REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ALUNOS
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Regulamento Disciplinar dos Alunos.

Regulamento Disciplinar dos Alunos.
Escola Secundária D. Dinis

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REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ALUNOS REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ALUNOS Document Transcript

  • Regulamento Disciplinar.................... dos Alunos (Regulamento Anexo ao Regulamento Interno da Escola)
  • Índice Art.º 30.º - Produção Antecipada de Prova 7 Art.º 31.º - Contagem dos prazos 7 Art.º 32.º - Tramitação do procedimento disciplinar 7Índice 1 Art.º 33.º - Suspensão preventiva do aluno 8 Art.º 34.º - Decisão final do procedimento disciplinar 8Preâmbulo 1 Art.º 35.º - Execução da medida disciplinar 8 Art.º 36.º - Recurso da decisão disciplinar 8Capítulo I – Das Disposições Gerais 1 Art.º 37.º - Intervenção dos pais e encarregados de educação 8 Art.º 38.º - Registo no Processo Individual do Aluno 8Art.º 1.º - Objecto e Aplicabilidade 1 Capítulo VII – Das Disposições Finais e Transitórias 9Capítulo II – Da Infracção Disciplinar 2 Art.º 39.º - Legislação Subsidiária 9Art.º 2.º - Qualificação da Infracção Disciplinar 2 Art.º 40.º - Revisão 9Art.º 3.º - Qualificação de Comportamentos 2 Art.º 41.º - Entrada em Vigor 9Art.º 4.º - Participação 3Art.º 5.º - Consequências da Infracção Disciplinar 3 PreâmbuloCapítulo III – Das Medidas Disciplinares 3 Em cada Escola, a regulação da convivência e da disciplinaArt.º 6.º - Finalidades das Medidas Disciplinares 3 deve ser devidamente enquadrada numa dimensão relacionalArt.º 7.º - Adequação das Medidas Disciplinares 3 e temporal concreta, que tome em consideração o respectivoSecção I – Das Medidas Disciplinares Preventivas e de contexto, de forma a assegurar a plena consensualização dasIntegração 3 regras de conduta na comunidade educativa.Art.º 8.º - Medidas disciplinares preventivas e de integração 3Art.º 9.º - Advertência 3Art.º 10.º - Ordem de saída da sala de aula 3 O Regulamento Interno deve ser um instrumento de fácilArt.º 11.º - Actividades de integração na escola 4 consulta e com características genéricas. Por isso surgiu aArt.º 12.º - Transferência de escola 4 decisão de transferir para normativos anexos asSecção II – Das Medidas Disciplinares Sancionatórias 4 regulamentações de pormenor de questões como oArt.º 13.º - Medidas disciplinares sancionatórias 4 procedimento disciplinar.Art.º 14.º - Repreensão 4Art.º 15.º - Repreensão registada 4 O Regulamento Disciplinar dos Alunos visa atingir osArt.º 16.º - Suspensão da escola 4 objectivos anteriormente referidos, regulamentando emArt.º 17.º - Expulsão da escola 5Secção III – Da Tipificação e Cumulação das Medidas pormenor o desenrolar de um processo disciplinar, sendo umDisciplinares 5 instrumento imprescindível para o bom funcionamento daArt.º 18.º - Tipificação das Medidas Educativas Disciplinares 5 Escola.Art.º 19.º - Cumulação de Medidas Disciplinares 5 Foi elaborado no respeito pelas normas consagradas na Lei,Capítulo IV – Da Competência para Aplicação das nomeadamente o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.Medidas Disciplinares 5Art.º 20.º - Competência para Advertir 5 O Regulamento Disciplinar dos Alunos faz parte integranteArt.º 21.º - Competência do Professor 5 do Regulamento Interno da Escola, tendo o mesmo valorArt.º 22.º - Competência do Director de Turma ou Coordenador legal deste, e foi aprovado pela Assembleia de Escola.Pedagógico 6Art.º 23.º - Competência do Presidente do Conselho Executivo 6Art.º 24.º - Competência do Conselho de Turma Disciplinar 6Art.º 25.º - Competência do Director Regional de Educação de Capítulo I – Das Disposições GeraisLisboa 6 Art.º 1.º - Objecto e AplicabilidadeCapítulo V – Da Averiguação Sumária 6 O presente Regulamento Disciplinar aplica-se exclusivamente aos alunos e define o conceito de infracçãoArt.º 26.º - Averiguação Sumária 6 disciplinar, das medidas disciplinares preventivas, deArt.º 27.º - Decisão 6 integração e sancionatórias e estabelece os procedimentos aCapítulo VI – Do Procedimento Disciplinar 7 adoptar na Escola em caso de infracção, desde o momento da participação até ao momento da decisão.Art.º 28.º - Dependência de procedimento disciplinar 7Art.º 29.º - Instauração do procedimento disciplinar 7 Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 1
