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Denuncias das ocupações em APP para o Ministério Público

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  • 1. Lima Duarte, 07/11/2011De: Ademir Nogueira de ÁvilaÀ Ilma. Sra. Dra. PromotoraNatália Salomão de PinhoAssunto: Denuncia sobre Construções em Área de Preservação Permanente. Primeiramente quero deixar claro para o Ministério Público e para quem possainteressar que este documento foi elaborado pelo Arquiteto e Urbanista Ademir Nogueirade Ávila e não teve a participação de nenhum outro membro do Instituto Candeia deCidadania. Portanto não representa a opinião da Instituição. Este documento é fruto daindignação pessoal de ver como a legislação e o meio ambiente são depreciados. Antes de ser membro do Instituto Candeia e de ter sido conselheiro do ConselhoMunicipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA (Representando o Instituto Candeia)sou um cidadão, que além de querer o bem coletivo e a defesa do meio ambiente, tenhoformação técnica que me permiti apresentar com clareza os malefícios trazidos acoletividade pelas irregularidades que serão apresentadas. Também pela minha formaçãosinto-me na obrigação de apresentar este documento ao Ministério Público, mesmo queisso venha a trazer-me constrangimentos e retaliações, como ocorreu com alguns membrosdo Instituto Candeia e com a própria instituição, quando a entidade estava mais atuantenesta matéria. Sempre tive vontade de ajudar a desenvolver o município onde cresci e realmenteacredito que desta forma estou contribuindo para um futuro melhor para todos. Mesmo quealguns sintam de imediato que estão sendo prejudicados com está ação. Tenho certeza queno coletivo todos saíram ganhando. Não é possível ter um planeta sustentável para todos,se todos quiserem tiram o maior proveito próprio das situações, sem pensar no que istoimplica para o seu próximo. É sobre este aparato conceitual que me baseio para aapresentação deste documento. As irregularidades a serem apresentadas são sobre as ocupações irregulares emÁreas de Preservação Permanente – APP’s para fins principalmente de construção e sobrea omissão dos órgãos administrativos em fiscalizar estas irregularidades que sãoconsiderados crimes ambientais segundo a LEI nº 9.605/1998 nos seus artigos que seguemabaixo: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: .... 1
  • 2. Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: ..... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: .... Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Encontramos mais informações sobre as proibições destas obras na Lei Federal nº4771/1965, com modificações da Lei nº 7.803/1989, no seu art. 2º que indica como Áreade preservação Permanente – APPs, uma faixa de cada margem com área livre que écontado a partir do leito da cheia ao logo do curso d’água, como o exemplo transcritoabaixo: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ........ a) ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) ....... Estas ocupações também são proibidas pela Lei Federal nº 6.766/1979 que dispõesobre o parcelamento do solo, que no seu Art. 4º, inciso III: III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) (grifo nosso) Assim sendo, temos duas legislações que incidem sobre as ocupações que serãoapresentadas neste documento e uma legislação que trada das penalidades aplicadas aquem descumpri a lei. Em ambas as legislações há uma necessidade de manutenção deuma área livre não edificada nas margens do curso de água. 2
  • 3. Caracterizado então as irregularidades perante a lei, a omissão em agir seráconsiderado como infração administrativa ambiental, segundo vemos na LEI nº 9.605/1998nos seu artigo abaixo: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (grifo nosso) § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. (grifo nosso) § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Destacamos também o art. 2º na mesma lei, onde: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá- la. Portanto como será apresentado mais adiante em detalhes os órgãos de proteçãoambiental e o Poder Público Municipal, através de seus representantes no CODEMA (IEF,Policia Ambiental, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras), estavam cientes dasirregularidades há bastante tempo e não diligenciaram de maneira eficaz no sentido deimpedir o crime, pois as obras iniciarão, tiveram denuncias e mesmo assim foramconcluídas sem maiores problemas e permanecem sem nenhum constrangimento. Assimestas instituições podem incorrem nas infrações acima mencionadas. Desta forma restaapenas o acionamento do Ministério Público para se tentar corrigir os erros cometidos efazer cumprir a Lei. 3
  • 4. O problema com as ocupações irregulares na cidade de Lima Duarte sempreocorreram, podemos ver isto em algumas leis municipais onde o proprietário eraautorizado por lei (de maneira totalmente fora das regras e leis federais e estaduais) aocupar as margens dos cursos d’aguas, e em alguns casos até mesmo recebia autorizaçãopara usar o espaço aéreo do curso d’agua, canalizando o curso d’água sem nenhum estudotécnico. A título de curiosidade as leis referidas são as seguintes: Lei n° 768/86, Lei n°826/89, Lei nº 888/91, Lei n° 913/92, Lei n° 1097 e Lei 1.120/2000. Para uma melhor contextualização da situação geral, será feita uma narrativacronológica dos fatos, apresentando nos anexos os documentos que comprovam osepisódios narrados. O meu envolvimento com estas questões começou em 2007 quando me torneimembro do Instituto Candeia de Cidadania. Nesta época o meu Trabalho Final deGraduação do Curso de Arquitetura e Urbanismo foi incorporado as metas da ONG. Nestetrabalho feito em 2006 existia um estudo sobre as áreas verdes na região da Paradinha poronde passa um córrego. Na época foram tiradas algumas fotos que mostram a região comboa parte das áreas de preservação permanentes livres. Na conclusão deste trabalhoacadêmico foi proposta a criação de um parque linear utilizando estas áreas livres. Assim adefesa destas áreas passou a ser um objetivo comum entre o Candeia e eu. Posteriormente a isto em 2008 o Instituto Candeia ganha assento no ConselhoMunicipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. O Candeia deste o início buscouatuar no Conselho de forma a coibir estas ocupações e fazer cumprir a lei. Isto pode sercomprovado pela ata da reunião do dia 28 de maio de 2008, onde o Sargento Nelcy daPolicia Ambiental, trás informações sobre ocupações no córrego Bom Retiro, na região da“Paradinha”. Na época o representante do Candeia sugeriu que a Secretaria de obrasembargasse as obras no local (o que não foi feito, pois as obras estão lá para que qualquerum veja). Assim desta forma fica indicado que há bastante tempo este assunto já estavasendo tratado no Conselho. Em agosto de 2008 passei a ser o representante do Candeia noCODEMA. Para dar mais subsídios ao Ministério Público sobre o assunto das construções emárea de preservação permanente, serão apresentadas todas as atas do CODEMA, onde oassunto foi tratado, deste a criação do Conselho. As atas estão sendo enviadas no Anexo I.Contudo, as informações mais importantes para os fatos atuais estão nas atas mais recentesde 2008 em diante. Devesse destacar que a ata resultante da reunião acontecida no dia 03 de dezembrode 2008 não foi transcrita no livro de atas, existindo apenas uma versão digitada, quetambém possui copia no Anexo I. A situação é confusa, pois a reunião aconteceu e a ata foiaprovada. Porém, o documento digitado, não foi transcrito para o livro de atas. Assim, osConselheiros não a assinaram para legitimar a reunião e os assuntos tratados nela. Estecaso foi descoberto quando fizemos uma copia integral do Livro de Atas do Conselho, poisna época passou despercebido. Esta ata possui denuncias importante. 4
