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  • 1. Abordando o Ativismo Judicial no BrasilDisciplina: DIREITO CIVILDisciplinadora: Kleber PinhoTurma: DIR122/1AAcadêmico: Agassis S. Rodrigues da Silva
  • 2. Introdução Primeiramente faz-se necessário que se entenda ou que aqui se defina o que chamamos deativismo judicial ou judicialização da politica jurídica, já que essa definição na doutrina lhe cabediversas definições. Podemos dizer que a melhor definição há de se dizer que tal contexto encontraseu espaço no fim de segunda grande guerra com a hegemonia da Constituição bem como com oadvento do póspositivismo e a clara ascensão dos direitos fundamentais e dos princípios quesustentam a Magna Carta e na notável decadência do constitucionalismo liberal. Ele se relaciona claramente com a participação efetiva dos magistrados no controle daconstitucionalidade, tendo como justificativa consignada por alguns autores à necessidade deimunização contra a possível ação danosa do processo político majoritário. Por fim, o ativismo judicial por muitos se mostra e se demostra como a ampliação do poderdos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés constitucional. Em março de 2006 o Ministro Celso de Mello em entrevista ao site Consultor Jurídico indicoualgumas das vantagens do ativismo jurídico concretamente no Brasil e da sua importância para ademocracia, entre elas:- atuação do judiciário como “co-partícipe do processo de modernização do Estado brasileiro”.- suprir as lacunas da legislação para que prevaleça o espírito da Carta de 88, uma vez que aformulação legislativa no Brasil, segundo ele, lamentavelmente, nem sempre se reveste danecessária qualidade jurídica, o que é demonstrado não só pelo elevado número de ações diretaspromovidas perante o Supremo Tribunal Federal, mas, sobretudo, pelas inúmeras decisõesdeclaratórias de inconstitucionalidade de leis editadas pela União Federal e pelos Estados-membrossendo esse déficit de qualidade jurídica preocupante porque afeta a harmonia da Federação, rompeo necessário equilíbrio e compromete, muitas vezes, direitos e garantias fundamentais dos cidadãosda República. E faceta da verdade que hoje o poder judiciário segundo seus próprios membros e muitosoutros doutrinadores exerce um poder moderador, visando equilibrar e equalizar a tripartição dospoderes através do controle de constitucionalidade abstrato o Poder Judiciário possuisistematicamente decidido sobre questões de diversas naturezas. É papel importante fazer observar que quando se relaciona o surgimento do ativismo judicialcom a decadência do constitucionalismo liberal e da politica neoliberal, indiscutivelmente estamosvoltando á uma visão mais humanista e social, preservando desta forma princípio tidos como pilaresde um estado que são representados por sua Constituição e, principalmente, realçando com aimputação de valores os direitos fundamentais, mais especificamente aqueles que dizem respeito ádignidade da pessoa humana. Neste ponto, a deficiência legislativa ou a má utilização de instrumentos políticos quepossam abalar tais direitos e princípios são objeto dos Tribunais que com o ativismo judicialprotegem valores tão importantes para a sociedade.
