3. contextualização do suas

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3. contextualização do suas

  1. 1. Contextualização do Sistema Único de AssistênciaSocial - SUAS
  2. 2. UM POUCO DE HISTÓRIA...As políticas sociais no Brasil evidenciam que,historicamente, se caracterizam por sua pouca efetividadesocial e por sua subordinação a interesses econômicosdominantes, revelando incapacidade de interferir no perfilde desigualdade e pobreza.
  3. 3. UM POUCO DE HISTÓRIA...No caso da Assistência Social, o quadro é ainda maisgrave. Apoiada por décadas na matriz do favor, doclientelismo, do apradinhamento e do mando, queconfigurou um padrão arcaico de relações, enraizadona cultura política brasileira, esta área de intervençãodo Estado caracterizou-se historicamente como nãopolítica, renegada como secundária e marginal noconjunto das políticas sociais;
  4. 4. UM POUCO DE HISTÓRIA...A Constituição Federal em vigência no Brasil desde1988 (Capítulo II, artigos 194 a 204) e a Lei Orgânicada Assistência Social – LOAS (1993), trouxeram aquestão para um campo novo: o campo da SeguridadeSocial e da Proteção Social pública, campo dosdireitos, da universalização dos acessos e daresponsabilidade estatal, iniciando um processo quetem como horizonte torná-la visível como políticapública e direito dos que dela necessitarem;
  5. 5. UM POUCO DE HISTÓRIA... A LOAS inovou ao apresentar novo desenhoinstitucional para a assistência social, ao afirmar seucaráter de direito não contributivo, ao apontar anecessária integração entre o econômico e o social, acentralidade do Estado na universalização e garantiade direitos e de acesso a serviços sociais e com aparticipação da população. Propôs o controle dasociedade na formulação, gestão e execução daspolíticas assistenciais;
  6. 6. UM POUCO DE HISTÓRIA...Se por um lado, os avanços constitucionaisapontam para o reconhecimento de direitos epermitem trazer para a esfera pública a questãoda pobreza e da desigualdade social,transformando constitucionalmente essa políticasocial em campo de exercício de participaçãopolítica, por outro, a inserção do Estado brasileirona contraditória dinâmica e impacto das políticasneoliberais coloca em andamento processosdesarticuladores, de desmontagem e retração dedireitos e investimentos no campo social;
  7. 7. UM POUCO DE HISTÓRIA...A primeira Política Nacional de Assistência Social sófoi aprovada em 1998, cinco anos após aregulamentação da LOAS e ainda assim apresentou-se insuficiente e confrontada pelo paralelismo doPrograma Comunidade Solidária instituído pela MedidaProvisória n. 813, em 1/1/1995, no dia em que tomouposse, em seu primeiro mandato, o presidenteFernando Henrique Cardoso;
  8. 8. UM POUCO DE HISTÓRIA...Nos anos de 1990, a somatória de perdas dostrabalhadores, que vão configurar um novo perfil paraa questão social brasileira, confronta-se com a erosãodo sistema de garantias e proteções sociais e com aemergência de “modernas” e focalizadas práticasfilantrópicas que descaracterizam direitos, despolitizamos conflitos sociais e desmontam a universalidade daspolíticas sociais públicas;
  9. 9. CONTEXTUALIZANDO A POLITICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PNAS A PNAS de 2004 (aprovada pela Resolução n. 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e publicada no DOU de 28/10/2004), é o resultado de um intenso e amplo debate nacional, é uma manifestação de resistência;
  10. 10. Expressa as deliberações da IV ConferênciaNacional de Assistência Social, realizada emBrasília em dezembro de 2003 e se coloca naperspectiva da materialização das diretrizes daLOAS e dos princípios enunciados na ConstituiçãoFederal de 1988, entendo a Assistência Socialcomo uma Política Social inserida no Sistema deProteção Social Brasileira, no campo da SeguridadeSocial;
  11. 11. • A PNAS-2004 vai explicitar e tornar claras as diretrizes para efetivação da Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado, apoiada em um modelo de gestão compartilhada pautada no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão de atenções socioassistenciais, em consonância com o preconizado na LOAS e nas Normas Operacionais Básicas (NOBs) editadas a partir das indicações e deliberações das Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada (CIT e CIBs).
  12. 12. A PNAS seguiu-se o processo de construção enormatização nacional do Sistema Único deAssistência Social – Suas, aprovado em 2005, voltadoà articulação em todo o território nacional dasresponsabilidades, vínculos e hierarquia, do sistema deserviços, benefícios e ações de assistência social, decaráter permanente ou eventual, executados eprovidos por pessoas jurídicas de direito público sobcritério de universalidade e de ação em redehierarquizada e em articulação com iniciativas dasociedade civil.
