Lei 159 plano de cargos carreira de sarandi 2007

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Lei 159 plano de cargos carreira de sarandi 2007

  1. 1. PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº. 5208 EM 02/12/2007 FUNCIONARIO LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2007 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder ExecutivoPUBLICADO NO JORNAL DO POVO Municipal e dá outras providências. Nº. 5208 EM 02/12/2007 A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS FUNCIONARIO SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  2. 2. Art. 1º. A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentosdos Servidores ativos detentores de cargos públicos na administração direta e indireta doMunicípio de Sarandi, Estado do Paraná, institui funções comissionadas técnicas,reestrutura tabelas salariais, reorganiza o quadro de pessoal da administração direta eindireta e regulamenta dispositivos do regime jurídico dos servidores públicos doMunicípio de Sarandi. Parágrafo Único – Não serão abrangidos por esta Lei os Profissionais doMagistério Público Municipal, que são regidos por plano próprio, instituído por legislaçãoespecífica. Art. 2º. São órgãos da administração direta para os efeitos desta lei, oGabinete do Prefeito, a Procuradoria do Município e as Secretarias Municipais, e órgãos daadministração indireta as autarquias. Art. 3º. As Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal,com carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos estão distribuídas por gruposocupacionais no Anexo I desta Lei. Art. 4º. Para efeitos desta lei considera-se:I – Cargo Público – é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um servidor, criados por lei, com denominaçãoprópria e retribuição paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, emcomissão ou de natureza especial, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores PúblicosMunicipais;II – Emprego – é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas ao servidor, criadas por lei, com denominaçãoprópria e retribuição paga pelos cofres públicos, regidos pela Consolidação das Leis doTrabalho;III – Servidor Público – é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, deprovimento efetivo ou em comissão;IV – Grupo Ocupacional – é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidadesentre si quanto a natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seudesempenho;V – Nível de Vencimento – é o numero que identifica o posicionamento do servidor natabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;VI – Vencimento ou Vencimento Base – é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargopúblico, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
  3. 3. VII – Remuneração – é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;VIII – Interstício – é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que oservidor se habilite a progressão ou a promoção. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 5º. O quadro geral de pessoal da administração direta e indireta doMunicípio de Sarandi compreende:I – cargos de provimento efetivo;II – cargos e funções de livre nomeação e exoneração;III – os empregos existentes, que estão extintos na medida em que vagarem; Art. 6º. O quadro geral de pessoal definido no artigo anterior divide-se em:I – quadro de funções comissionadas técnicas, exclusivas de servidores ocupantes decargos de provimento efetivo;II – quadro de cargos de livre nomeação e exoneração;III – quadro de servidores composto pelos demais cargos e empregos. Art. 7º. O quadro de pessoal deverá ser gerido respeitando-se os seguintesprincípios e diretrizes:I – manutenção da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia daorganicidade exigida pelo poder público municipal;II – natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências específicas nocumprimento da atividade fim de cada área, na assimilação permanente de inovaçõestecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício cotidiano deinterações sociais;III – cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos decidadania da população e dos servidores municipais;IV – a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente ainteração entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores;V – investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concursopúblico de provas ou de provas e títulos, com a possibilidade de aplicação de provaspraticas;VI – garantia de desenvolvimento no cargo com a adoção de perspectiva funcional quetenha presente o planejamento estratégico, o desenvolvimento organizacional e amotivação dos servidores públicos municipais;
  4. 4. VII – garantia da oferta de programas de capacitação necessários ao desenvolvimentoinstitucional e do servidor, que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formaçãogeral.VIII – Avaliação do desempenho funcional como parte do processo de desenvolvimentodos servidores municipais, realizada mediante critérios objetivos decorrentes da fixação demetas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho, na participaçãoindividual dos servidores e nas expectativas dos usuários dos serviços públicos. Art. 8º. Cada órgão da administração direta terá seu quadro de pessoalfixado através de decreto estabelecendo a lotação global dos cargos e empregos. § 1º. Anualmente, haverá previsão da alocação de recursos no orçamento doMunicípio a fim de cobrir os custos de administração do quadro de pessoal, bem como desua expansão quando necessário. § 2º. Caberá ao órgão responsável pela administração da política de pessoala apresentação de proposta do quadro de pessoal de cada órgão da administração direta eindireta, mediante consulta. § 3º. Os órgãos da administração direta e indireta deverão avaliaranualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, aadequação do mesmo às suas necessidades, propondo, se for o caso, o seuredimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis:I – as demandas institucionais;II – a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários dosserviços;III – as inovações tecnológicas;IV – a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição;V – a expansão dos serviços prestados a população. § 4º. Até 30 de junho de cada ano, o órgão responsável pela gestão doquadro de pessoal encaminhará à aprovação do Prefeito Municipal à proposta a querefere o parágrafo anterior, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias eLei Orçamentária Anual do Poder Executivo, e vigência no exercício seguinte; § 5º. As vagas existentes no serviço público e não incluídas no decreto a quese refere este artigo integrarão o quadro geral de pessoal, podendo ser distribuídas eprovidas, a qualquer tempo, respeitadas as demais disposições legais. CAPÍTULO III DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 9º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á no nível eclasse inicial da respectiva carreira, exclusivamente por concurso público e será de provas