  • 3. Com o advento do pós-positivismo também não se pode querer que o Poder Judiciáriodesconsiderasse as repercussões sociais e política de suas decisões. O déficit democrático com certeza é um dos grandes obstáculos ao ativismo judicial, afinalpor melhores que sejam as cabeças presentes no Supremo Tribunal Federal, os temas que hoje poreles são decididos estão afastados do povo, já que nenhum deles foi eleito democraticamente e nãorepresentam a vontade de uma maioria, bem como não são revestido do poder legítimo a qual oslegisladores se encontram. Pergunta-se se o Supremo, grande personagem deste ativismo judicial, em razão deste déficitpode decidir, legislar, ou concentrar tais poderes em detrimento dos outros poderes ou até dosmagistrados monocráticos ou tribunais estaduais que estão bem mais próximos dos jurisdicionados.Uma crítica contundente ao exagero do Supremo ao ativismo judicial se refere à edição da súmulavinculante n. 13, que diz respeito ao nepotismo, uma vez que ela não se ateve a explicitar oentendimento consolidado pela Corte, mas sua redação evidenciou o impróprio caráter legislativo dasúmula. Ainda que tal súmula venha ao encontro dos anseios da sociedade, tamanho Poder dado anão representantes do povo, e na verdade representantes de uma elite econômica e cultural do País,pode ser um instrumento que se volte contra a própria democracia. Por enquanto, com a desconfiança da sociedade em relação aos Poderes executivo elegislativo, vem sendo o judiciário o poder em que o povo vem depositando suas esperanças. Com a presença do Ministro Gilmar Mendes a frente do Supremo temos talvez um dos maisativistas dos Tribunais Superiores do mundo. O que nos leva a uma percepção terrível em que temos Magistrados não eleitos, que porvezes galgaram os cargos em que se encontram em trocas políticas não muito éticas, e que decidemquestões fundamentais para o rumo do país de da população que deveria ter sido no mínimoconsultada. É bom que percebamos que o berço do ativismo judicial, é o maior exemplo de que talfenômeno pode vir a ser de grande utilidade para a democracia, bem como ser capaz de trazerenormes prejuízos, como no caso em que a Suprema Corte Norte-Americana durante a EraRoosevelt, declarou inconstitucionais reformas sociais que se mostravam indispensáveis àrecuperação econômica do país, após a quebra da Bolsa de NY, emprestando seu viés capitalistaliberal a uma situação que necessitava a ingerência do Estado. Esta decisão que bem resume econsagra o ativismo judicial da Suprema Corte foi um enorme erro do judiciário daquele país.Lógico, que também o ativismo da Suprema Corte Norte-Americana pôs fim à segregação racial emescolas públicas e trouxe outras benfeitorias do ponto de vista do crescimento da civilizaçãoamericana. O fato é que o ativismo judicial pode assumir um colorido diverso dos anseios populares, ouaté contrário aos interesses do país. Estamos hoje diante da Corte Suprema mais ativista do mundo, decidindo, desde aantecipação terapêutica do parto (ou aborto, a depender do ponto de vista) em feto portador deanencefalia (ausência de cérebro) e demarcação efetuada pelo Ministério da Justiça da reservaindígena “Raposa do Sol”, até o nepotismo, sem que se saiba exatamente se aqueles a quem o povoescolheu fariam leis no exato direcionamento das decisões do STF.
  • 4. Encontramo-nos em posição complicada pela inércia ou incompetência de nosso legislativo eo ativismo judiciário onde está presente o déficit democrático a abalar-lhe a legitimidade, e entre osacertos e erros dos ministros que em nada representam o povo. Como ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interferede maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. Não existe consensoentre os estudiosos do Direito quanto à definição do termo “ativismo judicial”. As origens da posturaativista remontam à jurisprudência da Suprema Corte norte-americana que autocriou o controlejudicial da constitucionalidade das leis federais. No Brasil, a “judicialização da política” - caracterizada pelo exercício por parte do Judiciáriodas funções típicas dos outros Poderes Estatais - tem suas raízes na própria Constituição Federal de1988. Ademais, nosso Judiciário se vê na obrigação de interpretar o ordenamento jurídicoinfraconstitucional em conformidade com a Constituição. Tal atitude faz com que se encontreconstantemente na iminência de judiciar por intermédio de princípios; o que termina por lheimprimir postura ativa e deveras criadora. A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família,frequentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contextobrasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e nãoum exercício deliberado de vontade política. Em todos os casos referidos acima, o Judiciário decidiuporque era o que lhe cabia fazer, sem alternativa. Se uma norma constitucional permite que dela se deduza uma pretensão, subjetiva ouobjetiva, ao juiz cabe dela conhecer, decidindo a matéria. Já o ativismo judicial é uma atitude, aescolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido ealcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certodescolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejamatendidas de maneira efetiva. A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa doJudiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço deatuação dos outros dois Poderes. Faze necessário e sem precedentes entrarmos na função politica de nossa Suprema Corte,tendo sido tal papel instituído pela Constituição com a finalidade de exercer dentro do âmbito desua competência a preservação da sociedade politica e promover o bem comum, e que consiste emdeterminar, mediante livre interpretação de normas constitucionais, o que é interesse publico equais são os meios necessário á sua implementação. A função politica é desempenhada por diversos órgãos, sendo o Supremo um em especialcom o papel de tribunal constitucional, sendo que este exerce basicamente sua função politica comrelação á grandes temas, tais como: separação de poderes, federalismo, direitos fundamentais e ofuncionamento das instituições democráticas. O tribunal constitucional possui característicasespecificas, já que gozam de legitimidade para exercer função politica, apesar de seus integrantesnormalmente não serem escolhidos pelo voto popular. No desempenho de sua função politica, otribunal constitucional deve observar os limites desta função. Desde sua instalação em 1891, o Supremo Tribunal Federal, até os dias atuais, contribuiupara a definição do que é interesse publico, bem como para a definição dos meios necessários parasua implementação. Portanto, exerceu de forma direta função politica junto ao Estado.