  13. 13. OBJETIVOS DA PNAS: Reafirmando a necessidade de articulação como outras políticase indicando que as ações públicas devem ser múltiplas e integradas noenfrentamento das expressões da questão social, a PNAS apresentacomo objetivos: Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que dela necessitem; Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária (MDS/PNAS, 2004, p. 27)
  14. 14. DIMENSÕES APOSTADAS NA PNASA intersetorialidade deve expressar a articulação entreas políticas públicas, por meio do desenvolvimento deações conjuntas destinadas à proteção social ouespecial e ao enfrentamento das desigualdades sociaisidentificadas nas distintas áreas;
  15. 15. USUÁRIOS DA PNAS:Outra dimensão que cabe destacar é que a PNAS e o SUASampliam os usuários da política, na perspectiva de superar afragmentação contida na abordagem por segmentos (como o idoso,o adolescente, a população em situação de rua, entre outros);E de trabalhar com “cidadãos e grupos que se encontram emsituações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias eindivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,pertencimento e socialibidade; ciclos de vida; identidadesestigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagempessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/ou, noacesso às demais politicas públicas; uso de substânciaspsicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleofamiliar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção nomercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativasdiferenciadas de sobrevivência que podem representar riscopessoal e social”. (PNAS, 2004, p. 27)
  16. 16. Outro aspecto que merece ser evidenciado é aincorporação da abordagem territorial, que implica notratamento da cidade e de seus territórios como basede organização do sistema de proteção social básicaou especial, próximo ao cidadão.
  17. 17. ABORDAGEM TERRITORIALTrata-se de uma dimensão potencialmente inovadora,pelo entendimento do território: Como “espaço usado” (Milton Santos, 2007), fruto de interações entre homens, síntese de relações sociais; Como possibilidade de superação da fragmentação das ações e serviços, organizados na lógica da territorialidade;. Como espaço onde se evidenciam as carências e necessidades sociais mas também onde se forjam dialeticamente as resistências e as lutas coletivas
  18. 18. SEGURANÇAS A SEREM GARANTIDAS NA PNASSegurança de acolhida, segurança social de renda,segurança de convívio,segurança de desenvolvimentoda autonomia e segurança de benefícios materiais ouem pecúnia;
  19. 19. SEGURANÇA DE ACOLHIDAProvida por meio da oferta pública de espaços eserviços adequados para a realização de ações derecepção, escuta profissional qualificada, informação,referência, concessão de benefícios, aquisiçõesmateriais, sociais e educativas;
  20. 20. SEGURANÇA SOCIAL DE RENDAÉ complementar à política de emprego e renda e seefetiva mediante a concessão de bolsas-auxíliosfinanceiros sob determinadas condicionalidades, compresença ou não de contrato de compromissos; e pormeio da concessão de benefícios continuados paracidadãos não incluídos no sistema contributivo deproteção social, que ;apresentem vulnerabilidadesdecorrentes do clico de vida e/ou incapacidade para avida independente e para o trabalho.
  21. 21. SEGURANÇA DE CONVÍVIOSe realiza por meio da oferta pública de serviçoscontinuados e de trabalho socioeducativo quegarantam a construção, restauração e fortalecimentode laços de pertencimento e vínculos sociais denatureza geracional, inter-geracional, familiar, devizinhança, societários.
  22. 22. SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA Exige ações profissionais que visem o desenvolvimento de capacidades e habilidades para que indivíduos e grupos possam ter condições de exercitar escolhas, conquistar maiores possibilidades de independência pessoal, possam superar vicissitudes e contingências que impedem seu protagonismo social e politico.
  23. 23. SEGURANÇA DE BENEFÍCIOS MATERIAIS OU EM PECÚNIAGarantia de acesso à provisão estatal, em caráterprovisório, de benefícios eventuais para indivíduos efamílias em situação de riscos e vulnerabilidadescircunstanciais, de emergência ou calamidade pública.
  24. 24. A MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIARÉ outro aspecto a ser destacado na PNAS, pois sedesloca a abordagem do indivíduo isolado para onúcleo familiar, entendendo-o como mediaçãofundamental na relação entre sujeitos e sociedade.Aspecto polêmico, pois envolve desde a concepçãode família até o tipo de atenção que lhe deve seroferecida.
  25. 25. A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUAS- 2005A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política deAssistência Social no território brasileiro, exercida demodo sistêmico pelos entes federativos, emconsonância com a Constituição Federal da Repúblicade 1988, a LOAS e as legislações complementares aela aplicáveis.
  26. 26. NOB/SUASSeu conteúdo estabelece: Caráter do SUAS; Funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira; Níveis de gestão do SUAS; Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS; Financiamento; Regras de transição.
  27. 27. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUASA principal deliberação da IV Conferência Nacional de AssistênciaSocial – dez/2003.Um novo modelo de gestão: Supõe um pacto federativo, com definição de competências dos entes das esferas de governo; Nova lógica de organização das ações: por níveis de complexidade, por território, considerando regiões e portes de municípios; Forma de operacionalização da LOAS, que viabiliza o sistema descentralizado e participativo e a regulação, em todo o território nacional.
  28. 28. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) propõea organização dos serviços, programas, projetos ebenefícios do sistema descentralizado e participativo deAssistência Social, segundo as seguintes referências:– PROTEÇÃO SOCIAL;– VIGILÂNCIA SOCIAL;– DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL.
