DIGA OS ESTADOS UNIDOS,                                          "NO MORE BULLYING!"                              VOGEL DE...
DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO         Declaração do Governo da República do Equador sobre o p...
7.    Que enquanto o Sr. Assange deve responder para a investigação na Suécia, o Equador é consciente de que        o proc...
b) O asilo diplomático, o refúgio (ou asilo territorial), e o direito de não ser extraditado, expulso, entregues outransfe...
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: direito de procurar e de gozar asilo em qualquer país,por motivos po...
Estado-Membro de nacionalidade, a protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesma...
COMUNICADO N º 042
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Portuguese thank you to republic of ecuador (asylum of julian assange)

286 views

Published on

Os Estados Unidos da América pensa que está acima da lei e repetidamente depende do uso "frentes" (enquanto mãe ALLY Grã-Bretanha e ALLY IRMÃ Suécia) para ocultar seu papel nesse actos de retaliação / CRIMINAL levantadas contra Julian Assange para divulgação de notícias e Expor os Estados Unidos da América CRIMES DE GUERRA / VIOLAÇÕES Nuremberg e outros atos terroristas! Seja paciente, Estados Unidos da América o presidente Barack Obama e sua Assessoria Jurídica / supremacia da raça branca (Baker Donelson Bearman Caldwell & Berkowitz) vai entregar a CABEÇA dos Estados Unidos da América "em uma bandeja!"

Published in: News & Politics
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
286
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Portuguese thank you to republic of ecuador (asylum of julian assange)

  1. 1. DIGA OS ESTADOS UNIDOS, "NO MORE BULLYING!" VOGEL DENISE Newsome diz: "Obrigado EQUADOR EAN MINISTRO Ricardo Patiño PARA ESTAR ATÉ OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO REGIME Supremacist TERRORISTA / WHITE e sua mãe e grande aliado Britian SUA IRMÃ ALLY Suécia! "Os Estados Unidos ramos do governo (executivo / Casa Branca, LEGISLATIVA /Congresso e JUDICIAL / Suprema Corte dos EUA) estão tentando bloquear /OBSTRUA o MINISTÉRIO dos Estados Unidos da América Barack Hussein ObamaII, os membros do Congresso e do Supremo Tribunal Ministros, Baker Donelson eseus aliados terroristas. . .Ricardo Patiño, ministro das Relações Exteriores Assuntos de Do Equador Declaração sobre Assange(Fundador da Wikileaks): http://www.mmrree.gob.ec/2012/com042.asp
  2. 2. DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO Declaração do Governo da República do Equador sobre o pedido de asilo AssangeEm 19 de junho de 2012, o australiano Julian Assange cidadão nacional, apareceu nas instalações da Embaixada doEquador em Londres, para pedir proteção diplomática do Estado equatoriano para beneficiar das regras existentessobre Asilo Diplomático. O requerente baseou o seu pedido no medo de que os eventuais resultados poderiamsofrer perseguição política em um país terceiro, que poderia usar a sua extradição para o Reino da Suécia parachegar a transformar a extradição posterior a esse país.O Governo do Equador, fiel ao procedimento de asilo e anexar a maior seriedade neste caso, analisou e avalioutodos os aspectos nela envolvidos, particularmente os argumentos apresentados pelo Sr. Assange para suportar omedo que sentem sobre uma situação que essa pessoa percebe como uma ameaça à segurança de vida, pessoal eliberdade.É importante notar que M r. Assange tomou a decisão de procurar asilo e de protecção do Equador sobre asalegações de que ele diz, têm sido feitas por "espionagem e traição" alegado, que expõe o cidadão que inspiramedo a possibilidade de sendo entregue para o St Unidos ates da América pelos ingleses, suecos ou australiano,pois ele é um país, disse o Sr. Assange, persegui-lo por causa da desclassificação de informações embaraçosaspara o governo dos EUA. É também o recorrente, que " vítima de perseguição em vários países, que deriva não sóde suas idéias e ações, mas do seu trabalho para publicar a informação que compromete a poderosa, a publicar averdade e, portanto, expondo a corrupção e graves violações dos direitos humanos dos cidadãos ao redor do mundo."Portanto, para o requerente, a atribuição de crimes políticos é o fundamento de seu pedido de asilo, porque em suaopinião, é confrontado com uma situação que envolve um perigo iminente para quem não consegue resistir. Paraexplicar o medo que infunde um possível perseguição política, e que essa possibilidade acaba se tornando umasituação de preconceito e violação dos seus direitos, integridade e risco para a segurança pessoal ea liberdade, oGoverno do Equador considerou o seguinte: 1. Julian Assange é uma rede de comunicações premiados profissionais internacionalmente por sua luta pela liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direitos humanos em geral; 2. Que o Sr. Assange compartilhada com o público global era de informação documental privilegiada gerado por várias fontes, e os empregados afetados, países e organizações; 3. Que há fortes indícios de retaliação por parte do país ou países que produziu a informação divulgada pelo Sr. Assange, a retaliação