Capacitação do Paraná - diretrizes gerais do controle social
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    Capacitação do Paraná - diretrizes gerais do controle social Capacitação do Paraná - diretrizes gerais do controle social Presentation Transcript

    • Diretrizes Gerais sobre Controle Social17/07/12
    • Diretrizes Gerais sobre ControleSocial PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NOSISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –SUAS 17/07/12
    • Fundamentação Legal Constituição Federal 1988 Artigos 203 e 204 Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS/1993 SUAS/2011 Resoluções do CNAS e CEAS Lei Municipal de Criação do CMAS eFMAS 17/07/12
    • O QUE É CONTROLE SOCIAL? SOCIAL 17/07/12
    • O controle social é o exercício democrático deacompanhamento da gestão e avaliação da Política deAssistência Social, do Plano Plurianual de AssistênciaSocial e dos recursos financeiros destinados a suaimplementação. Zelar pela ampliação e qualidade da rede deserviços socioassistenciais para todos os destinatáriosda Política. 17/07/12
    • CONTROLE SOCIAL O Estado exerce controle sobre a sociedade. A sociedade exerce controle obre as ações do estado. Constituição de 88 - bases para uma atuaçãodemocrática e participativa. Estado Democrático de Direito. 17/07/12
    • GESTÃO DEMOCRÁTICA• Permitir que a sociedade exerça seu direito à participação deve fazer parte dos objetivos de um governo que se compromete com a solidificação da democracia.• Um dos requisitos básicos para a gestão democrática é o acesso à informação. A expressão da democratização, o acesso dos usuários às informações e ao conhecimento, de forma abrangente é entendido como uma condição favorável ao acesso dos direitos sociassistenciais.• Democratizar a gestão das políticas públicas significa participar no processo de formulação e avaliação da política, da gestão de sua implantação e operação e da fiscalização de sua execução, através de mecanismos institucionais. 17/07/12
    • ESFERA PÚBLICA• Visibilidade: transparência, publicidade• Democratização: ampliação fóruns de decisão política;• Cultura pública: superação da cultura privatista – apropriação do público pelo privado;• Controle Social• Espaços públicos “...tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder”. (Dagnino) 17/07/12
    • PARTICIPAÇÃO SOCIAL– Marco jurídico- Constituição Federal de 1988 - participação social se institucionaliza.– Elemento estruturante do Sistema de Proteção Social - Conferências e Conselhos– Promover transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório;– Permitir maior expressão e visibilidade das demandas sociais, provocando um avanço na promoção da igualdade e da eqüidade nas políticas públicas;– Contribuir para a defesa e alargamento dos direitos, demandando ações de interesse público 17/07/12
    • CONTROLE SOCIAL (Raquel Raichelis)• Participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais;• Relação Estado-Sociedade, onde a esta cabe estabelecer práticas de vigilância sobre aquele;• Capacidade que a sociedade tem de influenciar a gestão pública com o objetivo de banir as práticas clientelistas que conduziram a privatização da ação estatal no Brasil;• Luta pela garantia dos direitos socioassistenciais. 17/07/12
    • CONSELHOS Plano de acompanhamento dos conselhos – CNAS:Os Conselhos tem três tipos de ações de diferentes naturezas:• As ações de deliberação• A ações propositivas• As ações de fiscalização Os conselhos não são os únicos canais de controle (conferências, movimentos sociais, sindicatos, fóruns, comissões locais, organizações de categorias profissionais, ouvidorias, Defensorias Públicas, Ministério Público...) 17/07/12
    • Conselho Municipal de Assistência Social– Espaço público com força legal para Interferir nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, dos segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados.– Campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos.– Instância de negociação de conflitos, construção de alianças, acordos, diálogos (representação da sociedade civil e do governo). 17/07/12
    • Papel dos Conselheiros• Fortalecer o Conselho como canal de participação coletiva;• Construir pautas coletivas, a transcender interesses particularistas e corporativistas, de sua entidade;• Criar e manter mecanismos permanentes de informação e interlocução com os setores da sociedade e suas bases.• Atuar como multiplicadores de processos e informação; 17/07/12
    • Papel dos Conselheiros• Divulgar as atividades e agenda do conselho que representa nos espaços públicos;• Participar das reuniões ordinárias investidos de capacidade decisória e propositiva 17/07/12
    • Arquitetura do Controle SocialPLANOS CONSELHOS FUNDOS Conferências 17/07/12
    • Quais os principais instrumentos de Controle Social nas Políticas Públicas ?Os Conselhos, pois a eles compete:• Convocar conferências;• Deliberar políticas - aprovar o plano de ações;• Fiscalizar o desenvolvimento das ações e autilização dos recursos, inclusive aprovarou rejeitar aprestação de contas. 17/07/12
    • Controle Social• Controle social compartilhado conferência, audiência pública, ação popular, ação civil pública e sociedade civil organizada nos fóruns,etc;• Controle institucional Interno: ouvidorias, procuradorias. Externo: Tribunal de Contas, Ministério Público. 17/07/12
    • Conselho Municipal de Assistência Sociala) Composição – governo e sociedade civil. Garantir a participação do usuário;b) Mandato dos conselheiros – mínimo dois anos, admitida umaúnica recondução tanto para o conselheiro, quanto para entidade(governamental / sociedade civil);c) Representação e da representatividade – saber que representauma categoria – dar retorno para sua base (reuniões periódicas);evitar a representação da sociedade civil por pessoa que acumulefunção pública (Resolução do CNAS n.º 237/06); 17/07/12
    • Conselho Municipal de Assistência Sociald) Estrutura: diretoria, plenária, comissões, grupos detrabalho e secretaria executiva;e) Planejamento anual do conselho – um plano deação – monitorar as ações e avaliar os resultados obtidos;f) Pautas definidas previamente e divulgadas. 17/07/12