  • 5. A Corte Constitucional desenvolve, sobretudo, a competência de assegurar o respeito árigidez da Constituição através de uma série diversificada de atribuições que são indicadas no art.134 da Constituição e no art. 2 da Lei Constitucional nº 1 de 1953. O art. 135 da Constituição determina em quinze o número dos seus membros sendo cinconomeados pelo Parlamento em sessão conjunta, outros cinco pelo Presidente da República e osdemais através da magistratura superior ordinária e administrativa (Corte de Cassação, Conselho deEstado e Tribunal de Contas). A disciplina do procedimento de nomeação encontra-se na Lei n°87 de1953 e na Lei Constitucional n°2 de 1967. O Presidente da Corte Constitucional é escolhido pela própria Corte dentre os seus membros,exercendo esta função por três anos. O presidente da Corte Constitucional possui inúmeros poderesreferentes ao desenvolvimento dos trabalhos da Corte, representando-a externamente. Os Juízesdesempenham sua função por nove anos. No caso de exercício por parte da Corte de sua competência penal, ao colégio somam-seoutros 16 juízes escolhidos por sorteio de uma lista constituída pelo Parlamento, em sessão conjunta,para aquele fim. A Corte Constitucional goza de ampla autonomia, em particular, expressa pela competênciade adotar regulamentos com o fim de disciplinar a sua organização interna e o exercício das suasatribuições constitucionais. A mais importante destas atribuições é aquela de controlar a legitimidade constitucional dasleis e dos atos com força de lei emanados do Estado e das regiões, com o fim de verificar nas normaspor eles veiculadas, a inexistência de vícios formais ou essenciais. Este controle é efetuado tendo em vista as disposições de natureza constitucional, bemcomo, a outras provenientes de diversas fontes às quais a Constituição concede uma especialproteção ( entretanto não integram esta categoria os regulamentos parlamentares). A Corte Constitucional em conformidade com a Corte de Justiça da União Europeia nãoexerce mais os controles da aplicação das normas comunitárias em face das leis italianas em seulugar o fazem, difusamente, todos os juízes. Os juízes dirigem-se a Corte quando consideram que possa ser inconstitucional a norma deorigem legislativa que deva ser aplicada num dado processo (via incidental). Também se reportam aCorte: o Governo da República para impedir a promulgação de leis regionais consideradasinconstitucionais; as Juntas Regionais dentro de sessenta dias da publicação no Diário Oficial quandosustentarem que as referidas leis invadam a sua esfera de competência legislativa (via direta) e asminorias. A Corte Constitucional pode decidir no sentido da ilegitimidade da norma questionada(sentença declaratória de ilegitimidade) ou rejeitar as dúvidas sobre a constitucionalidade (sentençadeclaratória de legitimidade). Somente quando declara a inconstitucionalidade, a sentença temefeito erga omnes e determina a anulação retroativa da norma inconstitucional permanecendo osefeitos jurídicos não passíveis de serem invalidados. A função da Corte é amiúde exercida em relação às sentenças que deixando intacto o textolegislativo propuseram ou mesmo impuseram às suas disposições a atribuição ou eliminação dapossibilidade de determinada aplicação inconstitucional.