que pode pôr em perigo a sua segurança, integridade e até a sua vida; 4. Que, apesar dos esforços diplomáticos do Equador, países que têm exigido salvaguardas adequadas para proteger a segurança ea vida de Assange, se recusaram a facilitá-los; 5. Isso é algumas autoridades equatorianas que é possível a extradição de Assange para um país terceiro, fora da União Europeia, sem garantias adequadas para a sua segurança e integridade pessoal; 6. Essa evidência legal mostra claramente que, dada uma extradição para os Estados Unidos da América, o Sr. Assange não teria um julgamento justo, poderiam ser julgados por tribunais especiais ou militares, e é improvável que seja aplicada a tratamentos cruéis e degradantes, e foi condenado à prisão perpétua ou pena capital, que não respeite seus direitos humanos;
  3. 3. 7. Que enquanto o Sr. Assange deve responder para a investigação na Suécia, o Equador é consciente de que o procurador sueco teve uma atitude contraditória que impediu Assange o pleno exercício do legítimo direito de defesa; 8. O Equador está convencido de que eles têm minado os direitos processuais das Assange durante a investigação; 9. Equador descobriu que Assange é, sem proteção e assistência a ser recebido do Estado, que é um cidadão; 10. Que, após várias declarações públicas e comunicações diplomáticas por funcionários da Grã-Bretanha, Suécia e EUA, infere-se que esses governos não respeitar as convenções e tratados, e dar prioridade a hierarquia interna da escola de direito, em violação das regras de aplicação universal e expressar, 11. Isso, se o Sr. Assange é reduzido a custódia na Suécia (como é habitual neste país), iria começar uma cadeia de eventos que impeçam as novas medidas de protecção tomadas para evitar a possível extradição para um país terceiro.Assim, o Governo do Equador considera que estes argumentos dar substância aos temores de Julian Assange,enquanto esta pode ser uma vítima de perseguição política, como resultado de determinada ação em favor daliberdade de expressão e liberdade de imprensa e rejeição de sua posição para o abuso que tende a correr de energiaem certos países, ambos os quais sugerem que o Sr. Assange a qualquer momento, pode ser uma situaçãosusceptível de pôr em perigo a segurança da vida ou integridade pessoal. Este medo foi condenada a exercer o seudireito humano de buscar e receber asilo na Embaixada do Equador no Reino Unido.Artigo 41 da Constituição da República do Equador define claramente o direito de asilo. Segundo esta disposição,no Equador são plenamente reconhecidos os direitos de asilo e estatuto de refugiado de acordo com a lei e osinstrumentos internacionais de direitos humanos. De acordo com esse dispositivo constitucional:"As pessoas que estão em uma situação de asilo e de refugiados deverão gozar de proteção especial para asseguraro pleno exercício dos seus direitos. O Estado deve respeitar e assegurar o princípio da não-repulsão, bem como aassistência humanitária e de emergência legal."Além disso, o direito de asilo está consagrado no artigo 4.7 da Lei do Serviço Exterior de 2006, que determina acapacidade do Ministério das Relações Exteriores, Comércio e Integração do Equador para ouvir casos de asilodiplomático, de acordo com as leis, os tratados lei, e da prática internacional.Ressalte-se que o nosso país tem se destacado nos últimos anos para acomodar um grande número de pessoas quepediram asilo territorial ou o estatuto de refugiado, tendo incondicionalmente respeitado o princípio de nãorepulsão e não-discriminação, embora tenha tomado medidas para fornecer o estatuto de refugiado de uma formaexpedita, tendo em conta as circunstâncias dos candidatos, a maioria colombianos que fogem do conflito armadoem seu país. O Alto Comissário para os Refugiados elogiou a política do Equador, dos refugiados, e destacou ofato significativo de que o país não tem sido confinados a campos para essas pessoas, mas foram integrados nasociedade gozo, pleno de seus direitos humanos e garantias.O Equador está localizado o direito de asilo no catálogo universal dos direitos humanos e por isso, considera que aimplementação efectiva deste direito requer a cooperação internacional que os nossos países podem ser fornecidos,sem que a declaração seria inútil, ea instituição seria totalmente ineficaz. Por estas razões, e recordando aobrigação de todos os Estados têm tomado para ajudar a proteger e promover os direitos humanos, como previstopela Carta das Nações Unidas, a convite do Governo Britânico para prestar a sua quota para alcançar esteobjectivo.Para este efeito, Equador observou, durante a análise das instituições jurídicas relacionadas com o asilo, aconformação desses princípios corretos fundamentais envolvidos direito internacional geral, a mesma que pela suaimportância e alcance têm valor universal, uma vez que manter a coerência com o interesse geral da toda acomunidade internacional, e tem pleno reconhecimento por todos os estados. Estes princípios, que sãoestabelecidos em instrumentos internacionais são as seguintes:a) O direito de asilo, em todas as suas formas, é um direito humano fundamental a criação de obrigações ergaomnes, ou seja, "para todos", afirma.
