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Atas da Câmara Municipal de Lima Duarte - 2008
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  1. 1. Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito(18/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da CâmaraMunicipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª)Reunião Ordinária do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) SessãoLegislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com aspalavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental,declarou abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora MariaAuxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde observou-se ocomparecimento de todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, oPresidente coloca em discussão e votação a ata da reunião ordinária do diavinte e sete de dezembro do ano de dois mil e sete (27/12/2007). Nãohavendo manifestações a referida ata é aprovada sem restrições. Antes decomeçar a leitura das correspondências o Presidente Vereador GeraldoFonseca Neto presta esclarecimentos sobre o porquê de não haver renovadoo contrato com a Rádio Lima Duarte FM baseando-se no parecer dado pelaAssessoria Jurídica da Câmara Municipal justificou o ato pelo fato de aRádio ser clandestina, por ser um ano eleitoral, quando qualquer declaraçãode quaisquer Vereadores pode ser entendida como campanha e pelapossibilidade de resultar a renovação em cassação do mandato do Presidenteda Câmara e posterior impugnação de sua candidatura. Em seguida oPresidente declara concordar com o parecer do advogado Sr. MarcoAntônio, Assessor Jurídico, sendo contrário à renovação de tal contrato.Isto posto, pede que todos os Vereadores se manifestem sobre o assunto quediz respeito a todos. O Vereador Antônio Alves de Paula: favorável àrenovação. Vereador Cláudio Pereira Neto: vota com a maioria. VereadorHélio Dias Gomes: contrário à renovação. Vereador Jacintho Almeida dePaula: contrário à renovação. Vereador Tadeu Tavares de Matos: contrárioà renovação. Vereador José Evilásio de Oliveira: contrário à renovação.Vereador Walter de Paula Neves: contrário à renovação. Vereadora MariaAuxiliadora Sousa Carvalho: contrária à renovação. Ao final da discussão eda votação, com sete votos contrários e hum favorável deliberou-se pelanão-renovação do contrato com a Rádio Lima Duarte FM. Em seguida oPresidente afirma que não haverá restrições se a Rádio quiser transmitir porsua conta as reuniões. Prosseguindo, o Presidente Vereador GeraldoFonseca Neto coloca em discussão e votação o novo horário defuncionamento da Câmara Municipal, que é aprovado por todos osVereadores e passa a ser, a partir do dia dezenove (19) do corrente mês:expediente interno de 07h às 12h e expediente externo de 12h às 18h. Aseguir o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura dascorrespondências recebidas. Ofício nº 504/2007 do Gabinete do Prefeitoinformando que as empresas que possuem equipamentos de transmissão de 1
  2. 2. rádio, televisão, telefonia fixa e móvel foram comunicados para quecompareçam à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente a fim deapresentarem a documentação exigida pela lei nº 1278/2006, inclusivelaudos radiométricos atualizados. Ofício nº 02/2008 do DepartamentoMunicipal de Água e Esgoto (DEMAE) em atenção ao Requerimento nº43/2007, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula informando que ovazamento na tubulação de água da Vila São Geraldo já foi consertado,regularizando assim o fornecimento de água na referida localidade. OVereador Antônio Alves de Paula protesta quanto ao fato de ainda havertrês (3) requerimentos de sua autoria aos quais o Prefeito ainda não enviouresposta, ao contrário do Sr. Manoel Gomes, Diretor do DEMAE, queregularmente responde no prazo. Ofício nº 019/2008 da Promotora deJustiça, Natália Salomão de Pinho, que encaminha legislação do Institutode Geociências Aplicadas (IGA) acerca das linhas divisórias dos municípiosde Lima Duarte e Pedro Teixeira e informando que se encontra à disposiçãopara cópia os mapas referentes a tais divisas. Ofício da Secretaria de Estadode Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, numerado comoOF/DGC/0209/08, encaminhando o Convênio nº 076/07 no valor decento e vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoitocentavos (R$ 122.494,18) celebrado entre a referida Secretaria e o Municípiode Lima Duarte para as construções de pontes, acompanhado de cópia dapublicação no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”). Balancete daAssociação dos Moradores da Comunidade de Laranjeiras referente ao anode dois mil e sete (2007) com receitas de dois mil e setecentos e cinqüenta ecinco reais e dezessete centavos (R$ 2.755,17) e despesas do mesmo valor.Ofício assinado pelo Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrialde Lima Duarte (ACILD) solicitando que seja colocada em evidência nasdiscussões desta Casa Legislativa a criação de um distrito industrial nomunicípio, o que ajudará o comércio. Mensagem recebida pelo correioeletrônico da Câmara (camarald@ldonline.com.br) enviada pelo Presidente daAssociação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca,Antônio Cezar de Souza, (janeladoceu@janeladoceu.com.br) agradecendo oapoio dado através da liberação do carro da Câmara para que permitisse otransporte para a participação desta Associação na segunda (2ª) etapa doSeminário de Capacitação de Gestores e Presidentes de Circuitos. Convitedo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) eentidades parceiras, para reunião a ser realizada no Salão Paroquial no diavinte de fevereiro de dois mil e oito (20/01/2008) às treze horas (13h), naqual serão discutidos os seguintes assuntos: campanha de vacinação contra afebre aftosa, conscientização sobre a importância da vacinação para orebanho, obrigatoriedade de vacinação das bezerras contra brucelose, valor 2
  3. 3. da multa para os inadimplentes junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária(IMA), conscientização sobre a campanha de regularização do uso dosrecursos hídricos e assuntos gerais. No ensejo, os Vereadores discutem aquestão da campanha de regularização do uso dos recursos hídricos, que épauta da reunião do CMDRS. Requerimento dos moradores da região daParadinha encaminhando abaixo-assinado que pede melhorias e ocalçamento daquela área da cidade. O Presidente Vereador GeraldoFonseca Neto afirma que fará um ofício para o Prefeito Municipal, GeraldoGomes de Souza, pedindo que se verifique o problema. Os VereadoresAntônio Alves de Paula e Vereador Jacintho Almeida de Paula semanifestam dizendo que há indicações suas a respeito do assunto a serempublicadas na mesma reunião, ratificando a gravidade do problema. OPresidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejampublicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados àsComissões. Ofício nº 20/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando oPLE nº 001/2008 que “autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto noartigo 168 do Código Tributário Municipal para os débitos inscritos em Dívida Ativa” e o PLE nº 002/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a título decontribuição à Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro eautoriza a abertura de crédito especial”, no valor de cinco mil reais (R$5.000,00). Ofício nº 25/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLEnº 003/2008, que “dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade quemenciona e dá outras providências”, sendo a entidade a Santa Casa deMisericórdia de Lima Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$120.000,00). Ofício nº 32/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando oPLE nº 004/2008 que “dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outrasprovidências”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). A seguir oPresidente solicitou que fossem publicadas e votadas as indicações.Indicação nº 001/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula,indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, queprovidencie a construção de trevo entre as ruas Alfredo Catão e TancredoAlves, que dá acesso à Santa Casa e à nova Policlínica. Indicação nº002/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando aoSenhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras, averiguar aestrada próxima a São José do Palmital e entre Rancharia e Tapera, queprecisam de conserto urgente. Indicação nº 003/2008, de autoria doVereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adrianyde Paula, Secretário Municipal de Obras, que providencie consertos na RuaSete de Setembro e Rua Francisco Valadares, antiga Paradinha. Indicaçãonº 004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando aoExmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao 3
  4. 4. setor competente realizar obras de calçamento ou asfaltamento na Av.Centenário em frente à antiga Estação da Rede Ferroviária. Indicação nº005/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando aoSenhor Diretor do DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto),Manoel Gomes, que resolva o problema da falta de água na comunidade doCapoeirão. Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador Antônio Alvesde Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes deSouza, que determine ao setor competente realizar a capina e limpeza naRua Jacinto Honório. Indicação nº 007/2008, de autoria do VereadorAntônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,Geraldo Gomes de Souza, que tome providências com relação aoacostamento no perímetro urbano e na saída da Rua Brasília, no BairroAfonso Pena, do trevo do referido Bairro até o trevo da Piúna. Indicação nº008/2008, de autoria do Vereador Tadeu Tavares de Matos, indicando aoSenhor Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da CEMIG - Juizde Fora, Ricardo José Charbel, que realize o desmembramento da rede defornecimento de energia do Bairro Barulho e do Bairro Nossa Senhora deFátima (Três Porteiras) e parte da Avenida Centenário que se encontraligada à rede de fornecimento do município de Pedro Teixeira. Todas asindicações foram aprovadas por unanimidade. Do exposto passou-se àvotação do Requerimento nº 001/2008, de autoria do Vereador AntônioAlves de Paula, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, GeraldoGomes de Souza, que envie a esta Câmara os seguintes documentos: 1)cópia da licitação e do contrato firmado para o calçamento da Rua RosauraMoreira Tavares, no Bairro Batatal, bem como o relatório da execução doPlano de Trabalho e dos valores pagos; 2) Relação de todos os convêniosexecutados, discriminando o objeto e as firmas vencedoras; 3) Relação detodos os convênios em execução e a executar, discriminando a origem dosrecursos, o objeto e as firmas vencedoras. O Presidente Vereador GeraldoFonseca Neto pondera, antes da votação, que o volume da documentaçãopedida será muito grande. O referido requerimento, colocado em votação, éaprovado unanimemente. O Vereador Antônio Alves de Paula justifica-se eratifica que seu pedido é embasado no Regimento Interno desta CasaLegislativa e afirma que o que ele pede não é difícil para providenciar. Diztambém que o Legislativo não deve se curvar ao Executivo. Pede tambématenção ao Jornal da Câmara de Santa Rita de Ibitipoca, onde se lê que oPrefeito está respondendo judicialmente por não responder a tempo elegalmente à Câmara Municipal. O Vereador Tadeu Tavares de Matospondera que, por exemplo, a obra do Batatal ainda não está terminada, nãosendo portanto o momento de cobrar, mas ratifica a importância de que estafiscalização seja feita e que se avalie a prestação de contas. A Vereadora 4
