MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             Diretoria de G...
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MDSAna Lígia GomesDEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS – DGSUASSimone Aparecida Albuqu...
SUMÁRIO1. Apresentação, 042. NOB SUAS, 053. Habilitação, 054. Financiamento, 075. De/ Para, 076. Suas Web, 08      6.1 Ace...
1. APRESENTAÇÃO      Este documento objetiva orientar os gestores, técnicos e conselheirosestaduais, do Distrito Federal e...
2. NOB SUAS      A Norma Operacional Básica do SUAS disciplina a operacionalização dagestão da Política de Assistência Soc...
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais programas de transferênciade renda além da promoção da vigilância social ...
4. FINANCIAMENTO      O financiamento tem como referência o SUAS, cujo modelo de gestão édescentralizado e participativo. ...
6. SUASweb      O SUASweb é um sistema informatizado que o MDS utiliza para ordenar egarantir o repasse dos valores de co-...
O Suasweb agiliza os fluxos e simplifica os procedimentos de cadastro dasinformações de pagamento e de prestação de contas...
a) Fluxo:O preenchimento do Plano de Ação de 2007 no Suasweb, deverá obedecer aoseguinte fluxo: Disponibilização do sistem...
d) Preenchimento pelo gestor estadualOs estados serão responsáveis pelo preenchimento do Plano de Ação nasseguintes hipóte...
7.1.1 - Dados Cadastrais        Os dados cadastrais referem-se às informações contidas no quechamamos de “abas”, a saber: ...
CNPJ: verificar o número da prefeitura ou Estado no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica do Ministério da FazendaNúmero do ...
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PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO                                                                               REFERÊNCIA DE...
serviços co-financiados, conforme a pactuação nacional. Nessa coluna ainformação já vem disponibilizada pelo MDS e foram c...
serviços co-financiados, conforme a pactuação nacional. Nessa coluna ainformação é disponibilizada pelo MDS e foram consid...
III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTOPISO                      AÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                             VALO...
IV. RESUMO EXECUTIVOITEM                                                                                   VALOR (R$)1. Va...
7.1.5 - CONTROLE SOCIAL - PREENCHIMENTO DO PARECER DO         CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL         De acordo com a PNAS,...
Sobre o Preenchimento do Parecer                                              ATENÇÃOA emissão do Parecer do Conselho refe...
b) Sugestões para melhoria do processo.Conclusão da análise do Plano de Ação pelo Conselho:1 - Assinalar a conclusão da an...
ANEXO I                                                                                                     Tabela de migr...
ANEXO IIFONTE: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU (www.cgu.gov.br)                                                        ...
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Manual_Operacional_Plano_de_ação_2007[1]

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Manual_Operacional_Plano_de_ação_2007[1]

  1. 1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Diretoria de Gestão do SUAS Fundo Nacional de Assistência Social MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PLANO DE AÇÃO 2007 Brasília Março 2007
  2. 2. SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MDSAna Lígia GomesDEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS – DGSUASSimone Aparecida Albuquerque Coordenação Geral de regulação público e privado Coordenação Geral da gestão intergovernamentalEquipe participante do processo de elaboração do manual deprocedimentos operacionais do Plano de AçãoAlessandra Lopes GadioliCarolina Gabas StuchiGardênia A. Scapim MachadoGraciela Renata RibeiroJaime Rabelo AdrianoJosé Ferreira da CrusLilian Moreira da Silva 2
  3. 3. SUMÁRIO1. Apresentação, 042. NOB SUAS, 053. Habilitação, 054. Financiamento, 075. De/ Para, 076. Suas Web, 08 6.1 Acesso ao Suasweb, 097.Plano de Ação, 09 7.1- Instruções para preenchimento do Plano de Ação, 11 7.1.1- Dados Cadastrais, 12 7.1.2- Previsão de Atendimento Físico, 18 7.1.2.1- Proteção Social Básica, 19 7.1.2.2 - Proteção Social Especial, 20 7.1.3 -Previsão de Financiamento, 21 7.1.4 -Resumo Executivo, 22 7.15 -Controle Social - preenchimento do parecer do conselho de assistência social, 24 7.1.6- Importante para Órgão Gestor da Assistência Social e Conselhos de Assistência Social correspondentes, 268. Anexo I, 279. Anexo II, 28 3
  4. 4. 1. APRESENTAÇÃO Este documento objetiva orientar os gestores, técnicos e conselheirosestaduais, do Distrito Federal e municipais da Assistência Social, com relação àsinformações necessárias ao correto preenchimento do Plano de Ação do SUAS,via SUASweb. Além de destacar informações relevantes sobre o estabelecidonas Portarias: nº 440 de 23 de agosto de 2005, que regulamenta os pisos daProteção Social Especial, nº 442 de 26 de agosto de 2005, que regulamenta ospisos da Proteção Social Básica e nº 459 de 09 de setembro de 2005, que dispõesobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das açõescontinuadas da Assistência Social e sua prestação de contas, por meio doSUASweb, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social -SUAS. Informa ainda, o relevante papel dos respectivos Conselhos de AssistênciaSocial no preenchimento do Parecer de Avaliação e de Deliberação do Plano deAção do SUAS. É importante ressaltar que os procedimentos previstos neste documentosão necessários ao processo de formalização da adesão dos municípios, doDistrito Federal e dos Estados ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS),estabelecido na Política Nacional da Assistência Social (PNAS/2004), ereafirmado na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB SUAS, aprovada pelaResolução do CNAS Nº 130, de 15 de julho de 2005. O Plano de Ação deve ser preenchido por meio de ferramenta eletrônica(via internet). Essa ferramenta, ora disponível, oferece maior agilidade econfiabilidade no repasse dos recursos federais, uma vez que o repasseacontece de forma regular e automática, Fundo a Fundo, garantindo acontinuidade do atendimento às famílias e indivíduos em situação devulnerabilidade e risco social e/ou pessoal. ANA LÍGIA GOMES FERNANDO ANTÔNIO BRANDÃO Secretária Nacional de Assistência Diretor Executivo do FNAS Social 4
