Resumo contravenção penal
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Resumo contravenção penal Resumo contravenção penal Document Transcript

  • 5 – CRIME E CONTRAVENÇÃO5.2 - COTRAVENÇÃOCONTRAVENÇÃO De um lado, o crime ou delito (como expressões sinônimas) Bipartido - Adotou-se o E, do outro, a contravenção (que é um critério bipartido, crime menor). não o tripartido, como em outros países. Crime Tripartido Delito Contravenção Fato típico e ilícito (Damásio – Lei das Contravenções Conceito Formal Penais Anotada – Art.1º)Conceito de A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é especial em relaçãoContravenção ao Código Penal, devido a seus elementos especializantes e, desta feita, prefere ao CP. Assim, caso determinada infração seja especificada pela lei de contravenções e, também, pelo CP, aplica-se a especial (LCP), evitando-se, desta forma, o bis in idem. Mas, ao mesmo tempo, podem-se aplicar, também, as regras gerais (não incriminadoras) do código, caso a lei especial não discipline de modo diverso. Lembra-nos Damásio que a menoridade prevista no art. 27 do código aplica-se às contravenções. É o chamado crime anão (concepção de Hungria). São infrações punidas com prisão simples e/ou multa e estão disciplinadas, principalmente, no DECRETO- LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a chamada Lei das Contravenções Penais. São infrações consideradas de menor potencial ofensivo, sendo, portanto,
  • disciplinadas, também, pela Lei 9.099/90 e de competência dos Juizados Especiais Criminais. O Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41 assevera que crime é a infração penal com pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e Contravenção a infração com pena de prisão simples ou multa, cumulativa ou alternativamente. Observa-se que, na realidade, não há diferença ontológica entre crime e contravenção. A classificação é meramente política, pois referida classificação depende, muitas vezes, do momento político, podendo, mais tarde, ser considerado crime, o que, hoje, é considerado contravenção e vice-versa, como ocorreu com a posse de arma de fogo. Praticar vias de fato contra alguém; Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental; Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto; Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, aExemplos de pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenhacontravenções certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto; Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa; Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave; É a prisão sem rigor penitenciário A pena deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.Prisão simples O regime deve ser o aberto ou o semi-aberto. Os presos devem permanecer separados dos outros que cumpram pena de
  • detenção ou reclusão. Deve-se facultar o trabalho ao preso.Como está hoje asituação de seconverter multaem prisãosimples? Não se considera, para efeito de reincidência, condenação anterior por crime propriamente militar ou político, nem pena imposta por contravenção. Mas... Condenação definitiva pela prática de contravenção + prática posterior de crime – não é considerado reincidência, já que o art. 63 do CP fala em condenação por crimes anteriores.A contravençãoprovoca Todavia, caso haja condenação por contravenção, no Brasil + prática posteriorreincidência? de outra contravenção, haverá reincidência, nos termos do art. 7º da LCP. Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Condenação definitiva por crime + prática posterior de contravenção, será considerado reincidente, para aplicação da pena da contravenção.O elementosubjetivo na Voluntariedade.contravenção é aQuanto à Não é punível a tentativa, consoante prescreve o art. 4º da LCP.tentativa? Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. Sim. A contravenção pode apresentar-se na forma dolosa ou culposa. SuaExiste indicação dolosa ou culposa será indicada no tipo.contravençãoculposa É bem verdade que a grandíssima maioria das contravenções é apresentada em sua forma dolosa. View slide
  • Na verdade, a contravenção apresenta uma voluntariedade. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. Art. 26. Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis. Veja que o tipo do art. 26 da LCP retrata uma conduta culposa.A ação penal nas É sempre pública e, portanto, tem como peça inicial a denúncia.contravenções Há, aqui, duas impropriedades: A primeira é de que a ação penal, na verdade, deve ser pública incondicionada, pois para ser pública condicionada à representação, o dispositivo, obrigatoriamente, terá que assim "A ação penal é pública, descrever.Art. 17 da LCP devendo a autoridade A segunda é de que, como é cediço, a proceder de ofício". autoridade não pode proceder de ofício, dado que a Constituição de 88 expurgou, de vez, a propositura de ação penal pública incondicionada por portaria judicial ou policial, já que, hoje, o representante do MP é o único legitimado a promover a ação penal.Princípio Estes princípios são aplicados normalmente às contravenções, que, neste casoLegalidade e da figura como sinônimo de crime, pois não haverá contravenção se não existiranterioridade lei anterior que a defina, consoante prescrevem os arts. 5, XL da CF e 1º do CP.Crimes hediondos A Lei 8.072/90 não se aplica às contravenções, nos termos de seu art. 1º, já que crime, naquele contexto significa crime mesmo, dado a pena desse tipo View slide
