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Palestra itaboraí mar 2012 - andré
 

Palestra itaboraí mar 2012 - andré

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    Palestra itaboraí mar 2012 - andré Palestra itaboraí mar 2012 - andré Presentation Transcript

    • O Impacto das Reformas da Previdência na Vida dos ServidoresEmendas Constitucionais 20/98 - 41/03 - 47/05 Março/2011 André Oliveira
    • REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (DESTINATÁRIOS) { Empregado I - Segurados da Iniciativa Privada: Empregado Doméstico Etc. RGPS II - Servidor Público Comissionado s/ vínculo Efeti (INSS) III - Servidor Público Efetivo que não possui RPPSLei 8.213/91 RPPS {Servidor Público Federal Estadual Efetivo: Distrital Municipal
    • A atual Constituição da Repúblicasofrera desde a sua promulgação, ocorrida em outubro de 1988, três alterações atinentes a Previdência Social, a primeira através da Emenda Constitucional nº 20/98, a segunda, por meio da Emenda nº 41/03, e a terceira e última oriunda da Emenda nº 47/05, também chamada de PEC PARALELA.
    • A Emenda Constitucional nº 20/98 promoveu alterações tanto no âmbito do RGPS quanto no doRPPS, todavia as Emendas nº 41/03 e 47/05, alteraram basicamente a Previdência Social dos Servidores Públicos, qual seja o RPPS.
    • A Emenda Constitucional nº 20/98 teve por marco a impactante alteraçãorealizada no campo das Aposentadorias por Tempo de Serviço, bem como aimposição de observância do equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito dos Regimes de Previdência Social.
    • A Emenda Constitucional nº 41/03 se caracterizou pela imposição tributária sobre os proventos dos inativos epensionistas, bem como, pela extinção das regras de integralidade e paridade. (Art. 4º da EC 41/03 x art. 40, parág. 18)
    • TRIBUTAÇÃO DE INATIVOS: ANTES da Emenda Constitucional nº 41/03Não havia tributação dos Inativos e Pensionistas dos RPPS. Parágrafo 12 do art. 40 c/c 195, II da CRFB A RETRIBUTIVIDADE como fator impeditivo - STF. APÓS a Emenda Constitucional nº 41/03Expressa previsão de tributação dos inativos e pensionistasno caput e no parágrafo 18, do art. 40 da CRFBNão mais se aplica o art. 195, II da CRFBA RETRIBUTIVIDADE afastada pelo Princípio daSOLIDARIEDADE (Caráter Solidário – art. 40, caput)
    • Quebra da Isonomiana Tributação dos Inativos (STF)Inconstitucionalidade do art. 4º da EC 41/03 (Art. 4º da EC 41/03 x art. 40, parág. 18)
    • FORMA DE CONTRIBUIÇÃO: Pós Emenda Constitucional nº 41/03RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) Após a Instituição de Regime de Previdência Complementar Pública poderá ser fixado o limite igual ao do RGPS (Parágrafos 14 a 16 do art.40 da CRFB)
    • CRITÉRIOS DE CÁLCULOINTEGRALIDADE (Antes da EC 41/03)Os proventos serão calculados com base na íntegra(100%) da remuneração no cargo em que se der aaposentadoria.MÉDIA SALARIAL (Após a EC 41/03)Para o cálculo dos proventos será utilizada a MÉDIAaritmética simples de 80% das maiores remunerações decontribuição de todo período contributivo, tanto noRGPS quanto no RPPS, considerados a partir de julhode 1994.
    • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS CRITÉRIOS DE REAJUSTEPARIDADE ATIVO-INATIVO (Antes da EC 41/03)Os benefícios serão reajustados de acordo com os índices e na mesmadata dos concedidos aos ativos, reajustou ativo reajusta inativo.PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (Após a EC 41/03)Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados parapreservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data emque se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variaçãodo índice definido em lei pelo ente federativo.
    • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS (Art. 40, da Constituição) Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria Compulsória Aposentadorias Voluntárias: { 10 anos (serviço) 05 anos (cargo) { Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) A) + Idade Mínima 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) B) Aposentadoria por Idade{ 65 anos (homens) 60 anos (mulheres) Pensão por Morte
    • Antes da Emenda Constitucional nº 20/98 { { } 35 anos (homens) Integral RGPSAposentadoria por 30 anos (mulheres) e {Tempo de Serviço RPPS Propor- 30 anos (homens) cional 25 anos (mulheres) { RGPS Média Salarial dos 36 últimos mesesCritério de Cálculo RPPS Integralidade : Integra da última remune- ração no cargo em que se aposentou
    • Antes da Emenda Constitucional nº 20/98 { RGPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Critério de Reajuste RPPS Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo) { RGPS Sobre o salário-contribuição Forma de (até limite máximo)Contribuição RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo)
    • Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03)RGPS Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral { 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) { Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres)RPPS + Idade Mínima 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres)
