Marco Civil da Internet Brasileira: Histórico, discussões e encaminhamentos. Slide da disciplina Mídias Digitais, ministrada pela prof. ms. Agnes Arruda aos alunos do 5º período de Jornalismo da Universidade de Mogi das Cruzes.

1. Universidade de Mogi das Cruzes (UMC)
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2. O Projeto e suas Características
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3.  “A definição da internet é a indefinição”.
 Gilberto Gil.YOUPIX Festival. Disponível em
<http://www.youpix.com.br/festival/youpix-na-
integra-todos-entrevista-gilberto-gil-
17ago2011/>. Acesso em 10 mar. 2014.
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4.  Espaço de troca
 Interatividade
 Colaboração
 Interação social
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5.  Transmídia
 Convergência
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6.  Mutação constante
 Quando você acha que encontrou as respostas, as
perguntas mudam
▪ Twitter
▪ What are you doing /What’s going on
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7.  Mutação constante
 Problema: padronização nas normas de conduta
▪ Interação social
▪ Legislação
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8.  Legislação
 No Brasil
 Marco Civil da Internet
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9.  Marco Civil da Internet Brasileira
 2009
▪ Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça
▪ Centro deTecnologia e Sociedade da Escola de Direito
da Fundação GetúlioVargas
▪ Processo colaborativo para a construção de um marco
regulatório da Internet no Brasil
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10.  Marco Civil da Internet Brasileira
 Eixos de discussão abrangendo as condições de
uso da Internet em relação aos direitos e deveres
de seus usuários, prestadores de serviços e
provedores de conexão, e também o papel do
Poder Público.
 Discussões por meio do portal e-Democracia e
redes sociais na internet.
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11.  Marco Civil da Internet Brasileira
 Neutralidade
▪ O texto proíbe que provedores de internet discriminem
certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o
usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada
em interesses econômicos. As empresas não poderão, então,
diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP
para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um
produto de uma empresa concorrente, por exemplo.
▪ Fonte:
http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/
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12.  Marco Civil da Internet Brasileira
 Retenção de Dados
▪ Obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser
guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob
total sigilo e em ambiente seguro. Os provedores poderão guardar
o IP, nunca informações sobre o usuário.
▪ A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser
feita mediante ordem judicial.
▪ Na internet, os dados hoje são coletados, tratados e vendidos quase
que instantaneamente.
▪ Fonte: http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/
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13.  Marco Civil da Internet Brasileira
 Responsabilidade
▪ O Marco Civil estabelece como regra que um conteúdo só
pode ser retirado do ar após uma ordem judicial. O provedor
não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo
postado em seu serviço pelos usuários.
▪ Um conteúdo só poderá ser retirado do ar sem ordem judicial
desde que infrinja alguma matéria penal (como pedofilia,
racismo ou violência, por exemplo).
▪ Fonte:
http://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/infograficos/marcocivil/
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14.  Marco Civil da Internet Brasileira
 24 de agosto de 2011
▪ Projeto de lei foi enviado pela Presidente Dilma Rousseff à Câmara.
 Vários adiamentos para a votação.
▪ Empresas de telecomunicações
▪ Alterações nos principais artigos
 11/3/14, às 12h, houve tuitaço pedindo a votação.
 Após a aprovação pelos deputados, o projeto ainda será enviado ao
Senado, também com prazo de 45 dias para votação.
 http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?cDvEUab
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