Instituto Mineiro de Gestão das Águas

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    planejar e promover ações direcion...
Base Legal da Gestão da Água


Política Nacional de Gestão de Recursos
                  Hídricos
              Lei 9433/ ...
Gestão da Água


                ÁGUA É UM BEM LIMITADO!



Água é BEM PÚBLICO de Gestão Descentralizada e Participativa.
...
Gestão da Água

                 Principais Fundamentos

Água    recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

Uso...
Outorga do Direito de Uso de Água

       O que é a outorga de uso de
           recursos hídricos?

• Um dos instrumentos...
O que está sujeito à
     outorga?
Outorga do Direito de Uso de Água

   Captação de águas superficiais diretamente em
corpos de água ou em barramentos
Captação de águas subterrâneas por meio de
poço manual (cisterna) ou tubular e em nascentes;
Desvio, canalização, retificação ou dragagem de
curso de água
Lançamento de efluentes
Aproveitamento de potencial hidrelétrico
Outros usos que alterem a qualidade, a quantidade
        ou o regime de um corpo de água
Modalidades de outorga



CONCESSÃO - usos desenvolvidos por pessoa física
ou jurídica de direito público, quando se desti...
Usos que independem de outorga



   DN CERH nº 09, de 16 de junho de 2004


Água Subterrânea:
  • Consumo de até 10 m³/di...
Usos que independem de outorga


LEGENDA
 0,5 L/s e 3.000 m³
 1,0 L/s e 5.000 m³
Outorga do Direito de Uso de Água

               Quando solicitar
Antes da implantação de qualquer intervenção
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Gerência de Apoio à Regularização Ambiental e
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Cartilha Outorga pelo uso da água do Igam

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Cartilha sobre a Outorga pelo uso da água dp IGAM - Intituto Mineiro de Gestão das águas.

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  1. 1. Instituto Mineiro de Gestão das Águas É uma Autarquia estadual responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito por meio da concessão de outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e Agências de Bacia. O Instituto tem como diretriz uma administração compartilhada e descentralizada, envolvendo todos os segmentos sociais.
  2. 2. Base Legal da Gestão da Água Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos Lei 9433/ 97 Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos Lei 13199/ 99
  3. 3. Gestão da Água ÁGUA É UM BEM LIMITADO! Água é BEM PÚBLICO de Gestão Descentralizada e Participativa. Responsabilidade Compartilhada. Não Sobreposição de Interesses Individuais na Utilização de um BEM PÚBLICO.
  4. 4. Gestão da Água Principais Fundamentos Água recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Uso múltiplo das águas, sendo que consumo humano e dessedentação de animais usos prioritários “manutenção dos ecossistemas” A bacia hidrográfica é a unidade territorial de planejamento e gerenciamento; Gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos. Comitês de Bacia Hidrográfica
  5. 5. Outorga do Direito de Uso de Água O que é a outorga de uso de recursos hídricos? • Um dos instrumentos utilizados para a gestão dos recursos hídricos apresentados na Lei 9433/1997 • É o instrumento pelo qual o Poder Executivo faculta ao outorgado, o direito ao uso de certa quantidade de água bruta de manancial, com objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  6. 6. O que está sujeito à outorga?
  7. 7. Outorga do Direito de Uso de Água Captação de águas superficiais diretamente em corpos de água ou em barramentos
  8. 8. Captação de águas subterrâneas por meio de poço manual (cisterna) ou tubular e em nascentes;
  9. 9. Desvio, canalização, retificação ou dragagem de curso de água
  10. 10. Lançamento de efluentes
  11. 11. Aproveitamento de potencial hidrelétrico
  12. 12. Outros usos que alterem a qualidade, a quantidade ou o regime de um corpo de água
  13. 13. Modalidades de outorga CONCESSÃO - usos desenvolvidos por pessoa física ou jurídica de direito público, quando se destinarem a finalidade de utilidade pública (prazo máximo de 20 anos). AUTORIZAÇÃO - usos desenvolvidos por pessoa física ou jurídica de direito privado e quando não se destinarem a finalidade de utilidade pública (prazo máximo de 5 anos). CADASTRO - Usos insignificantes: definidos pela DN CERH 09/04 (prazo total de 3 anos).
  14. 14. Usos que independem de outorga DN CERH nº 09, de 16 de junho de 2004 Água Subterrânea: • Consumo de até 10 m³/dia; • Exceto poços tubulares; Água Superficial: • Captações: 1 L/s ou 0,5 L/s; • Acumulações: 5.000 m³ ou 3.000 m³.
  15. 15. Usos que independem de outorga LEGENDA 0,5 L/s e 3.000 m³ 1,0 L/s e 5.000 m³
  16. 16. Outorga do Direito de Uso de Água Quando solicitar Antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade das águas. A quem solicitar As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99). As outorgas em águas de domínio da União são concedidas pela ANA (Lei 9.984/2000).
  17. 17. Gerência de Apoio à Regularização Ambiental e Unidades Colegiadas - GARAUC Maricene Menezes de Oliveira Paixão
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