Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneiras

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  • 1. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS
  • 2. Funcionamento da Alfândega
  • 3. Controle sobre Comércio Exterior
    • A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
          • (Constituição Federal, art. 237)
  • 4. Controle sobre Comércio Exterior
    • Outros órgãos
      • CAMEX – Câmara de Comércio Exterior
      • SECEX – Secretaria de Comércio Exterior do MDIC
        • Anuentes – Saúde, Exército, etc.
      • Banco Central
  • 5. Receita Federal
    • Finalidades:
      • Fiscalizar os tributos internos – IR, IPI, ITR, contribuições previdenciárias
      • Fiscalizar a entrada e saída de mercadorias (Alfândega)
  • 6. Receita Federal
    • Estrutura Hierárquica
      • Nacional – secretário e coordenações-gerais
      • 10 regiões fiscais – superintendentes e divisões
      • Unidades locais – delegacias e inspetorias
      • Delegacias de Julgamento
  • 7. Receita Federal
    • Estrutura sistêmica
      • Administração Aduaneira – fiscalização das operações de comércio exterior e consultas sobre classificação fiscal
      • Tributação – consultas sobre legislação
    • Fonte: Regimento Interno
  • 8. Receita Federal
    • Jurisdições
      • Alfândegas – sobre as áreas dos portos e aeroportos alfandegados
      • Delegacias – sobre as demais áreas exceto quando existirem
      • Inspetorias – sobre as mesmas áreas de certas delegacias, atuando exclusivamente sobre comércio exterior.
  • 9. Receita Federal
    • Alçada
      • Uma determinada decisão pode subir de nível por questão de alçada
      • Exemplo: solução de consulta de entidade nacional é federal, de empresa é da superintendência que jurisdiciona sua matriz
  • 10. Fiscalização Aduaneira
    • A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
          • (Constituição Federal, Art. 37, XVIII)
  • 11. Fiscalização Aduaneira
    • O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro.
          • (Reg. Aduaneiro [Decreto nº 6.759/2009], art. 15)
  • 12. Fiscalização Aduaneira
    • Nos portos, aeroportos, pontos de fronteira, recintos alfandegados e em outras áreas onde se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos.
          • (Reg. Aduaneiro, art. 17)
  • 13. Fiscalização Aduaneira
    • A precedência implica a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal
          • (Reg. Aduaneiro, art. 17, § 1º, I)
  • 14. Fiscalização Aduaneira
    • A precedência também implica a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos , unidades de carga e mercadorias nesses locais.
          • (Reg. Aduaneiro, art. 17, § 1º, II)
  • 15. Fiscalização Aduaneira
    • A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
          • (Reg. Aduaneiro, art. 16)
  • 16. Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Fluxo do Despacho de Exportação
  • 17. Fluxo do Despacho de Exportação
    • Elaboração do Despacho de Exportação
    • Informação da Presença de Carga
    • Recepção dos Documentos
    • Parametrização e Distribuição
    • Desembaraço
    • Registro dos Dados de Embarque
    • Emissão do Comprovante de Exportação
  • 18. Fluxo do Despacho de Exportação
    • Despacho de Exportação
      • Registro de Exportação (RE)
      • Registro de Venda (RV)
      • Registro de Operação de Crédito (RC)
      • Pode necessitar de autorização pela SECEX ou outros órgãos anuentes
  • 19. Fluxo do Despacho de Exportação
    • Presença de Carga, se vias aérea ou marítima
      • Depositário
      • Exportador, caso tenha solicitado e obtido autorização para despacho no estabelecimento do exportador
    • Registro dos dados de embarque, se vias rodoviária, fluvial e lacustre
  • 20. Fluxo do Despacho de Exportação
    • Se houver trânsito
      • Início do trânsito
      • Conclusão do trânsito
    • Se via aérea ou marítima
      • Informação dos dados de embarque
    • Averbação
      • Automática ou manual
  • 21. Fluxo do Despacho de Exportação
    • Parametrização
      • Canal verde
        • sem conferência
        • desembaraço automático
      • Canal laranja
        • com conferência documental
      • Canal vermelho
        • com conferências documental e física
  • 22. Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Fluxo do Despacho de Importação
  • 23. Fluxo do Despacho de Importação
    • Obtenção da Licença de Importação
    • Presença de Carga
    • Registro da Declaração de Importação, com débito em conta
    • Parametrização e Distribuição
    • Desembaraço
    • Pagamento Mercante e ICMS
    • Recebimento da Mercadoria
  • 24. Fluxo do Despacho de Exportação
    • Parametrização
      • Canal verde
        • sem conferência
        • desembaraço automático
      • Canal amarelo (!!!)
