Direitos sociais

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  • www.lacconcursos.com.br Prof. Luiz Antonio de Carvalho
  • Direitos sociais

    1. 1. 1 Direito Constitucional
    2. 2. 2 Como acompanhar esta aula! • 1º Feche o Facebook , MSN, Twitter , Skype tudo que possa tirar o seu foco. • 2º Tenha em mãos uma Constituição Federal. • 3º Tenha em mãos o material desta aula para realizar as anotações. • 4º Após esta aula resolva os exercícios.
    3. 3. 3 Direitos Sociais
    4. 4. 4 1.Dos direitos sociais. - Fortaleceu a partir do século XX, com o fim da 1º grande guerra mundial, -Novo modelo de Estado -Marcos: •Constituição Mexicana de 1917 •Constituição Alemã de 1919
    5. 5. 5 1.1.Características - Direito fundamental de segunda dimensão. -Obrigação de fazer do Estado -Direito de promoção ou direito de prestação José Afonso da Silva: “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”.
    6. 6. 6 -Vedação do retrocesso - impede que os poderes públicos possam reduzir de forma arbitrária o grau de concretização já conquistado por um direito social. -Evitando assim o -efeito cliquet
    7. 7. 7 -A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar explicitamente dos direitos sociais.
    8. 8. 8 CF/88 - Apresenta em seu Art. 6º, dez direitos sociais: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
    9. 9. 9 CUIDADO: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,(não é privada) a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (não é aos amparados), na forma desta Constituição.
    10. 10. 10 E tem mais! • A proteção ao consumidor não é um direito social e sim um direito individual; • O direito a alimentação (EC 64/10), e a moradia (EC 26/00), não fazem parte da redação primitiva da CF/88. • Tais direitos não se limitam ao art.6º
    11. 11. 11 1.2. Direitos Individuais dos Trabalhadores Princípios norteadores: * Dignidade da pessoa humana (III) * Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º , IV) * Busca do pleno emprego (art. 170, VIII),e * Primado do trabalho com base na ordem social (193)
    12. 12. 12 1.2.1.Características do artigo 7º : São 34 incisos e um parágrafo único, - Destinatários: * Os urbanos e rurais (art.7º ); * O avulso (inciso XXXIV,do art.7º ), * Os empregados domésticos (p.único do art.7º ); * O servidor público civil(39,p.3º);e o *Militar (art.142,VIII).
    13. 13. 13 Presta sentido!! O trabalhador doméstico. O servidor público civil. E o militar. Não estão protegidos com todos os direitos estampados no artigo 7º .
    14. 14. 14 • Servidor Público Civil (art.39,δ 3º ) 1 – Salário Mínimo 2 – Mínimo p/ o variável 3 – 13º Salário 4 – Adicional noturno 5 – Salário Família 6 – Jornada (8hs dia) 7 - RSR 8 – Horas extras 9 - Férias 10 – L. Maternidade 11 – L. Paternidade 12 – P. ao mercado mulher 13 – Redução dos riscos 14 – P. Diferença salarial •Militar (Art.142 VIII) 1 – 13º Salário 2 – Salário Família 3 - Férias 4 – L. Gestante 5 – L. Paternidade 6 – Assistência gratuita aos filhos e dependentes .
    15. 15. 15 E os empregados domésticos?
    16. 16. 16 Parágrafo único do artigo 7º - EC 72/03 Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”
    17. 17. 17 Antes : 1 - Salário Mínimo 2 - Irredutibilidade 3 – 13º Salário 4 - RSR 5 - Férias 6 – L. Maternidade 7 – L. Paternidade 8 – Aviso Prévio 9 - Aposentadoria Hoje: * Os nove já mencionados e: 10 – Garantia de remuneração variável 11 – Proteção ao salário – retenção dolosa 12 – Jornada de 8hs dia e 44hs semanais 13 – Horas extras 14 – redução aos riscos inerentes 15- reconhecimento das convenções 16 – proibição de diferença de salário 17 – proibição de qualquer discriminação 18 – Proibição do trabalho NIP ao menores de 18 anos 19 – Proteção contra despedida imotivada 20 – seguro-desemprego 21 - FGTS 22 – Adicional noturno 23 – Salário família 24 – Assistência gratuita ao filhos e dependentes 25 – Seguro contra acidentes
    18. 18. 18 Continuando os caracteres: - O art. 7º em 5 incisos estabelece o mínimo (a base) a ser respeitado: IV - salário mínimo, fixado em lei. VII – salário nunca inferior ao mínimo remuneração variável; XVI – horas extras no mínimo de 50% o da hora normal; XVII – férias pelos menos 1/3 a mais do salário normal; XXI - aviso prévio de no mínimo 30 dias
    19. 19. 19 - Em um único dispositivo estabelece o máximo (o teto) a ser respeito: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais...