  • 6. Outra função importante exercida pela Corte refere-se à solução de conflitos de competênciaentre Estado e Regiões ou entre poderes do Estado. Trata-se, essencialmente, de um instrumentopara tutelar ou manter intactas as esferas de competência que a mesma Constituição atribui aosdiversos Entes e aos diversos órgãos que concorrem ao exercício do poder público. A Corte Constitucional é ainda chamada a valorar a admissibilidade das proposituras dereferendo para revogação. Trata-se da verificação de possiblidade de revogação de leis através doreferendo disposto no art. 75 da Constituição ou se as proposituras são estruturalmente adequadas apermitir uma ab-rogação livre, consciente e sem lesar aos outros valores constitucionais formais eessenciais. Enfim, a Corte Constitucional julga o Presidente da República nos casos em que o parlamentoem sessão conjunta autorizasse a abertura de processo por delitos de traição e atentado àConstituição. O Supremo Tribunal Federal situa-se no ápice do Poder Judiciário do Brasil, exercendo afunção de controle da jurisdição constitucional, tanto de modo difuso, como concentrado. Comoguardião da Constituição Federal, suas decisões assumem um importante papel na consolidação doEstado de Direito. Frisa-se, no entanto, que com relação aos seus membros, a nomeação se dá por ingerênciado Presidente da República, por critério político, depois de aprovada a escolha por maioria absolutado Senado Federal, cujo mandato se estenderá até o alcance da idade de 70 anos, o que se efetivarácom a aposentadoria compulsória. Por sua vez, com relação aos clássicos Tribunais Constitucionais, ressalta-se que, situando-seao lado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desenham um importante traço no almejadosistema democrático, seja com relação ao seu próprio perfil constitucional, em que se adota para siuma democracia participativa, sem a influência do Poder Executivo na escolha de seus componentes,seja com relação ao controle constitucional em que exercem a tal sistema. Impõem-se, assim, comoTribunais suprapartidários. Deste modo, diante das peculiaridades existentes em tais Tribunais, resta indagar: qual seriaa natureza política-institucional do STF? Teria ele a natureza genuína de Corte Constitucional, nosmoldes dos clássicos Tribunais europeus? Assim, esta pesquisa tem por objetivo geral: verificar se o Supremo Tribunal Federal adota omodelo clássico de Corte Constitucional. E como objetivos específicos: Descrever as peculiaridadesquanto aos modelos de Cortes, bem como sobre as especificidades do modelo adotado pelo sistemabrasileiro. Trata-se de uma revisão de caráter descritivo e analítico com abordagem qualitativa equantitativa. 2. DEFINIÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL A definição clássica de Corte ou Tribunal Constitucional denota um órgão institucionalresponsável pelo juízo de conformação de leis e atos políticos com a Constituição, a quem cabe aúltima palavra na interpretação, concretização e garantia da Carta Maior. Nesse desígnio, tal Corteage com o escopo precípuo de conferir efetividade à Constituição, dando respaldo à pretensão deeficácia de conceitos abertos.