  4. 4. b) O asilo diplomático, o refúgio (ou asilo territorial), e o direito de não ser extraditado, expulso, entregues outransferidos, são direitos humanos comparáveis, uma vez que são baseados nos mesmos princípios de proteçãohumana: não repulsão e não discriminação sem qualquer discriminação baseada em raça, cor, sexo, língua, religiãoou crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ououtro, ou qualquer outro critério semelhante.c) Todas essas formas de proteção são regidos pelos princípios pró pessoa (isto é, mais favorável ao indivíduo), daigualdade, universalidade, indivisibilidade, inter-relação e interdependência.d) A proteção ocorre quando o Estado que concede abrigo, asilo ou necessário, ou o poder protetor, considere quehá um risco ou medo de que a pessoa protegida pode ser vítima de perseguição política, ou é acusado de crimespolíticos.e) O Estado asilante qualificar as causas do asilo e da extradição caso, pesa a evidência.f) Não importa qual de suas formas ou formas estão presentes, o asilo é sempre a mesma causa e pela mesmaordem jurídica, ou seja, perseguição política, o que faz com que ele permitido, e salvaguardar a vida, segurançapessoal e liberdade da pessoa protegida, que é a finalidade legal.g) O direito de asilo é um direito humano fundamental, portanto, pertence ao jus cogens, ou seja, o sistema denormas imperativas de direito reconhecidos pela comunidade internacional como um todo, que nenhumaderrogação é permitida, sendo nulo todos os tratados e disposições do direito internacional lei que se opõem.h) Em casos não abrangidos pela legislação vigente, a pessoa humana permanece sob a proteção dos princípios dahumanidade e das exigências da consciência pública, ou estão sob a proteção e do império dos princípios do direitointernacional resulta do costume estabelecido, os princípios da humanidade e os ditames da consciência pública.i) A falta de acordo internacional ou de legislação interna dos Estados não pode ser legitimamente invocada paralimitar, dificultar ou negar o direito de asilo.j) As regras e princípios que regem os direitos de asilo, não de extradição, sem entrega, sem expulsão etransferência não são convergentes, na medida do necessário para melhorar a protecção e fornecê-lo com a máximaeficiência. Neste sentido, são complementares direito internacional dos direitos humanos, o direito de asilo e dosrefugiados eo direito humanitário.k) Os direitos de proteção da pessoa humana são baseados em princípios éticos e de valor s universalmente aceitoe, portanto, têm uma cultura humanística, social, solidariedade, assistência social, pacífica e humanitária.l) Todos os Estados têm o dever de promover o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos internacionaisatravés nacional eficaz e internacional, um ction.Equador considera que a lei que rege o caso de asilo do Sr. Julian Assange compreende todo o conjunto deprincípios, normas, mecanismos e procedimentos previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos(seja regional ou universal), que inclui, entre suas disposições o direito de procurar, receber e gozar de asilo porrazões políticas, as convenções que regem o direito de asilo e dos refugiados, e reconhecer o direito de não serentregue, devolvida, ou expulso quando fundado temor de perseguição política convenções que regem o direito deextradição e reconhecer o direito de não ser extraditado quando esta medida cobrir perseguição política, e asconvenções que regem o direito humanitário, e reconhecer o direito de não ser transferido quando há um risco deperseguição política. Todas estas formas de asilo ea protecção internacional são justificadas pela necessidade deproteger essa pessoa a partir de uma possível perseguição política, ou uma eventual atribuição de crimes políticos e/ ou crimes relacionados a este último, que na opinião do Equador, não só põem em perigo o Sr. . Assange, mastambém representam uma grave injustiça cometida contra ele.É inegável que os Estados, ter assumido tão numerosos e substanciais instrumentos internacionais, muitos delesobrigação juridicamente vinculante para fornecer proteção ou asilo a pessoas perseguidas por motivos políticos,manifestaram o seu desejo de estabelecer uma instituição legal para proteger os direitos humanos e liberdadesfundamentais, com base em uma prática geral aceita como lei, o que ele atribui a tais obrigações como obrigatória,erga omnes, sendo ligados ao desenvolvimento de proteção, respeito e progressivo dos direitos humanos eliberdades fundamentais, fazem parte do jus cogens. Algumas delas instrumentos são mencionados abaixo:a) Carta das Nações Unidas de 1945, Propósitos e Princípios das Nações Unidas: a obrigação de todos osmembros para cooperar na promoção e proteção dos direitos humanos;
