Loading…

Flash Player 9 (or above) is needed to view presentations.
We have detected that you do not have it on your computer. To install it, go here.

Like this document? Why not share!

Projeto de lei nº 35/ 2010

on

  • 876 views

 

Statistics

Views

Total Views
876
Slideshare-icon Views on SlideShare
876
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
0
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Projeto de lei nº 35/ 2010 Projeto de lei nº 35/ 2010 Document Transcript

    • PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 035/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno que especifica e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE-MG APROVOU, E EU, GERALDO GOMES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Município de Lima Duarte, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno pertencente a Sra. Therezinha da Cunha Oliveira, situado neste Município, destinado ao Programa Habitar, instituído pela Lei Municipal n° 1.572, de 01 de setembro de 2010. § 1° O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Avenida Centenário, sob n° 18, quadra B, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com as seguintes divisas: pela frente com a Avenida Centenário, medindo 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), e pelos fundos, com um córrego medindo 12,50 (doze metros e cinquenta centímetros) e confrontando pelos lados com lotes vazios medindo 22,30 (vinte e dois metros). § 2° O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Lima Duarte, no livro n° 2, fls. 4.788, sob matricula n° 4.260. Art. 2° Pelo imóvel identificado no artigo 1°, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo único. O valor da transação corresponde ao valor avaliado, conforme comprova o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional
    • com registro no Conselho Regional de Engenharia e Aquitetura de Minas Gerais – CREA/MG que integra a presente Lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 14 da Lei Orgânica do Município. Art. 2° O terreno a ser adquirido tem como fim a doação para família de extrema vulnerabilidade social, comprovada por meio de laudo técnico emitido por uma assistente social, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município conforme art. 10 da Lei Municipal n° 1.572/2010. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 22 de outubro de 2010. Geraldo Gomes de Souza Prefeito Municipal
    • JUSTIFICATIVA Submetemos a apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei Ordinária n° 035/2010, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terreno que especifica”. O projeto ora em comento visa adquirir terreno, localizado na Avenida Centenário, n° 18, quadra B, neste Município a fim de doar o mesmo a família de extrema vulnerabilidade e risco social, comprovado por meio de laudo técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. Segue em anexo para análise laudo de vistoria e laudo técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social. Certos da compreensão da Edilidade sobre o projeto ora em comento, acreditamos na sua aprovação, uma vez que direcionamos todos os esforços na concretude do trabalho. S.M.J. é o relatório.