  • 7. Para Walber de Moura Agra, Tribunal Constitucional é “o órgão incumbido, nos sistemasconstitucionais de jurisdição concentrada, de realizar a jurisdição constitucional, sem que se possa,de sólido, exercê-la nas instâncias da jurisdição ordinária”. De acordo com o modelo de Hans Kelsen, o Tribunal Constitucional atuaria como um"legislador negativo", pois não tem a faculdade de criar leis, mas quando entender que uma dasnormas promulgadas vulnera o disposto na Constituição, tem o poder para retirá-la do ordenamentojurídico. Assim, ficam a cargo do Tribunal Constitucional matérias de elevada repercussão política,essencialmente constitucional, como os conflitos do pacto Federativo, separação de poderes,constitucionalidade de leis, eficácia e primazia dos direitos fundamentais, entre outras. 3. MODELO EUROPEU Nos países europeus que possuem Tribunais Constitucionais, como, por exemplo, aAlemanha, esse tribunal é órgão constitucional cuja atuação repercute em todos os Poderes,situando-se no organograma do Estado ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo,portanto, órgão do Poder Judiciário e nem se situando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. Éformado por pessoas indicadas pelos três poderes, com mandato certo e transitório, vedada acontínua ou posterior recondução. O tribunal constitucional é, portanto, suprapartidário. Sob este prisma, o professor José de Albuquerque Rocha, analisando a origem destesTribunais, delimita alguns pontos que lhes são comuns, a saber: “a) estatuto constitucional, que é a previsão do Tribunal na Constituição; b) designação dosjuízes por critérios político-democráticos, onde a escolha dos membros é feita por eleição derepresentantes do Poder Executivo e Judiciário, Ministério Público, bem como da sociedade civil; c)duração de mandato, pois os membros de um autêntico Tribunal Constitucional possuem mandatopor tempo determinado e improrrogável; d) incompatibilidade, que é a garantia de independênciados seus membros para não exercer outros empregos ou funções, principalmente de naturezapolítica; e) competência, embora seja variável nos tribunais constitucionais, o fundamental é garantira primazia da Constituição.” Deste modo, para que um órgão tenha uma genuína natureza de Corte Constitucional, nosmoldes dos Tribunais europeus, adverte o citado autor, que se deve ainda ter o monopólio docontencioso constitucional e uma verdadeira jurisdição, a qual deve estar fora da máquina estatal.Trata-se, assim, de um poder com atribuições políticas, ou seja, um órgão com jurisdiçãoconstitucional e independente, cujas decisões têm o desiderato de cumprir o postulado daConstituição. No modelo europeu, segundo Louis Favoreu, o contencioso constitucional não se equipara aocontencioso ordinário, uma vez que “as questões constitucionais são de competência exclusiva deapenas um Tribunal, o qual é especialmente designado para esta finalidade, cujas decisões tem forçade coisa julgada erga omnes.” Assim, possuem uma jurisdição constitucional de naturezaconcentrada, a qual centraliza suas decisões em um só Tribunal. Nesta toada, o Tribunal Constitucional português, de igual forma, tem sua competênciaestabelecida na própria Constituição portuguesa. Assume um importante papel no sistemaconstitucional, haja vista a sua competência quanto a apreciação e declaração dainconstitucionalidade de normas jurídicas.
  • 8. O Tribunal Constitucional português, com autonomia administrativa e financeira, tem suacomposição formada por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República e trêscooptados pelos juízes eleitos, todos obedecendo ao voto da maioria qualificada de dois terços dosdeputados presentes. 4. MODELO NORTE-AMERICANO No modelo norte-americano, o papel exercido pelas Cortes Constitucionais europeias, qualseja, a defesa e o cumprimento das disposições constitucionais, é exercido por todo o PoderJudiciário, através de qualquer juiz ou Tribunal. Assim, seja qual for a natureza do litígio,apresentando questão constitucional, esta será julgada de modo difuso, sem que haja qualquertratamento especial. Assim, neste modelo, a jurisdição constitucional não é exercida exclusivamente por umaCorte Constitucional, como ocorre na Europa, a exemplo da Alemanha e Portugal, mas por umsistema de controle difuso, em que qualquer juiz ou Tribunal tem competência para apreciar aquestão constitucional. 