  • 5. Com a leitura de todas as atas fica demonstrado que os órgãos administrativos deproteção ao meio ambiente, que possui assento no Conselho Municipal de Defesa do MeioAmbiente (IEF, Policia Ambiental, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras e opróprio Conselho), através de seus representantes, estavam sabendo das irregularidades eque apesar de algumas ações não tomaram uma atitude condizente com suas funções, paraimpedir realmente as ocupações, uma vez que deste 2008 existem relatos do inicio destasobras e que atualmente muitas já estão terminadas, indicando que não houve umaabordagem eficaz. Continuando o relato, após a reunião do dia 07 de julho de 2010 (com ata registradano anexo I, sendo a ata mais recente apresentada), ficou-se sabendo que havia um alvará deconstrução para ser aprovado pela prefeitura e que a edificação localizava-secompletamente na APP, tendo menos de dois metros de afastamento da margem docórrego. Houve a expectativa de que este projeto seria apresentado no Conselho em umapróxima reunião, como os demais projetos nestas mesmas condições, para uma parecer doConselho, e assim como os anteriores não seria aprovado. Porém as reuniões mensaisordinárias pararam de acontecer. Algum tempo depois a tal construção estava sendoiniciada e tinha sido liberada pela prefeitura (existem suspeitas que o próprio prefeitomunicipal assinou este alvará de construção). Outro ponto a destacar e que o Responsáveltécnico pela obras era um dos Conselheiros do CODEMA (que representa a CâmaraMunicipal no Conselho, portanto também é vereador). Após estes fatos o Instituto Candeia através do seu representante iria exigir que oConselho tomasse uma posição mais firme sobre estas ocupações e que se fizesse cumprira lei. Assim o Candeia resolveu apresentar na próxima reunião do Conselho um ofício,para que o CODEMA enviasse aos órgãos de proteção ambientais e de obras do municípioum pedido de embargo imediato desta obra e de outras construções. A intenção do InstitutoCandeia foi divulgada anteriormente a reunião, pois era necessário pedir que o assuntosobre as construções em APP’s fosse acrescentado na pauta da reunião. Conduto asreuniões ainda não estavam sendo marcadas. Houve uma tentativa de reunião em 04 denovembro de 2010, porém não teve quorum para se iniciar a reunião, ficou acertado queseria convocada outra reunião no dia 17 de novembro de 2010. A situação piorou com a entrada na Câmara Municipal de Lima Duarte no dia 08 demês de novembro de 2010 do Projeto de Lei nº 35/2010 que resultou na Lei Municipal nº1.585/2010, que autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno, localizado totalmenteem área de proteção permanente e a doá-lo a uma família de baixa renda, que por sua vez,pretendia construir a sua moradia. Portanto o próprio Poder Executivo estava incentivandoa ocupação irregular e principalmente colocando a família em risco. O Instituto Candeiachegou a produzir um documento e a apresentá-lo aos vereadores indicando as leis e osmotivos para não aprovarem o projeto. O documento foi lido em reunião constado a sualeitura em ata. Porem mesmo assim o projeto foi aprovado por unanimidade pela CâmaraMunicipal. 5
  • 6. Com a nova conjuntura ficou mais claro que era necessário agir com maisempenho. Espero-se a reunião que estava marcada para 17 de novembro, porém aconvocação para a reunião não ocorreu. Mediante isto eu Arq. Ademir Nogueira, comorepresentante do Candeia fiz um oficio para o Presidente do CODEMA, pedindo para quefosse feita uma reunião do Conselho com a inclusão em pauta das construções irregulares,o documento foi apresentado em 23 de novembro de 2010, para que a reunião fossemarcada na primeira quarta feira de dezembro, como de costume, porém o documento nãofoi protocolado, o pedido foi refeito dois dias depois e também não foi protocolado .Houve mais um pedido para reunião que foi entregue no dia 01 de abril de 2011, esteprotocolado (ver Anexo II). Quando o ano virou e chegaram à época das chuvas, houve no início de 2011 astragédias na região serrana do Estado de Rio de Janeiro. Este caso levou o Instituto aescrever uma matéria para o Jornal LD e CIA onde citávamos as áreas da cidade ondeexistem algumas ocupações irregulares, as leis que tratam do assunto e utilizamos oexemplo da lei municipal nº 1.585/2010 para indicar que o próprio Poder PúblicoMunicipal estava incentivando estas ocupações. Assim que este Jornal foi publicado em janeiro de 2011, alguém utilizando-se destamatéria fez uma denuncia anônima para o Ministério Público, que resultou na Notícia deFato nº MPMG-0386.11.000021-6, onde o Ministério Público pedia para que a prefeituraevitasse de aprovar construções em APP. Quando a Prefeitura avisou a família beneficiadaque não poderia mais fazer a doação, a representante da família ficou revoltada e “alguém”disse que a denuncia era “obra” do Instituto Candeia e que, portanto era a ONG a culpadapela não doação do terreno. Assim a representante da família procurou um dos diretores daentidade para questioná-lo sobre o assunto. Foi explicado que o Instituto Candeia não tinhafeito nada além da matéria no jornal. A representante da família ainda buscando uma resposta para o seu problema pediupara utilizar a tribuna da Câmara Municipal para expressar a sua revolta, pois achava queestava sendo perseguida. Sua principal alegação era que existem varias construções e obrasno mesmo local que não sofreram nenhuma proibição, assim, porque apenas ela seriaproibida de construir neste local. Desta forma sentia-se realmente perseguida. O Candeiaaproveitou para também utilizar a tribuna na mesma oportunidade, com o intuito deesclarecer o seu papel na situação, uma vez que a Instituição foi acusada de prejudicar estafamília. Aproveitou-se a ocasião para também ajudar a explicar que o problema daocupação irregular é geral. A utilização da tribuna ocorreu no dia 16 de maio de 2011 e a ata da reunião daCâmara deste dia segue no Anexo III, também segue neste anexo a ata de uma reuniãoposterior a esta onde um dos vereadores diz que foram avisados pelo assessor jurídico daCâmara que a lei que estavam aprovando era ilegal e o vereador disse ainda que outroparlamentar insinuou que isto era fazer política. Vemos mais uma vez o exemplo de umainstituição que deveria fiscalizar e fazer cumprir a lei, mas esquivasse de suasresponsabilidades. 6
  • 7. Durante a utilização da tribuna, feita por mim como representante do Candeia, disseque a entidade iria apresentar uma denuncia ao Ministério Público com as outrasconstruções na região para deixar claro que a defesa do meio ambiente feita pelaInstituição não era uma perseguição e sim o desejo de ver a questão ambiental tratada comrespeito. Passado isto comecei a produzir o documento com as denuncias, porém houve umanova convocação do CODEMA para uma reunião no dia 01 de junho de 2011. Destaforma, foi dado mais uma oportunidade para que o Conselho e para os órgãos ambientaisque compõem o Conselho de proceder corretamente. Assim foi preparada uma denunciapara o CODEMA, pedindo que o Conselho tomasse as providencias cabíveis referente asocupações irregulares. Porém mais uma vez estranhamente não houve quorum para areunião, entretanto o documento foi apresentado para os conselheiros que estavam no local,(assim estavam representadas as seguintes instituições através e seus representantes:Instituto Candeia; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Educação; ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Rural; Secretaria Municipal de Obras; e o CircuitoTurístico Serras de Ibitipoca) recebendo cada um, uma copia do documento. Orecebimento desta denuncia ao CODEMA foi protocolado pelo presidente do Conselho eSecretario de Meio Ambiente Sergio Adriany de Paula. O representante do Candeia, enviou o arquivo digital do documento para o email daSecretaria de Meio Ambiente e pediu para que o documento fosse reenviados para todos osconselheiros afim de dar ciência a todos sobres os intervenções irregulares em área depreservação permanente e sobre a denuncia apresentada. Este pedido foi atendidoconforme pode ser comprovado pelas cópias dos emails que são apresentados no AnexoIV, onde também constam os documentos apresentados ao Conselho contento asdenuncias. Os órgãos que receberam este email, através de seus representantes foram:Secretaria de Obras; Secretaria de Educação; Instituto Estadual de Floresta – IEF;Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE; Câmara Municipal de LimaDuarte; Instituto Candeia de Cidadania; EMATER; Secretaria de Agricultura; o ultimoemail não foi identificado. Neste encontro de 01 de junho de 2011 ficou acertado que naprimeira quarta feira de julho de 2011 haveria outra reunião, contudo não houveconvocação para esta reunião. Concluindo a narração, diante de todo o exposto, não há como alegar que asautoridades ambientais não receberam as denúncias ou que não tomaram conhecimento dasinfrações. Cabe agora a ação do Ministério Público uma vez que todas as outras instânciasfalharam. As construções denunciadas no documento enviado ao CODEMA são apenas umaparte do que existe no município. Há, portanto, a necessidade das autoridades ambientais edo Poder Executivo de realmente cumprirem as suas obrigações e coibir estas ocupaçõesem vez de incentivar ou se omitir, conforme temos percebido. E necessário umafiscalização ativa e efetiva. Pois não é possível que o Ministério Público “tenha de ficar 7
