• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
Cae.apresentação.capacitação.2
 

Cae.apresentação.capacitação.2

on

  • 1,038 views

 

Statistics

Views

Total Views
1,038
Views on SlideShare
882
Embed Views
156

Actions

Likes
0
Downloads
7
Comments
0

2 Embeds 156

http://unjobs.org 155
http://www.google-analytics.com 1

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Cae.apresentação.capacitação.2 Cae.apresentação.capacitação.2 Presentation Transcript

    • Conhecendo o CAE - BAHIA
    • 1- CRIAÇÃO DO CAE - BAHIA:• O CAE - BAHIA foi instituído através do Decreto Estadual nº 7.835, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 28 de novembro de 2000, e modificado pelo Decreto nº 11.984, de 26 de fevereiro de 2010, conforme determinação normativa do Governo Federal.
    • 2- DEFINIÇÃO:• Órgão colegiado de caráter deliberativo, de acompanhamento e de assessoramento ao Estado da Bahia, nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tendo por objetivo assegurar o controle social deste Programa, através da participação da sociedade civil local nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.
    • 3 - FINALIDADE:• Acompanhamento e fiscalização da execução física - financeira do PNAE e suas modalidades: – PNAEF – (Ensino Fundamental) – PNAEM – (Ensino Médio) – PNAEC (PNAE - Creche) – PNAEI (PNAE - Indígena) – PNAEQ (PNAE - Quilombola) – PNAEP (PNAE – Pré - Escola) – PNAE - Mais Educação
    • 4 - FONTE NORMATIVA:• - Legislação Federal pertinente (Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009);• - Legislação Estadual pertinente (Decreto Estadual nº 7.835, de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 28 de novembro de 2000, e modificado pelo Decreto nº 11.984, de 26 de fevereiro de 2010);• - Resolução do FNDE/ MEC (Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009)• - Regimento Interno do CAE - BAHIA (Resolução nº 001, de 17 de março de 2010).
    • 5- ATRIBUIÇÕES:• I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;• II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem• como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;• III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a documentação referente à prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE encaminhada pelo Estado, juntamente com parecer conclusivo emitido pelo CAE acerca da aprovação ou não da execução do Programa;• IV- acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;• V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria - Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;• VI – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; e• VII - realizar sessão específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
    • 6 – COMPOSIÇÃO: O CAE – BAHIA é composto por 07 (sete) membros titulares, com assento e voto nas reuniões e assembléias deliberativas, sendo vedada a indicação do Ordenador de despesas da Entidade Executora, e distribuídos da seguinte forma:• 01 (um) Representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;• 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalha dores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;• 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
    • • 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria .
    • OBS 1: O CAE poderá ter em sua composição, pelo menos um membro representante das comunidades indígenas e quilombolas, dentre os segmentos estabelecidos.OBS 2: O FNDE/MEC faculta as Entidades Executoras com mais de 100 (cem) escolas de educação básica, ampliar a composição em até 3 (três) vezes o número de membros normativamente estipulado, obedecendo a proporcionalidade definida legalmente definida para cada Segmento Representativo.
    • 6 – MANDATO DOS MEMBROS DO CAE:• O mandato do CAE será de 04 (quatro), podendo os membros ser reconduzidos ser conduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.• O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
    • 7 – FORMAS DE ATUAÇÃO DO CAE - BAHIA:• O CAE - BAHIA atua, periodicamente, através de inspeção em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual com oferta de Ensino Fundamental, Creches, Escolas indígenas e Estabelecimentos de Ensino localizados em áreas remanescentes de quilombo, sorteadas aleatoriamente com elaboração de relatório de visita constituído em modelo próprio para avaliação e discussão nas sessões.• Atua também através da análise da prestação de contas, objetivando sua apreciação em Assembléia específica.
    • 1 – Mandato Eletivo:• O Conselho de Alimentação Escolar - CAE - do Estado da Bahia terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice -Presidente e 01(um) Secretário, eleitos entre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 dos Conselheiros titulares presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim; e destituídos pelo mesmo quorum, quando for o caso.• É nelegível para os cargos de Presidente e Vice - Presidente do CAE o membros representativos do Poderes Executivo.• O Presidente, o Vice - Presidente e o Secretário terão mandato de 04 (quatro) anos, coincidentes com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
    • 2 – COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CAE - BAHIA:• Representar o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - do Estado da Bahia ou designar o Conselheiro que o faça;• Convocar e presidir as reuniões e assembléias do CAE, decidir questões de ordem, apurar e proclamar o resultado das votações;• Submeter ao Conselho matérias para a sua apresentação e decisão;• Designar relatores;• Tomar as providências necessárias para substituições de Conselheiros, nas ausências, impedimentos, em virtude de dispensa ou licença;• Assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto à população;• Autorizar ato ad referendum do Conselho, submetendo-o a este na primeira sessão a ser realizada;
    • • Assinar as resoluções das decisões tomadas pelo Conselho;• Convidar técnicos e especialistas para participar de sessões, sem direito a voto;• Providenciar expedição de credencial aos Conselheiros, para acesso às instituições de ensino e órgãos públicos estaduais no cumprimento de suas atividades;• Pleitear junto ao Governo do Estado/ Secretaria da Educação o fornecimento de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades inerentes ao Conselho, bem como do apoio logístico aos Conselheiros, quando designados para promover visitas de inspeção ou fiscalização;• Providenciar a remessa, anualmente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dentro do prazo normativo, da documentação referente à prestação de contas do PNAE, em conformidade com o estipulado pela Resolução daquela Autarquia;• Nomear Secretário ad hoc para lavrar as atas das reuniões e assembléias, na ausência do Secretário do Conselho.
    • 3 – COMPETÊNCIA DO VICE - PRESIDENTE DO CAE - BAHIA:• Substituir o Presidente nas suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo, cabendo-lhe as atribuições do titular;
    • 3 – COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DO CAE - BAHIA:• Assumir a administração dos trabalhos do Conselho nas ausências concomitantes do Presidente e Vice- Presidente;• Providenciar a convocação de novas eleições para os cargos de Presidente e Vice - Presidente, nos caso de vacância simultânea, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a última vaga;• Secretariar as reuniões e assembléias do CAE e lavrar as respectivas atas;• Preparar sob a supervisão do Presidente a agenda das sessões do CAE;• Proceder à leitura da ata da reunião e da assembléia imediatamente anterior;• Redigir as decisões do CAE, dando conhecimento aos interessados;• Distribuir aos Conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da reunião ou assembléia, a matéria da ordem do dia, excetuando-se os relatores para os quais o prazo será duplicado;• Providenciar, por determinação do Presidente, a convocação de reuniões e assembléias do Conselho;• Receber, preparar e expedir a correspondência.