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SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR
INSTITUTO CAMILLO FILHO
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
MARICÉLIA DE SOUSA LIMA
A CONTRI...
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MARICÉLIA DE SOUSA LIMA
A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE –
PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCI...
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MARICÉLIA DE SOUSA LIMA
A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE –
PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCI...
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Dedico este trabalho a Deus, meu mestre maior, que todos os
dias me dá a capacidade de crescer e superar desafios. Dedi...
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AGRADECIMENTOS
A Deus, por me iluminar e me dar forças para alcançar meus sonhos, e
paciência concedida diante de todas...
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“Há homens que lutam um dia, e são bons, há homens que lutam
muitos dias, e são melhores. Há os que lutam anos, e são
e...
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RESUMO
Este estudo propôs a analisar “A contribuição do Sistema Nacional de Emprego
(SIine) na inserção da pessoa com d...
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ABSTRACT
The present study e evaluated "The contribution of the National Employment System
(SINE) in the insertion of p...
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AVAPE - Associação para a Valorização de Pessoas com Deficiência
CIDID - Classificação I...
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SUMÁRIO
SUMÁRIO...........................................................................................................
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1 INTRODUÇÃO
As pessoas com deficiência (PCDs) foram vítimas de tratamento
discriminatório por séculos. Consideradas in...
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de políticas de promoção da inserção das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho.
A OIT, atuação internacional, ...
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vagas no setor privado tem sido bastante discutida, principalmente quanto a sua
efetividade na resolução do problema, p...
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Ademais, a escolha deu-se também a partir de experiências vividas pela
pesquisadora, que se inquietou em aprofundar-se ...
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apresenta frente ao investigado e lhe formula perguntas, com o objetivo de obtenção
dos dados que interessem à investig...
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Desse modo, eis um tema de grande relevância social, que permite um
maior conhecimento e reflexão sobre a inserção de p...
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2 DA DEFICIÊNCIA
Neste capítulo aborda-se a deficiência, começando por defini-la e, em
seguida, apresentando sua histór...
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Pessoas com deficiências são grupos de minoria. O Decreto 3.298, de 15
de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei n° 7...
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de como a própria pessoa se vê. Não implica necessariamente portar anomalias
físicas e visíveis. Ser diferente, muitas ...
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a normalização passou a constituir-se um novo paradigma que consistia em
ajudar o deficiente a se preparar para fazer p...
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Nesse momento histórico, as sociedades passaram a definir as atividades
econômicas e a relação dos homens com a sua rea...
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adquirir uma certa posição, passando a ser considerada como possuidora de uma
alma, sendo assim, não era mais aceitável...
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A partir do século XVII, inicia-se um movimento na forma como a
sociedade se relacionava com a pessoa com deficiência, ...
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Na idade contemporânea, o principal problema estava no próprio homem
dentro da sociedade. Não é a maneira de pensar ded...
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No século XX, pessoas com deficiência começaram a ser consideradas
cidadãs com direitos e deveres de participação na so...
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número algum e estavam esperando um número); Pensionista (alguém que pagava
para manter a criança lá), esta classe exis...
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A Educação Especial no Brasil passa a existir legalmente na Lei de
Diretrizes e Bases (LDB) nº 4.024, de 1961. Que trat...
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Deve-se atentar para o fato de que os discursos se encontram inseridos
no campo das intenções e na instituição dos dire...
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Diante disso, o Decreto Federal 3.298/99 classifica a deficiência em cinco
categorias, sendo elas: deficiência física, ...
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Diante disso, a expressão pessoa com deficiência (PCD) é comumente
empregada quando se refere a qualquer indivíduo que ...
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3 TRABALHO E EMPREGO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONSTRUÇÃO DA
IDENTIDADE PESSOAL E SOCIAL
Neste capítulo, será abordado...
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como educação, habitação, transporte, dentre outros. Convivem, assim, com a
“sensação” de fazer parte do grupo dos “não...
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Nos termos de Antunes (2003), o trabalho é uma categoria que destaca o
aumento da produtividade, com novas formas de or...
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identidade social do ser humano, dando papéis significativos que são representados
pelas pessoas, incluindo aí sua dign...
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forma criativa, como atividade livre, portadora de sentidos voltados para a satisfação
da plena necessidade do homem.
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3.2 MERCADO DE TRABALHO E A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O trabalho possibilita a convivência social, contato com...
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manto do princípio de igualdade, dando à PCD oportunidade de inserção no mercado
de trabalho. Assim sendo, a Declaração...
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De acordo com o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
sancionada pela Organização das Nações Unidas –...
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mudanças pertinentes. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu
que:
Na conformidade do ideário democr...
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A presente Política Nacional de setor Saúde, dentro do contexto das
políticas governamentais e à luz dos direitos unive...
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No ano de 2004 o Governo Federal instituiu a Agenda de Compromissos
para Saúde Integral da Criança e Redução da Mortali...
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âmbito do trabalho. As empresas avaliam e veem seus requisitos para preenchimento
de cotas que as empresas ofertam regu...
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Art. 24º Compete à união, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: XIV – proteção e integraçã...
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Outra lei de grande relevância da área é a Lei nº 8.213/91, que especifica
a implementação de cotas compulsórias a sere...
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trabalhar questões referentes à difusão e explicitação dos direitos sociais destes
sujeitos, realizando um trabalho de ...
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4 ACONTRIBUIÇÃO DO SINE NA INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA
4.1 INSTITUIÇÃO PESQUI...
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O Sine-PI atua cadastrando os trabalhadores à procura de emprego;
emitindo Carteira de Trabalho e Previdência social – ...
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IV - de 1.001 em diante 5%
Sobre essa categoria, buscou-se conhecer a percepção que as
profissionais entrevistadas têm ...
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4.2 ÁNALISES E DISCUSSÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO SINE NA
INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE
TRABALHO EM ...
A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE – PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM...
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A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE – PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA-PI

  1. 1. 10 SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILLO FILHO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARICÉLIA DE SOUSA LIMA A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE – PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA-PI TERESINA 2014
  2. 2. 11 MARICÉLIA DE SOUSA LIMA A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE – PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA-PI Monografia apresentada ao Curso de Serviço Social do Instituto Camillo Filho, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social, sob orientação da Profª MSc Márcia Valéria Uchôa Arruda. TERESINA 2014
  3. 3. 12 MARICÉLIA DE SOUSA LIMA A CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE – PARA A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA-PI Monografia apresentada ao Curso de Serviço Social do Instituto Camillo Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social no dia __03__ / __07__ / _2014_____. BANCA EXAMINADORA _________________________________________________ Profª MSc Márcia Valéria Uchôa Arruda. Presidente _________________________________________________ Prof° Célio de Sousa Pitanga Membro _________________________________________________ Profª Rosângela Sousa Membro
  4. 4. 13 Dedico este trabalho a Deus, meu mestre maior, que todos os dias me dá a capacidade de crescer e superar desafios. Dedico também a minha família, que me apoia incondicionalmente ao longo de toda a minha trajetória estudantil e acredita no meu potencial.
  5. 5. 14 AGRADECIMENTOS A Deus, por me iluminar e me dar forças para alcançar meus sonhos, e paciência concedida diante de todas as dificuldades. Esta conquista só foi possível graças ao apoio incondicional dos meus pais, Antonio Alfredo e Maria Deuselina, que não mediram esforços para a concretização da minha formação. E toda minha família, que é a razão da minha vida. À Francimeire Chaves, que foi quem me incentivou a continuar a estudar, que me acolheu em seu seio familiar, sempre teve preocupação comigo durante essa jornada. À professora Márcia Valéria Uchôa Arruda, por conduzir esta etapa com leveza, proporcionando segurança e passando todo conhecimento acerca do assunto. Aos professores e amigos, pela valiosa contribuição nesse processo de continuação da minha formação profissional.
  6. 6. 15 “Há homens que lutam um dia, e são bons, há homens que lutam muitos dias, e são melhores. Há os que lutam anos, e são excelentes. Mas há os que lutam toda a vida e estes são os imprescindíveis”. (Bertold Brecht)
  7. 7. 16 RESUMO Este estudo propôs a analisar “A contribuição do Sistema Nacional de Emprego (SIine) na inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho em Teresina- PI”. Trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória, com enfoque dialético, fundamentada em pesquisas bibliográficas, revistas, artigos e internet. Teve como instrumento adotada a coleta de dados através de entrevista semiestruturada. Os sujeitos entrevistados foram sete Pessoas com Deficiência (PCDs) cadastrados na instituição e dois profissionais pertencentes ao Sine. Neste sentido, buscou-se, de um modo geral, identificar como se dá o processo de obtenção de vagas realizado pelo Sine-PI junto às empresas, voltadas para a contratação de pessoas com deficiência; conhecer como ocorrem as ações de convocação e encaminhamento das PCDs às vagas destinadas pelas empresas a esse público; analisar as dificuldades e possibilidades encontradas pelo órgão na condução das ações voltadas para a inserção dos trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho. Os principais autores de base foram: Antunes (2003), Aranha (2003), Bueno (1995), Carvalho (2010), Fontenele (2007), Giordano (2000), Holanda (2002), Jannuzzi (2004), dentre outros. Diante dos resultados, pode-se concluir que a unidade de intermediação do Sistema Nacional de Emprego – SINE-PI, através do Projeto “Trabalho para Todos”, realiza um trabalho importante para a colocação profissional das pessoas com deficiência em Teresina-PI. Pode-se observar, no tocante às ações de convocação e encaminhamento das pessoas com deficiência, que esses podem ser advindos das empresas; neste sentido, ressalta-se a execução das ações no âmbito do referido. É imprescindível que se realize um trabalho de cunho educativo junto às empresas e à sociedade em geral, para proporcionar-lhes esclarecimentos sobre as deficiências e sobre o processo de inclusão social de pessoas com deficiência. Por último, pode-se compreender que a instituição iniciou um processo de conquistas bastante promissor para o processo de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Palavras-Chave: SINE. Pessoas com Deficiência. Mercado de trabalho. Inclusão.
  8. 8. 17 ABSTRACT The present study e evaluated "The contribution of the National Employment System (SINE) in the insertion of people with disabilities in the labor market in Teresina-PI". This is a qualitative exploratory research with dialectical approach, being based on literature, magazines, articles and internet searches. adopted was to collect data through semi-structured interview. The interviewees were seven PCDs registered in the institution and two professionals belonging to SINE. In this sense, we sought to identify how general is the process of getting jobs done by SINE-PI with companies, focused on hiring people with disabilities; Knowing how to place the actions of calling and forwarding of PWD's. The vacancies for by the companies that audience; Analyze the difficulties and opportunities encountered by the agency in the conduct of actions for the integration of disabled workers in the labor market. The principal authors were basic: Antunes (2003), Spider (2003), Bueno (1995), Carvalho (2010), Fontenelle (2007), Giordano (2000), The Netherlands (2002), Jannuzzi (2004), among others. Given the results, it can be concluded that the brokerage unit of the National Employment System - SINE / IP, through the Project "Work for All", performs an important job to job placement of people with disabilities in Teresina-PI. It can be observed regarding the actions of calling and referral of people with disabilities, they may be coming from the companies in this sense we note that the implementation of actions under that. It is essential to perform a job with an educational basis with business and society in general, to provide you with clarification on disabilities and on the process of social inclusion for people with disabilities. Finally, one can understand that the institution has initiated promising achievements in the process of integration of people with disabilities in the labor market. Key-Words: SINE. People with Disabilities. Labor market. Inclusion.
