Nocoes sobre conselhos
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  • 1. I Seminário de Administração Municipal Conselhos Municipais Renato Chaves Wagner Cavalcanti
  • 2. Sumário • Noções de Controle Social • Histórico sobre a implantação de Conselhos • Base Legal sobre Conselhos de Políticas Públicas • Conselhos Municipais Assistência Social Alimentação Escolar FUNDEB (atribuições, fiscalização e emissão de pareceres) -#-
  • 3. Noções de Controle Social Data de 1901, a primeira obra a tratar do assunto controle social, escrita pelo Sociólogo americano Edward A. Ross (1866 – 1951). O ser humano herda quatro instintos: Simpatia; Sociabilidade; Senso de Justiça e Ressentimento ao mau trato Em grupos e comunidades pequenas e homogêneas, esses quatro instintos permitem o desenvolvimento de relações sociais harmoniosas entre os seus componentes.
  • 4. À medida que a sociedade se torna mais complexa, asrelações sociais tendem a tornar-se impessoais e contratuais; Os instintos naturais e sociais do homem fragilizam-se, tendoo grupo de lançar mão de determinados mecanismos sociais a fimde controlar as relações entre seus membros; Esses mecanismos constituem o controle social que visa a social,regular o comportamento dos indivíduos e propiciar à sociedadeordem e segurança; Os controles instintivos do homem são substituídos pelosrecursos artificiais: lei, opinião pública, crença, religião,convenções etc São meios que a sociedade emprega para obter etc.um comportamento ordenado.
  • 5. Formas de exercício do Controle Social Controle Social Políticas Públicas – Execução orçamentária e financeira dos recursos públicos O controle social pode ser exercido diretamente peloscidadãos (isoladamente) ou pelos Conselhos de PolíticasPúblicas. Controle Social IndividualVerificar a execução de licitações, serviços, obras; obras;Pesquisar informações sobre a prestação de contas,transferências de recursos e sua aplicação; aplicação;Denunciar, manifestar, alertar, orientar. orientar.
  • 6. Controle Social exercido pelos ConselhosFunção fiscalizadora: acompanhamento e controle dos fiscalizadora:atos praticados pelos gestores públicos;Função mobilizadora: estímulo à participação popular mobilizadorana gestão pública e disseminação de estratégias deinformação para a sociedade sobre as políticas públicas;Função deliberativa decidir sobre as estratégias deliberativa:utilizadas nas políticas públicas de sua competência;Função consultiva: emissão de opiniões e sugestões consultivasobre assuntos que lhes são correlatos. -#-
  • 7. Histórico - implantação de Conselhos noBrasilOs Conselhos Gestores apresentam-se como uma dasformas de participação efetiva da sociedade civil econsistem em um espaço no qual se concretiza uma novarelação entre Estado e sociedade na gestão do aparelhopúblico.Representam uma das principais experiências dedemocracia participativa no Brasil contemporâneoabrangendo áreas como: assistência social, saúde,educação, meio ambiente, transporte, cultura, produçãorural, entre outros.
  • 8. Histórico - implantação de Conselhos noBrasil Os Conselhos são órgãos colegiados e paritários entre governo e sociedade. Disseminaram-se pelo Brasil na década de 90, a partir de sua regulamentação constitucional; A responsabilidade deliberativa, aliada a situações normativas e controladoras, possibilita aos Conselhos Municipais um significativo papel na construção do desenvolvimento social e econômico local.
  • 9. Base Legal sobre Conselhos de PolíticasPúblicas A Constituição Federal de 1988 prevê a formação dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas (Participação popular). Ex: Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas (...) com base nas seguintes diretrizes: (...) II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Legislações infraconstitucionais específicas -#-
  • 10. Conselhos Municipais Conselho de Assistência Social São instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (Lei nº 8.742, de 7/12/1993) Os conselhos são instituídos pelo Município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de suas atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. Resolução nº 237, de 14/12/2006 – Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos CAS.
  • 11. Conselhos Municipais Principais Ações na área de Assistência Social • Serviço Socioeducativo – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); • Serviço Socioeducativo para jovens de 15 a 17 anos – Projovem Adolescente; • Serviços de Proteção Social Básica às Famílias; • Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso; • Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza – Programa Bolsa Família;
  • 12. Conselhos Municipais Atribuições do CMAS • Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social; • Aprovar a política municipal de assistência social; • Acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; • Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social, alocados no FMAS; • Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; • Aprovar o relatório anual de gestão.
  • 13. Conselhos Municipais Exercício do Controle Social do Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 09/01/2004 e Decreto nº 5.209, de 17/09/2004) • Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do PBF, no Município; • Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do PBF; • Estimular a participação comunitária no controle da execução do PBF, no âmbito municipal;
  • 14. Conselhos Municipais Exercício do Controle Social do Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 09/01/2004 e Decreto nº 5.209, de 17/09/2004) • Para o pleno exercício do Conselho, será franqueado acesso aos formulários do Cadastro Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do PBF, bem como informações relacionadas às condicionalidades das famílias. • A apuração das denúncias relacionadas ao PBF será realizada pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do MDS (www.mds.gov.br)
  • 15. Conselhos Municipais Auditoria do TCU Famílias na folha do PBF – indícios • de terem os seus titulares duplicados ---- 485; • que estariam recebendo benefícios apesar de possuírem renda per capita superior a R$ 120,00 ---- 19; • de falecimento do seu único membro ---- 67; • de possuir algum veículo considerado incompatível com a renda ---- 3.656; • de omissão de renda à época de seu cadastramento e com renda per capita acima de R$ 120,00 ---- 4.224; • de possuir algum membro político eleito ---- 47 -#-
  • 16. Conselho de Alimentação Escolar (Resolução/FNDE nº 32, de 10/08/2006) www.fnde.gov.brComposto por 7 (sete) membros:1 – representante do Poder Executivo;1 – representante do Poder Legislativo;2 – representantes dos professores;2 – representantes dos pais de alunos;1 – representante de outro segmento da sociedade civil* O mandato do CAE será de 2 (dois) anos, podendo os membros ser reconduzidos por uma única vez.
