Formulario CERTIFICADO DE EBAS

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Formulario CERTIFICADO DE EBAS

  1. 1. 2 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REQUERIMENTO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIALSenhor Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social ______________________________________________________________, representantelegal da Instituição abaixo qualificada, portador(a) do CPF n.º ____________________________, vemREQUERER a Vossa Senhoria, com base na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e demaisdispositivos legais fixados para o exame e julgamento do pleito, conforme assunto abaixo assinalado:(assinalar apenas uma das opções)( ) Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social( ) concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social( ) renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Declaro estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho, em relaçãoao(s) pedido(s) acima formulado(s).
  2. 2. ____________________________, ____/_____/______ ________________________ Cidade/UF Data Assinatura QUESTIONÁRIO CNASI – INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO:01 – Nome da Instituição:01 – Nome da Instituição:01 – Nome da Instituição:01 – Nome da Instituição:01 – Nome da Instituição:02 – Endereço da Instituição:02 – Endereço da Instituição:02 – Endereço da Instituição:02 – Endereço da Instituição:
  3. 3. 02 – Endereço da Instituição:03 – Bairro: 04 – Município: 05 – UF: 03 – Bairro: 04 – Município:06 – CEP: 07 – Caixa Postal: 08 – DDD – Telefone: 08 – DDD – Telefone: 07 – Caixa Postal:09 – FAX: 10 – E-MAIL: 11 - CNPJ: 11 - CNPJ: 10 – E- MAIL:12 – Data de fundação: 13 – N.º de processo anterior no CNAS (se houver): 13 – N.º de processo anterior no CNAS (se houver):
  4. 4. 13 – N.º de processo anterior no CNAS (se houver): 13 – N.º de processo anterior no CNAS (se houver):14 – Informar se teve alguma denominação ou sede anterior: 14 – Informar seteve alguma denominação ou sede anterior: 14 – Informar se teve algumadenominação ou sede anterior: 14 – Informar se teve alguma denominação ousede anterior: 14 – Informar se teve alguma denominação ou sede anterior:15 – Número, data e validade da inscrição no Conselho Municipal de AssistênciaSocial: 15 – Número, data e validade da inscrição no Conselho Municipal deAssistência Social: 15 – Número, data e validade da inscrição no ConselhoMunicipal de Assistência Social: 15 – Número, data e validade da inscrição noConselho Municipal de Assistência Social: 15 – Número, data e validade dainscrição no Conselho Municipal de Assistência Social:II – INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO:01 – Nome completo do Dirigente da Instituição:01 – Nome completo do Dirigente da Instituição:01 – Nome completo do Dirigente da Instituição:01 – Nome completo do Dirigente da Instituição:
  5. 5. 01 – Nome completo do Dirigente da Instituição:02 – Endereço Residencial:02 – Endereço Residencial:02 – Endereço Residencial:02 – Endereço Residencial:02 – Endereço Residencial:03 – CEP: 04 – Cidade: 05 – UF: 06 – Telefone: 04 – Cidade:07 – N.º do RG: 08 – N.º CPF: 09 – Período do Mandato: 07 – N.º do RG: 09 – Período do Mandato:III – OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS:01 – Atividade principal : (assinalar com “x” apenas uma opção)01 – Atividade principal : (assinalar com “x” apenas uma opção)
  6. 6. 01 – Atividade principal : (assinalar com “x” apenas uma opção)( ) Assistência Social ( ) Educação ( ) Saúde( ) Cultura ( ) Pesquisa ( ) Assessoramento( ) Outras: ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................( ) Outras: ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................( ) Outras: ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................IV – INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO01 – “A Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultadooperacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no territórionacional.”01 – “A Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultadooperacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no territórionacional.”( ) SIM - encontra-se no ( ) não consta esta redação em nossosart. ............................. estatutos02 – “A Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquerforma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ouequivalentes.”