  5. 5. 2. NOB SUAS A Norma Operacional Básica do SUAS disciplina a operacionalização dagestão da Política de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de1988, a Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e legislaçãocomplementar aplicável nos termos da Política Nacional de Assistência Social(PNAS/2004), sob a égide da construção do Sistema Único da Assistência Social(SUAS), abordando, dentre outras coisas: a divisão de competências eresponsabilidades entre as três esferas de governo; os níveis de gestão de cadauma dessas esferas; as instâncias que compõem o processo de gestão econtrole dessa política e como elas se relacionam; a nova relação com asentidades e organizações governamentais e não-governamentais; os principaisinstrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma da gestão financeira, queconsidera os mecanismos de transferência, os critérios de partilha e detransferência de recursos.A aprovação da NOB SUAS exigiu uma revisão e um aprimoramento do sistemaSuasweb, utilizado pelos estados, Distrito Federal e municípios.3. HABILITAÇÃO A NOB SUAS institui a forma de adesão ao SUAS para estados, DistritoFederal e municípios, estabelecendo os tipos e níveis de gestão do sistema: dosmunicípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. Sobre a gestão dosmunicípios, três níveis são possíveis: Inicial, Básica e Plena. Quem avalia ascondições de gestão e habilita ou desabilita os municípios são as ComissõesIntergestores Bipartite - CIB de cada estado. Os municípios em Gestão Inicial são aqueles com capacidade de gestãomínima, ou seja, que atendem aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafoúnico da LOAS, incluído pela Lei nº 9.720/98, e que alocam e executam recursosfinanceiros próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para as ações deProteção Social Básica. Na Gestão Básica, o município assume a responsabilidade de organizar aproteção social básica e deve prevenir situações de risco, por meio dodesenvolvimento de potencialidades e aquisições. Por isso, deve responsabilizar-se pela oferta de serviços, programas e projetos que fortaleçam vínculosfamiliares e comunitários, bem como a oferta de serviços aos beneficiários do 5
  6. 6. Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais programas de transferênciade renda além da promoção da vigilância social dos direitos violados no território. Na Gestão Plena, o município tem a gestão total das ações da AssistênciaSocial no seu território, sejam elas financiadas pelo FNAS, sejam transferênciasde recursos direto aos usuários ou, ainda sejam provenientes da isenção detributos em razão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS. Na organização da Proteção Social Básica e Especial, o município deveprevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades eaquisições, além de proteger as situações de violação de direitos ocorridas emseu município. Por isso, deve responsabilizar-se pela oferta de serviços,programas e projetos que fortaleçam vínculos familiares e comunitários, bemcomo a oferta de serviços aos beneficiários do Benefício de PrestaçãoContinuada (BPC) e demais programas de transferência de renda; além dapromoção da vigilância social dos direitos violados no território, potencializaçãoda função protetiva das famílias e sua auto-organização, bem como a promoçãoda conquista de autonomia de seus usuários. Nos municípios não habilitados (que estão sob a Gestão dos Estados) nascondições de gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos federaisdestinados ao co-financiamento das ações continuadas de Assistência Social sãode responsabilidade do Gestor Estadual. A Gestão dos Estados confere a estes a coordenação e gestão doSistema Estadual de Assistência Social, dentro de seu âmbito de competência.Além disso, são responsáveis pela prestação e co-financiamento dos serviços dereferência regional, como os Centros de Referência Especializados daAssistência Social - CREAS regionais, e pelos serviços dos municípios não-habilitados. A NOB SUAS estabelece também a Gestão Distrito Federal. O DistritoFederal possui responsabilidades comuns a municípios e estados, devido a suacaracterística peculiar no sistema federativo brasileiro, assumindo a gestão daassistência social com responsabilidades básicas, e podendo receber incentivosde acordo com regras de aprimoramento do sistema previstas na NOB SUAS. A NOB SUAS prevê, ainda, a Gestão da União, que confere a esta o papelde coordenar a implementação da PNAS e a gestão do SUAS. 6
  7. 7. 4. FINANCIAMENTO O financiamento tem como referência o SUAS, cujo modelo de gestão édescentralizado e participativo. O foco prioritário é a atenção às famílias, seusmembros e indivíduos, e o território como base de organização. A NOB SUAS rompe com a lógica convenial e de financiamento per captaentre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e os entesfederados para o co-financiamento dos serviços sócio-assistenciais. Ressalte-seque não se fala mais em contrapartida dos municípios, estados e Distrito Federal,e sim em co-financiamento, em "comprovação orçamentária de recursospróprios, destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundosde Assistência Social" (Parágrafo Único do art. 30 da LOAS). Com a nova lógicade co-financiamento, não se fala mais em Rede SAC. O que são co-financiadossão as coberturas de proteção (Básica e Especial) e os serviços são executadospela Rede sócio-assistencial. O atual financiamento é baseado em pisos de proteção social, visando aoatendimento das necessidades dos territórios brasileiros e autonomia dos entesfederados na gestão da política de Assistência Social. Esta nova lógica de financiamento possibilita que os estados, o DistritoFederal e os municípios, juntamente com os Conselhos de Assistência Social,tenham liberdade para alterar sua rede sócio-assistencial e ainda, possam fazer,dentro de cada piso de proteção, remanejamento dos quantitativos de previsãode atendimento, conforme as suas necessidades.5. DE/PARA A partir do novo modelo de gestão, é possível observar que ofinanciamento da Assistência Social é transformado de tipos e modalidades deintervenção para pisos de proteção social correspondentes, conforme tabelaabaixo.OBSERVAÇÃO: O significado das siglas constantes na coluna “modalidadeanterior”, encontra-se no anexo 1. 7
  8. 8. 6. SUASweb O SUASweb é um sistema informatizado que o MDS utiliza para ordenar egarantir o repasse dos valores de co-financiamento federal das açõescontinuadas da Assistência Social pelo FNAS aos Fundos municipais, do DistritoFederal e estaduais. O preenchimento do Plano de Ação anual, que contém oÓrgão do Ente Federativo, Órgão Gestor, Conselho, Fundo e a previsão deAtendimento Físico – Financeiro e Parecer do Conselho de Assistência Social,dar-se-á no SUASweb. 8