        • com conferência documental
      • Canal vermelho
        • com conferências documental e física
  • 25. Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Controles Aduaneiros
  • 26. Controles Aduaneiros
    • Barreiras tarifárias: visam proteger a economia (Impostos de Importação e de Exportação), regulando o comércio exterior
    • Controles administrativos: visam impedir a entrada ou saída de produtos danosos à saúde da população, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico
      • Barreiras não-tarifárias: controle administrativo excessivo
  • 27. Controles Aduaneiros
    • Recintos Alfandegados, para possibilitar o controle sobre as operações de comércio exterior
    • Após a efetiva armazenagem, a presença da carga é registrada no sistema pelo depositário que registra o NIC (Número Identificador da Carga)
  • 28. Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Procedimentos do Despachante
  • 29. Procedimentos do Despachante
    • Preenchimento criterioso das declarações – aumenta a chance de seleção para o canal verde
    • Documentação em boa ordem – evita problemas na conferência e diminui a chance de agravamento do canal
  • 30. Procedimentos do Despachante
    • Em caso de verificação física – consultar o agendamento, providenciar a disponibilização da mercadoria, acompanhar a conferência, prestar esclarecimentos e se necessário providenciar técnico especializado
  • 31. Procedimentos do Despachante
    • Os custos crescem com a permanência da mercadoria no local alfandegado, com as movimentações, com a ova e a desova
  • 32. Procedimentos do Despachante
    • Para isso é necessário:
      • Conhecimento da legislação e constante atualização
      • Conhecimento das rotinas aduaneiras
      • Conhecimento do modus operandi dos demais intervenientes (depositários, transportadores, anuentes)
      • Pronto atendimento às solicitações da fiscalização
  • 33. Procedimentos do Despachante
    • O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial.
        • (Reg. Aduaneiro, art. 18)
  • 34. Procedimentos do Despachante
    • A obrigação de manter os documentos aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem
        • (Reg. Aduaneiro, art. 18, § 5º)
  • 35. Infrações e penalidades aduaneiras
  • 36. Infrações e penalidades aduaneiras
    • Crimes
    • Infrações Administrativas
    • (Reg. Aduaneiro, art. 683)
  • 37. Infrações e penalidades aduaneiras Crimes
  • 38. Contrabando e Descaminho
    • Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
      • Representação penal
          • (Código Penal, art. 334)
  • 39. Crimes Contra a Ordem Tributária
    • Suprimir ou reduzir tributo mediante as seguintes condutas:
      • omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
      • falsificar ou alterar documento relativo à operação tributável
      • elaborar ou utilizar documento que deva saber falso ou inexato
        • Representação penal
          • (Lei n° 8.137/90, Arts. 1° e 3°)
  • 40. Infrações e penalidades aduaneiras Infrações Administrativas
  • 41. Infração
    • Ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no Reg. Aduaneiro ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.
      • (Reg. Aduaneiro, art. 673)
  • 42. Infração
    • Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie
    • Os demais incisos exemplificam o primeiro
          • (Reg. Aduaneiro, art. 674, I)
  • 43. Infração
    • Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato
          • (Reg. Aduaneiro, art. 673, par. único)
  • 44. Infração
    • Quando a multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade aduaneira
          • (Reg. Aduaneiro, art. 678)
  • 45. Infração
    • Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penalidades a elas cominadas
      • Há exceções
          • (Reg. Aduaneiro, art. 679)
  • 46. Infração
    • Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido
          • (Reg. Aduaneiro, art. 680)
  • 47. Infração
    • A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais, exclui a imposição da correspondente penalidade de natureza tributária
          • (Reg. Aduaneiro, art. 683)
  • 48. Infração
    • Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício escrito, tendente a apurar a infração
          • (Reg. Aduaneiro, art. 683)
  • 49. Tipos de Penalidades
    • Perdimento de veículo
    • Perdimento de mercadoria
    • Perdimento de moeda
    • Multa
    • Sanção administrativa
      • (Reg. Aduaneiro, art. 675)
  • 50. Infrações e penalidades aduaneiras Perdimento
  • 51. Perdimento do Veículo
    • Quando o veículo
      • terrestre, utilizado no trânsito aduaneiro, for desviado de sua rota legal sem motivo justificado
      • conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável pela infração
          • (Reg. Aduaneiro, art. 688)
  • 52. Perdimento da Mercadoria
    • Mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária
    • Mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, sem prova de sua importação regular
          • (Reg. Aduaneiro, art. 689)
  • 53. Perdimento de Veículo e Mercadoria
    • Quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado
          • (Reg. Aduaneiro, art. 688, II cc § 1º)
  • 54. Perdimento Convertido em Multa
    • Mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida > multa equivalente ao valor aduaneiro
        • (Reg. Aduaneiro, art. 689, § 1º)
  • 55. Perdimento por Abandono
    • Mercadoria importada considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado
      • Pode ser despachada
        • (Reg. Aduaneiro, art. 689)