  • Capítulo II – Da Infracção Disciplinar j) A recusa de identificação na entrada da escola e da passagem do cartão da escola no sistema de controlo Art.º 2.º - Infracção Disciplinar da portaria;Constitui infracção disciplinar qualquer comportamento, por k) A entrada nas instalações escolares, desportivas ouparte do aluno, que constitua a violação de algum dos deveres outras fora das horas normais de funcionamento, semprevistos na Lei, em particular no Estatuto do Aluno do autorização do Conselho ExecutivoEnsino não Superior, e no Regulamento Interno da Escola, l) A cedência ou empréstimo do cartão da escola ou aem termos que se revelem perturbadores do normal prática de qualquer tipo de iniciativa que facilite afuncionamento da escola ou das relações no âmbito da entrada na escola de elementos estranhos;comunidade educativa. m) A recusa de identificação perante um professor ou funcionário não docente; Art.º 3.º - Qualificação de Comportamentos n) A ocultação voluntária ou a eliminação de folhas da1. O comportamento que se traduza no incumprimento de caderneta escolar, informações, notas ou recadosdeveres gerais ou específicos do aluno pode ser qualificado dados pelo professor aos pais e dos pais aosde leve, grave ou muito grave, nos termos dos números professores;seguintes. o) A recusa em prestar informações ou esclarecimentos,2. É considerado leve o comportamento que perturbe as sobre assuntos testemunhados por si, emrelações entre os membros da comunidade escolar ou o procedimentos disciplinares;regular funcionamento das actividades escolares, p) A agressão física a qualquer outro aluno.nomeadamente: 4. É considerado muito grave o comportamento que afecte a) O incumprimento não justificado dos deveres de negativamente a convivência na comunidade escolar ou o pontualidade e de assiduidade; regular funcionamento das actividades escolares, b) O incumprimento não justificado dos deveres de nomeadamente: participação activa na aula e de elaboração de tarefas a) A prática de qualquer comportamento qualificável escolares; como grave, desde que reincidente; c) O desrespeito pelo direito à educação e ensino dos b) A fraude ou tentativa de fraude em testes, exames, restantes alunos; provas globais ou qualquer outra forma de avaliação; d) O não cumprimento de orientações ou instruções do c) A falsificação de assinaturas e outros documentos; pessoal docente ou não docente da Escola. d) A prestação falsas declarações sobre assuntos3. É considerado grave o comportamento que ultrapasse a testemunhados por si, em procedimentosnormal conflituosidade nas relações entre os membros da disciplinares;comunidade escolar ou prejudique o regular funcionamento e) A danificação intencional das instalações da Escoladas actividades escolares, nomeadamente: ou de bens pertencentes a qualquer elemento da a) A prática de qualquer comportamento qualificável comunidade escolar, perpetrada com violência ou de como leve, desde que reincidente; que resulte prejuízo particularmente elevado; b) A falta às aulas quando o aluno se encontra dentro f) A violação dos deveres de respeito e de correcção sob das instalações; a forma de injúrias, de difamação ou de calúnia c) A saída da sala de aula sem autorização prévia do relativamente a qualquer elemento da comunidade professor; escolar; d) A danificação intencional das instalações da Escola g) O uso ou porte de navalhas ou similares para ou de bens pertencentes a qualquer elemento da intimidar ou ameaçar qualquer elemento da comunidade escolar; comunidade escolar; e) A apropriação de bens ou valores da Escola ou de h) A extorsão ou tentativa de extorsão de dinheiro ou de qualquer outro elemento da comunidade escolar; outros bens de quaisquer elementos da comunidade f) A insubordinação relativa a orientações ou instruções escolar; do pessoal docente ou não docente da Escola. i) A constituição de grupos para exercício de violências g) A violação dos deveres de respeito e de correcção nas ou agressões sobre quaisquer elementos da relações com os elementos da comunidade escolar; comunidade escolar; h) A prática de actos ou gestos obscenos ou a utilização j) A utilização ou distribuição de substâncias de linguagem obscena; estupefacientes ou de bebidas alcoólicas; i) A entrada nas instalações escolares por local que não k) A prática de violência e/ou agressões de cariz sexual; a portaria de entrada; Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 2