  9. 9. O Suasweb agiliza os fluxos e simplifica os procedimentos de cadastro dasinformações de pagamento e de prestação de contas dos recursos federaisrepassados. A informatização e a simplificação têm como objetivo viabilizar a nãointerrupção de pagamento em prejuízo dos usuários da Assistência Social. ATENÇÃO!O preenchimento e validação das informações serão on-line. Não haverá remessa física de documentos para o MDS. Isso não significa a desresponsabilização do MDS quecontinuará a acompanhar e fiscalizar os entes que recebem recursos federais. Vale lembrar ainda, que estados, Distrito Federal e municípios deverão manter sob sua guarda a documentação comprobatória de todas as declarações feitas no Suasweb pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou pelo prazo determinado em legislações específicas.6.1 - Acesso ao SUASweb O acesso ao SUASweb ocorrerá via sítio do MDS: www.mds.gov.brmediante senha fornecida pelo MDS e é exclusivo aos gestores municipais, doDistrito Federal e Estaduais de Assistência Social e seus respectivos Conselhos,bem como ao MDS e aos órgãos de controle interno e externo. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão seguir asseguintes instruções: Acessar o Suasweb no sítio do MDS: (www.mds.gov.br); Acessar o portal do SUAS Clicar no link de acesso REDE SUAS; Selecionar a opção SUAS Web Preencher os campos: login, senha, nome e CPF do responsável pela operação.7. PLANO DE AÇÃOO Plano de Ação consiste no instrumento de gestão que deverá ser preenchidopelos municípios, estados e Distrito Federal no SUAS Web com base no Planode Assistência Social. No Plano de Ação são abordadas informações referentesàs instâncias de gestão, financiamento, controle social, planejamento físico efinanceiro e apreciação do Conselho sobre esse Plano. .Os municípios contemplados com a expansão dos serviços sócio-assistenciaisco-financiados pelo Governo Federal, tiveram seus dados de previsão deatendimento físico, previsão de financiamento e o resumo executivo inseridosnessa nova ferramenta. 9
  10. 10. a) Fluxo:O preenchimento do Plano de Ação de 2007 no Suasweb, deverá obedecer aoseguinte fluxo: Disponibilização do sistema pelo MDS; Lançamento e validação de informações pelo órgão gestor municipal, do Distrito Federal e estadual com autenticação eletrônica do envio. Essa autenticação acontece após a finalização do preenchimento; Cadastro do parecer de avaliação do Plano de Ação pelo Conselho de Assistência Social competente, com autenticação eletrônica do envio; Validação do Plano de Ação pelo MDS. ATENÇÃO: 1º) Existem dois tipos de login e senha: uma para o gestor e outra para o Conselho. O login e senha do gestor é exclusiva para o preenchimento e finalização do Plano de Ação. No login o traço é baixo _ (underline: aperte as teclas shift e do traço simultaneamente). Por exemplo: MARAVIL_SC O login e senha do Conselho é exclusiva para o preenchimento do Parecer do Conselho sobre o Plano de Ação. O login começa sempre com CM e não tem o traço baixo. Por exemplo: CMCAPIXAAC 2º) O gestor e o respectivo Conselho de Assistência Social, após preenchimento e envio eletrônico dos dados (finalização para o órgão gestor e confirmação do Conselho), deverão imprimir e arquivar seu comprovante de envio, com a autenticação eletrônica (código semelhante ao gerado no envio do Imposto de Renda). Para isso, basta clicar em visualizar Plano de Ação ao final do preenchimento.b) Preenchimento:O preenchimento pelo gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal e asinformações que compõem o Plano de Ação de 2007, sua validação, bem comosua avaliação pelo Conselho de Assistência Social competente, deverá ocorrerno Suasweb e os prazos serão divulgados no portal SUAS no sítio do MDS.c) PagamentoValidado o Plano de Ação, de acordo com o disposto na Portaria nº 459/2005 emseu art. 6º, os recursos do FNAS passaram a ser repassados de modo regular eautomático, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês. 10
  11. 11. d) Preenchimento pelo gestor estadualOs estados serão responsáveis pelo preenchimento do Plano de Ação nasseguintes hipóteses:I - municípios não-habilitados nos níveis de gestão inicial, básica e plena ou comsolicitação de desabilitação pendente em decorrência de omissão de prestaçãode contas ou outra irregularidade grave;II - serviços de referência regional cujos recursos sejam repassados para oFundo Estadual de Assistência Social.7.1 Instruções para preenchimento do plano de ação: PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL FNAS /SNAS SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANO _____________ ( ) MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( )DISTRITO FEDERAL I. DADOS CADASTRAIS 1.ÓRGÃO DO ENTE FEDERATIVO CGC/CNPJ (prefeitura / governo estadual/governo do DF) Chave indicada para abrir plano com UF restrições obedecendo níveis de gestão dos municípios/gestão do estado e NÍVEL DE PORTE GESTÃO ENDEREÇO DDD/FONE CIDADE UF CEP FAX DDD/FONE NOME DO PREFEITO CPF ÓRGÃO EXPEDIDOR CARTEIRA IDENTIDADE EMAIL 2.ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (secretaria ou órgãos congêneres) UF CGC/CNPJ ENDEREÇO DDD/FONE CIDADE UF CEP FAX DDD/FONE NOME DO GESTOR CPF CARTEIRA IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR EMAIL 3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ Especificar vinculação institucional 4. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (preenchimento obrigatório) 11
  12. 12. 7.1.1 - Dados Cadastrais Os dados cadastrais referem-se às informações contidas no quechamamos de “abas”, a saber: Órgão do Ente Federativo, Órgão Gestor, Fundo eConselho. Estes dados são para o gestor preencher Portanto, usará o login e senhado gestor. O sistema está programado para permitir a finalização do Plano de Açãosomente após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. Esses camposestão indicados com a cor vermelha. Novas alterações poderão ser feitas de acordo com as orientaçõesdescritas no Manual do Sistema ATENÇÃOPor segurança, as telas tem um tempo determinado para permanecerem conectadas ( online). Por isto, sugerimos que, ao acessar o SUASWeb, tenham em mãos os documentosque irão auxiliar o preenchimento.ÓRGÃO DO ENTE FEDERATIVOÉ a Prefeitura/Governo de Estado ou Distrito Federal.O gestor deverá verificar, preencher ou atualizar as informações desta “aba”clicando sobre o nome da Prefeitura ou do Governo de Estado e sobre o nomedo Gestor.Para as alterações, deve-se seguir as orientações descritas no Manual doSistemaAo final do preenchimento de cada tela o gestor deverá clicar em salvar ATENÇÃO No caso de municípios sob a Gestão dos estados, esta aba deve ser preenchida, pelo estado, com os dados da prefeitura.Dados:Nome: verificar o nome da Prefeitura, Governo de Estado ou Distrito Federal queestá submetendo o Plano de Ação. Exemplo: "Prefeitura Municipal de SãoPaulo", "Governo do Distrito Federal", etc.Ativo(a): verificar a marcaçãoTipo: verificar se a descrição é Prefeitura ou Governo de Estado, conforme ocaso. 12