  9. 9. 18 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AVAPE - Associação para a Valorização de Pessoas com Deficiência CIDID - Classificação Internacional de Deficiências Incapacidades e Desvantagens FUNABEM - Fundação Brasileira para o Bem-Estar do Menor IAP - Instituto de Aposentadorias e Pensões LBA - Legião Brasileira de Assistência LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social OIT - Organização Internacional do Trabalho OMS - Organização Mundial da Saúde ONU - Organização das Nações Unidas PCD - Pessoa com Deficiência PI - Piauí SETRE - Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo SINE - Sistema Nacional de Empresas SUAS - Sistema Único da Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde TCC - Trabalho de Conclusão de Curso
  10. 10. 19 SUMÁRIO SUMÁRIO..............................................................................................................................................19 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................................................20 2.1 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA.........................................................................................................26 2.2 HISTÓRIA DA DEFICIÊNCIA..........................................................................................................29 2.3 TIPOS DE DEFICIÊNCIA................................................................................................................37 3 TRABALHO E EMPREGO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE PESSOAL E SOCIAL..................................................................................................................................................40 3.1 O TRABALHO E EMPREGO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O HOMEM ENQUANTO SER SOCIAL......40 3.2 MERCADO DE TRABALHO E A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA...................................45 4.2 ÁNALISES E DISCUSSÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO SINE NA INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA-PI............................................................58 4.2.1 Dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para se inserirem no mercado de trabalho........................................................................................................................................58 5 CONCLUSÃO......................................................................................................................................75 REFERÊNCIAS........................................................................................................................................78 APÊNDICES............................................................................................................................................83 APÊNDICE A - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO.................................................84 APÊNDICE B - ROTEIRO DE ENTREVISTA PARA PROFISSIONAIS DO...................................................86 “PROJETO TRABALHO PARA TODOS”................................................................................................86 APÊNDICE C - ROTEIRO DE ENTREVISTA COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.....................................87
  11. 11. 20 1 INTRODUÇÃO As pessoas com deficiência (PCDs) foram vítimas de tratamento discriminatório por séculos. Consideradas incapacitadas para a vida em sociedade, eram excluídas da participação social nos seus diversos aspectos, principalmente no processo de produção social. Ao longo da história, esse tratamento foi mudando, envolvido por uma perspectiva de inclusão social, com o reconhecimento da cidadania da pessoa com deficiência e a garantia legal de todos os direitos sociais a esse segmento. Hoje, há um avançado e bem estruturado arcabouço jurídico de garantia dos direitos da pessoa com deficiência, especialmente no que se refere ao direito ao trabalho. No âmbito internacional, foram criados dispositivos jurídicos por organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trazendo possibilidades de disseminação dos direitos das pessoas com deficiência e preconização da igualdade de tratamento, combate à discriminação no emprego e na profissão, habilitação e reabilitação, além
  12. 12. 21 de políticas de promoção da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A OIT, atuação internacional, tem como objetivo levar o conhecimento acerca dos direitos e das garantias às pessoas com deficiência no processo de inserção no mercado de trabalho, pois a sociedade e as instituições têm como obrigação legal ter uma política social a elas voltada, e devem, formalmente, adequarem-se, sendo essencial universalizar os direitos. Nesse sentido, cabe ao Estado e à sociedade criar leis e condições para que as pessoas com deficiência possam usufruir igualmente os direitos, e para isso é necessário conhecimento, no que diz respeito a estes direitos. A inclusão social refere-se ao processo de construção de uma identidade social, trazendo novos horizontes na conquista dos direitos por parte de diversos ambientes físicos e segmentos sociais, nesses incluídas as pessoas com deficiência. Necessário se torna, portanto, ter em vista que a plena inclusão social das pessoas com deficiência perpassa a adaptação dos sistemas da sociedade às necessidades deste segmento, o rompimento do preconceito e o acesso à qualificação profissional, uma vez que a deficiência deve ser entendida como uma questão social, e sua efetivação é responsabilidade de todos. A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro instrumento jurídico nacional a tratar de forma mais específica dos direitos da pessoa com deficiência, servindo de base para a formação de uma diversidade de leis existentes hoje no país. Instituiu a igualdade entre todos os homens, proibindo qualquer forma de discriminação, garantindo a todos o direito à vida, ao trabalho, à educação, ao lazer, entre outros direitos. Com a Constituição Federal estendendo o direito ao trabalho às pessoas com deficiência, foram criadas leis que obrigam a contratação deste público, tanto no setor público como no privado, dando oportunidade para que tais pessoas possam ser enquadradas nas leis de cotas trabalhistas e usufruir igualmente os direitos. A Lei n° 8.213/1991 estabelece cotas compulsórias de vagas a serem preenchidas pelas empresas do setor privado, num percentual que varia de 2% a 5% das vagas para esse público-alvo. Atualmente, os órgãos públicos estão, em termos gerais, cumprindo a Lei n° 8.112/1990, posto que os editais dos concursos estão apresentando a reserva de vagas garantidas por lei. Por outro lado, a exigência de cotas para preenchimento de
  13. 13. 22 vagas no setor privado tem sido bastante discutida, principalmente quanto a sua efetividade na resolução do problema, posto que as pessoas com deficiência, mesmo tendo oportunidade de participarem de processos seletivos, na maioria das vezes não são contratadas sob justificativa de que não possuem a qualificação devida para atender as exigências do mercado de trabalho, o que contribui para que as PCDs continuem à margem do processo produtivo formal. A absorção de mão de obra da pessoa com deficiência está sendo conquistada paulatinamente. Ressalta-se, entretanto, que além das limitações que lhes são inerentes, elas enfrentam inúmeras dificuldades, que as colocam em posição de desvantagem na luta pela garantia do trabalho. No processo de enfrentamento dessa realidade permeada pelo desemprego e exclusão, entram em cena as iniciativas voltadas a oferecer serviços de colocação profissional de pessoas com deficiência no mercado privado, visando à inserção das PCDs no mercado de trabalho. Diante de tais constatações, merece atenção analisar o modo como o poder público vem atuando, no sentido de contribuir para a materialização do que é garantido por lei, ou seja, o direito ao trabalho, que para muitos autores e movimentos organizados do segmento, constitui-se na principal dimensão para a inclusão social de pessoas com deficiência. Com base nessa realidade tão dinâmica, o tema escolhido para o estudo foi “A contribuição do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho em Teresina-PI”, propondo identificar como se dá o processo de ocupação de vagas ofertadas pelo Sine-PI junto às empresas, voltadas para a contratação de pessoas com deficiência. Busca-se, também, conhecer como ocorrem as ações de convocação e encaminhamentos das pessoas com deficiência às vagas destinadas pelas empresas a esse público, e analisar as dificuldades e possibilidades encontradas pelo órgão nas ações voltadas para a inserção de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho. Dessa forma, justifica-se a escolha do tema, em razão da difícil realidade em que vivem as pessoas com deficiência, não tendo oportunidade de trabalho, seja devido ao preconceito, à ignorância ou à desinformação, e sendo essas, muitas vezes excluídas do processo produtivo.
  14. 14. 23 Ademais, a escolha deu-se também a partir de experiências vividas pela pesquisadora, que se inquietou em aprofundar-se no estudo do tema proposto ao observar e identificar como se dá o processo de captação de vagas que são realizadas pelo Sine-PI junto às empresas voltadas para a contratação de pessoas com deficiência, a dificuldade da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; como são inseridas as pessoas com deficiências, se são beneficiadas, como se dá o processo de inserção, como é feito o processo de seleção, os benefícios que são dados aos trabalhadores, se são executadas as ações de projetos do Sine. A escolha da instituição ocorreu no intuito de investigar como se dá a atuação do Sine em Teresina, enquanto agente público de intermediação entre as PCDs e o mercado de trabalho, visando analisar como e com quais instituições se deparam na realização deste trabalho. O contato empírico com a instituição foi motivado pelo fato desta pesquisadora ter realizado cadastro para obtenção de vagas para emprego. A partir da experiência vivida, criou-se o propósito de analisar como o Sine-PI contribui para essa inserção. A pesquisa foi explorada de forma legal, sem constrangimentos morais ou autorais, com o fim de identificar quais e como são realizadas as iniciativas desenvolvidas nesta instituição, dentro do processo de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho privado de Teresina. A pesquisa abordada no presente Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, é caracterizada como quantitativa, baseada no método dialético, que para Gil (2007, p.27), “os métodos esclarecem acerca dos procedimentos lógicos que deverão ser seguidos no processo de investigação científica dos fatos da natureza e da sociedade”. Esse método dialético será adotado, em razão de a dialética fornecer as bases para uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade, estabelecendo que os fatos sociais não podem ser entendidos quando considerados isoladamente (GIL, 2007). A temática será desenvolvida utilizando a pesquisa científica explicativa, que segundo Gil (2007, p.44), “são aquelas que têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou contribuem para a ocorrência dos fenômenos”. O instrumento que será utilizado para a coleta de dados será a entrevista. Conforme Gil (2007, p.117), a entrevista é uma “técnica em que o investigador se
  15. 15. 24 apresenta frente ao investigado e lhe formula perguntas, com o objetivo de obtenção dos dados que interessem à investigação”. Foi utilizada como técnica de pesquisa a entrevista semiestruturada, complementada com a observação simples. . O total de sujeitos que participaram da coleta de dados corresponde a 09 (nove), distribuídos entre profissionais e usuários da instituição. A realização das entrevistas e observações ocorreu no mês de novembro de 2012, onde foi utilizado um aparelho de MP4 ou celular para gravação das falas no decorrer da entrevista e, em seguida, as falas foram transcritas e desenvolvidas na forma de relatório. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas, gravadas com dois integrantes da equipe de trabalho da instituição, responsáveis pela implementação das ações do projeto “Trabalho para Todos” do Sine-PI, o que possibilitou obter informações acerca da contribuição dessa instituição na inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, informações das principais dificuldades e possibilidades encontradas no processo de condução dos serviços oferecidos pelo Projeto, entre outros fatores. Este estudo teve a preocupação de não causar desconforto, risco moral e custo para os sujeitos envolvidos. Foram entrevistados, ainda, 07 (sete) usuários. Pessoas com deficiência, cadastrados(as) no Projeto “Trabalho para Todos”. Esses sujeitos foram selecionados levando-se em consideração amostras intencionais, pois o fato de conhecerem o trabalho de intermediação realizados pelo Sine-PI, contribuiu para que fornecessem informações mais direcionadas sobre os serviços oferecidos pela instituição. Os procedimentos utilizados no decorrer da pesquisa estão embasados na Resolução 466/12 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, que incorpora os valores éticos implicados na mesma. Usou-se o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), apresentando-o a cada sujeito, respeitando sua autonomia e garantindo sigilo total da sua identidade. Assim, o presente estudo não oferece nenhum risco para os sujeitos envolvidos, pois todos os procedimentos adotados são baseados na Resolução 196/96 do Consellho Nacional de Saúde, e traz como benefício o fortalecimento do conhecimento sobre a temática e, consequentemente, uma maior ampliação da comprensão da realidade proposta.