  • l) A agressão física a docente ou funcionário não 4. A aplicação de medida educativa disciplinar deve ser docente; integrada no processo de identificação das necessidades m) A agressão física a qualquer elemento da comunidade educativas do aluno, no âmbito do desenvolvimento do plano escolar, dolosamente provocada, de que resulte de trabalho da Turma e do Projecto Educativo da Escola. ofensa no corpo ou na saúde particularmente dolorosa ou permanente. Art.º 7.º - Adequação das Medidas Disciplinares 1. Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve Art.º 4.º - Participação ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do1. O comportamento do aluno que possa constituir dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes, em que esseinfracção disciplinar e que seja passível de ser qualificado de incumprimento se verificou, o grau de culpa eleve, deve ser participado ao Director de Turma ou intencionalidade do aluno, a sua maturidade e demaisCoordenador Pedagógico, sempre que tal se revele condições pessoais, familiares e sociais.necessário. 2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade2. O comportamento do aluno que possa constituir disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior e oinfracção disciplinar e que seja passível de ser qualificado de seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícitagrave ou muito grave, deve ser sempre participado ao da sua conduta.Director de Turma ou Coordenador Pedagógico. 3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do3. A participação deve ser feita por escrito, em impresso aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação depróprio, no prazo máximo de 3 dias úteis, e deverá incluir: infracções disciplinares e a reincidência nelas, em especial se a) A identificação e assinatura do queixoso; no decurso do mesmo ano lectivo. b) O relato sucinto e objectivo da ocorrência, referindo 4. A maioridade do aluno constitui agravante especial da o local, data, hora e eventuais testemunhas dos factos. responsabilidade. Art.º 5.º - Consequências da Infracção Disciplinar Secção I – Das Medidas Disciplinares Preventivas e de Integração1. Ao aluno que incorra numa infracção disciplinar podem Art.º 8.º - Medidas disciplinares preventivas e deser aplicadas medidas disciplinares preventivas e de integraçãointegração ou sancionatórias, mediante processo disciplinar. São medidas disciplinares preventivas e de integração:2. A aplicação de medidas disciplinares não isenta o aluno a) A advertência;e o respectivo representante legal (pais ou tutor legal, bem b) A ordem de saída da sala de aula;como o Encarregado de Educação) da responsabilidade civil c) As actividades de integração na escola;por danos causados ao lesado. d) A transferência de escola.Capítulo III – Das Medidas Disciplinares Art.º 9.º - Advertência Art.º 6.º - Finalidades das Medidas Disciplinares A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao1. Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades aluno, perante um seu comportamento perturbador dopedagógicas e preventivas, visando, de forma sustentada, a funcionamento normal das actividades da escola ou daspreservação da autoridade dos professores e, de acordo com relações no âmbito da comunidade educativa passível de seras suas funções, dos demais funcionários, o normal considerado infracção disciplinar, alertando-o para a naturezaprosseguimento das actividades da escola, a correcção do ilícita desse comportamento, que, por isso, deve cessar e sercomportamento perturbador e o reforço da formação cívica evitado de futuro.do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da suapersonalidade, da sua capacidade de se relacionar com os Art.º 10.º - Ordem de saída da sala de aulaoutros, da sua plena integração na comunidade educativa, do 1. A ordem de saída da sala de aula é uma medida cautelar,seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. aplicável ao aluno que aí se comporte de modo que impeça o2. Algumas medidas disciplinares prosseguem igualmente, prosseguimento do processo de ensino e aprendizagem dospara além das identificadas no número anterior, finalidades restantes alunos, destinada a prevenir esta situação.sancionatórias. 2. A ordem de saída da sala de aula implica a permanência3. As medidas educativas disciplinares não podem ofender do aluno na escola, se possível em sala de estudo oua integridade física, psíquica ou moral do aluno nem revestir desempenhando outras actividades formativas, a marcação denatureza pecuniária, dependendo a respectiva aplicação do falta ao mesmo e a comunicação, para efeitos de adequaçãoapuramento da responsabilidade individual do aluno. do seu plano de trabalho, ao director de turma. Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 3
