LICITAÇÕES – 1ª PARTE
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governamentais devem promover e no qual abrem disputa
entre os inter...
 A) procedimento: sequência de atos administrativos.
 B) administrativo: submete-se aos princípios do direito
administra...
 A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a
celebração dos contratos pela administração pública.
 Imperati...
 NATUREZA JURÍDICA: é procedimento
administrativo.
 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:
 Art.37, XXI - Ressalvados os casos espe...
 Lei 8.666/93: é lei NACIONAL. Art.17 só para União (Federal)
por não ser norma geral.
 Art.2º Lei 8666/93 revogado taci...
 Ressalvadas as hipóteses de contratação direta definidas na
legislação, a celebração de contratos administrativos exige ...
 OBJETOS DA LICITAÇÃO:
 a) Imediato: é a busca da melhor proposta.
 b) Mediato: é o que a administração pretende
contra...
 Todos os órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Município. Art.37, caput e in...
 I) Organizações Sociais: art.24,XXIV, Lei
8666/93.
 Dispensa de Licitação nos contratos de gestão. XXIV - para a celebr...
 IV) Conselhos de Classe e OAB:
 As autarquias profissionais estão sujeitas ao dever de
licitar. CRM, CRC, etc.
 OAB nã...
 Em resumo, não se sujeita ao dever de
licitar:
a) Empresas privadas;
b) Concessionárias de serviço público;
c) Permissio...
1. Subordinação geral aos princípios gerais da
administração pública: LIMP;
2. P.ISONOMIA: tratamento igualitário a todos ...
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9. P. DO FORMALISMO: todo procedimento é formal,
mas seu descumprimento só...
 A contratação direta é exceção ao dever de licitar,
devendo ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 
DISPENSA: INEXIGIBI...
 Licitação Dispensada: são hipóteses relacionadas à
alienação de bens da administração pública. Está subordinada
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 Licitação Dispensável: são hipóteses taxativas.
Divididas em quatro categorias, todas elencadas no
art.24.
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 Diferentemente da hipótese de dispensa, em que a
competição é possível e o legislador permite não fazer, na
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 II) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS (inciso II)
 Nesse tipo de contratação não basta a indicação dos se...
 III) CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO
SETOR ARTISTICO (inciso III):
 A lógica é que há inviabilidade de competição para
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 São seis as modalidades de licitação:
1. Concorrência;
2. Tomada de preços;
3. Convite;
4. Concurso;
5. Leilão;
6. Pregã...
 Em relação ao valor:
Convite Tomada Preços
Concorrência
150.000 1.500.000
Convite Tomada Preços
Concorrência
80.000 650....
 I) CONCORRÊNCIA:
 É a modalidade de licitação utilizada, via de regra, nas
grandes obras e grandes contratações. É aber...
 II) TOMADA DE PREÇOS:
 É uma modalidade em que a disputa ocorre entre os
interessados cadastrados, podendo ser acrescid...
 III) CONVITE:
 É a modalidade de licitação utilizada para valores mais
baixos, com menor grau de formalismo.
 O órgão ...
 IV) CONCURSO:
 É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou...
 V) LEILÃO:
 É a modalidade de licitação utilizada para a venda de
quaisquer bens móveis inservíveis para a administraçã...
 VI) PREGÃO:
 É modalidade de licitação utilizada para aquisição de
bens e serviços comuns, independentemente do
valor d...
 É opcional, exceto na esfera federal que é
obrigatório, devendo ser adotado preferencialmente o
pregão eletrônico;
 Int...
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Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações

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Aula número quatro do curso de Direito Administrativo ministrado pelo advogado Daniel Oliveira.

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Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações

  1. 1. LICITAÇÕES – 1ª PARTE
  2. 2.  C.A.B.M: “Licitação é o certame em que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”.  H.L.M: “ É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.”  É procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem lhe oferecer a melhor proposta.
  3. 3.  A) procedimento: sequência de atos administrativos.  B) administrativo: submete-se aos princípios do direito administrativo brasileiro  C) obrigatório para entidades governamentais: ñ vale para empresas e pessoas privadas;  D) mediante convocação de interessados: é aberta para todos que queiram e atendam requisitos;  E) promovendo uma competição: com a isonomia tem-se a competição/disputa;  F) fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos: inclui a concessão e permissão de serviços públicos; prêmios; etc.  G) visando celebrar contrato administrativo: ñ direito adquirido ao contrato.
  4. 4.  A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração dos contratos pela administração pública.  Imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público obrigam seleção imparcial da melhor proposta.  FINALIDADES: art.3º Lei 8666/93  Art. 3o   A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  1) garantir o princípio da isonomia; 2) buscar a proposta mais vantajosa; 3) garantir o desenvolvimento nacional sustentável.