  16. 16. 25 Desse modo, eis um tema de grande relevância social, que permite um maior conhecimento e reflexão sobre a inserção de pessoas com deficiência, sobre seus direitos, inclusive os preconceitos ainda existentes na sociedade contemporânea. Possibilitou, ainda, uma melhor avaliação das políticas, órgãos, instituições e, até mesmo, dos próprios profissionais frente ao trabalho junto a pessoas com deficiência, permitindo uma reavaliação das ações executadas com os mesmos, suas possíveis melhorias, de inclusão, adaptações, qualificação e a possibilidade de programar novas ações voltadas a esse público-alvo. Este estudo monográfico está dividido em cinco partes. Esta primeira parte trata dos aspectos introdutórios do estudo, onde ficou demonstrada a justificativa, os objetivos e a metodologia aplicada na pesquisa. O segundo capítulo trata da deficiência, demonstrando o conceito de deficiência, sua história na humanidade e no Brasil, e os tipos de deficiências existentes. No terceiro capítulo, demonstra-se a importância do trabalho e emprego para a pessoa com deficiência, na construção da identidade pessoal e social, especificando a inclusão social e o processo de reabilitação, o trabalho e emprego e sua importância para o homem enquanto ser social, e o mercado de trabalho e a inserção da pessoa com deficiência. Já no quarto caítulo parte trata da contribuição do Sine na inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho em Teresina, abordando a instituição pesquisada e as análises e discussões sobre essa contribuição. O quinta e última capítulo trata da conclusão, abordando o alcance dos objetivos do estudo, e o arremate dos resultados alcançados.
  17. 17. 26 2 DA DEFICIÊNCIA Neste capítulo aborda-se a deficiência, começando por defini-la e, em seguida, apresentando sua história ao longo dos tempos, finalizando com os tipos de deficiência. 2.1 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA Deficiência é o nome dado a toda perda parcial ou permanente, ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que ocasiona incapacidade no desempenho de atividade, em conformidade com o padrão considerado normal para o ser humano (BRASIL, 1999). São pessoas que nascem com alguma limitação física ou mental, que gere incapacidades para o desenvolvimento de atividades dentro do padrão considerado normal. As expressões “Pessoas com Deficiência”, “Pessoa Portadora de Deficiência” e “Pessoa com Necessidades Especiais” são citadas por Dantas (2011) como sendo terminologias adequadas na área. Pessoa com deficiência (PCD) é o termo contemporâneo indicado por Sassaki (2003) como o mais apropriado. No entanto, em todas as documentações estaduais e federais utiliza-se o termo Pessoa Portadora de Deficiência, termo colocado por muitas autoridades e por pessoas que lidam na área. Porém, ele não é considerado adequado para ser utilizado para identificar pessoas com deficiência. Para o autor, o termo mais adequado é “pessoa com deficiência”. Segundo as definições contidas na legislação, existem três espécies de deficiência: a física, a sensorial e a mental, assim definida no art. 227, parágrafo primeiro, inciso II da Constituição Federal, que determina que cabe ao Estado: II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. Cada uma dessas espécies possui características próprias e tem tratamentos peculiares a cada tipo, de acordo com o grau que comportam. E podem ser congênitas ou adquiridas.
  18. 18. 27 Pessoas com deficiências são grupos de minoria. O Decreto 3.298, de 15 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolidou as normas de proteção e deu outras providências. No artigo 3° deste Decreto, a deficiência é considerada como toda perda ou anomalia de estrutura ou função fisiológica, psicológica e/ou anatômica que gere desvio no padrão considerado normal para o desempenho de atividades (BRASIL, 1999). Tal Decreto determina que as pessoas com deficiência têm direito de se integrarem e se inserirem na sociedade, participando da vida social. O artigo exposto deste Decreto considera pessoas com deficiência aquelas que têm alguma anormalidade, mas que, por lei, são consideradas normais para desempenharem e se inserirem em qualquer atividade no meio social em que convivem. De acordo com o Decreto n° 1.744, de 08 de dezembro de 1995, em seu artigo 1°, inciso II, pessoa portadora de deficiência é “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão da anomalia ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho”. Bueno (1995) caracteriza a deficiência como falta, insuficiência ou imperfeição. Já Ferreira (1999) vai além, completando que deficiência é falha, carência, imperfeição, defeito. De acordo com a Cartilha de Inclusão Social do PPD, deficiência é todo e qualquer comportamento que afeta a integralidade da pessoa e traz prejuízo na sua locomoção, na coordenação de movimentos, na fala, na compreensão de informações, na orientação especial ou na percepção e contato com as outras pessoas. Tanto para o Decreto nº 1.744, no artigo 1°, citado anteriormente, como para o autor Bueno (1995), ou mesmo para Ferreira, seja qual for a definição de pessoas com deficiência que se pesquise, são pessoas com alguma limitação, de natureza hereditária ou adquirida, mas são pessoas que são capazes de se incluírem em sociedade, desempenhando qualquer atividade, exercendo seu papel de cidadãos dignos de uma vida estável, dentro do que está ao seu alcance, suas limitações não os impedem de estar em constante movimentação na sociedade. Entendimento nesse sentido tem Ribas (2003), ao afirmar que deficiência é “um estado físico ou mental eventualmente limitador”, que deve ser entendido a partir do ambiente sociocultural e físico em que o indivíduo está inserido e, também,
  19. 19. 28 de como a própria pessoa se vê. Não implica necessariamente portar anomalias físicas e visíveis. Ser diferente, muitas vezes é ser aparentemente perfeito, embora apresente alguma anomalia imperceptível, que pode ser determinada somente por perícia médica. Então, muitas vezes o indivíduo é portador de alguma deficiência, mas nem mesmo possui conhecimento dela (BOLONHINI, 2004). O autor relata que deficiência é “um estado físico ou mental que mesmo que o indivíduo esteja inserido em algum ambiente, há uma deficiência de informações”, pois muitas pessoas não procuram saber dos seus direitos por falta de informações, que têm direitos de se inserirem em sociedade. Ao administrador, para ter um profissional em qualquer órgão ou empresa, não interessam as deficiências que uma pessoa possa ter, mas, sim, a sua capacidade, desempenho, responsabilidade, integralidade para o trabalho. Para integrar uma pessoa com deficiência no mercado de trabalho, após a sua profissionalização, é necessário apresentá-la como uma pessoa com deficiência, que tem seus direitos e capacidade para o trabalho, em virtude de um treinamento especializado, de incentivos, respeitando as suas limitações físicas, visuais, auditivas ou mentais, dando a ela a oportunidade de uma vida independente. Convém ressaltar que o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sancionada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, estabelece o seguinte direito humano fundamental: “Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. É preciso respeitar esse direito, pois é essencial para o fortalecimento e o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade. Embora desde 1955 já houvesse recomendação da Organização Internacional do trabalho (OIT) para a adaptação e readaptação profissional da pessoa com deficiência, foi no Ano Internacional de Pessoas Portadoras de Deficiência, em 1981, que se ampliou a discussão, visando à plena participação e à igualdade dessa parcela da população na vida social (CONVENÇÃO 19, OIT, 1983). Diante disso, a participação social sendo entendida como movimento de participação das pessoas com deficiência nos eventos da sociedade, tais como lazer e trabalho, se fortaleceu, determinando o questionamento das relações mantidas pela sociedade para com as pessoas com deficiência. Segundo Aranha (1991, p. 5):
  20. 20. 29 a normalização passou a constituir-se um novo paradigma que consistia em ajudar o deficiente a se preparar para fazer parte da sociedade, no sentido de garantir a ele as condições de existência o mais próximas do normal possível, dentro dos padrões sociais. Assim, nesse contexto o deficiente não deve ser excluído da sociedade, e sim inserido como ser atuante nela, podendo realizar tarefas antes não permitidas a ele, mas que pode executá-las dentro de suas limitações. 2.2 HISTÓRIA DA DEFICIÊNCIA Durante o longo processo histórico, as pessoas com deficiência enfrentaram vários obstáculos, pois eram discriminadas logo ao nascer, o que dificultava a aceitação por parte da sociedade. Eram consideradas incapazes de produzir e reproduzir, e isso comprometia a sobrevivência, o desenvolvimento e a convivência social, por conta do preconceito e discriminação à pessoa com deficiência, por parte da sociedade e até da própria família. Com isso, para entender sobre a deficiência de modo geral, é preciso compreender, no decorrer da história, como era vista a relação da sociedade em relação a esses paradigmas, e o que mudou durante esse processo histórico com o passar do tempo. Na história da humanidade, a pessoa com deficiência sempre foi vítima de segregação, pois se dava ênfase na incapacidade física e sua anormalidade. Até o século XV, crianças deformadas eram jogadas nos esgotos da Roma Antiga. Na Idade Média, deficientes encontram abrigo nas Igrejas, como o personagem “Quasimodo”1 , do livro “O Corcunda de Notre Dame”, de Victor Hugo, que vivia isolado na Torre da Catedral de Paris. No mesmo período, os deficientes recebem a função de Bobos da Corte. Martim Lutero entendia que os deficientes mentais eram seres diabólicos que necessitavam ser purificados. Nos século XVI a XIX, as pessoas com deficiência permaneceram isoladas do resto da sociedade, em asilos, conventos e albergues. Foi nessa época que surgiu o primeiro hospital, na Europa, mas as instituições dessa época não se caracterizavam com currículos adaptados para esses portadores de necessidade especiais. 1 Quasimodo é o personagem central do livro “O Corcunda de Notre Dame”, de autoria de Victor Hugo, publicado em 1831.