  • 3. A aplicação da medida disciplinar de ordem de saída da Art.º 12.º - Transferência de escolasala de aula deve ser sempre comunicada ao Director de 1. A transferência de escola é aplicável ao aluno queTurma ou Coordenador Pedagógico. desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados4. A ordem de saída de sala de aula não impede a como infracção disciplinar muito grave, notoriamenteinstauração de processo disciplinar, se for caso disso, e impeditivos do prosseguimento do processo de ensino econsequente a aplicação de outras medidas disciplinares. aprendizagem dos restantes alunos da Escola, e traduz-se numa medida cautelar destinada a prevenir esta situação e a Art.º 11.º - Actividades de integração na escola proporcionar uma efectiva integração do aluno na nova1. A execução de actividades de integração na escola escola, se necessário com recurso a apoios educativostraduz-se no desempenho, pelo aluno que desenvolva específicos.comportamentos passíveis de serem qualificados como 2. A medida disciplinar de transferência de escola só podeinfracção disciplinar grave, de um programa de tarefas de ser aplicada quando estiver assegurada a frequência de outrocarácter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua estabelecimento de ensino.formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibradoda sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com Secção II – Das Medidas Disciplinares Sancionatóriasos outros, da sua plena integração na comunidade educativa, Art.º 13.º - Medidas disciplinares sancionatóriasdo seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. São medidas disciplinares sancionatórias:2. As tarefas de carácter pedagógico previstas no número a) A repreensão;anterior são as seguintes: b) A repreensão registada; a) Realização de trabalho de investigação e respectivo c) A suspensão da escola até cinco dias úteis; relatório; d) A suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis; b) Desenvolvimento por escrito de um tema de carácter e) A expulsão da escola. cultural, c) Realização de cópias e resumos de textos a indicar Art.º 14.º - Repreensão pelos professores; A repreensão consiste numa censura verbal ao aluno, perante d) Resolução de fichas formativas em sala de estudo ou um seu comportamento perturbador do funcionamento no Centro de Recursos Educativos Ana Marques; normal das actividades da escola ou das relações no âmbito e) Trabalhos sugeridos pelo professor envolvido ou pelo da comunidade educativa, constituinte de uma infracção Director de Turma ou Coordenador Pedagógico do disciplinar, com vista a responsabilizá-lo no sentido do aluno infractor para serem por este elaborados, para cumprimento dos seus deveres como aluno. avaliação, em sala de estudo ou no Centro de Recursos Educativos Ana Marques; Art.º 15.º - Repreensão registada f) Elaboração de um trabalho de reflexão sobre o tipo A repreensão registada consiste numa censura escrita ao de falta cometida; aluno e arquivada no seu processo individual, nos termos e g) Outras tarefas a propor pelo Conselho de Turma, com com os objectivos referidos no artigo anterior, mas em que a o consentimento dos respectivos Pais ou gravidade ou a reiteração do comportamento justificam a Encarregados de Educação. notificação aos pais e encarregados de educação, pelo meio3. As tarefas de carácter pedagógico são executadas em mais expedito, com vista a alertá-los para a necessidade de,horário não coincidente com as actividades lectivas, mas em articulação com a escola, reforçarem a responsabilizaçãonunca por prazo superior a quatro semanas, sob a do seu educando no cumprimento dos seus deveres comocoordenação do Gabinete do Aluno ou do Director de Turma. aluno.4. Se o aluno estiver inscrito em actividades dedesenvolvimento educativo e de complemento curricular, Art.º 16.