Eca comentado-resumo-josiane rosepetryveroneseemayrasilveira

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Eca comentado-resumo-josiane rosepetryveroneseemayrasilveira

  1. 1. Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 - Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - SINASE. (Disponível para venda na Academia Judicial, Florianópolis, SC). Como citar esta obra: VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. LEI NACIONAL DA ADOÇÃO Acesse: -> Curso de Direito: notas de um acadêmico -> Reinventar - um olhar sobre o mundo -> Como passar em Concurso Público Críticas e sugestões para: Charles Ferreira dos Santos charlesfs@hotmail.com (Jurisprudência: ECA COMENTADO - JURISPRUDÊNCIA - Ministério Público) LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se pautava na chamada “Doutrina da Situação Irregular”, não previa o princípio do contraditório e permitia a “prisão cautelar” para fins de averiguação, entre outros aspectos controversos ameaçadores dos direitos de crianças e adolescentes. Convenção Internacional - CI 1
  2. 2. CI - Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada com unanimidade pela Assembleia das Nacões Unidas, em sessão de 20 de novembro de 1989. CI - Impõe responsabilidades à família, à comunidade e ao Estado; CI - Traz para o universo jurídico a Doutrina da Proteção Integral; - O ECA não apenas reconhece os princípios da Convenção, bem como os desenvolve, assegurando direitos, consoante os ditames da CF, em seu art. 227; - É a passagem da condição de menores para a de cidadãos; - Princípios da Lei 8.069, de 1990: 1 - descentralização: melhor divisão de tarefas entre União, Estados e Municípios no cumprimento dos direitos sociais; 2 - participação: atuação sempre progressiva e constante da sociedade em todos os campos de ação. Os direitos da criança e do adolescente podem ser demandados em juízo contra o poder público, por meio da interposição de uma Ação Civil Pública, como o acesso à escola, a um sistema de saúde, a um programa especial para pessoas com doenças físicas e mentais, entre outros previstos na CF e regulamantados pela Lei 8.069/90. A possibilidade de postular junto ao Poder Judiciário garantias dos direitos e interesses individuais, difusos e coletivos representa um novo paradigma no ordenamento jurídico. Ou seja, os direitos proclamados nos códigos e na CF não bastam, é preciso concretizá-los. Assim, o acesso à Justiça se coloca como fundamental para que o direito formal venha a ter eficácia no mundo dos fatos. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Um ponto interessante abordado pelas autoras do presente Estatuto comentado é quanto à situação daquele adolescente entre 16 e 18 anos que obteve a antecipação da maioridade, a chamada emancipação. Estaria, nesse caso, o adolescente emancipado desprotegido do estatuto, teria perdido a inimputabilidade? Entendem as autoras que nenhum dos questionamentos teria resposta positiva. Permaneceria o adolescente emancipado protegido pelo ECA e, dessa forma, só podendo ser alvo de medidas socioeducativas. Atos infracionais: 2
  3. 3. - crianças, até 12 anos incompletos: sujeito a medidas de proteção elencadas no art. 101 do Estatuto, como estabelecido pelo artigo 105. - adolescente, entre 12 e 18 anos: sujeito a medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA, além das medidas protetivas, art. 112, VII. Jurisprudência. Não há extinção da punibilidade em face da maioridade alcançada. O adolescente submetido à medida socioeducativa que completar 18 anos não pode ter extinta a medida, em face da inteligência do artigo 121, § 5º, “a liberação será compulsória aos 21 anos de idade”. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Alguns doutrinadores alegam que existe nesse artigo um pensamento tautológico, ou seja, afirmam a mesma coisa com outras palavras. Ao que as autoras refutam afirmando que pormenorizar a redação é importante, visto que o Poder Executivo se esquiva de suas obrigações alegando o seu poder discricionário. Jurisprudência. Destituição do poder familiar, em face de problemas mentais dos genitores, sem condições de prestarem ao filho cuidados mínimos de que necessita para crescer de forma saudável e feliz. TJ-RS, julgado em 31/03/2004. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos diretos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude. Reprodução aqui do Capítulo VII da CF. CAPÍTULO VII 3
  4. 4. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 4
  5. 5. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Liberati (1991, p. 450) citado pelas autoras, discorre de forma brilhante sobre o aspecto da absoluta prioridade mencionado na CF. Diz que, dentro da escala de preocupação, uma creche, uma escola, um posto de saúde, atendimento preventivo de gestantes, moradias e trabalhos dignos terão prioridade em relação às grandes obras de concretos. A enumeração do artigo não pretende ser exaustiva, mas explicativa. Quem fiscaliza essa “garantia de prioridade? O MP tem como uma de suas funções institucionais essa tarefa. Art. 127, CF. Ação Civil Pública - ECA Reproduzo aqui fragmento da CF que trata do MP. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 5
  6. 6. § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 6
