Atas câmara - doação terreno app

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Atas câmara - doação terreno app

  1. 1. Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dez (08/11/2010), reuniu-se oLegislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoitohoras (18 h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária do DécimoPrimeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão Legislativa, sob a presidênciado vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos que seinicia com a chamada dos vereadores feita pelo Secretário, vereador Prof.LuizHenrique de Lima Alves constatando a ausência do vereador Walter de PaulaNeves. Colocadas em discussão e votação as atas dos dias 13 e 20/09/2010,que são aprovadas por sete votos a favor e nenhum contra. LeituraExpedientes Recebidos da Prefeitura Municipal e Diversos: Ofícios nº 317,332/2010 encaminhando Projetos de Lei / Convite Casamento dos noivosMarcella e Walmor no dia 27/11/2010 / Convite formatura de Pedagogia –ULBRA no dia 13/11/2010 / Abaixo assinado dos moradores do Bairro VilaBelmira pelo estado desagradável do local. O Presidente diz que seria bomenviar uma cópia desse abaixo assinado não só para o DEMAE, mas tambémpara a Prefeitura para que o Prefeito tome conhecimento do fato. O vereadorWagner de Paula Rodrigues diz que esteve no local a convite dos moradores eque os mesmos optaram por fazer esse abaixo assinado porque já esteve nolocal o Prefeito, o Diretor do DEMAE, encarregados todos tomaramconhecimento da situação e até o momento nada foi feito. Publicado Projetode Lei Complementar nº 05/2010 “Altera o Anexo V da Lei Municipal n°1.328, de 31 de outubro de 2006 e dá outras providências”. PublicadosProjetos de Lei do Executivo nº 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2010. Projeto de 327
  2. 2. Lei do Executivo nº 34/2010 “Dispõe sobre a Política Municipal de MeioAmbiente, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Lima Duarte e dáoutras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº 35/2010 “Autoriza oChefe do Poder Executivo a adquirir terreno que especifica e dá outrasprovidências” . O vereador Antônio Alves de Paula questiona sobre o valor doterreno a ser doado. O Presidente diz que realmente o valor não é somente R$6.000,00, mas de acordo com a Lei Municipal aprovada a pouco tempo quebeneficia pessoas carentes e deficientes, a prefeitura está fazendo somenteuma complementação para auxiliar a família. Projeto de Lei do Executivo nº36/2010 “Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duartepara o exercício Financeiro de 2011”. Projeto de Lei do Executivo nº37/2010 “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades quemenciona, e dá outras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº38/2010 Dispõe sobre o uso do Cemitério Municipal e os serviços funeráriosno Município de Lima Duarte e dá providências”. Projeto de Lei doExecutivo nº 39/2010 “Altera a Lei Municipal nº 916, de 04 de maio de 1993,e inclui os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 da Lei Municipal nº 916/1993”.Projeto de Lei do Executivo nº 40/2010 “Dispõe sobre o Transporte EscolarMunicipal e dá outras providências”. o Presidente pede que o SecretárioProf.Luiz Henrique de Lima Alves faça a leitura de um documento doConselho do Parque da última reunião, sobre a Expansão Urbana de Ibitipoca.O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que as reunião do ConselhoConsultivo do Parque costumam ser um pouco acaloradas e esteve presente aúltima reunião e os dois principais assuntos foram o pedido do senhor RenatoMachado para regularização dos Rallys e a Expansão Urbana de Ibitipoca. Diz 328
  3. 3. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez(22/10/2010), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões daCâmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª)Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) SessãoLegislativa, sob a presidência do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com aspalavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declaraabertos os trabalhos e pede que o Secretário, vereador Prof.Luiz Henrique deLima Alves faça a chamada, verificando-se a ausência não justificada dosvereadores Tadeu Tavares de Matos e Walter de Paula Neves. Dandoprosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca Neto constata a presença dovereador Tadeu Tavares de Matos e coloca em discussão e votação as atas dosdias 27/09, 04/10, 18/10, 08/11/2010, não