º - Suspensão da escolapode ser determinada a suspensão do direito do usufruto 1. A suspensão da escola consiste em impedir o aluno dedessas actividades, passando o cumprimento das tarefas de entrar nas instalações da escola, quando, perante um seucarácter pedagógico a ser efectuada no mesmo horário. comportamento perturbador do funcionamento normal das5. Em caso de danos materiais provocados pelo aluno, as actividades da escola ou das relações no âmbito daactividades de integração na escola devem também comunidade educativa, constituinte de uma infracçãocompreender a reparação do dano, se não se tratar de uma disciplinar grave, tal suspensão seja reconhecidamente aactividade potencialmente perigosa. única medida apta a responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno. Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 4
  • 2. A medida disciplinar de suspensão da escola pode, de 4. Qualquer comportamento (leve, grave ou muito grave)acordo com a gravidade e as circunstâncias da infracção que, no decorrer de uma aula, impeça o desenvolvimento dodisciplinar, ter a duração de 1 a 5 dias ou de 6 a 10 dias. processo de ensino e aprendizagem dos outros alunos é passível da aplicação da medida disciplinar de ordem de saída Art.º 17.º - Expulsão da escola da sala de aula.1. A expulsão da escola consiste na proibição do acesso aoespaço escolar e, desde que o aluno não esteja abrangido pela Art.º 19.º - Cumulação de Medidas Disciplinaresescolaridade obrigatória, implicará a retenção do aluno no As medidas disciplinares de execução de actividades deano de escolaridade que frequenta quando a medida é integração na escola podem aplicar-se cumulativamente comaplicada, impedindo-o, salvo decisão judicial em contrário, as medidas disciplinares sancionatórias, com excepção da dede se matricular nesse ano lectivo em qualquer outro expulsão da escola, de acordo com as características doestabelecimento de ensino público, não reconhecendo a comportamento faltoso e as necessidades reveladas peloadministração educativa qualquer efeito da frequência, pelo aluno, quanto ao desenvolvimento equilibrado da suamesmo período, de estabelecimento de ensino particular ou personalidade, da sua capacidade de se relacionar com oscooperativo. outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do2. A medida disciplinar de expulsão da escola só pode seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbegravemente o funcionamento normal das actividades da Capítulo IV – Da Competência para Aplicação dasescola ou as relações no âmbito da comunidade educativa,constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando Medidas Disciplinaresreconhecidamente se constate não haver outro modo deprocurar responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos Art.º 20.º - Competência para Advertirseus deveres como aluno. 1. Fora da sala de aula, qualquer professor ou funcionário3. O disposto nos números anteriores não impede o aluno não docente da Escola pode advertir o aluno.de realizar exames nacionais ou de equivalência à frequência, 2. O professor ou funcionário não docente da Escola quena qualidade de candidato autoproposto, nos termos da entenda que o comportamento presenciado é passível de serlegislação em vigor. qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao Director de Turma ou Coordenador Pedagógico, para efeitosSecção III – Da Tipificação e Cumulação das Medidas de procedimento disciplinar. Disciplinares Art.º 21.º - Competência do Professor Art.º 18.º - Tipificação das Medidas Educativas 1. O professor, no desenvolvimento do plano de trabalho da Disciplinares turma e no âmbito da sua autonomia pedagógica, é1. O comportamento considerado leve é passível de responsável pela regulação dos comportamentos na sala deaplicação de uma das seguintes medidas disciplinares: aula, competindo-lhe a aplicação das medidas de prevenção e a) Advertência; remediação que propiciem a realização do processo de ensino b) Repreensão. e aprendizagem num bom ambiente educativo, bem como a2. O comportamento considerado grave é passível de formação cívica dos alunos, com vista ao desenvolvimentoaplicação de uma das seguintes medidas disciplinares: equilibrado das suas personalidades, das suas capacidades de a) Repreensão. se relacionarem com outros, das suas plenas integrações na b) Repreensão registada; comunidade educativa e dos seus sentidos de c) Actividades de integração na comunidade escolar; responsabilidade. d) Suspensão da frequência da Escola até 5 dias úteis. 