  5. 5. b) Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: direito de procurar e de gozar asilo em qualquer país,por motivos políticos (artigo 14);c) Declaração dos Direitos e Deveres do Homem de 1948: direito de procurar e de beneficiar de asilo por motivospolíticos (artigo 27);d) Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra:em caso algum ser transferida para a pessoa protegida para um país onde temem perseguição por suas opiniõespolíticas (artigo 45);e) Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e Protocolo de Nova Iorque, 1967: proíbe os refugiadosque regressam ou expulsão para países onde suas vidas e liberdade estariam ameaçadas (art. 33,1);f) Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954: O Estado tem o direito de conceder asilo e classificar a naturezado delito ou dos motivos de perseguição (artigo 4);g) Convenção sobre Asilo Territorial de 1954: o Estado tem o direito de admitir que pessoas seu território queconsidere necessário (artigo 1), quando eles são perseguidos por suas crenças, opiniões políticas ou filiação, ouatos que podem ser considerados crimes políticos (artigo 2), o Estado que concede asilo não pode retornar ouexpulsar um refugiado que é perseguido por motivos políticos ou delitos (artigo 3), também, a extradição não éapropriado quando se lida com pessoas que, de acordo com o Estado requerido, ser processado por crimes políticosou crimes comuns cometidos com fins políticos, nem quando a extradição for solicitada obedecendo a motivospolíticos (artigo 4);h) A Convenção Europeia de Extradição de 1957, proíbe a extradição se a Parte requerida considerar que ainfração é um político (artigo 3.1);i) 2312 Declaração sobre Asilo Territorial de 1967 prevê a concessão de asilo a pessoas que têm esse direito nostermos do artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo as pessoas que lutam contra ocolonialismo (artigo 1.1). Ela proíbe a recusa de expulsão, admissão e de retorno a qualquer Estado onde podemestar sujeitos a perseguição (artigo 3.1);j) Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, estabelece que as normas e princípios do DireitoInternacional geral imperativos não suportam uma convenção em contrário, o tratado é nulo sobre conflitos a suaconclusão com uma destas regras (artigo 53), e se uma nova norma imperativa desta natureza, qualquer tratadoexistente que conflitos com esta disposição é nula e é terminada (artigo 64). No que respeita à aplicação destesartigos, a Convenção permite aos Estados para reivindicar o cumprimento da Corte Internacional de Justiça, semexigir que o acordo do Estado demandado, aceitar a jurisdição do tribunal (artigo 66.b). Os direitos humanos sãonormas de jus cogens.k) Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969: direito de procurar e de beneficiar de asilo porrazões políticas (artigo 22.7);l) Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo de 1977, o Estado requerido tem o direito de recusar aextradição quando há um perigo de que a pessoa é processado ou punido por suas opiniões políticas (artigo 5);m) Convenção Interamericana sobre Extradição, de 1981, a extradição não se aplica quando a pessoa tenha sidojulgado ou condenado, ou está a ser julgado em um tribunal de hoc especial ou anúncio no Estado requerente(artigo 4.3), quando, sob a classificação do Estado requerido, se crimes políticos ou crimes correlatos ou crimescom um objectivo político perseguido, e quando, as circunstâncias do caso, pode-se inferir que a perseguição pormotivos de raça, religião ou nacionalidade; que a situação da pessoa procurados pode ser prejudicada por qualquerdessas razões (artigo 4.5). Artigo 6 º prevê, em referência ao direito de asilo, que "nada na presente Convençãopoderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando o adequado".n) Carta Africano dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, perseguido indivíduo o direito de buscar e deobter asilo em outros países (artigo 12.3);o) Declaração de Cartagena de 1984, reconhece o direito à habitação, a não ser rejeitados na fronteira e não serãodevolvidos.p) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2000: estabelece o direito de protecção diplomática econsular. Qualquer cidadão da União beneficia, no território de um país terceiro que não esteja representado pelo