  • 8. puxando a orelha” dos nossos governantes e dos órgãos ambientais para que eles cumpramas obrigações. Para finalizar além das imagens das obras denunciadas no documento entregue aoCODEMA, seguem no Anexo V outras fotos mais recentes da região da Paradinha (regiãoonde se situa o lote que seria doado pela prefeitura) e de algumas das obras da denúnciaenviada ao CODEMA. Segue no Anexo VI um vídeo educativo feito por mim para oInstituto Candeia sobre as construções nas margens dos cursos de água, este vídeo pode seracessado pelo youtube no link: http://www.youtube.com/watch?v=pRco4h0dN88. Agradeço mais uma vez pela atenção e fico ao inteiro dispor para maioresesclarecimento e na oportunidade reitero protestos de elevada estima e distintaconsideração. Respeitosamente, Ademir Nogueira de Ávila Arquiteto e Urbanista Exma. Sra.Dra. Natália Salomão de Pinho Promotora de Justiça Comarca de Lima Duarte - MG 8
  • 9. ANEXO IAtas do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Lima Duarte - CODEMA Contém:  Cópia das Atas do Conselho onde o assunto era as construções em Área de Preservação Permanente - APP;  Cópia da Ata do CODEMA da Reunião de 03 de Dezembro de 2008, não transcrita no livro de Atas;
  • 10. Ata da Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Aos três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e oito (2008), às nove horasreuniu-se na Sala da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Lima Duarte, osmembros do Conselho para mais uma reunião ordinária. A Secretária Izabella iniciou a reuniãofazendo a leitura da ata da última reunião que foi aprovada por todos, e o Conselheiro Celso(Associação Comercial de Lima Duarte) frizou a importância em ressaltar a colocação doConselheiro Ney (Secretaria de Agricultura) sobre o Programa do Governo de recuperação emáreas degradadas, com a utilização do consórcio em lugares hoje utilizados para pastagem.Disse ainda sobre a importância do projeto que se instalou no município da empresa Entaban doBrasil. A Secretária Izabella informou sobre a visita realizada na Fazenda dos Pilões eapresentou as fotos retiradas no local e o Conselheiro João Carlos disse ser necessário terrealizado ao menos uma notificação por parte da Polícia Ambiental. O Sgt Nelcy (PolíciaAmbiental) colocou que a equipe técnica ao realizar a inspeção no local, pode autuardiretamente o proprietário, se identificar irregularidades. Ficou definido pelo Conselho que seráformulado ofício para encaminharmos ao IEF, solicitando esta visita com a equipe técnica inloco, com as seguintes colocações: denúncias de desmate junto a Polícia Ambiental e aoCODEMA sobre o reflorestamento com a espécie exótica Eucalipto, a visita do Sr. Luizrepresentante do empreendimento em reunião ordinária do Conselho, que em sua explanaçãosobre o projeto disse que apenas seria plantado em áreas de samambaia e que o responsável pelaparte do licenciamento ambiental, Sr. Osni já deveria ter dado entrada na formalização doprocesso junto ao IEF, sendo que o Conselheiro João Carlos que ocupa a cadeira daorganização, não tinha conhecimento até a presente data. A Secretária Izabella informou sobre oencontro do grupo de trabalho que discute sobre legislação no plantio de monoculturas e oConselheiro Ademir (Instituto Candeia) falou sobre o material retirado da internet que aindaserá estudado. O Sgt Nelcy citou sobre a reunião entre Polícia Ambiental, Prefeitura e IEF, ondefoi discutido sobre as construções edificadas e o parcelamento do solo em áreas de PreservaçãoPermanente, e foi ponderado que seria realizado um levantamento das áreas no município que seencontram nessa situação, para que após este levantamento fosse o mesmo encaminhado aPromotora e sugerido que se firmasse um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), onde aspessoas que já possuem o lote ou já construíram em área de PP, não tivessem algum prejuízofinanceiro ou perante a lei. O Conselheiro Joaquim disse ser muito complicada tal situação jáque perante a lei o desmembramento de lotes é permitido, e quando o projeto chega até aSecretaria para aprovação já vem aprovado pelo CREA. A Conselheira Marliane opinou quefosse realizado um levantamento das pessoas que já possuem os lotes para que fosse informadoàs mesmas sobre a lei em área de Preservação Permanente, bem como ao passar pela Secretaria
  • 11. de Obras o pedido para o Desmembramento de lotes seria aprovado com a ressalva do informesobre a lei. O Conselheiro Geraldo Fonseca informou que o CREA apenas confere se oEngenheiro responsável pelo projeto está inscrito junto ao Conselho e se está em dia com suasobrigações junto ao mesmo. O Conselheiro Ademir sugeriu que fosse feito outro tipo delevantamento onde seria informado as pessoas que já possuem construções consolidadas, antes,após e as mais recentes à lei. O Conselheiro João Carlos sugeriu que tentássemos imagensaéreas junto à INPES (Instituto Nacional de Pesquisa Espacial). O Conselheiro Celso Romualdodisse que deveria ser todas as construções liberadas porque o que é uma vergonha é o esgoto acéu aberto, inclusive da Santa Casa e Policlínica que corta a cidade. A Conselheira Marliane(Demae) justificou com a dificuldade de apenas se protocolar um pedido para envio de projetosde saneamento, já que o projeto do município está pronto só é necessário o subsídio financeiro,porque o município não consegue arcar, e completou informando que um pedido de envio deprojeto já foi encaminhado ao FHIDRO na semana anterior. O Conselheiro Eliziário (Sindicadodos Produtores Rurais) voltou à discussão das edificações em Área de PP, dizendo que seriamuito difícil tomar qualquer atitude já que pessoas como o Sr. Geraldo Gomes, o seu irmão e oProto subiram um muro de arrimo na beira do córrego e fizeram suas construções. OConselheiro Joaquim completou a fala do Conselheiro Eliziário afirmando que realmente seriadifícil intervir, se o Prefeito construiu como se coíbe um cidadão comum? O ConselheiroAdemir se contrapôs afirmando que se a Prefeitura autorizar edificações ou não tomar qualqueratitude neste âmbito, o Instituto Candeia vai entrar com um processo contra a mesma. OConselheiro Joaquim falou da importância da presença do Prefeito e do Secretário de Obras paraessa discussão e ficou definido que seria enviado um convite para que os mesmos pudessemcomparecer para a reunião do mês de janeiro. A secretária Izabella falou sobre o recebimento doofício do IEF solicitando o parecer deste Conselho para o corte de duas árvores de AraucariaAngustifolia no bairro piúna. Ficou definido que iriam para a vistoria os Conselheiros: SgtNelcy, Joaquim, Sr. José Augusto e a Secretária Izabella. O Conselheiro Celso levantou aquestão sobre a eleição do vice-presidente e foi acordado entre os Conselheiros aguardar oretorno do Presidente Carlos José de Oliveira para a realização da votação. O ConselheiroJoaquim questionou se havia sido enviado ofício informando o retorno do representante Celsopara a cadeira da Associação Comercial, e o mesmo informou que ainda não havia retornadomas que irá providenciar o ofício. A Conselheira Ana e a Conselheira Fátima justificaram suasausências. Nada tendo mais a tratar, dei por encerrada a reunião, e eu, Izabella SallesCarvalho Pimenta Guedes, lavrei esta ata que após lida e aprovada será assinada portodos. Lima Duarte, 03 de Dezembro de 2008.
  • 12. ANEXO II Oficio para o Presidente do CODEMA compedido de reunião com o assunto “Construções emÁrea de Preservação Permanente” e com aindicação de uma denuncia de obra em APP.