  13. 13. CNPJ: verificar o número da prefeitura ou Estado no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica do Ministério da FazendaNúmero do SIAFI: preencher com o número do Sistema Integrado deAdministração FinanceiraE-mail: preencher o e-mail da prefeitura para eventual contato pelo MDSEndereço:Preencher todos os campos, informando o endereço completo do órgão do entefederativo, telefones, fax, os dias de atendimento, o horário de atendimento eponto de referência.Pessoas físicas:São os dados do Prefeito/Governador e respectiva documentação, incluindoendereço completo do mesmo. Clique no CPF da pessoa que aparece indicadana tela para verificar e/ou completar os dados solicitados (nome, instrução, CPF,RG, órgão emissor, data emissão, CTPS- carteira de trabalho e previdênciasocial, sexo, data de nascimento, estado civil, título de eleitor, seção zonaeleitoral, celular e e-mail, endereço completo, informações sobre início e términode mandato). Caso o prefeito/governador tenha mudado, clique em NovaPessoa para cadastrar o novo prefeito/governador. ATENÇÃOÉ preciso vincular esta nova pessoa como responsável pelo órgão do ente federativo. Para isto, marque a opção (x) Responsável. A opção APAGAR só pode ser usada caso tenha sido cadastrada uma pessoa equivocadamente!!!Demais dados cadastrais: Preencher em conformidade.ÓRGÃO GESTOR:É a Secretaria ou órgão congênere responsável pela coordenação da política deassistência social. Exemplo: "Secretaria Municipal de Assistência Social","Departamento de Desenvolvimento Social", etc.O gestor deverá verificar, preencher ou atualizar as informações desta “aba”clicando sobre o nome da secretaria ou órgão congênere e sobre o nome doGestor. 13
  14. 14. Para as alterações, deve-se seguir as orientações descritas no Manual doSistemaAo final do preenchimento de cada tela o gestor deverá clicar em salvar ATENÇÃO No caso de municípios sob a Gestão dos estados, esta aba deve ser preenchida, pelo estado, com os dados da Secretaria de Estado.Dados:Nome: verificar o nome Secretaria ou órgão congênere responsável pelacoordenação da política de assistência social.Ativo(a): verificar a marcaçãoTipo: verificar se a descrição é Secretaria Municipal ou Estadual, conforme ocaso.CNPJ: verificar o número da secretaria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicado Ministério da Fazenda. Pode ser ou não o mesmo número da prefeitura. Casoo número seja diferente do indicado na tela, o gestor deverá entrar em contatocom o MDS para providenciar a atualização deste CNPJ.E-mail: preencher o e-mail da secretaria para eventual contato pelo MDSEndereço:Preencher todos os campos, informando o endereço completo do órgão gestor,telefones, fax, os dias de atendimento, o horários de atendimento e ponto dereferência.Pessoas físicas:São os dados do gestor municipal/estadual/Distrito Federal da Política deAssistência Social e respectiva documentação incluindo endereço completo domesmo. Clique no CPF da pessoa que aparece indicada na tela para verificare/ou completar os dados solicitados (nome, instrução, CPF, RG, órgão emissor,data emissão, CTPS- carteira de trabalho e previdência social, sexo, data denascimento, estado civil, título de eleitor, seção zona eleitoral, celular e e-mail,endereço completo). Caso o gestor tenha mudado, clique em Nova Pessoa paracadastrar o novo gestor. 14
  15. 15. ATENÇÃO É preciso vincular esta nova pessoa como responsável pelo órgão gestor. Para isto, marque a opção (x) Responsável. A opção APAGAR só pode ser usada caso tenha sido cadastrada uma pessoa equivocadamente!!!Demais dados cadastrais: Preencher em conformidade.FUNDO:É o Fundo Municipal/Estadual/Distrito Federal de Assistência Social. Exemplo:“Fundo Municipal de Assistência Social"O gestor deverá verificar, preencher ou atualizar as informações desta “aba”clicando sobre o nome do Fundo.Para as alterações, deve-se seguir as orientações descritas no Manual doSistemaAo final do preenchimento de cada tela o gestor deverá clicar em salvar ATENÇÃO No caso de municípios sob a Gestão dos Estados, esta aba deve ser preenchida, pelo Estado, com os dados do Fundo Estadual de Assistência Social!!Dados:Nome: verificar o nome do FundoAtivo(a): verificar a marcaçãoTipo: verificar se a descrição é Fundo Municipal ou Estadual, conforme o caso.CNPJ: verificar o número do Fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica doMinistério da Fazenda. Pode ser ou não o mesmo número da prefeitura. Caso onúmero seja diferente do indicado na tela, o gestor deverá entrar em contato como MDS para providenciar a atualização deste CNPJ.Número do SIAFI: preencher com o número do Sistema Integrado deAdministração Financeira. É o mesmo número do SIAFI do Órgão do EnteFederativo.E-mail: preencher o e-mail da secretaria para eventual contato pelo MDSVínculo institucional: especificar o vínculo institucional, selecionando uma dasopções “Gabinete do prefeito/governador; Secretaria municipal/estadual deAssistência Social ; Outras secretarias municipal /estadual; Outras.”Ato de criação: é o documento que institui a criação do Fundo de Assistência 15
  16. 16. Social correspondente. Especificar o ato que criou este Fundo, selecionando umadas opções “Lei; Decreto; Outro ato normativo”Número do ato: preencher com número do ato que criou o Fundo. A descrição éalfanumérica, ou seja, tem que ser números. Por exemplo: 02Data da assinatura: preencher a data da assinatura do ato que criou o Fundo. Adescrição é alfanumérica, ou seja, tem que ser números. Por exemplo:23/02/1995Data de publicação: preencher a data da publicação do ato que criou o Fundo. Adescrição é alfanumérica, ou seja, tem que ser números. Por exemplo:23/02/1995Endereço:Preencher todos os campos, informando o endereço completo do Fundo,telefones, fax, os dias de atendimento, o horários de atendimento e ponto dereferência.Pessoas físicas:São os dados do responsável municipal/estadual/Distrito Federal do Fundo deAssistência Social e respectiva documentação incluindo endereço completo domesmo. Clique no CPF da pessoa que aparece indicada na tela para verificare/ou completar os dados solicitados (nome, instrução, CPF, RG, órgão emissor,data emissão, CTPS- carteira de trabalho e previdência social, sexo, data denascimento, estado civil, título de eleitor, seção zona eleitoral, celular e e-mail,endereço completo). Caso o responsável que está indicado na tela tenhamudado, clique em Nova Pessoa para cadastrar o novo gestor. Mas atenção: épreciso vincular esta pessoa como responsável pelo Fundo. Para isto, marque aopção (x) Responsável. ATENÇÃO A opção APAGAR só pode ser usada caso tenha sido cadastrada uma pessoa equivocadamente!! Demais dados cadastrais: Preencher em conformidade.CONSELHOÉ o Conselho Municipal/Estadual/Distrito Federal de Assistência Social. Exemplo:“Conselho Municipal de Assistência Social"O gestor deverá verificar, preencher ou atualizar as informações desta “aba” 16