  5. 5.  NATUREZA JURÍDICA: é procedimento administrativo.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:  Art.37, XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR:  Art. 22,CF. Compete privativamente à União legislar sobre:  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  Estados, o DF e Municípios podem legislar sobre questões específicas desde que não contrariem normas gerais. NÃO É COMPETÊNCIA PRIVATIVA, É COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
  6. 6.  Lei 8.666/93: é lei NACIONAL. Art.17 só para União (Federal) por não ser norma geral.  Art.2º Lei 8666/93 revogado tacitamente na parte que inclui concessões e permissões de serviços públicos, com edição da Lei 8987/1995.  Parceria Público-Privada regida pela Lei 11.079/2004, que veicula normas gerais sobre esses contratos de concessão. Lei 8987/95 e Lei 8666/93 só subsidiária.  Lei 12.232/2010 – licitações e contratos pela administração pública com serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;  Lei 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)  Lei 12.598/2012 – Compras e contratações para produtos e sistema de defesa.
  7. 7.  Ressalvadas as hipóteses de contratação direta definidas na legislação, a celebração de contratos administrativos exige a prévia realização de procedimento licitatório.  SÃO TRES PRESSUPOSTOS:  1) Lógico: pluralidade de objetos e de licitantes/ofertantes, sem o que se torna inviável a competição. Se não tiver, é caso de inexigibilidade. Ex: art.25,I,Lei 8666/93.  2) Jurídico: conveniência e oportunidade na realização do procedimento licitatório. Se não tiver, é caso de inexigibilidade ou dispensa. Ex: art.24,I,Lei 8666/93.  3) Fático: é o comparecimento de interessados em participar de licitação. Ex: licitação deserta, faz-se contratação por dispensa de licitação. Art.24,V,Lei 8666/93.
  8. 8.  OBJETOS DA LICITAÇÃO:  a) Imediato: é a busca da melhor proposta.  b) Mediato: é o que a administração pretende contratar.  OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO: Objeto ◦ Compra de bens móveis ou imóveis; ◦ Contratação de serviços, inclusive seguro e publicidade; ◦ Realização de obras; ◦ Alienação de bens públicos e daqueles adquiridos juridicamente mediante dação em pagamento, doação, permuta e investidura (art.17); ◦ Outorga de concessão de serviço público; ◦ Expedição de permissão de serviço público.
  9. 9.  Todos os órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município. Art.37, caput e inciso XXI,CF/88 c/c Art.1º, Lei 8666/93. a) Poder Legislativo e Poder Judiciário; b) Ministério Público; c) Tribunais de Contas; d) Órgãos da administração direta; e) Autarquias e Fundações Públicas; f) Agências reguladoras e Agências executivas; g) Associações públicas; h) Consórcios públicos; i) Fundações governamentais; j) Sociedades de economia mista e Empresas Públicas (art.173,§1º,CF/88) quando atividade meio. k) Fundos especiais; l) Fundações de apoio; m) Serviços sociais do Sistema ‘S’; n) Conselho de Classe.
  10. 10.  I) Organizações Sociais: art.24,XXIV, Lei 8666/93.  Dispensa de Licitação nos contratos de gestão. XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.  É dispensa para administração contratar organizações sociais. Em geral organizações sociais ñ obrigadas licitar;  Exceção:recursos ou bens repassados pela União. Art.1º,Decreto 5.504/2005. Dec. 6.170 de 2007 só princípios.  II) Organizações Sociais de Interesse Público (OSIP): situação idêntica às organizações sociais; Em geral organizações sociais ñ obrigadas licitar; Exceção: recursos ou bens repassados pela União. Art.1º,Decreto 5.504/2005. Dec. 6170 de 2007 – obedecer princípios da licitação.  III) Entidades Paraestatais: Sistema ‘S’, Sesc, Sesi e Senai: estão sujeitas ao dever de licitar. TCU entende que o procedimento licitatório pode ser definido em regimentos internos. Decisão 47/2005.
  11. 11.  IV) Conselhos de Classe e OAB:  As autarquias profissionais estão sujeitas ao dever de licitar. CRM, CRC, etc.  OAB não sujeita à Lei 8666/93. STF Adin 3026/2006.  V) Empresas estatais exploradoras de atividade econômica:  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:  Como ñ estatuto jurídico, submete-se à Lei 8666/93, nas atividades meio. Na atividade fim, se fosse obedecer teria desvantagem competitiva. C.A.B.M
  12. 12.  Em resumo, não se sujeita ao dever de licitar: a) Empresas privadas; b) Concessionárias de serviço público; c) Permissionários de serviço público; d) Organizações sociais, exceto para contratação com utilização direta de verbas provenientes de repasses voluntários com União; e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), exceto para contratação com utilização direta de verbas provenientes de repasses voluntários com União; f) Ordem dos Advogados do Brasil.