  5. 5. ou de provas e títulos, podendo ainda ocorrer prova prática, cabendo ao poder públicomunicipal definir a conveniência e a oportunidade de realização dos concursos a fim desuprir as necessidades institucionais, respeitado o quantitativo da lotação globalcorrespondente e a respectiva previsão orçamentária. § 1º. O aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso público paraos cargos públicos, dar-se-á obedecendo-se a ordem de classificação mediante a existênciade vaga num prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, podendo a critério daAdministração Municipal ser prorrogado, uma única vez, por igual período. § 2º. O concurso público, de que trata o caput deste artigo, será realizado deforma a contemplar as avaliações realizadas em conformidade com o § 3º, do artigo 8º, epoderá compreender mais de uma etapa;I – obrigatoriamente deverá ser realizada a prova de títulos para os cargos cujaescolaridade mínima exigida seja em nível superior;II – quando realizada a prova de títulos, esta será sempre a última etapa do concurso edeverá ter caráter classificatório, sendo que a titulação mínima exigida para o provimentodo cargo não poderá ser considerada para concessão de pontuação;III – quando realizada a prova de títulos, os pontos correspondentes aos títulos não poderãosomar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos do concurso;IV – poderá ser estabelecida em regulamento à realização de etapa de caráter formativo,seletivo e/ou eliminatório. § 3º. Na hipótese de realização de concurso público incluindo-se amodalidade prevista no inciso IV do parágrafo anterior, os requisitos de escolaridadeexigidos para o provimento do cargo deverão ser obrigatoriamente comprovados paraparticipação do candidato na referida etapa. § 4º. O concurso público, suas etapas e modalidades de realização serãoobjeto de regulamentação por decreto. Art. 10. As bancas examinadoras responsáveis pela elaboração das provasdo concurso, escolhidas na forma que dispuser o regulamento dos concursos, serãointegradas por profissionais da área de conhecimento correlata aos cargos e especialidadesobjeto do concurso. Art. 11. A aprovação em concurso público não gera direto a nomeação, aqual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura do Município de Sarandi, dentro do prazo devalidade do concurso e na forma da Lei. Art. 12. A nomeação far-se-á em caráter efetivo nos casos de provimentomediante concurso de provas, ou de provas e títulos, atendida rigorosamente a ordem declassificação, número de vagas existentes, o prazo de sua validade e o enquadramento naclasse inicial do respectivo nível.
  6. 6. Art. 13. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de exercícioefetivo, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários aconfirmação do servidor no cargo, sendo que, cumprido este tempo, o servidor seráconfirmado no cargo para o qual foi nomeado. § 1º. O Estágio Probatório é obrigatório e deverá ser cumprido inclusive noscasos permitidos por Lei de aprovação em concurso público para desempenho de outroscargos constantes dos quadros municipais, no caso dos servidores públicos municipais quejá fazem parte do quadro de funcionalismo. § 2º. A avaliação de estágio probatório ao qual deverão ser submetidostodos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é parte integrante doprograma de avaliação e desempenho constituindo-se como uma modalidade específica deavaliação não possibilitando a progressão por merecimento. CAPÍTULO IV DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL Art. 14. O ambiente organizacional corresponde a uma área específica deatuação do servidor público municipal no cumprimento de suas atribuições, sendoconstituído por um conjunto de cargos, funções, empregos e suas respectivasespecialidades. Art. 15. Os ambientes organizacionais, sua denominação, descrição deatividades gerais, identificação dos cargos, funções, empregos e especialidades necessárias,e descrição sumária das atividades correspondentes, serão estabelecidas em regulamento. Art. 16. Observada a necessidade de criação de novo ambienteorganizacional, cargo, função, ou especialidade, o órgão responsável pela gestão do quadrode pessoal proporá a sua criação ao Prefeito Municipal, mediante proposta fundamentada,observados os dispositivos legais. CAPÍTULO V DA ESPECIALIDADE Art. 17. A especialidade corresponde a um conjunto de atividades que,integrantes das atribuições dos cargos e empregos, se constituem em uma habilitação,campo profissional ou ocupacional de atuação, definindo as responsabilidades e tarefas quepodem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Tendo o servidor adquirido uma nova habilitação que opossibilite desempenhar as atividades inerente a mais de uma especialidade integrante do
  7. 7. cargo que ocupa, ao mesmo poderão ser cometidas atribuições compatíveis com a novaespecialidade, desde que registrada em seu assentamento individual a nova habilitação. CAPÍTULO VI DO NÍVEL DE VENCIMENTO Art. 18. O nível de vencimento corresponde à posição do servidor municipaldentro da estrutura hierárquica de vencimentos na qual se encontra enquadrado. CAPÍTULO VII DAS CONCESSÕES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 19. A qualificação profissional é o conjunto de procedimentos quebuscam proporcionar aos servidores a atualização e ampliação de conhecimentos, visandoseu desenvolvimento pessoal e a melhoria da qualidade do serviço público, contemplandoa elevação da escolaridade formal em todos os seus níveis, o aperfeiçoamento técnicoprofissional e a formação para cidadania. Art. 20. A qualificação profissional em nível de aperfeiçoamento serádesenvolvida através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras,fórum de debates, semanas de estudos e outros similares, afins às atribuiçõesdesempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós-graduação. Art. 21. A qualificação profissional em nível de graduação e pós-graduaçãopoderá ter possibilitada, pela Administração, a redução da carga horária, na forma da leique dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município. Parágrafo único. O afastamento integral do servidor para cursos de mestradoou doutorado fora do município, desde que reconhecidos pelo (órgão), deverá serautorizado pelo Prefeito Municipal. Art. 22. Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas deconcessão de bolsas de estudo para a realização de curso de graduação e pós-graduaçãopara os integrantes do quadro de servidores detentores de cargo de provimento efetivo naadministração direta do Município. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 23. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, emformulário próprio, será regulamentada por Decreto, e se constitui em requisitoindispensável para a elevação por merecimento e por escolaridade, nos termos desta Lei.
