gratuidade de Serviço de Transporte Coletivo às Pessoas Carentes e Portadoras de Deficiências.263Dispõe sobre inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito como atividade extracurricular na Rede Municipal.274Cria a Disciplina de Educação para o Trânsito na Rede Municipal de Ensino.280Dispõe sobre a instalação e manutenção de abrigos em ponto de ônibus.294Torna obrigatório a colocação de Placas de Sinalização nas Estradas Municipais.311Dispõe sobre Exploração do Transporte Coletivo Interiorano, por meio de Ônibus, Microônibus e Kombis.317Dispõe sobre o uso de taxímetro em veículos de Táxi.322Institui a Obrigatoriedade da implantação de abrigos em todos os pontos de ônibus do perímetro urbano.323Dispõe sobre a Isenção do pagamento de passagens aos carteiros que em serviço utilizarem o transporte coletivo.325Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e inter-bairros.332Institui o Dia do Taxista no Município.339Isenta do pagamento de passagens do transporte coletivo urbano, integrantes da Polícia Militar do Estado.351Disciplina a exploração do Serviço de Transporte de Escolares.370Institui a Passagem Integrada371Disciplina o uso de Vias Públicas373Obriga a divulgação das majorações das tarifas do Transporte Coletivo Urbano.410Determina a inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito nos currículos da Escolas Municipais.425Concede Passe Livre no Sistema Integrado do Transporte, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar.433Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em ônibus no Município.445Dispõe sobre Transporte de Entulho.454Dispõe sobre a criação de faixa exclusiva para transito de motocicletas nas vias Públicas.459Dispõe sobre a instalação de placas informativas em todos os pontos de parada de ônibus.460Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesas as luzes de seus veículos.487Dispõe sobre a medida dos degraus dos ônibus de Transporte Coletivo.506Dispõe sobre a obrigatoriedade de caixa de primeiros socorros e endereços de hospitais no interior dos ônibus.516Obriga a inscrição do número de telefone da empresa prestadora do serviço de transporte coletivo.518Dispõe sobre avisos a gestantes e a pessoa obesa no interior de ônibus que atuam no transporte coletivo urbano.525Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas.547Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros através da modalidade lotação.561Proíbe a utilização de bancos sem revestimento acolchoado no transporte coletivo urbano e rural do Município.597Dispõe sobre a entrada de caminhões na área Urbana do Município e restrições a sua circulação.606Determina sobre a colocação de placas refletidas nas ondulações transversais as vias Públicas.618Permite aos veículos de transporte coletivo a parada fora dos pontos estabelecidos nos casos que menciona.643Institui o Passe-Livre em Dias de Eleições e no Dia 1º de Maio - Dia do Trabalho.644Institui o Passe-Escolar no transporte coletivo urbano, suburbano e na zona rural do Município.662Institui normas para a utilização da passagem escolar.685Institui a distribuição de cartilha de Primeiros Socorros aos motoristas de meios de transporte de passageiros.687Institui a Central de Atendimento aos Usuários do Serviço de Transporte Escolar.710Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, por aposentados nos ônibus de transportes coletivo urbano.714Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Cias. de ônibus urbanos fornecer coletivos as comunidades religiosas.727Institui no Município o Passe do Desempregado.729Dispõe sobre a normatização de transportes de resíduos no Município.749Dispõe sobre o auxílio de transporte para os Servidores Municipais.753Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao transporte coletivo Público.754Dispõe sobre adaptações em ônibus de transporte coletivo urbano, para o portador de deficiência ambulatória total.772Autoriza a instalação de placas informativas em terminais e pontos de parada de ônibus.791Autoriza colocar placas indicativas e de sinalização, quanto a existência de Radares e outros sensores de velocidade.796Autoriza o Executivo a criar e regulamentar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros do tipo Moto-Táxi.816Autoriza a implantação de sinaleiros para pedestres nos cruzamentos e vias públicas com sinaleiros para veículos.861Dispõe sobre a colocação de recipientes que acondicionem lixo nos Ônibus Urbanos de Transporte Coletivo.866Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes secundaristas e universitários do Município.867Dispõe sobre a concessão de Passagem Gratuita às mulheres gestantes no Transporte Coletivo Urbano e Rural.890Dispõe sobre a homologação, pelo Poder Legislativo, nos reajustes das tarifas do transporte coletivo urbano e rural.893Dispõe sobre a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município.907Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo disponibilizar aos usuários lixeiras nos veículos.931Dispõe sobre a proibição do transporte de ossos oriundos de açougues em caminhões abertos.939Dispõe sobre a Renovação da Frota de Veículos das Empresas de Transporte Coletivo.950Dispõe sobre concessão de auxílio-Transporte em pecúnia aos funcionários Públicos municipais.975Dispõe sobre o serviço de moto-entrega.976Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros sob o Regime de Fretamento.977Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas em motocicletas, denominado Mensageiro Motociclista.978Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município.996Estabelece critérios para a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo municipal.