  29. 29. Proteção Social – visa garantir a segurança desobrevivência; de Rendimento; de autonomia; asegurança de convívio ou vivência familiar; e asegurança de acolhida.Vigilância Social – refere-se à produção,sistematização de informações, indicadores e índicesterritorializados das situações de vulnerabilidade e riscopessoal e social, que incidem sobre famílias eindivíduos.
  30. 30. A defesa social e institucional – os serviçossocioassistenciais devem garantir aos seususuários o acesso ao conhecimento dos direitossocioassistenciais e sua defesa
  31. 31. EIXOS DO SUASPrecedência da gestão pública;Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;Matricialidade sociofamiliar;Territorializarão do sistema de proteção social;Descentralização político-administrativa da gestão;Financiamento partilhado entre os entes federados;Fortalecimento da relação democrática Estado eSociedade Civil;Valorização da presença e dos instrumentos de controlesocial;Participação popular e do cidadão usuário;Qualificação dos Recursos Humanos;Monitoramento e avaliação de resultados das açõesdesenvolvidas;Acesso democrático e transparente à informação.
  32. 32. O QUE É PROTEÇÃO SOCIAL, BÁSICA E ESPECIAL ? A proteção social de assistência social tem a direçãodo desenvolvimento humano e social e dos direitosde cidadania. A principal função da Assistência Social é o conjunto de ações, cuidados, atenções e benefícios ofertados através do SUAS para: Prevenir, reduzir e proteger.
  33. 33. Proteção Social Básica: Tem caráter preventivo e processador de inclusão social. Destina-se a segmentos da população que vive em condição de vulnerabilidade social.Proteção Social Especial: É modalidade de atenção assistencial destinada a indivíduos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social. São vulnerabilidades decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração,violência, etc.
  34. 34. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAA quem se destina?Destina-se à população que vive em situação devulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação e/oufragilização de vínculos afetivos, relacionais e depertencimento social;Tem centralidade na família, com o objetivo de assegurardireitos e propiciar a construção da sua autonomia
  35. 35. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAOnde é desenvolvida?É desenvolvida em um território, onde são implementadosprogramas e serviços de base local, com caráter deacolhimento, convivência e socialização de famílias eindivíduos, conforme identificação da situação devulnerabilidade identificada.
  36. 36. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAOs programas, projetos e serviços têm caráterpreventivo e devem ser executados de forma diretanos Centros de Referência de Assistência Social –CRAS´s, e em outras unidades básicas e públicas deAssistência Social;
  37. 37. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAO CRAS: É também conhecido como “casa das famílias”; É uma unidade pública estatal; É de base territorial ; É localizado em áreas de vulnerabilidade social ; É a “porta de entrada” para a rede de serviços;
  38. 38. NO CRAS SÃO REALIZADOS ESPECIFICAMENTE:A execução de serviços de proteção social básica;A organização e coordenação da rede de serviçossocioassistenciais locais da política de assistência social;As orientações e os encaminhamentos para a rede deproteção social básica e especial e para as outraspolíticas.O CRAS é responsável pelo desenvolvimento doPrograma de Atenção Integral à Família (PAIF),como um dos programas da PSB.
  39. 39. PORTES DOS MUNICÍPIOS - CRASPequeno Porte I (até 20 mil hab.) – CRAS com até2.500 famílias referenciadas;Pequeno Porte II (de 20.001 até 50 mil hab.) – CRAScom até 3.500 famílias referenciadas;Médio e Grande Porte e Metrópole – CRAS com até5.000 famílias referenciadas;
  40. 40. Rede Socioassistencial SUAS Território Municipal Agente APAE Jovem Asema Território MunicipalTerritório Municipal Abrigo Conviver Território: 5.000 famílias CRAS CEI
  41. 41. Rede Socioassistencial SUAS Território Municipal Território MunicipalTerritório Municipal SMAS Território Municipal
  42. 42. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivo: proteger de situações de risco às famílias e indivíduoscujo direitos tenham sido violados e, ou, que já tenha ocorridorompimento dos laços familiares e comunitários. Média Complexidade: direitos violados, mas vínculos familiar e comunitário não rompidos; Alta Complexidade: sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.Público: população que vive em condição de risco pessoal ousocial decorrente da ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras.
  43. 43. MÉDIA COMPLEXIDADE DESTINÁRIOS: Famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujosvínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Encontram-se em situação risco pessoal e social,decorrentes de: Vítimas de maus tratos físicos e/ou psíquicos Abuso e exploração sexual Exploração da mão-de-obra infanto-juvenil Usuários de drogas Deficiências...