  5. 5. Maria Auxiliadora diz que acha que o Prefeito terminará o calçamento doBatatal, mesmo que tenha de haver complementação com recursos próprios.O Vereador Tadeu Tavares de Matos afirma que não importa quanto custe osaco de cimento, pois a empresa que vence uma licitação se responsabilizapela metragem quadrada da obra, independente dos custos variáveis. OPresidente Vereador Geraldo Fonseca Neto retifica o que foi dito peloVereador Antônio Alves de Paula, pois quem responde judicialmente pornão atender à Câmara e comete várias irregularidades é o Prefeito de SantaRita de Jacutinga e não de Santa Rita de Ibitipoca. Afirma ainda que emmomento algum a Câmara Municipal se curva ao Prefeito, como diz oVereador Antônio Alves de Paula, e afirma que há anos não se vê tanta obrano município como se vê agora. O Vereador Antônio Alves de Paulalembra, para reafirmar sua colocação, que a Câmara não pode se curvar aoPrefeito, como nos casos do fechamento da escola da Várzea do Brumado edo Projeto de Cargos e Salários, além das várias subvenções que estão sendopagas, sendo que a subvenção da Sociedade São Vicente de Paulo não foipaga. Afirma também que a nova estratégia da Prefeitura para ganhar tempoquanto ao Projeto de Cargos e Salários é mentir dizendo que o projeto já foimandado para a Câmara, sendo que o mesmo ainda não veio. O PresidenteVereador Geraldo Fonseca Neto confirma que o fato está ocorrendo, masargumenta que a pessoa que diz isso para os funcionários não tem aanuência do Prefeito. Afirma ainda que os projetos enviados a esta Casa nãoficam mais de trinta (30) dias para que sejam analisados e que fará escreverum ofício comunicando o ocorrido ao Prefeito, que talvez não deva sersabedor destes fatos. Seguindo, a Vereadora Maria Auxiliadora SousaCarvalho, cobra que a lei aprovada por esta Casa, que permite às pessoasportadoras de deficiência não pagarem a passagem no transporte urbano,seja implementada. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto seprontifica a acionar a Secretária de Assistência Social, Maria MargaridaSantos di Filippo para saber sobre esta lei. Em seguida, comunica ao demaisVereadores que na próxima sexta-feira (22/02/2008) haverá a Sessão Soleneonde receberão o Título de Cidadão Honorário Limaduartino ao Presidentedo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando AdãoCarvalho, o Deputado Federal Sr. Carlos Willian de Sousa e ao Secretáriode Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, EngenheiroJosé Carlos de Carvalho. O Presidente também convoca os demaisVereadores para a audiência pública na próxima segunda-feira(25/02/2008). Em seguida, não havendo mais nada a ser votado oPresidente declarou a palavra livre. Pede a palavra o Vereador AntônioAlves de Paula, que inicia lamentando que a reunião não esteja sendotransmitida pela Rádio Lima Duarte FM, já que o povo se acostumou a 5
  6. 6. ouvir e saber o posicionamento de cada Vereador. Afirma que talvez suaspalavras fiquem mais uma vez no esquecimento de uma ata, mas que nãoserá por isso que ele se calará e deixará de falar o que pensa e sente. Pedeque se faça uma comissão de Vereadores, a qual deva estar em SãoDomingos da Bocaina no horário entre onze e meia (11:30h) e meio dia(12:00h) para verificar in loco como chega a Kombi com os alunos da Várzeado Brumado. Segundo o Vereador, crianças pequenas vêm junto comcrianças de idade mais elevada e a Kombi está fazendo transporte de cerca dedezoito (18) alunos quando deveria transportar no máximo quatorze (14) ouquinze (15) alunos. Comenta que a notificação feita pela Prefeitura, combase no artigo 97 do Código de Posturas do Município, à maioria doscomerciantes do Calçadão para a retirada de cadeiras, mesas das ruas e dospasseios é uma incoerência, quando se constrói um calçadão como aqueledo Bairro Barreira, como qual o Vereador não concorda de modo algum.Reclama a respeito do atendimento do Banco do Brasil, lembrando oRequerimento feito pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula, a pedido dosprodutores rurais que ficam muito tempo na fila, podendo até mesmo perdero ônibus para seus locais de moradia se quiserem ser atendidos. Pedeprovidências ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza quanto aofato de a juíza e a promotora não morarem na cidade e também ao fato de acomarca não ter delegado no momento. O Vereador Jacintho Almeida dePaula diz, com relação aos salários do funcionalismo, que já venceu hácerca de um (1) ano uma das progressões salariais, de três por cento (3%) eaté hoje ainda não se pagou e a reclamação é geral. Afirma que estáhavendo uma ‘politicagem’ com relação ao Albergue e sua subvenção,aprovada por esta Casa, reitera a importância da entidade e afirma que asleis municipais têm de ser respeitadas. Nisto o Vereador Antônio Alves dePaula afirma que até por respeito ao Vereador Jacintho Almeida de Paula,que votou vários projetos da administração, o Prefeito deveria ter pagado asubvenção do Albergue. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalhofaz suas as palavras do Vereador Antônio Alves de Paula, acrescentandoque o trabalho é muito bem feito e que o povo reconhece. O VereadorTadeu Tavares de Matos afirma que é preciso respeitar as leis que sãoaprovadas nesta Casa, ainda mais quando o Albergue necessita de realizarobras em suas dependências e reconhecendo que a valia do trabalho, que énecessário. O Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca coloca sua dúvidaquanto às divisas do município com Pedro Teixeira, já que é uma área emque ele trabalha e que está necessitando de obras de manutenção e nenhumadas prefeituras quer assumir a responsabilidade. Sendo assim, perguntasobre a resposta enviada pela Promotora de Justiça ao Vereador TadeuTavares de Matos e ao Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto. O 6
  7. 7. Vereador Jacintho Almeida de Paula demonstra sua preocupação com aspessoas que moram no lugar e que estão ‘sem-pátria’. Não havendo nadamais a tratar, o Presidente agradeceu os presentes e encerrou a reuniãodesejando a todos uma boa noite. Para constar, determinou que essa atafosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada. 7
  8. 8. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito(28/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da CâmaraMunicipal, às dezoito horas, para a realização da Primeira (1ª) AudiênciaPública Municipal do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) SessãoLegislativa sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com aspalavras de praxe, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto,percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos e deantemão convocando os demais Vereadores para a próxima reuniãoordinária, marcada para o terceiro dia do mês de março (03/03/2008). Emseguida solicita à Secretária Maria Auxiliadora Sousa Carvalho que faça achamada onde é observada a ausência justificada do Vereador TadeuTavares de Matos, que está de luto por causa do falecimento de seu irmão.O Presidente, no ensejo, registra seu pesar pelo acontecimento, e afirmandoser de pesar o sentimento de toda esta Casa Legislativa. E, em seguida,passa a palavra para o funcionário da Prefeitura Luiz Roberto Gonçalves deFigueiredo Filho para iniciar a explanação. Fazendo uso da palavra o Sr.Luiz Roberto desejou a todos presentes boa noite, e para introduzir oassunto, frisa que tal audiência é exigência da Lei Complementar nº 101 de04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vem estabelecer asnormas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestãofiscal. Segundo o funcionário, a LRF se apóia em quatro (4) pilares, que são,primeiro (1º), o planejamento, segundo (2º), a transparência, terceiro (3º), ocontrole e quarto (4º) responsabilização. Dando prosseguimento, o Sr. LuizRoberto frisa a importância das audiências públicas, que é quando ogovernante tem a oportunidade de dar publicidade e prestar contas aocontribuinte, ao cidadão e aos munícipes, de forma clara e objetiva sobre ocumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e que podem ser revistas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ofuncionário resume então que, trata-se portanto de falar se tais metas foramou não alcançadas, as dificuldades encontradas e as correções de rumo queforam adotadas para ajuste. Ratifica que a publicidade é condição necessáriapara a transparência e tem como finalidade fazer com que a sociedadeconheça e compreenda as contas públicas em termos de receitas e despesas.Isto posto, o Sr. Luiz Roberto conclui dizendo que esta audiência públicaobjetiva demonstrar o desempenho da Administração de Lima Duarte noterceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e sete (2007) assim comoavaliar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas na Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) durante todo o ano. Segundo LuizRoberto, os números são originários dos demonstrativos contábeis extraídosdo Sistema Integrado de Contabilidade Pública utilizado pela PrefeituraMunicipal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e 8
  9. 9. Relatório de Gestão Fiscal de dois mil e sete (2007) publicados no quadro deavisos do prédio da Prefeitura Municipal em cumprimento às determinaçõeslegais impostas pela Constituição Federal, artigo 166, parágrafo primeiro(§1º), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), artigo nove (art. 9),parágrafo quarto (§4º), combinado com o artigo vinte (art. 20) parágrafosegundo (§2º), artigo cinqüenta e quatro (art. 54) e artigo cinqüenta e cinco(art. 55) e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 470 e 471 de doismil e quatro (2004). Feita a introdução, o Sr. Luiz Roberto passa àapresentação em si, listando os itens de sua fala, que são: “Resumo daExecução da Receita”, “Resumo da Execução da Despesa”, “Gastos com aSaúde Pública”, “Gastos com a Educação Pública”, “FUNDEB”,“Despesas de Pessoal”, “Metas Bimestrais de Arrecadação”, “Empenho”,“Liquidação e Pagamento”, “Comparativo da Receita e Despesa”, “ReceitaCorrente Líquida”, “Resultado Financeiro”, “Resultado Econômico” e“Situação Financeira”. O apresentador, o funcionário Luiz Roberto começaa demonstração com a apresentação do Resumo da Execução da Receita.Ele mostra o Quadro das Receitas Correntes, que compreende as receitas:Tributária, Taxas, Contribuição, Patrimonial, Serviços, Transferências eOutras Receitas. No que confere à receita tributária foi previsto para o anode dois mil e sete (2007) quinhentos e quarenta e três mil e cinqüenta e doisreais (R$ 543.052,00) sendo arrecadado quinhentos e quarenta e cinco mil equinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos (R$ 545.577,47),com superávit de dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e setecentavos (R$ 2.525,47). Para as taxas se previu noventa e três mil eoitocentos e cinqüenta e um reais (R$ 93.851,00) sendo arrecadados cem mile quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos (100.502,39), perfazendoum superávit de seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta e novecentavos (R$6.651,39). Para as contribuições a previsão foi de duzentos evinte e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais (R$221.547,00), sendoarrecadados trezentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e três reais eoitenta e quatro centavos (R$ 332.933,84) perfazendo um superávit de centoe onze mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos (R$111.386,84). Para as receitas patrimoniais foi feita a previsão de cento equarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais (R$ 141.667,00) sendoarrecadados trezentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e dois reais etrinta e um centavos (R$ 314.532,31) o que dá um superávit de cento esetenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos(R$ 172.865,31). Nos serviços se previu quinhentos e cinqüenta e quatro milsetecentos e setenta e três reais (R$ 554.773,00) sendo arrecadado setecentose vinte mil e trezentos e dez reais e seis centavos (R$ 720.310,06), o queperfaz um superávit de cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e 9