  7. 7. § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. O Estatuto busca proteger a criança e o adolescente de qualquer forma de abuso, seja cometido pela família, pela sociedade ou indiretamente pelo próprio Estado. Negligência é uma omissão no atendimento das necessidades mínimas, tais como alimentação, saúde e educação. Esse descuido deve ser imputado a quem possua o dever legal de satisfazer tais necessidades. Toda atribuição de responsabilidade depende de caso concreto. Se a família é responsável pela alimentação, mas se encontra em estado hipossuficiente, tal responsabilidade se desloca para a sociedade e para o Estado. Discriminação é o tratamento diferenciado e injustificado que venha a prejudicar a criança ou o adolescente, em situações com a distinção em razão de cor, sexo, religião ou situação econômica. A exploração é o abuso da criança e do adolescente, fisicamente mais vulneráveis, comparados com os adultos. Com frequência ocorre no seio familiar, em especial naquelas 7
  8. 8. com baixos recursos financeiros, pondo a trabalhar antes da idade permitida, ou seja, 14 anos na condição de aprendiz, e 16 anos para o início das atividades laborais. A violência é o constrangimento físico ou moral, também tem os maiores índices no seio familiar. A chamada pseudoeducação, baseada em punições, castigos, sofrimentos. A crueldade é a perversidade. O cruel é violento por prazer. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia por força do art. 5º, XLIII, CF. A opressão é a tirania, é o abuso do poder familiar. Sanções para desrespeito deste artigo: art 24, ECA - perda e suspensão do poder familiar; artigo 38 - destituição da tutela. Além das sanções de natureza penal, Código Penal, art. 136 - crime de maus tratos. 40 milhões de crianças estão abaixo da linha de pobreza Destas, 25 milhões em estado de abandono e semiabandono. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Este artigo traça rumos hermenêuticos ao magistrado. A fonte inspiradora deste artigo se encontra na LINDB, artigo 5º, o qual diz: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Em suma, a defesa e a efetivação dos direitos da infância e da juventude. Ação Civil Pública. Convênios com creches. Dos Direitos Fundamentais DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais e públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Políticas sociais: mecanismos executados pelo Poder Público com a intenção de aniquilar ou reduzir drasticamente o espectro da fome, da pobreza e da injustiça social. 8
  9. 9. As politicas sociais públicas são atribuições do Estado, mais especificamente do Poder Executivo, que deve destinar parte de suas receitas, principalmente, para a diminuição das diferenças sociais. E se a omissão do Executivo for flagrante? O MP tem poderes para impetrar Ação Civil Pública, com vistas a sanar irregularidades decorrentes da omissão. O Artigo 7º está dando ênfase ao art. 227, § 1º, da CF. O índice de mortalidade infantil do Brasil é vergonhoso. - Sri Lanka, renda per capta: U$ 200,00 anuais, mortalidade infantil: 19 mortos em 1000 nascidos. - Brasil, renda per capta: U$: 3.000,00 anuais, mortalidade infantil: 27 mortos em 1000 nascidos. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acampanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. (nutriz: mulher que amamenta, ama de leite). Portaria nr. 322, do Ministério da Saúde, de 26 de maio de 1988, aprovou normas gerais de instalação e funcionamento de Bancos de Leite Humano. § 4º Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (puerperal: relativo ao parto) Reconhecida a grande incidência de depressão pós-parto durante o estado puerperal. 9
  10. 10. § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. O Estatuto reconheceu a proteção especial à maternidade, inclusive à vida intrauterina. A vida constitui fonte primária de todos os outros bens jurídicos. De nada adiantaria assegurar outros direitos fundamentais se a vida humana não fosse o direito primário. O Estatuto, em diversos dispositivos, declara que a família natural é o ambiente ideal para o desenvolvimento completo da criança e do adolescente. O atendimento à saúde emocional da gestante, que pretende entregar seu filho em adoção, visa evitar o chamado ciclo do “ninho vazio”, já que a mulher que não consegue lidar com a perda do filho tenderia a uma nova gravidez, que, por fim, conduziria a uma nova adoção. Art. 9º O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Em face dos benefícios do aleitamento materno, o legislador optou por obrigar as instituições, os empregadores e o próprio Poder Público a proporcionar condições favoráveis para que as mães possam amamentar seus filhos. O aleitamento materno contribui para a redução dos elevados índices de mortalidade infantil. O aconchego do ato de mamar cria entre a mãe e filho um profundo clima de identificação, preparando a criança para saber transmitir e receber amor. CLT. Consolidação das Leis do Trabalho. art. 396. Até que o filho complete seis meses, 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho.para que possa amamentá-lo. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro de atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; 10