  13. 13. 1. Subordinação geral aos princípios gerais da administração pública: LIMP; 2. P.ISONOMIA: tratamento igualitário a todos os concorrentes que se encontrem na mesma situação. Exceção: empresas de pequeno porte e microempresas tem preferência em caso de empate = valor até 10% maior. Pregão é 5%. Art.44 e 45 da L.C 123/2006. 3. P.COMPETITIVIDADE: busca da melhor proposta. As exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para a garantia do cumprimento das obrigações. 4. P. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: edital é a lei da licitação. Art.41, Lei 8666/93. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  14. 14. 1. Xx 2. Xxx 3. Xxx 4. Xxx 5. P. JULGAMENTO OBJETIVO: licitação e edital devem apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. 6. P. DA INDISTINÇÃO: venda-se distinções quanto à naturalidade, sede e ao domicílio dos licitantes. Art.3º,§1º,I da Lei 8666/93. 7. P. DA INALTERABILIDADE DO EDITAL: em regra o edital não pode ser modificado após a sua publicação. Havendo necessidade: ampla publicidade e devolução de prazos para evitar prejuízos. 8. P. DO SIGILO DAS PROPOSTAS: art.43, Lei 8666/93.envelopes com propostas dos licitantes só abertos na sessão pública da licitação.
  15. 15. 1. Xx 2. Xx 3. Xx 4. Xx 5. Xx 6. Xx 7. Xx 8. Xx 9. P. DO FORMALISMO: todo procedimento é formal, mas seu descumprimento só nulidade se houver prejuízo. 10. P. PUBLICIDADE DOS ATOS: é principio geral. Qualquer cidadão pode acompanhar. Publicação oficial dos atos. Audiência pública para licitações com objetos de grande valor(art.39, Lei 8666/93). 11. P. DA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA: a administração está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor. Veda-se, via de consequência, fazer nova licitação enquanto válida aquela que foi adjudicada. ≠ obrigatoriedade de celebrar contrato. Adjudicação é ato final da licitação. Administração tem 60 dias para convocar para assinar contrato.
  16. 16.  A contratação direta é exceção ao dever de licitar, devendo ocorrer nas hipóteses previstas em lei.  DISPENSA: INEXIGIBILIDADE: Competição viável Competição inviável Taxatividade Não Taxatividade Art.17 Licitação Dispensada Art.25 Critérios e hipóteses de inexigibilidade Art.24 Licitação Dispensável Art.25 Critérios e hipóteses de inexigibilidade
  17. 17.  Licitação Dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da administração pública. Está subordinada à exigência de interesse público, devidamente justificado, e à prévia avaliação.  Se bem for imóvel, depende de autorização legislativa. 3 requisitos: autorização parlamento + avaliação prévia + licitação na modalidade concorrência, salvo doação em pagamento, doação, permuta, investidura, alienação e disposição de bens no âmbito de programas habitacionais de interesse social, procedimento de legitimação de posse, dentre outros. Art.17,I  Se bem móvel, só dois requisitos: avaliação prévia + licitação na modalidade concorrência ou leilão, dispensada nos casos de doação, permuta, venda de ações, venda de titulos, venda de materiais ou equipamentos, etc. Art.17,II.
  18. 18.  Licitação Dispensável: são hipóteses taxativas. Divididas em quatro categorias, todas elencadas no art.24. TIPO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL: INCISOS DO ART.24: Em razão do pequeno valor I e II Em razão de situações excepcionais III,IV,V,VI,VII,IX,XI,XIV,X VIII,XXVII, XXVIII Em razão do objeto X,XII,XV,XVII,XIX,XXI,X XV,XXIX,XXX,XXXI e XXXII Em razão da pessoa VIII,XIII,XVI,XX,XXII,XXI II,XXIV e XXVI
  19. 19.  Diferentemente da hipótese de dispensa, em que a competição é possível e o legislador permite não fazer, na inexigibilidade a competição é inviável, o que torna inócuo o procedimento licitatório.  Assim, há inviabilidade de competição, por exemplo: 1 só fornecedor; quando não apropriado os critérios de seleção para escolha do objeto contratual.  O art.25 aponta três exemplos de inexigibilidade:  I) AQUISIÇÃO JUNTO A FORNECEDOR EXCLUSIVO(inciso I): A Exclusividade é provada através de atestado fornecido pelo órgão de registro da empresa. Pode ser absoluta: exclusividade no país, ou relativa: exclusividade na praça onde acontece a aquisição do bem.