  8. 8. TÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES Art. 24. As atribuições e responsabilidades cometidas aos servidoresdetentores de cargo serão determinadas em função das atividades dos diversos órgãos, nosquais se encontrem lotados, e serão executadas em conformidade com as descrições doscargos e respectivas especialidades, grau de complexidade e hierarquias definidas nestaLei. Art. 25. São atribuições gerais dos cargos dos servidores, além das definidasno Anexo II desta Lei:I – planejar, organizar, executar, fiscalizar e avaliar as tarefas e serviços inerentes àadministração orçamentária, financeira, patrimonial, à educação, a saúde, aos recursoshumanos, aos serviços jurídicos, as obras e infra-estrutura, a comunicação, as artes e acultura, ao turismo, ao desenvolvimento econômico e social, a promoção dos direitoshumanos e da cidadania, ao desenvolvimento rural, ao planejamento urbano e do meioambiente, a segurança pública e patrimonial;II – planejar, organizar, executar e avaliar as tarefas inerentes ao desenvolvimento daqualidade da prestação de serviços, a modernização da gestão municipal e ao controleinterno da administração pública municipal;III – executar tarefas especificas, utilizando-se recursos materiais, financeiros e outros deque o poder público municipal disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia, àprodutividade e a efetividade da prestação de serviços a população, a promoção dacidadania e da justiça social;IV – as inerentes aos exercício das funções de direção, assessoramento, chefia,coordenação e supervisão no poder público municipal, além de outras previstas nalegislação vigente. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES Art. 26. A matriz hierárquica é estruturada em grupos ocupacionais, classesocupacionais e níveis de vencimento. Art. 27. Grupo ocupacional é a divisão da estrutura, que compreende umconjunto de cargos, funções e empregos, e suas diferentes especialidades, similares emtermos de complexidade e responsabilidade.
  9. 9. Parágrafo único. Os grupos ocupacionais, exceto o superior e o especial,serão divididos em classes, de acordo com a hierarquização dos cargos e respectivasespecialidades que o integram, considerados os critérios de escolaridade, experiência,responsabilidade, risco e esforço físico. Art. 28. Os cargos são classificados nos seguintes grupos ocupacionais, eserão estruturados nas classes especificadas:I – Grupo Nível Auxiliar, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de escolaridadecorrespondente ao ensino fundamental e/ou demais critérios e hierarquização definidosnesta Lei.II – Grupo Nível Intermediário, composto pelas classes 01 e 02, com exigência deescolaridade correspondente ao ensino médio completo e/ou demais critérios dehierarquização definidos nesta Lei.III – Grupo Nível Superior, composto por servidores que atendem a exigência deescolaridade correspondente ao ensino superior e/ou demais critérios de hierarquizaçãodefinidos nesta Lei;IV – Grupo Nível Especial, com exigência de escolaridade correspondente ao ensinomédio completo, composto entre outros, pelos seguintes cargos Auxiliar TécnicoAdministrativo, Oficial Administrativo, Técnico em Administração, Técnico Desportivo eTesoureiro, que serão extintos na medida que vagarem; Art. 29. Na forma do Anexo I desta Lei ficam classificados os cargos e suasrespectivas especialidades, segundo o grupo e a classe ocupacional estabelecidos,enquadrando-se conforme os mesmos critérios os empregos convertidos em decorrência doexercício de opção na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico. CAPÍTULO III DAS PROGRESSÕES Art. 30. Progressão é a passagem do servidor estável do seu nível devencimento para outro, imediatamente superior, dento da faixa de vencimento do cargo aque pertence, pelo critério de merecimento e/ou por escolaridade, observados as normasestabelecidas nesta Lei e em decreto. SEÇÃO I DA PROGRESSÃO POR MÉRITO
  10. 10. Art. 31. Progressão por mérito é o instituto pelo qual o servidor estável,após interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e que obtenha pontuação necessáriaem processo de avaliação de desempenho periódica na forma como dispuser oregulamento, deslocar-se-á para outro nível de vencimento, imediatamente superior, dentroda faixa de vencimento do cargo a que pertence, observadas as normas estabelecidas nestaLei e em decreto, desde que atenda cumulativamente o seguinte:I – ter cumprido o estágio probatório;II – na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivoexercício no padrão de vencimento em que se encontra;III – estar no efetivo exercício do cargo;IV – ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 2(duas) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nestaLei e em decreto. § 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do cargo somenteserá computado para efeito do interstício de 02 (dois) anos nos casos considerados deefetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º. O exercício de cargo em comissão ou de mandato classista nãointerromperá a contagem do interstício aquisitivo. Art. 32. Na progressão por merecimento, e desde que atendidas asdisposições contidas nesta Lei, o servidor estável, será posicionado no nível de vencimentoimediatamente subseqüente ao que ocupava. Art. 33. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir osrequisitos estabelecidos no art. 31 desta Lei, passará automaticamente para o padrão devencimento seguinte, com a elevação por merecimento na ordem de 3% (três por cento)sobre o seu vencimento base, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação deocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 34. Caso não alcance a pontuação mínima necessária para obter aelevação por merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento emque se encontra, e deverá cumprir novo interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercícioneste padrão, para efeito de nova apuração de merecimento, e também não poderá obter obenefício da progressão por escolaridade. Art. 35. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões por merecimentovigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua concessão. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE
  11. 11. Art. 36. Progressão por escolaridade é o instituto pelo qual o servidormunicipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de escolaridade superior aonecessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía a época da admissão noserviço público, e desde que tenha sido aprovado na Avaliação de Desempenho, e atendidoos demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de vencimento por graduação. Parágrafo único. A elevação se dará no ano subseqüente a apresentação dotítulo e/ou certificado fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida eregistrada no Ministério da Educação e Cultura – MEC. Art. 37. Ao servidor municipal estável da ativa será concedida progressãopor escolaridade, a partir daquela em que estiver posicionado, por efeito de nova graduaçãoobtida após a vigência desta Lei. Parágrafo único. A concessão da progressão por escolaridade, será objeto derequerimento do servidor, devidamente instruído, protocolado no órgão competente daPrefeitura. Art. 38. A progressão por escolaridade só será concedida após ser aceito otítulo, sob forma de diploma ou certificado devidamente formalizado, que comprove onovo grau de escolaridade. § 1º. Fica limitado a 04 (quatro) o número total de progressões concedidasou que venham a ser concedidas ao servidor na carreira, por efeito de nova graduação. § 2º. Somente terão validade, para efeito de progressão por graduação oscursos de graduação e pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura– MEC. § 3º. No caso de pós-graduação o curso deve ter duração mínima de 360(trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a área de atuação para a qual foiaprovado em concurso público, e seja atestado pelo titular da Secretaria ou Órgão de igualnível hierárquico onde esteja lotado. § 4º. Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o exercício docargo, não se aplicará a progressão por escolaridade. Art. 39. Para ser concedida a progressão por escolaridade, além dasexigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos os seguintes requisitos: I – ter cumprido o estágio probatório; II – estar no efetivo exercício do cargo; III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos namédia de suas 2 (duas) ultimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normasdispostas nesta Lei e em decreto.