  11. 11. II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; - especialistas sustentam ser prejudicial ao bebê o registro por pressão planar, pelo risco de intoxicação pelas tintas utilizadas. III - proceder a exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; - teste do pezinho - a não realização do exame implica em delito previsto no art. 229 do ECA. - dada a evolução dos direitos da criança e da própria medicina, passou a ser obrigatório o exame da orelhinha, capaz de diagnosticar problemas de surdez em recém-nascidos. IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. A não-observância acarreta crime. Art. 228, ECA. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. §§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art. 223, da CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contrbuição à seguridade social, e tem por objetivos: Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. 11
  12. 12. Condições ideais: refeições diárias, banheiros com chuveiros, armários individuais. equipes para esclarecer eventuais dúvidas. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à justiça da Infância e da Juventude. Há dados alarmantes que apontam a família como o epicentro de violência contra as crianças e adolescentes. 44,3% dos homicídios de crianças ocorrem dentro de casa. 34,4% cometidos por parentes. São três as formas de violência: (1) a violência física: abuso físico, aquela ação intencional exercida pelo adulto, que ocasione dano físico à criança ou ao adolescente; (2) a violência psicológica: abuso psicológico, a influência negativa exercida pelo adulto, que interfira no normal desenvolvimento social da vítima; (3) a violência sexual: abuso sexual, enquanto ação ou jogo sexual, envolvendo relações heterossexuais ou homossexuais, cujo agressor tenha maior maturidade psicossocial e induza a vítima à satisfação de seu prazer. - metade das crianças submetidas a abusos sexuais continuam a viver com o agressor. (MPSC, 2005). A violência doméstica é compreendida como tema maldito. Poucos são os casos denunciados, permanecendo esse tipo de atitude oculta no seio familiar. Questionável a educação ou mesmo a imposição da ordem como meio de justificar a violência sobre o Infantojuvenil. Estudos multidisciplinares apontam como causa: 12
  13. 13. - pais que sofreram rejeição e maus tratos tendem a perpetuar a cadeia de sofrimentos; - alcoolismo e outros vícios; - a miséria; - perturbações psíquicas ou enfermidades mentais; - mero descaso e omissão total de afeto e de sentimento. De qualquer forma, a violência doméstica tende a se perpetuar como se fosse uma “cultura” historicamente repetida. O Conselho Regional de Medicina de SC, desde 1995, exige que os médicos notifiquem o Conselho Tutelar, quando atenderem crianças ou adolescentes vítimas de maus tratos. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O Estatuto atribui encargo ao SUS semelhante ao previsto na CF, em seu artigo 200. O pensamento contemporâneo em relação à saúde é atuar na prevenção e educação da população, não se limitando à intervenção posterior, depois de deflagrada a doença. Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança são os remédios jurídicos para as omissões no tocante à vacinação. CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 13
  14. 14. O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito é recente. Tais direitos elencados no art. 15 acima estão igualmente inseridos no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 16. O direto à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. As disposições deste artigo se reproduzem no art. 106, adiante, com as condições à privação de liberdade, quais sejam flagrante em ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Atenção: não há vírgula após a expressão quais sejam, ou qual seja, no entanto, é obrigatória a vírgula antes da expressão. http://www.paulohernandes.pro.br/dicas/001/dica094.html É certo que o direito à liberdade não é direito absoluto, em especial pela própria condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente, no entanto o mesmo pode ser atenuado apenas em benefício deles. Contudo, as restrições aludidas pelo Estatuto não permitem a instituição das famosas medidas de “toque de recolher”, que, instituídas por leis municipais ou portarias do Poder Judiciário, vedam o trânsito e a permanência de crianças e adolescentes nas ruas depois de determinado horário - instituindo o denominado toque de recolher. A CF garantiu ao infantojuvenil todos os direitos fundamentais, entre eles, o direito de ir, vir e permanecer, de modo que nenhum documento normativo infraconstitucional poderá suspender ou contrariar determinação constitucional. 14