5. MODELO BRASILEIRO No que tange ao Brasil, nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, foiapresentada sugestão no sentido de dotar-se o país de um Tribunal Federal Constitucional, aexemplo dos Tribunais instalados na Itália, na Espanha e na Alemanha. No entanto, tal sugestão foirejeitada, preservando-se a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento dequestões constitucionais em sentido amplo. A incorreção de parte da atividade do STF como Corte Constitucional está na nomeaçãovitalícia dos seus membros e no fato de que os Poderes Judiciário e Legislativo não participameficazmente da escolha dos ministros, como seria correto. O Senado Federal apenas aprova ourejeita o nome indicado pelo Presidente da República. Assim, o Executivo é único dos três poderesque pode indicar e nomear juiz integrante do tribunal constitucional federal brasileiro. Ademais, no modelo clássico, Kelsen defendia as Cortes Constitucionais como situadas forado Judiciário, com atuação independente. No entanto, não foi esse o modelo adotado aqui, poisconforme se observa do artigo 92, I, da nossa Constituição Federal, o STF se constitui efetivamenteem órgão do Poder Judiciário. Segundo os ensinamentos de Guilherme Pupe da Nóbrega: “o STF, no Brasil, acumula as duas técnicas de controle de constitucionalidade consagradaspelos modelos europeu e americano: concentrado e difuso. Em decorrência deste perfil híbridoadotado, a Constituição reservou ao STF um feixe de competências, além de algumas estranhas aopróprio mecanismo de controle, que faz com que esse Tribunal tenha que conciliar duas funções: ade cúpula do Poder Judiciário (funcionando como verdadeira Corte de Apelação, face à banalizaçãode sua condição de instância extraordinária) e a de Corte Constitucional.” [6] No sistema constitucional anterior, a competência do STF era mais ampla, cabendo-lhe apalavra definitiva sobre a interpretação da lei federal no país. Pela atual Constituição, essa tarefarelativamente à lei federal passou a ser de competência do Superior Tribunal Justiça – STJ –, criadoespecialmente para essa função. Observa-se que, em que pese a criação do STJ, o qual contribuiu para uma otimização daprestação jurisdicional constitucional pelo STF, este órgão ainda se vê permeado num grande
  • 9. número de competências de menor abrangência, que tanto deturpam sua condição de CorteConstitucional, como impedem o aprimoramento de uma jurisdição constitucional a contento. Ao STF coube, com exclusividade, a relevantíssima tarefa de dizer a palavra final sobre ainterpretação da norma constitucional. O artigo 102, “caput”, da Constituição da República dispõeque “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”. É importante dizer que a vigente Carta Política, no artigo acima citado, elenca outrasatribuições ao STF, como, por exemplo, as de competência originária e as de julgar causas em graude recurso ordinário, que nada têm a ver com a incidência ou interpretação direta das normasconstitucionais, mas sim com a manutenção da ordem constitucional pelo seu intérprete maior. Deste modo, ante esta somatória de competências do Supremo, verifica-se que, quanto ajurisdição constitucional, o Brasil vem adotando um sistema diferenciado e complexo, fazendo surgirum terceiro modelo, com características próprias, cuja inspiração tem origem tanto do sistema difusonorte-americano, quanto do sistema concentrado europeu. Assim, no Brasil, a jurisdição constitucional pode ser exercida por todos os órgãos do PoderJudiciário, via controle difuso, também chamado de sistema aberto, ou através do Supremo TribunalFederal, através do controle concentrado, também chamado de sistema reservado. Pelo exposto, tendo em vista as peculiaridades existentes no modelo brasileiro, indaga-se: OSTF pode ser considerado como uma Corte Constitucional? É o que passaremos a analisar nopróximo tópico. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É UMA CORTE CONSTITUCIONAL? Assim, é fácil identificar que o nosso Pretório Excelso é dotado de duas funções típicas e bemdelineado: a de órgão de cúpula do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, motivo pelo qual nãoé correto afirmar que o mesmo se constitui em um autêntico Tribunal Constitucional no modeloclássico ou europeu. Não obstante as ponderações acima feitas, o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior temfirme posicionamento no sentido de que “no atual sistema constitucional brasileiro, temosrealmente uma Corte Constitucional Federal, consubstanciada no STF, conclusão que se extrai dacompetência que o legislador constituinte conferiu àquela corte de justiça.” Continua o mestre da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: “verificamos, entretanto, que o perfil constitucional do nosso Tribunal Federal Constitucionalnão se nos afigura o melhor, porquanto não nos parece que um órgão do Poder Judiciário possaapreciar, em último e definitivo grau, as questões constitucionais que lhe são submetidas de formaabstrata, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República sem critério deproporcionalidade ou representatividade dos demais poderes”. A melhor doutrina ensina que o Supremo Tribunal Federal não pode ser considerado umaCorte Constitucional segundo os estritos parâmetros clássicos europeus, seja pelo fato de suacompetência ser ampla, seja por fazer parte do Poder Judiciário e ainda pelo fato de seus ministrosserem indicados exclusivamente pelo Poder Executivo para mandatos vitalícios, ainda que passempelo crivo da aprovação do Senado.