    • Governo -------------- Sociedade Civil Vontade política do Capacidade Governo participativa da Investimento/recursos população- criar condições à participação, - mobilização,- investir em capacitação, - organização,- produzir informações, - representação,- tornar as estruturas de gestão - defesa de interesses públicos,cada vez mais permeáveis às - qualificaçãoreivindicações da sociedade 17/07/12
    • O papel dos Conselhos no exercício do Controle Social é:Zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviçossocioassistenciais para a universalização deatendimento a todos os destinatários da Política deAssistência Social e os gastos das verbas públicasdestinadas aos municípios (que vêm da UniãoFederal, dos Estados, e ainda dos própriosorçamentos municipais). 17/07/12
    • DESAFIOS PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUAS 17/07/12
    • Investir na capacidade de articulação entre os níveis degoverno, na direção de firmar a perspectiva do SUAScomo Sistema Público democrático e participativo;Ampliar o debate sobre a questão do controle social,buscando identificar estratégias que possam criar novosmecanismos e instrumentos de intervenção nos espaçospúblicos;Analisar profundamente o modelo de funcionamentodos conselhos de assistência social, suascompetências, capacidade de deliberação, grau deautonomia; 17/07/12
    • • Buscar parceria com o Ministério Público para fazer valer as decisões dos conselhos de assistência social;• Observar as orientações do Tribunal de Contas quanto ao papel, responsabilidade e função social dos conselhos no processo de acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos do fundo da assistência social, buscando certificar se os mesmos estão sendo aplicados conforme finalidade prevista nos Planos de Assistência Social;• Investir na articulação entre os Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS e CMAS), de modo que as deliberações no âmbito desses espaços possam conduzir ao fortalecimento do controle social no SUAS; 17/07/12
    • • Monitorar as deliberações das Conferências, especialmente o Plano Decenal, (metas e estratégias) em cada nível de gestão;• Dotar os conselhos de infra-estrutura (material, humana e financeira), agregando a eles, dessa forma, condições de trabalho para que viabilizem suas ações de controle social;• Investir na capacitação dos conselheiros e secretaria executiva, de forma que a dimensão técnica ganhe as condições necessárias para o avanço na construção de metodologias e processos que qualifiquem a fiscalização e avaliação das ações; 17/07/12
    • • Apoiar e incentivar novas iniciativas para a criação de espaços de controle social, de forma que contemplem com prioridade a participação dos usuários dos serviços e benefícios da política;• Promover ações em parceria com o Ministério Público de forma a vigiar o controle social sobre as decisões da política;• Estimular a instalação de Frentes Parlamentares em defesa da política de assistência social; 17/07/12
    • • Estabelecer e fortalecer a articulação da sociedade civil e Estado, na perspectiva de criar iniciativas que valorizem processos democráticos, estabeleça pactos e favoreçam as alianças, dando uma nova direção à institucionalização do controle social;• Atuar na direção do comando único, da ruptura com o primeiro damismo, denunciar formas de clientelismo e de favorecimento partidário e-/ou de grupos e outros processos que desqualificam a política e o direito dos usuários; 17/07/12
    • • Imprimir prioridade na luta pelo orçamento público em todas as esferas de governo;• Rever e estabelecer regulamentações que fortaleçam os princípios e diretrizes dos SUAS como sistema público, descentralizado e participativo. 17/07/12
    • Resolução 237/06, CNAS: “ Para o bomdesempenho do Conselho, é fundamental que o/aConselheiro/a tenha : ”• Assiduidade nas reuniões;• Participação nas atividades do conselho;• Colaboração no aprofundamento das discussões e no exercício do controle social;• Divulgação do trabalho do conselho;• Representação nos espaços de discussão pública;• Contribuição com experiências para aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais; 17/07/12
    • • Conhecimento das legislações, atualize e aprofunde nos assuntos referentes à área de assistência social, e a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social para então argumentar nas questões de orçamento e co- financiamento;• Atuação articulada, com o seu suplente e sintonia com a sua entidade;• Desenvoltura e habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;• Acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social. 17/07/12
    • Enquanto exercem a função de Conselheiros seus atos devem estar orientados:• Pela LEGALIDADE, ou seja, só pode fazer aquilo que está na norma/lei;• Pela IMPESSOALIDADE, ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito próprio;• Pela MORALIDADE, ou seja, as ações tem que se pautar pelo princípios éticos da conduta humana;• Pela PUBLICIDADE, ou seja, seus atos são de caráter público e devem ser divulgados/publicados 17/07/12
    • Referências Bibliográficas• GOHN, M. G.Teoria dos movimentos sociais: paradigmas clássicos e contemporâneos. São Paulo: Loyola, 1997.• GOHN, M. G. Conselhos Gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez, 2003.• GOHN, M. G. O protagonismo da sociedade civil: movimentos sociais, ongs e redes solidárias. São Paulo: Cortez, 2005.• GOHN, M. G. Novas teorias dos movimentos sociais. São Paulo: Loyoloda, 2008.• PEDRINI, D.M., ADAMS, T. e SILVA, V.R. (orgs). Controle social de políticas públicas: caminhos, descobertas e desafios. São Paulo: Paulus, 2007.• PEREIRA, W.C.C. Nas trilhas do trabalho comunitário e social: teoria, método e prática. Belo Horizonte: Vozes:PUC Minas, 2001.• Revista Serviço Social e Sociedade, nº 88. Espaço Público e Controle Social. São Paulo:Cortez, 2006.• TEIXEIRA, E.C. O local e o global: limites e desafios da participação cidadã. São Paulo: Cortez; Recife: EQUIP; Salvador:UFBA, 2001. 17/07/12