  15. 15. O direito à crença e ao culto religioso também constitui uma forma de liberdade de opinião, de expressão e de pensamento. A liberdade religiosa é princípio fundamental, e, como tal, inviolável. A liberdade de crença abarca a liberdade de não ter uma crença, no caso, de ser ateu ou de exprimir o agnosticismo. O direito a brincadeiras, à prática de esportes e à diversão é imperioso ao desenolvimento sadio da criança e do adolescente. É no lúdico que a criança desenvolve a criatividade. As autoras do livro discordam da transformação de crianças e adolescentes em pequenos empresários de agenda lotada. Tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto conferem às crianças o direito ao lazer. Jurisprudência. Dano moral. A proibição de acesso ao centro de lazer a crianças portadoras de necessidades especiais em área de lazer de supermercado ensejou o Dano moral. Julgado em 16/09/2004, MG. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Enunciados da Parte Geral encontram garantias correspondentes na Parte Especial. Em relação à preservação da imagem, veda o art. 143 a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, bem como a divulgação de fotografia, nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, até mesmo, as iniciais de criança ou adolescente que se encontre nessa situação. Adolescente envolvido em ato infracional (art. 178) não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem riscos à sua integridade física ou mental. Jurisprudencia. Dano moral. Publicação de fotografia. Foto que permitiu o reconhecimento. Vedação no Estatuto (arts. 15 e 17) e na Constituição (Arts. 5º. 15
  16. 16. incs. V e X). Ensejando a indenização por danos morais. Apelação cível, julgado em 10.12.2003, RS. No Brasil, o caldo de cultura dos preconceitos ainda é intenso. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Todos significa compartilhamento de responsabilidades entre a família, a comunidade e o Estado. Este artigo é o ponto crucial da Doutrina da Proteção Integral. Protege e responsabiliza. Por exemplo, a comunicação ao Conselho Tutelar de ocorrência de maus tratos cabe a todos. A omissão poderá ser considerada como conivência, sujeita à responsabilidade penal. Mas a sociedade está buscando reduzir os direitos dos adolescentes, quando busca a redução da maioridade penal. A elite brasileira, capitaneada pela mídia, difunde a imagem da criança pobre atrelada à criminalidade, usando termos estereotipados como trombadinha, pixotes, delinquentes. Há uma guerra contra esses adolescentes. CAPÍTULO III DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multdisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 16
  17. 17. § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3º A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incs. I e IV do caput do art. 101 e dos incs. I a IV do caput do art. 129 desta Lei. A família é a base da sociedade. Nela o ser humano recebe a primeira educação e os primeiros estímulos, que contribuirão de forma decisiva na formação da personalidade da criança e do adolescente. A família hoje tem um significado mais amplo, não se restringindo somente ao casamento de homem e mulher. Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos diretos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Reprodução do art. 227, § 6º, da CF. Bom ressaltar que antes da CF de 1988, a legislação civil estabelecia uma rigorosa e discriminatória classificação de filiação, em uma sistemática que definia a filiação como legítima, ilegítima ou civil. Legítimos eram os filhos de homem e mulher casados entre si, ou que viessem a contrair matrimônio após o nascimento dos filhos, sendo, nesse caso, denominados de filhos legitimados por casamento posterior. Os filhos ilegítimos era aqueles concebidos por homem e mulher não casados entre si. Seriam, ainda, naturais se não houvesse impedimentos ao casamento de seus pais ou espúrios, se houvesse. Por último, o parentesco civil era derivado de adoção., segundo o código de menores de 1979. Hoje, os filhos havidos ou não no casamento, assim como os decorrentes de adoção, possuem os mesmos direitos e qualificações inerentes ao seio familiar. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. 17
  18. 18. A expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar na redação da Lei Nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dessa forma, diferenças de gênero não possuem mais suporte nem no mundo jurídico, nem no fático. Art. 22 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo- lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. O dever familiar decorre do poder familiar. O Codigo Civil, que regula os direitos e deveres relativos à vida privada, dispõe que compete aos pais: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Jurisprudência. Destituição de poder familiar. Pai que abusa sexualmente da filha. TJRS, julgado em: 26/052004. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. O Estado é obrigado a proporcionar as condições mínimas aos cidadãos. Uma grande inovação trazida pela Doutrina da Proteção Integral e perfeitamente clara nesse artigo. 18