2. No exercício da competência referida no número3. O comportamento considerado muito grave é passível de anterior, o professor pode aplicar as medidas disciplinares deaplicação de uma das seguintes medidas educativas advertência, ordem de saída da sala de aula, repreensão edisciplinares: repreensão registada. a) Actividades de integração na comunidade escolar; 3. Da aplicação das medidas disciplinares de ordem de b) Suspensão da frequência da Escola de 6 a 10 dias saída da sala de aula, repreensão e repreensão registada, o úteis; professor dá sempre conhecimento ao Director de Turma ou c) Transferência de Escola; ao Coordenador Pedagógico. d) Expulsão da Escola. Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 5
  • Art.º 22.º - Competência do Director de Turma ou dos Serviços Especializados de Apoio Educativo, Coordenador Pedagógico designadamente dos SPO.1. Fora das situações de desenvolvimento do plano de 4. As pessoas que, de forma directa ou indirecta, detenhamtrabalho da turma na sala de aula, o comportamento do aluno uma posição de interessados no objecto de apreciação doque possa vir a constituir-se em infracção disciplinar deve ser Conselho de Turma Disciplinar não podem nele participar,participado ao Director de Turma ou ao Coordenador aplicando-se, com as devidas adaptações, o que se dispõe noPedagógico. Código do Procedimento Administrativo sobre garantias de2. Participado o comportamento ou presenciado o mesmo imparcialidade.pelo Director de Turma ou ao Coordenador Pedagógico, pode 5. As reuniões do Conselho de Turma Disciplinar devem,este aplicar as medidas disciplinares de advertência, preferencialmente, ter lugar em horário posterior ao final dorepreensão e repreensão registada, após, se necessário, prévia turno da tarde e antes do início do turno da noite.averiguação sumária, a realizar pelos mesmos, no prazo de 6. A não comparência dos representantes dos pais edois dias úteis, na qual são ouvidos o aluno, o participante e encarregados de educação ou dos alunos, quandoeventuais testemunhas. devidamente notificados, não impede o Conselho de Turma3. O Director de Turma ou o Coordenador Pedagógico que Disciplinar de reunir e deliberar.entenda que o comportamento presenciado ou participado épassível de ser qualificado de muito grave participa-o ao Art.º 25.º - Competência do Director Regional dePresidente do Conselho Executivo para efeitos de Educação de Lisboaprocedimento disciplinar. O Director Regional de Educação de Lisboa é competente para os procedimentos, a serem concluídos no prazo máximo Art.º 23.º - Competência do Presidente do Conselho de 30 dias, destinados a assegurar a frequência, pelo aluno, de Executivo outro estabelecimento de ensino, nos casos de aplicação das1. O Presidente do Conselho Executivo é competente, sem medidas disciplinares de transferência de escola e deprejuízo da sua intervenção para advertir e repreender, para a expulsão da escola.aplicação das medidas disciplinares de suspensão da escolaaté cinco dias, mediante, se necessário, prévia averiguação Capítulo V – Da Averiguação Sumáriasumária.2. O Presidente do Conselho Executivo pode considerar Art.º 26.º - Averiguação Sumáriasuficiente, para os efeitos previstos no número anterior, o 1. A averiguação sumária é realizada pelo Director deprocesso de averiguação sumária realizado pelo Director de Turma ou pelo Coordenador Pedagógico e deve ser iniciadaTurma ou Coordenador Pedagógico. no prazo máximo de 24 horas úteis, a contar da participação. 2. O processo de averiguações deve concluir-se no prazo Art.º 24.º - Competência do Conselho de Turma improrrogável de dois dias úteis a contar da data em que foi Disciplinar iniciado.1. O Conselho de Turma Disciplinar é competente, sem 3. A averiguação sumária traduz-se na elaboração de umprejuízo da sua intervenção para advertir e repreender, para relatório escrito que inclui obrigatoriamente a:aplicar as medidas disciplinares de execução de actividades a) Audiência do aluno;de integração na escola, de transferência de escola, de b) Audiência do participante;repreensão registada, de suspensão e de expulsão da escola. c) Audiência de eventuais testemunhas;2. O Conselho de Turma Disciplinar é constituído por: d) Qualificação do comportamento; a) Presidente do Conselho Executivo, que convoca e e) Tipificação da pena. preside; 4. O Director de Turma ou Coordenador Pedagógico pode b) Professores da turma; considerar suficiente, para os efeitos previstos na alínea b) do c) Representante dos pais e encarregados de educação número anterior, a participação disciplinar se esta contiver dos alunos da turma, designado pela Associação de todos os elementos necessários à tomada da decisão. Pais e Encarregados de Educação ou, quando esta não existir, indicado de entre os pais e encarregados de Art.