  17. 17. clicando sobre o nome do Conselho.Para as alterações, deve-se seguir as orientações descritas no Manual doSistemaAo final do preenchimento de cada tela o gestor deverá clicar em salvarATENÇÃO: No caso de municípios sob a Gestão dos estados, esta aba deve serpreenchida, pelo estado, com os dados do Conselho Estadual de AssistênciaSocial.Dados:Nome: verificar o nome do ConselhoAtivo(a): verificar a marcaçãoTipo: verificar se a descrição é Conselho Municipal ou Estadual, conforme ocaso.E-mail: preencher o e-mail do Conselho para eventual contato pelo MDSAto de criação: é o documento que institui a criação do Conselho de AssistênciaSocial correspondente. Especificar o ato que criou o Conselho, selecionandouma das opções “Lei; Decreto; Outro ato normativo”Número do ato: preencher com número do ato que criou o Conselho. Adescrição é alfanumérica, ou seja, tem que ser números. Por exemplo: 18Data da assinatura: preencher a data da assinatura do ato que criou oConselho. A descrição é alfanumérica, ou seja, tem que ser números. Porexemplo: 02/11/1998Data de publicação: preencher a data da publicação do ato que criou oConselho. A descrição é alfanumérica, ou seja, tem que ser números. Porexemplo: 03/11/1998Endereço:Preencher todos os campos, informando o endereço completo do Fundo,telefones, fax, os dias de atendimento, o horários de atendimento e ponto dereferência.CONSELHEIROSSão os dados de todos os Conselheiros titulares do Conselho de AssistênciaSocial e respectiva documentação, incluindo endereço completo dos mesmos.Clique no CPF da pessoa que aparece indicada na tela para verificar e/ou 17
  18. 18. completar os dados solicitados (nome, instrução, CPF, RG, órgão emissor, dataemissão, CTPS- carteira de trabalho e previdência social, sexo, data denascimento, estado civil, título de eleitor, seção zona eleitoral, celular e e-mail,endereço completo). Caso haja mudança nos membros indicados na tela, cliqueem Novo conselheiro para cadastrar o novo presidente e demais membros. Masatenção: é preciso vincular o novo presidente como responsável pelo Conselho.Para isto, marque a opção (x) Responsável. Para acrescentar demaisconselheiros, basta clicar em Novo conselheiro e prosseguir com o cadastro. ATENÇÃO A opção APAGAR só pode ser usada caso tenha sido cadastrada uma pessoa equivocadamente!! Demais dados cadastrais: Preencher em conformidade. 7.1.2 - PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO Representa o número de atendimento previsto às famílias, seus membrose indivíduos, de acordo com os pisos das proteções Básica e Especial. Ao final do preenchimento desta “aba” o gestor deverá clicar emsalvar ATENÇÃO*O campo Previsão de Atendimento refere-se apenas ao co-financiamento federal* A meta apresentada no SUASWEB é uma previsão pactuada anteriormente, que poderá seralterada de acordo com a realidade de atendimento do município. Após a Integração PETI ePBF, normatizada pela Portaria nº 666/2005, Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS nº01, Portaria 225/2006 e Pactuação SNAS/FONSEAS/CONGEMAS, a referência passa a ser aidentificação de trabalho precoce por meio do preenchimento do campo 270 do CadastroÚnico.* O preenchimento da coluna Previsão de atendimento tem que refletir a realidade da previsãode atendimento local, não importando que esta previsão seja menor ou maior do que a indicadana coluna Referência de Pactuação. O município não ficará prejudicado, pois não temimplicações no repasse financeiro. A nova lógica de financiamento NÃO É MAIS per capta. 18
  19. 19. PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO REFERÊNCIA DE PREVISÃO DEAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PÚBLICO PACTUAÇÃO ATENDIMENTOPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAConcessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade SocialProteção Social Básica – Bolsa Agente Jovem Jovem xxxxx xxxxxServiços de Proteção Social Básica à FamíliaPISO BÁSICO FIXO Família referenciada xxxxxServiços específicos da Proteção Social BásicaPISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO Criança xxxxx Criança/família xxxxx Pessoa idosa xxxxx Jovem xxxxxPISO BÁSICO VARIÁVELPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALAções sócio-educativas para Crianças e Adolescentes em Situação de TrabalhoPSE MC Erradicação do Trabalho Infantil – Criança/adolescente xxxxxJORNADA URBANA/RURALConcessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de TrabalhoPSE MC Erradicação do Trabalho Infantil – BOLSA xxxxx Criança/Adolescente xxxxxURBANA/RURALProteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual / outras violações de direitos.PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE Criança/adolescente _________________ xxxxx Outras pessoas com direitos violadosServiços de Proteção Social EspecialPISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIACOMPLEXIDADE Pessoa com Deficiência xxxxx Pessoa Idosa xxxxxServiços de Proteção Social Especial à Família Criança/adolescente xxxxx Pessoa idosa xxxxxPISO DE ALTA COMPLEXIDADE I Pessoa com deficiência xxxxx Pessoa com deficiência xxxxxPISO DE ALTA COMPLEXIDADE II – Pop de Rua População em situação de xxxxx rua 7.1.2.1- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: Ação Orçamentária: São os serviços co-financiados da Proteção Social Básica. São compostos pelos pisos: Básico de Transição, Básico Fixo e Básico Variável, além da concessão da Bolsa do Agente Jovem. Público: Refere-se ao público a ser atendido. Referência de Pactuação: Indica a previsão de atendimento aos usuários dos 19