  19. 19. O parágrafo único exige um Estado mais atuante, que forneça os meios necessários ao bom desenvolvimento da família quando esta carecer de recursos financeiros para tal. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. 03.05.2012 - STJ condena pai a indenizar filha por abandono afetivo http://ibdfam.jusbrasil.com.br/noticias/3106388/stj-condena-pai-a-indenizar-filha-por-abandono-afetivo “Amar é faculdade, cuidar é dever", diz ministra. Valor é de R$ 200 mil SAO PAULO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e atribuiu o distanciamento do pai a um "comportamento agressivo" da mãe dela em relação ao pai. A mulher apelou à segunda instância e afirmou que o pai era "abastado e próspero". O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 415 mil. No recurso ao STJ, o pai alegou que não houve abandono e, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito a ser indenizável e a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. A ministra ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no entando, entendeu que é possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. "Amar é faculdade, cuidar é dever", afirmou ela na sentença. Para ela, não há motivo para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis. "Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções -, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores", afirmou a ministra. "Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família". A ministra ressaltou que nas relações familiares o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afetividade, mágoa ou amor, tornando difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. Porém, entendeu que a paternidade traz vínculo objetivo, com previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. "Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", argumentou a ministra. No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como "filha de segunda classe", sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da "evidente" presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial. Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu "crescer com razoável prumo". Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram, caracterizando o dano. O valor de indenização estabelecido pelo TJ-SP, porém, foi considerado alto pelo STJ, que reduziu a R$ 200 mil, valor que deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista. Autor: O Globo O Código de Menores confundia pobreza com abandono. O Estatuto dá prioridade à família de origem, também designada de natural. 19
  20. 20. A suspensão do poder familiar difere da perda por ser uma espécie de punição judicial mais branda, à medida que priva o detentor do poder familiar de exercê- lo provisioriamente. Uma vez interrompidas as causas que fundamentaram a suspensão, poderão os pais retomar o seu exercício. O código civil, em seu artigo 1.637, descreve como hipóteses de suspensão: - o abuso do poder por parte do pai ou mãe; - o não-cumprimento dos deveres paternos e maternos; - a dilapidação do patrimônio dos filhos; e - a condenação por crime cuja pena seja superior a dois anos. Tanto a suspensão quanto a perda poderão atingir ambos ou apenas um dos progenitores. No caso em que atingir a ambos, será nomeado tutor para a criança ou adolescente. Além da perda e suspensão poderão responder por crimes na esfera penal. Abandono material, moral e intelectual previsto no CP, arts, 244 e 246. Em qualquer caso, será respeitado o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais. Note-se que a prioridade é a manutenção da criança e do adolescente sob a guarda da família de origem (biológica). Da Família Natural Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A família natural, dessa forma, está relacionada à consanguinidade, ainda que não haja vínculo matrimonial entre os pais. Há a família natural monoparental, ou seja, aquela formada por apenas um dos pais e seus descendentes. 20
  21. 21. A doutrina tem entendido que os laços familiares não se formam por meros vínculos biológicos, mas por meio dos vínculos afetivos. A figura da família ampliada tem um caráter extremamente importante. Assim, antes de colocar a criança e o adolescente em uma família substituta, deverá a autoridade judiciária, com o apoio de sua equipe interprofissional, apurar a possibilidade de um dos membros da família ampliada (tios, primos, avós... ) exercer sua guarda ou tutela. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Aqui nesse parágrafo está o direito do nascituro. A intenção do presente artigo é facilitar o reconhecimento de paternidade, permitindo que se faça de qualquer uma das formas nele indicadas. O estado civil do genitor é indiferente para reconhecimento de paternidade. A Lei número 8.560, de 1992, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. § 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. § 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça. § 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação. 21
  22. 22. § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. § 5° A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. § 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12,010, de 2009) Vigência § 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12,010, de 2009) Vigência Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.(Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. § 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei. § 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado . Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário. Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1992 Vale lembrar que o testamento é instrumento revogável, consoante o art. 1858 do Código Civil. No entanto, as cláusulas de reconhecimento de paternidade não o são, haja vista que, por força do art. 1610 da mesma lei, o reconhecimento é ato irrevogável. Essa lei representa um grande passo em favor da humanização do tratamento dos filhos havidos fora do casamento. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Código Civl. Art. 1606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. 22