  44. 44. MÉDIA COMPLEXIDADE Onde será atendido? Qual o equipamento social de referência? No Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: → Unidade pública estatal de prestação de serviçosespecializados e continuados a indivíduos e famílias com seusdireitos violados
  45. 45. ALTA COMPLEXIDADEOs serviços de proteção social de alta complexidade sãoaqueles que garantem a proteção integral – moradia,alimentação, higienização e trabalho protegido parafamílias e indivíduos que se encontram sem referência e,ou, em situação de ameaça, necessitando ser retiradosde seu núcleo familiar e, ou comunitário. Tais como:
  46. 46. ALTA COMPLEXIDADEAtendimento Integral Institucional;Casa LarRepúblicaCasa de PassagemAlbergueFamília SubstitutaFamília AcolhedoraMedidas socioeducativas restritivas e privativas deliberdade (semiliberdade, internação provisória esentenciada)Trabalho protegido.
  47. 47. Rede de Proteção SocialCOMPLEXIDADE ALTA abrigos albergues CENTRAIS DE ACOLHIMENTO Inst. Longa permanência Casas de PassagemCOMPLEXIDADE MÉDIA Cuidado no Orientação e apoio domicílio Sócio-familiar CENTROS ESPECIALIZADOS DE REFERÊNCIA DA FAMÍLIA Liberdade assistida Plantão SocialBÁSICO Território 1 Ações de Unidades de C.R.A.S socialização Atende a Família;Articula a rede; Geração de $ Desenvolve ações comunitárias Ações de Transf. renda C.R.A.S Território 2 Território 3 C.R.A.S
  48. 48. NÍVEIS DE GESTÃO- NOB/SUAS O SUAS tem 4 tipos de gestãoGestão da União Gestão dos Estados Gestão do DF Gestão dos Municípios
  49. 49. NÍVEIS DE GESTÃO DOS MUNICÍPIOS GESTÃO DOS MUNICÍPIOSINICIAL BÁSICA PLENA
  50. 50. INSTRUMENTOS DE GESTÃOOs instrumentos de gestão se caracterizam comoferramentas de planejamento técnico e financeiro da Políticae do SUAS, nas três esferas de governo, tendo comoparâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social,básica e especial, sendo eles: PLANO DE ASSISTÊNCIASOCIAL; ORÇAMENTO; MONITORAMENTO; AVALIAÇÃO EGESTÃO DA INFORMAÇÃO; E RELATÓRIO ANUAL DEGESTÃO.
  51. 51. PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIALÉ um instrumento de planejamento estratégico queorganiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é deresponsabilidade do órgão gestor da política, que osubmete à aprovação do Conselho de AssistênciaSocial, reafirmando o princípio democrático eparticipativo.
  52. 52. ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIALO financiamento da política de Assistência Social édetalhado no processo de planejamento, por meio doOrçamento plurianual e anual, que expressa aprojeção das receitas e autoriza os limites de gastosnos projetos e atividades propostos pelo órgão gestore aprovados pelos conselhos, com base na legislação,nos princípios e instrumentos orçamentários e nainstituição de fundos de Assistência Social, na formapreconizada pela LOAS e pela Lei n 4320/64.
  53. 53. Instrumentos de planejamento orçamentárioPlano Plurianual - PPA – expressa o planejamentodas ações governamentais de médio prazo eenvolve quatro exercícios financeiros, tendo vigênciado segundo ano de um mandato até o primeiro anodo mandato seguinte;Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO – define asprioridades, metas e estabelece estimativas dereceita e limites de despesa a cada ano, orientandoa elaboração da Lei Orçamentária Anual.
  54. 54. Instrumentos de Planejamento OrçamentárioLei Orçamentária Anual – LOA – explicita as prioridades eas possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesapara o ano respectivo, identificando os benefíciostributários, financeiros e creditícios. É composta peloOrçamento Fiscal, que compreende os fundos, órgãos eentidades da administração direta e indireta e as fundaçõespúblicas; pelo Orçamento de Investimentos das Estatais,nas empresas em que o poder público detenha maior docapital social com direito a voto; e pelo Orçamento daSeguridade Social, que congrega as Políticas de Saúde, dePrevidência e de Assistência Social, abrangendo todas asentidades e órgãos a elas vinculados.
  55. 55. GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A gestão da informação tem como objetivo produzircondições estruturais para as operações de gestão,monitoramento e avaliação do SUAS. Opera a gestãodos dados e dos fluxos de informação do SUAS com adefinição de estratégias referentes à produção,armazenamento, organização, classificação edisseminação de dado, por meio de componentes detecnologia de informação, obedecendo padrão nacionale eletrônico.
  56. 56. RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO Os Relatórios de Gestão – nacional, estaduais, doDistrito Federal e municipais- deverão avaliar o cumprimentodas realizações, dos resultados ou dos produtos, obtidos emfunção das metas prioritárias, estabelecidas no Plano deAssistência Social e consolidado em um Plano de AçãoAnual; bem como da aplicação dos recursos em cada esferade governo em cada exercício anual, sendo elaboradaspelos Gestores e submetidos aos Conselhos de AssistênciaSocial.
  57. 57. RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO Sua elaboração compete ao respectivo gestor do SUAS,mas deve ser OBRIGATORIAMENTE referendado pelosrespectivos CONSELHOS.