  10. 10. sete reais e seis centavos (R$ 165.537,06). As transferências para as quais sepreviu o valor de dez milhões e oitocentos e vinte e seis mil e oitocentos etrinta e quatro reais (R$ 10.826.834,00) deram arrecadação de onze milhõesoitocentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e dois reais e trintacentavos (R$ 11.823.392,30) o que dá um superávit de novecentos e noventae seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos (R$996.558,30). Outras receitas, previstas em duzentos e cinqüenta e sete mil eseiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos (R$ 257.623,60), deramarrecadação de quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e setereais e trinta e três centavos (R$ 448.277,33) perfazendo um superávit decento e noventa mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e trêscentavos ( R$ 190.653,73). No total, as receitas correntes que tinhamprevisão de duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte três reais esessenta centavos (R$ 257.623,60) deram arrecadação de quatrocentos equarenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos (R$448.277,33) apresentando, assim, superávit de cento e noventa mil eseiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos (R$ 190.653,73).O funcionário destacou que é comum, não só na Prefeitura de Lima Duarte,mas também em outras prefeituras a diminuição da receita tributária doterceiro para o quarto ano de mandato o que não ocorreu desta vez, sendoque este tipo de receita veio se mantendo desde o primeiro ano de mandatodesta Administração. Ele explica que esta é a receita tributária domunicípio, composta em sua maior parte pelos impostos. Em seguida ofuncionário apresentador mostra o Quadro das Receitas de Capital quecompreende Alienação de Bens e Transferências. No que tange a alienaçãode bens foi previsto cem mil reais (R$ 100.000,00) e realizada quarenta e seismil e trezentos reais (R$ 46.300,00) perfazendo diferença de cinqüenta e trêsmil e setecentos reais (R$ 53.700,00). Com relação a transferências (recursosvindos através de convênio) a previsão era de dois milhões e duzentos milreais (R$ 2.200.000,00) sendo que foi realizado dois milhões quinhentos edezessete mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos ( R$2.517.431,71) dando um superávit de trezentos e dezessete mil quatrocentose trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 317.431,71). No total, então,as receitas de capital, tinham previsão de dois milhões e trezentos mil reais(R$ 2.300.000,00) e foram realizados dois milhões e quinhentos e sessenta etrês mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$2.563.731,71), o que dá um superávit de duzentos e sessenta e três milsetecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 263.731,71).Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o Quadro Resumo daExecução da Receita. Segundo ele, este quadro apresenta a soma dasReceitas Correntes com as Receitas de Capital e diminui as deduções para a 10
  11. 11. formação do FUNDEB. As receitas previstas foram de treze milhõessetecentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$13.730.444,00) e foram realizadas quinze milhões quatrocentos e vinte e trêsmil duzentos e dezessete reais e quinze centavos (R$ 15.423.217,15),alcançando um superávit de um milhão seiscentos e noventa e dois milsetecentos e setenta e três reais e quinze centavos (R$ 1.692.773,15).Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a mostrar o Resumo da Execução daDespesa, cujos dados são retirados do Sistema Integrado da LRF, através doqual se transmite os dados ao Tribunal de Contas. Ele explica que nãoexistem dados dos anos de dois mil (2000) e dois mil e um (2001), porquenaqueles anos ainda não existia o sistema informatizado que registra osdados. Em seguida ele chama atenção para o dado de que entre os anos dedois mil e quatro (2004) e dois mil e sete (2007) os gastos com a Saúdeaumentaram de dois milhões e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e noventae três reais e setenta e dois centavos (R$ 2.056.493,72) para três milhões ecento e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos(R$ 3.137.667,15), ou seja, aumentaram cinqüenta e dois vírgula cinqüenta esete por cento (52.57%). Os gastos com Educação passaram de dois milhõesduzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta equatro centavos (R$ 2.253.599,74) para três milhões cento e quarenta e oitomil oitocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos (R$3.148.873,34), é dizer, aumentaram trinta e nove vírgula setenta e três porcento (39,73%). As despesas com Urbanismo que eram de um milhão etrezentos e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e trêscentavos (R$ 1.302.334,43) passaram para um milhão oitocentos e oitenta eseis mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos (R$1.886.360,63), isto é, aumentaram em quarenta e quatro vírgula oitenta equatro por cento (44,84%). Os gastos com Saneamento eram de setecentos equarenta e cinco mil reais e quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta edois centavos (R$ 745.593,52) passaram a ser de um milhão oitocentos enoventa mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos (R$1.890.679,92), já que cresceram cento e cinqüenta e três vírgula cinqüenta eoito por cento (153,58%). Na área de Agricultura, cujos gastos eram denoventa e um mil cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$91.137,64) passaram para quatrocentos e quinze mil trezentos e vinte e novereais e cinqüenta centavos (R$ 415.329,50), o que significa um aumento detrezentos e cinqüenta e cinco vírgula setenta e dois por cento (355,72%).Com Desporto e Lazer os gastos aumentaram trinta vírgula sessenta equatro por cento (30,64%), passando de sessenta e um mil cento e quarenta esete reais e sete centavos (R$ 61.147,07) para setenta e nove mil e oitocentose oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos (R$ 79.881,59). As despesas 11
  12. 12. com a Assistência Social foram acrescidas de noventa e três vírgula oitenta equatro por cento (93,84%) passando de cento e sessenta mil seiscentos eonze reais e trinta e três centavos (R$ 160.611,33) para trezentos e onze miltrezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos (R$ 311.325,46). Jáo Legislativo, para o qual estavam previstos duzentos e noventa miltrezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$ 290.327,64),realizou trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vintee seis centavos (R$ 389.777,26), o que representa um crescimento de trinta equatro vírgula vinte e cinco por cento (34,25%). Outras despesas foramprevistas em um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos equarenta e seis reais e noventa centavos (R$ 1.645.746,90) sendo que foirealizado três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos esessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 3.568.465,64),crescendo cento e dezesseis vírgula oitenta e três por cento (116,83%). Feitoeste comparativo entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete(2007) o Sr. Luiz Roberto destaca que os investimentos mais expressivosrealizados a partir do ano de dois mil e quatro (2004) foram nas áreas deassistência social, prioridade do governo Lula, e agricultura, área que atédois mil e quatro (2004) não tinha ainda uma pasta na estruturaadministrativa do Executivo. Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a falarsobre os gastos por área no terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil esete (2007), começando pelos “Gastos com Saúde Pública”, cuja base decálculo, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes etransferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos ecinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), sendo que foram gastos um milhãoseiscentos e setenta e sete mil cento e noventa e três reais e quarenta e oitocentavos (R$ 1.677.193,48), ou seja, dezenove vírgula zero três por cento(19,03%). Disso se concluiu que o município gastou mais do que os quinzepor cento (15%), que é o valor legal mínimo. Com relação aos “Gastos comEducação Pública”, cuja base de cálculo é semelhante à da área de saúde, ouseja, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes etransferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos ecinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), o Sr. Luiz Roberto diz e mostra oquadro, que foram gastos no período supracitado, o valor de dois milhõesduzentos e vinte e seis mil e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos (R$2.226.032,67), ou seja, vinte e cinco vírgula vinte e seis por cento (25,26%).Donde concluiu o Sr. Luiz Roberto, que foram aplicados mais do que osvinte e cinco por cento (25%) exigidos pela lei. Os “Gastos com oFUNDEB”, de acordo com o exposto pelo Sr. Luiz Roberto, têm sua basede cálculo na soma das Transferências de Recursos do FUNDEB e Receitasde Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – 12
  13. 13. FUNDEB, que somaram um milhão setecentos e dez mil e sessenta e setereais e oitenta centavos (R$ 1.710.067,80). Foram aplicados no EnsinoFundamental o valor de um milhão e cinqüenta e um mil duzentos e setentae nove reais e oitenta e quatro centavos (R$ 1.051.279,84), isto é, sessenta eum vírgula quarenta e oito por cento (61,48%), donde se conclui que secumpre o mínimo legal, que é de sessenta por cento (60%). Apresentando oquadro “Gastos com Despesa de Pessoal”, o Sr. Luiz Roberto cita o texto daLRF, cujo Art. 19 reza que “para os fins do disposto no caput do art. 169 daConstituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração eem cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receitacorrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta porcento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60%(sessenta por cento)”. A base para se calcular os gastos com pessoal é aReceita Corrente Líquida, que é calculada pela Receita Corrente realizadadeduzida do FUNDEB. A Receita Corrente Líquida em trinta e um dedezembro de dois mil e sete (31/12/2007) era de doze milhões oitocentos ecinqüenta e nove mil reais e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta equatro centavos (R$ 12.859.485,44). A seguir, então, ele apresenta os gastoscom pessoal da Câmara, do DEMAE e da Prefeitura. Segundo ele, aCâmara gastou em dois mil e sete (2007), duzentos e cinqüenta e quatro milquatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos (R$ 254.431,67),ou seja, hum vírgula noventa e oito por cento (1,98%). Já o DEMAE gastouduzentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta edois centavos (265.349,62), o que perfaz um valor de dois vírgula zero seispor centro (2,06%). A Prefeitura, gastou cinco milhões quatrocentos ecinqüenta e seis mil setecentos e trinta e cinco centavos (R$ 5.456.735,00),frisando que não contam os gastos com aposentadoria, pensões e sentençasjudiciais, o que perfaz quarenta vírgula cinqüenta e dois por cento (40,52%).Do exposto, conclui que o município cumpre as exigências legais.Prosseguindo expôs as metas bimestrais de arrecadação sendo a meta para oprimeiro (1º) bimestre de quatro milhões oitenta e quatro mil duzentos e dezreais (R$ 4.084.210,00), sendo arrecadados dois milhões sessenta milquatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos (R$ 2.060.405,16 ), ou seja,uma diferença de dois milhões vinte e três mil oitocentos e quatro reais eoitenta e quatro centavos (R$ 2.023.804,84). A meta para segundo (2º)bimestre era de um milhão setecentos e noventa e nove mil oitocentos ecinqüenta e quatro reais (R$ 1.799.854,00), sendo que foram arrecadadosum milhão oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e três reais enove centavos (R$ 1.895.293,09), ou seja, ultrapassou-se a meta em noventae cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos (R$95.439,09). A meta para terceiro (3º) bimestre era de dois milhões trinta mil 13