  21. 21. 30 Nesse momento histórico, as sociedades passaram a definir as atividades econômicas e a relação dos homens com a sua realidade. O que tinham para sua sobrevivência eram a terra e o rebanho que pertencia à família da nobreza, no âmbito da produção realizada por aqueles indivíduos que eram dependentes, cujo dono desses bens era o “homem”, era o senhor, sendo que os demais indivíduos eram considerados subumanos. Todos os valores eram atribuídos aos senhores, enquanto que os demais não tinham valor algum. A deficiência nessa época existia enquanto problema, e as crianças que apresentavam deficiência eram imediatamente “expostas”, ou seja, eram abandonadas ao relento, até a morte (ARANHA,1991; PESSOTTI,1984). De acordo com Pessoti (1984), algumas tribos nômades desamparavam seus doentes, idosos e pessoas com deficiência em locais impróprios para habitação, expostos a perigos constantes, podendo enfrentar animais ferozes e/ou com tribos inimigas. Em Atenas, na Grécia Antiga, os recém-nascidos com alguma deficiência eram abandonados em vasilhas de argila. Já em Esparta, onde o cidadão pertencia ao Estado, os pais tinham a obrigação de apresentar seus filhos diante dos magistrados em praça pública. Na “Reforma Luterana”, o tratamento dado aos loucos não se diferencia muito da inquisição católica, eles permanecem com uma rigidez ética carregada de culpa, porém, com responsabilidade pessoal. Nestes a concepção de deficiência variou em função das noções teológicas de pecado e de expiação. A expiação reside na visão pessimista do homem, entendido como uma besta demoníaca, quando lhe vem a faltar a razão ou ajuda divina (PESSOTI, 1984, p.12). Caracterizada como acontecimento de complicada compreensão e imaterial, a deficiência era imputada ora como um desígnio, ora como domínio pelo demônio. Por uma razão ou por outra, a sociedade tinha por atitude principal não tolerar e punir o deficiente, através de ações como aprisionamento, tortura, chibatada e outros castigos rigorosos. Segundo Pessotti (1984), com o passar dos anos a sociedade começou a se estruturar, e o Cristianismo começou a influenciar a visão que tinham a respeito do Homem, passando a ser visto como um ser racional, concebido como uma manifestação de Deus. A deficiência era, antes, vista como possessão pelo demônio, pessoas que não possuíam alma, muitas vezes eram castigadas, punidas, e, então, com a disseminação das ideias cristãs, a pessoa com deficiência passa a
  22. 22. 31 adquirir uma certa posição, passando a ser considerada como possuidora de uma alma, sendo assim, não era mais aceitável qualquer forma de extermínio. A organização sociopolítica mudou sua configuração, passando a exibir, então, três estratos sociais formais: nobreza, clero (detentores do saber) e servos (responsáveis pela produção). Foi a partir deste momento que as pessoas com deficiência passaram a ser assumidas por sua família e pela Igreja, embora nesta época não haja evidências de esforços específicos e organizações para promover acolhimento, proteção e/ou tratamento. A Inquisição Católica e a Reforma Protestante constituíram-se dois momentos importantes nesse período histórico, nos quais a concepção de deficiência varia em função das nações teleológicas de pecado e de expiação. Esclarece, ainda, Pessotti (1984), que em épocas passadas essas pessoas chegavam a receber atendimento privilegiado, como na Inglaterra no século XII, onde eram protegidas por lei, tendo direito a um tutor e um curador para cuidar de seus bens. Em outras localidades eram valorizadas pelo fato de serem consideradas possuidoras de poderes sobrenaturais e, assim, protegidas pela comunidade. No início da Revolução Burguesa, precisamente no final do século XV, caracterizava-se uma revolução de ideias, no que se refere à concepção de Homem e sociedade, período de mudança no sistema de produção, marcada por uma nova divisão social do trabalho, entre os donos dos meios de produção e os operários que vendiam sua força de trabalho. Deu-se, também, profunda mudança sobre a visão na compreensão da natureza humana. Foi nesse contexto que os deficientes, os indivíduos não produtivos que oneravam a sociedade, puderam, com o avanço da medicina, passar a ter uma nova posição na sociedade e no que se refere ao seu sustento e manutenção. A atenção a essas pessoas se constituía do uso da alquimia e da magia. Como ressalta Aranha (2003, p.10): a atitude principal da sociedade com relação ao deficiente era de aprisionamento, tortura açoites e outros castigos severos. Os deficientes começaram a ser visto formalmente como indivíduos não produtivos que oneravam a sociedade, no que se refere ao seu sustento e manutenção.
  23. 23. 32 A partir do século XVII, inicia-se um movimento na forma como a sociedade se relacionava com a pessoa com deficiência, caracterizado por iniciativas de institucionalização total, de tratamento médico e de busca de estratégias de ensino, constituindo o primeiro modelo da relação sociedade, pessoa com deficiência. Nesse sentido, os deficientes eram considerados socialmente inúteis, incapazes de se reproduzir, sem valor para o trabalho. Com propostas postas pelos autores Parcelso, Cardano e Willis (apud PASSOTTI, 1984), a partir das quais a demência e a amência deixaram de ser vistas como problemas teleológico e moral, e passaram a ser vistas como problemas médicos. Foi aí que começaram a surgir os primeiros hospitais psiquiátricos, como locais para confinar, mas do que para tratar os pacientes, como se os deficientes fossem doentes que tivessem incomodando a sociedade. Na época moderna, o homem passou a ser compreendido como animal racional, que podia planejar e executar atividades com o intuito de melhorar o mundo dos homens, atingindo a igualdade por meio da produção em larga escala. A apologia era para o método experimental, valorizando a observação, a testagem, as proposições. Direcionando empenhos para encontrar as leis da natureza, relegando- se a plano secundário as discussões sobre as leis divinas. Foi na Idade Moderna, com as concepções do humanismo, que a sociedade percebeu que havia “uma grande população de pobres, mendigos e indivíduos com deficiência, que se reuniam para mendigar” (KASSAR, 1999, p.4). Com isso, houve uma preocupação com essas pessoas, e surgiu a necessidade de fazer alguma coisa para melhorar essa situação. Com o surgimento do método experimental, foram iniciados os estudos acerca das tipologias, e com elas surgiu a ideologia classificadora da deficiência, através do conceito de modelo médico, impregnado de noções com forte caráter de patologia, doença, tratamento. Segundo Pessoti (1984, p.68): A fatalidade hereditária ou congênita assume o lugar da danação divina, para efeito de prognóstico. A individualidade ou irrecuperabilidade do idiota é o novo estigma, que vem substituir o sentido expiatório e o propiciatório que a deficiência recebera durante as negras décadas que atenderam a medicina, também supersticiosa. O médico é o novo árbitro do destino do deficiente. Ele julga, ele salva, ele condena.
  24. 24. 33 Na idade contemporânea, o principal problema estava no próprio homem dentro da sociedade. Não é a maneira de pensar dedutiva, muito menos a associação entre fé e razão, não é o labor, não é a técnica, mas, sim, o homem dentro da sociedade, o tema central do questionamento desta época. Nesse sentido, as atitudes de tratamento para com os deficientes foram sendo modificadas nesta nova forma de pensar, pois se passa a oferecer novas oportunidades educacionais e de integração social, que contribuíram para criar o caminho até os dias atuais, em que sua integração efetiva-se ou está em vias de se concretizar2 . No século XX, a mudança de valores e de ação passou a se manifestar, quando as pessoas com deficiência começaram a ser vistas como pessoas humanas, cidadãos que mereciam toda uma atenção e compromisso. Foi aí que passaram a lutar pela ideia de inserção social, ideias que têm sido socializadas e espalhadas nos países. A questão da integração social das minorias, principalmente pessoas com deficiência, surgiu neste contexto, nos meados do século XX, especialmente após as duas Grandes Guerras. Foi a partir daí que as pessoas com deficiência foram inseridas no movimento de defesa dos direitos humanos, no movimento de reabilitação. As críticas e consequências da institucionalização divulgadas (BRADDOCK, 1978; BRADLEY, 1977; GOFFMAN, 1962), determinaram questionamentos das relações mantidas pela sociedade ocidental com cidadãos com deficiência, principalmente nos países que foram mais atingidos pelos efeitos das guerras, que trouxeram à realidade a fome, as desgraças e a morte de muitos trabalhadores, fazendo, assim, uma grande pressão pela necessidade da reabilitação dos soldados que voltaram da guerra com sequelas permanentes. Segundo Aranha (2003, p.13): os soldados feridos na guerra necessitavam de treinamento e de assistência para assumirem, com sucesso, uma ocupação rentável. Gradualmente, começaram a ser aprovados e institucionalizados Atos Constitucionais, garantindo ações e suportes financiadores para programas de reabilitação. Onde a carência de assistência e de condições de vida dos cidadãos que necessitavam de provimento de cargos que fossem compatíveis com o tipo de deficiência que os soldados possuíam, pois os que possuíam uma deficiência necessitavam de tratamento igualitário e inclusivo. Diante disso, aconteceram muitas conquistas. 2 Percebe-se que neste momento histórico o que está sendo descrito é o Paradigma da “Integração” e não da “Inclusão”.
  25. 25. 34 No século XX, pessoas com deficiência começaram a ser consideradas cidadãs com direitos e deveres de participação na sociedade, mas ainda de maneira assistencial, inspirados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. E foi dessa forma que se deu o processo de inserção dos direitos das pessoas com deficiência. Foi nos anos 1960 que aconteceram os primeiros movimentos organizados por familiares de pessoas com deficiência contra a discriminação e em prol da inclusão social para a melhoria das condições de vida dos deficientes e mutilados pela guerra. E através desse movimento, novos padrões de relacionamento foram estabelecidos entre a sociedade e a pessoa com deficiência. No Brasil, a questão da pessoa com deficiência, segundo Jannuzzi (2004, p.9), ocorreu inicialmente de maneira drástica, pois no século XVIII as crianças nascidas com deficiência eram “abandonadas em lugares assediados por bichos, que muitas vezes as mutilavam ou matavam”. Para reduzir os efeitos desse abandono, nesse período foram criadas as “rodas dos expostos”, nas quais as crianças eram postas nessas rodas para serem criadas pelas religiosas, que davam educação, alimentação e os cuidados que elas precisavam. No ano de 1730, no Brasil, em Vila Rica – Minas Gerais, havia a Irmandade de Sant’Ana, ou a Santa Casa de Misericórdia, constituída para cuidar de órfãos e crianças abandonadas. As Santas Casas de Misericórdia surgiram no Brasil no século XVI, em Santos (1543), Salvador (1549), Rio de Janeiro (1552), Espírito Santo (provavelmente em 1554), São Paulo (provavelmente em 1599), Olinda e Ilhéus (1560), Porto Seguro (também final do séc. XVI), Sergipe e Paraíba (1604), Itamaracá (1611), Belém (1610), Iguaçu (1629) e Maranhão (data incerta, primeiras referências do Padre Vieira, em 1655) (JANNUZZI, 2004). A Santa Casa de Misericórdia cuidava do hospital, da casa dos expostos e do hospício. A população acreditava que quando as crianças eram expostas aos padres e madres, tais religiosos tratariam e educariam da melhor forma possível. O funcionamento da Santa Casa é o surgimento de uma classificação destas crianças excluídas. Estas serviam como abrigo dos Oblato (crianças largadas e que eram entregues para uma determinada ordem religiosa); Órfão de Si (órfão que ocupava legitimamente o número, que se referia à criança de direito); Agregados (órfãos de escravos que lá estavam); Órfão Extra Numerário (que estavam à espera de um número); Órfão Pelo Amor de Deus (que não tinham
  26. 26. 35 número algum e estavam esperando um número); Pensionista (alguém que pagava para manter a criança lá), esta classe existia, pois havia as pessoas que pagavam para a criação desses órfãos. No Brasil colônia, eram escassos os conhecimentos sobre a criança, e muito menos, sobre a assistência à criança com deficiência. Não existia criança e, sim, tipos de criança, filho da família legítima e filho de legítimo matrimônio, as crianças meninas, no contexto da discriminação, eram mais excluídas ainda. Foi no segundo Império que D. Pedro II resolveu fazer o recolhimento das crianças desvalidas (meninas que ficavam órfãs e não tinham para onde ir). Como não tinham, nesse período, o direito à saúde, à moradia, dentre outros, havia especulações acerca das mortes dos órfãos, tais como peste, epidemias, mães de leite que não cuidavam direito, e assim por diante. Existia somente o direito a esmolar, tendo predominância o sistema caritativo, bem como, todo imposto que era recolhido a mais, era encaminhado para a Igreja, além das doações. Contextualizar a história da pessoa com deficiência, tendo como pano de fundo as questões da inclusão na sociedade do Brasil Colônia, percebe-se os níveis de rejeição, pois como se viu, no Brasil Colônia, nem sequer o conceito de criança existia, imagina o da criança com deficiência. O que se tem na realidade são algumas descrições de crianças (adultos) que apresentavam alguma anomalia cerebral, ou doença mental, não existia uma política de atendimento e nem de tratamento dessas crianças. Assim, o processo de mudança de um paradigma social para outro geralmente é lento e encontra muitas barreiras, sejam ideológicas, organizacionais, culturais e financeiras. Discutir a questão da pessoa com deficiência e o mercado de trabalho perpassa pela visão da sociedade para com a pessoa com deficiência através da história. A primeira diretriz política expressando essa nova forma de tratar a deficiência surge em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser Humano tem direito à educação’’. Já nos anos de 1960, genitores e parentes de pessoas deficientes se juntam para tratar e discutir o assunto, fazendo surgir as primeiras críticas contra a segregação, passando a defender a normalização, ou seja, a adequação do deficiente à sociedade, para permitir sua integração.
