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    Recursos TCU Recursos TCU Presentation Transcript

    • R E C U R S O S
    • Conceito
      • “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” Barbosa Moreira
    • Comentários ao conceito
      • “Remédio voluntário”: a interposição do recurso é um ato de vontade. O recurso é a manifestação de uma insatisfação. Recorre de uma decisão aquele que vê seus interesses contrariados pelo provimento.
    • Comentários
      • “Surge dentro do mesmo processo” em que foi proferida a decisão impugnada: desta forma, o recurso não dá origem ao aparecimento de um novo processo, sendo, em verdade, um incidente do mesmo processo em que prolatado o pronunciamento impugnado.
    • Comentários
      • O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada.
    • Comentários
      • Reforma (hipótese mais freqüente): isto se dará toda vez que o recorrente afirmar a existência, no provimento recorrido, de um error in iudicando , isto é, de um erro de julgamento. Ocorre o error in iudicando quando o magistrado atribui ao direito positivo uma vontade que não é a sua verdadeira, quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade concreta da lei. Assim busca-se uma nova decisão sobre a mesma questão decidida.
    • Comentários
      • Invalidação: error in procedendo , ao contrário do anterior, que tinha vício de conteúdo, neste caso o vício é de forma, um descumprimento de uma norma de natureza processual (exemplo: decisão sem fundamentação ou motivação). Busca-se a invalidação da decisão recorrida, retirando-a do processo e determinando que o órgão profira nova decisão sobre a mesma questão.
    • Comentários
      • Esclarecimento: há situações em que a decisão proferida é obscura ou contraditória. O que se pretende nessa situação é que o juízo prolator da decisão reexprima o que já havia afirmado em sua decisão, mas que não havia feito de forma clara. Não se provoca nova decisão mas apenas que se esclareça.
    • Comentários
      • Integração: aqui o recurso será destinado a suprir omissões contidas na decisão judicial. Quer não somente que o juiz reexprima o que já havia dito, mas se pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão que ainda não havia sido apreciada.
    • Comentários
      • Por fim, vale relembrar que se admite recurso contra sentença, decisões interlocutórias e acórdãos. Os despachos de mero expediente, provimentos desprovidos de qualquer conteúdo decisório, são irrecorríveis.
    • Razão maior dos recursos A falibilidade humana que torna os julgamentos suscetíveis a erros e enganos.
    • FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) Ampla Defesa e Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal)
    • Efeitos dos recursos
      • 1º Impedir o trânsito em julgado da decisão recorrida: efeito comum a todos os recursos admissíveis.
    • Efeitos dos recursos
      • 2º efeito, devolutivo : consiste em transferir, para órgão diverso daquele que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada. Só se opera o efeito devolutivo se o órgão ad quem é diverso do órgão a quo .
    • Efeitos dos recursos
      • 3º efeito, suspensivo: consiste este efeito em não permitir que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso. Em outros termos, antes do julgamento de recurso que produza este efeito, a eficácia da decisão recorrida fica tolhida.
    • FONTES DO SISTEMA RECURSAL DO TCU Constituição Federal Lei nº 8.443/92 (arts. 31 a 35 e 48) Regimento Interno (arts. 277 a 289) Resoluções e demais normas internas Código de Processo Civil (Súm. n.103 e art.298 RI/TCU) Doutrina Jurisprudência (Decisões, Acórdãos, Súmulas)
    • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Devido Processo Legal - Base do Princípio da Isonomia. Contraditório e Ampla Defesa - Eqüidistância do julgador. Duplo Grau de Jurisdição - Revisibilidade das decisões. Publicidade - Controle social sobre as atividades jurisdicionais; livre acesso do responsável/interessado aos autos. Verdade Material - Liberdade da prova - TCU não fica adstrito às provas constantes dos autos.
    • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS ( continuação ) Formalismo Moderado - Abrandamento do rigor na aplicação das normas processuais. Adequabilidade - A lei disciplina cada recurso para cada situação, de modo a preservar a disciplina processual. Fungibilidade - Recebimento de um recurso interposto inadequadamente por outro adequado. Non reformatio in pejus - Somente é devolvida a matéria impugnada - limites do efeito devolutivo dos recursos.
