Danilo Tiisel - Incentivos Fiscais - ABCR SP - Fev/2011

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Apresentação de Danilo Tiisel em Fev/2011 sobre Incentivos Fiscais para o ciclo de palestras "Nutrindo Relações", promovido pela ABCR São Paulo.

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Danilo Tiisel - Incentivos Fiscais - ABCR SP - Fev/2011

  1. 1. INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor Danilo Brandani Tiisel danilo@criando.net
  2. 2. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade Atividade planejada e complexa:envolve marketing, comunicação,relações públicas, elaboração deprojetos, questões jurídicas e ética Objetivo: geração de diferentesrecursos (financeiros, materiais ehumanos) Apoio à finalidade principal daorganização (meio para que a entidadecumpra sua missão)
  3. 3. OAB SP INCENTIVOS FISCAIS Terceiro Setor Comissão de Direito doModalidades e Conceito
  4. 4. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor GOVERNO Mobilização Indireta de RecursosBenefícios tributários e incentivos fiscais Imunidades Isenções Incentivos fiscais
  5. 5. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor GERAÇÃO DE RENDA Aspectos JurídicosImunidade Imunidade é uma proibição aosentes políticos (União, Estados,Distrito Federal e Municípios),prevista na Constituição Federal, detributar determinadas pessoas, atose fatos. Não é renúncia fiscal 5
  6. 6. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor GERAÇÃO DE RENDA Aspectos JurídicosImunidade de impostos CF/1988 – artigo 150, inciso VI,alínea c : imunidade de impostossobre o patrimônio, renda ouserviços relacionados com asfinalidades essenciais dasentidades de educação eassistência social sem finslucrativos
  7. 7. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor GERAÇÃO DE RENDA Aspectos JurídicosIsenção Desobrigação do pagamento dedeterminado tributo, observados osrequisitos legais; matéria reguladapor legislação infraconstitucional Pode ser revogada a qualquertempo (prazo) A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensadade pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não éexercido
  8. 8. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor GERAÇÃO DE RENDA Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃORegida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional.Não pode ser revogada, nem Pode ser revogada a qualquermesmo por Emenda tempo.Constitucional.Não há o nascimento da obrigação A obrigação tributária nasce, mastributária. a entidade é dispensada de pagar o tributo.Não há o direito de cobrar o Há o direito de cobrar, mas ele nãotributo. é exercido. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO 8
  9. 9. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Estímulos concedidos pelo governo,na área fiscal, para que recursossejam canalizados para segmentosespecíficos (econômico, cultural,social) Por um lado, os incentivosfuncionam como estratégia decaptação de recursos Por outro lado, os incentivospromovem a criação de uma cultura departicipação cidadã
  10. 10. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Principais ModalidadesDoações para Fundos dos Direitos da Criança e doAdolescente Operações de caráter cultural e artístico Entidades sem fins lucrativos, deUtilidade Pública ou qualificadas comoOSCIPs Atividade desportiva e paradesportiva
  11. 11. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAISFormas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores
  12. 12. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE OAB SP PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS –Terceiro Setor Comissão de Direito do DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  13. 13. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 - Beneficiários Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas aentidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil,utilizando incentivo específico As entidades devem prestar serviços de interesse público
  14. 14. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 Promove-se a dedução do valor das doações comodespesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser combase no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) 34% da doação é “recuperada” (deixa-se de pagar ao Governoe investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
  15. 15. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 - Requisitos Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente emnome da beneficiária A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivodeclaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiáriacomprometendo-se a aplicar integralmente os recursos naconsecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros,bonificações ou vantagens Beneficiária reconhecida como de Utilidade PúblicaFederal ou OSCIP
  16. 16. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos àsorganizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) peloMinistério da Justiça Para organizações que: – Atendam ao interesse público comprovadamente – Promovam a educação – Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61)
  17. 17. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAISOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público Qualificação outorgada peloMinistério da Justiça A entidade deverá cumprir osrequisitos que repercutemprincipalmente no teor do estatutosocial e nas práticas de gestãoadotadas Entidades que possuam uma dasfinalidades contidas no artigo 3º da leide OSCIP
  18. 18. INCENTIVOS FISCAIS PARA OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorCRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico
  19. 19. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescenteganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movimentospelo “direito a ter direitos”) Principais ideais relacionados: – Rompimento com a idéia de “seres incompletos”; deixam de ser questão de âmbito privado – São pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
  20. 20. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do IncentivoConquistas A Constituição Federal de 1988 – O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 – As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários” na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo)
  21. 21. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do IncentivoConquistas Brasil assinou a ConvençãoInternacional sobre os Direitosda Criança 1989 - assumiu ocompromisso de proteger ainfância – A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade
  22. 22. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do IncentivoConquistas Conselhos de Direitos nasceram para coordenar açõesrelacionadas a crianças e adolescentes Fundos dos Direitos foram criados para receber recursos O incentivo criado pelo ECA (art. 260) começou a estimulara contribuição da sociedade com políticas públicas embenefício de crianças e adolescentes
  23. 23. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorCONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os conselhos são canais legais departicipação da sociedade civil epodem ser municipais, estaduais oufederal São órgãos deliberativos econtroladores paritários (a sociedadecivil e o poder público têm igualnúmero de representantes) Controlam os Fundos dos Direitosda Criança e do Adolescente
  24. 24. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorCONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFunções do Conselho (linhas gerais) Formular políticas públicas Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos Aprovar programas e projetos Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e nãogovernamentais que prestam serviços públicos na área dainfância
  25. 25. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorFUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) Podem ser municipais, estaduais ou federal Os recursos dos fundos só podem ser movimentados pelos Conselhos
  26. 26. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem dos Recursos Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicasincentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260 doECA) Outras fontes, tais como convênios, doações de governos eoutros organismos nacionais ou internacionais, resultados deaplicações financeiras
  27. 27. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorFUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos Apenas as organizaçõescredenciadas nos Conselhosdos Direitos da Criança e doAdolescente podem teracesso aos recursos dosFundos (cada Conselho podedefinir a aplicação dosrecursos) A aprovação de um projetoé necessária
  28. 28. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos RecursosProjetos - Linhas Gerais Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal esocial (situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual,físico e psicológico) Acompanhamento de medidas socioeducativas destinadasa reinserir adolescentes autores de ato infracional Erradicação do trabalho infantil e profissionalização dejovens
  29. 29. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorFUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos RecursosLinhas Gerais Incentivo à guarda e adoção decrianças e adolescentes Estudos e diagnósticos Qualificação de membros dosConselhos Divulgação dos Direitos da Criança edo Adolescente
  30. 30. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Comprovação da DoaçãoPessoa física Dedução de doações feitas aos fundos da criança e doadolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido(declaração completa)Pessoa jurídica Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limitede 1% do valor do imposto devido (lucro real)
  31. 31. INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTERSetor OAB SP Comissão de Direito do Terceiro CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
  32. 32. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama GeralOrigem Roma Antiga – Ministro Caius Mecenas. Idéias:– Poder e cultura são questões indissociáveis– A criação artística e do pensamento legitimam o poder– Cabe ao governo a proteção às manifestações de arte O Nome de "Mecenas" gerou a derivação "mecenato", utilizadahoje pelo MINC para caracterizar projetos em que se concedeincentivo fiscal
  33. 33. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama GeralEstados Unidos Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) -abatimento de 100% do valor efetivamente doado do imposto derenda Sistema vigorou por cerca de setenta anos Reflexos – Sistema cultural desenvolvido e com grande expressão, bem como uma política forte de investimento em cultura – Importantes investidores surgiram nesse período: Fundação Rockefeller, Fundação Guggenheim, famílias como Carnegie, Morgan, Vanderbit, Ford e tantas outras
  34. 34. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroBrasil Incentivos fiscais surgiramtardiamente, na década de1980 Antes dos incentivos legais,investimento dos mecenaseram movidos mais peloprestígio, peloreconhecimento no círculosocial
  35. 35. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroInício dos Incentivos Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovadaem 02 de julho de 1986), que durouaté 1990, primeiro mecanismo deincentivo fiscal do Brasil Sua sistemática, pautada nosimples cadastramento doproponente, deu margem a umaseqüência de fraudes
  36. 36. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroInício dos Incentivos Em 1991, o Secretário da Culturada Presidência da República, SérgioPaulo Rouanet, cria o Lei Rouanet Diferencial: maior rigor formal nocadastramento do projeto, na análisede conteúdo e do proponente eprestação de contas