  27. 27. 36 A Educação Especial no Brasil passa a existir legalmente na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 4.024, de 1961. Que trata da educação dos excepcionais, devendo ser enquadrada, dentro do que for possível, no sistema geral de educação. Já nos anos 70, os Estados Unidos desenvolvem pesquisas e teorias para integrar e criar melhores condições de vida aos mutilados da Guerra do Vietnã. Com isso, a Educação Inclusiva teve seu início nos Estados Unidos, através da Lei 94.142, de 1975, que impõe uma modificação nos currículos, com a criação de uma rede de informações entre escolas, bibliotecas, hospitais e clínicas. De acordo com a Política Nacional de Educação Especial, Integração Educacional é um processo gradual e dinâmico, que pode tomar distintas formas, de acordo com as necessidades e habilidades dos discentes. A integração educativo-institucional refere-se ao processo educar-ensinar, no mesmo grupo, a pessoa com e sem necessidades educativas especiais, durante uma parte ou na totalidade do tempo de permanência na instituição de ensino superior. Já nos anos 1980 e 1990, declarações e tratados mundiais passam a defender a inclusão. No Brasil, inaugura-se uma nova fase, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde foi assegurada uma maior proteção das Pessoas com Deficiência, e que se passou a agregá-las ao abrigo das normas constitucionais. Foram criados, então, dispositivo legais em áreas como educação, assistência, trabalho e acessibilidade, como garantia de inclusão social das Pessoas com Deficiência. A Convenção 159, da organização Internacional do trabalho (OIT), é um marco, em se tratando do trabalho. Já existem hoje inúmeras leis que asseguram os direitos desse segmento, resultado de muita luta contra a exclusão social, pois o fato de a sociedade classificá-las como “coitadas ou “incapazes”, as tornava isoladas da convivência social. Diante disso, pode-se asseverar que aconteceram muitas conquistas e mudanças no sentido da constituição da cidadania das pessoas com deficiência. Na atualidade, o tratamento atribuído a essas pessoas tem se orientado pelos discursos de que o país se encontra em um momento de mudança do paradigma de serviços para os paradigmas de suporte. Constata-se que na prática, a atenção a esses segmentos encontra-se sob os moldes dos paradigmas de institucionalização.
  28. 28. 37 Deve-se atentar para o fato de que os discursos se encontram inseridos no campo das intenções e na instituição dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, o que veio a representar um avanço de conquistas de cidadania desse segmento, como também introduziu perspectivas de mudanças no cenário da atenção à pessoa com deficiência no Brasil. Mesmo depois de tantas conquistas, elas ainda são vista com discriminação, alvo de muita crítica e muitas vezes repudiadas por parte da sociedade. 2.3 TIPOS DE DEFICIÊNCIA A pessoa com deficiência é aquela que se afasta, em nível elevado, da normal, dentro de uma variável determinada, necessitando assim de soluções especiais para desempenhar a sua capacidade ao máximo. Amiralian (1986, p.5) chama atenção quando define a pessoa com deficiência como aquele “indivíduo que se desvia da norma”, ou seja, indivíduo que não se enquadra nos padrões ditos comuns, normais. Mas o que é normal? O que é ser normal? Um critério para o estabelecimento da normalidade é, sem dúvida, o estatístico, “normal” refere-se às características que aparecem com maior frequência em um determinado grupo. Assim sendo, todos aqueles que por uma deficiência não consiga se adequar aos padrões sociais vigentes, são tidos como excepcionais, deficientes ou desviantes. Segundo a Classificação Internacional de Deficiência, encontrada no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a deficiência consiste em “toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gera incapacidade para desenvolvimento de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Estas perdas ou anormalidades podem ser temporárias ou permanentes, congênitas ou adquiridas, dentre as quais se incluem os defeitos ou amputações de um ou mais membros do corpo.
  29. 29. 38 Diante disso, o Decreto Federal 3.298/99 classifica a deficiência em cinco categorias, sendo elas: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla. O artigo 5° do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e a lei 10.089, de 19 de dezembro do mesmo ano. O primeiro dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e a referida lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. No Decreto 5.296/04, são enquadradas e definidas pessoas com deficiência nas seguintes categorias: a. Deficiências físicas são manifestadas em todos aqueles que permaneceram ou os sujeitos que possuem alterações parciais ou completas em um ou mais segmentos do corpo humano. Alguns tipos de comprometimentos, tais como: paraplegias, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida. Não fazem parte desse grupo as deformidades estéticas e as que não acarretam dificuldade para o desempenho de funções. b. A categoria Deficiência auditiva inclui ocorrências nas quais exista perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma, em frequência que varia de quinhentos a três mil hertz. c. Na categoria Deficiência visual constam os quadros definidos como cegueira, na qual a acuidade visual, no melhor olho, é igual a 0,05; baixa visão, quando a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho; e nos casos em que a medida da somatória do campo visual for menor ou igual a 60º. d. A categoria Deficiência mental diz respeito ao conjunto de manifestações de inferioridades intelectuais diagnosticadas antes dos dezoito anos de idade. Esse tipo de deficiência acarreta dificuldades de desenvolvimento em áreas adaptativas, a citar: comunicação, cuidado pessoal, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. e. Finalmente, na categoria Deficiência múltipla situam-se os sujeitos em que exista associação de duas ou mais deficiências anteriormente descritas (BRASIL, 2004).
  30. 30. 39 Diante disso, a expressão pessoa com deficiência (PCD) é comumente empregada quando se refere a qualquer indivíduo que possua alguma deficiência. No entanto, devem ser observados alguns contextos legais em que esse termo deve ser utilizado de maneira mais restrita, quando se referir a pessoas resguardadas por uma determinada legislação ou conceito. No próximo capítulo serão abordados o trabalho e o emprego para a pessoa com deficiência, na busca da construção da identidade pessoal e social, demonstrando os aspectos da inclusão social e a reabilitação da pessoa com deficiência; a questão do trabalho e emprego e sua importância para o Homem enquanto ser social e, ainda, o mercado de trabalho e a inserção da pessoa com deficiência.
  31. 31. 40 3 TRABALHO E EMPREGO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE PESSOAL E SOCIAL Neste capítulo, será abordado o trabalho e emprego da pessoa com deficiência, na busca pela sua identidade pessoal e social. Primeiramente, será demonstrada a importância do trabalho e emprego para o cidadão, enquanto ser social; depois, será especificado o processo de reabilitação e a inclusão social, analisando também o mercado de trabalho e a questão da inserção da pessoa com deficiência nesse mercado e, por último, serão apresentadas leis que amparam as pessoas com deficiência para a sua inserção no mercado de trabalho. 3.1 O TRABALHO E EMPREGO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O HOMEM ENQUANTO SER SOCIAL Segundo Merani (1976), a espécie humana, na história da evolução, começou a se distinguir dos animais quando passou a se utilizar das circunstâncias naturais, seja para delas fazer uso, seja para transformá-las, segundo suas necessidades e desejos. Compreender esse processo é descobrir que a diferença essencial entre o homem e o animal está na natureza intrínseca de cada um, pois o homem, ao se defrontar com suas necessidades, se diferencia dos animais pela capacidade de modificar a natureza para garantir sua sobrevivência. Segundo Marx (apud HOLANDA, 2002), o trabalho é o mediador entre os homens e a natureza, pois através dele, modifica a natureza e é modificado por ela. O homem tem uma energia constante e a capacidade de utilizar a sua potencialidade humana, em recursos para enfrentar a natureza, modificando-a a seu favor. Desde os primórdios que se ouve falar em trabalho como forma de sobrevivência, tanto no que concerne ao individual quanto ao coletivo. O trabalho tem sido discutido em diversas formas, pois se apresenta como uma necessidade ao meio social. O trabalho é considerado como um importante instrumento de participação social. A grande parcela dos que se encontram à margem do processo produtivo formal de trabalho enfrenta inúmeras dificuldades no acesso a direitos
  32. 32. 41 como educação, habitação, transporte, dentre outros. Convivem, assim, com a “sensação” de fazer parte do grupo dos “não cidadãos”. Nesse sentido, o significado do termo trabalho apresenta-se sob diferentes concepções, e se modificou ao longo da história, de acordo com a conjuntura vivida pela sociedade. De acordo com Bottomore (1988) e Braverman (1987 apud PEREIRA, 2008, p.105): É que o trabalho constitui-se em atividade exclusivamente humana direcionada para uma finalidade. O que se denomina por trabalho compõe- se de um conjunto de ações com um significado próprio de transformação do homem e da natureza. A predominância da forma de pensar o trabalho depende das condições sócio-históricas em que a pessoa está circunscrita, dos recursos disponíveis, da posição social, das condições de trabalho, entre outros fatores pessoais, conjunturais e estrutura. No contexto socioeconômico, ao longo da história veio se modificando a concepção que o homem tem do trabalho. Segundo Albornoz (2006), o homem passou do trabalho de subsistência nas tribos nômades à agricultura, criando, com o tempo, excedentes que acumulava com a sobra do que não era imediatamente consumido. Do escambo passou ao acúmulo de capital e à propriedade privada, fazendo com que o trabalho deixasse de ser visto como um prazer e passasse a ser uma atividade penosa. O trabalho, como uma atividade que faz parte da vida dos seres humanos, é fruto da relação com a natureza, que gera conhecimento e desenvolvimento econômico e cultural voltado a suprir necessidades imediatas do homem, ou seja, os donos do capital se apropriavam dos meios de produção, compravam com salários o trabalho daqueles que dependiam de sua força de trabalho para sobreviver. Nesse sentido, o homem, em busca de sua sobrevivência, passa então a vender sua força de trabalho, em troca de salário, o único bem de que dispunha: sua energia vital, sua força física e intelectual. Como afirma Giordano (1962, p.5): O trabalho torna-se uma mercadoria ainda mais barata, à medida que cria mais bens. A desvalorização do mundo humano aumenta na razão direta do aumento de valor dos objetos. O trabalho não cria apenas objetos, ele também se produz a si mesmo e ao trabalhador como uma mercadoria, e deveras, na mesma proporção que produz bens... esse fato simplesmente subentende que o objeto produz pelo trabalho, o seu produto, agora se lhe opões como um ser estranho, como uma força independente do produtor. O produto do trabalho humano é o trabalho incorporado em um objeto e convertido em coisas físicas; esse produto é uma objetificação do trabalho.