    20. 20. 20 Em 3 incisos aponta a possibilidade de Flexibilização, utilizando os termos: “...salvo o disposto convenção ou acordo coletivo” “...mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” “salvo negociação coletiva” - Salário(VI), Jornada (XIII) e Jornada ininterrupta de revezamento (XIV)
    21. 21. 21 Qual a diferença de flexibilização e a Desregulamentação? Qual a diferença de Acordo Coletivo e Convenção Coletiva?
    22. 22. 22 Flexibilização - trocar o que é legislado pelo negociado Desregulamentação : Prega a ampla flexibilização dos direitos trabalhistas.
    23. 23. 23 Acordo coletivo (art. 611, parágrafo 1º da CLT ): + Sindicato(s) Empresa(s) Convenção coletiva: +
    24. 24. 24 1.3.Estudo dos incisos do artigo 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (não é lei ordinária), que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    25. 25. 25 Comentário: •Norma de eficácia limitada •Enquanto o art. 7º, inciso primeiro não for regulamentado, aplica-se a multa de 40% sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS (art. 10 do ADCT, CF)
    26. 26. 26 II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Presta sentido!! É involuntário E não voluntário
    27. 27. 27 Como já caiu! (Cespe-Cartório/MT -2005) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto: a) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; b)remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; c) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; d)Seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário e) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    28. 28. 28 III - fundo de garantia do tempo de serviço; Obs: Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90.
    29. 29. 29 Salário mínimo
    30. 30. 30 IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    31. 31. 31 Obs1: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Obs2: Necessidades básicas: MAES, PRE VEm lazer, higiene e transporte. (moradia, alimentação, educação, saúde, previdência, vestuário, lazer, higiene e transporte)
    32. 32. 32 Obs 3: Reajustes periódicos vedado a sua vinculação para qualquer fim. Ou seja, o salário mínimo não pode servir como indexador ou índice que são reajustes que se propõem a corrigir a desvalorização da moeda e fixar volatilidade de preços para medir a sua evolução efetiva da economia. Exemplos: IGPM(get.Vargas) , INPC, etc..)
    33. 33. 33 Obs4: Súmula vinculante 4/2008 - Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
    34. 34. 34 Mas atenção: A doutrina tem atenuado tal princípio onde o salário mínimo pode ser utilizado pelo legislador ordinário para: - Atualizar multas judiciais -Indicar ritos processuais - Cominar sentença de prestação alimentícia. - Parâmetro de calculo de adicional de insalubridade, etc
    35. 35. 35 Obs5 - Súmula vinculante 6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para praças prestadoras de serviço militar inicial. Obs6 - Súmula vinculante 15 – O cálculos de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo Obs7: - Súmula 201 STJ - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.
    36. 36. 36 V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    37. 37. 37 Obs1: Lei Complementar 103/2000 , autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial. Obs2:Os médicos Lei nº 3.999/61, e os radialistas pelo Decreto-Lei nº 7.984/45.
    38. 38. 38 VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    39. 39. 39 Obs1: Redução Salarial Direta e Indireta Mas atenção! Na CLT, no art.503, existe a possibilidade de redução do salário em até 25% com redução de jornada de trabalho em casos de força maior ou prejuízo susceptíveis de afetar substancialmente a situação econômica da empresa, observando sempre o limite do Salário Mínimo.
    40. 40. 40 VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
    41. 41. 41 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral (não é sobre salário) ou no valor da aposentadoria;
    42. 42. 42 IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    43. 43. 43 Obs: Súmulas do STF a respeito: • Súmula 213 - É devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. • Súmula 214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional. • Súmula 313 – Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este sem a limitação do art.73, parágrafo 3º da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.
    44. 44. 44 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
    45. 45. 45 Obs1: Norma de eficácia limitada Obs2: Apropriação indébita - Art.168 do Código Penal.