  7. 7. 02 – “A Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquerforma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ouequivalentes.”( ) SIM - encontra-se no ( ) não consta esta redação em nossosart. ............................. estatutos03 – “Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônioremanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada noConselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou a uma entidade pública, a critérioda Instituição.”03 – “Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônioremanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada noConselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou a uma entidade pública, a critérioda Instituição.”( ) SIM - encontra-se no ( ) não consta esta redação em nossosart. ............................. estatutosObservação:É fundamental que a instituição informe o artigo do estatuto, como solicitado. Parapreenchimento deste quadro, sugerimos a leitura atenta das alíneas “a” a “f” do inciso IV doartigo 3º da Resolução n.º 177, de 10/08/2000, publicada no DO em 15/08/2000.Observação:É fundamental que a instituição informe o artigo do estatuto, como solicitado. Parapreenchimento deste quadro, sugerimos a leitura atenta das alíneas “a” a “f” do inciso IV doartigo 3º da Resolução n.º 177, de 10/08/2000, publicada no DO em 15/08/2000.V – IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA: Nome Cargo Mandato
  8. 8. ................................................................................................................ .................................................................................................. .................................................. .................................................................................................. .................................................. .................................................................................................. .................................................. .................................................................................................. .................................................. .................................... (IMPORTANTE: RUBRICAR ESTA FOLHA)VI – RELACIONAR OS ESTABELECIMENTOS (Sede e Filiais) E AS ENTIDADES COMPERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA MANTIDAS PELA REQUERENTE. (Se houver.)Nome:Nome:Nome:Endereço:Endereço:Endereço:Cidade/UF: CNPJ: Inscrição no CMAS:
  9. 9. Nome:Nome:Nome:Endereço:Endereço:Endereço:Cidade/UF: CNPJ: Inscrição no CMAS:Nome:Nome:Nome:Endereço:Endereço:Endereço:
  10. 10. Cidade/UF: CNPJ: Inscrição no CMAS:Nome:Nome:Nome:Endereço:Endereço:Endereço:Cidade/UF: CNPJ: Inscrição no CMAS:Nome:Nome:Nome:
  11. 11. Endereço:Endereço:Endereço:Cidade/UF: CNPJ: Inscrição no CMAS:Observação:Caso o espaço acima não seja suficiente, solicitamos apresentar relação, emseparado, contendo as mesmas informações dos quadros acima.Endereço para entrega dos documentos:Esplanada dos Ministérios. Bloco F – Anexo Ala “A” – 1º andarCEP 70059-900 – BRASÍLIA/DF (IMPORTANTE: RUBRICAR ESTA FOLHA) ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
  12. 12. DECLARAÇÃODECLARO, para os devidos fins, que a ..........(nome da instituição) ................., comsede ............(endereço) ........... na cidade de .........(nome do Município) ............., Estado .....(UF) ......., inscrita no CNPJ (antigo CGC) n.º ..................................., está em pleno e regularfuncionamento, desde ...........(data de fundação)............, cumprindo suas finalidadesestatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......../......./....... a ......../......../........,constituída dos seguintes membros:Presidente:Nome completo: ....................................................................................................................N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: ..................................Endereço Residencial: ..........................................................................................................Vice-presidente:Nome completo: ....................................................................................................................N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: ..................................Endereço Residencial: ..........................................................................................................Tesoureiro:Nome completo: ....................................................................................................................N.º do RG: ..........................., Órgão expedidor: ......................, CPF: ..................................Endereço Residencial: ..........................................................................................................
  13. 13. DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acimaidentificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suasfunções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seupatrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidadesa que está vinculada. ............................................., ....... de .......................... de ........... ........................................................................ (assinatura do Presidente da Entidade) (qualificação de quem assina)Observação:A exigência deste documento encontra-se prevista no inciso IV do artigo 4º daResolução n.º 177, de 10/08/2000, alterado pela Resolução n° 02, de04/01/2001. ANEXO II - SUGESTÃO DE DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDOEntidade: Entidade: Entidade:Cidade: UF: Telefone/Fax:
  14. 14. Exercício Exercício ExercícioCONTA: PATRIMÔNIO SOCIAL R$ R$ R$SALDO ANTERIOR:(+) Fundo de Valorização de Imóvel( -) Depreciação e Amortização de exercícios anteriores(+) Transferências Recebidas( -) Transferências Enviadas(+) Acréscimo/Decréscimo PatrimonialSALDO ATUAL (Assinatura do Dirigente) (Assinatura e Carimbo do Contador) ANEXO III - SUGESTÃO DEDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS ANEXO III - SUGESTÃO DEDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS ANEXO III - SUGESTÃO DEDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS ANEXO III - SUGESTÃO DEDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS Exercício Exercício Exercício R$ R$ R$ ORIGENSSuperávit (ou déficit do exercício)
  15. 15. DepreciaçãoVariações do(s) resultado(s) de exercícios futurosAumento do passivo exigível a longo prazoAlienação de bens do imobilizadoTransferências recebidas daTotal de Origens APLICAÇÕESAquisição de imobilizadoAumento do ativo permanente – investimentoAumento do ativo diferidoAumento do ativo realizável a longo prazoRedução do passivo exigível a longo prazoTransferências enviadas para aTotal de AplicaçõesAumento (ou redução) do capital circulante líquido VARIAÇÕES DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO(+) Variação do ativo circulante( -) Variação do passivo circulanteAumento (ou redução) do capital circulante líquido (Assinatura do Dirigente) (Assinatura e Carimbo do Contador)Observação:A exigência deste documento encontra-se no inciso VIII do artigo 4º da Resolução n.º 177, de10/08/2000, publicada no Diário Oficial em 15/08/2000. ANEXO IV SUGESTÃO DE NOTAS EXPLICATIVAS (Apresentar uma Nota Explicativa para cada exercício) NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/.........