  14. 14. quinhentos e setenta e três reais (R$ 2.030.573,00 ), sendo que foramarrecadados dois milhões seiscentos e um mil cento e sessenta e cinco reais edezesseis centavos (R$ 2.601.165,16), ou seja, ultrapassou-se a meta emquinhentos e setenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseiscentavos (R$ 570.592,16). A meta para quarto (4º) bimestre era de ummilhão oitocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito reais (R$1.897.238,00), sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e trintae quatro mil e quarenta e três reais e vinte e um centavos (R$ 2.734.043,21),ou seja, ultrapassou-se a meta em oitocentos e trinta e seis mil oitocentos ecinco reais e vinte e um centavos (R$ 836.805,21). A meta para quinto (5º)bimestre era de um milhão setecentos e cinqüenta e oito mil duzentos esessenta e nove reais (R$ 1.758.269,00), sendo que foram arrecadados trêsmilhões quatrocentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais enoventa e um centavos (R$ 3.405.466,91), ou seja, ultrapassou-se a meta emum milhão seiscentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais enoventa e um centavos (R$ 1.647.197,91). A meta para sexto (6º) bimestreera de dois milhões cento e sessenta mil e trezentos reais (R$ 2.160.300,00),sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e vinte e seis miloitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$2.726.843,62), ou seja, ultrapassou-se a meta em quinhentos e sessenta e seismil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$566.543,62). A meta total era de treze milhões setecentos e trinta milquatrocentos e quarenta e quatro reais (R$ 13.730.444,00), arrecadaram-sequinze milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais equinze centavos (R$ 15.423.217,15), tendo um superávit de um milhãoseiscentos e noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e quinzecentavos (R$ 1.692.773,15). O Sr. Luiz Roberto explicou que o déficitapresentado no primeiro bimestre se explica pelo fato de as Receitas deCapital, de dois milhões e duzentos mil reais (R$ 2.200.000,00) seremagregadas ao primeiro bimestre e não diluídas ao longo do ano.Prosseguindo, o Sr. Luiz Roberto explica como funciona o processo deempenho, liquidação e pagamento, descrito nos artigos 58 a 64 da Lei4320/64. A seguir apresenta o quadro “Comparativo da Receita e daDespesa” dos anos de dois mil e quatro (2004) até dois mil e sete (2007).Especificamente no anos de dois mil sete (2007) a Receita Prevista era detreze milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais(R$ 13.730.444,00), a Receita Arrecadada foi de quinze milhõesquatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos(R$ 15.423.217,15), a Despesa Empenhada foi de quatorze milhõesoitocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e novecentavos (R$ 14.828.360,49) e a Despesa Liquidada foi de treze milhões 14
  15. 15. duzentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e trinta e trêscentavos (R$ 13.279.331,33). O Sr. Luiz Roberto frisa que a partir de doismil e cinco (2005) a Prefeitura vem atendendo o disposto na lei, fazendocom que a despesa liquidada não seja maior que a receita arrecadada.Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro dacomparação da “Receita Corrente Líquida”, base para o cálculo de despesascom pessoal, que mostra que entre os anos de dois mil e quatro (2004) e doismil e cinco (2005) houve um aumento de um milhão trezentos e oitenta equatro mil setecentos e vinte e quatro reais (R$ 1.384.724,00); de dois mil ecinco (2005) para dois mil e seis (2006) aumentou em dois milhõesnovecentos e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cincocentavos (R$ 2.907.446,85); de dois mil e seis (2006) para dois mil e sete(2007) houve aumento de cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa ecinco reais e vinte e oito centavos (R$ 182.895,28) e de dois mil e sete (2007)para dois mil e oito (2008) aumentou em um milhão oitocentos e trinta enove mil quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos (R$1.839.566,11). Continuando o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro“Composição do Resultado Financeiro”. Para se chegar o resultadofinanceiro pegam-se a Receita Corrente, diminuem-se as Despesas Correntesjá empenhadas e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, queadicionado das Receitas de Capital dá a Disponibilidade ParaInvestimentos, que por sua vez, deduzida das Despesas de Capital dá oResultado Financeiro. No ano de 2007, a Receita Corrente foi de dozemilhões oitocentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cincoreais e quarenta e quatro centavos (R$ 12.859.485,44) da qual deduz-se adespesas correntes já empenhadas, que são de onze milhões trezentos enoventa e cinco mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos (R$11.395.530,86) e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que é de ummilhão quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e cinqüenta e quatroreais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.463.954,58), à qual adicionam-se asReceitas de Capital, da ordem de dois milhões quinhentos e sessenta e trêsmil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 2.563.731,71),resultando na Disponibilidade Para Investimentos, que foi de quatromilhões vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e novecentavos (R$ 4.027.686,29), que por sua vez deduzida das Despesas deCapital, de três milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte enove reais e sessenta e três centavos (R$ 3.432.829,63) originam o ResultadoFinanceiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos ecinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66). O Sr. LuizRoberto frisa que somente nos anos de dois mil e cinco (2005) e dois mil esete (2007) o Resultado Financeiro foi positivo, sendo que no ano de dois 15
  16. 16. mil e seis (2006) o resultado negativo deve-se ao Convênio do calçamentoem Ibitipoca, que foi empenhado em 2006 e as obras começaram no iníciode 2007. Acerca do “Resultado Econômico” foi mostrado o quadrocomparativo do período de 2004 a 2007. O Resultado Econômico é dadopelo Resultado Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro miloitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66)somado ao Acréscimo Patrimonial, que foi de seis milhões duzentos equarenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos(R$ 6.246.950,46) e diminuído da Redução Patrimonial cujo valor foi dedois milhões oitocentos e sessenta e seis mil e vinte e três reais e dezenovecentavos (R$ 2.866.023,19) totalizando o valor de três milhões novecentos esetenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos(3.975.783,93). O apresentador, Sr. Luiz Roberto, frisou que o ResultadoEconômico vem crescendo ao longo dos anos de vigência da Lei deResponsabilidade Fiscal e lembrou que o resultado Financeiro negativo nãoé bem-visto pelo Tribunal de Contas, que nestes casos investiga se houvemá-fé. Isto posto, o Sr. Luiz Roberto mostra os quadros de RecursosVinculados e Recursos Não-Vinculados para apresentar em seguida oquadro da Situação Financeira cujos dados são os seguintes: Ativofinanceiro disponível no valor de quatro milhões trezentos e setenta e trêsmil novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos(R$ 4.373.933,74); Valores compromissados: Restos a Pagar, de um milhãooitocentos e doze mil e cento e vinte e dois reais e setenta centavos (R$1.812.122,70); Despesa liquidada a Pagar, nenhuma (Ø); Depósitos de centoe quarenta mil duzentos e seis reais e trinta centavos (R$ 140.206,30)totalizando um milhão novecentos e cinqüenta e dois mil trezentos e vinte enove reais (R$ 1.952.329,00). O Coeficiente de liquidez ( 1 / 2 ) é calculadoem dois vírgula vinte e quatro (2,24) e a Disponibilidade Financeira ( 1 - 2) é de dois milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e quatro reais esetenta e quatro centavos (R$ 2.421.604,74). O apresentador frisa que oCoeficiente de Liquidez indica quantos reais existem imediatamentedisponíveis para pagar cada um real (R$ 1,00) de dívida de curto prazo.Assim, finaliza sua apresentação, se colocando a disposição para todas eeventuais dúvidas sobre entrada e saída de dinheiro. Afirma, em seguida quenão há, na região, nenhuma Prefeitura com a situação da de Lima Duarte,que é uma situação boa, de crescimento e agradece o espaço dado pelaCâmara Municipal para a realização da Audiência Pública. O Presidentedeixou a palavra livre para os Vereadores que tivessem algumquestionamento ao Sr. Luiz Roberto. A Vereadora Maria Auxiliadora SousaCarvalho faz uso da palavra para perguntar ao Sr. Luiz Roberto a respeitoda contratação de pessoal, especificamente quantos pontos percentuais já 16
  17. 17. foram gastos com folha de pagamento. Foi-lhe respondido pelo VereadorJacintho Almeida de Paula que este percentual é quarenta vírgula cinqüentae dois por cento (40,52%) o que foi confirmado pelo Sr. Luiz Roberto queacrescentou ainda que o município, como um todo, não pode ultrapassarsessenta por cento (60%), sendo que somente o Executivo não podeultrapassar cinqüenta e cinco por cento (55%) do orçamento com gastos compessoal. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto disse que falarádiretamente com o Prefeito, Geraldo Gomes de Souza, mas adiantandopediu também aos funcionários presentes, responsáveis pela Contabilidade,que fosse sugerido ao Prefeito o pagamento dos salários atrasados dosfuncionários, que foram empenhados pelo ex-Prefeito Ney Carvalho edepois desempenhados, já que há esta disponibilidade financeira e osfuncionários necessitam e pedem este pagamento. O Sr. Luiz Robertorespondeu afirmando que há uma decisão judicial que estabelece que aPrefeitura deverá pagar esta dívida, de cerca de cem mil reais (R$100.000,00) até final de dois mil e oito (2008). O Presidente VereadorGeraldo Fonseca Neto argumenta que esta decisão abrange somente ossalários daqueles que entraram na justiça e sendo assim pediu que o Prefeitocumprisse a promessa que fez aos funcionários de que não seria necessárioacionar a justiça pois os atrasados seriam pagos. No ensejo, o VereadorJacintho Almeida de Paula esclarece que quem deve não é a pessoa doPrefeito, mas sim a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica; quem está à frenteda gestão da pessoa jurídica no período é o devedor, posto que éadministrador do órgão. Esclarece ainda que deveria ter maior diálogo doPrefeito com a Câmara Municipal no sentido de achar uma maneira melhorde pagar esta dívida, por exemplo, parcelando-a. Lembrou o sofrimento dosfuncionários na época em que ficaram meses sem receber a alguns dos quaisa própria Sociedade São Vicente de Paulo ajudou doando cesta básica.Afirmou também que o que ajudou também a fazer os números cresceremfoi a atuação brilhante da Câmara Municipal, que é uma Câmaraeconômica e que nunca questionou nenhum projeto, apreciando todos osprojetos rapidamente. Afirmou, para finalizar que dívidas não caducam,moralmente falando. O Sr. Luiz Roberto diz que, contabilmente não existeesta dívida. Fez a pergunta cabível, no caso: “como pagar uma despesa quenão existe?”. Lamentou que não existam nos bancos de dados do Tribunalde Contas, dados do ano de dois mil e um (2001) e afirmou que não háregistros contábeis sobre este caso. Se comprometeu a seguir a procurar taisbancos de dados, até para que eles possam entender o que aconteceu e disseque levará a mensagem ao Prefeito. Em seguida o Vereador JacinthoAlmeida de Paula comenta que a Assistência Social cresceuassustadoramente, sendo o percentual de noventa e três vírgula oitenta e 17