  6. 6. Estado-Membro de nacionalidade, a protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado (artigo 46).O Governo do Equador considera importante notar que as regras e os princípios reconhecidos em instrumentosinternacionais mencionados e em outros acordos multilaterais têm precedência sobre o direito interno dos Estados,porque estes tratados são baseados em regras de universalização orientadas por princípios intangíveis, o que resultaem um maior respeito , garantia e proteção dos direitos humanos contra as atitudes unilaterais dos Estados. Issocomprometeria o direito internacional, que deverá ser reforçada, de modo que o respeito pelos direitosfundamentais é consolidada em termos de integração e de caráter ecumênico.Além disso, uma vez que Assange um pedido de asilo no Equador, têm mantido conversações de alto níveldiplomáticas com o Reino Unido, Suécia e Estados Unidos.No decorrer destas conversas, o nosso país tem chamado no Reino Unido obter salvaguardas mais rigorosas parafrente Assange, livre, aberto processo legal na Suécia. Estas salvaguardas incluem, uma vez desabafou suasresponsabilidades legais na Suécia não extradite para um país terceiro, ou seja, a garantia não se aplica a figura daespecialidade. Infelizmente, apesar das repetidas trocas de textos, o Reino Unido, em nenhum momento mostrousinais de querer chegar a compromissos políticos, apenas repetem o conteúdo dos textos legais.Advogados Assange pediu a justiça sueca tomar depoimentos Assange nas instalações da Embaixada do Equadorem Londres. Equador foi oficialmente transferida para as autoridades suecas dispostos a fornecer esta entrevistacom a intenção de não interferir ou impedir o processo legal é seguido na Suécia. Esta medida é perfeita elegalmente possível. A Suécia não aceitar.Por outro lado, Equador tocou a possibilidade de que o governo sueco para estabelecer salvaguardas que não estãoem Assange sequência extraditado para os Estados Unidos. Novamente, o governo sueco rejeitou qualquercompromisso nesse sentido.Finalmente, o Equador enviou uma carta ao governo dos EUA para revelar oficialmente a sua posição no casoAssange. Pesquisas relacionadas a: 1. Se há um processo legal em andamento ou a intenção de realizar esse processo contra Julian Assange e / ou os fundadores das Wikileaks organização; 2. Se o acima ser verdade, que tipo de legislação, como e em que condições estaria sujeito a penas máximas tais pessoas; 3. Se há uma intenção de solicitar a extradição de Julian Assange para os Estados Unidos.A resposta dos EUA foi a de que ele não pode fornecer informações sobre o caso Assange, dizendo que é umaquestão bilateral entre Equador e do Reino Unido.Com este pano de fundo, o Governo do Equador, fiel à sua tradição de proteger aqueles que buscam refúgio em seuterritório ou nas instalações das missões diplomáticas, decidiu conceder asilo diplomático a Assange cidadãos, combase no pedido apresentado ao Presidente da República, mediante comunicação escrita, datada de Londres, 19 dejunho de 2012, e completada por carta datada de Londres, em 25 de junho de 2012, para o qual o Governo doEquador, após uma avaliação justa e objectiva da situação descrita pelo Sr. Assange, de acordo com suas própriaspalavras e argumentos, endossou os temores do recorrente, e assume que há indícios de que se possa presumir quepode haver perseguição política, ou poderia ocorrer tal perseguição se não forem tomadas medidas oportunas enecessárias para evitá-lo.O Governo do Equador tem certeza de que o governo britânico sabe como a justiça ea retidão valor da posiçãoequatoriana, e consistente com estes argumentos, confiante que o Reino Unido vai oferecer o mais rapidamentepossível passagem ou seguro garantias necessárias e relevantes para a situação dos refugiados, para que seusgovernos para honrar seus atos de lealdade que deve ao direito e das instituições internacionais que ambas asnações ajudaram a dar forma ao longo de sua história comum.Ele também espera manter inalterados os excelentes laços de amizade e respeito mútuo que se ligam ao Equador edo Reino Unido e os seus povos, como eles estão empenhados em promover e defender os mesmos princípios evalores, e porque partilham preocupações semelhantes sobre a democracia, Viva a paz, Bom, que só são possíveisse você respeitar os direitos fundamentais de todos.
  7. 7. COMUNICADO N º 042

×