  • 13. Lima Duarte, 01/04/2011Ofício nº 006/2011De: Instituto Candeia de CidadaniaPara: Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente –CODEMA - Sergio Adriany de Paula.Assunto: Requerimento para realização de Reunião e inclusão de pauta. Caro Presidente do CODEMA, O Instituto Candeia de Cidadania, com assento no referido Conselho, requer queas reuniões ordinárias mensais voltem a ser realizadas. Este pedido encontra suporte noRegimento Interno do Conselho que no Art. 15, que diz: Art. 15 – O CODEMA se reunirá ordinariamente e extraordinariamente. § 1º - Haverá uma reunião ordinária mensal na primeira quinzena, em data, hora e local, fixados com antecedência de pelo menos 05(cinco) dias, pelo Presidente. ...... Portanto, as reuniões devem acontecer, para que o Regimento não seja ofendido. A última reunião ocorreu em Julho de 2010. Sabemos que existem assuntos paraserem tratados pelo CODEMA e que arbitrariamente foram resolvidos sem a aprovaçãodo Conselho, como por exemplo a Lei que autoriza a extração de Areia com draga noMunicípio; a Lei nº1585/2010 que permite à prefeitura adquirir um terreno em área depreservação permanente como o objetivo de utilizá-lo para construção, o que vai contraas leis ambientais; a Lei que autoriza o município a adquirir um terreno para um novoMatadouro e a aprovação de construções em áreas de preservação permamentes- Apps.Todos estes assuntos, por lei, deveriam ter sido discutidos no Conselho antes de seremtomadas as decisões finais. Da mesma forma cabe a este Conselho tomar providenciaspara que o meio ambiente seja protegido. As atribuições do CODEMA são definidaspela Lei Municipal nº1.016 no seu art. 2º, onde destacamos os incisos seguintes: 1
  • 14. Art. 2º ...... .......II - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visandoa defesa, conservação recuperação e melhoria da qualidadeambiental do Município, observada a legislação federal, estadual emunicipal pertinente;III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidasna Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o itemanterior;......V - Atuar no sentido da conscientização pública para odesenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formale informal, com ênfase aos problemas do Município;VI - Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizemrespeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de1988;.....IX - Opinar previamente sobre planos e programas anuais eplurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente, no que dizrespeito a sua competência exclusiva;.....XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicoscompetentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência deáreas degradadas ou ameaçadas de degradação;XII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre aspossíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias aoexame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimentoeconômico coma proteção ambiental;.......XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando nosentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais emunicipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal asprovidências cabíveis;.......XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento dosolo urbano, posturas municipais visando a adequação das exigênciasdo meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;....... 2
  • 15. XVII - Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; Assim não há como negar a obrigatoriedade e necessidade de serem realizadasas reuniões do CODEMA. Pedimos também que a próxima reunião, que com certeza deverá ser realizada omais rápido possível, seja acrescentada em pauta o assunto sobre “Construções emÁrea de Preservação Permanente”. O pedido se baseia na situação caótica que seencontra o assunto. O Conselho vem debatendo este tema desde 2008 e nada deconcreto foi feito. O ápice foi a aprovação pela Câmara Municipal de Lima Duarte daLei nº 1585/2010 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirirterreno que especifica e dá outras providências”. Esta lei tem por objetivo a aquisição deum terreno que se encontra em área de preservação permanente para doação a umafamília de extrema vulnerabilidade social, para construção de sua moradia. Outro fatocrítico foi a aprovação de uma construção em APP pelo Poder Executivo. A obra seencontra na Rua Alfredo Catão nº 292. E infelizmente temos de destacar que oResponsável técnico pela obra é o representante da Câmara de vereadores nesteConselho, segue abaixo imagens que atestam isso. 3
  • 16. Portanto, mesmo depois de varias conversas neste conselho falando dairregularidade destas construções, o próprio Poder Público está incentivando o atoilegal. Existem varias construções em Apps, algumas estão citadas nas atas das ultimasreuniões do CODEMA, outras construções não passaram por este Conselho e estãosendo feitos à revelia da legislação. Devemos acrescentar que já está em Andamentouma Peça de Informação no Ministério Publico sobre uma destas construções. Sem mais para o momento, certos da compreensão do Sr. Presidente,agradecemos a atenção, Respeitosamente, Rafael Ferreira de Paula Representante legal do Instituto Candeia 4
  • 17. ANEXO IIIAtas da Câmara Municipal de Lima Duarte Contém: Cópia da Ata do dia 16 de maio de 2011 em que o Instituto Candeia representado por Ademir Nogueira utilizou a tribuna para falar sobre as ocupações de app’s no Município e a Lei Municipal nº 1.585/2010. Cópia da Ata do dia 30 de maio de 2011, onde a informações relevantes sobre assunto das app’s e da Lei Municipal nº 1.585/2010.
  • 18. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (16/05/2011), reuniu-se nesta Casa Legislativa na Sala de Sessões da Câmara Municipal, os distintos Edis,às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária doQuinto (5º) Período da Terceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência doVereador Tadeu Tavares de Matos. Com as palavras de praxe, o Presidente,percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos, determinandoque fizesse a chamada, observando-se a ausência do Vereador José Antônio Fortes,justificada, por estar participando de uma cavalgada pela Estrada Real, realizada emtrês etapas, sendo esta a segunda, com duração de uma semana, não conseguindo,portanto, retornar em tempo hábil para a reunião. A seguir o Presidente, TadeuTavares de Matos, colocou a Ata da reunião do dia dois de maio de dois mil e onzeem votação. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente acolocação da resposta ao questionamento do Vereador Antônio Alves, na últimareunião, sobre o fechamento do Posto de Saúde Euclides Xavier Teixeira – EXT,que a população do bairro o fechará automaticamente, após o funcionamento donovo Posto. Não havendo mais nada a complementar, o Presidente declarou a Ataaprovada por 7x0 (sete votos favoráveis e nenhum contrário). O Presidente,Vereador Tadeu Tavares convidou, conforme inscrição, a Sr ª. Dulcinéa da CostaD’Assumpção para uso da Tribuna. Comunicou-a que ela tem dez minutos parafazer a explanação do assunto inscrito. A referida senhora solicitou ao VereadorGeraldo Fonseca Neto que fizesse a leitura do documento do Ministério Público, porela recebido na Secretaria Municipal da Fazenda, constando que o local adquirido,com a ajuda da Prefeitura, para construção de uma casa de morada para sua filha, éconsiderado APP – Área de Preservação Permanente e, portanto, impossibilitando-ade construir no dito local. Após a leitura, comentou que ela, enquanto senhora depoucos esclarecimentos e considerada de baixa renda, acha que estão fazendoperseguição à sua pessoa, pois nos lotes circunvizinhos as obras continuam sendo 86
  • 19. executadas. Após explanação, os vereadores entraram em consenso que o melhor é aSra. Dulcinéa desfazer a compra do lote e procurar outro local para construção dacasa. O Vereador Antônio Alves complementou, dizendo que o documento lido éuma recomendação do Ministério Público e não uma proibição, portanto, acha que omelhor é ter um pouco de paciência, pois acredita que, como os outros proprietários,a Sra. Dulcinéa será autorizada a construir no referido local. O Presidentecomplementou que apesar de ser uma recomendação acredita que se a Sra. Dulcinéainiciar as obras, estas poderão ser embargadas pelo Ministério Público e reforçandoque o melhor seria mesmo desfazer o negócio. O Vereador Wagner de PaulaRodrigues endossou as palavras do Presidente, acrescentando que os vereadores, noque estiver ao seu alcance, irão apoiá-la na compra de outro lote ou quaisquer outrasajudas que se fizerem necessárias. O Presidente agradeceu a presença da Sra.Dulcinéa, deixando a Casa a disposição para quaisquer esclarecimentos futuros.Convidou, a seguir, o Sr. Ademir Nogueira de Ávila para uso da tribuna, conformeinscrição para esclarecimentos sobre ocupação de Áreas de Preservação Permanente.Ademir iniciou suas falas, cumprimentando a todos e comunicando que está usandoa tribuna como representante do ICC – Instituto Candeia de Cidadania, esclarecendoque as áreas de atuação do “Candeia” são principalmente proteção do meio ambientee patrimônio cultural, questões sócio-assistenciais, sem fins políticos. A intenção do“Candeia” na discussão sobre as construções que foram relatadas anteriormente nãofoi de denunciar, mas como protetor do meio ambiente e da família, em especial asde baixa renda, o Instituto tomou conhecimento que a Prefeitura havia adquirido umlote para doação com o objetivo de uma moradia, através de Lei aprovada por estaCâmara e sancionada pelo Poder Executivo; que quando o projeto foi apresentadonesta Casa o “Candeia” protocolou um ofício em que mencionava esse caso, mas naépoca o assunto foi ignorado, e agora como o Ministério Público manifestou-secontrário às obras em áreas de APP, o Poder Executivo quis jogar a responsabilidade 87