  23. 23. A indisponibilidade não permite que o filho negocie esse direito, inclusive por meio da transação, transigência ou acordo particular. A imprescritibilidade, por sua vez, permite que a ação seja intentada contra os pais ou herdeiros a qualquer tempo. O filho adotivo terá o direito de investigar quem são seus pais biológicos, especialmente considerando a nova redação do art. 48, fruto das modificações promovidas pela Lei nº 12.010/2009. O MP tem legitimidade ativa extraordinária conferida pelo art 2º, § 4º da Leo 8.560/ 1992 para intentar ação de investigação de partenidade. DA FAMÍLIA SUBSTITUTA Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. § 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. § 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. § 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; 23
  24. 24. II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. O artigo menciona o três regimes jurídicos a que será submetida a criança ou o adolescente, quando a seus pais for decretada judicialmente a perda ou a suspensão do poder familiar. A história da família substituta nasceu do espírito de soliedariedade das pessoas e remonta à própria história da humanidade. A família substituta é a alternativa encontrada pelo Estado, disposta sob guarda, tutela ou adoção, para os casos em que os pais foram destituídos do poder familiar. A colocação em família substituta pode ter ânimo definitivo ou transitório. No caso de ânimo definitivo (art. 39, §1º), o vínculo é irrevogável. No caso de ânimo transitório, poderá se dar através de guarda ou tutela. A figura da família substituta na modalidade guarda, tem-se, além da proteção material e emocional, a possibilidade de retorno para a família natural, que poderá se reabilitar para ter novamente a criança ou adolescente em seu seio. O §4º reforça a impossibilidade da separação do grupo de irmãos. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. Tal dispositivo, embora óbvio, gera necessidade de uma prévia investigação da família substituta. Além de condições financeiras, deve-se considerar, principalmente, a proteção e o afeto. 24
  25. 25. O presente artigo reproduz a “Doutrina da Proteção Integral”. Sob o aspecto da incompatibilidade da medida, os avós não podem adotar (art. 42, §1º do Estatuto). Embora existam decisões judidicais que permitam, em casos excepcionais, a adoção do neto pelos avós. Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. As crianças e adolescentes não são meros objetos que podem ficar assim sendo transferidos. Assim, o instituto da guarda e da tutela são renunciáveis, no entanto, a renúncia deve ocorrer junto à Justiça da Infância e Juventude. Por outro lado, a adoção é ato irreversível e irrenunciável., pois concede ao adotado o status de filho. Ainda que exista exceção, conforme art. 93 do Estatuto. (Esse art. 93 não fala claramente sob reversão da adoção). Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Deveres e obrigações estão também arrolados no Código Civil. Da Guarda Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 25
  26. 26. § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. A guarda pode coexistir com o poder familiar. Motivos que podem ensejar a concessão da guarda: a separação judicial dos pais confere guarda a um dos genitores, exceto na modalidade de guarda compartilhada; a necessidade dos pais se ausentarem temporiamente etc. A guarda é um instituto temporário, porém, o detentor da guarda pode se opor aos pais. Importante ressaltar que a guarda não se confunde com a representação legal. O art. 8º do CPC define como representantes legais da criança e do adolescente seus ou tutores. Há três modalidades de guarda: §1º - guarda provisória. Pode ser concedida por medida liminar judicial ou de maneira incidental, nos procedimentos de tutela e adoção. §2º - guarda peculiar Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. § 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. A guarda, temporária e provisória, em programas de acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional. 26
  27. 27. Cabe ressaltar que o acolhimento familiar, muito embora mais adequado do que o acolhimento institucional (a antiga medida de abrigo), é também uma medida excepcional e temporária, porquanto não suprir todos os direitos inerentes ao convívio familiar. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. A guarda visa a promoção dos direitos da criança e do adolescente, se não cumpre semelhante função, deve ser revogada. Da Tutela Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. A tutela tem um raio de abrangência significativamente maior do que o instituto da guarda. 1. o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, ou seja, para a incidência da tutela o poder familiar deve estar ou suspenso ou extinto; 2. a tutela se assemelha ao poder familiar, contudo, há necessidade de autorização judicial para inúmeros atos. A tutela destina-se a suprir a incapacidade em virtude da idade do tutelado. A tutela sob a ótica do código civil visa a suprir a incapacidade civil, já, sob o ponto de vista do Estatuto, objetiva o direito à convivência familiar por parte do tutelado. A doutrina estabelece três tipos de tutela: a testamentária, a legítima e a dativa. A tutela é um múnus público, por isso, como incumbência dada pelo Estado, não pode ser recusada sem respaldo na legislação civil. 27