havendo manifestações contráriassão aprovadas por sete votos a favor e nenhum contra. O Presidente esclareceas exigências para se fazer uso da Tribuna, que para essa reunião obteve duasinscrições: Waltembergue Sales de Carvalho e Luiz Carlos da Silva quefalaram sobre o mesmo tema, Plano de Expansão Urbana do Distrito deConceição de Ibitipoca. O orador Waltembergue Sales de Carvalho seapresenta como morador de Conceição de Ibitipoca, conselheiro do ParqueEstadual e produtor rural do Distrito. Diz que não existe opinião contra aexpansão urbana, mas sim uma expansão sem critérios. Defende que aexpansão seja feita não para um único lado, mas para todos e principalmentepara a direção do parque. Fala também da correspondência que o Conselho doParque enviou à diretoria do IEF e estão esperando resposta, a zona deamortecimento do parque tem que ser repensada, pois foi criada em cima do 334
  4. 4. ele se expira agora em 2011, mas uma lei municipal quando é votada jamais seexpira, é revogada quando outra lei é votada. O vereador Davi Pimenta dizque depois de muito analisar se sente no direito de se abster, fará uma análisemaior, mas não votará por amizade nem por pressão. O vereador José AntônioFortes diz que pelo que ouviu e pelo art. 2º do Plano Diretor diz ser favorávelao projeto. O vereador José Nilton Aguiar diz que só ficou ciente desse na 17ªreunião não tendo a Casa representação no Conselho e nesse momento votacontrário. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que participou detodas as reuniões realizadas na Câmara Municipal e que a Casa só conseguiuuma cadeira graças ao empenho do senhor Waltembergue e é a favor doProjeto. O vereador Tadeu Tavares de Matos também é favorável ao projeto.O vereador Wagner parabeniza os oradores Waltembergue e Luiz Carlos porsuas colocações e diz entender todas as opiniões, ao Ademir pelo trabalho noPlano Diretor. No momento s posiciona contra o projeto. A votação obtém trêsvotos a favor, três contras e uma abstenção, o que acaba em empate sendonecessário o voto do Presidente. O Presidente diz que a Zona deAmortecimento é um caso e a Zona de Expansão é outra, e o Plano Diretorcontinua sendo a lei maior do Distrito e ele prevê em seu art. 2º essa expansão.Diz que o Plano Diretor está tecnicamente estudado desde maio de 2009,então se não for aprovada essa Expansão Ibitipoca continuará crescendo deforma desordenada. Por isso é favorável ao projeto. Em primeira votação oprojeto é aprovado por quatro votos a favor, três contras com uma abstenção.Em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2010. A pedido dovereador José Nilton é lido também um documento do Instituto Candeia que écontra a doação desse terreno em questão. O vereador José Nilton Santos 340
  5. 5. Aguiar é a favor do projeto. O vereador Antônio Alves de Paula por causa davulnerabilidade da família é de acordo com a aprovação do projeto. Osvereadores Davi Pimenta Delgado e José Antônio Fortes também sãofavoráveis. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz ser a favor apreservação, mas também acha que nem sempre se devem dificultar as coisas,ainda mais se tratando de uma família tão vulnerável. Diz também que àsvezes se vota com o coração, como nesse caso, vota então favorável secolocando a disposição para responder o que tiver que responder por isso. Overeador Tadeu Tavares também é a favor e diz que não se podem dificultar ascoisas para alguém que estar precisando de ajuda de imediato e no local jáexistem outras construções que não foram reclamadas. O vereador Wagner dePaula não se manifestou, mas é a favor do projeto. Por sete votos a favor enenhum contra o projeto é aprovado. Colocado em primeira e segunda votaçãoo Projeto de Lei do Executivo nº 37/2010. Os vereadores Davi PimentaDelgado, Antônio Alves de Paula, José Antônio Fortes são favoráveis aoprojeto, mas concordam com o vereador Wagner de Paula Rodrigues quepediu que fosse visto a possibilidade de aumentar essa subvenção. O vereadorWagner de Paula acha pouco o recurso, pelo número de compromisso quetêm, mas de maneira nenhuma iria ser contra a uma subvenção. O VereadorProf.Luiz Henrique de Lima Alves dá maiores detalhes do porque do valor, dasubvenção às entidades, explicado pelo Prefeito, mas acha válido o empenhopara que esse valor seja acrescido e também vota favorável. O Projeto éaprovado por sete votos a favor e nenhum contra. Colocado em segundavotação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal. O vereadorAntônio Alves de Paula vota contra. O vereador Davi Pimenta Delgado é a 341