    46. 46. 46 XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada (não é vinculada) da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
    47. 47. 47 Como já caiu! (FCC – TRE/2008) Aponte dentre as assertivas única que não se enquadra como um direito sociais dos trabalhadores urbanos e rurais: a) participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; b)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço c) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; d)proteção em face da automação, na forma da lei; e) aposentadoria;
    48. 48. 48 Obs: • A Participação nos Lucros - funcionários têm direitos à parte do resultado econômico da atividade fim da empresa, • A Participação nos Resultados visa estabelecer metas sobre os resultados e implica o alcance de objetivos. • A Participação na gestão da empresa - É uma técnica de administração chamada gestão participativa, onde todos os funcionários são co- responsáveis pelos resultados do grupo.
    49. 49. 49 XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda(não é qualquer trabalhador) nos termos da lei; (Redação dada pela EC 20/2010)
    50. 50. 50 * Beneficio previdenciário, Lei 8.213/91 (art. 26) * É pago de acordo com o número de filhos ou equiparados de qualquer condição (legítimo e ilegítimo, natural, adotado ou sob guarda) de até catorze anos de idade, ou inválidos de qualquer idade. • Valores: a) R$ 24,23 para  remuneração mensal não superior a  RS 472,43; b) RS 17,07 para remuneração mensal superior a RS 472,44 e igual ou inferior a RS 710,08.
    51. 51. 51 XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
    52. 52. 52 Como já caiu! (FCC – Analista –TRT18/2008) Conforme a Constituição Federal de 1988, a duração do trabalho normal deve obedecer: a) O limite de 6 horas diárias e 40 horas semanais. b) O limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais. c) O limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. d) O limite de 8 horas diárias e 44 horas mensais. e)O limite de 6 horas diárias e 44 horas semanais.
    53. 53. 53 XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
    54. 54. 54 • Súmula 675 STF – Os intervalos fixados para o descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para efeito do art.7º , XIV, da Constituição.
    55. 55. 55 XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    56. 56. 56 XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo (não é no máximo), em cinqüenta por cento à do normal;
    57. 57. 57 XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    58. 58. 58 XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    59. 59. 59 • Obs1: Lei 11.770/2008 – institui o programa empresa cidadã , destinado a facultar a prorrogação da licença por mais 60 dias em troca de incentivos fiscais. • Obs2: Estabilidade: Art. 10. do ADCT II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: ... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
    60. 60. 60 XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    61. 61. 61 Obs1:Norma de eficácia limitada Obs2: Qual o prazo? R - ADCT Art. 10. § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
    62. 62. 62 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    63. 63. 63 XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    64. 64. 64 • Obs1: Nova LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio será acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de empresa o empregado terá direito a 90 dias de Aviso prévio.
    65. 65. 65 XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    66. 66. 66 XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    67. 67. 67 • Atividades insalubres – (Art.189 CLT) - aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. Posicionamento atual enquanto não existir legislação regulamentadora se utilizará o salário mínimo na base de 40%,20% ou 10% • Atividade perigosas - (Art. 193 CLT ) – aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O valor do adicional será de 30 % sobre o salário base (
    68. 68. 68 XXIV - aposentadoria;
    69. 69. 69 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas;
    70. 70. 70 XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
    71. 71. 71 XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
    72. 72. 72 Obs1:Súmula vinculante 22 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra Supremo Tribunal Federal Fique esperto! Não é só dolo e nem só culpa e muito menos não é dolo e culpa.
    73. 73. 73 Como já caiu! (Vunesp – 2010) Conforme o artigo 7º da Constituição Federal é devido ao empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em: a)dolo e culpa. b)dolo ou culpa. c)dolo somente. d)culpa somente. e)dolo eventual.
    74. 74. 74 XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; a) (Revogada). b) (Revogada).
    75. 75. 75 Obs1: Prescrição - É a perda do direito de exercício de uma pretensão resistida , ou seja, de se reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal.