  28. 28. Criticamente, a tutela tem servido mais a proteger o patrimônio de meninos e meninas do que a outro bem qualquer; mire-se, por exemplo, que raramente é aplicada às pessoas que circulam na linha de pobreza, casos em que são enviadas às entidades de acolhimento. Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la Há de se destacar, o juiz deve apurar se o indicado a tutor tem condições de atender não somente o aspecto financeiro, mas também o aspecto afetivo. Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24. Da Adoção Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2o É vedada a adoção por procuração. O direito brasileiro sistematizou pela primeira vez a adoção em seu Código Cívil de 1916., o qual apresentava severas diferenças entre o filho biológico e o chamado “filho de criação”. Os mesmos direitos e qualificações do adotando em relação ao filho biológico formam positivados na CF/1988. 28
  29. 29. Nessas mudanças, ressaltada-se a noção de sociedade cidadã, ou seja, aquela que se responsabiliza pelos seus meninos e meninos. Depois do trânsito em julgado do processo de adoção, o vínculo não poderá ser dissolvido, ainda que o adotado e adotante concordem com a destituição, por isso a importância do estágio de convivência. Não obstante, é certo que, uma vez que os adotantes assumam o poder famliar, estão também sujeitos à suspensão ou perda do poder familiar. Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Aqui, em caso de adoção de maior de 18 anos, o processamento se dará perante a Vara da Família e não na Justiça da Infância e da Juventude, já que se trata da adoção de adultos. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. A adoção é um ato jurídico irrevogável. O adotado tem os mesmos direitos do filho biológico. Rompe-se o vínculo com os pais e parentes consanguíneos. Cancela-se a certidão de nascimento, lavra-se nova, com os dados do adotante, permitido, em alguns casos, a modificação do prenome do adotado. No entanto, não ocorre rompimento para efeito de matrimônio e seus impedimentos (art. 1.521 CC) O termo utilizado pelo CC de 2002 é companheiro, em substituição ao cuncubino, para aqueles que vivem na situação de união estável. E cuncubinato para as relações não-eventuais entre homem e a mulher impedidos de casar (art. 1.727 do 29
  30. 30. CC). Adoção unilateral - Cõnjuge ou companheiro adota o filho do outro. Quanto à sucessão, não é possível o adotado suceder os bens deixados pelos pais biológicos. Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. § 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. A chamada adoção póstuma. Jurisprudência: - Tios podem adotar. Ausência de vedação. (TJ-SC, 18.01.2001). - Adoção por casal formado por pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. (TJ-RS, 05.04.2006). Diz o julgado: “é hora de abandonar preconceitos hipócritas sem bases científicas”. 30
  31. 31. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Estágio de convivência é importante para verificar se haverá mesmo vantagens afetivas para os adotados. A adoção não pode ser vista como apenas um ato assistêncial, nem como forma de resolver problemas de casais em conflito. (Beltrame, 2004). Jurisprudência - idade avançada não é óbice para indeferir pedido de inscrição no cadastro de adotantes. TJ - SP, 05.10.1995). Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. § 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. § 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. § 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. Dado o caráter de irrevogabilidade, importante é o estágio de convivência. 31
  32. 32. Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. § 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. § 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. § 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. § 6o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. Os processos correm em segredo de justiça, tendo em vista o interesse apenas das partes. O § 8º visa atender o direito do adotado em conhecer sua origem biológica, tendo acesso irrestrito ao processo após completar 18 anos. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. O direito de conhecer a própria origem é direito fundamental, que decorre do direito à personalidade e à dignidade humana. 32
  33. 33. Embora, nenhum preceito legal impõe o dever de os pais adotivos contarem sobre sua condição de filho adotivo. A psicologia, entretanto, vem recomendando que seja sempre contado à criança o fato de ela ser adotada, pois o seu passado lhe pertence. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. A única hipótese possível de restituir o poder familiar é via judicial, visando adotar os filhos bológicos. Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. § 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. § 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. § 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. § 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. § 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. 33