  33. 33. 42 Nos termos de Antunes (2003), o trabalho é uma categoria que destaca o aumento da produtividade, com novas formas de organização e gestão. Pode ser analisado pela ampliação da exploração e pelo rígido controle sobre a produção. Diminuição de renda, pressão por produtividade, precarização das condições de trabalho, flexibilidade, terceirização das tarefas, são algumas das características presentes no cenário econômico de muitos países (ANTUNES, 2003; CHAHAD, 2003; FERRESTER, 1997; KOVÁCS, 2004). Nessa perspectiva, o autor relata que o trabalho é uma categoria, quando argumenta que esse aumento da produtividade se deu pelas novas formas de organização e gestão do trabalho. Essas transformações ocorreram com a globalização, com as novas técnicas, na forma de organização de trabalho, organizações tecnológicas, mudando assim as relações sociais no âmbito da produção e com melhores condições de trabalho para a classe trabalhadora. A atividade humana tem o papel de transformar a realidade, segundo os desejos e necessidades do homem que a exerce, e ao fazer isso, promove, também, transformações no próprio homem. Trazendo essas reflexões para os dias atuais, o homem, no contexto das relações sociais do trabalho, atua na realidade, modifica-a, transforma-se e constrói sua identidade pessoal e social. Na atualidade, o trabalho é visto como um processo de realização pessoal, que vai além da condição de suma sobrevivência do homem, está em uma categoria central na vida dos indivíduos. Na perspectiva de Marx, a alienação faz com que os homens não se permitiam se reconhecer no produto do seu trabalho, e que o seu trabalho seja um trabalho prazeroso, uma atividade que era prazerosa de se fazer, fazendo com que o produto fosse a realização pessoal e elevação da autoestima (ANTUNES, 2003). As relações de produção são organizadas para que o homem se aproprie do processo de criação, ele é valorizado, cresce sua autonomia, em consciência da cidadania, humanizando-se cada vez mais. E, por outro lado, em uma sociedade em que as relações de produção são organizadas de forma a se utilizar mecanicamente do fazer do homem, e não seu pensar e ativa participação, dessa forma o homem desenvolve o sentimento de menor valia, de impotência, de membros sociais de segunda categoria. Ao produzir mudanças em seu contexto de existência, o trabalho, como a atividade desenvolvida no contexto do caráter social, representa uma formação da
  34. 34. 43 identidade social do ser humano, dando papéis significativos que são representados pelas pessoas, incluindo aí sua dignidade. Tendo como foco de análise a história do homem, uma série de mudanças aconteceu, que são incorporadas a este indivíduo, tais como conduta, crenças, valores, normas, atitudes, habilidade, que são vivenciadas no interior das relações sociais, pois o homem é um ser social, e como tal, é dentro das relações que constrói sua visão de mundo e de si mesmo. Tendo como foco da análise deste processo histórico as relações das sociedades com as pessoas com deficiência, sendo necessário que para que se construa uma vida produtiva e participativa na sociedade, dando às pessoas com deficiência uma convivência respeitosa na diversidade, uma nova transformação da realidade dando possibilidades de vivenciar contextos diferentes (ANTUNES, 2003). Assim, o trabalho se constitui numa atividade exclusiva do homem para um sentido teleológico, o que o distingue dos animais, sendo “instituída uma relação com a natureza, em vista da produção de valores de uso, bens e produtos destinados à satisfação das necessidades, à reprodução dos homens na sua espécie” (FONTENELE, 2007, p.2). Por outro lado, a reprodução entre os homens também estabelece mecanismo de dominação, onde a propriedade privada e a divisão do trabalho são manifestações desses mecanismos (MARX; ENGEL, 1989). É devido ao processo de divisão do trabalho e à constituição da propriedade privada que o trabalho assalariado assume, no modo de produção capitalista, forma de trabalho alienado. Segundo Marx (1989), o trabalho se torna alienado por que o homem vende sua força de trabalho aos detentores dos meios de produção, e por isso, o trabalho assalariado, no modo de produção capitalista, toma forma de um trabalho abstrato e fetichezado, voltado para a produção de riquezas, em detrimento da satisfação de suas necessidades. O trabalho, então, é concebido a partir das duas dimensões citadas por Marx, ou seja, a de trabalho concreto, voltado para o suprimento das necessidades materiais e de realização humana; e o trabalho abstrato, cuja finalidade é atender a necessidade de acumulação e produção do sistema capitalista. De acordo com Antunes (2003), a categoria trabalho e sua realidade prática perpassam as mais variadas esferas da sociedade, da produção ao consumo, da economia à política. Assim, o trabalho pode ser concebido, em sua
  35. 35. 44 forma criativa, como atividade livre, portadora de sentidos voltados para a satisfação da plena necessidade do homem. Essas características são referentes ao trabalho concreto que representa a forma genérico-social que transcende a vida cotidiana, sendo nesse tipo de trabalho que o homem atinge a hominilateralidade, que é o desenvolvimento pleno do ser humano, que fora retirado pelo capitalismo. Ao tratar sobre o desemprego, o autor enfatiza que não estaremos diante de uma crise do trabalho e sim, crise do emprego: a chamada “crise da sociedade do trabalho abstrato”. A crise do emprego não pode ser identificada como sendo nem o fim do trabalho assalariado no interior do capitalismo, nem o fim do trabalho concreto, “entendido como fundamento primeiro, plataforma das atividades e na omnilateralidade humana” (ANTUNES, 2003, p.168). O referido autor nega a abolição do trabalho, afirmando que o mesmo é fator elementar no processo de sociabilidade do homem, ele existiu e sempre existirá na história da humanidade. O desemprego é, portanto, um fenômeno marcante, não só do mercado de trabalho brasileiro. Atinge milhares de brasileiros, os que lutam arduamente para vencer as dificuldades que lhe são postas, não só pela busca de um posto de trabalho, mas, também, pela permanência nesse. O acesso e a permanência no emprego, no contexto do mercado de trabalho contemporâneo, são, portanto, processos permeados por desafios, sobretudo para as pessoas com deficiência. Além de enfrentarem as dificuldades que lhe são inerentes, as PCDs se deparam com inúmeras resistências no processo de conquista de um posto de trabalho formal. Como resultado desse processo de exclusão, as pessoas com deficiência são consideradas improdutivas, inúteis e incapazes. Buscando romper com essa trajetória de exclusão, o processo de produção tem disseminado a concepção de garantia do direito ao trabalho como uma importante transformação deste cenário, através do qual visa assegurar à pessoa com deficiência a oportunidade de exercer sua capacidade e, assim, contribuir para a inclusão social.
  36. 36. 45 3.2 MERCADO DE TRABALHO E A INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O trabalho possibilita a convivência social, contato com pessoas diferentes e a possibilidade de convivência em contextos diferentes. Consiste em rica fonte de crescimento pessoal, espaço de participação social, como também, a possibilidade de mostrar seu potencial. Considerado como um importante instrumento de participação social, o trabalho. As sociedades são marcadas pelas políticas neoliberais, que tem como base que os homens nascem naturalmente diferentes, em potencialidades, e que a sociedade dá a todos o mesmo nível de oportunidades. Aliado às exigências do capitalismo globalizado, contextualiza uma realidade que aumenta a concentração de renda nas mãos de poucos. A grande parcela dos que se encontram à margem do processo produtivo formal de trabalho enfrenta inúmeras dificuldades no acesso a direitos como educação, habitação, transporte, dentre outros (SOUSA; PEREIRA, 2006). Essa realidade e as mazelas sociais geram uma banalização dessas consequências, como se fossem naturais, e não provenientes da estrutura de um sistema que, concomitante com o incentivo da liberdade econômica e da globalização, libera igualmente exploração das forças vitais e da dignidade humana, ocultada pela alienação política e pelas ideologias de igualdade e justiça apregoadas pela classe dominante. Na sociedade contemporânea, o mundo do trabalho é caracterizado por uma intensa competitividade e forte exigência de qualificação profissional. Assim, para que um trabalhador assuma uma vaga no mercado de trabalho, de um modo geral, tem-se exigido que esse tenha cumprido a trajetória educacional mínima e, também, tenha sua capacidade referendada por diplomas (SOUSA; PEREIRA, 2006). Essa conjuntura pode ser entendida como uma maneira mais difícil para pessoas com deficiência, dessa forma, as relações sociais do trabalho, no exercício de sua cidadania, com as falsas crenças de que as pessoas com deficiência seriam incapazes e menos produtivas, necessitam de cuidados especiais. Nessa perspectiva, a concepção de trabalho centra-se na condição aparente do sujeito. O direito ao trabalho é defendido por todos, como direito de cidadania, e a garantia desse é concebida como um mecanismo de inclusão social da pessoa com deficiência. O direito ao trabalho das pessoas com deficiência desenvolve-se no
  37. 37. 46 manto do princípio de igualdade, dando à PCD oportunidade de inserção no mercado de trabalho. Assim sendo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, estabeleceu no art. XIII o seguinte: 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Neste sentido, o direito ao trabalho é promulgado em dispositivos legais, no sentido de assegurar à pessoa com deficiência o direito à igualdade e à eliminação da discriminação, visando-se a inclusão desse segmento. A inclusão social da pessoa com deficiência pressupõe a ideia de que há um débito social secular a ser resgatado, em face dos processos de segregação e discriminação aos quais foram submetidas ao logo da história. Trata-se de uma nova perspectiva, discutida mundialmente, na luta contra a exclusão social desse segmento. Para se compreender como surgiu o movimento para a inclusão social da PCD, é preciso resgatar a discussão sobre perspectiva que primeiro defendeu a inserção ampliada de pessoas com deficiência em todas as instâncias sociais, inclusive no trabalho, isto é, a perspectiva de integração, a qual se baseou no princípio de normatização. Neste sentido, interessa-nos discorrer sobre a origem do discurso de integração da pessoa com deficiência, via trabalho. Esse movimento de integração decorre da conjuntura de três fatores: as duas Grandes Guerras Mundiais, o fortalecimento da luta pelos direitos humanos e o avanço científico, como já argumentado em tópicos anteriores. Devido aos efeitos das duas Grandes Guerras, em função da perda de soldados, ou em decorrência do grande número de mutilados, houve uma diminuição significativa da mão de obra em vários países. Diante desses fatores citados para promover a reintegração desses homens à força de trabalho, foram criados inúmeros programas de educação, saúde e treinamentos. Houve movimentos sociais mundiais, com base nesses direitos, que passaram a reclamar a integração de pessoas com deficiência nos vários setores da sociedade.
