Your SlideShare is downloading. ×
0
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Recursos TCU
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Recursos TCU

6,075

Published on

Published in: Education
0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
6,075
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
56
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. R E C U R S O S
  • 2. Conceito <ul><li>“Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” Barbosa Moreira </li></ul>
  • 3. Comentários ao conceito <ul><li>“Remédio voluntário”: a interposição do recurso é um ato de vontade. O recurso é a manifestação de uma insatisfação. Recorre de uma decisão aquele que vê seus interesses contrariados pelo provimento. </li></ul>
  • 4. Comentários <ul><li>“Surge dentro do mesmo processo” em que foi proferida a decisão impugnada: desta forma, o recurso não dá origem ao aparecimento de um novo processo, sendo, em verdade, um incidente do mesmo processo em que prolatado o pronunciamento impugnado. </li></ul>
  • 5. Comentários <ul><li>O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada. </li></ul>
  • 6. Comentários <ul><li>Reforma (hipótese mais freqüente): isto se dará toda vez que o recorrente afirmar a existência, no provimento recorrido, de um error in iudicando , isto é, de um erro de julgamento. Ocorre o error in iudicando quando o magistrado atribui ao direito positivo uma vontade que não é a sua verdadeira, quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade concreta da lei. Assim busca-se uma nova decisão sobre a mesma questão decidida. </li></ul>
  • 7. Comentários <ul><li>Invalidação: error in procedendo , ao contrário do anterior, que tinha vício de conteúdo, neste caso o vício é de forma, um descumprimento de uma norma de natureza processual (exemplo: decisão sem fundamentação ou motivação). Busca-se a invalidação da decisão recorrida, retirando-a do processo e determinando que o órgão profira nova decisão sobre a mesma questão. </li></ul>
  • 8. Comentários <ul><li>Esclarecimento: há situações em que a decisão proferida é obscura ou contraditória. O que se pretende nessa situação é que o juízo prolator da decisão reexprima o que já havia afirmado em sua decisão, mas que não havia feito de forma clara. Não se provoca nova decisão mas apenas que se esclareça. </li></ul>
  • 9. Comentários <ul><li>Integração: aqui o recurso será destinado a suprir omissões contidas na decisão judicial. Quer não somente que o juiz reexprima o que já havia dito, mas se pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão que ainda não havia sido apreciada. </li></ul>
  • 10. Comentários <ul><li>Por fim, vale relembrar que se admite recurso contra sentença, decisões interlocutórias e acórdãos. Os despachos de mero expediente, provimentos desprovidos de qualquer conteúdo decisório, são irrecorríveis. </li></ul>
  • 11. Razão maior dos recursos A falibilidade humana que torna os julgamentos suscetíveis a erros e enganos.
  • 12. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) Ampla Defesa e Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal)
  • 13. Efeitos dos recursos <ul><li>1º Impedir o trânsito em julgado da decisão recorrida: efeito comum a todos os recursos admissíveis. </li></ul>
  • 14. Efeitos dos recursos <ul><li>2º efeito, devolutivo : consiste em transferir, para órgão diverso daquele que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada. Só se opera o efeito devolutivo se o órgão ad quem é diverso do órgão a quo . </li></ul>
  • 15. Efeitos dos recursos <ul><li>3º efeito, suspensivo: consiste este efeito em não permitir que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso. Em outros termos, antes do julgamento de recurso que produza este efeito, a eficácia da decisão recorrida fica tolhida. </li></ul>
  • 16. FONTES DO SISTEMA RECURSAL DO TCU Constituição Federal Lei nº 8.443/92 (arts. 31 a 35 e 48) Regimento Interno (arts. 277 a 289) Resoluções e demais normas internas Código de Processo Civil (Súm. n.103 e art.298 RI/TCU) Doutrina Jurisprudência (Decisões, Acórdãos, Súmulas)
  • 17. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Devido Processo Legal - Base do Princípio da Isonomia. Contraditório e Ampla Defesa - Eqüidistância do julgador. Duplo Grau de Jurisdição - Revisibilidade das decisões. Publicidade - Controle social sobre as atividades jurisdicionais; livre acesso do responsável/interessado aos autos. Verdade Material - Liberdade da prova - TCU não fica adstrito às provas constantes dos autos.
  • 18. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS ( continuação ) Formalismo Moderado - Abrandamento do rigor na aplicação das normas processuais. Adequabilidade - A lei disciplina cada recurso para cada situação, de modo a preservar a disciplina processual. Fungibilidade - Recebimento de um recurso interposto inadequadamente por outro adequado. Non reformatio in pejus - Somente é devolvida a matéria impugnada - limites do efeito devolutivo dos recursos.
  • 19. JUIZO DE ADMISSIBILDADE Conceito: Condições impostas pela Lei/RI que devem estar presentes para que o mérito do recurso seja avaliado. (art. 278 do RI/TCU) Razões : Evitar o uso indevido e/ou inócuo do aparelho estatal e garantir a celeridade processual.