  • de crime. Logicamente, se a abolitio e a retroatividade do art. 2º do CP se prestam aAbolitio Criminis e aplicarem-se ao crime, com muito mais razão se aplicam à contravenção, queretroatividade da é crime menor e sua lei não disciplina de forma contrária e a CF/88, em seulei mais benéfica art. 5º, inciso XL prescreve que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Leis excepcionais As leis excepcionais ou temporárias aplicam-se normalmente àsou temporárias contravenções. Nos termos do art. 4º do CP, considera-se praticada a contravenção noQuanto ao tempo, momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.aplica-se a teoria Todavia, referido sistema somente se aplica aos crimes materiais, vale dizer,da atividade com resultado naturalístico. A contravenção praticada no exterior jamais poderá ser punida no Brasil,Princípio da consoante prescreve o art. 2º da LCP.Territorialidade Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Para efeito de prescrição, não se aplica o art. 4º, mas o 111, I do CP, ou seja, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Salientando-Prescrição se que esta prescrição somente tem razão de ser se ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aplica-se o prescrito no art. 10 do CP, incluindo-se o dia do começo eContagem do contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum (Gregoriano –prazo o do dia a dia)Forma de conduta Ação Movimento corpóreo direcionado a um fim.na contravenção Não realização de um comportamento exigido pela lei, desde que seja possível tal realização. Omissão Esta omissão é normativa, isto é, o sujeito somente responde pela contravenção se prescrita a ação omissiva.
  • Prisões Não cabem nas contravenções, porquanto tanto o art. 1º da Lei 7960, quantotemporária e os 312 e 313 do CP fala em crime, não em infração penal, que seria o gênero.preventiva Questões BibliografiaDoutrina Legislação Súmulas Informativos Jurisprudência de indicada ConcursoDoutrina 1. Portal ClubJus - Contravenção Penal e o descabimento do artigo 17 ... Dispõe o artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, in verbis: “A ação penal é pública, .... Crime e contravenção são espécies do gênero infração penal. ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.19094 2. Portal ClubJus - A reincidência no sistema jurídico brasileiro 30 Dez 2007 ... Em relação às contravenções, Capez [17] assevera que o condenado ... Entretanto, se vier a praticar nova contravenção, é considerado ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.13643 3. Portal ClubJus - Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e ... 17 Set 2008 ... 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, alegando a incidência do denominado ‘princípio da especialidade’ ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.21075 4. Portal ClubJus - Mendicância contravencional: a gestão penal do medo 15 Set 2007 ... A Lei das Contravenções Penais, entre seus vários dispositivos, prevê a contravenção de mendicância, para a qual estabelece pena de prisão ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.10094
  • 5. Portal ClubJus - A justiça consensual e o importante instituto da ... 6 Out 2008 ...em sua redação original, preconizava que infrações penais de menor potencial ofensivo seriam as contravenções penais e os crimes a que a ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.21444 12345678910MaisContravenção LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. Art. 5º As penas principais são:Legislação I – prisão simples. II – multa. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze
  • dias. Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção. Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses. Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos. Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples que não ultrapasse dois anos. Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) [...]Informativos 6. Portal ClubJus - Informativo 150 do TJDFT - 2008 A despeito de o procedimento adotado para o julgamento das contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contraContravenção a mulher ser o ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.20153 7. Portal ClubJus - Informativo 137 do TJDFT - 2007
  • 31 Dez 2007 ... Tratando-se de contravenção penal praticada com violência doméstica deve ser observada a Lei nº 9.099/95, vez que a vedação contida no art. ... www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.13814JurisprudênciaQ. de ConcursoBibliografiaindicada