  20. 20. serviços co-financiados, conforme a pactuação nacional. Nessa coluna ainformação já vem disponibilizada pelo MDS e foram considerados aqui o portedo município e as famílias referenciadas no território, de acordo com a NOBSUAS.Previsão de Atendimento: Refere-se à previsão de atendimento com osrecursos do co-financiamento federal (transferidos pelo FNAS). Portanto aquantidade prevista de atendimento aos usuários dos serviços co-financiadospelo Governo Federal, de acordo com a Ação Orçamentária. O gestor irápreencher onde há campos em aberto, devendo refletir a realidade da previsãode atendimento local apenas com o co-financiamento federal previstos na AçãoOrçamentária. Não importa que esta previsão seja menor ou maior do que aindicada na coluna Referência de Pactuação. O município não ficará prejudicado,pois não tem implicações no repasse financeiro. A nova lógica de financiamentoNÃO É MAIS per capta.7.1.2.2 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:Ação Orçamentária: São os serviços co-financiados da Proteção SocialEspecial. São compostos pelos pisos: Fixo de Média Complexidade; AltaComplexidade I e II; Fixo de Transição de Média Complexidade; Ações sócio-educativas para crianças e adolescentes em situação de trabalho; além daconcessão da Bolsa do PETI. Nos municípios em Gestão Plena e na Gestão doEstado, o Piso Fixo de Média Complexidade além de co-financiar as ações deproteção social às crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso eexploração sexual, co-financia ações de proteção social a pessoas vítimas deoutras violações de direitos.Público: Refere-se ao público a ser atendido. OBSERVAÇÃO: O Público“outras pessoas com direitos violados”, referente ao Piso Fixo de MédiaComplexidade, só aparece para municípios em Gestão Plena e para a Gestão doEstado.Referência de Pactuação: Indica a previsão de atendimento aos usuários dos 20
  21. 21. serviços co-financiados, conforme a pactuação nacional. Nessa coluna ainformação é disponibilizada pelo MDS e foram considerados aqui o porte domunicípio e as famílias referenciadas no território, de acordo com a NOB SUAS.Previsão de Atendimento: Refere-se à previsão de atendimento com osrecursos do co-financiamento federal (transferidos pelo FNAS). Portanto, aquantidade prevista de atendimento aos usuários dos serviços co-financiadospelo Governo Federal, de acordo com a Ação Orçamentária. O gestor irápreencher onde há campos em aberto, devendo refletir a realidade da previsãode atendimento local apenas com o co-financiamento federal previstos na AçãoOrçamentária. Não importa que esta previsão seja menor ou maior do que aindicada na coluna Referência de Pactuação. O município não ficará prejudicado,pois não tem implicações no repasse financeiro. A nova lógica de financiamentoNÃO É MAIS per capta. 7.1.3 - PREVISÃO DE FINANCIAMENTOÉ o valor a ser transferido pelo FNAS, de acordo com cada piso, conformecritérios de partilha especificados na NOB SUAS. Esses valores são referênciasmensais dos pagamentos Fundo a Fundo e estão separados por Pisos deproteção social. Nesta Aba, o gestor deverá verificar os valores jádisponibilizados pelo MDS e ao final da tela clicar em salvar . ATENÇÃO 1.Os valores são referentes aos repasses mensais efetuados fundo a fundo e cartão Agente Jovem. As transferências relativas ao Bolsa PETI não estão contempladas neste Plano de Ação 2007. 2.O valor da PSB Bolsa Agente Jovem-BAJ contempla tanto os recursos repassados do FNAS diretamente aos municípios e Distrito Federal como o montante descentralizado do FNAS para a Caixa visando o pagamento dos beneficiários do cartão Agente Jovem 3.O valor financeiro a ser repassado para o PETI - Ação sócio-educativa será referente ao número de cadastros válidos de cada mês. Portanto, este valor poderá variar ao longo do exercício. 4. A transferência dos recursos do FNAS para o FMAS, visando pagamento de bolsas, será realizada de acordo com a inserção no Cadastro Único (Campo 270) que ainda não gerou benefício (Folha de pagamento PETI e PBF). 21
  22. 22. III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTOPISO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR FNAS1. Piso Básico de R$Transição Serviços Específicos de Proteção Social Básica2. Piso Básico Variável Serviços de Proteção Social Básica - Atendimento Integral à3. Piso Básico Fixo Família Concessão de Bolsa para Jovens em situação de4. Bolsa Agente Jovem vulnerabilidade social (AJ) Proteção Social Especial às Crianças e aos Adolescentes5. Piso Fixo de Média Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual / outrasComplexidade violações de direitos.6. Piso de Alta Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e FamíliasComplexidade I7. Piso de Transição de Serviços Específicos de Proteção Social Especial a IndivíduosMédia Complexidade e Famílias Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho9. PETI Ações Sócio-Educativas para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho10. Piso de Alta Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e FamíliasComplexidade IIPiso: Conforme estabelecido na NOB SUAS.Ação Orçamentária: São as ações e os serviços da proteção Social Básica eProteção Social Especial definidas no orçamento, além da concessão de Bolsado PETI e do Agente Jovem.Valor a ser transferido: valores pactuados na partilha de recursos referentes acada piso, bem como às ações orçamentárias. Nesta coluna, os valores sãodisponibilizados pelo MDS.7.1.4 - RESUMO EXECUTIVOComo o próprio nome diz, esta aba corresponde ao resumo dos valoresprevistos, a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social e peloFundo Estadual de Assistência Social (se houver co-financiamento estadual). Eainda, os valores previstos para o co-financiamento do próprio município, dopróprio estado ou do próprio Distrito Federal. A referência desses valores sãoanuais. O gestor irá preencher onde há campos em aberto e ao final da tela clicarem salvar . Após conferir o preenchimento de todo o Plano de Ação o gestordeverá clicar em finalizar. 22
  23. 23. IV. RESUMO EXECUTIVOITEM VALOR (R$)1. Valor total previsto a ser repassado pelo FNAS (Anual) xxxxxx2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual)3. Recursos a serem transferidos do FEAS (preenchimento só para Municípios (Anual)).4. Saldo de recursos transferidos do ano anterior (anual):** xxxxxx4.1- Proteção Social Básica*4.2 - Proteção Social Especial* xxxxxx5. Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício xxxxxx** (Estes campos só serão preenchidos, pelo próprio MDS, após a aprovação do Demonstrativo)1. Valor total previsto a ser repassado pelo FNAS: é o valor anual a serrepassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo: é a previsão anual derecursos do co-financiamento do próprio Município, Estado ou Distrito Federalgestor do Fundo, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 30da Lei Orgânica da Assistência Social;3. Recursos a serem transferidos do FEAS: é a previsão anual de recursos doco-financiamento estadual (só deve ser preenchido pelos Municípios); Essainformação deve ser solicitada junto aos estados.4. Saldo financeiro do exercício anterior reprogramável: é a previsão anualde saldos do exercício anterior reprogramável nos níveis de Proteção SocialBásica e Proteção Social Especial. Estes campos serão preenchidos pelo MDSapós a aprovação do Demonstrativo.5. Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício: é o somatório derecursos no FMAS. Soma-se então os recursos a serem transferidos pelo FNAS,os recursos próprios a serem alocados no Fundo, e os recursos a seremtransferidos do FEAS (preenchimento só para Municípios). Observação: o saldonão será somado nessa tela, pois só será preenchido após a validação do Planode Ação 2007. 23