  58. 58. INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃOARTICULAÇÃO: são espaços de participação aberta, comfunção propositiva nos âmbitos federal, estadual,municipal, podendo ser instituídos em âmbito regionalizado.São constituídos por organizações governamentais e nãogovernamentais, com a finalidade de articular, entre outros:conselhos; união de conselhos; fóruns estaduais, regionaisou municipais e associações comunitárias (FONSEAS,CONGEMAS, COEGEMAS, FONACEAS, FÓRUMESTADUAL DA SOCIEDADE CIVIL);
  59. 59. INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃONEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO: entende-se porpactuação, as negociações estabelecidas com a anuênciadas esferas de governo envolvidas, no que tange àoperacionalização da política, não pressupondo processode votação nem tão pouco de deliberação. Trata-se deconcordância, consensualização dos entes envolvidos,formalizada por meio de publicação da pactuação esubmetidas às instâncias de deliberação (CIT/CIB);
  60. 60. INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃODELIBERAÇÃO: são instâncias descentralizadas de caráterpermanente e composição paritária entre governo e sociedadecivil, que atuam como espaços de decisão, financiamento econtrole social, como:a) CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que têm suascompetências definidas na LOAS e complementadas porlegislação específica.b) CONFERÊNCIAS com atribuição de avaliar a Política deAssistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamentodo SUAS.
  61. 61. INSTÂNCIAS CONSTITUTIVAS São instâncias constitutivas da política de organização e financiamento da Assistência Social:Instâncias de Pactuação: Comissão Intergestores Tripartite –CIT (âmbito federal) e Comissão Intergestores Bipartite – CIB(âmbito estadual);Instâncias de Deliberação: Conselhos de Assistência Social eConferências nos âmbitos municipal, estadual e federal.
  62. 62. FORMAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA CITFormação: membros representando a União (indicadospelo MDS),membros representando os Estados e DistritoFederal (indicados pelo FONSEAS), membrosrepresentando os municípios (indicados pelo CONGEMAS).O que é: é espaço de articulação e negociação entre osgestores (federal, estadual, municipal) quanto aos aspectosoperacionais de gestão da Política de Assistência Social.Atribuições: pactuar os critérios e procedimentos detransferência de recursos do co-financiamento de ações eserviços da Assistência Social para estados, Distrito Federale municípios, e submetê-los à aprovação do CNAS (dentreoutras).
  63. 63. CONGEMAS O QUE É O CONGEMAS ?→ O Olho do Município na Assistência SocialO Colegiado Nacional de Gestores Municipais deAssistência Social (CONGEMAS) é uma Associação Civil,sem fins lucrativos, com autonomia administrativa,financeira e patrimonial, de duração indeterminada, comsede e foro em Brasília - DF - desde abril de 2001, regendo-se por estatuto e normas próprias, representando osmunicípios brasileiros junto ao Governo Federal,especialmente junto ao Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, e aos governos estaduais, parafortalecer a representação municipal nos Conselhos,Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.
  64. 64. FINALIDADES DO CONGEMASDefender a Assistência Social como Política de Seguridade,conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS(Lei Orgânica de Assistência Social);Assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social,buscando o atendimento e a efetivação de rede de serviçosadequada às características regionais e locais, através deprocesso que garanta recursos financeiros das três esferas degoverno aos municípios;Participar da formulação da Política Nacional de AssistênciaSocial, acompanhando a sua concretização nos Planos,Programas e Projetos;Coletar, produzir e divulgar informações relativas à área deAssistência Social;Promover e incentivar a formação do gestor municipal, a fim deque ele passe a contribuir decisivamente na consolidação daAssistência Social enquanto Política Pública. Maiores informações: www.congemas.org.br
  65. 65. FONSEASO Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado deAssistência Social e outros órgãos correlatos – FONSEAS éuma sociedade civil sem fins lucrativos, com autonomiaadministrativa, financeira e de gestão de seus bens,constituída pelo conjunto dos gestores responsáveis pelacoordenação e execução da política de assistência socialem seu território.
  66. 66. FINALIDADE DO FONSEAS O Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social e outros órgãos correlatos – FONSEAS, tem por finalidade:I - Contribuir para a definição e formulação de diretrizes básicas parasubsidiar o aprimoramento da política de assistência social;II - Defender e posicionar-se em favor dos interesses dos Estados eDistrito Federal na execução da política de assistência social;III - Fortalecer a participação dos Estados e do Distrito Federal nadefinição e implementação da política de assistência social, comopolítica pública estatal na perspectiva de garantia dos direitos dosseus usuários;
  67. 67. IV - Promover o intercâmbio de experiências e ações que facilitam aoperacionalização da política de assistência social, respeitando asdiversidades regionais;V – Articular ações junto aos poderes executivo e legislativo paraampliação de recursos financeiros que viabilizem a política deassistência social;VI – Contribuir com as demais políticas públicas para a integração eaperfeiçoamento da política de assistência social;VII – Participar das instâncias de pactuação (Comissão IntergestoresTripartite - CIT) e de deliberação (Conselho Nacional de AssistênciaSocial - CNAS) da política de assistência social e demais setores,quando solicitado.VIII – Propor Estudos e PesquIsas que contribuam para oaperfeiçoamento da política de assistência social.