  • 17. Conselhos Municipais Conselho de Alimentação Escolar - atribuições- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à contas do PNAE;- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares;- Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas;- Comunicar à EE a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;- Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE;
  • 18. Conselho de Alimentação Escolar – atribuições- Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;- Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os incisos II a IV do artigo 25 da Resolução nº 32/2006, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;- Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora, remetendo ao FNDE, posteriormente, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira com parecer conclusivo o qual deverá ser elaborado, observando o “Roteiro para Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE”, acompanhado do extrato bancário da conta específica do programa.
  • 19. Suspensão do repasse dos recursos do PNAEquando ocorrer: (art. 25)I – a não constituição do CAE pela Entidade Executora;II – a utilização dos recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do PNAE;III - o não cumprimento das disposições contidas no artigo 15 da Resolução 32/2006 (Controle de qualidade dos produtos);IV – a não apresentação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE e do extrato bancário previsto no art. 20 da Resolução 32/2006, com parecer do CAE, a ser entregue até 28 de fevereiro; A Entidade Executora elaborará e remeterá ao CAE a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente àquele do repasse efetuado pelo FNDE, acompanhada da documentação julgada necessária para a comprovação da execução do Programa.
  • 20. Restabelecimento do repasse dos recursos do PNAEOcorrerá quando:I – a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE;II - sanadas as falhas formais ou as irregularidades motivadoras da suspensão do repasse;III – aceitas as justificativas, instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor faltoso na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;IV - motivada por decisão judicial, após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE.
  • 21. Falhas detectadas:- O Conselho de Alimentação Escolar – CAE embora esteja formalmente constituído através de Lei Municipal, não vem atuando junto às unidades escolares municipais, no que se refere a fiscalização, acompanhamento, avaliação e monitoramento do programa no município;- Local inadequado para preparo e armazenamento dos produtos utilizados na merenda escolar, merenda insuficiente, alimentos com prazo de validade vencido;- O CAE não vem cumprindo suas atribuições, pois não participa das licitações para aquisição dos alimentos, da escolha dos alimentos para elaboração do cardápio, não verifica a quantidade e qualidade dos alimentos que chegam às escolas e nem fiscaliza as condições de armazenamento dos alimentos da merenda escolar. A atuação do CAE restringe-se a aprovação das Prestações de Contas do PNAE encaminhadas ao FNDE. -#-
  • 22. Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundebo Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Capítulo VI – Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos);o Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008 (Procedimentos e Orientações);o Manual de orientação do Fundeb. www.fnde.gov.br
  • 23. Conselho do Fundeb O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em âmbito municipal, deve ser composto de no mínimo 9 (nove) membros titulares; 2 representantes do Executivo Municipal, 1 dos professores, 1 dos diretores das escolas, 1 dos servidores técnicos, 2 de pais de alunos e 2 de estudantes (mandato de 2 anos permitida 1 recondução); Impedimentos cônjuge e parentes consanguíneos ou Impedimentos: afins de Prefeitos e Secretários; tesoureiro, contador ou funcionário que prestem serviços ao Fundeb; pais ocupando cargos em comissão, etc.
  • 24. Conselho do Fundeb Atribuições do Conselho * Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; * Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual; * Supervisionar a realização do censo escolar anual; * Instruir, com Parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
  • 25. Conselho do Fundeb Atribuições do Conselho * Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do PNATE e do PEJA, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de Parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
  • 26. Conselho do Fundeb Atribuições facultativas do Conselho * Apresentar manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo; * Convocar o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo; * Requisitar cópia de documentos de licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços; folhas de pagamento dos profissionais da educação; convênios e outros documentos e realizar visitas e inspetorias “in loco”.
  • 27. Inexistência de estrutura física e administrativaAusência de acompanhamento da execução dos recursos do Fundeb Ausência de supervisão do Censo EscolarNão-acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária anual do FundebFalta de capacitação dos membros do Conselho do Fundeb -#-
  • 28. Conselhos Municipais - Recomendações• Atuar de forma efetiva na área específica elaborandorelatórios, atas de reuniões e fiscalizações “in loco”;• Conhecer as responsabilidades pessoais do exercício deconselheiro;• Solicitar às instituições oficiais treinamentos na área delicitações, demonstrativos contábeis e prestações decontas;• Denunciar às instituições oficiais com respaldo emdocumentos e outras provas substanciais que comprovema irregularidade detectada.
  • 29. Onde encontrar o TCU Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Piauí Secex-PI Av. Pedro Freitas, 1904 – Centro Administrativo CEP 64018-000 Teresina – PI (86) 3218-1800 www.tcu.gov.br e-mail: secex-pi@tcu.gov.br chavesrs@tcu.gov.br