  34. 34. § 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. § 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. § 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. § 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. CUIDA - Cadastro de interessados em adotar uma criança no Estado. Cadastro de SC, provimento 12/2005, de 20 de outubro de 2005, 110 comarcas do Estado. CNA - Cadastro Único de Adoção - centraliza as crianças e adolescentes pronto s para adoção, pretendentes, entidades de acolhimento existentes, criado pelo CNJ - Conselhor Nacional de Justica, em 2008. O cadastro torna possível o encontro entre o adotante e o adotado, aumentando a possibilidade de dar um lar a muitas crianças e 34
  35. 35. adolescentes. A devolução de criança, embora se trate se situação irrevogável, ainda acontece. Entretanto, conforme caso acontecido em MG, o casal foi condenado à indenização por danos morais e alimentos. Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. § 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. § 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. § 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. O presente artigo pode aduzir à indicação de que o Estatuto apresenta um viés xenófobo, dado o caráter demasiadamente rigoroso. As autoras entendem que não se trata desse sentimento, mas apenas preocupação em evitar situação danosa ao interesse da criança e do adolescente. Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; 35
  36. 36. II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. § 1o Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. § 2o Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. § 3o Somente será admissível o credenciamento de organismos que: I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil; II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; 36
  37. 37. III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional; IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. § 4o Os organismos credenciados deverão ainda: I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. § 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. § 6o O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. § 7o A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. § 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. 37
  38. 38. § 9o Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. § 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. § 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. § 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. § 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial. § 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. A Convenção de Haia (firmado por 70 países, em 1º de maio de 1995) estabeleceu vários critérios para adoção internacional, recepcionados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a evitar o tráfico de crianças e de adolescentes. Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. 38
  39. 39. Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. § 1o Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. § 2o O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente. § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem. ( 39
  40. 40. Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Direito das crianças e dos adolescentes e dever do Estado e da família, conforme artigo 205 da CF/1988. Tal artigo está em acordo com a Convenção Internacional de Direitos da Criança de 1989. Mesmo caminho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.294/1996. Entende-se que os alunos devem ser educados, não adestrados. Comportar-se como crianças, não como pequenos adultos. 40
  41. 41. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis* anos de idade; * Atenção: redação modificada pela EC 53/2006, artigo 208 da CF, passou para “zero a cinco anos de idade”. Dessa forma, ampliou o tempo do ensino fundamental de oito para nove anos, começando a cursar a partir dos seis anos de idade. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola. 41
  42. 42. Emenda Constitucional número 53/2006 determina que a Educação Básica compreende a educação infantil, a educação fundamental, e a educação de ensino médio. Fundamental: Obrigatório e gratuito, sendo que a universalização deverá ser progressiva ao ensino médio até 2016, conforme EC 59/2009. O direito ao acesso ao ensino público e gratuito vai além de um direito social, sendo considerado um direito público subjetivo, cujo sujeito passivo é o Estado. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Código Penal, artigo 246, abandono intelectual. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. O inciso I se refere ao caso de os professores perceberem maus tratos por conta dos pais. Importante destacar a importância do Conselho Tutelar nesse elo da rede de garantias em favor das crianças e dos adolescentes. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Sugere o artigo, subliminarmente, o fim da decoreba e o incremento da formação de cidadãos, tornando o ato de estudar algo mais atrativo. 42

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