A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos
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A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos

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Título do Resumo: A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos ...

Título do Resumo: A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos
Autor: RIBEIRO, Adriano Weller
Título dos Anais: IX Simpósio de Iniciação Científica e V Encontro de Pós-graduação da Universidade de Marília
Ano, mês, semestre: 2011, novembro, 2° Semestre
Cidade: Marília/SP
Página inicial: 234
Página final: 234
Idioma: Português
ISSN: 2176-8544

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A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos A possibilidade de juridicização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e seus reflexos Document Transcript

  • A POSSIBILIDADE DE JURIDICIZAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) E SEUS REFLEXOSRIBEIRO, Adriano Weller1; CARNEIRO, Ruy de Jesus Marçal2Na presente proposta pretende-se desenvolver um estudo acerca da possibilidade de revisãodas decisões do CADE pelo Poder Judiciário, abordando tanto a perspectiva principiológica enormativa, como as implicações práticas da referida juridicização. Consigne-se que o temaescolhido para a dissertação é de suma importância para o Direito Econômico hodierno,máxime no tocante à prevenção e repressão efetiva das infrações contra a ordem econômica.O CADE, órgão auxiliar criado pela Lei n.° 4.137, de 10 de setembro de 1962, com a funçãode fiscalizar o aumento de preços, foi transformado em autarquia federal pela Lei n.° 8.884,de 11 de junho de 1994; compõe, juntamente com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) ea Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), o Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência (SBDC), exercendo o mister de julgar tanto os procedimentos administrativosque tratam de práticas anti-concorrenciais como as análises de atos de concentraçãoeconômica. Importante destacar que o CADE é órgão judicante pertencente ao PoderExecutivo, suas decisões tem natureza administrativa e sua área de atuação alcança todo oTerritório Nacional. Ocorre que, em razão do postulado da inafastabilidade da jurisdição,insculpido no Art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, torna-se possível areapreciação judicial destas decisões. Eis o ponto crucial da pesquisa proposta, onde se iniciatoda a discussão e reflexão crítica em torno do tema, donde surgem indagações, que poderãoser respondidas no decorrer da dissertação, com o aprofundamento dos estudos. Dentre estasquestões, destacam-se os seguintes questionamentos: A autonomia e a independênciacompõem o conjunto de elementos característicos de uma autarquia? A intervenção e aimplementação de políticas públicas de promoção e proteção da concorrência são da alçadaexclusiva do Poder Executivo, ou seja, do SBDC? O Poder Judiciário pode invadir o núcleoda conveniência e da oportunidade administrativas violando o princípio da separação dospoderes? A possibilidade de controle jurisdicional limitado dos atos discricionários é coroláriodo próprio Estado Social e Democrático de Direito? Os membros do Poder Judiciáriopossuem conhecimento técnico sobre as questões econômicas que envolvem o direitoconcorrencial? Os conselheiros do CADE possuem o conhecimento jurídico necessário paraexercerem a função? O agente econômico poderá buscar a manifestação do Poder Judiciáriocom o escopo único de retardar os efeitos das decisões já proferidas pelo CADE? Neste passo,a revisão judicial representa um enfraquecimento das decisões da autarquia? Do mesmomodo, a morosidade do Poder Judiciário implicaria em inefetividade das decisões do CADE e,portanto, instabilidade na segurança jurídica? Destarte, ao vencer tais indagações, a pesquisatem por objetivo indicar os aspectos positivos e negativos do controle jurisdicional às decisõesdo CADE.Palavras-chave: CADE. Juridicização das decisões. Reflexos.1 Mestrando do Programa de Mestrado em Direito/UNIMAR.2 Orientador da Dissertação e Docente do Programa de Mestrado em Direito/UNIMAR.