º 27.º - Decisão educação da turma; 1. Se entender que não há lugar à aplicação de pena nem a d) Delegado ou Subdelegado de Turma. instauração de procedimento disciplinar, o Director de Turma3. O Presidente do Conselho Executivo pode solicitar a ou Coordenador Pedagógico arquiva o processo.presença no Conselho de Turma Disciplinar de um técnico 2. O Director de Turma ou Coordenador Pedagógico que entenda que o comportamento participado é passível de ser Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 6
  • qualificado de leve pode optar pela aplicação directa de pena Art.º 31.º - Contagem dos prazosque seja da sua competência. 1. À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes3. O Director de Turma ou Coordenador Pedagógico que regras:entenda que o comportamento participado é passível de ser a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer oqualificado de grave pode optar pela: evento a partir do qual o prazo começa a correr; a) Aplicação directa de pena que seja da sua b) O prazo começa a correr independentemente de competência; quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, b) Comunicação por escrito ao Presidente do Conselho domingos e feriados; Executivo, para efeitos de procedimento disciplinar e c) O termo do prazo que recaia em dia em que o serviço eventual aplicação de penas que não sejam da sua perante o qual deva ser praticado o acto não esteja competência. aberto ao público, ou não funcione durante o período4. O Director de Turma ou Coordenador Pedagógico que normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.entenda que o comportamento participado é passível de serqualificado de muito grave participa-o ao Presidente do Art.º 32.º - Tramitação do procedimento disciplinarConselho Executivo, para efeitos de procedimento 1. A instrução do procedimento disciplinar é reduzida adisciplinar. escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendoCapítulo VI – Do Procedimento Disciplinar obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo menor, do respectivo Art.º 28.º - Dependência de procedimento disciplinar encarregado de educação.1. A aplicação das medidas disciplinares de execução de 2. Para a audiência oral, o instrutor ordenará a convocaçãoactividades de integração na escola, de transferência de dos interessados com a antecedência mínima de dois diasescola, de suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis e de úteis.expulsão da escola depende de procedimento disciplinar, 3. Na audiência oral podem ser apreciadas todas asdestinado a apurar a responsabilidade individual do aluno. questões com interesse para a decisão, nas matérias de facto e2. O disposto no número anterior não prejudica as de direito.necessidades de comunicação, de registo e de procedimentos 4. A falta de comparência dos interessados não constituide averiguação inerentes às medidas disciplinares de motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentadaadvertência, ordem de saída da sala de aula, de repreensão, de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência,repreensão registada e de suspensão da escola até cinco dias deve proceder-se ao adiamento desta.úteis, de acordo com o previsto na presente lei. 5. Da audiência será lavrada acta da qual consta o extracto das alegações feitas pelos interessados, podendo estes juntar Art.º 29.º - Instauração do procedimento disciplinar quaisquer alegações escritas, durante a diligência ouPresenciados que sejam ou participados os factos passíveis de posteriormente.constituírem infracção disciplinar, o Presidente do Conselho 6. Finda a instrução, o instrutor elabora relatórioExecutivo tem competência para instaurar o procedimento fundamentado, de que conste a qualificação dodisciplinar, devendo fazê-lo no prazo de um dia útil, comportamento, a ponderação das circunstâncias atenuantes enomeando logo o instrutor, que deve ser um professor da agravantes da responsabilidade disciplinar, bem como aEscola, salvo qualquer impedimento. proposta de aplicação da medida disciplinar considerada adequada ou, em alternativa, a proposta de arquivamento do Art.