  12. 12. IV – na condição de servidor estável, ter cumprido o interstício mínimo de 2(dois) anos de efetivo exercício, entre uma progressão por escolaridade e outra. Art. 40. Para fazer jus a progressão por escolaridade, o servidor que cumpriros requisitos estabelecidos nesta lei, deve apresentar os seguintes certificados ou diplomas:I – o Servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e concluir o ensinofundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino fundamental completo;II – o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino fundamental completo e concluir oensino médio, apresentar diploma da conclusão do ensino médio;III – o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio e concluir o ensino superior,apresentar diploma da conclusão de ensino superior;IV – o Servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior e concluir pós-graduação,mestrado ou doutorado, apresentar o diploma que comprove a conclusão da especialização,do mestrado ou doutorado. Art. 41. O comprovante de curso que habilita o servidor a percepção doincentivo mencionado nesta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituiçãoformadora, desde que tal instituição esteja devidamente registrada no órgão competente naforma da legislação em vigor. Art. 42. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores comopré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura doMunicípio de Sarandi e/ou tenham sido obtidos antes da data de admissão no concursopúblico não lhe darão direito a progressão por escolaridade. Parágrafo único. Para fins de progressão por escolaridade, cada habilitaçãoserá considerada uma única vez. Art. 43. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidorpermanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novointerstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração demerecimento, e também não poderá avançar outro nível por escolaridade mesmo queobtenha nova graduação. Art. 44. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos osservidores que obtiveram uma ou mais graduações, após a data de admissão no serviçopúblico, que efetivarem o requerimento no prazo de até 90 (noventa) dias a contar dapublicação da presente Lei, instruído com os documentos que comprovem a graduação nostermos desta Lei, farão jus a apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o valor dereferência da ultima graduação. Parágrafo único. Vencido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no caputdeste artigo não serão considerados para fins de progressão por escolaridade os títulosobtidos em data anterior a aprovação da presente Lei.
  13. 13. Art. 45. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos os servidoresque se tornaram estáveis no serviço público por decorrência do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias –ADCT, Constituição Federal de 1.988, e que concluíramnova graduação superior a que possuíam à época da admissão no serviço público, queefetivarem o requerimento no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação dapresente Lei, instruído com os documentos que comprovem a graduação nos termos destaLei, farão jus a apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o valor de referência daultima graduação. Parágrafo único. Vencido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no caputdeste artigo não serão considerados para fins de progressão por escolaridade os títulosobtidos em data anterior a aprovação da presente Lei. Art. 46. O valor de referência/nível de vencimento por escolaridade será: I – o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino fundamental terá umaelevação de nível com o benefício de R$ 50,00 (cinqüenta reais); II – o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o ensino médioterá uma elevação de nível com o benéfico de R$ 60,00 (sessenta reais); III – o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino superior teráuma elevação de nível com o beneficio de R$ 80,00 (oitenta reais); IV – o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós-graduação,mestrado ou doutorado terá uma elevação de nível com o beneficio de R$ 80 (oitentareais). Art. 47. O valor de referência para a elevação por escolaridade observará osalário base de outubro de 2007. Art. 48. O valor de referência /nível de vencimento por escolaridade, seráreajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas que for concedido a revisão geral devencimentos dos servidores públicos municipais, por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 49. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, emFormulário de Avaliação Individual, analisado pelo Comissão de DesenvolvimentoFuncional.