    • Pensão por Morte Fundamento Legal: art. 40,§ 7°, da CRFB Redutor de 30% do que exceder o limite máximo do RGPS.CÁLCULO:SE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO: A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na dataanterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ouSE EM ATIVIDADE À DATA DO ÓBITO:totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na dataanterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimentoocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
    • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Pensão por Morte ( CÁLCULO) EXEMPLOS:1º Exemplo:Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 2.000,00O Valor da pensão será fixado em R$ 2.000,00, ou seja, 100% dosproventos do servidor, eis que abaixo do limite do RGPS.2º Exemplo:Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 13.916,20Cálculo da pensão:R$ 13.916,20 – R$ 3.916,20 = R$ 10.000,0070% de R$ 10.000,00 = R$ 7.000,00Valor da pensão: R$ 3.916,20 + R$ 7.000,00Valor a ser fixado: R$ 10.916,20
    • Regra de Transição no RPPS: Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) { Aposentadoria Proporcional 40% do tempo restantePedágio Aposentadoria Integral 20% do tempo restanteIdade Mínima { 53 anos (homens) 48 anos (mulheres)
    • Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) Regra de Transição no RPPS SIMULAÇÃO DE CÁLCULO Tempo Tempo Tempo * Pedágio Tempo a DEZ/98 * Exigido Exercido Faltante CumprirAposentadoria 30 a - 20 a = 10 a + 4 a (40%) = 14 aProporcional (h)Aposentadoria 35 a - 20 a = 15 a + 3 a (20%) = 18 aIntegral (homem) + Idade Mínima { 53 anos (homens) 48 anos (mulheres)
    • CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS: Pós Emenda Constitucional nº 20/98 (antes da Emenda Constitucional nº 41/03) { RGPS Média Salarial de toda a vida contributivaCritério de Cálculo RPPS Integralidade { RGPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual)Critério de Reajuste RPPS Paridade Ativo-Inativo (Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo) { RGPS Sobre o salário-contribuição Forma de (até limite máximo)Contribuição RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo)
    • CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS: Pós Emenda Constitucional nº 41/03 Mantido Tempo de Contribuição { 35 anos (homens) 30 anos (mulheres) Mantida Idade Mínima { 60 anos (homens) 55 anos (mulheres) { RGPS Média Salarial de toda a vida contributivaCritério de Cálculo RPPS Média Salarial de toda a vida contributiva Critério de Preservação do Valor Real (Inflação Anual) Reajuste RGPS / RPPS
    • FORMA DE CONTRIBUIÇÃO: Pós Emenda Constitucional nº 41/03RPPS Sobre o total da remuneração (sem limite máximo) Após a Instituição de Regime de Previdência Complementar Pública poderá ser fixado o limite igual ao do RGPSRPPS Tributação dos Inativos e Pensionistas sobre o valor que exceder o limite máximo do RGPS
    • Pós Emenda Constitucional nº 41/03RPPS Extinção da Regra de Transição ( revogado o art. 8° da EC 20/98 )RPPS Novas pensões com redutor de 30% do que exceder o limite máximo do RGPS = R$ 3.916,20RPPS Criação do Abono de Permanência
    • Pós Emenda Constitucional nº 41/03 REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 2° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 53a homem e 48a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulherREQUISITOS: Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em dez/98 Perda: Integralidade e Paridade Redutor: 3,5 ou 5,0% por ano faltante na idade Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulherREQUISITOS: Tempo Serviço Público: 20a Tempo deCarreira: 10 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade PARCIAL
    • Pós Emenda Constitucional nº 47/05 REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03 EC 41/03 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulherREQUISITOS: Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade Total (EC 47/05) Art. 3° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 EC 47/05 Idade Mínima: Redução de 1 ano na idade (60h e 55m) para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m)REQUISITOS: Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 25 a Tempo de Carreira: 15 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade Total
    • Pós Emenda Constitucional nº 47/051. Portador de doença incapacitante ( Art. 40, parág. 21) Só contribuirá sobre o que exceder o dobro do lim. máx. do RGPS 2. Vedação de aposentadoria diferenciada, salvo: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco;(art. 40) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.3. Política de Inclusão Previdenciária (Art. 201, parág. 12) Trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria Pagamento de benefícios no valor de 1 salário mínimo
    • André Oliveira  Email: andreprevidencia@hotmail.com O GLOBO Rio de Janeiro, 24 de setembro
    • André OliveiraEmail: andreprevidencia@hotmail.com
    • André Oliveira IBPC Tel: 2262-5962 Email: andreprevidencia@hotmail.com