  18. 18. quatro (93,84%) e argúi o Sr. Luiz Roberto a respeito de qual tipo detrabalho feito nesta pasta. O Sr. Luiz Roberto responde que este crescimentose deve aos recursos do Programa Bolsa Família e à verba para construçãodo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Elogia a atuação daSecretária Maria Margarida Santos di Filippo que deu muita notoriedade edinamismo à Assistência Social no município, pelo artesanato, o ProjetoJovem Cidadão e a reestruturação dos Conselhos Municipais. Comenta queo CRAS tem quatro (4) assistentes sociais, contando com a própriaSecretária e diz que é a atuação da Secretaria é exemplo hoje,conjuntamente com a Agricultura que também cresceu muito. Em seguida,o Vereador Hélio Dias Gomes comenta que o Governo Federal teminvestido muito na área social e em Lima Duarte, a Prefeitura temaproveitado e direcionado muito bem estes investimentos. Comenta queconhece outros municípios em que a Assistência Social ainda funcionaexclusivamente como favor político. Pergunta, em seguida ao Sr. LuizRoberto se ele saberia dizer, em números, qual é a dívida ativa doMunicípio hoje. O Sr. Luiz Roberto responde que não tem o númeropreciso, mas diz que o que foi inscrito na dívida ativa gira em torno deduzentos e cinqüenta e três mil reais (R$ 253.000,00). O PresidenteVereador Geraldo Fonseca Neto pergunta se a dívida da Prefeitura hoje ésomente com a CEMIG, no que foi respondido negativamente. O Sr. LuizRoberto afirma que há também parcelamento do INSS, parcelamento doPASEP e a individualização do Fundo de Garantia. Comenta, no ensejo,que a dívida da CEMIG está parada, na justiça. O Vereador JacinthoAlmeida de Paula sugeriu que a Prefeitura mande uma cópia de todos osconvênios que forem assinados, porque é muito importante para a Câmarapossa cumprir sua função fiscalizadora. Não havendo nada mais a tratar, oPresidente agradeceu a todos os presentes, destacando o Sr. Luiz Roberto ea Sra. Isabel Carvalho de A. Oliveira, Secretária Municipal de Finanças eencerrou a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar,determinou que essa ata fosse confeccionada, que depois de lida, seaprovada, deverá ser assinada. 18
  19. 19. Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e oito (03/03/2008),reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, àsdezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordináriado Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidênciado Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, oPresidente, percebendo haver número regimental, declara abertos ostrabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora SousaCarvalho, que fizesse a chamada, onde observa-se o comparecimento detodos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca emdiscussão e votação a ata da reunião ordinária do dia dezoito de fevereiro doano de dois mil e oito (18/02/2008). O Vereador Antônio Alves de Paulapediu que fosse inserida na ata a sua justificativa na votação que decidiupela não-transmissão das reuniões da Câmara pela Rádio Lima Duarte FM.O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto aceita o pedido de inserçãoda justificativa na presente ata e sendo assim, aprova-se a ata da reunião dodia dezoito de fevereiro (18/02). Justificativa do Vereador Antônio Alves dePaula na votação sobre a transmissão das reuniões: “Senhor Presidente, eu soufavorável à transmissão da Rádio e discordo do parecer do ilustre advogado daCâmara, porque há oito anos atrás, ele já era advogado desta Casa, e a RádioCascavel FM transmitiu os quatro anos e não houve problema nenhum, até porque oTribunal de Contas também não interferiu e se tivesse dado algum problema teriavindo para este mandato. Na época o parecer dele foi favorável à transmissão darádio. Por outro lado, com relação a ser um ano eleitoral, eu acho que o que é faladoaqui é da responsabilidade de cada um dos Vereadores, cada um sabe o que fala e éresponsável pelo que fala e pelo fato também de ela ser uma rádio comunitária poderiaaté ser induzida, ou melhor, comunicada a transmitir de graça estas reuniões. Por issoacho que não tem nada a ver e sou favorável à transmissão”. A seguir, feita acorreção na ata, o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura dascorrespondências recebidas da Prefeitura e leitura de diversos. • OfícioCircular nº 001/2008, da Secretaria de Assistência Social/Centro deReferência de Assistência Social (CRAS) encaminhando cartazes e panfletospara divulgação do direito a gratuidade no transporte interestadual paraidosos acima de sessenta (60) anos. • Ofício nº 041/2008 do Gabinete doPrefeito, respondendo às seguintes indicações: Indicação nº 001/2008, deautoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, cuja resposta é que a“gestão já fez vários contatos afim de achar um projeto adequado”, semsucesso e pede alguma sugestão para a solução do problema; Indicação nº004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, cuja resposta éque “as obras de calçamento do Bairro Batatal encontrarão com as obras decalçamento da Paradinha”; Indicação nº 006/2008, de autoria do VereadorAntônio Alves de Paula, cuja resposta é que “logo providenciará o serviço”; 19
  20. 20. Indicação nº 007/2008, cuja resposta é que afirma que a responsabilidade édo DNIT e informa que “já foi enviado ofício nº 039/2008” aosresponsáveis do referido órgão. • Ofício nº 043/2008 do Gabinete doPrefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 005/2008. •Ofício nº 045/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº009/2008. • Ofício nº 047/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando oPLE nº 006/2007. • Ofício nº 048/2008 do Gabinete do Prefeito,encaminhando o PLE nº 007/2008. • Ofício nº 049/2008 do Gabinete doPrefeito, encaminhando o PLE nº 008/2008. • Ofício nº 002/2008 daAssociação dos Produtores Rurais de Andorinhas e São José dos Lopes(APRAL) encaminhando a prestação de contas final do ano de dois mil esete (2007). • Ofício nº 001/2008 do Departamento Municipal de Água eEsgoto (DEMAE) respondendo à Indicação nº 005/2008, de autoria doVereador Antônio Alves de Paula, dizendo que o problema já está sendosanado. • Ofício nº 08/2008 do Gabinete do Juízo de Direito da Comarca deLima Duarte informando que será realizada a Correição Geral Ordinária daComarca referente ao ano de dois mil e sete (2007) no dia cinco (05) demarço do corrente ano às dez horas (10h) no Fórum. • BalanceteAnual do Social Futebol Clube referente ao ano de dois mil e sete (2007),datado de trinta e um de dezembro de dois mil e sete (31/12/2007)apresentando receitas de vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e oitoreais e noventa e um centavos (R$ 25.498,91) e despesas de mesmo valor. •Ofício nº 3.844/2007 da Superintendência Regional Sudeste de MinasGerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contratode Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0225573-86/2007com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ouMelhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de noventa e sete milquinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município deoito vírgula trinta e cinco por cento (8,35%) do valor do repasse. • Ofício nº291/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da CaixaEconômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse deRecursos do Orçamento Geral da União nº 0246586-77/2007 com oMunicípio de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ouMelhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de novecentos eoitenta e sete mil e seiscentos reais (R$ 987.600,00), ficando a contrapartidado município em oito vírgula trinta e cinco (8,35%) do valor do repasse.• Ofício nº 293/2007 da Superintendência Regional Sudeste de MinasGerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contratode Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0238981-98/2007com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Construção deParque Público de Lazer, no valor de noventa e sete mil e quinhentos reais 20
  21. 21. (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município em onze vírgula trintae cinco por cento (11,35%) do valor do repasse. • Ofício nº 297/2008da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da CaixaEconômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse deRecursos do Orçamento Geral da União nº 0244046-82/2007 com oMunicípio de Lima Duarte que tem por finalidade a Recuperação de DanosCausados por Desastre, no valor de cento e quarenta e cinco mil equinhentos reais (R$ 145.500,00), ficando a contrapartida do Municípioestabelecida em seis vírgula noventa e quatro por cento (6,94%) do repasse. •Ofício nº 299/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Geraisda Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato deRepasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246070-45/2007com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a transferência derecursos para a execução de Calçamento de Ruas no Bairro Três Porteiras,no valor de sessenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais (R$ 68.250,00),ficando o Município se comprometido a investir como contrapartida trêsvírgula quarenta e sete por cento (3,47%). • Ofício nº 301/2008 daSuperintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa EconômicaFederal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos doOrçamento Geral da União nº 0238856-70/2007 que tem por finalidade oCalçamento das Ruas Joaquim Jacintho e Pedro Belote, no valor de noventae sete mil e quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando o Municípiocomprometido a empregar dezessete vírgula vinte e oito (17,28%) do valorrepassado, como contrapartida. • Ofício numerado comoOF/DGC/1267/08 da Diretoria de Gestão de Convênios da Secretaria deEstado de Transportes e Obras Públicas encaminhando o Convênio nº323/2007 no valor de setenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais esessenta e um centavos (R$ 77.782,61) celebrado com o município de LimaDuarte para o melhoramento de vias públicas, acompanhado da cópia depublicação no Diário Oficial do Estado - “Minas Gerais”. O PresidenteVereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam publicadosos projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados àsComissões. • PLE nº 005/2008 que “Dispõe sobre recurso destinado a título decontribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de créditoespecial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). • PLE nº 009/2008,que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, novalor de quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). • PLE nº006/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dosservidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração PúblicaDireta do Município de Lima Duarte - MG e dá outras providências”. • PLE nº007/2008 que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e 21