  14. 14. § 1º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido peloservidor e sua chefia imediata, e enviado a Comissão de Desenvolvimento Funcional paraapuração, objetivando a aplicação dos incentivos da progressão, definidos nesta Lei. § 2º. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação aoservidor. § 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse olimite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão deDesenvolvimento Funcional deverá solicitar a chefia, nova avaliação. § 4º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deveráser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. § 5º. Ratificada, pela chefia a primeira avaliação caberá a Comissãopronunciar-se a favor de uma delas. § 6º. Não havendo a divergência disposta no § 3º deste artigo, prevalecerá oapresentado pela chefia imediata. Art. 50. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, aoórgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informaçõesnecessárias a avaliação de desempenho. Parágrafo único. Caberá a Comissão de Desenvolvimento Funcionalsolicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão aAvaliação de Desempenho. Art. 51. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenhoserão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto, observando o seguinte: I . São critério excludentes:a) ter o servidor acima de 03 (três) faltas injustificadas, 6 (seis) justificadas e no máximo10 (dez) faltas abonadas;b) ter sofrido, durante o interstício para progressão, penalidades constantes do Estatuto dosServidores Públicos do Município;c) entrar em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, duranteo interstício para progressão. II. São critérios inclusivos:a) qualidade no trabalho – grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados;b) produtividade do trabalho – volume de trabalho executado em determinado espaço detempo;
  15. 15. c) iniciativa – comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir eficiênciae eficácia na execução dos trabalhos;d) presteza – disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas do trabalho;e) assiduidade – comparecimento regular e permanência no local de trabalho;f) pontualidade – observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horáriadefinida para o cargo ocupado;g) administração do tempo e tempestividade – capacidade de cumprir as demandas detrabalho dentro dos prazos estabelecidos;h) uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços – cuidado e zelo na utilizaçãoe conservação dos equipamentos e instalações no exercício de atividades e tarefas;i) capacidade de trabalho em equipe – capacidade de desenvolver as atividades e tarefas emequipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. CAPÍTULO V DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 52. A remuneração dos servidores é composta pelo vencimento, fixadoem tabela própria da carreira e definido em função do nível de vencimento do grupo eclasse ocupacional a que pertença, em conformidade com o regime de carga horária a qualse encontra submetido, acrescido das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. Serão enquadrados nos cargos previstos nesta lei os servidorespúblicos municipais regidos pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidorespúblicos da administração direta do Município. § 1º. Os cargos anteriormente ocupados pelos servidores abrangidos pelocaput deste artigo são transformados na forma prevista no anexo I, respeitados os demaisdispositivos estabelecidos em Lei; § 2º. Os cargos atualmente ocupados que forem extinção e regidos na formada lei que dispõe sobre os respectivos planos em que se enquadram e, à medida quevagarem, serão automaticamente transformados em vagas de cargos do grupo e classeocupacional assemelhado as atribuições exercidas.
  16. 16. § 3º. Os servidores efetivos que estejam exercendo atividades diferentes dasdos cargos para os quais tenham sido nomeados deverão no prazo de até 360 (trezentos esessenta dias), a contar da publicação desta Lei, retornar aos cargos que ocupavamanteriormente a ocorrência do desvio. § 4. Decreto indicará as vagas que foram geradas em decorrência dodisposto no parágrafo anterior, declarando o cargo e sua respectiva especialidade. Art. 54. Será de até 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo para conclusãodo enquadramento dos servidores nesta lei, ficando excepcionalmente autorizado, nesteprazo, a avaliação de desempenho durante o enquadramento. Art. 55. O enquadramento nos cargos e as suas formas de desenvolvimento,dar-se-ão de forma homogênea, com tratamento eqüitativo para os casos similares, emtodos os órgãos da administração direta. SEÇÃO II DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO E CLASSE OCUPACINAL Art. 56. Para a identificação do grupo e classe ocupacional ao qual pertençao cargo, função ou emprego ocupado pelo servidor será utilizada a tabela de conversão doscargos e empregos para a nova hierarquização, constante no anexo III desta Lei. § 1º. Na hipótese de o servidor possuir escolaridade inferior à estabelecidapara o cargo no qual será enquadrado, em virtude de alterações dos requisitos estabelecidospor esta lei, o mesmo deverá ser enquadrado independente ao requisito de escolaridadeexigido; § 2º. Para os servidores enquadrados na forma do § 1º deste artigo, seráinstituído programa de estimulo a formação que possibilite seja suprido o requisito deescolaridade exigido para o cargo ocupado. SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO Art. 57. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a estabelecer atravésde Decreto as tabelas de vencimentos, observado o salário base de cada cargo vigente nomês de outubro de 2007.
  17. 17. Parágrafo único. A cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos,composta de 15 (quinze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” a“P”, conforme tabela de vencimentos a ser estabelecida em decreto. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIÓRIAS Art. 58. Ficam criados os cargos de provimento efetivo com os níveisespecificados no Anexo I deste Plano. Art. 59. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite estabelecido naLei Complementar nº 101/2000. Art. 60. Para garantir o cumprimento os princípios e diretrizes fixadas nestalei, cada órgão da administração direta e indireta poderá manter um PlanoInstitucional de Desenvolvimento Pessoal, e, dele decorrente, um Programa de Avaliaçãode Desempenho, ambos elaborados a partir de diretrizes estabelecidas em decreto,assegurando meios de participação efetiva dos servidores e usuários. Art. 61. Para fins de aplicação da presente lei, a avaliação por merecimentoterá início em dezembro de 2007 e conclusão em dezembro de 2009. Art. 62. Os concursos públicos vigentes ou em execução na data dapublicação desta lei, ficam convalidados, devendo as vagas geradas ou existentes noscargos observarem o disposto neta Lei. Art. 63. Respeitadas as disposições estabelecidas nesta lei, decreto iráinstituir as comissões e disciplinar o processo de enquadramento. Art. 64. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão aconta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com adisponibilidade financeira do Município. Art. 65. O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à plenaexecução da presente Lei Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias acontar de sua publicação. Art. 66. São partes integrantes da presente Lei os Anexos: I, II, III e IV. Art. 67. Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantesna Lei Municipal de nº 641/96.