    76. 76. 76 XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Súmula 683 STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
    77. 77. 77 XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
    78. 78. 78 Obs: Temos um Decreto sob o nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 que promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Inclusive foi o primeiro Tratado Internacional que trate de Direitos Humanos aprovado pelo o rito do parágrafo 3º do artigo 5º da CF/88. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    79. 79. 79 XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
    80. 80. 80 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    81. 81. 81 Presta sentido!!! Entre 16 e 18 pode trabalhar? Pode, menos Noturno, Insalubre ou Perigoso Entre 14 e 16 pode trabalhar? Pode, desde que seja aprendiz. E abaixo de 14? Jamais.
    82. 82. 82 XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
    83. 83. 83 Obs1: O obreiro chamado avulso corresponde a modalidade de trabalhador eventual , que oferta sua força de trabalho , por curtos períodos de tempo , a distintos tomadores , sem se fixar especificadamente a qualquer um deles. o que distingue o avulso do eventual, entretanto, é a circunstancia de sua força de trabalho ser ofertada, no mercado específico em que atua (o setor portuário) , através de uma entidade intermediária.
    84. 84. 84 2.Direitos Coletivos dos Trabalhadores. (arts. 8º a 11)
    85. 85. 85 Lembre-se! Art.7º XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Art.8º VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
    86. 86. 86 Acordo coletivo (art. 611, parágrafo 1º da CLT ): + Convenção coletiva (art.611 CLT) +
    87. 87. 87 Flexibilização - trocar o que é legislado pelo negociado Desregulamentação : Prega a ampla flexibilização dos direitos trabalhistas.
    88. 88. 88 Estudo do Artigo 8º Raio X: -Um caput , 8 incisos e um parágrafo único Assuntos Tratados: *Liberdade Sindical *Unicidade Sindical *Substituição Processual *Contribuição Confederativa, *Estabilidade Provisória
    89. 89. 89 Liberdade Sindical
    90. 90. 90 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: * Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, ou seja, a liberdade atinge tanto uma associação de policiais militares (que não podem sindicalizar-se) por exemplo como um sindicato de bancários.
    91. 91. 91 I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; Registro sindical –pessoa jurídica de direito privado Qual órgão? Qual objetivo desse registro? Ministério do Trabalho e Emprego (súmula 677 do STF). Controle do principio da Unicidade Sindical
    92. 92. 92 Obs.- em 2011 a 1º Turma do STF dispensou o registro do sindicatos no MTE para o ingresso de MS Coletivos. Mas a SÚMULA 677 ainda vigora! “até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder o registro das entidades sindicais e zelar pela observância do Princípio da Unicidade”
    93. 93. 93 V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter- se filiado a sindicato; *Abrange duas dimensões a positiva e a negativa de não se filiar a nenhum sindicato *Fundamentos: Liberdade de associação art.5º , incisos XVII,XVIII;XIX;XX e XXI. Em especial: XX “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”
    94. 94. 94 VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; Presta sentido! O aposentado deve ser FILIADO
    95. 95. 95 Como já caiu! (TRT 9º -CESPE-2007) A respeito dos direitos sociais aponte a única alternativa correta: a)Criado o sindicato profissional, todos os trabalhadores da respectiva categoria são considerados seus filiados b)O aposentado pode votar e ser votado nas organizações sindicais. c)O sindicato é pessoa jurídica de direito privado d) O Tribunal Superior do Trabalho controla o principio da unicidade sindical e) A CF apenas protege a criação de Sindicatos
    96. 96. 96 Princípio da Unicidade Sindical
    97. 97. 97 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Princípio da unicidade sindical *Não confundir Unidade Sindical *O MTE controla *Convenção 87 da OIT (pluralidade sindical)
    98. 98. 98 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 3º Grau - Confederação 2º Grau – Federação 1º Grau - Sindicatos
    99. 99. 99 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior (não é superior) à área de um Município (não é região metropolitana); Ou seja não podemos ter sindicatos de âmbito de bairros
    100. 100. 100 Sindicato como Substituto Processual
    101. 101. 101 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Substituição processual (Legitimação Extraodinária) Presta sentido! é coletivo ou (e não ‘e’)individual e judicial ou (e não ‘e’) administrativo (um ou outro)
    102. 102. 102 Como já caiu!! ( Cespe) A respeito dos direitos sociais aponte a única alternativa incorreta: a) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos categoria, exclusivamente em questões judiciais. b) ninguém será obrigado a filiar-se. c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho d) o aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; e) É livre a associação profissional ou sindical
    103. 103. 103 (CESPE-2008) Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou individuais, mas, não de questões administrativas. ( ) certo ( ) errado (CESPE-2009) Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade conforme entendimento do STF da expressa autorização dos substituídos. ( ) certo ( ) errado
    104. 104. 104 Por fim : Súmula 223 do STF CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUÍZO.