  16. 16. I – CONTEXTO OPERACIONAL:NOTA 01A entidade deve informar os objetivos constantes de seu estatuto.II – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES:NOTA 02A entidade deve informar se as Demonstrações Contábeis e Financeiras foram elaboradas em conformidadecom a Lei n.º 6.404/76 e Resolução CFC n° 877/2000, que aprovou a NBC T 10.19.III – RESUMO DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS:NOTA 03Informar o regime contábil adotado (competência ou caixa).NOTA 04Informar como estão demonstradas as aplicações financeiras.NOTA 05Informar quais os critérios utilizados para apuração das receitas da entidade.NOTA 06 (se for o caso)Informar o(s) valor(res) da(s) doação(ões) recebida(s) de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas: a. Pessoa Física: R$ b. Pessoa Jurídica: R$NOTA 07 (se for o caso)
  17. 17. Informar o valor dos auxílios e subvenções recebidos do Poder Público. a. R$ b. R$NOTA 08Informar se os recursos da entidade foram aplicados em suas finalidades institucionais, de conformidade comseu Estatuto Social, demonstrados pelas suas Despesas e Investimentos Patrimoniais.NOTA 09Informar em que contas são registradas as gratuidades oferecidas que deverão estar respaldadas emdocumentação hábil e respectivas planilhas de apuração. As entidades mistas (Assistência Social, Educação e/ou Saúde) deverão informar de maneira segregada as gratuidades concedidas por área de atuação.NOTA 10Informar o(s) valor(es) da(s) gratuidade(s) concedida(s), em atendimento ao disposto no inciso VI do artigo 3ºdo Decreto n.º 2.536/98. a. R$ b. R$ c. R$NOTA 11 (se for o caso)Informar o(s) valor(es) da(s) isenção(ões) usufruída(s), da seguinte forma: a. Cota Patronal INSS + SAT + Terceiros = R$ b. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS) = R$ c. Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) = R$ (Assinatura do Dirigente da Entidade) (Assinatura e Carimbo do Contador) ANEXO V - MODELO
  18. 18. DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVO PARA ENTIDADES DA ÁREA DA SAÚDE (Apresentar um Demonstrativo para cada exercício) DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS PRESTADOS - SAÚDEENTIDADE:.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................CNPJ (antigo CGC): .................................................................. ANO/EXERCÍCIO: ....................... Número de atendimentos no ano Número de atendimentos no ano Número de atendimentos no ano Número de atendimentos no ano Número de atendimentos no ano TIPOS DE Com recursos Pagos ATENDIMENTOS próprios SUS Outros (particulares) TOTAL(Descrição dos serviços prestados)
  19. 19. Total de atendimentosNOTA: Este demonstrativo somente terá valor documental se devidamente assinado pelo Dirigente daEntidade e pelo Contador.......................... ........../........../......... ................................. ....................................... Localidade Data Dirigente Assinatura e Carimbo do Contador ANEXO VI ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBILDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS - DOAR
  20. 20. A demonstração das origens e aplicações de recursos é a demonstração contábildestinada a evidenciar, num determinado período, as modificações queoriginaram as variações no capital circulante líquido da Entidade (vide 3.6.1.1 daNBC3).A demonstração das origens e aplicações de recursos discriminará: (vide 3.6.2.1da NBC3) a. o valor resultante das operações da Entidade, correspondente ao resultado líquido do período, retificado por valores que não geraram movimentação de numerário ou não afetaram o capital circulante, que tanto poderá constituir-se em origem ou em aplicação de recursos; b. as origens dos recursos, compreendendo: 1. os aportes de capital; 1. os recursos provenientes da realização de ativos de longo prazo e permanente; 1. os recursos provenientes de capital de terceiros de longo prazo. c. as aplicações dos recursos, compreendendo: 1. os recursos destinados ao pagamento das participações nos lucros aos sócios ou acionistas; 1. os recursos aplicados na aquisição do ativo permanente e no aumento dos ativos de longo prazo; 1. os recursos aplicados na redução de obrigações de longo prazo; 1. os reembolsos de capital. d. a variação do capital circulante líquido, resultante da diferença entre os totais das origens e das aplicações dos recursos; e e. a demonstração da variação do capital circulante líquido, compreendendo os saldos iniciais e finais do ativo e do passivo circulante, e respectivas variações líquidas do período.DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DMPLA demonstração das mutações do Patrimônio Líquido é a demonstração contábildestinada a evidenciar, num determinado período, a movimentação das contasque integram o patrimônio da Entidade (vide 3.5.1.1 da NBC3).
