Regulação dos serviços de saneamento básico
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Palestra proferida durante o Workshop: "A construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico do Paraná: Experiências e Aprendizados", realizado pela AGB Peixe Vivo com o apoio da DRZ ...

Palestra proferida durante o Workshop: "A construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico do Paraná: Experiências e Aprendizados", realizado pela AGB Peixe Vivo com o apoio da DRZ Engenharia e do Comitê do Rio das Velhas

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    Regulação dos serviços de saneamento básico Regulação dos serviços de saneamento básico Presentation Transcript

    • Regulação  dos  serviços  de  saneamento   ....   DRZ  Geotecnologia  e  Consultoria Av.  Higienópolis,  32  4º  andar - Centro CEP  86020  –  080  Londrina  -­‐  PR Fax  -­‐  tel  |43|  3026  4065 www.drz.com.br
    •  Regulação  dos  serviços  públicos  * Art. 174 da Constituição Federal.* Art. 11, III da Lei Federal 11.445/07 e art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/10 – tratam da regulação dos serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem.* A regulação poderia estender-se a outros serviços delegados (por exemplo: transporte coletivo).* Regulação dos serviços executados pela administração direta ou indireta.* A regulação pode ser feita por qualquer ente menos o prestador do serviço (art. 2º, IV do Decreto 7.217/10).
    •  Validade  dos  contratos  -­‐  saneamento  * Art. 11 da Lei 11.445/07 e art. 39 do Decreto 7217/10.Ø A existência de plano diretor de saneamento básico.Ø A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.Ø A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.Ø A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
    • REGULAÇÃO  &  FISCALIZAÇÃO   TITULAR  DOS   SERVIÇOS  DE   SANEAMENTO   REGULAÇÃO   FISCALIZAÇÃO  USUÁRIOS  DOS   PRESTADORES  DOS   SERVIÇOS  DE   SERVIÇOS  DE  SANEAMENTO   SANEAMENTO   Marcos Paulo Marques Araújo – SEA-RJ
    •  Serviços  a  serem  regulados  ü  Sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.ü  Sistema municipal de transporte coletivo.ü  Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando concedidos, permitidos, contratados ou operados diretamente pelo Poder Público Municipal.ü  Entidade  de  regulação:  entidade  reguladora  ou  regulador:  agência  reguladora,  consórcio   público  de  regulação,  autoridade  regulatória,  ente  regulador,  ou  qualquer  outro  órgão  ou   entidade  de  direito  público  que  possua  competências  próprias  de  natureza  regulatória,   independência  decisória  e  não  acumule  funções  de  prestador  dos  serviços  regulados  –   art.  2º,  IV,  do  Decreto  7217-­‐21/6/2010.  ü  Regulação:  todo  e  qualquer  ato  que  discipline  ou  organize  determinado  serviço  público,   incluindo  suas  características,  padrões  de  qualidade,  impacto  socioambiental,  direitos  e   obrigações  dos  usuários  e  dos  responsáveis  por  sua  oferta  ou  prestação  e  fixação  e   revisão  do  valor  de  tarifas  e  outros  preços  públicos,  para  atingir  os  objetivos  do  art.  27;  -­‐   art.  2º,  II,  do  Decreto  7217/10.  
    •  Agência  de  regulação  * Agência  Municipal  de  Regulação  –  AMR  -­‐    Ø   Autarquia  sob  regime  especial,  entidade   integrante  da  administração  indireta,   vinculada  ao  Gabinete  do  Prefeito.  Ø Com  autonomia  administrativa  e  financeira,   dotada  de  poder  de  polícia,  com  a  finalidade   de  dar  cumprimento  às  políticas  e   desenvolver  as  ações  de  regulação,  do   controle  e  da  fiscalização.  
    •  Composição  -­‐  estrutura  administrativa  * Presidência  (Presidente  e  os  dois  diretores  serão  nomeado  pelo  Prefeito,  por  4  anos,   após    aprovado  pela  Câmara,  vencendo  o  mandato  6  meses  após  posse  Prefeito)  * Diretoria  Técnica              -­‐  Assessoria  Jurídica              -­‐  Gerência  de    controle  de  água  e  esgoto              -­‐  Gerência    de  controle  do  transporte  coletivo              -­‐  Gerência  de  controle  de  resíduos  e  drenagem    * Diretoria  Administrativo-­‐Financeira              -­‐  Gerência  de  análise  econômica  e  financeira              -­‐  Gerência  administrativa    " A  idéia  não  é  criar  um  conselho  consultivo  e     deliberativo  dentro  da  Agência,  mas  submeter   as  deliberações  aos  pertinentes  conselhos,   conforme  a  matéria.