  • 20. <ul><li>CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE : </li></ul><ul><li>(Conhecimento ou não-conhecimento do recurso.) </li></ul><ul><li>PRESSUPOSTOS OBJETIVOS : </li></ul><ul><li>REGULARIDADE FORMAL (forma escrita) </li></ul><ul><li>RECORRIBILIDADE DA DECISÃO </li></ul><ul><li>São irrecorríveis as seguintes deliberações: </li></ul><ul><li>em processos relativos a Consultas ( Decisão nº 64/96-P ); </li></ul><ul><li>que convertem processo em TCE (art. 279 do RI) ; </li></ul><ul><li>que instauram TCE ou determinam a realização de medidas preliminares (audiência, citação, diligência, inspeção, audit.); </li></ul><ul><li>que rejeitam alegações de defesa (art. 23, §§ 1º e 2º, Res/TCU nº 36/95). </li></ul>
  • 21. <ul><li>TEMPESTIVIDADE DO RECURSO </li></ul><ul><li>Contagem de prazos (arts. 183 a 186 do RI/TCU). </li></ul><ul><li>Flexibilização do prazo (art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.443/92 e art. 285, § 2º, do RI). </li></ul><ul><li>SINGULARIDADE DO RECURSO </li></ul><ul><li>Preclusão Consumativa (art. 278, § 3º, do RI) </li></ul><ul><li>ADEQUAÇÃO </li></ul><ul><li>Fungibilidade </li></ul><ul><li>Formalismo moderado </li></ul>
  • 22. <ul><li>PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: </li></ul><ul><li>LEGITIMIDADE </li></ul><ul><li>INTERESSE EM RECORRER (art. 282 do RI) </li></ul><ul><li>INTERPONENTES LEGITIMADOS: </li></ul><ul><li>Responsável </li></ul><ul><li>Interessado </li></ul><ul><li>MP/TCU </li></ul>
  • 23. <ul><li>Interessados : </li></ul><ul><li>O autor da denúncia ou representação; </li></ul><ul><li>Aquele cujo interesse seja expressamente reconhecido no processo; </li></ul><ul><li>Aquele que tiver seu pedido de ingresso no processo deferido; </li></ul><ul><li>O que for indiretamente apenado ou prejudicado na decisão. </li></ul>
  • 24. EXAME DE ADMISSIBILIDADE <ul><li>Singularidade: O recurso está sendo interposto pela primeira vez pela parte contra o acórdão recorrido ? </li></ul><ul><li>Tempestividade: O prazo entre a data de notificação do acórdão e a da protocolização do recurso está dentro do limite previsto ? O exame da tempestividade restou prejudicado ? Sendo intempestivo, tem fatos novos ? </li></ul>
  • 25. EXAME DE ADMISSIBILIDADE (cont.) <ul><li>Legitimidade: O recorrente é parte legítima para interpor recurso ? Em caso de representação processual, foi apresentada a procuração ? </li></ul><ul><li>Interesse: Houve sucumbência da parte ? </li></ul><ul><li>Adequação/Recorribilidade: O recurso interposto é adequado para impugnar o acórdão recorrido ? Deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal ? O acórdão é recorrível ? </li></ul>
  • 26. EXAME DE ADMISSIBILIDADE (cont.) <ul><li>Conclusão da Instrução Preliminar </li></ul><ul><li>Conhecer o recurso, suspendendo-se os efeitos em relação aos seguintes itens do acórdão recorrido, fundamentando a proposta. </li></ul><ul><li>Não-conhecer o recurso, fundamentando a proposta. </li></ul><ul><li>Encaminhar os autos a Secretaria-Geral das Sessões para sorteio de Relator. </li></ul>
  • 27. JUIZO DE MÉRITO <ul><li>Somente se o recurso for conhecido. </li></ul><ul><li>Analisa-se a providência ou não do pedido do recorrente. </li></ul><ul><li>Provimento, provimento parcial ou não-provimento. </li></ul>
  • 28. SISTEMA RECURSAL DO TCU
  • 29. TIPOS DE RECURSOS DO TCU <ul><li>Recursos possíveis no TCU (art. 277 do RI): </li></ul><ul><li>I - Recurso de Reconsideração; </li></ul><ul><li>II - Pedido de Reexame; </li></ul><ul><li>III - Embargos de Declaração; </li></ul><ul><li>IV - Recurso de Revisão; </li></ul><ul><li>V - Agravo. </li></ul>
  • 30. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (Art. 33 da Lei 8.443/92 e Art. 285 do RI) <ul><li>aplicado a decisões definitivas em processos de contas; </li></ul><ul><li>dirigido ao mesmo colegiado que julgou a decisão recorrida; </li></ul><ul><li>tem efeito suspensivo ( § 1º do art. 285 do RI) ; </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 15 dias. </li></ul>
  • 31. PEDIDO DE REEXAME (Art. 48 da Lei 8.443/92 e Art. 286 do RI) <ul><li>aplicado a decisões em processos de fiscalização e atos sujeitos a registro ; </li></ul><ul><li>as demais características são idênticas às </li></ul><ul><li>do recurso de reconsideração. </li></ul>