  • 20. da denúncia ao ICC, mas que a intenção do Instituto foi mencionar locaisconsiderados de APP e já com obras, ou seja, que o Executivo não está respeitando aLei Federal nº 4771 (quatro mil setecentos e setenta e um) de mil novecentos esessenta e cinco (1965), há vários anos. Nessa lei rege que, nas proximidades decórregos, deverá ser respeitado um limite de 15 (quinze) metros em ambos os lados,sem edificações e, que no local referido, as edificações não respeitam esse limite. Orepresentante do Instituto, Ademir, afirmou que o melhor a ser feito realmente é anão concretização da compra e procurar outro local para a construção da casa,deixando o compromisso de doar a Srª. Dulcinéa o projeto da casa, pois a finalidadeda obra é abrigar o neto daquela senhora que é portador de necessidades especiais.Que a intenção não foi de embargar a obra e sim mostrar que o Poder Executivo estádescumprindo uma legislação federal. Que o objetivo principal foi de proteção àfamília e ao meio ambiente. A outra sugestão deixada por Ademir foi que aPrefeitura receba o valor do calçamento do loteamento Chácara Park, (que é deresponsabilidade do dono do loteamento) em lotes e doe um deles para a SrªDulcinéa e que o “Candeia” fica com o compromisso de dar-lhe o projetoarquitetônico. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar agradeceu a presença doAdemir e solicitou novamente a união dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciárioe agora do Instituto Candeia, para juntos resolverem o problema da Sra. Dulcinéa. OVereador Wagner de Paula Rodrigues questionou ao Ademir se essa irregularidadeatinge também para as edificações antigas ou somente para as atuais. Ademiresclareceu que a legislação isenta obras realizadas anterior ao ano de 2002 (dois mile dois) bastando apenas aos proprietários entrarem com a regulamentação junto aoIEF (Instituto Estadual de Florestas); que talvez o proprietário tenha de pagaralguma taxa, mas não corre risco de demolição ou desapropriação por simplesmenteestar próxima ao leito do rio, córrego ou riacho. Observou que as obras em destaquesão recentes, pois o trabalho de fim de curso de sua autoria foi a região do 88
  • 21. loteamento em questão e que ele possui imagens do ano de 2006 (dois mil e seis) eque as obras ainda não existiam, portanto estão irregulares. O presidente da Mesaagradeceu a presença e esclarecimentos do Sr. Ademir e do Instituto Candeia deCidadania. Dando continuidade, iniciou-se o Pequeno Expediente, solicitando aoSecretário que fizesse a leitura dos documentos diversos recebidos. Foi lido o Ofícionº 140/2011, datado de 04/05/2011, que encaminha resposta às indicações 025, 026e 027. A seguir, proferiu a leitura de documento expedido pela funcionária RoseCristina Uebe, solicitando explicações sobre o achatamento do salário de AuxiliarAdministrativo II para salário mínimo, tendo em vista que a escolaridade exigida éde Ensino Médio e que os demais cargos que possuem essa exigência recebem alémdo que é previsto para o cargo que ela ocupa. Finaliza solicitando uma resposta porescrito. O Presidente passou para as mãos do Secretário ofício nº 152/2011encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 05/2011 “Altera a remuneraçãopara o cargo de Operador de ETA/ETE do DEMAE”. O Presidente, então,encaminhou ao Secretário os Projetos de leis Ordinárias nº 18, 19 e 20. Projeto deLei nº 18/2011 “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia doMigrante e dá outras providências”; Ofício nº 155, datado de 13/05/2011,encaminhando o Projeto de Lei nº 19/2011 “Dispõe sobre abertura de créditosuplementar ao orçamento vigente”, durante a leitura do ofício, o Vereador Wagnerinterrompeu a leitura, manifestando não possuir a cópia desse projeto junto aosdemais, solicitando a verificação do fato. O Vereador Davi confirmou não ter acópia também, pedindo que se verificasse a data do protocolo. O Secretárioobservou que o projeto foi protocolado em 13/05/2011. Houve uma pequenadiscussão e o Presidente admitiu ter solicitado na Secretaria a entrada do ofício deencaminhamento do projeto com data anterior, ou seja, de sexta-feira, para quepudesse ser publicado nessa reunião, por alegação ser urgente a aquisição deveículos para o Departamento. Os vereadores não concordaram, acrescentando que 89
  • 22. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (30/05/2011), reuniu-seeste Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h),para a realização da Terceira (3ª) Reunião Ordinária do Quinto (5º) Período daTerceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Tadeu Tavares deMatos. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver númeroregimental, declarou abertos os trabalhos, determinando que fizesse a chamada dosvereadores, observando-se a presença de todos. A seguir o Presidente, TadeuTavares, colocou as Atas das reuniões do dia dezesseis de maio de dois mil e onze(16/05/2011) e dezenove de maio de dois mil e onze (19/05/2011) em votação. OVereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente a colocação que emrelação ao requerimento feito por ele na última reunião ordinária sobre o ônibus e aporta da Kombi, que as providências já foram tomadas. Não havendo mais nada acomplementar, o Presidente declarou as Atas aprovadas por 8x0 (oito votosfavoráveis e nenhum contrário). Dando continuidade, iniciou-se o PequenoExpediente, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura dos documentos diversosrecebidos. Foi lido documento recebido do Governo de Minas Gerais, comunicandoo pagamento de convênio celebrado entre este e a Prefeitura Municipal de LimaDuarte para construção de campo de futebol. Informe de não movimentaçãofinanceira da Associação de Produtores Rurais e Amigos do Vale do Pirapetinga –APROVAP, no ano de 2010. Convite da Prefeitura Municipal de Senador Cortespara o XXIX Concurso Leiteiro de 01 a 05/06. O Presidente passou para as mãos doSecretário ofício nº 159/2011 do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº22/2011 - “Estabelece as diretrizes para a Lei de Diretrizes Orçamentárias”; Ofícionº 161/2011, encaminhando o Projeto de Lei nº 23/2011 que “Estabelece multa esanções administrativas para quem maltratar animais” e complementa asindicações nº 25, 26 e 27/2011. O Secretário alertou para o não envio das respostasde indicações mencionadas no Ofício. Os Projetos de Lei foram publicados e 101
  • 23. passados para as Comissões competentes. Passando ao Grande Expediente, oPresidente pediu ao Secretário que fossem procedidas as discussões e votações dasproposições. O Secretário passou a ler a indicação nº 30/2011, ao ExcelentíssimoSenhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, solicitando a doação de umlote no Condomínio Chácara Park para a Sra. Dulcinéa, para construção de moradiapara sua filha. Autor da indicação, o Vereador Antônio Alves de Paula explicou quea indicação perdeu o sentido, após ter em mãos o ofício do Ministério Público, poiso mesmo recomenda ao Poder Executivo a desaprovação de construções nos lotesconsiderados APP – Áreas de Preservação Permanente e não está endereçadounicamente para a Sra. Dulcinéa. Solicitou a retirada da indicação, o que foi aceitopelo Presidente. A seguir, foram lidos os requerimentos: nº 44/2011, ao SenhorPrefeito Geraldo Gomes de Souza para que determine à secretaria competente queviabilize uma visita na Rua Presidente Vargas, no Bairro Cruzeiro, para verificar osredutores de velocidade que estão com altura acima do recomendado; nº 45/2011, aoSenhor Prefeito Geraldo Gomes de Souza para que providencie calçamento da RuaEstevão Cândido, ambos de autoria do Vereador José Nilton dos Santos Aguiar.Aprovados por 8x0 (oito votos favoráveis e nenhum contra). Finalizando a leiturados requerimentos, o Secretário leu os de nº 46/2011, requerendo ao PrefeitoMunicipal, Geraldo Gomes de Souza, que informe se o loteamento com entrada naRua João de Souza Neto foi aprovado pelo Poder Executivo e nº 47/2011,requerendo ao Prefeito Municipal construção de muro com 1,80m de altura emloteamento entre a Policlínica e a propriedade da Dra. Elizeth, ambos de autoria doVereador Antônio Alves de Paula. Após pequena discussão sobre o direcionamentodo requerimento, o autor solicitou mudança para indicação e a mesma foi aprovadapor 5x3 (cinco votos a favor e três contrários). Todos os requerimentos foramaprovados. A seguir foi lido o relato do projeto de lei nº 18/2011, (Dia do Migrante)para votação na íntegra pelas duas comissões competentes. O Vereador José Nilton 102