  68. 68. FORMAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA CIBFormação: membros representantes do GestorEstadual (indicados pela SST) e membrosrepresentantes dos municípios catarinenses (por portede municípios), indicados pelo COEGEMAS.O que é: é espaço de articulação e negociação entreos gestores estadual e municipais quanto aosaspectos operacionais de gestão da Política deAssistência Social.
  69. 69. Atribuições: Pactuar a distribuição/partilha de recursos estaduais e federaisdestinados ao co-financiamento das ações e serviçossocioassistenciais, sendo os últimos com base nos critériospactuados na CIT e aprovados no CNAS; Pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse derecursos estaduais para o co-financiamento das ações e serviçossocioassistenciais para os municípios; Publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado, enviar cópiaà Secretaria Técnica da CIT e divulgá-las amplamente;
  70. 70. Submeter à aprovação do Conselho Estadual deAssistência Social as matérias de sua competência; Estabelecer acordos relacionados aos serviços,programas, projetos e benefícios a serem implantadospelo Estado e Municípios enquanto rede de proteçãosocial integrante do SUAs no Estado; Pactuar os consórcios públicos e o fluxo deatendimento dos usuários (dentre outras).
  71. 71. COEGEMASO Colegiado Estadual de Gestores Municipais deAssistência Social - COEGEMAS - é uma entidadecivil, de direito privado, sem fins lucrativos, comautonomia administrativa, financeira e patrimonial, deduração indeterminada.
  72. 72. FINALIDADES DO COEGEMAS Para a consecução de suas finalidades o COEGEMAS se propõe:I – Representar os interesses da Assistência Social junto às autoridades constituídas;II - Apoiar, defender e integrar o movimento dos Gestores Municipais de Assistência Social por uma sociedade justa e uma assistência socialdemocrática e libertadora;III - Atuar na articulação e coordenação dos interesses comuns dos Órgãos Municipais de Assistência Social;IV – Divulgar o poder municipalista, estimulando e apoiando a filiação dos Gestores Municipais de Assistência Social;V – Participar da formulação das políticas assistenciais no nível estadual,com representação em instâncias decisórias e acompanhar suaconcretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
  73. 73. FINALIDADES DO COEGEMASVI - Coletar, produzir e divulgar informações relativas à assistênciasocial, a partir de um planejamento integrado e participativo;VII - Incentivar a formação do Gestor Municipal de Assistência Socialpara que o desempenho de suas funções contribua decisivamente paraa melhoria da Assistência Social;VIII - Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitemdiscussões e troca de experiências;IX - Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Estadual deAssistência Social, defendendo os interesses municipais na área deassistência social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras quese fizerem necessárias;X - Diligenciar no sentido de que os gestores municipais de assistênciasocial participem das decisões tomadas pelos órgãos federais,estaduais e municipais, que lhes interessem diretamente;
  74. 74. FINALIDADES DO COEGEMASXI - Lutar pela municipalização da assistência social, através de umprocesso descentralizado que garanta recursos financeiros das 3esferas de governo para que estes possam, de forma efetiva,assegurar ao município ações de assistência que beneficiem a todapopulação;XII - Levantar e transmitir aos municípios, o máximo de informaçõesque possibilitem a obtenção de recursos financeiros e técnicos,buscando a ampliação de repasse de recursos para o setor deassistência social dos municípios;XIII - Garantir a participação de instâncias organizadas da populaçãojunto ao Sistema de Assistência Social, inclusive nos municípios,promovendo troca de experiências acerca do controle social emassistência social;XIV – Apoiar a organização dos gestores municipais de assistênciasocial a nível dos municípios.
  75. 75. ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIALCabe aos Conselhos de Assistência Social da Política deAssistência Social: Deliberação e fiscalização da execução da política e de seu financiamento; Aprovação do Plano Plurianual de Assistência Social e suas adequações; Apreciação e aprovação da proposta orçamentária dos recursos destinados à área e do plano de aplicação do Fundo, acompanhando a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; Definição de critérios de partilha e de transferência de recursos estaduais destinados aos municípios (transferência de fundo a fundo a ações continuadas e, transferência aos FMAS’s, via convênio, de financiamentos de projetos pontuais); Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento.
  76. 76. PODER DE DELIBERAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIALACOMPANHAR: é tomar conhecimento; ficar atento às açõesrealizadas por outros agentes (gestores, outros conselhos) enquantoelas estão acontecendo. A ação de acompanhar é um processoconstante.APROVAR: é quando o assunto em questão não é elaborado peloconselho, mas precisa de sua autorização para ser realizado ou postoem prática.ASSESSORAR é quando o conselho exerce a função de ajudar oudar respaldo aos outros para realizar suas funções.ELABORAR é quando o próprio conselho produz algo sobre oassunto em questão.ESTABELECER é definir algo que precisa ser feito, é quando opróprio conselho pode propor e pôr em prática determinada decisãoque deve ser executada por ele ou por outros.NORMATIZAR é quando o conselho estabelece normas ou padrões aserem seguidos.PROPOR é quando o conselho apresenta uma proposta ou sugestãoque precisa ser submetida à decisão de alguém.
