O documento descreve as infrações e penalidades aduaneiras no Brasil. Ele explica que a Receita Federal é responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior e define crimes como contrabando e descaminho e infrações administrativas. As penalidades incluem perdimento de veículos, mercadorias e moeda, além de multas calculadas com base no valor aduaneiro da mercadoria.