  • 24. quem sai ganhando é a população. O Vereador José Nilton solicitou a palavra ecomentou que quando da aprovação do Projeto que autorizou a Prefeitura a doar olote para a Sra. Dulcinéa, o assessor jurídico da Câmara, Dr. Marco Antônio, haviaalertado aos vereadores em reunião de comissão para ilegalidade do ato, porém umoutro vereador afirmou em reuniões anteriores que com a aprovação, não estavamfazendo caridade, estavam fazendo política. Parabenizou o distinto advogado pelotempo que atuou nesta Casa, em especial por esse momento de alertar os vereadorespara o equívoco que iriam cometer. Que ele assume que errou, pois ouviu do próprioadvogado que estariam errando e ele mesmo assim votou favorável ao projeto quehoje traz tanta polêmica. Parabenizou, também a nova assessora jurídica, Dra. Aline,pelo trabalho desempenhado, em especial pela organização dos projetos, que ele terámais firmeza em acompanhar as decisões da advogada e pediu a Deus para abençoá-la em todos os seus trabalhos. Pediu para que o Presidente verifique se não há anecessidade do relato do jurídico acompanhar os projetos, pois assim terão maisconsistência ao votar os projetos, sem cometer equívocos. Comentou que em visitaàs comunidades de Capitães, São Domingos e Capoeirão constatou existem muitosserviços a serem prestados para as comunidades, em especial a reforma do cemitériode São Domingos, pedindo o apoio do Vereador Luiz Henrique para, junto aoPrefeito, levar o material para os moradores fazerem mutirão. Comentou que enviouum pedido ao Sindicato dos Produtores Rurais para verificarem a possibilidade decolocar luz na residência de uma senhora na Várzea do Brumado, pois através doPrograma Luz para todos, foi alegado que a casa não tem condições de receber ailuminação elétrica, que essa senhora avisou que tem um pouco de dinheiro, mas nãosabe se faz a reforma da casa ou se coloca a luz por conta própria. Comentou queesteve no “Apagão” e constatou que o dono do loteamento fez uma vala atrás dealgumas moradias para os moradores jogarem o esgoto naquele buraco, solicitou queverifiquem no projeto de loteamento se realmente foi isso o projetado, pois os 105
  • 25. Terminou suas falas, parabenizando a administração pela reforma da praça no bairroEsplanado, que um pedido feito por ele desde o primeiro mandato do atual Prefeito,complementando que é uma obra simples, barata e já devia ter sido realizada hámuito tempo. O Vice-Presidente solicitou a palavra e prestou esclarecimentos sobreo fechamento do Posto de Saúde do Bairro Cruzeiro, dizendo que a populaçãodaquele bairro não deixará de ser atendida, pois, segundo explicação do Secretáriode Saúde, está sendo aberto mais um setor do Programa de Saúde da Família que iráassistir aquela região, o que irá também resolver o problema dos bairros AfonsoPena e Vila Belmiro que eram atendidos no bairro Cruzeiro e esses passarão a seratendidos no Centro, na Policlínica. Houve outras discussões a respeito dofuncionamento dos postos de saúde e de outros assuntos já mencionados nesta e emoutras reuniões. O Vereador José Antônio Fortes solicitou a palavra para relatar queo Deputado Federal Célio Moreira esteve em nosso município durante a palestra deVivência Vicentina, explicou que enquanto homem público, deve saber e relatar apresença de autoridades de qualquer segmento em nosso município, e comentou quedurante esta semana o Governador Antônio Anastasia ficará no Parque Estadual deIbitipoca por quatro dias. Encerrou agradecendo e desejando a todos uma boa noite.O Vereador Geraldo Fonseca encerrou as falas dos vereadores reafirmando fazerparte da base aliada do Prefeito e comentando que a intenção da audiência públicanão foi de enfrentamento e sim de esclarecimento. Que foi questionado por algunsalunos e que a maioria deles gostariam de saber qual era o recurso que a Prefeituradispunha para realização do transporte dos estudantes para Juiz de Fora e que dariama opinião de dividir com igualdade esse valor entre todos os estudantes. O Vereadorafirmou, ainda, que com relação as palavras do Dr. Marco Antônio quando daaprovação do projeto de doação do terreno da Sra. Dulcinéa, este afirmou que nãoera uma atitude legal, mas que politicamente ele achava ser justo e falou para oadvogado que os vereadores teriam o direito de optar, por isso o projeto foi 108
  • 26. aprovado por oito votos a favor e nenhum contra e que ele não vê motivo para osvereadores se arrependerem, que foi a seu pedido e de outros vereadores o envio doprojeto para a Câmara e que se a votação fosse hoje, votaria favorável novamente. OVereador Davi comentou que independente da situação do vereador Geraldo, o quevale é que desempenha bem seu papel, achando um vereador sensato. O Presidentecomentou que com relação ao Banco do Brasil, ele também esteve na agênciadurante o fim de semana e constatou que nenhuma máquina possuía dinheiro parasaque, solicitou que seja feito um ofício com a assinatura do todos os vereadoressolicitando que o fato não venha a acontecer novamente, pois realmente évergonhoso termos apenas essa agência bancária e nela não ter dinheiro para saque,que a imagem da nossa cidade fica manchada diante dos visitantes. Acredita queoutro banco do governo não irá resolver o problema do município, que o melhorseria um banco privado trazer uma agência para nossa cidade. Citou o exemplo doBanco Itaú, onde presenciou a preocupação do atendimento ser inferior a quinzeminutos; que aqui precisa de uma agência bancária com esse compromisso. Afirmouque passou a relação nominal para o Prefeito dos vereadores que assinaram orequerimento da audiência pública, pois não via maldade na intenção destes eacreditava que a intenção realmente era de esclarecimentos aos estudantes esolicitou ao Prefeito o retorno do projeto a essa Casa, pois essa ajuda foi pilar decampanha do Prefeito. Encerrou a reunião, deixando a próxima marcada para o dia13 de junho. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida, se aprovada,será assinada. Lima Duarte, 30 de maio de 2011. 109
  • 27. ANEXO IV Denuncia sobre ocupações irregulares em Áreas depreservação permanente, apresentada para o CODEMA em 01 de junho de 2011. Contém:  Cópia da folha de rosto denuncia com o protocolo;  Cópia da denuncia enviada por email aos Conselheiros pela Secretaria de Meio Ambiente;  Documento enviado por email com principais argumentos e os contra-argumentos sobre as ocupações de APP’s;  Cópia do email de envio da denuncia para a Secretaria de Meio Ambiente;  Cópia do email reenviado aos Conselheiros pela Secretaria de Meio Ambiente com as denuncias;
  • 28. Lima Duarte, 01/06/2011Ofício nº 008/2011De: Instituto Candeia de CidadaniaÀo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMAAssunto: Denuncia sobre Construções em Área de Preservação Permanente. Caros Conselheiros, o Instituto Candeia de Cidadania, com assento nesteConselho, vem por meio deste pedir que sejam tomadas as providencias cabíveisperante os órgão responsáveis (Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente,Policia Florestal e Instituto Estadual de Florestal – IEF), sobre as varias ocupaçõesirregulares de Áreas de Preservação Permanente, que seguem apresentadas em anexo. O pedido acima se baseia nas atribuições do CODEMA que é dado pela Leimunicipal nº 1.016 de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal deDesenvolvimento Ambiental e dá outras providências, no seu artigo 2º, com os incisosprincipais destacados abaixo: ..... II - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município; 1
  • 29. VI - Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988; ...... XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; ..... XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; Com a verdadeira fiscalização e proteção do meio ambiente, o CODEMA estará cumprindo a sua função e as responsabilidades estabelecidas pela lei. Lembremos que este assunto já esta sendo tratado neste Conselho deste 2008 e que nada de concreto foi feito. No inicio deste ano assistimos a tragédia das chuvas na Região Serrana do Rio, provenientes das ocupações em Áreas de Preservação Permanentes – APP, o que reforça ainda mais a nossa obrigação em agir, pois também estamos sujeitos a esta fatalidade. A tragédia deixou claro que é necessário um trato mais eficiente com relação a este assunto. Tratasse de salvar vidas. Assim, o costume “tradicional” de “fechar os olhos’ não pode e nem deve mais ser tolerado. Esta tragédia mudou o paradigma de como as ocupações irregulares devem ser tratadas. Sem mais para o momento, ao inteiro dispor para maiores esclarecimento, agradecemos pela atenção. Respeitosamente, O Conselho Diretor,Rafael Ferreira de Paula Ademir Nogueira de Ávila Welliton José Cunha de Souza 2
  • 30. ANEXO As ocupações irregulares denunciadas abaixo são apenas uma parcela dasocupações irregulares que estão acontecendo no município, muitas delas já foramcitadas em reuniões anteriores do CODEMA. Elas estão sendo apresentadas no intuídode mostra aos órgãos competentes a necessidade de se tomar uma atitude, no sentido decoibir e fiscalizar estas situações. Há, portanto, a necessidade do Poder Executivorealizar um levantamento das outras ocupações e fazer cumprir a lei. Segue abaixo alguns exemplos de construções em APP’s levantadas na cidade: A primeira denuncia é sobre um conjunto de construções na Avenida Centenárioas margens do Córrego Bom Retiro (ou Córrego do Patrimônio), na região da“Paradinha”. IMAGEM ÁEREA DA REGIÃO DA PARADINHA A imagem acima mostra a região onde se encontram as construções. 3