    • JUIZO DE ADMISSIBILDADE Conceito: Condições impostas pela Lei/RI que devem estar presentes para que o mérito do recurso seja avaliado. (art. 278 do RI/TCU) Razões : Evitar o uso indevido e/ou inócuo do aparelho estatal e garantir a celeridade processual.
      • CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE :
      • (Conhecimento ou não-conhecimento do recurso.)
      • PRESSUPOSTOS OBJETIVOS :
      • REGULARIDADE FORMAL (forma escrita)
      • RECORRIBILIDADE DA DECISÃO
      • São irrecorríveis as seguintes deliberações:
      • em processos relativos a Consultas ( Decisão nº 64/96-P );
      • que convertem processo em TCE (art. 279 do RI) ;
      • que instauram TCE ou determinam a realização de medidas preliminares (audiência, citação, diligência, inspeção, audit.);
      • que rejeitam alegações de defesa (art. 23, §§ 1º e 2º, Res/TCU nº 36/95).
      • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
      • Contagem de prazos (arts. 183 a 186 do RI/TCU).
      • Flexibilização do prazo (art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.443/92 e art. 285, § 2º, do RI).
      • SINGULARIDADE DO RECURSO
      • Preclusão Consumativa (art. 278, § 3º, do RI)
      • ADEQUAÇÃO
      • Fungibilidade
      • Formalismo moderado
      • PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS:
      • LEGITIMIDADE
      • INTERESSE EM RECORRER (art. 282 do RI)
      • INTERPONENTES LEGITIMADOS:
      • Responsável
      • Interessado
      • MP/TCU
      • Interessados :
      • O autor da denúncia ou representação;
      • Aquele cujo interesse seja expressamente reconhecido no processo;
      • Aquele que tiver seu pedido de ingresso no processo deferido;
      • O que for indiretamente apenado ou prejudicado na decisão.
    • EXAME DE ADMISSIBILIDADE
      • Singularidade: O recurso está sendo interposto pela primeira vez pela parte contra o acórdão recorrido ?
      • Tempestividade: O prazo entre a data de notificação do acórdão e a da protocolização do recurso está dentro do limite previsto ? O exame da tempestividade restou prejudicado ? Sendo intempestivo, tem fatos novos ?
    • EXAME DE ADMISSIBILIDADE (cont.)
      • Legitimidade: O recorrente é parte legítima para interpor recurso ? Em caso de representação processual, foi apresentada a procuração ?
      • Interesse: Houve sucumbência da parte ?
      • Adequação/Recorribilidade: O recurso interposto é adequado para impugnar o acórdão recorrido ? Deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal ? O acórdão é recorrível ?
    • EXAME DE ADMISSIBILIDADE (cont.)
      • Conclusão da Instrução Preliminar
      • Conhecer o recurso, suspendendo-se os efeitos em relação aos seguintes itens do acórdão recorrido, fundamentando a proposta.
      • Não-conhecer o recurso, fundamentando a proposta.
      • Encaminhar os autos a Secretaria-Geral das Sessões para sorteio de Relator.
    • JUIZO DE MÉRITO
      • Somente se o recurso for conhecido.
      • Analisa-se a providência ou não do pedido do recorrente.
      • Provimento, provimento parcial ou não-provimento.
    • SISTEMA RECURSAL DO TCU
    • TIPOS DE RECURSOS DO TCU
      • Recursos possíveis no TCU (art. 277 do RI):
      • I - Recurso de Reconsideração;
      • II - Pedido de Reexame;
      • III - Embargos de Declaração;
      • IV - Recurso de Revisão;
      • V - Agravo.
    • RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (Art. 33 da Lei 8.443/92 e Art. 285 do RI)
      • aplicado a decisões definitivas em processos de contas;
      • dirigido ao mesmo colegiado que julgou a decisão recorrida;
      • tem efeito suspensivo ( § 1º do art. 285 do RI) ;
      • tem prazo de interposição de 15 dias.
    • PEDIDO DE REEXAME (Art. 48 da Lei 8.443/92 e Art. 286 do RI)
      • aplicado a decisões em processos de fiscalização e atos sujeitos a registro ;
      • as demais características são idênticas às
      • do recurso de reconsideração.
    • FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO (Recurso de Reconsideração e Pedido de Reexame)
      • o art. 32, parágrafo único, da LO c/c o art. 285, § 2º, do RI permite a relevação do prazo para interposição do recurso apenas nos casos de superveniência de fatos novos e dentro do período de 1 ano, sem efeito suspensivo.
    • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 34 da Lei 8.443/92 e Art. 287 do RI)
      • é dirigido ao ‘ Relator’ ou ‘Redator (quando houver) do acórdão atacado, que o submete à apreciação do colegiado;
      • tem efeito suspensivo (v. art. 285, § 1º, do RI) ;
      • tem prazo de interposição de 10 dias ;
      • destina-se a corrigir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido .
    • RECURSO DE REVISÃO (Art. 35 da Lei 8.443/92 e Art. 288 do RI)
      • aplicado em decisões definitivas em processos de contas ;
      • dirigido ao Plenário;
      • não tem efeito suspensivo ;
      • tem prazo de interposição de 5 anos ;
      • legitimidade para interpor (art. 35 X art. 288);
      • pode ser interposto somente em casos específicos, enumerados no art. 35 da Lei 8.443/92.
    • Ação Rescisória
      • A formação da coisa julgada tem o efeito de sanar todas as invalidades intrínsecas do processo (nulidades absolutas e relativas e anulabilidades). Há casos, porém, em que no momento do trânsito em julgado da sentença surge um novo tipo de vício, a que se chamou rescindibilidade . Este tipo de vício é passível de ataque por meio da “ação rescisória”.
    • Ação rescisória
      • Faz desaparecer a coisa julgada, o que implica remoção do obstáculo à nova discussão acerca daquilo que já havia sido decidido por sentença firme. Ação rescisória não é recurso pois é interposta após encerrado o processo. Apenas tem seu cabimento após a preclusão das vias recursais.
    • Pressupostos Específicos:
      • inciso I: erro de cálculo nas contas;
      • inciso II: falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido;
      • inciso III: superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida .
    • RECURSO DE REVISÃO (Interposto pelo MP/TCU)
      • “ Reabertura das contas ” (arts. 206 e 288, §§ 2º a 6º, do RI);
      • Oferecimento de contra-razões (arts. 283 e 284 do RI).
    • AGRAVO (Art. 289 do RI)
      • é aplicado a despacho decisório do Presidente do Tribunal, de Câmara ou do Relator desfavorável à parte, e da medida cautelar (art. 276 do RI);
      • é dirigido ao autor do despacho , sendo que este, se mantiver a decisão, submete-o ao colegiado competente;
      • poderá ter efeito suspensivo (§ 4º do art. 289);
      • tem prazo de interposição de 5 dias.
    • DESPACHOS DECISÓRIOS
      • apresentação de aleg.defesa/razões de justif.;
      • pedido de retirada dos autos do TCU;
      • pedido de habilitação em processo;
      • pedido de juntada de documentos;
      • requerimentos de informações e certidões;
      • demais decisões interlocutórias.
    • INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (art. 91 do RI/TCU)
      • caráter de uniformizador da jurisprudência;
      • “ substitui” o antigo Embargos de Divergência previsto no art. 234 do antigo RI, que era aplicado quando houvesse divergência entre a decisão recorrida e a prolatada pela outra Câmara ou pelo Plenário, em caso análogo.
    • CASOS NOS QUAIS O TRIBUNAL NÃO EXAMINARÁ OS RECURSOS
      • ausência dos pressupostos de admissibilidade;
      • perda de objeto;
      • existência de erro grosseiro, má-fé e atitude meramente protelatória.
      • => Não-Conhecimento (art. 278, § 2º, do RI).
    • Outros Dispositivos Relevantes:
      • Audiência do MP/TCU (Art. 280 do RI);
      • Aproveitamento do recurso interposto por um dos responsáveis aos demais (circunstâncias objetivas) - art. 281 do RI.
    • TRÂMITE DOS RECURSOS NO TCU
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      • Ficou fácil?
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