  6. 6. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove(29/11/2010), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões daCâmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Terceira (3ª)Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) SessãoLegislativa, sob a presidência do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com aspalavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declaraabertos os trabalhos e pede que o Secretário, vereador Prof.Luiz Henrique deLima Alves faça a chamada, verificando-se a presença de todos os edis. OPresidente Geraldo Fonseca Neto coloca em discussão e votação a ata do dia22/11/2010, que depois de verificados e corrigidos alguns erros de data, éaprovada por oito votos a favor e nenhum contra. Para o uso da Tribuna daCâmara foi feita uma inscrição, orador Gilmar Aparecido Lopes com o tema“Extração de Areia”. O orador se apresenta como Engenheiro de Minas,Segurança e Meio Ambiente, Mestre e Doutor em Engenharia Civil. Diz terfeito um laudo técnico sobre a extração de areia no município de Lima Duarteonde apontou os impactos positivos e negativos da ação, laudo esse mandadopara a Câmara Municipal para ser analisado pelos edis. Coloca-se a disposiçãopara esclarecer qualquer dúvida que algum dos vereadores tiver em relação aesse laudo. Mas o Presidente diz ao orador que esse laudo deve ter sidoentregue à Prefeitura que por sua vez não o encaminhou à Câmara, o quereceberam foi somente o projeto para votação. Como não existem condiçõesde se fazer questionamentos sobre o laudo o Presidente pede ao orador queesclareça quais os impactos ambientais provocados pela extração de areia como uso de bomba e da canoa. Gilmar Lopes diz que qualquer atividade 344
  7. 7. com o Secretário de Meio Ambiente, José Carlos o assunto, pois é uma áreaem que não têm a competência de legislar a respeito. Coloca-se a disposiçãopara discutir sobre o assunto sempre que necessário, pois é algo que poderá seralterado quando preciso, sabe que muitos serão beneficiados com essaexpansão e quer o melhor para o Distrito pois é um dos filhos do lugar. Seuvoto é favorável a aprovação do projeto. O projeto então é aprovado emsegunda votação por cinco votos a favor e quatro contras. O vereador JoséNilton Santos Aguiar diz que faz um alerta para uma votação futura, questionase os loteadores estão preparados para a infraestrutura que terão que ter ou se aPrefeitura terá que fazer uma lei e mandar para que a Câmara aprove e estandoou não na Casa seu vota será contra.Colocado em segunda votação o Projetode Lei do Executivo nº 35/2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal aadquirir terreno que especifica e dá outras providências”. O projeto éaprovado por oito votos a favor e nenhum contra. Colocado em primeira esegunda votação os Projetos de Lei do Executivo nº 43, 44 e 45/2010. Projetode Lei do Executivo nº 43/2010 “Dispõe sobre a abertura de créditosuplementar no valor de R$ 981.000,00 e dá outras providências”. Projetode Lei do Executivo nº 44/2010 “Dispõe sobre a abertura de créditosuplementar no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências”. O vereadorProf.Luiz Henrique de Lima Alves diz que esse valor será investido nareforma e restauro da Estação de Orvalho. Projeto de Lei do Executivo nº45/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$50.000,00 e dá outras providências”. o vereador Prof.Luiz Henrique de LimaAlves diz que esse valor é para manutenção do transporte escolar. Os Projetossão aprovados em primeira e segunda votação por oito votos a favor e nenhum 351
  8. 8. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (16/05/2011), reuniu-se nesta Casa Legislativa na Sala de Sessões da Câmara Municipal, os distintos Edis,às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária doQuinto (5º) Período da Terceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência doVereador Tadeu Tavares de Matos. Com as palavras de praxe, o Presidente,percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos, determinandoque fizesse a chamada, observando-se a ausência do Vereador José Antônio Fortes,justificada, por estar participando de uma cavalgada pela Estrada Real, realizada emtrês etapas, sendo esta a segunda, com duração de uma semana, não conseguindo,portanto, retornar em tempo hábil para a reunião. A seguir o Presidente, TadeuTavares de Matos, colocou a Ata da reunião do dia dois de maio de dois mil e onzeem votação. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente acolocação da resposta ao questionamento do Vereador Antônio Alves, na últimareunião, sobre o fechamento do Posto de Saúde Euclides Xavier Teixeira – EXT,que a população do bairro o fechará automaticamente, após o funcionamento donovo Posto. Não havendo mais nada a complementar, o Presidente declarou a Ataaprovada por 7x0 (sete votos favoráveis e nenhum contrário). O Presidente,Vereador Tadeu Tavares convidou, conforme inscrição, a Sr ª. Dulcinéa da CostaD’Assumpção para uso da Tribuna. Comunicou-a que ela tem dez minutos parafazer a explanação do assunto inscrito. A referida senhora solicitou ao VereadorGeraldo Fonseca Neto que fizesse a leitura do documento do Ministério Público, porela recebido na Secretaria Municipal da Fazenda, constando que o local adquirido,com a ajuda da Prefeitura, para construção de uma casa de morada para sua filha, éconsiderado APP – Área de Preservação Permanente e, portanto, impossibilitando-ade construir no dito local. Após a leitura, comentou que ela, enquanto senhora depoucos esclarecimentos e considerada de baixa renda, acha que estão fazendoperseguição à sua pessoa, pois nos lotes circunvizinhos as obras continuam sendo 86
  9. 9. executadas. Após explanação, os vereadores entraram em consenso que o melhor é aSra. Dulcinéa desfazer a compra do lote e procurar outro local para construção dacasa. O Vereador Antônio Alves complementou, dizendo que o documento lido éuma recomendação do Ministério Público e não uma proibição, portanto, acha que omelhor é ter um pouco de paciência, pois acredita que, como os outros proprietários,a Sra. Dulcinéa será autorizada a construir no referido local. O Presidentecomplementou que apesar de ser uma recomendação acredita que se a Sra. Dulcinéainiciar as obras, estas poderão ser embargadas pelo Ministério Público e reforçandoque o melhor seria mesmo desfazer o negócio. O Vereador Wagner de PaulaRodrigues endossou as palavras do Presidente, acrescentando que os vereadores, noque estiver ao seu alcance, irão apoiá-la na compra de outro lote ou quaisquer outrasajudas que se fizerem necessárias. O Presidente agradeceu a presença da Sra.Dulcinéa, deixando a Casa a disposição para quaisquer esclarecimentos futuros.Convidou, a seguir, o Sr. Ademir Nogueira de Ávila para uso da tribuna, conformeinscrição para esclarecimentos sobre ocupação de Áreas de Preservação Permanente.Ademir iniciou suas falas, cumprimentando a todos e comunicando que está usandoa tribuna como representante do ICC – Instituto Candeia de Cidadania, esclarecendoque as áreas de atuação do “Candeia” são principalmente proteção do meio ambientee patrimônio cultural, questões sócio-assistenciais, sem fins políticos. A intenção do“Candeia” na discussão sobre as construções que foram relatadas anteriormente nãofoi de denunciar, mas como protetor do meio ambiente e da família, em especial asde baixa renda, o Instituto tomou conhecimento que a Prefeitura havia adquirido umlote para doação com o objetivo de uma moradia, através de Lei aprovada por estaCâmara e sancionada pelo Poder Executivo; que quando o projeto foi apresentadonesta Casa o “Candeia” protocolou um ofício em que mencionava esse caso, mas naépoca o assunto foi ignorado, e agora como o Ministério Público manifestou-secontrário às obras em áreas de APP, o Poder Executivo quis jogar a responsabilidade 87
  10. 10. da denúncia ao ICC, mas que a intenção do Instituto foi mencionar locaisconsiderados de APP e já com obras, ou seja, que o Executivo não está respeitando aLei Federal nº 4771 (quatro mil setecentos e setenta e um) de mil novecentos esessenta e cinco (1965), há vários anos. Nessa lei rege que, nas proximidades decórregos, deverá ser respeitado um limite de 15 (quinze) metros em ambos os lados,sem edificações e, que no local referido, as edificações não respeitam esse limite. Orepresentante do Instituto, Ademir, afirmou que o melhor a ser feito realmente é anão concretização da compra e procurar outro local para a construção da casa,deixando o compromisso de doar a Srª. Dulcinéa o projeto da casa, pois a finalidadeda obra é abrigar o neto daquela senhora que é portador de necessidades especiais.Que a intenção não foi de embargar a obra e sim mostrar que o Poder Executivo estádescumprindo uma legislação federal. Que o objetivo principal foi de proteção àfamília e ao meio ambiente. A outra sugestão deixada por Ademir foi que aPrefeitura receba o valor do calçamento do loteamento Chácara Park, (que é deresponsabilidade do dono do loteamento) em lotes e doe um deles para a SrªDulcinéa e que o “Candeia” fica com o compromisso de dar-lhe o projetoarquitetônico. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar agradeceu a presença doAdemir e solicitou novamente a união dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciárioe agora do Instituto Candeia, para juntos resolverem o problema da Sra. Dulcinéa. OVereador Wagner de Paula Rodrigues questionou ao Ademir se essa irregularidadeatinge também para as edificações antigas ou somente para as atuais. Ademiresclareceu que a legislação isenta obras realizadas anterior ao ano de 2002 (dois mile dois) bastando apenas aos proprietários entrarem com a regulamentação junto aoIEF (Instituto Estadual de Florestas); que talvez o proprietário tenha de pagaralguma taxa, mas não corre risco de demolição ou desapropriação por simplesmenteestar próxima ao leito do rio, córrego ou riacho. Observou que as obras em destaquesão recentes, pois o trabalho de fim de curso de sua autoria foi a região do 88
  11. 11. loteamento em questão e que ele possui imagens do ano de 2006 (dois mil e seis) eque as obras ainda não existiam, portanto estão irregulares. O presidente da Mesaagradeceu a presença e esclarecimentos do Sr. Ademir e do Instituto Candeia deCidadania. Dando continuidade, iniciou-se o Pequeno Expediente, solicitando aoSecretário que fizesse a leitura dos documentos diversos recebidos. Foi lido o Ofícionº 140/2011, datado de 04/05/2011, que encaminha resposta às indicações 025, 026e 027. A seguir, proferiu a leitura de documento expedido pela funcionária RoseCristina Uebe, solicitando explicações sobre o achatamento do salário de AuxiliarAdministrativo II para salário mínimo, tendo em vista que a escolaridade exigida éde Ensino Médio e que os demais cargos que possuem essa exigência recebem alémdo que é previsto para o cargo que ela ocupa. Finaliza solicitando uma resposta porescrito. O Presidente passou para as mãos do Secretário ofício nº 152/2011encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 05/2011 “Altera a remuneraçãopara o cargo de Operador de ETA/ETE do DEMAE”. O Presidente, então,encaminhou ao Secretário os Projetos de leis Ordinárias nº 18, 19 e 20. Projeto deLei nº 18/2011 “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia doMigrante e dá outras providências”; Ofício nº 155, datado de 13/05/2011,encaminhando o Projeto de Lei nº 19/2011 “Dispõe sobre abertura de créditosuplementar ao orçamento vigente”, durante a leitura do ofício, o Vereador Wagnerinterrompeu a leitura, manifestando não possuir a cópia desse projeto junto aosdemais, solicitando a verificação do fato. O Vereador Davi confirmou não ter acópia também, pedindo que se verificasse a data do protocolo. O Secretárioobservou que o projeto foi protocolado em 13/05/2011. Houve uma pequenadiscussão e o Presidente admitiu ter solicitado na Secretaria a entrada do ofício deencaminhamento do projeto com data anterior, ou seja, de sexta-feira, para quepudesse ser publicado nessa reunião, por alegação ser urgente a aquisição deveículos para o Departamento. Os vereadores não concordaram, acrescentando que 89
  12. 12. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (30/05/2011), reuniu-seeste Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h),para a realização da Terceira (3ª) Reunião Ordinária do Quinto (5º) Período daTerceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Tadeu Tavares deMatos. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver númeroregimental, declarou abertos os trabalhos, determinando que fizesse a chamada dosvereadores, observando-se a presença de todos. A seguir o Presidente, TadeuTavares, colocou as Atas das reuniões do dia dezesseis de maio de dois mil e onze(16/05/2011) e dezenove de maio de dois mil e onze (19/05/2011) em votação. OVereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente a colocação que emrelação ao requerimento feito por ele na última reunião ordinária sobre o ônibus e aporta da Kombi, que as providências já foram tomadas. Não havendo mais nada acomplementar, o Presidente declarou as Atas aprovadas por 8x0 (oito votosfavoráveis e nenhum contrário). Dando continuidade, iniciou-se o PequenoExpediente, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura dos documentos diversosrecebidos. Foi lido documento recebido do Governo de Minas Gerais, comunicandoo pagamento de convênio celebrado entre este e a Prefeitura Municipal de