  • 31. Nas fotos abaixo temos um comparativo da evolução das ocupações irregularesna região entre os anos de 2006 e de 2011. Foto tirada em julho de 2006. Na Foto acima vemos a região praticamente intacta, sem nenhuma dasconstruções atuais. Agora na imagem abaixo vemos a região praticamente toda ocupadacom novas construções. Foto tirada em 27 de março de 2011. 4
  • 32. Abaixo, Fotos gerais do conjunto de edificações as margens do curso d’água. Foto tirada em 27 de março de 2011. Foto tirada em 27 de março de 2011. Assim, vemos que grande parte das edificações foram construídas recentemente.Na ata do CODEMA, do dia 11 de junho de 2008 há informação do Sg. Nelcy daPolicia Ambiental sobre um boletim de ocorrência destas construções. Entretanto nadafoi feito para inibir as construções no inicio. 5
  • 33. Segue abaixo algumas fotos das edificações em APP nesta região.Foto tirada em 27 de março de 2011.Foto tirada em 27 de março de 2011.Foto tirada em 27 de março de 2011. 6
  • 34. Foto tirada em 27 de março de 2011.Foto tirada em 27 de março de 2011. Estas duas edificações já estão totalmente construídas eutilizadas há certo tempo, sendo que a da direita é anterior a 2006. 7
  • 35. Foto tirada em 27 de março de 2011. Construção iniciada antes de 2006, porém aindainacabada. Esta construção mostra bem um dos problemas que as ocupações irregularespodem acarretas. As mudanças do curso d’agua sem critério pode provocar deslizamentos deencostas e facilitar enchentes. Continuemos a apresentar das construções em APP. A próxima encontrasse naRua Alfredo Catão nº292, centro. IMAGEM ÁEREA DA REGIÃO CENTRAL Abaixo segue abaixo imagens desta construção. 8
  • 36. Foto tirada em 27 de março de 2011. A obra possui alvará para construção, expedido pela prefeitura (existemsuspeitas que o próprio prefeito municipal assinou esta autorização). Apesar do possívelalvará a construção não possui as licenças ambientais, uma vez que o CODEMA não foiouvido. Por fim, apresentaremos mais uma construção irregular. Ela se encontra na RuaManoel Otaviano Ferreira nº 530 na Barreira, em frente ao Centro de InformaçõesTurísticas. No local havia uma residência antiga, que não ocupava a APP, porém com aampliação da área construída ela passou a atingir em parte a área de preservaçãopermanente. IMAGEM ÁEREA DA REGIÃO DA BARREIRA 9
  • 37. Abaixo foto da construção.Foto tirada em 27 de março de 2011. Vemos a construção e a relação com a praça onde está oCentro de Informações Turísticas. São estas as construções irregulares apresentadas como exemplo do que estaacontecendo em nosso município. Devemos lembrar que existem outras que também demandamuma fiscalização dos órgãos responsáveis, a saber, Secretaria de Obras, Secretaria de MeioAmbiente, Policia Florestal e Instituto Estadual de Florestal – IEF. 10
  • 38. Segue abaixo os 8 (oito) argumentos mais comuns para tentarjustificar as ocupações irregulares e os contra-argumentos (que sãobaseadas nas leis e nas questões técnicas).1 – As obras possuem “liberação para construção”: Esta é uma alegação normalmente incompleta. A intervenção em APP’s só é permitidadentro de aspectos técnicos e não havendo opção locacional, conforme indica a Lei Federal nº4771/1965, que apresenta em quais situações há possibilidade de supressão destas áreas,conforme indicado no artigo 4º, texto abaixo: Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O art. 4º em seus §§ 1 e 2 indica os responsáveis pela aprovação destas intervenções.Seguem abaixo: Art. 4º .... § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) ...... Portanto, no Município de Lima Duarte cabe ao órgão ambiental estadual aautorização para está intervenção, pois o município não possui Conselho de Meio Ambientedeliberativo ou Plano Diretor. Deste modo, se percebe que em movendo algum o poderexecutivo ou o legislativo municipal, bem como o CODEMA possuem autonomia para fazeresta autorização. Mas independente da autorização se for caracterizado o dano ambiental, o proprietárioe os responsáveis pelas autorizações podem sofrer sanções. 1
  • 39. 2 – Alegação de direito de propriedade incondicional: A alegação em nenhum caso prevalece. Conforme vemos na Carta Magna de 1988 noseu art. 170, que segue: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: .... III - função social da propriedade; .... VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Ou seja, a propriedade mesmo sendo privada tem de seguir algumas regras para que afunção social da propriedade seja garantida. Nos casos apresentados a função social doterreno é a preservação do curso d’água e a própria segurança dos futuros utilizadores dosedifícios. Sendo assim, o proprietário tem de respeitar a situação, pois certamente havendouma tragédia ele logo procurará o Poder Público para auxilia–ló, alegando que era suaresponsabilidade protege-ló desta área de risco. A última afirmação é um pouco diferentequando se trata de pessoas carentes conforme veremos no item 3. A alegação do direito a propriedade é tão “forte” para alguns que em muitos casos oproprietário se compromete inclusive com a assinatura de documentos, que se houver algumatragédia ele será o responsável pelas perdas que sofrer. Porém, veremos no item 6 que asocupações irregulares interferem no modo como o curso d’água se comporta nos terrenosvizinhos e em todo o percurso do curso d’água, ampliando em muito a possibilidade de umatragédia. Assim, será que o proprietário que assumiu esta responsabilidade realmente fez isto?Ele pagará os danos financeiros destas outras pessoas? E se uma dos vizinhos perder a vidaem uma enchente, ele também será culpado? Com certeza não. O culpado é o poder públicoque permitiu tal barbaridade. Portanto tem de assumir isto. Estes documentos não tiram aresponsabilidade do Poder Público Podemos comparar o caso com uma situação fictícia de duas pessoas pretendemparticipar de um duelo com armas, elas então assinam um documento se responsabilizandopelas suas ações e consequências, e afirmam que as pessoas que estão ao redor não têm nadahaver com isto. Porém, se uma bala perdida atingir alguém? De quem será a culpa? Portanto o culpado principal é quem permitiu que o fato tivesse acontecido eposteriormente quem executou o ato. Assim, cabe ao Poder Público impedir que açõescontrarias as leis sejam executadas. 2
  • 40. 3 – Apelar para a condição social do proprietário do imóvel: A condição do proprietário não é um argumento que a lei aceita para se ocupar asáreas de preservação permanentes. Se uma pessoa de condição social vuneravel possuir umterreno em App, mesmo pela sua condição não é permitida a ocupação destas áreas. Nestescasos especiais entra uma das obrigações do Estado em providenciar moradia digna para apopulação. Deste modo, passa o Município a ser obrigado a arranjar outro local para asfamílias que não tem condições próprias de acesso a moradia digna. E a recuperar as APP quepoderão ser utilizadas para áreas verdes na cidade, algo essencial para a qualidade de vida detoda a população. Em casos muito específicos para a regularização de moradia de baixa renda (ou seja, aconstrução está consolidada em APP) é permitido utilizar parte da APP, no entanto mesmoneste caso mais complexo com regras flexibilizadas é obrigatório respeitar uma faixa de 15mde cada lado do curso d’água. Este mínimo é uma área de segurança para evitar as tragédiascom as chuvas. A regra acima é vista na Resolução do CONAMA nº 369 no seu art. 9°, incisoIV, alínea “a” conforme transcrito abaixo: Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições: ........ IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP: a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3o da Resolução CONAMA no 303, de 2002, e no inciso I do art. 3o da Resolução CONAMA no 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 m para cursos de água de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais; ....... A regra encontra respaldo também na Lei Federal nº 6.766/1979 que dispõe sobre oparcelamento do solo, que no seu Art. 4º, inciso III: III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) 3
  • 41. 4 – Afirmação. Falta de cobertura de vegetação: A falta de vegetação no local não indica que a área de preservação já foi eliminada,justificando assim as intervenções. A área mesmo sem a vegetação tem o objetivo deassegurar o bem estar das populações humanas. A afirmação se baseia na a Lei Federal nº4771/1965, no seu artigo 1º, §2, inciso II: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O argumento também é falho se analisarmos que justamente o terreno que não possuivegetação e o que mais precisa de proteção. Devendo ser restaurado a sua cobertura vegetal enão suprimido por completo a possibilidade dele ser restaurado. Fazendo uma comparação:Quando uma pessoa está doente, nós lhe damos remédio e não veneno, impossibilitando a suarecuperação. Devemos lembrar que mesmo sem cobertura o lote ainda serve para o escape daágua da chuva e para a infiltração da água no solo, minimizando os impactos da chuva(complementado pelo item 6).5 – Alegação. Ocupação antrópica consolidada: A afirmação se baseia na Lei estadual 14.309/2002 no art. 11 para caracterizar oterreno antropizado. Segue abaixo o texto: Art. 11 – Nas áreas consideradas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica já consolidada, de acordo com a regulamentação específica e averiguação do órgão competente, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo técnico e que sejam atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras, sendo vedada a expansão da área ocupada. Devemos destacar que em uma decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de MinasGerais entendeu o terreno somente poderá ser caracterizado como ocupação consolidada senele houvesse benfeitorias construídas até a vigência da citada lei em 19 de junho de 2002.Vejamos: “não há direito adquirido absoluto decorrente da ocupação antrópica consolidada, pois as restrições legais de APP seguem o imóvel e incidem a partir da vigência da lei. Não se caracteriza a ocupação antrópica à falta de construções, acessões e benfeitorias sobre a área de preservação permanente. O proprietário adquire o imóvel com todos os direitos e deveres inerentes ao mesmo, submetendo-se às medidas de restrição decorrentes da necessidade de proteção à mata ciliar, mormente se ao adquirir o imóvel já estava vigente o Código Florestal com a restrição APP”(Processo n. 1.0223.03126435-9/002, 4