    105. 105. 105 Contribuição Confederativa
    106. 106. 106 IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Quem deve recolher? Somente o filiado. Qual fundamento? STF - Súmula 666 “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.”
    107. 107. 107 IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Qual contribuição? Contribuição Sindical Que lei? CLT
    108. 108. 108 Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Federação correspondente Quanto é? Para os empregados - correspondente à remuneração de um dia de trabalho. Para os empregadores proporcional ao capital social da firma ou empresa.
    109. 109. 109 Qual seriam as diferenças? Sindical - Instituída pela Lei - Natureza tributária - É compulsória - A todos da respectiva categoria filiados ou não Confederativa - Instituída por Assembleia - Não possui natureza tributária - Não é compulsória - Somente os filiados
    110. 110. 110 Estabilidade Provisória do Dirigente Sindical
    111. 111. 111 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. *A Comunicação da candidatura, da eleição e da posse deverá ser feita por escrito à empresa,pela entidade sindical em de 24hs (CLT, art.543,par.5º ) * O registro durante o aviso prévio não assegura a estabilidade (Sum.369 TST)
    112. 112. 112 VIII - ... cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ... *Aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (CLT Art.543... § 4º) *Máx.7 Min. 3 dirigentes e suplentes (CLT – Art.542) *Extinta a empresa não tem direito (SUM.369 TST) *CIPA e os seus suplentes também gozam (art.10,II do ADCT c/c Sum. 676 STF) IPC: O Delegado Sindical ,o membro do conselho fiscal e os suplentes das cooperativas NÃO TEM DIREITO - (OJ SDI1 365 e 369, 253TST respectivamente)
    113. 113. 113 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. *A estabilidade abrange a impossibilidade de transferência que impossibilite ou torne impossível o exercício de sua função (CLT Art. 493) *É necessário Inquérito Judicial para apurar a falta grave (Sum-197 STF)
    114. 114. 114 Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
    115. 115. 115 Como já caiu (TRF1 – CESP-2009)De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural a)Demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão competente b)Necessita somente da autorização prévia do IBAMA c)Segue o mesmo padrão para criação dos sindicatos urbanos. d)O seu registro é perante o IBAMA e)Não precisa de registro no Ministério do Trabalho e Emprego
    116. 116. 116 Estudo dos artigos 10 e 11 Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. São exemplos: Conselho Curador do FGTS, Conselho Curador do INSS,
    117. 117. 117 Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Cuidado: não é menos e nem 100,150, 250 etc. Representante Classista: *Possui também a mesma estabilidade do dirigente sindical (Precedente normativo 86 do TST)
    118. 118. 118 Direito de Greve
    119. 119. 119 *Raio X do artigo 9º: um caput e dois parágrafos * Lei 7.783/89 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve • Servidores Públicos Civis (aplica-se a Lei 7.783/89 enquanto não sobrevier legislação especifica(art. 37, VII) • Servidor Público Militar – proibido a sindicalização e a greve- Art. 142,IV • Mera adesão a greve não configura falta grave (STF – Sum – 316)
    120. 120. 120 Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
    121. 121. 121 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.
    122. 122. 122 Necessidades inadiáveis? São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (art.11,par. único da Lei 7.783/89
    123. 123. 123 § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 6º § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
    124. 124. 124 Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Obs: *Proibição do Lockout (art. 17 da Lei7.783/89) *Competência da Justiça do Trabalho para resolver situações que envolvam o direito de greve (Art.114,II da CF), inclusive ação possessória (SV 23). *
    125. 125. 125 Teste Final Marque certo ou errado nas seguintes assertivas: 1 - Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais. 2- A unicidade sindical não abarca as confederações 3 - A menor área de um sindicato é o de uma região metropolitana 4 – A telecomunicação é considerada uma atividade essencial. 5 – Nas empresas com mais de 500 funcionário será eleito um para representar tal classe profissional. 6 – A colônia de pescadores necessita autorização do poder público para a sua fundação.
    126. 126. 126 Dedicação , força de vontade e fé! Sucesso !!!
    127. 127. 127

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