  22. 22. Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte - MG edá outras providências”. • PLE nº 008/2008 que “Dispõe sobre a estruturaorganizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dáoutras providências”. A seguir o Presidente solicita que fossem publicadas evotadas as indicações. • Indicação nº 009/2008 de autoria do VereadorJacintho Almeida de Paula indicando ao Senhor Carlos José de Oliveira,Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente verificar alixeira que está sendo construída no final da Rua Senador Milton Campos; •Indicação nº 010/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paulaindicando à Senhora Maria Margarida Santos di Filippo, SecretáriaMunicipal de Assistência Social que faça visita à cada da D. TerezinhaLuíza de Jesus; • Indicação nº 011/2008 de autoria do Vereador CláudioPereira Neto indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula, SecretárioMunicipal de Obras que determine fazer limpeza no mata-burro que dáacesso à Estrada da Samambaia; • Indicação nº 012/2008 de autoria doVereador Cláudio Pereira Neto indicando ao Exmo. Senhor PrefeitoMunicipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao setor competenterealiza roçada na estrada de Monte Verde. Todas as indicações sãoaprovadas por unanimidade. Do exposto passa-se à votação dosRequerimentos. • Requerimento nº 002/2008 de autoria do VereadorJacintho Almeida de Paula indicando à Senhora Maria Madalena de Paula,Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, informar à Câmarao que foi feito com a subvenção social concedida ao Conselho Central daSociedade São Vicente de Paulo, que não foi repassada à entidade. •Requerimento nº 003/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias Gomesrequerendo ao Presidente da Câmara, Vereador GeraldoFonseca Neto, dispensa de interstício para votação dos PLE nº 001/2008que “Autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no art. 168 do CódigoTributário Municipal para os débitos inscritos na dívida ativa”, PLE nº002/2008que “Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Sociedade EsportivaRecreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e autoriza a abertura de créditoespecial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00); PLE nº 003/2008 que“Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outrasprovidências”, sendo a entidade a Santa Casa de Misericórdia de LimaDuarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00) e PLE nº 004/2007que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, novalor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Todos os requerimentos sãoaprovados unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador GeraldoFonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintesprojetos: PLE nº 001/2008, nº 002/2008, nº 003/2008 e nº 004/2008, cujosrelatos das comissões foram lidos e sendo favoráveis, resultaram na 22
  23. 23. aprovação unânime de todos os projetos supracitados. Em seguida, nãohavendo mais nada a ser votado o Presidente declara a palavra livre não semantes parabenizar, antecipadamente, a Vereadora Maria Auxiliadora SousaCarvalho e todas as outras mulheres pelo próximo dia oito de março(08/03), sábado, dia internacional da mulher. Pede a palavra o VereadorTadeu Tavares de Matos para, primeiramente, elogiar o Senhor ManoelGomes, Diretor do DEMAE, em cuja administração o fornecimento deágua, que já teve muitos problemas, tem sido satisfatório e a conta nãoaumentou. Exemplifica com as melhorias de iniciativa do Diretor, nosreservatórios da Vila Belmira, da parte de baixo e da parte de cima, sendoque este foi ampliado e coberto, melhorando a distribuição de água,inclusive na parte alta do bairro. Conclui dizendo que, para além de criticar,é preciso também elogiar. Em segundo lugar, relata que durante a SessãoSolene do dia vinte e dois de fevereiro (22/02), que foi uma homenagemmuita justa, na opinião dele, ele, e outros Vereadores, ficaram com sede.Segundo ele, os garçons não podiam servi-los porque eles não eramconvidados especiais. Afirma que acha que todos os presentes à solenidadesdeveriam ser servidos e espera, então, que nas próximas homenagens queforem realizadas os Vereadores não sejam “discriminados”, posto que são osanfitriões da Casa. Afirma que não se trata de criticar e acha que deve-sediscutir estas coisas entre os Vereadores. Em seguida, se dirige ao PresidenteVereador Geraldo Fonseca Neto e diz que outra coisa que ele acha que é umdesrespeito para com os demais Vereadores são as reuniões que houve como Prefeito e o Assessor Jurídico e não foi comunicado a todos osVereadores. Acha que este tipo de reunião deve ser com todos os Vereadoresporque foi o próprio Prefeito que disse que iria mandar de volta a esta Casao projeto de Cargos e Salários, mas faria antes uma reunião com todos osVereadores. Afirma que ficou sabendo que, primeiro teria uma reunião comalguns, depois foi o Presidente e o líder do Governo. Em seguida comentasobre algumas partes do projeto de Cargos e Salários, como por exemplo, orebaixamento do salário do cargo de Assessor Jurídico que vai para cerca denovecentos (R$ 900,00) e criação de outro cargo com salário de quase doismil reais (R$ 2.000,00) sendo que hoje o Assessor já ganha cerca de mil esetecentos reais (R$ 1.700,00). Dá outro exemplo que é a diferença entre ossalários de Operador de Patrol com salário de oitocentos e cinqüenta reais(R$ 850,00) e de Operadores de outras máquinas como retroescavadeira,trator, etc. cujo salário, no projeto, é de quase seiscentos reais (R$ 600,00).Afirma que isto teria de ser avaliado antes do envio do projeto à Câmara,porque será um impasse muito grande se o projeto voltar novamente paraser corrigido. Feitas as colocações do Vereador Tadeu Tavares de Matos, oPresidente responde que quanto à Sessão Solene pede desculpas e quanto à 23
  24. 24. reunião com o Prefeito, afirma que ela não existiu. Explica que o que houvefoi que, chegando mais cedo de Valadares, onde leciona, encontrou com oVereador Hélio Dias na Câmara e o convidou para que fosse até a Prefeiturapara saber sobre o projeto de Cargos e Salários. Lá estando, continua aexplicação, o Prefeito chamou o Assessor Jurídico e eles conversaram sobreo projeto, sem, no entanto, alterar nenhum valor, já que tudo já havia sidofeito pelo Prefeito. Sugere, então, que durante a discussão do projeto nasComissões, que se convoque o Prefeito para que se corrija os distorçõesconjuntamente. Comenta que ficou assustado com o valor do salário deSupervisor no projeto. O Vereador Hélio Dias Gomes pede a palavra e iniciadiscordando do Vereador Tadeu Tavares de Matos e afirmando que não énenhum privilégio nem exclusividade de nenhum Vereador conversar com oPrefeito, já que talvez até mesmo o Vereador Tadeu Tavares de Matos játenha tido várias oportunidades de ter conversas longas com o Prefeito emseu gabinete e que os outros Vereadores nem sequer tomaramconhecimento. Confirma que não houve nenhuma reunião no sentido de seachar soluções, mas confirma que houve uma reunião de comissão, a qualfoi comunicada a todos os Vereadores que iria acontecer, durante o recesso,mas no entanto ninguém procurou saber quando seria e em que horário.Esta reunião sim, afirma o Vereador, aconteceu juntamente com o Prefeito esua Assessoria Jurídica e inclusive com a presença da Assessoria Jurídicadesta Casa. Comenta que nesta reunião foram avaliadas as imperfeições naestrutura do projeto, como, por exemplo, a falta das especificações de cadacargo. Explica que não se achou obrigado a avisar, em pleno recesso, osVereadores, um por um, já que eles já sabiam que tal reunião iria acontecer.Comenta que é o Executivo quem deve estabelecer valores de salários, jáque é quem tem o dinheiro no cofre e as planilhas que informam quantopode aumentar e quem deve ser aumentado. O que se pode fazer, na opiniãodo Vereador, é exigir a presença e a explicação do Prefeito sobre os valores esugerir as mudanças, o que deverá ser feito, diz, um pouco “a toque decaixa” já que quanto mais tempo demorar a decisão, só quem seráprejudicado será a Classe Trabalhadora. Sendo assim, se colocou àdisposição para entrar em contato com o Prefeito e marcar a reunião. OVereador Jacintho Almeida de Paula pede a palavra e começa afirmandoque o mais importante dos projetos de lei é a redação, invés dos valores.Comenta que só de ouvir a leitura da Secretária já sabe que haverá emendas.Coloca que o projeto enviado já não cumpre com o que foi tratado com osVereadores, que o projeto seria retroativo a janeiro de dois mil e oito (2008),o que não consta da versão enviada. Critica que não consta também doprojeto enviado as prerrogativas e condições de contratação de supervisorese chefe de departamento. Comenta que a reunião que haveria durante o 24
  25. 25. recesso não aconteceu, donde conclui que o Prefeito não valoriza esta Casa.Em seguida, afirma que entidades que não estejam inscritas no Conselho deAssistência Social não têm direitos a subvenção. Afirma que todasubvenção, seja em que âmbito federativo for, é da área social e pediu aoPresidente que encaminhe o seu requerimento mais rápido pois haveráreunião do Conselho Municipal de Assistência Social no dia quatro destemês (04/03). A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho comenta queficou decepcionada com o projeto enviado e agradeceu, em seguida, pelapresença dos Vereadores na homenagem ao seu irmão, Dep. Carlos Willian,que recebeu, junto com outras autoridades, o Título de Cidadão Honorário.Após, pede a palavra o Vereador Antônio Alves de Paula que começa suafala lembrando que antes de vir o projeto para a Câmara alguns funcionáriosdiziam a quem perguntasse que eles já haviam mandado para esta Casa.Afirma que, mais uma vez o Prefeito não cumpre o que prometeu posto queeste projeto era para ser uma Reforma Administrativa, o que não aconteceuem dois mil e seis (2006), nem em dois mil e sete (2007) e agora é mandadonovamente um projeto de Cargos e Salários. Critica o pedido do líder, paraque o projeto fosse aprovado a “toque de caixa” e a seguir, lista vários itensdo projeto com os quais ele não concorda, por exemplo, o salário demotorista, que ele acha que deve ser de um salário e meio (1 e 1/2) e está empouco mais de quinhentos reais (R$ 500,00); o cargo de Procurador Geraldo Município com salário de quase dois mil reais (R$ 2.000,00) não deveriater salário maior do que de um secretário e o cargo de Chefe de Gabinete,que ele acha que já existe. Pediu que o líder Vereador Hélio Dias Gomesexplicasse se é outro cargo de Chefe de Gabinete que se está criando. OVereador Hélio Dias Gomes afirma que não iria respondê-lo por causa dasua colocação interpretada como um pedido para que o projeto fosseaprovado a “toque de caixa”. Lembra que quando o Vereador AntônioAlves de Paula geriu uma comissão nada caminhava e afirma que nuncatrabalhou a “toque de caixa” na Câmara, mas sim com qualidade eeficiência. Em seguida o Vereador Antônio Alves de Paula argumenta que oVereador Hélio Dias Gomes nunca responde às perguntas dele e explica quefunção do líder é, exatamente, a de explicar e justificar os projetos oriundosdo Executivo quando chegam a esta Casa. Afirma que foi dito peloVereador que o projeto deveria ser votado a “toque de caixa” e diz que saiuda comissão porque lhe parece que foi feita uma armação posto que logoapós sua saída se aprovou uma alteração na Lei Orgânica com relação avotar contas de Prefeito, sendo que ele não aceitou e achou melhor sair dascomissões. Afirma que fará voto em separado, amparado pelo Regimentodesta Casa, com relação ao salário do Procurador, com relação aos saláriosdos motoristas, etc. Para terminar pede desculpas ao Vereador Hélio Dias 25