  37. 37. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroInício dos Incentivos Entre 1992 a 1994, somente 72empresas investiram em cultura;não havia apoio dado por pessoasfísicas (faltava estímulo) Em 1995 começa o estímulo àprofissionalização das atividadede produção cultural e captaçãode recursos
  38. 38. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETLei Federal de incentivo à cultura(nº 8.313/91) Dedução do imposto de renda deinvestimentos (pessoas físicas ejurídicas) em projetos culturais Projetos têm que ser previamenteaprovados pelo MINC (critérioslegais)
  39. 39. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETLei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) Três são os mecanismos para canalização de recursos públicose/ou privados: – Fundo Nacional da Cultura (FNC); financiamento de até 80% do valor dos projetos – Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); inativo – Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato); financiamento de até 100% do valor dos projetos através de patrocínio ou doação
  40. 40. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETQuem pode propor projetos Pessoas físicas que tenham atuaçãona área cultural Pessoas jurídicas de direito privadocom ou sem fins lucrativos Fundações públicas
  41. 41. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETFormas de investimento A DOAÇÃO é a transferênciadefinitiva e irreversível de dinheiro oubens em favor de pessoas físicas oujurídicas de natureza cultural, sem finslucrativos O investidor não pode utilizarpublicidade nem exigir gratuitamenteparte do produto cultural
  42. 42. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETFormas de investimento O PATROCÍNIO é a transferênciadefinitiva e irreversível de dinheiro ouserviços, ou a cobertura de gastosou a utilização de bens móveis ouimóveis do patrocinador. Pode serdado a pessoas físicas, ou jurídicas denatureza cultural, com ou sem finslucrativos. O objetivo geral do patrocinador édivulgar sua marca (publicidade)
  43. 43. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETBenefícios aos patrocinadores Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dosprodutos resultantes do projeto deve ser feitaproporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se oreferido limite de 10% para o conjunto de incentivadores O patrocinador pode inserir sua marca no produto cultural eem todo material de divulgação
  44. 44. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETQuem pode investir: PESSOA FÍSICA Apenas com declaração completa doimposto de renda O percentual máximo de abatimento doimposto de renda é de 6% Pode deduzir 80% do montante investidoquando estiver fazendo doação Pode deduzir 60% do montante investidoquando estiver fazendo patrocínio
  45. 45. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETQuem pode investir: PESSOA JURÍDICA Tributadas pelo do lucro real O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de4% Pode-se deduzir 40% do montante investido quando estiverfazendo doação Pode-se deduzir 30% do montante investido quando estiverfazendo patrocínio
  46. 46. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETCasos de dedução de 100% do montante investido (artigo 18da Lei Rouanet) Artes cênicas e exposição de artes visuais Livros de valor artístico, literário ou humanístico Música erudita ou instrumental Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus,cinematecas Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curtae média metragem Preservação do patrimônio cultural material e imaterial
  47. 47. OAB SPComissão de Direito do Terceiro Setor
  48. 48. MECENATO: Quantitativo de projetosNÚMEROS ABSOLUTOS OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor Apresentado MECENATO: Quantitativo de projetos Aprovado Captado NÚMEROS ABSOLUTOS 10.000 9.402 9.250 8.335 7.763 8.000 6.587 6.783 6.309 5.990 6.000 5.405 5.726 4.856 4.958 4.230 4.069 4.000 3.199 3.065 2.913 2.474 2.040 2.000 1.371 1.542 0 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
  49. 49. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor Por ÁreaPatrimônio Cultural Artes Cênicas 18% 20% Artes Integradas 10%Música 19% Artes Plásticas Humanidades Audiovisual 9% 15% 9%
  50. 50. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETFormas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores
  51. 51. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Lei Rouanet Pessoa Jurídica Dedução (% sobre investimento)Benefícios 100% Doação PatrocínioDedução do IR 100 40 30*Dedução como despesa 0 34 34operacionalTotal dos benefícios 100 74 64Desembolso do investidor 0 26 36 * CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ 240.000 (10%)
  52. 52. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETDicas A apresentação de carta de intenção de patrocínio nãopriorizará a tramitação do projeto Pessoas Físicas: valor do projeto deve estar limitado a 1.000salários mínimos (até 04 por ano) O prazo para a captação não poderá ser prorrogado por maisde 24 meses, no caso de captação inferior a 20% do valoraprovado Necessidade de apresentação do projeto pedagógico quandoestiverem previstas atividades educacionais e/ou oficinas
  53. 53. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANETDicas É importante que o proponente planeje bem a execução,inclusive no detalhamento do orçamento. Podem ser indeferidosos projetos que: ─ Tiverem valores inadequados aos preços de mercado ─ Tenham recomendação técnica de cortes iguais ou superiores a 50% do orçamento proposto
  54. 54. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorLEI ROUANET
  55. 55. INCENTIVOS FISCAIS PARA OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor O ESPORTECaracterísticas e Requisitos