  21. 21. A demonstração das mutações do Patrimônio Líquido discriminará: (Vide 3.5.2.1da NBC3) a. os saldos no início do período; b. os ajustes de exercícios anteriores; c. as reversões e transferências de reservas e lucros; d. os aumentos de capital discriminando sua natureza; e. a redução de capital; f. as destinações do lucro líquido do período; g. as reavaliações de ativos e sua realização, líquida do efeito dos impostos correspondentes; h. o resultado líquido do período; i. as compensações de prejuízos; j. os lucros distribuídos; e k. os saldos no final do período.NOTAS EXPLICATIVAS (NBC T6)Esta Norma trata das informações mínimas que devem constar das notasexplicativas. Informações adicionais poderão ser requeridas em decorrência dalegislação e outros dispositivos regulamentares específicos em função dascaracterísticas da Entidade. 1 - Definição e Conteúdo das Notas Explicativas: a. as notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis; b. as informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares e/ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis propriamente ditas;
  22. 22. c. as notas explicativas incluem informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal, física e social, bem como os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis e eventos subseqüentes ao balanço. 2 - Aspectos a Observar na elaboração das Notas Explicativas: a. as informações devem contemplar os fatores de integridade, autenticidade, precisão, sinceridade e relevância; b. os textos devem ser simples, objetivos, claros e concisos; c. os assuntos devem ser ordenados obedecendo a ordem observada nas demonstrações contábeis, tanto para os agrupamentos como para as contas que os compõem; d. os assuntos relacionados devem ser agrupados segundo seus atributos comuns; e. os dados devem permitir comparações com os de datas de períodos anteriores; e f. as referências a leis, decretos, regulamentos, Normas Brasileiras de Contabilidade e outros atos normativos devem ser fundamentadas e restritas aos casos em que tais citações contribuam para o entendimento do assunto tratado na nota explicativa.Observações:A exigência de apresentação dos documentos contábeis encontra-se no Decreton.º 2.536/98 e respectivas alterações, bem como na Resolução CNAS n.º177/2000.
  23. 23. Os documentos contábeis deverão ser elaborados e apresentados ao Conselhode acordo com a realidade contábil da Instituição. Os modelos sugeridos nosanexos II, III e IV, têm o único objetivo de facilitar a parte interessada naelaboração e formatação correta do documento.Nenhuma instituição está dispensada da apresentação dos documentoscontábeis. ANEXO VII ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO IDENTIFICAR O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE O RELATÓRIODADOS DA INSTITUIÇÃO:Informar no relatório o nome da instituição, CNPJ, Endereço completo, Bairro, Município eUF.
  24. 24. HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA ENTIDADE:Informar como, quando e onde surgiu e por quem foi instituída.FINALIDADES ESTATUTÁRIASDescrever os objetivos estatutários e informar a(s) finalidade(s) da instituição.AÇÕES DESENVOLVIDAS:Relatar as atividades realizadas no exercício (detalhar todas as atividades desenvolvidaspela instituição no respectivo exercício, procurando qualificar e quantificar as ações, bemcomo informar que tipo de público foi beneficiado com o atendimento prestado pelaentidade).AÇÕES REALIZADAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO:A Instituição que atuar em mais de uma área (Assistência Social, Educação e/ou Saúde),deverá prestar as informações sobre as ações realizadas em cada área, separadamente,discriminando valores quantitativos e qualitativos.Abaixo apresentamos alguns exemplos, conforme a área de atuação:Assistência Social:Informar: tipos de programas, público alvo, as ações realizadas (como, onde e quando foramrealizadas), número de beneficiados com atendimento e custo do atendimento, etc.Educação:Informar: cursos mantidos, número de beneficiados, custo do atendimento, etc.