  26. 26. Gomes e afirma que sua intenção não foi a de fazê-lo ficar nervoso. Emseguida, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho diz que se sentemeio relapsa porque ao contrário dos Vereadores Hélio Dias, JacinthoAlmeida e o Presidente Geraldo Fonseca que sempre estão se reunindo,discutindo e estudando os projetos, ela e os demais Vereadores muitas vezesficam sabendo das coisas na reunião. Reconhece que está deixando a desejarcomo Vereadora e parabeniza aos Vereadores Hélio Dias, Jacintho Almeidae o Presidente Geraldo Fonseca, que entre uma aula e outra, sempre está naCâmara. Explica que está tomando medicamentos muito fortes que adeixam sem raciocínio e com sonolência e que graças a Deus agoradescobriu qual é o seu problema, está melhorando e afirma que pretende apartir de agora ser mais atuante, ler mais os projetos, conversar, perguntar,indagar. Em seguida, explica que com isso não quer dizer que os outros nãosão bons Vereadores, mas ressaltar que ela e outros Vereadores são bemmenos atuantes que os três citados. O Vereador Hélio Dias Gomes sugeriuque fosse feita a reunião com Prefeito na sexta-feira e que os Vereadoresviessem na reunião da comissão, na quinta-feira para que haja tempo deconhecer o texto intimamente e discuti-lo, para depois apresentar e discutirmudanças com o Prefeito. O Presidente, após ouvir vários Vereadores achaque o melhor dia e horário seria na segunda-feira próxima à noite. OVereador Tadeu Tavares de Matos concorda com a data escolhida. OVereador Antônio Alves de Paula pergunta ao Vereador Tadeu Tavares deMatos se ele concorda com os salários previstos para os cargos deProcurador e Chefe de Gabinete, no que foi respondido que não. OVereador Jacintho Almeida de Paula, no ensejo, afirma que é vergonhoso osalário para o contador, que é responsável pela contabilidade do município.Na opinião do Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca não hánecessidade de ter muita pressa, já que o projeto será retroativo ao mês dejaneiro. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente convoca a todos paraas reuniões na quinta-feira (06/03/2008), das Comissões, e na segunda-feira,dia dez (10/03/2008), com o Prefeito, agradeceu os presentes e encerra areunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essaata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada. 26
  27. 27. Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e oito (17/03/2008),reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, àsdezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordináriado Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidênciado Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, oPresidente, percebendo haver número regimental, declara abertos ostrabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora SousaCarvalho, que fizesse a chamada, onde se observa o comparecimento detodos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca emdiscussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia três de março do anode dois mil e oito (03/03/2008) que é aprovada, sem restrições,unanimemente. Logo após, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Netopede que seja feito um minuto de silêncio em pesar pela morte do Vereadordo Município de Juiz de Fora, Paulo Rogério, no último sábado em umacidente automobilístico. Após, o Vereador Jacintho Almeida de Paulalembra que esteve com o finado Vereador no Seminário da Ouvidoria, emJuiz de Fora, no qual ele deu uma palestra muito boa, uma parte técnica eoutra política; lembra que conversaram, que ele estava feliz e observa comosão os destinos da vida. Em seguida o Presidente Vereador Geraldo FonsecaNeto concede a Ana Helena G. Camilotto, conforme solicitado através doOfício n° 01/2008 da EMATER-MG, tempo de trinta (30) minutos paraapresentação e questionamentos acerca do “Relatório Anual de Atividades2007”. Ela inicia dizendo que esta apresentação é um procedimento comumda empresa, que não pretende tomar muito tempo e que tentará ser breve.Afirma que a empresa é bem conhecida no estado, não sendo necessáriasapresentações detalhadas da Empresa de Assistência Técnica e ExtensãoRural do Estado de Minas Gerais. A seguir apresenta a equipe, que éformada por ela, Ana Helena G. Camilotto, engenheira agrônoma, eAndréia Consolação Assis, que é auxiliar administrativo. Afirma que elestrabalham em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura ePecuária, inclusive dividindo o mesmo espaço físico. A missão da empresa,depois de algumas mudanças de filosofia implementadas há alguns anos, é“promover o desenvolvimento sustentável, por meio da Assistência Técnica e ExtensãoRural, assegurando a melhoria da qualidade de vida da sociedade mineira”.Segundo a funcionária, a empresa não trabalha mais somente com a questãotécnica, de “como fazer”, mas com uma visão mais ampla, que é uma visãosocial. Em seguida ela afirma que eles trabalham com Índice deDesenvolvimento Humano (IDH) e apresenta os seguintes dadoscomparativos: o município de Lima Duarte no ano dois mil (2000), tinhaum IDH de 0,739, sendo que o maior índice do Estado de Minas Gerais é de0,841 e o menor 0,568. Diz ainda que o maior IDH, dentre os municípios 27
  28. 28. brasileiros é de 0,919 e o menor 0,467; donde ela conclui que Lima Duartetem um índice “bom”, mas afirma que é preciso melhorar. Argumenta quedentre as variáveis que contribuem para o cálculo do IDH está odesenvolvimento rural e por isso a importância do trabalho que faz aEMATER. Dando Prosseguimento ela começa a apresentar as ações queenvolvem o crédito rural que é uma das principais funções da EMATER nosmunicípios. Segundo ela, o crédito rural, é trabalhado principalmenteatravés do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF),cujos juros são de dois por cento (2%) ao ano e outras linhas para osprodutores que não se enquadram no PRONAF, com juros giram em cercade seis vírgula setenta e cinco (6,75%) ao ano. Em dois mil e sete (2007) foifeita através da EMATER/Lima Duarte em parceria com o Banco do Brasila liberação de duzentos mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos (R$200.132,80) em investimentos da linha PRONAF e oitenta e quatro mil equarenta e cinco reais e setenta e oito centavos (R$ 84.045,78) fora doPRONAF. Ana Helena afirma, com orgulho, que as ações de créditototalizaram duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e oito reais ecinqüenta e oito centavos (R$ 284.178,58) e comunica que faltou atotalização em termos de custeio. Ela diz que pretende aumentar estesnúmeros e afirma que a parceria com o Banco do Brasil é muito importante,porquê se trabalha para que o produtor rural vá o mínimo possível ao banco,evitando eles ficarem em filas, elaborando o projeto técnico e organizando adocumentação numa linguagem mais acessível ao produtor rural. Após, elaapresenta o Programa Minas Sem Fome, vinculado ao Programa FomeZero, do Governo Federal. Afirma que o programa, em Minas Gerais éexecutado pela EMATER e conta com recursos federais, contrapartida doestado e com apoio da Prefeitura. Diz que em dois mil e sete (2007) omunicípio de Lima Duarte recebeu cento e oito (108) sacos de semente demilho para plantio que foram distribuídas às famílias mais carentes e aopessoal enquadrado no PRONAF. Afirma que o município recebeu tambémsomente cerca de trinta (30) sacos de feijão, devido a cortes feitos noprograma. Dentro deste programa trabalhou-se também com as hortasescolares, que recebem sementes do programa. Esclareceu que em termos deapoio às hortas escolares e comunitárias há a estufa, que se localiza noHorto Florestal, que em parceria com a Prefeitura permite que se entregueas sementes do programa Minas Sem fome às entidades já germinadas, nosaquinho. Comenta sobre a participação da EMATER no Conselho doParque Estadual de Ibitipoca, onde se apresenta a visão dos produtores nasdiscussões, fazendo a ponte entre produção rural e meio ambiente. Afirmaque houve a reestruturação do Conselho Municipal de DesenvolvimentoRural Sustentável (CMDRS), onde se tentou trabalhar com representantes 28
  29. 29. de cada comunidade, cuja dificuldade é a grande extensão territorial domunicípio. Em seguida colocou que foi desenvolvida ação para compraantecipada de alimentos da CONAB, que é um Programa Federal, quecomeçou a ser executado em fevereiro de dois mil e oito (2008), incluindovinte e três (23) produtores e algumas entidades recebedoras, que funcionada seguinte maneira: produtores enquadrados no PRONAF vendem aoGoverno Federal seus produtos, no limite de três mil e quinhentos reais(R$3.500,00) anuais, que são repassados através de doação às entidades domunicípio, tais como escolas, asilos, creches e hospitais. Segundo afuncionária da EMATER foram recebidos setenta e cinco mil reais (R$75.000,00) através da Associação dos Produtores Rurais de Lopes eAndorinhas, para serem gastos no ano de dois mil e oito (2008) através desteprojeto. Após, relatou a participação da EMATER na organização daExposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Lima Duarte e também asreuniões que são feitas nas comunidades rurais, afirmando que ascomunidades que mais demandam são as que mais recebem atenção daEMATER. Diz que EMATER trabalha com demandas e não mais batendona porta de cada produtor rural. Salienta o trabalho realizado de assistênciatécnica, o qual inclui orientação sobre como fazer análise do solo e ainterpretação. Afirma que o trabalho é todo orientado a controleagroecológico de pragas e doenças, com caldas de extratos de plantas. Parafinalizar frisa a dedicação da funcionária Andréia Assis, que é essencial, e asparcerias realizadas com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Empresa Brasileira dePesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o CMDRS, os Sindicatos, o Banco doBrasil e os produtores rurais, sem os quais não haveria trabalho. Em seguidao Presidente agradece a apresentação e afirma que o trabalho é muitoimportante e é preciso tomar conhecimento destas ações. Logo após oVereador Tadeu Tavares de Matos argúi, a respeito da distribuição dassementes, se há uma triagem sócio-econômica dos produtores beneficiados.Ana Helena responde que a distribuição das sementes do Programa MinasSem Fome está ligada aos conselheiros de cada comunidade no CMDRS,sendo que foi priorizado o produtor mais carente. A Vereadora MariaAuxiliadora Sousa Carvalho afirma que foi atendida recentemente pelaempresa e nota que o trabalho da EMATER mudou, já que houve umperíodo em que os funcionários à frente da empresa deixavam muito adesejar. Coloca que em alguns órgãos públicos há um tratamentodiferenciado aos produtores, não dando muita importância aos pequenosprodutores, após, parabeniza à funcionária pelo trabalho e sugere que osdemais parceiros citados sigam o exemplo da EMATER. O Vereador HélioDias Gomes pergunta sobre a continuidade do programa da CONAB. Ana 29