LimaDuarte para construção de campo de futebol. Informe de não movimentaçãofinanceira da Associação de Produtores Rurais e Amigos do Vale do Pirapetinga –APROVAP, no ano de 2010. Convite da Prefeitura Municipal de Senador Cortespara o XXIX Concurso Leiteiro de 01 a 05/06. O Presidente passou para as mãos doSecretário ofício nº 159/2011 do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº22/2011 - “Estabelece as diretrizes para a Lei de Diretrizes Orçamentárias”; Ofícionº 161/2011, encaminhando o Projeto de Lei nº 23/2011 que “Estabelece multa esanções administrativas para quem maltratar animais” e complementa asindicações nº 25, 26 e 27/2011. O Secretário alertou para o não envio das respostasde indicações mencionadas no Ofício. Os Projetos de Lei foram publicados e 101
  13. 13. passados para as Comissões competentes. Passando ao Grande Expediente, oPresidente pediu ao Secretário que fossem procedidas as discussões e votações dasproposições. O Secretário passou a ler a indicação nº 30/2011, ao ExcelentíssimoSenhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, solicitando a doação de umlote no Condomínio Chácara Park para a Sra. Dulcinéa, para construção de moradiapara sua filha. Autor da indicação, o Vereador Antônio Alves de Paula explicou quea indicação perdeu o sentido, após ter em mãos o ofício do Ministério Público, poiso mesmo recomenda ao Poder Executivo a desaprovação de construções nos lotesconsiderados APP – Áreas de Preservação Permanente e não está endereçadounicamente para a Sra. Dulcinéa. Solicitou a retirada da indicação, o que foi aceitopelo Presidente. A seguir, foram lidos os requerimentos: nº 44/2011, ao SenhorPrefeito Geraldo Gomes de Souza para que determine à secretaria competente queviabilize uma visita na Rua Presidente Vargas, no Bairro Cruzeiro, para verificar osredutores de velocidade que estão com altura acima do recomendado; nº 45/2011, aoSenhor Prefeito Geraldo Gomes de Souza para que providencie calçamento da RuaEstevão Cândido, ambos de autoria do Vereador José Nilton dos Santos Aguiar.Aprovados por 8x0 (oito votos favoráveis e nenhum contra). Finalizando a leiturados requerimentos, o Secretário leu os de nº 46/2011, requerendo ao PrefeitoMunicipal, Geraldo Gomes de Souza, que informe se o loteamento com entrada naRua João de Souza Neto foi aprovado pelo Poder Executivo e nº 47/2011,requerendo ao Prefeito Municipal construção de muro com 1,80m de altura emloteamento entre a Policlínica e a propriedade da Dra. Elizeth, ambos de autoria doVereador Antônio Alves de Paula. Após pequena discussão sobre o direcionamentodo requerimento, o autor solicitou mudança para indicação e a mesma foi aprovadapor 5x3 (cinco votos a favor e três contrários). Todos os requerimentos foramaprovados. A seguir foi lido o relato do projeto de lei nº 18/2011, (Dia do Migrante)para votação na íntegra pelas duas comissões competentes. O Vereador José Nilton 102
  14. 14. quem sai ganhando é a população. O Vereador José Nilton solicitou a palavra ecomentou que quando da aprovação do Projeto que autorizou a Prefeitura a doar olote para a Sra. Dulcinéa, o assessor jurídico da Câmara, Dr. Marco Antônio, haviaalertado aos vereadores em reunião de comissão para ilegalidade do ato, porém umoutro vereador afirmou em reuniões anteriores que com a aprovação, não estavamfazendo caridade, estavam fazendo política. Parabenizou o distinto advogado pelotempo que atuou nesta Casa, em especial por esse momento de alertar os vereadorespara o equívoco que iriam cometer. Que ele assume que errou, pois ouviu do próprioadvogado que estariam errando e ele mesmo assim votou favorável ao projeto quehoje traz tanta polêmica. Parabenizou, também a nova assessora jurídica, Dra. Aline,pelo trabalho desempenhado, em especial pela organização dos projetos, que ele terámais firmeza em acompanhar as decisões da advogada e pediu a Deus para abençoá-la em todos os seus trabalhos. Pediu para que o Presidente verifique se não há anecessidade do relato do jurídico acompanhar os projetos, pois assim terão maisconsistência ao votar os projetos, sem cometer equívocos. Comentou que em visitaàs comunidades de Capitães, São Domingos e Capoeirão constatou existem muitosserviços a serem prestados para as comunidades, em especial a reforma do cemitériode São Domingos, pedindo o apoio do Vereador Luiz Henrique para, junto aoPrefeito, levar o material para os moradores fazerem mutirão. Comentou que enviouum pedido ao Sindicato dos Produtores Rurais para verificarem a possibilidade decolocar luz na residência de uma senhora na Várzea do Brumado, pois através doPrograma Luz para todos, foi alegado que a casa não tem condições de receber ailuminação elétrica, que essa senhora avisou que tem um pouco de dinheiro, mas nãosabe se faz a reforma da casa ou se coloca a luz por conta própria. Comentou queesteve no “Apagão” e constatou que o dono do loteamento fez uma vala atrás dealgumas moradias para os moradores jogarem o esgoto naquele buraco, solicitou queverifiquem no projeto de loteamento se realmente foi isso o projetado, pois os 105