  20. 20.  II) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (inciso II)  Nesse tipo de contratação não basta a indicação dos serviços previstos no art.13 da L.L.C. Faz-se necessário a notória especialização do contratado e a natureza singular do serviço.  Notória Especialização: elemento subjetivo. Refere-se a uma característica do particular contratado.  Singularidade do Serviço: elemento objetivo. É o serviço pretendido.  É vedada a contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.  Presença predominante dos três elementos: serviço técnico + notória especialização + singularidade do serviço.
  21. 21.  III) CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTISTICO (inciso III):  A lógica é que há inviabilidade de competição para contratar artistas, dada a natureza singular e subjetiva do seu trabalho, incapaz de ser aferida objetivamente;  Precisa ser consagrado pela crítica ou opinião pública;  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  22. 22.  São seis as modalidades de licitação: 1. Concorrência; 2. Tomada de preços; 3. Convite; 4. Concurso; 5. Leilão; 6. Pregão – Lei 10520/2002;  A modalidade de licitação é escolhida pelo valor da licitação(concorrência, tomada de preços ou convite) ou pelo objeto licitado(concorrência, concurso, leilão e pregão)
  23. 23.  Em relação ao valor: Convite Tomada Preços Concorrência 150.000 1.500.000 Convite Tomada Preços Concorrência 80.000 650.000 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: COMPRAS E SERVIÇOS (exceto de engenharia):
  24. 24.  I) CONCORRÊNCIA:  É a modalidade de licitação utilizada, via de regra, nas grandes obras e grandes contratações. É aberta a quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos do edital;  Tem-se ampla publicidade;  Entre a publicação do edital e entrega de envelopes tem-se 45 dias corridos (melhor técnica ou técnica e preço), ou 30 dias corridos para menor preço.  É obrigatória: Compras e alienações de imóveis; Concessões de direito real de uso; Licitações internacionais; Contratos de empreitada integral; Concessões de serviço público; Registro de preços;
  25. 25.  II) TOMADA DE PREÇOS:  É uma modalidade em que a disputa ocorre entre os interessados cadastrados, podendo ser acrescida por aqueles que, mesmo não cadastrados, atenderem às exigências do edital e se cadastrarem até 3 dias antes do recebimento das propostas;  O prazo de 3 dias é para apresentar documentos para cadastramento, observada a necessária qualificação;  Intervalo mínimo entre edital e entrega das propostas é de 30 dias corridos para tipo melhor técnica ou técnica e preço; ou 15 dias corridos para menor preço.
  26. 26.  III) CONVITE:  É a modalidade de licitação utilizada para valores mais baixos, com menor grau de formalismo.  O órgão contratante convida, pelo menos, três empresas ou profissionais, entre os interessados do ramo, cadastrados ou não, para apresentar ofertas à administração sobre o objeto contratual.  Os interessados não cadastrados tem 24 horas antes da apresentação das propostas para manifestarem interesse.  Não existe edital, mas sim carta convite que é o instrumento convocatório.  O intervalo mínimo entre expedição da carta convite e entrega dos envelopes é de 5 dias úteis.
  27. 27.  IV) CONCURSO:  É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante entrega de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital;  Não há utilização dos tipos de licitação menor preço, técnica e preço, melhor técnica;  A comissão da licitação não precisa ser composta por agentes públicos, sendo comissão especial formada por pessoas de reputação ilibada e reconhecimento da matéria;  O intervalo mínimo entre instrumento convocatório e entrega das propostas é de 45 dias corridos;
  28. 28.  V) LEILÃO:  É a modalidade de licitação utilizada para a venda de quaisquer bens móveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição derivada de procedimentos judiciais ou dação em pagamento;  O critério para julgamento da melhor proposta é maior lance ou oferta, de acordo com avaliação;  É utilizado na venda de bens: móveis inservíveis; móveis de valor módico; imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou doação(pode leilão ou concorrência);  Intervalo mínimo de 15 dias corridos entre edital e entrega dos envelopes.
  29. 29.  VI) PREGÃO:  É modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação;  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;  Criado pela Lei 10.520/2002; válido para todas as esferas federativas; prevê duas modalidades: eletrônico e presencial(art.2º);  Comparação com concorrência: na modalidade concorrência interessa a quantidade do objeto, independente da qualidade. No pregão interessa a qualidade, independente da quantidade.
  30. 30.  É opcional, exceto na esfera federal que é obrigatório, devendo ser adotado preferencialmente o pregão eletrônico;  Intervalo mínimo de 8 dias úteis;  Há inversão das fases da licitação, onde o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes; Após a fase de lances decrescentes, analisa-se a documentação somente de quem ofertou o menor lance;  Fases do pregão: a) instrumento convocatório; b) julgamento(classificação); c) habilitação; d) adjudicação; e) homologação;  Decreto 3555/2000 faz rol taxativo dos bens e serviços que podem ser feitos através de pregão.  Veda-se: garantias; taxas; aquisição obrigatória edital;
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