  24. 24. 7.1.5 - CONTROLE SOCIAL - PREENCHIMENTO DO PARECER DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL De acordo com a PNAS, o Controle Social tem sua concepção advinda daConstituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação daparticipação popular no processo de gestão político - administrativa -financeira etécnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.Os Conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização daexecução da política de assistência social e de seu financiamento, emconsonância com as diretrizes propostas pelas Conferências Nacionais, aaprovação dos Planos de Assistência Social, a apreciação e aprovação daproposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com adefinição dos critérios de partilha dos recursos de sua competência, exercidasem cada instância em que estão estabelecidos. Os Conselhos, ainda,normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços deassistência social, prestados pela rede sócio-assistencial, definindo, em seuâmbito, os padrões de qualidade do atendimento, e estabelecendo os critériospara os repasses de recursos financeiros.É importante ressaltar que as alianças da sociedade civil com a representaçãogovernamental são um elemento fundamental para o estabelecimento deconsensos, o que aponta para a necessidade de definição de estratégiaspolíticas a serem adotadas no processo de correlação de forças. Vale lembrarainda que cada conselheiro, eleito em foro próprio para representar umsegmento, estará não só representando sua categoria, mas a política como umtodo em sua esfera de governo. Parecer do Conselho de Assistência Social Plano de AçãoSNAS Municipal / Estadual/ Distrito Federal 1. IDENTIFICAÇÃOCONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UFEXERCÍCIO2. PARECER2.1 PARECER DO CONSELHO SOBRE O PLANO DO SUAS2.2 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO REGULAR E AUTORIZADO REPASSE DO FNAS NÃO REGULAR E NÃO AUTORIZADO REPASSE DO FNAS3. INSTRUMENTOS DE COMPROVAÇÃO3.1 Data de Reunião3.2 Ata n.3.2 Resolução 24
  25. 25. Sobre o Preenchimento do Parecer ATENÇÃOA emissão do Parecer do Conselho referente ao Plano de Ação 2007, será possível somente após afinalização do mesmo pelo gestor.O Conselho de Assistência Social competente (representado por seu presidente) utilizará a Senha e Loginexclusivo do Conselho (O Login inicia sempre com as iniciais “CM” e não possui o traço baixo _.) Estasenha só permite inserir e confirmar as informações apenas na “aba” Parecer, que é de responsabilidadedo Conselho preencher.Por segurança, as telas tem um tempo determinado para permanecerem conectadas (on line). Por isto,sugerimos que digitem o parecer em um documento de Word para só depois acessar o SUASWeb, copiare colar no campo Parecer.O Conselho, representado por seu presidente deverá :1 - Acessar o Pano de Ação 2007 utilizando Login e a Senha exclusivos doConselho (O Login inicia sempre com as iniciais “CM” e não possui o traço baixo_.)2 - Verificar o que o órgão gestor preencheu nas “abas” Órgão do EnteFederativo, Órgão Gestor, Fundo, Conselho. OBSERVAÇÃO: A senha nãopermite qualquer alteração destes dados.3 - Verificar se o que o órgão gestor preencheu nas “abas” Previsão deAtendimento e Resumo Executivo está de acordo com o Plano de AssistênciaSocial apresentado pelo gestor correspondente. OBSERVAÇÃO: A senha nãopermite qualquer alteração destes dados.4 - Verificar os valores descritos pelo MDS na “aba” Previsão de Financiamento”.Na “aba” Parecer, exclusiva para o Conselho, descrever a deliberação sobre oPlano de Ação 2007. Este campo, que permite até 2000 caracteres, destina-se a: a) análise de todos os aspectos que envolvem o Plano, tais como: Relação com o Plano Municipal de Assistência Social; Previsão de aplicação dos recursos; Regularização no alcance de previsão de atendimento; Qualidade do serviço co-financiado; Articulação com as demais políticas sociais. 25
  26. 26. b) Sugestões para melhoria do processo.Conclusão da análise do Plano de Ação pelo Conselho:1 - Assinalar a conclusão da análise do Plano de Ação, indicando se o mesmoestá “regular” ou “não regular”.2 - Instrumentos de Comprovação:3 - Preencher os campos abaixo. OBSERVAÇÃO: A descrição é alfanumérica, ouseja, tem que ser números.4 - Data de reunião: especificar a data de realização da Plenária de deliberaçãosobre o Plano de Ação;5 - Ata: especificar o número da Ata de deliberação;6 - Resolução: especificar o número da Resolução e data de publicação.17 - Certificar que todos os dados estão em conformidade;8 - Clicar em CONFIRMA 7.1.6- Importante para Órgão Gestor da Assistência Social e Conselhos de Assistência Social correspondentes saberem: Não é preciso solicitar validação ou aprovação do Plano de Ação ao Estado; Não é preciso imprimir o Plano de Ação para o gestor assinar e bem como encaminhar para a Secretaria Estadual correspondente O Conselho da Assistência Social competente emitirá o parecer de aprovação do Plano de Ação Não é preciso informar no Plano de Ação, a rede executora, bem como as mudanças necessárias das mesmas; Todo procedimento para validação do Plano de Ação será on-line; sem remessa física de documentos, que devem ficar sob a guarda do gestor e do Conselho de Assistência social; As dúvidas deverão ser encaminhadas ao e-mail: suasweb@mds.gov.br Solicitamos que as perguntas sejam enviadas com os dados do remetente, o nome do município e o respectivo estado ou Distrito Federal.1 Publicar é a forma pela qual se dá ciência da edição da Resolução no Diário Oficial ou istrumento correlato. 26
