Ramos do direito publico

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Slide da apresentação de seminário na disciplina de INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, no 1º semestre: 2012.1 . Do curso de Direito da FAFIC - CAJAZEIRAS.
Destaque a parte de Direito Constitucional.

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Ramos do direito publico

  1. 1. Ramos do Direito PúblicoEquipe:Wemerson LunaFrancisco Diego FESC-FAFICSávio Neves DireitoCharles Disciplina: Introdução aoGivaldoJorge Limeira Estudo de DireitoAntônio Henrique 1º semestre
  2. 2. Distinção entre Direito Público e Privado
  3. 3. Direito ConstitucionalDefinição: “Ramo do Direito Público que tem por objeto o conjunto de normas referentes à estrutura do Estado, definindo a organização e divisão dos poderes, a função de seus órgãos e estabelece os direitos fundamentais do individuo e do coletivo.’’Constituição- Material- FormalPartes da Constituição- Orgânica- Dogmática
  4. 4. Tendências contemporâneasSistema de normas supremas em um EstadoPrincípios e coordenadas da vida jurídica do EstadoTermo: Constituição – documento votado por representantes eleitos pelo povoTermo: Carta – Lei Maior outorgada (imposta) pelo governo
  5. 5. Traz informações sobre a filosofia política e social do povoDireitos Fundamentais tratados com grande diversidade. Direitos de Cidadania e SociaisConstituições brasileiras: 1824; 1891; 1934; 1937; 1946; 1967; 1988Constituição atual – Rígida
  6. 6. Proposta de Emendas: - Câmara dos Deputados; Senado Federal ; Presidente da República e Assembleias legislativas.AprovaçãoPassar pelas duas casas legislativas federaisObter a aprovação de 3/5 dos membros.Cláusulas pétreas
  7. 7. Direito Financeiro Direito Financeiro Direito Receita Despesa Orçamentári Pública Pública o- Direito Tributário - - Direito da Dívida- Direito Patrimonial PúblicaPúblico - Direito das prestações- Direito de Crédito Financeiras
  8. 8. Conceito -“Conjunto de normas que regulam parte da atividade financeira do Estado. Diz-se parte, porque há ainda o Direito Tributário e o Direito Econômico. Assim o direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o orçamento público.” Atividade financeira do Estado: Há atividades Estatais indelegáveis, outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela voltada a obter, gerir e aplicar os recursos financeiros à realização do bem comum.
  9. 9. Fins da atividade financeira: Escolha das necessidades coletivas em contrário aos interesses particulares.Três necessidades básicas:- Prestação de serviços públicos- Exercício regular do poder da polícia- Intervenção do domínio econômico
  10. 10. Objetos: receita, despesa, orçamento e crédito público.Ramo autônomo do direito, porem com estrita ligação com outros ramos do direito.Princípios Constitucionais:• Estrita legalidade: somente a lei pode criar direitos e deveres• Anualidade: tem dois significados -Lapso temporal de vigência da lei orçamentária -Pré requisito para cobrança de tributos• Universalidade• Unidade• Exclusividade matéria orçamentária• Proibição de Estorno• Especialização• Publicidade
  11. 11. Despesas Públicas - Aplicação de quantia em dinheiro, por agente competente por autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do executivo. - Uma característica fundamental é a de que sempre deve estar precedida de previsão orçamentária, proibindo-se os excessos. - As despesas públicas só podem ter origem em um ente público. A despesa deve visar uma finalidade de interesse público.
  12. 12. Direito Internacional PúblicoConceito, segundo Paulo Nader:- É o ramo jurídico que disciplina as relações entre os Estados soberanos e os organismos análogos.Etimologia não adequada ao conceitoBases sociológicas:• Pluralidade de Estados Soberanos;• Comércio internacional;• Princípios jurídicos coincidentes.
  13. 13. Relação com o Direito interno• É uma ordem normativa;• É dotado de sansão;• O ato ilícito consiste na violação de uma norma.Relação com o Direito interno: existência de duas correntes.• Dualista• Monista
  14. 14.  Relação com o Direito interno• Teorias conciliadoras• Inglaterra: “o Direito Internacional é parte do Direito da Inglaterra”• Alemanha: “as regras gerais do Direito Internacional são parte do Direito Federal. Têm primazia sobre as leis e produzem direitos e obrigações imediatas para os habitantes do territorio federal.” Negação do caráter jurídico do Direito Internacional Público:• Impossibilidade de subordinação de um Estado por outro;• Ausência de um poder legislativo;• Falta de uma jurisdição internacional;• Falta de sansão. Exemplo: Relação Brasil – Paraguai sobre a usina hidrelétrica de Itaipu.
  15. 15. Direito Internacional Privado Conceito, segundo Nader: “É o conjunto de normas que têm por objetivo solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos diversos, indicando a lei a ser aplicada.”Vários estudiosos o classificam como ramo do Direito Público.Outras denominações:Direito Intersistemático, Direito Civil Internacional, Conflito de Leis e Direito dos Limites.
  16. 16. Objeto:- O conflito de leis no espaço- Os aspectos jurídicos da nacionalidade- A situação jurídica do estrangeiro- A solução de conflitos entre ordenamentos jurídicos.- Se localiza no ordenamento jurídico brasileiro na Lei de Introdução ao Código Civil de 2002.- Código de Bustamante – Código de Direito Internacional Privado.
  17. 17. Direito PenalDefinição;Em que consiste;Fases anteriores do Direito Penal.
  18. 18. Conceito de Crime e elementos constitutivo;Requisitos básicos para responsabilidade Penal;Elementos constitutivos do crime:- Ação humana;- Tipicidade;- Ilicitude;- Culpabilidade.
  19. 19. Direito ProcessualDireito Processual é o ramo que trabalha com os casos concretos.Antigamente, antes do direito processual ser criado, as lides eram resolvidas mediante expediente próprio. Sistema de autodefesa.Posteriormente a criação do também denominado direito Judiciário, a resolução de conflitos tornou-se tarefa única e exclusiva do Estado, apenas admitindo a legítima defesa.
  20. 20. • Estado dispões do Poder Judiciário para solucionar conflitos.• O direito processual surge dentro das leis materiais, porém revelou-se autônomo. Discute- se se o direito processual pertence ao Direito Público ou Privado, prevalecendo no Direito público.• Autores franceses entendem que o D. Processual Civil pertencem ao Direito Privado, enquanto o Processual Penal ao Público.
  21. 21. • Três Objetos de estudo do Direito Processual:• Jurisdição;• Ação;• Processo.

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