  56. 56. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTELei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de03.08.2007 Incentivo específico para projetos desportivos eparadesportivos Destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, àpesquisa e ao desenvolvimento do desporto
  57. 57. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTELei Federal 11.438/06,regulamentada pelo Decreto 6.180de 03.08.2007 Os projetos devem: — Promover a inclusão social por meio do esporte — Dar preferência às comunidades de vulnerabilidade social
  58. 58. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEFormas de desporto Desporto educacional: complementar às atividadeseducacionais e com a finalidade de alcançar odesenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania Desporto de participação: finalidade de contribuir para aintegração dos praticantes na plenitude da vida social, napromoção da saúde e preservação do meio ambiente Desporto de rendimento: finalidade de obter resultados eintegrar pessoas e comunidades do país, e estas com as deoutras nações
  59. 59. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetosProponente Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direitoprivado ou público, com fins não econômicos, cujo atoconstitutivo disponha expressamente sobre sua finalidadeesportiva Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano O proponente deve ter o projeto aprovado pelo Ministério doEsporte
  60. 60. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetosProponente Será responsável pela apresentação, execução e prestaçãode contas de projetos desportivos ou paradesportivos(proponentes) Deverá comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferasfederal, estadual, distrital e municipal Deverá cadastra-se e manter seu cadastro atualizado junto aoMinistério do Esporte
  61. 61. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEA Lei veda Remuneração de atletas de rendimentoprofissionais com os recursos advindosdo incentivo Destinação de recursos incentivados apessoa jurídica ligada ao doador oupatrocinador – da qual este sejaadministrador, gerente, acionista ousócio, na data da doação ou nos 12meses anteriores –, bem como a cônjugeou parente até o terceiro grau
  62. 62. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEFormas de investimento O PATROCÍNIO permite a transferência gratuita denumerário com finalidade promocional e institucional depublicidade, bem como a cobertura de gastos ou a utilizaçãode bens sem transferência de domínio para o proponente doprojeto A DOAÇÃO é a transferência gratuita de numerário, bensou serviços, desde que não empregados em publicidade
  63. 63. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEPessoas jurídicas Tributadas pelo lucro real podemdeduzir até 1% do Imposto de RendadevidoPessoas físicas Com modelo de declaração completapodem deduzir até 6% do Imposto deRenda
  64. 64. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorCADASTRAMENTO DO PROPONENTE
  65. 65. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE CadastramentoCadastramento das entidades Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no sitedo Ministério do Esportehttp://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/orientacoesCadastro.jsp
  66. 66. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorAPRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS
  67. 67. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Análise dos projetosAvaliação e aprovação dos projetos Feita por COMISSÃO TÉCNICA composta por seismembros indicados pelo Ministro do Esporte ─Três representantes governamentais, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte ─Três representantes dos setores desportivo e paradesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.
  68. 68. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Análise dos projetosNa análise dos projetos, a Comissão Técnica observaráos seguintes parâmetros Não-concentração por proponente, por modalidadedesportiva ou paradesportiva, por manifestação desportiva ouparadesportiva ou por regiões geográficas nacionais; Capacidade técnico-operativa do proponente; Atendimento prioritário a comunidades em situação devulnerabilidade social Inexistência de outro patrocínio, doação ou benefícioespecífico para as ações inseridas no projeto
  69. 69. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorCAPTAÇÃO DE RECURSOS
  70. 70. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursosOs limites máximos para despesas de contratação de serviçosdestinados à captação de recursos são os seguintes – Projetos de desporto educacional, até 10% do valor total do projeto – Projetos de desporto de participação, até 7% do valor total do projeto – Projetos de desporto de rendimento, até 5% do valor total do projeto.O limite máximo para as despesas é de R$ 100.000,00Valor para captação de pessoa física: sempre até 10%
  71. 71. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos O proponente só poderá efetuar despesas após a captaçãointegral dos recursos autorizados Para início da execução do projeto desportivo com valorcaptado abaixo do valor autorizado para captação, oproponente deverá apresentar plano de trabalho ajustado, quenão desvirtue os objetivos do projeto autorizado e comprove asua viabilidade técnica. Nos casos de nenhuma captação ou captação parcial dosrecursos autorizados no prazo estabelecido, os projetospoderão ser prorrogados
  72. 72. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos Os recursos captados deverão serdepositados e movimentados emconta bancária específica, no Bancodo Brasil S.A. ou na CaixaEconômica Federal, que tenha portitular o proponente do projetodesportivo ou para desportivoaprovado
  73. 73. OAB SP Comissão de Direito do Terceiro SetorINCENTIVO AO ESPORTE Captação de Recursos

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