  • 56. Perdimento de Moeda
    • Papel-moeda, em espécie, em valor excedente a R$ 10.000,00 que ingresse no território aduaneiro ou dele saia sem autorização, ou seja, sem declaração
          • (Reg. Aduaneiro, art. 700)
  • 57. Infrações e penalidades aduaneiras Multas
  • 58. Multas na Importação
    • Não emprego dos bens nos fins para que foram importados com isenção: 100% do II
    • Comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, em caso de trânsito aduaneiro: 10% do II
          • (Reg. Aduaneiro, art. 702)
  • 59. Multas na Importação
    • Embarque de mercadoria (= data do conhecimento) sem licença de importação:
      • não emitida ou vencida há mais de 40 dias: 30% do VA
      • vencida de 21 a 40 dias: 20% do VA
      • vencida até 20 dias: 10% do VA
      • [min R$ 500, max R$ 5.000]:
          • (Reg. Aduaneiro, arts. 706, 708)
  • 60. Multas na Importação
    • Apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências do regulamento: R$ 200,00
      • simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade
          • (Reg. Aduaneiro, art. 715)
  • 61. Multas na Importação de Bagagem
    • Bens trazidos como bagagem, se objeto de comércio: 200% do valor
    • Apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem: 50% do excedente ao limite de isenção
      • Exemplo: optar pelo canal verde
          • (Reg. Aduaneiro, art. 713)
  • 62. Multas na Importação de Bagagem
    • Conceito de bagagem:
      • Bens para uso ou consumo do viajante, compatíveis com a circunstâncias da viagem
      • Bens para presentear
      • Sem destinação comercial ou industrial
  • 63. Multas na Exportação
    • Fraude de preço, peso, medida, classificação ou qualidade
      • OK variação até 10% do preço OU de 5% da quantidade
          • (Reg. Aduaneiro, art. 718)
  • 64. Multas na Importação e Exportação
    • Embaraçar a fiscalização aduaneira, inclusive não apresentar resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal: R$ 5.000,00
    • Desacatar autorid ade aduaneira: R$ 10.000
    • Violar volume, unidade de carga ou dispositivo de segurança com mercadoria sob controle aduaneiro: R$ 2.000,00
          • (Reg. Aduaneiro, art. 728)
  • 65. Reduções
    • 50% da multa de lançamento de ofício, se pagamento integral efetuado no prazo de impugnação
    • 30% se pagamento efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância
          • (Reg. Aduaneiro, art. 732)
  • 66. Relevação de Penalidade
    • Ministro da Fazenda pode relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.
        • (Reg. Aduaneiro, art. 736)
  • 67. Multa de Mora
    • Por dia de atraso, 0,33%
    • Máximo 20%
    • Incide a partir do 1° dia subseqüente ao do vencimento até o dia do pagamento
    • Não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício
        • (Reg. Aduaneiro, art. 746)
  • 68. Juros de Mora
    • Taxa SELIC
    • Incide a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento
    • No mês de pagamento: 1%
        • (Reg. Aduaneiro, art. 748)
  • 69. Decadência
    • Extingue-se em 5 anos o direito de exigir o tributo, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento ou em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação de medida preparatória ao lançamento
        • (Reg. Aduaneiro, art. 752 a 754)
  • 70. Prescrição
    • O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva
        • (Reg. Aduaneiro, arts. 755 a 757)
  • 71. Termo de Responsabilidade
    • É título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, mas o responsável deve ser intimado para, em 10 dias, manifestar-se sobre o descumprimento do compromisso e revisão do processo para ratificação ou liquidação do crédito.
        • (Reg. Aduaneiro, arts. 758 a 767)
  • 72. Processo Administrativo Fiscal
    • Impugnação: 30 dias, senão revelia
    • Rito: Decreto nº 70.235, de 1972
        • (Reg. Aduaneiro, arts. 768 a 770)
  • 73. Processo de Perdimento
    • Impugnação: 20 dias, senão revelia
    • Rito: Decreto-Lei n° 1.455/76
    • Revelia => imediata aplicação da pena
    • Instância única
        • (Reg. Aduaneiro, arts. 774 a 780)
  • 74. Processos de Consulta
    • Lei nº 9.784/1999
    • Instância única
    • Unidade central: administração pública federal ou entidade nacional
    • Superintendência: empresas e demais casos
    • COSIT e DISIT: interpretação da legislação
    • COANA e DIANA: classificação fiscal
      • (Reg. Aduaneiro, art. 792)
  • 75. Vistoria Aduaneira
    • Processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário, com defesa no prazo de 5 dias; e a decisão de primeira instância deverá ser proferida nos 5 dias subseqüentes
      • (Reg. Aduaneiro, arts. 791 a 792)
  • 76. Procedimentos de Fiscalização
    • Mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade:
      • Se houver indícios de infração punível com pena de perdimento, a mercadoria será retida, até a conclusão da fiscalização
      • A mercadoria poderá ser entregue com adoção das adequadas medidas de cautela fiscal
      • (Reg. Aduaneiro, art. 793 a 795)
  • 77. Medida Cautelar Fiscal
    • Pode ser requerida quando o devedor tenta ausentar-se ou alienar bens visando a elidir o adimplemento da obrigação
    • A autoridade arrolará bens e direitos se o valor dos créditos tributários supere 30% do patrimônio conhecido
      • (Reg. Aduaneiro, arts. 796 a 800)
  • 78. Inaptidão
    • Será declarada inapta, a inscrição da pessoa jurídica que:
      • não exista de fato ou
      • não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior
        • (Reg. Aduaneiro, art. 801)