  25. 25. Saúde:Informar: tipos de atendimentos, atendimentos realizados através do SUS, atendimentosrealizados com recursos próprios, atendimentos pagos, etc. (Assinatura e carimbo do Dirigente da Entidade) ANEXO VIII LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARAFUNDAMENTAR O PEDIDO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIALDOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
  26. 26. ( ) – Requerimento/Formulário, fornecido pelo CNAS;( ) – Cópia do Estatuto registrado em Cartório competente (todas as folhas devem estarautenticadas);( ) – Cópia da Ata de Eleição dos membros da atual diretoria (todas as folhas devem estarautenticadas);( ) – Declaração de funcionamento, conforme modelo fornecido pelo CNAS;( ) – Relatório de atividades dos três exercícios anteriores ao requerimento;( ) – Balanços patrimoniais dos três exercícios anteriores ao requerimento;( ) – Demonstrativos dos resultados, dos três exercícios anteriores ao requerimento;( ) – Demonstração de mutação do patrimônio e das origens e aplicações de recursos, dos três exercícios anteriores ao requerimento;( ) – Notas explicativas dos três exercícios anteriores ao requerimento;( ) – Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;( ) – Cópia atualizada do CNPJ (antigo CGC);( ) – Cópia da Declaração de Utilidade Pública Federal e respectiva Certidão atualizada do Ministério da Justiça.Para Fundações (acrescentar):( ) – Cópia da escritura pública de instituição da Fundação, registrada em Cartório; ( ) – Certidão atualizada da aprovação do estatuto e das respectivas alterações emitida pelo Ministério Público.Entidades que auferirem receita bruta anual de R$ 1.200.000,00 a R$ 2.399.999,99:
  27. 27. Deverão apresentar demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas porauditor independente legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade.Entidades que auferirem receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.400.000,00:Deverão apresentar demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas porauditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.Importante:A entidade deverá apresentar toda a documentação solicitada, conforme a listade verificação acima.TODAS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS DEVEM ESTAR AUTENTICADAS EM CARTÓRIO. ANEXO IX INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESDas documentações:
  28. 28.  Toda documentação apresentada em cópia deve conter autenticação do cartório.  O preenchimento correto do Requerimento/Questionário é imprescindível para o cadastramento da entidade em nossos sistemas.  Evitar apresentar divergências de denominação da entidade, principalmente aquelas referidas no estatuto, CNPJ, Relatórios, Balanços e Requerimento/Questionário.  A falta de um ou mais documentos acima relacionados, implicará em baixa do processo em exigência, ocasionando atraso na tramitação do mesmo.  O CNAS baixará o processo em diligência uma única vez, que deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias.  No relatório de atividades, devem ser apresentadas informações detalhadas sobre as ações desenvolvidas, bem como os programas, público alvo e número de pessoas beneficiadas com o atendimento. É importante qualificar e quantificar os atendimentos.  No Requerimento/Formulário, a instituição deverá indicar apenas uma atividade principal, mesmo que esta desenvolva ações em outras áreas (assistência social, educação, saúde, ecológica, etc.).  Nenhuma instituição está dispensada da apresentação dos documentos contábeis.  Os modelos dos documentos contábeis, apresentados nos anexos II, III e IV, foram elaborados de forma genérica unicamente para orientar as instituições que tenham interesse em ingressar com pedido no Conselho.Da fundamentação:  A fundamentação para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS encontra-se nos seguintes dispositivos: Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Decreto n.º 2.536, de 6 de abril de 1998 e suas respectivas alterações; Resolução CNAS n.º 177, de 10 de agosto de 2000.Das informações gerais:  Recomendamos a leitura atenta do Decreto n.º 2.536, de 6 de abril de 1998 e suas respectivas alterações, bem como da Resolução n.º 177, de 10/08/2000.  Observe o prazo de validade do seu Certificado e não deixe para o último dia para ingressar com o pedido de renovação. Na dúvida sobre a validade de seu Certificado, solicite informações ao CNAS através dos telefones: (61)317.5091 ou (61)317.5729.  O Cartão Protocolo não garante a obtenção do documento requerido.
  29. 29.  Informações sobre o andamento de processos: a instituição poderá solicitar através dos telefones: (61)317.5091 ou (61)317.5729 ou pelo e-mail cnas@df.previdenciasocial.gov.br ou pelo fax (61)317.5737 ou (61)317.5558. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CNAS SÃO INTEIRAMENTE GRATUITOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE.

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