  77. 77. AS CONFERÊNCIASAs conferências de Assistência Social são instânciasdeliberativas com atribuição de avaliar a Política deAssistência Social e propor diretrizes para oaperfeiçoamento do SUAS.A convocação, pelos respectivos conselhos, para realizaçãodas Conferências de Assistência Social obedecerá àperiodicidade estabelecida na LOAS para a ConferênciaNacional e à legislação específica para conferênciasestaduais, do Distrito Federal e municipais.
  78. 78. Instâncias de Instâncias de Instâncias de Instâncias de Instância Instância Gestão Gestão Negociação e Negociação e Deliberaç Deliberaç Pactuação Pactuação Controle S Controle S Ministério doSistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. Desenvolvimento Comissão Conselh Social e Intergestora Nacion Combate à Fome Tripartide Secretarias Comissão Conselh Estaduais Intergestora Estadua Bipartide Secretarias Conselh Municipais Municipa Rede de Serviços Governamentais e não Govername Art. 6° da LOAS Destinatários / Usuários
  79. 79. NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS – NOB/RHA NOB/RH aprovada pelo CNAS em 13 de dezembro de2006 objetiva: a padronização das carreiras do SUAS, pormeio de diretrizes nacionais para a implementação deações específicas quanto à principal tecnologia do SUAS:os seus trabalhadores.
  80. 80. NOB/RH OBJETIVOS:Delinear os principais elementos da gestão do trabalho naesfera pública e estabelecer as equipes de referência paraos serviços socioassistenciais;Apresentar as diretrizes para a Política Nacional deCapacitação, tendo como fundamento a EDUCAÇÃOPERMANENTE, ePrever a construção de processos de capacitação de formasistemática e continuada, levando-se em conta demandas,necessidades e especificidades regionais e locais.
  81. 81. EIXOS PARA A GESTÃO DO TRABALHONessa perspectiva, os principais eixos para a gestão dotrabalho na área da Assistência Social considerados pelaNOB-RH/SUAS são:princípios éticos para os trabalhadores;princípios e diretrizes nacionais para a gestão do trabalhono âmbito do Suas;equipes de referência;diretrizes para a política nacional de capacitação;
  82. 82. EIXOS PARA A GESTÃO DO TRABALHOdiretrizes nacionais para planos de carreira, cargos e salários;diretrizes para entidades e organizações de assistênciasocial;diretrizes para o cofinanciamento da gestão do trabalho;responsabilidades e atribuições do gestor federal, estadual,do Distrito Federal e municipal;diretrizes nacionais para instituição de mesas de negociação;organização do CadSuas;controle social da gestão do trabalho;
  83. 83. PRINCÍPIOS ÉTICOSSão princípios éticos que orientam a intervenção dosprofissionais da área de assistência social:a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetose benefícios de qualidade que garantam a oportunidadede convívio para o fortalecimento de laçosfamiliares e sociais;c) Promoção aos usuários do acesso a informação,garantindo conhecer o nome e a credencial de quem osatende;
  84. 84. PRINCÍPIOS ÉTICOSd) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigiloprofissional, preservando sua privacidade e opção eresgatando sua historia de vida;e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionadapara construção de projetos pessoais e sociais paraautonomia e sustentabilidade;f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acessoa benefícios e renda e a programas de oportunidadespara inserção profissional e social;
  85. 85. PRINCÍPIOS ÉTICOSg) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seudireito de participar de fóruns, conselhos, movimentossociais e cooperativas populares de produção;h) Garantia do acesso da população a política de assistênciasocial sem discriminação de qualquer natureza (gênero,raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras),resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentesprogramas, projetos, serviços e benefícios;
  86. 86. PRINCÍPIOS ÉTICOSi) Devolução das informações colhidas nos estudos epesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;j) Contribuição para a criação de mecanismos que venhamdesburocratizar a relação com os usuários, nosentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
  87. 87. A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Histórico→ Contratação de consultoria (2008)→ Seminários Internos (2008)→ Debates com gestores (2008)→ Seminários Internos e Consolidação dos Resultados(2009)→ Pactuação CIT (2009)→ Aprovação no CNAS (2009)→ Adesão/Implantação(2010)
  88. 88. RESOLUÇÃO CNAS N° 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Publicada no Diário Oficial da União Seção 1, No. 225, 25/11/2009, pg. 82 à 90.
  89. 89. A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAISEstabelece uma matriz padronizada de serviçossocioassistenciais, organizados conforme nível decomplexidade: Proteção Social Básica e ProteçãoSocial Especial de Média e Alta Complexidade .
  90. 90. Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais Nome do Serviço: Termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal função e os seus usuários. Descrição: Conteúdo da oferta substantiva do serviço. Usuários: Relação e detalhamento dos destinatários a quem se destinam as atenções. As situações identificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilidades e riscos contida nesse documento. Objetivos: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam. Provisões: As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizados conforme cada serviço as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos.