  18. 18. PAÇO MUNICIPAL, 24 de novembro de 2007 APARECIDO FARIAS SPADA Prefeito Municipal DECRETO Nº 1160/2.008 SÚMULA: Estabelece as diretrizes e define os critérios e o sistema de Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal.PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº. 5334 EM 11/05/2008 Aparecido Farias Spada, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em FUNCIONARIO
  19. 19. conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 159/2007. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º. Este Decreto estabelece as diretrizes e define os critérios e o sistema deAvaliação de Desempenho Individual na Administração Pública Direta eAutárquica do Poder Executivo Municipal, para fins de progressão funcional dosservidores integrantes do quadro de provimento efetivo do município de Sarandi.Art. 2º. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 159/2007, e neste Decreto,consideram-se:I - equivalentes a Avaliação de Desempenho Individual as expressões "avaliaçãoanual de desempenho individual";II - servidor, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo;III - Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação, instituídapara fins de implementação dos sistemas de Avaliação Individual.Art. 3º. Os dados referentes à Avaliação de Desempenho Individual deverão serregistrados no Sistema de Avaliação de Desempenho.Parágrafo único. Até a implementação do módulo de que trata o caput, osregistros serão realizados e arquivados na pasta funcional do servidor avaliado.Art. 4º. As progressões por merecimento, desde que atendidas as disposiçõesprevistas na Lei Complementar nº 159/2007, o servidor estável, será posicionadono nível de vencimento subseqüente ao que ocupava, terá uma elevação pormerecimento de 3% (três por cento) sobre seus vencimentos base, em fevereirodo ano subseqüente ao termino do período de avaliação.Art. 5º. A ascensão funcional nas carreiras da Prefeitura do Município de Sarandidar-se-á por progressão por mérito e progressão por escolaridade, segundo asnormas previstas na Lei Complementar nº 159/2007.Art. 6º. Progressão é a passagem do servidor estável do seu nível de vencimentopara outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a quepertence.
  20. 20. Art. 7º. Os valores a serem lançados serão incorporados no Vencimento Base econseqüentemente será base de calculo para anuênio e demais incidências, comodesconto para previdência (PRESERV). CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃOArt. 8º. A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos:I - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;II - aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo ocupado ou funçãoexercida;III - identificar necessidades de capacitação do servidor;IV - fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;V - aprimorar o desempenho do servidor e dos Órgãos e Unidades do PoderExecutivo Municipal;VI - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dosservidores entre si e com suas chefias;VII - promover a adequação funcional do servidor;VIII - contribuir para o crescimento profissional do servidor e para odesenvolvimento de novas habilidades;IX - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na AdministraçãoPública do Poder Executivo Municipal.X - identificar habilidades e talentos do servidor;XI - estimular a reflexão e a conscientização do papel que cada servidor exerceno contexto organizacional;XII - ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionaisdefinidas na forma da lei.Art. 9º. O resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual seráutilizado:I - como requisito necessário ao desenvolvimento, na respectiva carreira doservidor público municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº159/2007, e regulamentos; CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOArt. 10º. A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório eda ampla defesa e deverá observar os seguintes critérios:I - qualidade no trabalho - grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhosexecutados;II - produtividade do trabalho - volume de trabalho executado em determinadoespaço de tempo;
  21. 21. III – iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação, buscandogarantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;IV - presteza - disposição para agir prontamente no cumprimento das demandasde trabalho;V - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos - melhor utilizaçãodos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalhoe a consecução de resultados eficientes;VI - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho;VII - pontualidade - observância do horário de trabalho e cumprimento da cargahorária definida para o cargo ocupado;VIII - administração do tempo e tempestividade - capacidade de cumprir asdemandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos;IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço - cuidado e zelo nautilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício dasatividades e tarefas;X - capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as atividades etarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultadoscomuns.§ 1º. Do total de pontos da avaliação, 100% cem por cento serão atribuídos emfunção dos critérios estabelecidos nos incisos de I a X deste artigo, da seguinteforma:I - os critérios estabelecidos nos incisos I a X deste artigo corresponderão a 10%dez por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual,totalizando 100% cem por cento.§ 2º. Os percentuais a que se referem os parágrafos deste artigo poderão seralterados por decreto, em virtude da natureza das funções dos servidores e dascompetências dos Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal.§ 3º. A progressão por mérito será concedida a todos servidores que atingirem nomínimo 70% (setenta por cento) dos pontos. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃOArt. 11º. A Avaliação de Desempenho Individual na Administração PúblicaDireta e Autárquica do Poder Executivo Municipal será aplicada:I - aos servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo;§ 1º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovaçãoem concurso público que adquirir estabilidade nos termos da Constituição Federale da Lei e seus regulamentos, no decorrer de algum período avaliatório anual, serásubmetido à Avaliação de Desempenho Individual desde que possua no mínimocento e oitenta dias de efetivo exercício, contados da data de aquisição de sua
  22. 22. estabilidade até o ultimo dia do mês que antecede o registro do desempenho, norespectivo período avaliatório.§ 2º. O servidor que não tiver o período mínimo de cento e oitenta dias de efetivoexercício não será avaliado e deverá aguardar o início do próximo períodoavaliatório, para fins de avaliação de desempenho individual.Art. 12º. A avaliação de desempenho será apurada anualmente em formuláriopróprio, observadas as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº159/2007, e neste Decreto, e se constitui em requisito indispensável para aprogressão por merecimento e por escolaridade.Art. 13º. O servidor público que estiver exercendo cargo de provimento emcomissão nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Autárquicado Poder Executivo Municipal será submetido à Avaliação de DesempenhoIndividual pela chefia imediata:I - o conceito obtido na Avaliação de Desempenho Individual do servidor a quese refere este artigo será considerado para fins de progressão na carreira a quepertence o cargo efetivo do servidor avaliado, para a percepção da progressão pormérito e progressão por escolaridade;II - o servidor de que trata este artigo que obtiver em sua Avaliação de DesempenhoIndividual resultado inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima seráexonerado do respectivo cargo comissionado, devendo reassumir o exercício de seucargo de provimento;Art. 14º. Não será submetido à Avaliação de Desempenho Individual de que trataeste Decreto o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento emcomissão, não tendo direito a progressão por mérito e por escolaridade. CAPÍTULO V DA COMISSÃOArt. 15º. O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá uma Comissão deDesenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação, coordenada pela SecretariaMunicipal de Administração.§ 1º A Comissão devera ser instituída até o mês que antecede o período deregistro do desempenho individual.Art. 16º. A Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação serácomposta de três a cinco membros de nível hierárquico não inferior ao doavaliado, dos quais pelo menos dois tenham, no mínimo três anos de exercício emcargo efetivo no serviço público municipal.