  38. 38. 47 De acordo com o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sancionada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 10 de dezembro de 1948, estabelece o trabalho como direito humano fundamental: “todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Na década de 1940, nos primórdios da reabilitação no país, vigoravam as ações no campo da filantropia, como reportado anteriormente. É nesse período, também, que se registra a criação de leis contemplando os trabalhadores incapacitados, através do Instituto de Aposentadorias e Pensões (IAP). Nos anos de 1960, existiam as práticas de institucionalização e, em consequência, a segregação, como ocorreu em todo o mundo, possuindo caráter transitório, transformado em permanente pelo fato da precariedade dos serviços que estavam disponíveis, somando-se ao precário trabalho psicossocial que era efetivado com as famílias, que tinha por intenção reintegrar o indivíduo na sociedade (CARVALHO, 2010). Já nos anos de 1970, a pessoa com deficiência conquistou o direito de conviver em família, possibilitando uma inclusão social de forma produtiva. Esse progresso foi em decorrência da preocupação da Organização das Nações Unidas, através da Declaração dos Direitos do Deficiente Mental, em 1971, que acrescentou, entre outros direitos, o da atenção médica e da reabilitação. Nessa mesma época existiam mais ou menos 14 centros de reabilitação profissional financiados pela Previdência Social, pelo fato dos acidentados serem protegidos por esse órgão. Existiam ainda outros serviços, principalmente na área da educação e saúde, realizados através de parceria com instituições privadas e a Legião Brasileira de Assistência (LBA) e a Fundação Brasileira para o Bem-Estar do Menor – Funabem (CARVALHO, 2010). Com a chegada da década de 80, ano da promulgação da Constituição Cidadã Brasileira, temos então a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir desse período, os programas de reabilitação passaram a ser administrados pelo governo federal, e em decorrência disso, passaram a ter caráter centralizador. Nessa época houve a politização da saúde, que foi uma das primeiras metas praticadas com o intuito de melhorar o nível de consciência sanitária, alcançando visibilidade fundamental para incluir seus pleitos na agenda governamental, garantindo o apoio político necessário para implementar as
  39. 39. 48 mudanças pertinentes. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu que: Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. Lei n.º 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e a sua integração social, no que se refere à saúde, atribui a promoção de ações preventivas; a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação; a garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior, segundo normas técnicas e padrões apropriados; a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave; e o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiências e desenvolvidos com a participação da sociedade (ART. 2.º, INCISO II). No ano de 1989, a Organização Mundial da Saúde (OMS) organiza a Classificação Internacional de Deficiências Incapacidades e Desvantagens (Cidid), classificando cada tipo de deficiência. Segundo Carvalho (2010, p.34): Essa designação elaborada pela OMS teve como adequar os termos para referir-se à população com deficiência, além de uma tentativa de uniformizar os conceitos adotados. Na década de 1990 percebemos o predomínio de práticas assistencialistas, esse fato deve-se, segundo os autores, aos esforços empreendidos na área da assistência para elevar a integração social da pessoa com deficiência. Um fato marcante dessa década consiste na criação do Programa de Atenção à Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência que resultou na criação de mais centros integrados com equipes multiprofissionais atuando nas áreas de déficits motores, sensoriais ou cognitivos. Já nos anos 2000, houve diversos passos consolidando a questão dos serviços às pessoas com deficiência, em que diversos direitos foram garantidos para as PCDs, estabelecidos na Carta Magna de 1988, Lei nº 7.853, de 1989 e seus decretos regulamentadores n° 3.298, de 1999, e 5.296, de 2004; a lei orgânica da saúde n° 8. 080/90, além da Política Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de deficiência, de 2002, e da portaria GM/MS N° 818, que estabeleceu e estruturou as redes assistenciais às pessoas com deficiência física, em 2001. Destaca-se, também, a lei da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, sendo um diferencial na atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil, pelo fato de colocar a reabilitação como um direito, conferindo-lhe um olhar sob o prisma de política social. De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com deficiência (2008, p.27):
  40. 40. 49 A presente Política Nacional de setor Saúde, dentro do contexto das políticas governamentais e à luz dos direitos universais do indivíduo, tem como propósito reabilitar a pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano – de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social – e proteger a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências. Com o surgimento dessa lei, houve um grande passo para que fossem consolidadas as políticas públicas referentes a essa questão social, pelo fato de que é a partir dessa lei que as ações de saúde passam a ser orientadas também para pessoas com deficiência no Brasil; bem como, prevê as diretrizes do trabalho de reabilitação, abrangendo desde a prevenção de doenças, até o fornecimento de medicamentos e instrumentos como órteses e próteses, importantes no decorrer do tratamento. Esclarece Carvalho (2010, p.39), “para que se possa compreender o caráter centralizador e de predominância ainda no setor privado é preciso fazer um breve exame sobre a trajetória da reabilitação no Brasil”. Assim, as ações iniciais que tratam os estudos sobre o tema são de predomínio de ações do campo filantrópico, com prestamento de acolhimento elementar e de cunho assistencialista dominantes nas áreas da educação e saúde. A Assembleia Mundial de Saúde realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no ano de 2001, aprovou a Internatinal Classification of Functioning Disability and Health, ou Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – ICF. Essa nova classificação analisa as condições de saúde, o funcionamento dos órgãos e a estrutura do corpo, observando a funcionalidade e a incapacidade que possibilitam as limitações para execução de atividades e participação social, além do ambiente em que a pessoa está inserida (OMS, 2003). Neste mesmo ano de 2001, houve a organização dos serviços em redes estaduais, sendo organizados no nível de atenção primária, intermediário e de alta complexidade. Tais serviços foram organizados pela portaria do Ministério da Fazenda de nº 818, de 05 de junho de 2001 (BRASIL, 2006). Além de preconizar a hierarquização dos serviços, Pereira (2010, p.61) lembra que a portaria ainda avança no sentido de descrever as atividades e a equipe mínima para o trabalho, além de trazer a densidade tecnológica, os fluxos ascendentes e descendentes de trabalho entre os diferentes níveis e os Programas de Saúde da Família.
  41. 41. 50 No ano de 2004 o Governo Federal instituiu a Agenda de Compromissos para Saúde Integral da Criança e Redução da Mortalidade Infantil. Nesse mesmo ano, tem-se ainda a portaria de n° 2.607, que aprova o Plano Nacional de Saúde, que apresenta metas para a consolidação da rede de atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência. Destaca-se, ainda, a criação, no ano de 2006, do Sistema Único da Assistência Social (Suas), que contribuiu para os deficientes terem seus direitos de assistência básica e atenção atendidos, através de ações socioeducacionais, e não governamentais, através de subsídios. Mesmo com toda a evolução que a questão da deficiência passou a ter no Brasil, percebe-se que os fatos são diferentes da evolução legislativa, pois os serviços prestados para os deficientes ainda são precários, podendo constatar esse fato na pequena oferta de serviços integrados e ofertados pelo SUS, observado pelas grandes filas de atendimento (CARVALHO, 2010). A reduzida oferta de serviços destinada à alta complexidade geralmente está concentrada nas capitais, que acabam por não dar resposta a todos os usuários que procuram pelo serviço. Assim, é possível compreender que a deficiência enfrenta problemas na sociedade, um caso bastante complexo de processos sociais que visa potencializar o desenvolvimento societário emancipatório e transformador da sociedade. Com fundamentos, valores, práticas e formação da democracia e da cidadania em prol do enfrentamento às expressões da questão social, da garantia dos direitos humanos universais, com efetiva participação dos cidadãos nos processos de distribuição dos direitos e deveres. A inserção da pessoa com deficiência se dá em modalidades, seleção de números de candidatos a preencher as vagas que as empresas oferecem, análise de currículo, experiências profissionais, entrevista, e, ao mesmo tempo, o autor argumenta que a inserção de PCDs se dá por conta própria, sem auxílio de cadastros. Apresentam-se às empresas levando o currículo narrando experiências profissionais anteriores. O processo de inserção também corresponde à habilitação e à reabilitação profissional. No processo de preenchimento de cotas há uma equipe multiprofissional que analisa as limitações funcionais e motoras, dependendo do profissional que está inserido na vaga, para que possam inserir a PCD num ambiente adequado de trabalho, com jornada de trabalho adequada, e salário, dando a eles estabilidade no
  42. 42. 51 âmbito do trabalho. As empresas avaliam e veem seus requisitos para preenchimento de cotas que as empresas ofertam regulamentadas nas leis federais e municipais, e políticas de inclusão. Observa-se, portanto, que existem vários dispositivos legais visando a garantia do direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Embora a constituição do arcabouço jurídico represente um avanço significativo para o processo de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, por si só, não garante a efetivação desse processo. Além de ações afirmativas, como o estabelecimento de cotas, é necessária a adoção das pessoas com deficiência e eliminação de barreiras, criando- se maiores possibilidades para a sua inserção no mercado de trabalho. 3.3 LEIS DE AMPARO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO INGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO Em nosso país existem diversas legislações que garantem os direitos das pessoas com deficiência, tendo maior importância depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. Além da Carta Magna de 1988, existem outras leis que guardam ou defendem os direitos das PCDs, tais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, Lei nº 7.583/89, conhecida como Lei da Corde que regulamenta o Decreto nº 3.298/99 (MANSINI, 2001). A Constituição Federal de 1988 garantiu a integração da pessoa com deficiência na vida em sociedade, bem como no mercado de trabalho. Um dos artigos da Carta Magna de 1988 que demonstra esse aspecto é o artigo 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador PCD. Esse artigo citado acima demonstra a acessibilidade das pessoas com deficiência a direitos em relação ao salário, devendo os mesmos terem critérios de admissão iguais a todos os trabalhadores, demonstrando assim uma proteção integral dos mesmos. O artigo 24 da Constituição Federal de 1988 especifica mais ainda:
  43. 43. 52 Art. 24º Compete à união, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências. Diante disso, o que foi assegurado pela Constituição Federal de 1988 às pessoas com deficiência foi assistência, possibilitando uma igualdade de oportunidades para todas as pessoas, não distinguindo quanto à raça, ao estatus social ou à deficiência, haja vista que perante a lei todos são iguais. A Legislação Brasileira, ao pretender estabelecer os fins da educação especial no país tentou, pelo menos em teoria, garantir o melhor para todos. Eles abordam o que deve determinar e controlar o trabalho pedagógico em todos os seus graus e modalidades. De certo modo, falam idealizadamente ou ideologicamente, pois a realidade é outra. Com o intuito de garantir e legitimar a regulamentação desses direitos para as pessoas com deficiência, tem-se a publicação de várias leis ordinárias e decretos, dentre esses, merece destaque especial a Lei nº 7.853/89, responsável pela criação da Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (BRASIL, 1994), assegurando às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho, entre outros decorrentes da Constituição e das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Tem-se, através do Decreto nº 3.298/99, a regulamentação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com a garantia dos direitos referentes à saúde, à educação, ao esporte, à cultura, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, enfatizando a questão da acessibilidade e reabilitação desses sujeitos. No que diz respeito ao referido decreto: Seus objetivos são, dentre outros, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, e a integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social (art. 7º, I e II). Para a consecução dos objetivos que estabelece, o Decreto 3.298/99 preconiza instrumentos como: a articulação entre entidades governamentais e não governamentais em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados; a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a ela (art. 8º, I, III e V CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2009, p.33-34).