  15. 15. Terminou suas falas, parabenizando a administração pela reforma da praça no bairroEsplanado, que um pedido feito por ele desde o primeiro mandato do atual Prefeito,complementando que é uma obra simples, barata e já devia ter sido realizada hámuito tempo. O Vice-Presidente solicitou a palavra e prestou esclarecimentos sobreo fechamento do Posto de Saúde do Bairro Cruzeiro, dizendo que a populaçãodaquele bairro não deixará de ser atendida, pois, segundo explicação do Secretáriode Saúde, está sendo aberto mais um setor do Programa de Saúde da Família que iráassistir aquela região, o que irá também resolver o problema dos bairros AfonsoPena e Vila Belmiro que eram atendidos no bairro Cruzeiro e esses passarão a seratendidos no Centro, na Policlínica. Houve outras discussões a respeito dofuncionamento dos postos de saúde e de outros assuntos já mencionados nesta e emoutras reuniões. O Vereador José Antônio Fortes solicitou a palavra para relatar queo Deputado Federal Célio Moreira esteve em nosso município durante a palestra deVivência Vicentina, explicou que enquanto homem público, deve saber e relatar apresença de autoridades de qualquer segmento em nosso município, e comentou quedurante esta semana o Governador Antônio Anastasia ficará no Parque Estadual deIbitipoca por quatro dias. Encerrou agradecendo e desejando a todos uma boa noite.O Vereador Geraldo Fonseca encerrou as falas dos vereadores reafirmando fazerparte da base aliada do Prefeito e comentando que a intenção da audiência públicanão foi de enfrentamento e sim de esclarecimento. Que foi questionado por algunsalunos e que a maioria deles gostariam de saber qual era o recurso que a Prefeituradispunha para realização do transporte dos estudantes para Juiz de Fora e que dariama opinião de dividir com igualdade esse valor entre todos os estudantes. O Vereadorafirmou, ainda, que com relação as palavras do Dr. Marco Antônio quando daaprovação do projeto de doação do terreno da Sra. Dulcinéa, este afirmou que nãoera uma atitude legal, mas que politicamente ele achava ser justo e falou para oadvogado que os vereadores teriam o direito de optar, por isso o projeto foi 108
  16. 16. aprovado por oito votos a favor e nenhum contra e que ele não vê motivo para osvereadores se arrependerem, que foi a seu pedido e de outros vereadores o envio doprojeto para a Câmara e que se a votação fosse hoje, votaria favorável novamente. OVereador Davi comentou que independente da situação do vereador Geraldo, o quevale é que desempenha bem seu papel, achando um vereador sensato. O Presidentecomentou que com relação ao Banco do Brasil, ele também esteve na agênciadurante o fim de semana e constatou que nenhuma máquina possuía dinheiro parasaque, solicitou que seja feito um ofício com a assinatura do todos os vereadoressolicitando que o fato não venha a acontecer novamente, pois realmente évergonhoso termos apenas essa agência bancária e nela não ter dinheiro para saque,que a imagem da nossa cidade fica manchada diante dos visitantes. Acredita queoutro banco do governo não irá resolver o problema do município, que o melhorseria um banco privado trazer uma agência para nossa cidade. Citou o exemplo doBanco Itaú, onde presenciou a preocupação do atendimento ser inferior a quinzeminutos; que aqui precisa de uma agência bancária com esse compromisso. Afirmouque passou a relação nominal para o Prefeito dos vereadores que assinaram orequerimento da audiência pública, pois não via maldade na intenção destes eacreditava que a intenção realmente era de esclarecimentos aos estudantes esolicitou ao Prefeito o retorno do projeto a essa Casa, pois essa ajuda foi pilar decampanha do Prefeito. Encerrou a reunião, deixando a próxima marcada para o dia13 de junho. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida, se aprovada,será assinada. Lima Duarte, 30 de maio de 2011. 109

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