  23. 23. § 1º O membro de Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduaçãonão pode avaliar servidor que seja seu cônjuge, parente, consangüíneo ou afim,em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente.§ 2º O servidor participante da Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcionale Graduação, não poderá participar de sua própria Avaliação.§ 3º A Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação serácomposta por um, presidente, um secretário e membros.Art. 17º. Os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional eGraduação somente serão realizados quando estiverem presentes a maioriaabsoluta de seus membros. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO Seção I Disposições GeraisArt. 18º. O Processo de Avaliação de Desempenho Individual terá comoparâmetro às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e deverá ser formalizadoe instruído contendo:I - capa com número do processo de avaliação, nome do servidor avaliado, cargo/função, matricula, Órgão ou Unidade de lotação e de exercício;II - numeração e rubrica em todas as páginas;III – Os Critérios da Avaliação Individual;IV - Termo Final de Avaliação.§ 1º O formulário termo final de avaliação será preenchido pela Comissão deDesenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação e conterá, essencialmente, oinstrumento de Avaliação Individual.§ 2º A avaliação será efetivada pelo chefe ou responsável do órgão e ou setor.Art. 19º. Na Avaliação de Desempenho Individual serão adotados os seguintesconceitos:I - excelente - igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da pontuaçãomáxima;II – muito bom – igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e inferior a 95%(noventa e cinco por cento) da pontuação máxima;III – bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 80% (oitentapor cento) da pontuação máxima;IV – insatisfatório – inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima.§ 1º. O resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) é consideradosatisfatório para fins de desenvolvimento na respectiva carreira do servidor
  24. 24. público estável ocupante de cargo de provimento efetivo possibilitando aprogressão por mérito e a progressão por escolaridade.Art. 20º. O servidor que não obtiver a pontuação mínima de 70% (setenta porcento) na média de suas duas (duas) últimas avaliações anuais permanecerá nopadrão de vencimento em que se encontra, e deverá cumprir novo interstício de02 (dois) anos de efetivo exercício neste padrão, para efeito de nova apuração demerecimento, e também não poderá obter o benefício da progressão porescolaridade. Seção II Do Período AvaliatórioArt. 21º. Período avaliatório é o tempo compreendido entre o Termo Inicial e o finalda Avaliação de desempenho individual do servidor.§ 1º. O Termo Inicial de Avaliação ocorrerá no primeiro mês do respectivoperíodo avaliatório.§ 2º. O registro do desempenho dos servidores dar-se-á no último mês dorespectivo período avaliatório.Art. 22º. Cada período avaliatório anual deverá ocorrer entre o primeiro dia útilde janeiro e o último dia útil de dezembro de cada ano.§ 1º Excepcionalmente, para fins de implantação, o primeiro período avaliatórioterá início em todos os órgãos e unidades da administração pública direta eindireta no primeiro dia útil de julho de 2008 e término no último dia útil outubrode 2008, podendo ser submetido à avaliação de desempenho individual todoservidor que possua no mínimo 120 dias de efetivo exercício, contados da data deaquisição de sua estabilidade até o último dia do respectivo período avaliatório.§ 2º Excepcionalmente, para fins de implantação do primeiro período avaliatórioa Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação deverá iniciar econcluir o registro de desempenho nos termos finais de avaliação dos servidoresentre o primeiro e o último dia útil de novembro de 2008, para que o Chefe doPoder Executivo Municipal possa efetuar a homologação até o último dia útil dedezembro de 2008.Art. 23º. Para fins de Avaliação de Desempenho Individual, o servidor deverápossuir no respectivo período avaliatório, no mínimo, cento e oitenta dias deefetivo exercício, na hipótese de período avaliatório anual, sendo consideradoscomo efetivo exercício todos os afastamentos previstos no art. 169 da lei 10/92,respeitando o insiso IV do art. 157 da mesma Lei.