<br />TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO<br />044Isenta Áreas de Preservação Permanente do pagamento do IPTU.052Regulamenta o Serviço Público dos Cemitérios.074Autoriza o Poder Executivo parcelar o débito do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.084Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em Produtos e Serviços.085Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Município.090Autoriza a isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 70,00 m².122Institui a Campanha “Sua Nota Vale Transporte”.147Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.150Autoriza o Executivo a rever a tabela do IPTU, a todo proprietário de único imóvel residencial, de até 70,00 m².165Autoriza o Executivo a conceder Isenção de Imposto, referente à asfalto, galerias e calçadas, aos aposentados.204Concede Isenção do ITBI na transferência de lotes populares.208Autoriza o Executivo constituir loteamento em áreas desapropriadas para alienação a pessoas de baixa renda.214Concede Isenção de Custas na Expedição de Alvarás a Pessoas sem Recursos e às Portadoras de Deficiência Física.219Autoriza a implantação de pedágio em estradas Municipais.220Concede Isenção de taxa de localização e Funcionamento.223Dispõe sobre Anistia Tributária.226Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "O Bom Contribuinte do Município".229Concede benefício fiscal de Isenção do IPTU.231Autoriza o Executivo Municipal a receber imóveis locais em pagamento de débitos.255Institui no Município o Programa de Incentivo Industrial - PROIN.272Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.282Institui Campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação.296Concede Isenção de IPTU e Taxas a Aposentados, Pensionistas e Deficientes Físicos.334Concede redução de impostos e taxas Municipais ao contribuinte, com base no salário pago à menor de 18 anos.337Cria o Programa de Incentivos Fiscais para a Informatização das Escolas da Rede Pública de Ensino.376Isenta de taxas a atualização de projetos de edificações para residências de até 60 m2.385Isenta as Entidades de Assistências Social do Pagamento das Taxas de Serviços Urbanos e Emolumentos.390Autoriza a reversão de 50% do valor arrecadado com ISSQN em bolsas de estudo.392Autoriza desconto de 40% sobre os lançamentos para Taxas diversas.393Concede desconto de 40% para o pagamento do ISSQN de profissionais autônomos.394Institui o Concurso “Sua Nota Vale Uma Nota”.420Concede isenção do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis.431Concede isenções de impostos a empresas que patrocinem programas de áreas sociais.493Concede incentivo fiscal a profissional habilitado pela assistência técnica na construção de moradia econômica.504Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos.507Dispõe sobre incentivo fiscal à Empresa que oferecer Cesta Básica Escolar aos filhos menores de seus empregados.549Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.550Dispõe sobre Isenção as Entidades Assistenciais do Pagamento do IPTU lançada sobre imóveis de sua propriedade.573Dispõe sobre renegociação de dívidas de unidades residenciais construídas pela Prefeitura.577Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a adesão ao SIMPLES.578Reduz do IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza ou ISS, os prejuízos causados por buracos nas vias públicas.599Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre serviços ISS, no âmbito Municipal.608Isenta de taxas de conservação de vias e logradouros, de limpeza e de combate a sinistros, os imóveis de ensino.610Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.626Obriga a Prefeitura informar aos proprietários de imóveis em atraso no pagamento do IPTU os valores atualizados.719Dispõe sobre a Fiscalização do Recolhimento do ISS sobre Espetáculos e Divertimentos Públicos.725Dispensa Alvarás de Localização e Funcionamento para Igrejas, Templos e estabelecimentos de Cultos Religiosos.740Autoriza o recebimento de tributos Municipais em dívida ativa sem acréscimos de multas e juros moratórios.757Dispõe sobre Isenção às Entidades Assistenciais do pagamento de tarifas e taxas Municipais.764Autoriza a Administração Municipal a conceder “Alvará Provisório de Funcionamento”.792Autoriza o Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades assistenciais que especifica.812Autoriza a criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem se instalar no Município.854Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas.872Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município.897Isenta de até 5% do recolhimento devido ao ISSQN para contribuinte que aplicar em apoio ao Esporte Amador.957Dispõe sobre Incentivo Fiscal na realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais.<br />PROJETOS DE RESOLUÇÃO<br />001Dispõe sobre a sistemática para o Pagamento de Diárias aos Membros do Poder Legislativo.002Aprova o regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.005Dispõe sobre a Concessão de Títulos Honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.006Cria a Procuradoria Parlamentar.007Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e implanta o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal.008Fixa o Valor das Diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.009Institui normas para o Registro de Súmulas visando apresentação de Projetos de Leis na Câmara Municipal.010Institui o Título de Mérito Comunitário.011Institui o Sistema de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.012Cria Órgãos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.019Institui o Órgão Oficial do Município.042Institui normas para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança no Município.053Disciplina a tramitação e define Títulos de Cidadania Benemérita e Títulos de Cidadania Honorária.092Institui Títulos de Pioneiro no Município e Pioneiro na Profissão.138Institui o Título Primeiros Pioneiros. (100 primeiras pessoas).151Dispõe sobre adiantamento e ressarcimento de numerários realizados por Vereadores e Servidores para viagens.155Fixa valores das diárias de despesas, quando Vereador ou Servidor se deslocar do Município a serviço.156Fixa a Verba de Representação ao cargo de Presidente da Câmara Municipal.157Cria Órgãos na Câmara Municipal: Procurador Parlamentar, Administração, Divisão de Controles-Informações.160Institui aos Poderes do Município, divulgarem relatórios circunstanciados sobre folhas de pagamento.190Cria o cargo, em comissão, de Diretor Geral da Câmara Municipal.196Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal.243Cria o Título de Mérito Comunitário e de Consagração Pública.302Obriga a menção do nome do Vereador autor do Projeto de Lei quando da sanção e promulgação.349Outorgam-se Títulos do “Mérito Comunitário” a ex-Vereadores.383Institui a “Semana do Bairro”.407Institui o Conselho de Ex-Prefeitos.502Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos

×