  • 10. Nesta toada, para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, “a Suprema Corte não pode ser umtribunal híbrido (constitucional e de administração de justiça). Terá que ser apenas uma CorteConstitucional.” Não obstante, deve-se reconhecer que o Tribunal brasileiro tem adotado pontos daquelemodelo. Citam-se como avanços decisões reconhecendo inércia estatal em sede de mandado deinjunção, atribuindo eficácia a direitos fundamentais, bem como a chamada “judicialização depolíticas públicas”, ilustrada por decisões determinando ao Estado o fornecimento de medicamentose leitos aos jurisdicionados quando houver omissão na proteção do direito à vida. Ainda, com areforma do Judiciário (EC 45/2004), o STF tem se valido de mecanismos que o auxiliem numadiminuição do volume de questões de menor relevância a subirem à Corte, citando-se a repercussãogeral e a súmula vinculante, que deverão reduzir o número de causas a serem óbice a umdesenvolvimento do STF enquanto Corte Constitucional. A respeito da natureza político-institucional do Supremo Tribunal Federal, dispõem GermanaBelchior, que: “Pela leitura do art. 102 da Constituição, constatamos que o STF não é uma autêntica CorteConstitucional, já que há uma série de atribuições previstas no dispositivo constitucional, formandoum quadro amplo de competências, inclusive processos de natureza individual, dentre outros. UmaCorte especificamente Constitucional seria competente para apreciar somente o controle abstrato deconstitucionalidade de atos normativos e os litígios interorgânicos, entre órgãos e autoridadesestatais e entre unidades políticas. Questões individuais seriam por ele apreciadas apenas quando oconflito estiver ligado ao sistema constitucional.” Deste modo, tem-se que o STF não se encontra abarcado no conceito clássico de TribunalConstitucional, o que não é ruim. Com respeito à tradição jurídica brasileira, e aliando hibridez àsinovações positivas das Cortes, tem a jurisdição constitucional brasileira caminhado para um modelopeculiar, cujo amadurecimento do seu papel caminha a passos rápidos, numa direção de garantidor econcretizador das aspirações e promessas de nossa Carta Fundamental. 7. CONCLUSÕES Ficou facilmente evidenciado que é fácil ver, pois, que, nos modelos não dotados de umsistema especial de controle de constitucionalidade, eventuais conflitos de índole constitucionaldevem por se revolverem pela interpretação da maioria, o que pode acabar por eliminar apossibilidade de qualquer consenso entre as forças políticas. Conflitos dentro do contextoconstitucional convertem-se facilmente em confrontos que extrapolam esse âmbito, tendo-se queter muito cuidado neste contexto. Sob essa ótica tem-se de reconhecer que a simples existência de uma Corte Constitucionalpermite o tratamento relativamente imparcial e ordenado da constitucionalidade dos projetospolíticos hora apresentados e de notável interesse do coletivo. Em verdade, a existência dessa instância tem, muitas vezes, uma eficácia prévia ou inibidora,evitando decisões que afetem o consenso constitucional. Mesmo em caso de impossibilidade deconfiguração imediata desse consenso, a pronta atuação da Corte Constitucional logra limitar ereduzir o âmbito do conflito, afastando a insegurança existente, decidindo o conflito e emprestandonovo fundamento à controvérsia. Vê-se, assim, que, enquanto órgão de composição de conflitos políticos, passa a CorteConstitucional a constituir-se em elemento fundamental de uma sociedade pluralista, atuando comofator de estabilização indispensável ao próprio sistema democrático.