  44. 44. 53 Outra lei de grande relevância da área é a Lei nº 8.213/91, que especifica a implementação de cotas compulsórias a serem respeitadas pelos empregadores na admissão e demissão de pessoas com deficiência, dispondo também sobre as inscrições em concursos públicos, e outros aspectos referentes à questão trabalhista. No que se refere ao conceito de deficiência, vários autores abordam a temática, contudo, destaca-se o conceito apresentado no Decreto 3.298/89: Deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e causa prejuízo na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas (BRASIL, 1999, p.3). Torna-se relevante destacar, também, no que diz respeito à deficiência visual, que há aqueles que já nascem com a deficiência e aqueles que a adquirem ao longo da vida. Esse fato deve ser levado em consideração, pois tem relação direta com o nível de habilidade dos deficientes visuais, já que os que nascem com a deficiência adaptam-se à mesma com um pouco mais de naturalidade, além de não terem passado pela perda do sentido da visão, todavia, os desafios enfrentados são enormes. No que se refere à pessoa que adquire a deficiência ao longo da vida, percebe-se que o processo adaptativo é mais lento, tendo em vista que ela já obtinha uma compreensão de mundo baseada na visão. Valendo-se das informações aqui levantadas, compreende-se que no atual contexto brasileiro as organizações não governamentais têm desempenhado um papel relevante, auxiliando o processo de construção e implementação da inclusão social no país. Esse reconhecimento pode ser observado através da já mencionada Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, apontado a seguir: A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pelo Decreto 3.298/99, tem como princípio a parceria do Estado e da sociedade civil no esforço de assegurar a plena integração das pessoas portadoras de deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem a elas o pleno exercício de seus direitos básicos; e o respeito a pessoas que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos (art. 5º CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2009, p.32). Assim, as entidades que lidam com a pessoa com deficiência devem
  45. 45. 54 trabalhar questões referentes à difusão e explicitação dos direitos sociais destes sujeitos, realizando um trabalho de educação social, onde o indivíduo é levado a se apropriar de sua condição de cidadão. Sob o ponto de vista legal, educacional, político e filosófico, esse direito está assegurado, mas a sociedade precisa dar consistência entre o seu discurso legal e sua prática social.
  46. 46. 55 4 ACONTRIBUIÇÃO DO SINE NA INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA 4.1 INSTITUIÇÃO PESQUISADA O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é um órgão do Ministério do Trabalho, que fica situado na Av. José dos Santos e Silva, nº 1380, Centro, em Teresina/Piauí. Criado através do Decreto 76.403, de 08 de outubro de 1978, coordenado em nível nacional pela Secretaria Nacional de Políticas de Empregos e Salário – Spes, tendo como meta a organização do mercado de trabalho em todos os Estados. No Piauí, esse Programa é executado e supervisionado pela Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – Setre, criado por força do Decreto 256, de 10 de maio de 1977. O objetivo do referido programa é identificar os desequilíbrios existentes no mercado de trabalho, com a finalidade de estabelecer medidas que possibilitem a sua organização, através do sistema permanente de informação em nível estadual. Mais especificamente, apresenta os seguintes objetivos: • Implementar e manter um sistema de informação e pesquisa sobre o mercado de trabalho do Estado, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego em nível estadual e nacional; • Estabelecer condições para a adequação entre a demanda no mercado de trabalho e a força do trabalho em todos os níveis de capacitação; prestar informações e orientações ao mercado consumidor de mão de obra para elaboração de suas programações; • Implantar e manter serviços e agências de colocação em todo o Estado, necessários à organização do mercado de trabalho; • Propiciar informações e orientações ao trabalhador quanto à escolha de seu emprego; • Sensibilização e abertura para maior integração e absorção dos trabalhadores portadores de deficiência no mercado de trabalho.
  47. 47. 56 O Sine-PI atua cadastrando os trabalhadores à procura de emprego; emitindo Carteira de Trabalho e Previdência social – CTPS; captando, selecionando e encaminhado os candidatos aptos ao preenchimento dessas vagas; e divulgando seu serviço de intermediação nos setores industrial, comercial e de serviços. A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – Setre tem como uma das propriedades a qualificação profissional, por acreditar ser possível superar a pobreza e caminhar rumo ao desenvolvimento, inserindo no mercado de trabalho profissionais qualificados e que garantam a ocupação das vagas ociosas existentes. O mercado de trabalho cada vez mais exigente e competitivo leva a Setre à inclusão produtiva através da qualificação, realidade latente em nosso Estado. A Diretoria de Empreendedorismo, Associativo e Cooperativo (Deac) tem a missão de desenvolver e programar políticas públicas nas áreas do trabalho, do emprego, do desenvolvimento, do empreendedorismo, tornando o Estado do Piauí mais justo e rico em oportunidade para todos. Busca excelência no atendimento e acessibilidade dos cidadãos do nosso Estado, satisfazendo as expectativas de serviços na área de atuação da Setre, e fomenta a cultura empreendedora no Estado. A Setre, através do Sistema Nacional de Emprego, Sine-PI, com o Projeto “Trabalho para Todos”, criado desde 2004, visa à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Sine-PI conta com uma equipe de profissionais capacitados para atender com qualidade os trabalhadores com deficiência e as demandas do empresários para este seguimento. Tem um banco de trabalhadores inscritos contendo todas as tipologias de deficiência e as empresas que solicitam o serviço do Sine-PI recebem trabalhadores homologados de acordo com a Lei 8.213, de 24 de julho de1991. Vale ressaltar que o serviço é gratuito, tanto para o trabalhador como para o empresário. As cotas dos deficientes são determinadas pela Lei 8.213/91, em seu Art. 93, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas na seguinte proporção: I - até 200 empregados 2% II - de 201 a 500 3% III - de 501 a 1.000 4%
  48. 48. 57 IV - de 1.001 em diante 5% Sobre essa categoria, buscou-se conhecer a percepção que as profissionais entrevistadas têm sobre o Projeto “Trabalho para Todos”. Trata-se de um trabalho executado pelo Sine-PI desde 2004, e tem como objetivo a inserção da pessoa com deficiência (PCD) no mercado de trabalho de Teresina. Identificou-se, através dos profissionais que atuam no Projeto “Trabalho para Todos”, que o mesmo foi elaborado pela equipe do próprio Sine, para dar atenção especial para as pessoas com deficiência, no que se refere à inserção no mercado de trabalho, através de parceria com instituições públicas e empresas privadas, capacitando a PCD profissionalmente, capacitação essa administrada pela Secretaria de Trabalho – Setre. Atualmente, a equipe do Projeto “Trabalho para Todos” contam com 01 psicóloga e 01 coordenadora. Essa equipe é responsável pelo desempenho de ações como: cadastro de empresas, captação de vagas, cadastro de convocação, encaminhamento de PCDs ao mercado de trabalho, acompanhamento das pessoas com deficiência admitidas e demitidas nas empresas, planejamento e execução de cursos de qualificação, de acordo com a necessidade do mercado. As informações que seguem são referentes à análise de como a unidade de intermediação do Sine-PI vem executando essas ações, com o intuito de apreender de que forma a atuação tem contribuído para o processo de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho privado de Teresina. Os usuários procuram o Sine e são encaminhados para o Projeto, que tem o objetivo de receber as pessoas com deficiência fazendo atendimentos prioritários para sua contratação, encaminhando-as até as empresas. O projeto atende no mínimo 20 (vinte) usuários por dia, dependendo da quantidade de vagas oferecidas pelas empresas. Entende-se que é de suma importância o Projeto “Trabalho para Todos”, ao beneficiar as pessoas com deficiência, dando a elas atenção prioritária, disponibilizando atendimento sobre as necessidades de cada deficiente, de ser inserido no mercado de trabalho, capacitando profissionalmente. Assim, dá às PCDs oportunidade de crescerem, de se tornarem pessoas habilitadas e capazes de ser inseridas profissionalmente na sociedade.
  49. 49. 58 4.2 ÁNALISES E DISCUSSÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO SINE NA INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO EM TERESINA-PI Neste item, objetiva-se discutir as principais categorias no que tange à identificação e os critérios para analisar a contribuição do Sine para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho em Teresina-PI. Considerou-se, para isso, o arcabouço teórico abordado nesse estudo, bem como as falas e as expressões dos sujeitos entrevistados, que foram gravadas para facilitar o registro das informações e, assim, foi possível construir algumas categorias. Dentre os principais aspectos analisados, pode-se destacar: 4.2.1 Dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para se inserirem no mercado de trabalho No que tange às dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência para se inserirem no mercado de trabalho, pontos a serem destacados neste contexto são o preconceito social, barreira arquitetônica, o perfil exigido pelas empresas em relação à qualificação profissional, a colocação profissional da pessoa com deficiência. Segundo os sujeitos entrevistados, são alguns dos obstáculos encontrados, a questão da desvalorização, pois as empresas exigem um determinado perfil, que a maioria das pessoas com deficiência não possui, e outras já têm, basicamente o perfil bem elevado. Barreiras para a efetiva absorção desses trabalhadores, no mercado de trabalho. Outra questão abordada sobre a deficiência é que muitas empresas solicitam o encaminhamento de pessoas com deficiência “leve”, exigindo assim o grau sobre a deficiência do trabalhador. As empresas alegam que não possuem estruturas físicas e nem as condições adequadas para receberem em seus espaços pessoas que apresentam deficiências mais elevadas, conforme se pode observar nas falas que seguem: “Basicamente, a questão da desvalorização né! Da minha habilidade, do meu potencial; é você passar quatro anos dentro de uma sala de aula dentro de uma faculdade, você sai de lá com uma cabeça digamos, preparada para encarar desafios, daí você chega no mercado esses desafios não existem, e esses desafios digamos, são muito voltados para aqueles determinados cargos, tipo Auxiliar de Administrativos ,é Auxiliar de Serviços Gerais. Coisas que não estão a par do meu, do nosso potencial.” (JUNIOR) “Não, não, eu tenho até perfil, porque geralmente depende de como você vai se qualificando. E quando eu ingressei no mercado de trabalho já tinha Ensino Médio completo, e sempre continuei a fazer cursos sendo na área de atendimentos e no que cabe a tecnologia e a informática, e assim continuei

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