  91. 91. Matriz Padronizada para Fichas de Serviços SocioassistenciaisAquisições dos Usuários Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais que devem garantir.
  92. 92. Matriz Padronizada para Fichas de Serviços SocioassistenciaisCondições e Formas de Acesso: Procedência dos (as) usuários (as) eformas de encaminhamento.Unidade: Equipamento recomendado para a realização do serviçosocioassistencial.Período de Funcionamento: Horários e dias da semana abertos aofuncionamento para o público.Abrangência: Referência territorializada da procedência dos usuários edo alcance do serviço.Articulação em Rede: Sinaliza a completude da atenção hierarquizadaem serviços de vigilância social, defesa de direitos, proteção básica eespecial de assistência social e dos serviços de outras políticaspúblicas e de organizações privadas. Indica a conexão de cada serviçocom outros serviços, programas, projetos e organizações dos PoderesExecutivo e Judiciário e organizações não governamentais
  93. 93. Matriz Padronizada para Fichas de Serviços SocioassistenciaisImpacto Social esperado: Trata dos resultados e dos impactosesperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectadosem rede socioassistencial. Projeta expectativas que vão além dasaquisições dos sujeitos que utilizam os serviços e avançam nadireção de mudanças positivas em relação a indicadores devulnerabilidades e de riscos sociais.Regulamentações: Remissão a leis, decretos, normas técnicas eplanos nacionais que regulam benefícios e serviçossocioassistenciais e atenções a segmentos específicos quedemandam a proteção social de assistência social.
  94. 94. Quadro síntese dos serviços por nível de complexidadePROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e IdosasPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Média Complexidade 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI 2. Serviço Especializado de Abordagem Social 3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) 4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias 5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Alta Complexidade 6. Serviço de Acolhimento Institucional 7. Serviço de Acolhimento em República 8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 9. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências
  95. 95. ANTES E DEPOIS DO SUAS Luziele Tapajós - MDS
  96. 96. ANTES DO SUAS COM O SUASDesresponsabilização do Estado na oferta de serviços e Dever do Estado na oferta dos serviços de referência no atendimento à situação de violação de direitos local ou regional para a recomposição dos direitos violados Insuficiente regulação no campo da assistência social e, sobretudo, no campo Norma Operacional, portarias, resoluções, guias e de gestão governamental e não manuais, entre outros: instrumentos que estabelecem governamental e imprecisão conceitual o marco regulatório inicial do SUAS.Ex: NOB/SUAS, NOB RH Serviços, programas e projetos planejados e executados de forma Organização dos serviços continuados e por níveis de fragmentada, segmentada e proteção social (básica e especial), com foco focalizada no indivíduo prioritário de atenção à família A PNAS/2004 estabelece duas referências para o Inexistência de uma referência para o atendimento às atendimento das famílias e indivíduos: CRAS e famílias ou aos usuários da Assistência social CREAS, universalizando o acesso ao direito Nova lógica de financiamento, estabelecendo pisos deEnfoque na relação convenial entre gestores implicando proteção social; repasse fundo a fundo automático e burocracia, demora e atraso no repasse de recursos, regular e critérios técnicos de partilha falta de autonomia na gestão por parte dos municípios e estados
  97. 97. ANTES DO SUAS COM O SUAS Articulação dos serviços e benefícios (público Desarticulação dos serviços com os benefícios prioritário no atendimento são os beneficiários socioassistenciais e com políticas setoriais dos benefícios de transferência de renda: PBF e BPC Esvaziamento de legitimidade das instâncias de articulação, pactuação e deliberação Fortalecimento das instâncias no processo decisório e no reordenamento da rede Indefinição de atribuições/competências dos três socioassistencialníveis de governo quanto à gestão da política e seu financiamento; Normatização pactuada entre os gestores Co-financiamento de programas e serviços decididos no âmbito do governo federal especificamente para ações pré-definidas e sem Respeito a autonomia dos municípios na autonomia para os municípios organização dos serviços conforme a necessidade local e dos territóriosAusência de processos continuados de capacitação e de política de RH. Eixo da PNAS/2004 e matéria de NOB/RH
  98. 98. E como PENSAR/CONSTRUIR e reafirmar o processode implementação do SUAS?Quais são os desafios?Como SUPERAR/TRANSPOR as dificuldades?
  99. 99. REFERÊNCIASBRASIL. Lei 12.345 – Lei Orgânica de Assistência Social,publicada em 6 de julho de 2011.BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome. Politica Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004.__________________________________________________.Norma Operacional Básico do SUAS – NOB/SUAS. Brasília,2005.__________________________________________________.Norma Operacional Básica de Recursos Humanos –NOB/RH. Brasília, 2006.____________________________________________________.Resolução 109, 11 de novembro de 2009.COUTO, Berenice Rojas et all (orgs.) . O Sistema Único deAssistência Social no Brasil: uma realidade em movimento.São Paulo : Cortez, 2012.Apresentação em powerpoint – Luziele Tapajós- MDS

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