  25. 25. Art. 24º. O servidor que não tiver o período mínimo de que trata o artigo anteriornão será avaliado e deverá aguardar o início do próximo período avaliatório parafins de Avaliação de Desempenho Individual.Art. 25º. Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, transferência,relotação, cessão ou outro tipo de movimentação do servidor para outro Órgão ouUnidade da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder ExecutivoMunicipal, a avaliação individual será realizada pela chefia imediata eencaminhada junto com a transferência, para o Órgão ou Unidade em que oservidor estiver em exercício para a continuidade de sua avaliação.Art. 26º. Os servidores que por interesse da Administração Pública, passarem aexercer suas atividades em Órgãos ou Entidades que não pertença aAdministração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal, serãoavaliados pelo chefe imediato do órgão ao qual está lotado. Seção III Das CompetênciasArt. 27º. Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado:I - comunicar ao servidor o início de sua Avaliação de Desempenho Individualem cada período avaliatório;II - acompanhar o desempenho do servidor durante o Processo de Avaliação deDesempenho Individual;III - realizar entrevista de avaliação com cada servidor que esteja ocupando cargode provimento efetivo ou exercendo função gratificada antes do registro dedesempenho.Parágrafo único. Considera-se chefia imediata, para fins do disposto nesteDecreto, o servidor responsável por unidade administrativa ou aquele a quem fordelegada, formalmente, pela autoridade máxima do Poder, do órgão ou unidade,as competências previstas no caput.Art. 28º. Compete à Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional eGraduação:I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;II - consultar, se necessário, servidores que conheçam efetivamente o trabalhodesenvolvido pelo servidor avaliado;III - preencher o Termo Final de Avaliação;IV - apurar o resultado final de cada Avaliação de Desempenho Individual eregistrá-lo no Termo Final de Avaliação;V - encaminhar o processo de avaliação de desempenho individual devidamentepreenchidos e assinados, à Secretaria Municipal de Administração;
  26. 26. VI - emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadoraacerca do pedido de reconsideração.VII - considerar, para fins de avaliação, todos os elementos constantes doprocesso de Avaliação de Desempenho Individual do servidor avaliado.Art. 29º. Os procedimentos para a avaliação serão orientados e coordenados:I - pela Unidade de exercício do servidor avaliado, à qual compete:a) dar conhecimento prévio aos servidores das normas, dos critérios e dosconceitos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual;b) disponibilizar os formulários de avaliação quando requerido;c) prestar orientações, sempre que necessário, à Comissão de Desenvolvimento deAvaliação Funcional e Graduação e acompanhar o andamento dos trabalhos;d) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao pedido dereconsideração e encaminhar à unidade setorial de recursos humanos do Órgão ouEntidade de lotação do servidor todos os documentos referentes ao seu processode Avaliação de Desempenho Individual;II - pela Secretaria Municipal de Administração, à qual compete:a) fornecer, mediante solicitação escrita, à autoridade competente para análisedos recursos, todos os documentos referentes à avaliação de desempenho, noprazo máximo de quinze dias úteis a contar da data de solicitação, através derequerimento;b) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao recursohierárquico, no prazo máximo de vinte dias a contar do término do prazoestabelecido para análise;c) preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação de DesempenhoIndividual, no prazo máximo de vinte dias contados a partir da data de conclusãodo período de registro do desempenho dos servidores nos Termos Finais deAvaliação pela Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação;d) retificar a homologação do resultado da Avaliação de Desempenho Individualdos servidores que interpuserem recurso hierárquico e tiverem suas pontuaçõesalteradas;e) arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos de cadaavaliação.f) avaliar o servidor que exerce suas atividades em órgão ou entidade daadministração publica de outro ente da Federação, para atender programa degoverno firmado por convênio ou outro meio formal. Seção IV Dos Direitos do Servidor AvaliadoArt. 30º. É assegurado ao servidor avaliado:
  27. 27. I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a seremutilizados na avaliação de desempenho;II - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto aavaliação de seu desempenho;III - consultar, mediante requerimento, todos os documentos que compõem o seuprocesso de Avaliação de Desempenho Individual;IV - interpor através de requerimento pedido de reconsideração e recursohierárquico, em caso de discordância do resultado de sua avaliação;V - ser comunicado, por sua chefia imediata, do início de sua Avaliação deDesempenho Individual. Seção V Da HomologaçãoArt. 31º. A avaliação será homologada pelo Chefe Poder Executivo Municipal.§ 1º. A homologação será a validação do Processo de Avaliação de DesempenhoIndividual pela autoridade competente, com exame restrito da legalidade e documprimento dos procedimentos estabelecidos.§ 2º. Para fins de análise do pedido de reconsideração, a autoridade competentepela homologação utilizará os elementos e as provas constantes do processo deavaliação, bem como o parecer a ser elaborado pela Comissão de Desenvolvimentode Avaliação Funcional e Graduação. Seção VI Dos Recursos Contra o Resultado da Avaliação de Desempenho IndividualArt. 32º. Do resultado da Avaliação de Desempenho Individual caberá um pedidode reconsideração à autoridade homologadora, no prazo máximo de vinte diascontados a partir da notificação de resultado.Art. 33º. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico serão interpostospor meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dosdocumentos que julgar conveniente.Art. 34º. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico interposto peloservidor avaliado deverão ser analisados e julgados imparcialmente.Art. 35º. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela SecretariaMunicipal de Administração mediante parecer da Procuradoria Jurídica doMunicípio.Art. 36º. Revogam-se as disposições em contrario, este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, com efeito, retroativo a 01 de março de 2.008.
  28. 28. Paço Municipal, 05 de maio de 2.008. APARECIDO FARIAS SPADA PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2008 SÚMULA:- Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado doPUBLICADO NO JORNAL DO POVO Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a Nº. 5336 EM 15/05/2008 seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: FUNCIONARIO Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de entrega de documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de junho de 2008, previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 159/2007, de 24 de novembro de 2007.
  29. 29. Parágrafo Único – A prorrogação prevista no art. 1º desta Lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de servidores públicos municipais que obtiverem uma ou mais graduação, após a data de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento instruído com os documentos que comprovem a graduação nos termos da Lei Complementar nº 159/2007. Art. 2º - O servidor que se enquadrar neste prazo terásua elevação no mês de julho de 2008, sem efeito retroativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2008. APARECIDO FARIAS SPADA Prefeito Municipal

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