  27. 27. ANEXO I Tabela de migração - de modalidades para ação orçamentária e pisos de proteção (DE-PARA) Sigla Modalidade anterior Público Ação Orçamentária Pisos de Proteção Ação socioeducativa com famílias PSB INF ASEF Criança/Família PSB IDO C ONV Atendimento em centro de convivência PSB IDO CO NV 4H Atendimento em centro de convivência 4horas Atendimento em centro de convivência 6 horas Pessoa Idosa Piso Básico de Transição PSB IDO CO NV 6H Serviços Específicos de Proteção Social Básica PSB IDO CO NV 8H Atendimento em centro de convivência 8 horas PSB INF JOPA Atendimento em unidades de jornada parcial Criança PSB INF JOI Atendimento em unidades de jornada integralproteção social básica PSB JOVEM ASE Ação Socio educacional com jovens Jovem Piso Básico Variável PAIF Acompanhamento Socioassistencial PSB PAIF ASA Atenção Integral à Família - Potencialização da PSB PAIF P OT 0/6 Proteção Social Básica à Família Criança 0 a 6 Atenção Integral à Família - Potencialização da PSB PAIF PO T 7/14 Proteção Social Básica à Família Criança e adolescente 7 a 14 Atenção Integral à Família - Potencialização da PSB PAIF PO T 15/17 Proteção Social Básica à Família Juventude 15 a 17 Família Referenciada Serviços de Proteção Social Básica à Família Piso Básico Fixo Atenção Integral à Família - Potencialização da PSB PAIF PO T 18/24 Proteção Social Básica à Família Juventude 18 a 24 Atenção Integral à Família - Potencialização da PSB PAIF PO T ADUL Proteção Social Básica à Família Adulto Atenção Integral à Família - Potencialização da PSB PAIF P OT IDO Proteção Social Básica à Família Idoso Bolsa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Concessão de Bolsa para Jovens em Situção de PSB JOVEM BAJ Humano Jovem Bolsa Agente Jovem Vulnerabilidade Social Apoia à Pessoa idosa em Residência de Famíliaproteção social especial PSE AC IDO REFA acolhedora PSE AC IDO RECA Atendimento integral institucional: idoso d d Atendimento integral institucional: idoso Pessoa Idosa PSE AC IDO RERE PSE AC IDO ATI DE d d Atendimento integral institucional: idoso d d Atendimento integral institucional: idoso PSE AC IDO ATI IN independente Apoio à criança e adolescente em Abrigo: PSE AC JUV ABRIN Atendimento integral institucional: Serviços de Proteção Social Especial à Família Piso de Alta Complexidade I Apoio à criança e adolescente em Abrigo: Família Criança/Adolescente PSE AC JUV ABRIF acolhedora Apoia à Pessoa portadora de deficiência em PSE AC DEF REFA Residência de Família acolhedora PSE AC DEF RECA Apoia à Pessoa portadora de deficiência em Pessoa com deficiência Residência casa Lar PSE AC DEF ABRIG Atendimento em abrigo para pequenos grupos Combate ao abuso e a exploração sexual de Criança/Adolescente Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas Piso Fixo de Média Complexidade crianças e adolescentes - Sentinela centro diurno PSE MC C T DI 50 MAN 50 - Manuntenção de Violência, Abuso e Exploração Sexual e a Suas Famílias Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes - Sentinela centro diurno PSE MC C T DI 50 APJ 50 - Acompanhamento psicosocial e jurídico Combate ao abuso e a exploração sexual de PSE MC C T DI 80 MAN crianças e adolescentes - Sentinela centro diurno 80 - Manuntenção Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes - Sentinela centro diurno PSE MC C T DI 80 APJ 80 - Acompanhamento psicosocial e jurídico Combate ao abuso e a exploração sexual de PSE MC C T DT 50 MAN crianças e adolescentes - Sentinela centro diuturno 50 - Manuntenção Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes - Sentinela centro PSE MC C T DT 50 APJ diuturno 50 - Acompanhamento psicosocial e jurídico Combate ao abuso e a exploração sexual de PSE MC C T DT 80 MAN crianças e adolescentes - Sentinela centro diuturno 80 - Manuntenção Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes - Sentinela centro PSE MC C T DT 80 APJ diuturno 80 - Acompanhamento psicosocial e jurídico SENTINELA serviços - manutenção PSE MC SERV MAN SENTINELA serviços - acompanhamento PSE MC SERV APJ psicossocial e jurídico PSE MC IDO ACEDI Apoio à Pessoa idosa: Atendimento em centro-dia Apoio à pessoa idosa: Atendimento domiciliar: PSE MC IDO ADOM DE idoso dependente Pessoa Idosa Apoio à pessoa idosa: Atendimento domiciliar: PSE MC IDO ADOM IN idoso independente Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência : Apoio à PSE MC DEF DIST A reabilitação - Distúrbio de Comportamento - A Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência : Apoio à PSE MC DEF DIST B reabilitação - Distúrbio de Comportamento - B Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência : Apoio à PSE MC DEF DIST C reabilitação - Distúrbio de Comportamento - C Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: PSE MC DEF RECO Atendimento de reabilitação na comunidade Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: PSE MC DEF ACEDI Atendimento em centro-dia Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: PSE MC DEF ADOM Atendimento domiciliar Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE AC DEF HAB PAR A reabilitação - Habilitação/Reabilitação – Atendimento Parcial A Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE AC DEF HAB PAR B reabilitação - Habilitação/Reabilitação – Serviços de Proteção Social Especial Piso de Transição Média Complexidade Atendimento Parcial B Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE AC DEF HAB PAR C reabilitação - Habilitação/Reabilitação – Pessoa com Deficiência Atendimento Parcial C Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE AC DEF HAB INT reabilitação - Habilitação/Reabilitação – Atendimento Integral Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Bolsa PSE AC DE F BO LSA A Manutenção A Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Bolsa PSE AC DE F BO LSA B Manutenção B Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Bolsa PSE AC DE F BO LSA C Manutenção C Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Bolsa PSE AC DE F BO LSA NC Manutenção Transitório Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE MC DEF PREV A1 reabilitação – Prevenção de deficiência/Tratamento Precoce A1 Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE MC DEF PREV B1 reabilitação – Prevenção das deficiência/Tratamento Precoce B1 Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: Apoio à PSE MC DEF P REV C1 reabilitação – Prevenção das deficiência/Tratamento Precoce C1 PSE MC BOLSA RURAL PETI Bolsa Rural Criança/Adolescente PETI Bolsa Rural Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em PSE MC BO LSA URBANA PETI Bolsa Urbana Criança/Adolescente PETI Bolsa Urbana Situação de Trabalho PSE MC BOLSA URB 1 PETI Bolsa Urbana 1 Criança/Adolescente PETI Bolsa Urbana I PETI – Ação Sócioeducacional e de Convivência - PETI Ações Educativas e de Convivência PSE MC JO RNADA RURAL Jornada Rural Criança/Adolescente Rural PETI – Ação Sócioeducacional e de Convivência - Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em PETI Ações Educativas e de Convivência PSE MC JO RNADA URB 1 Jornada Urbana 1 Criança/Adolescente Situação de Trabalho Urbana I PETI – Ação Sócioeducacional e de Convivência - PETI Ações Educativas e de Convivência PSE MC JORNADA URB Jornada Urbana Criança/Adolescente Urbana 27
  28. 28. ANEXO IIFONTE: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU (www.cgu.gov.br) 28
  29. 29. 29
  30. 30. 30
  31. 31. 31

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