  30. 30. Helena afirma que é preciso anualmente encaminhar projeto ao GovernoFederal com o cadastro dos produtores atualizado. Posteriormente aVereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho pergunta se o programa daCONAB abrange somente produtores rurais, já que se nota que muitasfamílias da zona urbana da cidade têm quintal e nada plantam, sendo quepoderiam ser incentivadas por este programa. Ana Helena responde que háuma linha de trabalho na EMATER chamada Agricultura Urbana, noentanto, trabalhar com este tipo de projeto é complicado devido à limitaçãode pessoal da empresa. O Vereador Antônio Alves de Paula pedeinformações sobre o Programa Luzes Para Todos. Ana Helena afirma que oprograma parou em todo o estado de Minas Gerais e pelo que a CEMIG dizserá aberto nova licitação e negociação de nova fase do programa. Emseguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece asconsiderações da funcionária. Dando prosseguimento, o Presidente solicitaà Secretária que proceda à leitura das correspondências recebidas daPrefeitura e leitura de diversos. • Ofício nº 023/2008 da SecretariaMunicipal de Assistência Social, esclarecendo a situação social de D.Terezinha Luíza de Jesus, em resposta à Indicação n° 010/2008/SC deautoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula. O Vereador JacinthoAlmeida de Paula diz que fez visita à referida senhora e afirma que a casaestá mesmo muito ruim. Diz também que a Sociedade São Vicente de Paulonão tem mais como ajudar com obras de reforma, pois há muita demandainclusive na zona rural. Argumentou que se teria de analisar também quemuitas vezes a renda das famílias são muito comprometidas, por exemplo,com a compra de remédios. • Ofício nº 05/2008 do Conselho Municipal deAssistência Social (CMAS) prestando informação em resposta aoRequerimento n° 02/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida dePaula, afirmando que foi feita previsão orçamentária, mas não houvealocação de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social e por issonão houve repasse ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo.O Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que o Requerimento citadodeve ter sido uma aula para eles e que é preciso aos administradores doConselho de Assistência Social acompanhar os eventos e as mudanças nalegislação social, que são constantes. Argumenta que se uma entidade nãoestá registrada no Conselho de Assistência Social ela não pode percebersubvenção municipal, pois toda subvenção é da área social. Afirma que se oExecutivo envia projeto ao Legislativo deve ter condições para oatendimento do que estiver disposto e argumenta que só não houve dinheiropara pagar as subvenções do Conselho Central da Sociedade São Vicente dePaulo. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho ratificou que asituação do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo é difícil e 30
  31. 31. ponderou que talvez o que o Conselho oferece seja mais do que oferece aSecretaria de Assistência Social, sendo que a Secretaria deveria ter maiscarinho pelo Conselho e não deixar de mandar a subvenção. • Ofício nº071/2008 do Gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação n° 012/2008, deautoria do Vereador Cláudio Pereira Neto, afirmando que há cronogramade manutenção das estradas das áreas rurais em andamento. • Ofício nº086/2008 DL/JF, da Gerência de Relacionamento Comercial e Serviços deJuiz de Fora, da CEMIG, em resposta à Indicação n° 008/2008, de autoriado Vereador Tadeu Tavares de Matos, afirmando não ser possível atenderao pleito do Vereador devido serem os alimentadores incompatíveis. OVereador Tadeu Tavares de Matos comentou que é lamentável a resposta daCEMIG, pois todos sabem que os bairros referidos são ligados à rede queatende a zona rural do município de Pedro Teixeira. Após, sugeriu quefossem até a CEMIG pessoalmente no intuito de resolver o problema.•Ofício nº 0316/2008 da Câmara Municipal de Juiz de Fora, convidandopara a audiência pública a ser realizada no dia dezoito de março de dois mile oito (18/03/2008) às quinze horas (15h) para discussão sobre as condiçõessanitárias dos Abatedouros e Mercados Públicos dos municípios mineiros. •Correspondência do Esporte Clube Santa Terezinha encaminhando emanexo o Balanço Financeiro referente ao ano de dois mil e sete (2007). •Correspondência da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Piúnacomunicando a posse da nova diretoria e encaminhando reivindicações dosmoradores. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto esclareceu queem contato com a referida associação soube que eles já enviaram asreivindicações também ao Poder Executivo. O Vereador Antônio Alves dePaula comentou que sobre o calçamento da Rua das Rosas ele redigiu cercade três (3) ou quatro (4) indicações; sobre a iluminação pública da RuaAntônio Tuita afirma que também fez cerca de duas (2) ou três (3)indicações; lamentou que os moradores da referida rua pagam iluminaçãopública e não a tem até hoje e, ao final, pediu que isto fosse registrado emata. • Ofício nº 050/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n°010/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outrasprovidências”, no valor de quatro mil novecentos e quarenta reais (R$4.940,00). • Ofício nº 061/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando oPLE nº 011/2008 que “Concede reajuste aos proventos e pensões pagos peloMunicípio de Lima Duarte”. • Ofício nº 055/2008 do Gabinete do Prefeito,encaminhando o PLE n° 012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de créditosuplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil reais (R$4.000,00). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir,determina que sejam publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo,que serão enviados às Comissões. • PLE nº 010/2008 que “Dispõe sobre a 31
  32. 32. abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro milnovecentos e quarenta reais (R$ 4.940,00). • PLE nº 011/2008 que “Concedereajuste aos proventos e pensões pagos pelo Município de Lima Duarte”. • PLE nº012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outrasprovidências”, no valor de quatro mil reais (R$ 4.000,00). A seguir oPresidente solicita que fossem publicadas e votadas as indicações.•Indicação nº 013/2008 de autoria do Vereador Antônio Alves de Paulaindicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souzaque determine ao setor competente atender aos moradores do final da RuaBelo Horizonte. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto reforçou opedido dos moradores, pois a situação da referida rua é muito difícil. OVereador Jacintho Almeida de Paula ratificou a seriedade e urgência daresolução do problema dos moradores da Rua Belo Horizonte, que é umareivindicação de dois (2) anos. • Indicação nº 014/2008 de autoria doVereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Senhor PrefeitoMunicipal, Geraldo Gomes de Souza que determine ao setor competenterealizar obras de reforma na praça do Bairro Esplanado. Do exposto passa-se à votação dos Requerimentos. • Requerimento nº 004/2008 de autoria doVereador Hélio Dias Gomes que requer dispensa de interstício para votaçãodos seguintes projetos: PLE n° 005/2008 que “dispõe sobre recurso destinado atítulo de contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura decrédito especial”, PLE n° 006/2008 que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreirae Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério daAdministração Pública Direta do Município de Lima Duarte – MG, e dá outrasprovidências”, PLE n° 007/2008 que “dispõe sobre a estruturação do Plano deCargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município deLima Duarte – MG, e dá outras providências”, PLE n° 008/2008 que “dispõesobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município deLima Duarte e dá outras providências” e PLE n° 009/2008 que “dispões sobre aabertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor dequatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). É aprovado orequerimento unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador GeraldoFonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintesprojetos: • PLE n° 005/2008, cujo relato das comissões é lido e sendofavorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. •PLE n° 009/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável àaprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n°006/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovaçãocom emendas, resulta na aprovação do referido projeto. O VereadorAntônio Alves de Paula se manifesta para dizer que é a favor do referidoprojeto, mas, no entanto, é contra a revogação da Lei Municipal n° 1.202 32
  33. 33. que estabelece a eleição direta dos diretores, projeto que foi votado em doismil e dois (2002), quando ele votou a favor da aprovação do projeto. Aofinal, ratifica que seja, este seu manifesto, registrado em ata. O VereadorJacintho Almeida de Paula argumenta que a luta do Legislativo com taisprojetos foi desgastante, porém descobriu-se que os Vereadores não têmnenhum valor para o Poder Executivo. Afirma que os Vereadores lutaram,mas não houve nenhum êxito, e que hoje as professoras foram lá naPrefeitura, conversaram e conseguiram aumento. Afirma que esta Casaprecisa ser respeitada e considerada; que os Vereadores precisam serrespeitados; que é preciso ter afinidade entre o Executivo e o Legislativo eque sente que não há consideração pelas reivindicações dos Vereadores epelo árduo trabalho que é feito, verificando o que é certo ou errado e aconstitucionalidade dos projetos. Lembrou que as professoras nãoconquistaram o salário que elas queriam, pois pediram seiscentos ecinqüenta reais (R$650,00) de piso e conseguiram seiscentos e trinta e humreais (R$ 631,00), no entanto reconhece que evoluiu-se. Em seguida lembraque há duas leis sancionadas, nesta Casa, que consideram o mês de maiocomo data-base para reajuste dos salários e comenta que acha que tem medode que isso não seja respeitado, porque isto nunca aconteceu. Lembra quenestes projetos colocou-se como data-base o mês de maio novamente econta que em conversa com o Prefeito foi perguntado se esta data serácumprida. Comenta que em reunião das Comissões decidiu-se mudar o art.15 do PLE n° 007/2008 cuja data base seria o mês de maio, o que não éjusto, posto que a data-base do salário mínimo e dos aposentados é março ea tendência do governo é trazer a data-base do Brasil para o dia primeiro dejaneiro (01/01). Comunica, então, que a decisão dele e do Vereador HélioDias Gomes foi colocar como data-base o mês de março para não haverdefasagem dos salários. Diz que, segundo consta na justificativa do projeto,o índice escolhido para o reajuste foi o Índice Nacional de Preços aoConsumidor (INPC), que é um índice baixo, podendo ter sido um valormaior, já que há vários anos que os funcionários não têm aumento. Diz quepara se avaliar as diferenças de reajustes em cada categoria profissional, porexemplo, os motoristas que não tiveram o aumento que foi reivindicado,levaria mais tempo e os funcionários seriam cada vez mais prejudicados,sendo que a votação não pode mais ser adiada. Afirma que é preciso que ofuncionalismo municipal saiba da luta desta Casa e que a linguagem destesnove Vereadores é uma só: um salário decente. Afirma que a parte dosVereadores foi feita, foram esgotadas todas as negociações, no entanto, nãoforam atendidas. Diz ainda que: “Se algum funcionário nos julgar, que nós nãodefendemos seus direitos, estará praticando a maior injustiça, porque nós lutamos deunhas e dentes para que suas reivindicações fossem atendidas”. Após, a Vereadora 33

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