Palestra De Direitos Sociais

DIREITOS SOCIAIS

UNIDADES HABITACIONAIS
LEI Ordinária Nº. 5492/2006 de 29/05/2006
Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais e terrenos populares para famílias com um ou mais membros portadores de deficiência permanente.

MEIA-ENTRADA
LEI nº. 13.316, de 20 de janeiro de 2005.
Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

TRANSPORTE MUNICIPAL
O deficiente possui gratuidade nos transportes coletivos(conforme LEI N° 3.806 de 16/10/98), mediante a apresentação da Carteirinha de Passageiro Especial;

TRANSPORTE EFICIENTE
Transtusa
Av. Santos Dumont, 450
B: Bom Retiro
F: 3441-9999 - Marlene
Gidion
R: Copacabana, 1308
B: Floresta
F: 3461-2134 – Viviane

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Isenção do transporte intermunicipal pela empresa Verdes Mares.
Cidades (Litoral): São Francisco do Sul, Araquari, Barra do Sul e Linguado.
Carteira de Passe Livre – AJIDEVI
R: Hilário Muller, 276 – Floresta
F: 3436-3126

PASSE LIVRE INTERESTADUAL
Criado pelo Governo Federal para garantir a viagem interestadual a pessoas com deficiência física, mental, auditiva e visual, sem acompanhante e comprovadamente carentes;

CONURB Isenção de estacionamento na área azul, através de adesivo do deficiente.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Verificar qual o benefício mais adequado na ocasião (aposentadoria por invalidez, especial, por idade, auxílio doença, amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência, auxílio reclusão, pensão por morte, etc);

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AUXÍLIO DOENÇA;
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
AUXÍLIO ACOMPANHANTE;
AMPARO SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO.

ISENÇÃO DO IPTU
Para isenção de IPTU a pessoa deve dirigir-se até a Prefeitura no início de fevereiro de cada ano. Critérios exigidos:
Possuir somente um imóvel;
Ter a renda mensal até 2 salários mínimos;
Levar os documentos da casa;
Carteira Profissional;
CPF;
Carteira de Identidade;
Comprovante de renda;
Carnê do IPTU

DPVAT
Seguro pago pelo proprietário do veículo Serve como amparo as vítimas de acidentes automobilísticos.
Assegura indenização em casos de acidente com vítimas fatais, invalidez permanente e despesas médicas hospitalares.
Procurar Companhia Seguradora com os documentos necessários

ISENÇÃO DO IPI ( Imposto sobre produtos industrializados )
LEI Nº. 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.
O deficiente físico, visual, mental severa ou profunda e autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de fabricação nacional.

OBRIGADA!!!

Palestra De Direitos Sociais

by abavc on Nov 26, 2009

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