  • 11. É claro que a Corte Constitucional não pode olvidar a sua "ambivalência democrática". Aindaque se deva reconhecer a legitimação democrática dos juízes, decorrente do complexo processo deescolha e de nomeação, e que a sua independência constitui requisito indispensável para o exercíciode seu mister, não se pode deixar de enfatizar que aqui também reside aquilo que Grimmdenominou de "risco democrático" (demokratisches Risiko). É que as decisões da Corte Constitucional estão inevitavelmente imunes a qualquer controledemocrático. Essas decisões podem anular, sob a invocação de um direito superior que, em parte,apenas é explicitado no processo decisório, a produção de um órgão direta e democraticamentelegitimado. Embora não se negue que também as Cortes ordinárias são dotadas de um poder deconformação bastante amplo, é certo que elas podem ter a sua atuação reprogramada a partir deuma simples decisão do legislador ordinário. Ao revés, eventual correção da jurisprudência de umaCorte Constitucional somente há de se fazer, quando possível, mediante emenda. Essas singularidades demonstram que a Corte Constitucional não está livre do perigo deconverter uma vantagem democrática num eventual risco para a democracia. Assim como a atuação da jurisdição constitucional pode contribuir para reforçar alegitimidade do sistema, permitindo a renovação do processo político com o reconhecimento dosdireitos de novos ou pequenos grupos e com a inauguração de reformas sociais, pode ela tambémbloquear o desenvolvimento constitucional do País. A possível aporia relativa à ameaça ao desenvolvimento do processo democrático pelaatuação de um órgão concebido exatamente para protegê-lo não há de se resolver, certamente, coma eventual eliminação da jurisdição constitucional. O equilíbrio instável que se verifica e que parece constituir o autêntico problema dajurisdição constitucional na democracia afigura-se necessário e inevitável. Todo o esforço que se háde fazer é, pois, no sentido de preservar o equilíbrio e evitar disfunções. Não obstante, não se pode defender a existência de instrumentos de defesa da minoria, umavez que o Direito está para a Lei assim como o bem está para o social ou para a sociedade, torna-semais que relevante e adequado que acha dentro de uma filosofia jurídica o órgão responsável pordecidir quanto a determinados assuntos em nome da coletividade e em prol desta. Faz-se vitalidentificar e caminhar na direção de qual é e qual será em tempos futuros, já que o direito, assimcomo a ética e moral molda-se frente conforme o passar dos tempos, a modificação dos costumes ea integração de novos valores sejam oriundos da cultura ou não, no entanto, os ditos como preceitosfundamentais serão universais a atemporais.
  • 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES DE CONSULTA: http://www.carlosbrasil.com.br/?q=node/148, acesso em Novembro/2012, dia 20. CANOTILHO, José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.7 ed., Coimbra: Almedina, 2003 MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. Uma corte constitucional. Publicado no Jornal GazetaMercantil em 05.01.2006. http://www.conjur.com.br/2006-mar-15/juizes_papel_ativo_interpretacao_lei - Acesso emNovembro/2012, dia 20.). Paixão, Leonardo A. A função politica do Supremo Tribunal Federal. 2007. 258 p. Tese deDoutorado. AGRA, Walber de Moura. A reconstrução da legitimidade do Supremo Tribunal Federal:densificação da jurisprudência constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2005. BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Supremo Tribunal Federal, Legitimidade e CorteConstitucional. In: Revista Direito e Liberdade, Mossoró, V.8, n.1. 07/11/2011. Disponível emhttp://www.esmarn.org.br/ojs/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/25. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 17 ed., São Paulo: Malheiros, 2005. CANOTILHO, José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.7 ed., Coimbra: Almedina, 2003. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15 ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2009,p. 55. FAVOREU, Louis. As cortes constitucionais. Tradução: Dunia Marinho Silva. São Paulo: Landy,2004. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 135. NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8ª ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 2004. MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. Uma corte constitucional. Publicado no Jornal GazetaMercantil em 05.01.2006. VIEIRA, Oscar Vilhena. O Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. São Paulo: Revistados Tribunais, 1994.
  • 13. MENDES, Gilmar Ferreira et alli. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed., São Paulo: Saraiva,2009. NÓBREGA, Guilherme Pupe da. O Supremo Tribunal Federal é uma Corte Constitucional?Parte II. Disponível em: http://www.osconstitucionalistas.com.br/2009/10/o-stf-e-uma-corte-constitucional-parte.html. Acesso em 20.02.2010. ROCHA, José de Albuquerque. Estudos sobre o Poder Judiciário. São Paulo: Malheiros, 1995. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 14 ed., São Paulo: Malheiros,1997.

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