  • 42. Relator Desembargadora Vanessa Verdolim, acórdão publicado em 10/03/2006). Assim sendo as edificações conforme apresentadas são posteriores a esta data. E nãopoderão ser caracterizada como ocupação antrópica. Esta argumentação também pode sercomplementada pelos argumentos técnicos do item 4 e do item 6.6 – Argumento. Poucos terrenos livres. Talvez seja esta a alegação inicial e o principal argumento do proprietário. Entretanto,é falso. Pois uma área livre pode ser a diferença entre uma enchente de pequeno porte ou umacatástrofe. O terreno vazio, ainda que seja apenas um, serve de escape para as águas da chuva,diminuindo a sua velocidade, ou seja, a força destrutiva. O Lote vazio impede um aumentoexcessivo do nível da água onde o córrego já está canalizado ou construído. Amplia a área depermeabilidade do solo, diminuindo o volume de água. Pelo lado oposto toda nova construção nestas áreas cria o efeito contrario. Aumentama impermeabilidade do solo, ampliando o volume d’água do córrego, facilitando as enchentes.A retificação do curso d’água combinado com o maior volume de água amplia muito avelocidade e a força da correnteza, elevam o nível da água e a destruição. A canalização dasmargens, pelos murros de contenção, cria uma barragem que também eleva o nível da água.Assim, por estes fatos não há como deixar de tentar salvar, mesmo que apenas um destesterrenos na cidade. Impedindo uma nova construção nestas áreas. Lembrando que um terrenoocupado cria transtorno para todos os outros que estão nas margens do curso d’água. E pensando pelo lado humano, verdadeiramente com o coração, se evitarmos aocupação de um único terreno é possível que estejamos salvando a vida de toda uma família eseus vizinhos. Pois se em uma tragédia, não houver a edificação, não haverá mortos e feridosou a ampliação do desastre.7 – Alegação de que a atual administração fez nada de errado. Quando um novo político é eleito ele assume toda a responsabilidade das gestõesanteriores. Tanto nas coisas boas, como verbas sobrando, pagamento em dia, etc. Mastambém assumem “pepinos” que tem de ser resolvidos. Os governantes não são donos dosgovernos, são apenas seus dirigentes momentâneos. A gestão de fulano ou ciclano vai passar,mas o município continua existindo, tem o mesmo nome, a mesma sede, os mesmosproblemas, enfim, continua sendo o mesmo, tendo de cumprir os compromissos assumidos eassumir outros. Por isso temos as leis que servem justamente para indicar as regras deste oinicio, ficando os novos dirigentes na responsabilidade de cumpri-las. Não podendo escolherqual regra quer seguir e quando quer. Quando são eleitos eles assumem o comando paracumprir TODAS as leis e resolver TODOS os problemas, devem fazer o que o municípioprecisa e não o que eles acharem melhor. 5
  • 43. 8 – “Só terá problema se acontecer uma chuva forte”: Por fim a alegação mais simples, e ao contrario a mais certa de acontecer, pois aquestão das chuvas é um fato real. As chuvas são cíclicas, de tempos em tempos existe umachuva mais forte, existe, por exemplo, a chuva dos “25 anos”, dos “50 anos”, “100 anos”, etc.Cada qual com seu volume diferenciado de chuva. O que ocorreu na região serrana do Rio foiuma chuva de “500 Anos”. Porém as datas são apenas previsões. Não tem como saber quandoocorrerão. Pode ser que no próximo ano aconteça em nossa cidade uma chuva de “500 anos” eai qual será o estrago? Será que os responsáveis apareceram? Tanto os atuais quanto osoutros? Pois a situação já esta errada há muitos anos. Portanto não é possível confiar na sorte.Até porque atualmente com as mudanças no clima talvez a chuva de “25 anos” passe para “5anos”, a de “100 anos” para a “10 anos” e a de “500 anos” para “25 anos”. Assim a nossacidade e população não resistirão. E as conseqüências destes atos serão gravíssimos. 6
  • 44. Imprimir http://br.mg2.mail.yahoo.com/neo/launch?.rand=2cn4j6b2psovs Assunto: Arquivo digital denuncias APP De: ademir nogueira de ávila (ademirld@yahoo.com.br) Para: tuculmam@yahoo.com.br; Data: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 11:19 Conforme combinado na tentativa de reunião do dia 01/06/2011, segue em anexo o texto com as denuncias sobre construções em área de preservação permanente no Município de Lima Duarte, apresentado pelo Instituto Candeia. Solicito mais uma vez que este documento seja repassado para todos conselheiros, afim de que na próxima reunião ordinária do dia 06/07/2011, se coloque o assunto em pauta. Segue em anexo um texto elaborado por mim, com os principais argumentos e os contra argumentos sobre as ocupações de APP’s, peço que também repassem aos conselheiros este documento, pois pode trazer alguma informação a mais para a discussão, uma vez que estes argumentos já foram apresentados em reuniões anteriores do Conselho. Por fins solicito que me envie antes da próxima reunião a ata da ultima reunião, pois já faz muito tempo que a reunião ocorreu e eu contaria de ler a ata com muita atenção para relembrar os assuntos tratados, para poder aprovar a ata com mais confiança. Deste já agradeço a atenção. Aguardo a confirmação de recebimento deste email. Atenciosamente, Ademir Nogueira de Ávila Arquiteto Urbanista, Crea - MG 97.420/D Cel: (32) 9922 - 1458 Dom Quixote Arquitetura e Urbanismo www.domquixotearquitetura.blogspot.com1 de 1 08/09/2011 23:07
  • 45. Imprimir http://br.mg2.mail.yahoo.com/neo/launch?.rand=2cn4j6b2psovs Assunto: Enc: Arquivo digital denuncias APP De: Sec. Tur. de Lima Duarte - MG (tuculmam@yahoo.com.br) jep.peib@hotmail.com; educacaold@yahoo.com.br; joao.lima@meioambiente.mg.gov.br; marlianeaa@yahoo.com.br; Para: geraldofneto2004@ig.com.br; ademirld@yahoo.com.br; lima.duarte@emater.mg.gov.br; smagriculturaep@bol.com.br; bilsaraiva@hotmail.com; Data: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 13:16 Conforme combinado na tentativa de reunião do dia 01/06/2011, segue em anexo o texto com as denuncias sobre construções em área de preservação permanente no Município de Lima Duarte, apresentado pelo Instituto Candeia. Segue em anexo um texto elaborado por mim, com os principais argumentos e os contra argumentos sobre as ocupações de APP’s, peço que também repassem aos conselheiros este documento, pois pode trazer alguma informação a mais para a discussão, uma vez que estes argumentos já foram apresentados em reuniões anteriores do Conselho. Ademir.1 de 1 08/09/2011 23:12
  • 46. ANEXO V Fotos mais recentes da região da Paradinha e de algumas das obras da denúncia enviada ao CODEMA. E comparativo entre as imagens novas e as antigas.
  • 47. IMAGENS DA REGIÃO DA PARADINHA.Foto tirada em julho de 2006. A vista geral mostra a região ainda sem as ocupações irregulares.Foto tirada em julho de 2006.Foto tirada em 27 de setembro de 2011. Nestas imagens vemos o conjunto de edificações construídasapós 2006, em comparação com a imagem anterior.
  • 48. Nas fotos abaixo temos outro comparativo da evolução das ocupações irregulares naregião da Paradinha. Na Foto acima vemos a região praticamente intacta, sem nenhuma das construções atuais.Foto tirada em julho de 2006. Na imagem abaixo vemos a região praticamente toda ocupada com novas construções. E o início de mais uma obra. Esta imagem está na denuncia envida ao CODEMA.Foto tirada em 27 de março de 2011. Nesta imagem temos em destaque a obra que estava iniciando na foto anterior já entrando em fase de acabamento. O período temporal entre estas imagens seria o de ação dos órgãos ambientais para impedir esta nova construção. Uma vez que já tinham recebido a denuncia.Foto tirada em 27 de setembro de 2011.
  • 49. Segue Abaixo fotos mais detalhadas da obra indicada acima.Foto tirada em 27 de março de 2011.Foto tirada em 27 de setembro de 2011. Outras construções também continuaram sem nenhuma intervenção das autoridades.Como a que segue abaixo.Foto tirada em 27 de março de 2011.
  • 50. Foto tirada em 27 de setembro de 2011. Por fim seguem imagens do edifício na Rua Alfredo Catão, que também contava dasdenuncias apresentadas para o CODEMA e no pedido de reunião protocolado na prefeitura. Foto tirada em 27 de março de 2011. Foto tirada em 27 de setembro de 2011.
  • 51. ANEXO VI DVD com vídeo educativo "As enchentes e asocupações irregulares" feito pelo Arq. Urb AdemirNogueira de Ávila para o Instituto Candeia em julho de2011. O Vídeo pode ser acessado também no youtube pelolink: http://www.youtube.com/watch?v=pRco4h0dN88