  • 32. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO (Recurso de Reconsideração e Pedido de Reexame) <ul><li>o art. 32, parágrafo único, da LO c/c o art. 285, § 2º, do RI permite a relevação do prazo para interposição do recurso apenas nos casos de superveniência de fatos novos e dentro do período de 1 ano, sem efeito suspensivo. </li></ul>
  • 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 34 da Lei 8.443/92 e Art. 287 do RI) <ul><li>é dirigido ao ‘ Relator’ ou ‘Redator (quando houver) do acórdão atacado, que o submete à apreciação do colegiado; </li></ul><ul><li>tem efeito suspensivo (v. art. 285, § 1º, do RI) ; </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 10 dias ; </li></ul><ul><li>destina-se a corrigir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido . </li></ul>
  • 34. RECURSO DE REVISÃO (Art. 35 da Lei 8.443/92 e Art. 288 do RI) <ul><li>aplicado em decisões definitivas em processos de contas ; </li></ul><ul><li>dirigido ao Plenário; </li></ul><ul><li>não tem efeito suspensivo ; </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 5 anos ; </li></ul><ul><li>legitimidade para interpor (art. 35 X art. 288); </li></ul><ul><li>pode ser interposto somente em casos específicos, enumerados no art. 35 da Lei 8.443/92. </li></ul>
  • 35. Ação Rescisória <ul><li>A formação da coisa julgada tem o efeito de sanar todas as invalidades intrínsecas do processo (nulidades absolutas e relativas e anulabilidades). Há casos, porém, em que no momento do trânsito em julgado da sentença surge um novo tipo de vício, a que se chamou rescindibilidade . Este tipo de vício é passível de ataque por meio da “ação rescisória”. </li></ul>
  • 36. Ação rescisória <ul><li>Faz desaparecer a coisa julgada, o que implica remoção do obstáculo à nova discussão acerca daquilo que já havia sido decidido por sentença firme. Ação rescisória não é recurso pois é interposta após encerrado o processo. Apenas tem seu cabimento após a preclusão das vias recursais. </li></ul>
  • 37. Pressupostos Específicos: <ul><li>inciso I: erro de cálculo nas contas; </li></ul><ul><li>inciso II: falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; </li></ul><ul><li>inciso III: superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida . </li></ul>
  • 38. RECURSO DE REVISÃO (Interposto pelo MP/TCU) <ul><li>“ Reabertura das contas ” (arts. 206 e 288, §§ 2º a 6º, do RI); </li></ul><ul><li>Oferecimento de contra-razões (arts. 283 e 284 do RI). </li></ul>
  • 39. AGRAVO (Art. 289 do RI) <ul><li>é aplicado a despacho decisório do Presidente do Tribunal, de Câmara ou do Relator desfavorável à parte, e da medida cautelar (art. 276 do RI); </li></ul><ul><li>é dirigido ao autor do despacho , sendo que este, se mantiver a decisão, submete-o ao colegiado competente; </li></ul><ul><li>poderá ter efeito suspensivo (§ 4º do art. 289); </li></ul><ul><li>tem prazo de interposição de 5 dias. </li></ul>
  • 40. DESPACHOS DECISÓRIOS <ul><li>apresentação de aleg.defesa/razões de justif.; </li></ul><ul><li>pedido de retirada dos autos do TCU; </li></ul><ul><li>pedido de habilitação em processo; </li></ul><ul><li>pedido de juntada de documentos; </li></ul><ul><li>requerimentos de informações e certidões; </li></ul><ul><li>demais decisões interlocutórias. </li></ul>
  • 41. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (art. 91 do RI/TCU) <ul><li>caráter de uniformizador da jurisprudência; </li></ul><ul><li>“ substitui” o antigo Embargos de Divergência previsto no art. 234 do antigo RI, que era aplicado quando houvesse divergência entre a decisão recorrida e a prolatada pela outra Câmara ou pelo Plenário, em caso análogo. </li></ul>
  • 42. CASOS NOS QUAIS O TRIBUNAL NÃO EXAMINARÁ OS RECURSOS <ul><li>ausência dos pressupostos de admissibilidade; </li></ul><ul><li>perda de objeto; </li></ul><ul><li>existência de erro grosseiro, má-fé e atitude meramente protelatória. </li></ul><ul><li>=> Não-Conhecimento (art. 278, § 2º, do RI). </li></ul>
  • 43. Outros Dispositivos Relevantes: <ul><li>Audiência do MP/TCU (Art. 280 do RI); </li></ul><ul><li>Aproveitamento do recurso interposto por um dos responsáveis aos demais (circunstâncias objetivas) - art. 281 do RI. </li></ul>
  • 44. TRÂMITE DOS RECURSOS NO TCU
  • 45.  
  • 46. <ul><li>Ficou fácil? </li></ul>
  • 47.  

×