º 30.º - Produção Antecipada de Prova processo.1. Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou de 7. O relatório do instrutor é remetido ao Presidente dodifícil realização a produção de qualquer prova com interesse Conselho Executivo que, de acordo com a medida disciplinarpara a decisão, pode o Conselho Executivo, oficiosamente ou a aplicar e as competências para tal, exerce por si o podera pedido fundamentado dos interessados, proceder à sua disciplinar ou convoca, para esse efeito, o Conselho derecolha antecipada. Turma Disciplinar, que deve reunir no prazo de dois dias2. A produção antecipada de prova pode ter lugar antes da úteis.instauração do procedimento. 8. O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve-se com carácter de urgência, tendo prioridade sobre os demais procedimentos correntes da escola. Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 7
  • Art.º 33.º - Suspensão preventiva do aluno funcionamento normal das actividades da escola até à1. Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno efectiva execução da decisão.arguido pode ser suspenso preventivamente da frequência daescola pelo Presidente do Conselho Executivo, se a sua Art.º 35.º - Execução da medida disciplinarpresença perturbar gravemente a instrução do processo ou o 1. Compete ao Director de Turma ou ao Coordenadorfuncionamento normal das actividades da escola. Pedagógico o acompanhamento do aluno na execução da2. A suspensão tem a duração correspondente à da medida disciplinar a que foi sujeito, devendo aquele articularinstrução, podendo, quando tal se revelar absolutamente a sua actuação com os pais e encarregados de educação e comnecessário, prolongar-se até à decisão final do processo os professores da turma, em função das necessidadesdisciplinar, não podendo exceder 10 dias úteis. educativas identificadas e de forma a assegurar a co-3. As faltas do aluno resultantes da suspensão preventiva responsabilização de todos os intervenientes nos efeitosnão são consideradas no respectivo processo de avaliação ou educativos da medida.de registo de faltas, mas são descontadas no período de 2. A competência referida no número anterior ésuspensão da escola que venha a ser aplicado como medida especialmente relevante aquando da execução da medida dedisciplinar. actividades de integração na escola ou do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida de suspensão da Art.º 34.º - Decisão final do procedimento disciplinar escola.1. A decisão final do procedimento disciplinar é 3. O disposto no número anterior aplica-se aquando dafundamentada e proferida no prazo de dois dias úteis, sendo integração do aluno na nova escola para que foi transferidotomada pelo Presidente do Conselho Executivo, ou no prazo por efeito de medida disciplinar.de cinco dias úteis, sendo tomada pelo Conselho de TurmaDisciplinar. Art.º 36.º - Recurso da decisão disciplinar2. A execução da medida disciplinar pode ficar suspensa 1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabepor um período máximo de três meses a contar da decisão recurso hierárquico para o Director Regional de Educação definal do procedimento disciplinar, se se constatar, perante a Lisboa, a ser interposto pelo encarregado de educação ou,ponderação das circunstâncias da infracção e da quando maior de idade, pelo aluno no prazo de 10 dias úteis.personalidade do aluno, que a simples reprovação da conduta 2. O recurso hierárquico não tem efeito suspensivo, exceptoe a previsão da aplicação da medida disciplinar são quando interposto de decisão de aplicação das medidassuficientes para alcançar os objectivos de reforço da disciplinares de transferência de escola e de expulsão daformação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento escola.equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se 3. O recurso hierárquico constitui o único meio admissívelrelacionar com os outros, da sua plena integração na de impugnação graciosa.comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e 4. O despacho que apreciar o recurso hierárquico édas suas aprendizagens; a suspensão caduca se durante o remetido, no prazo de 10 dias úteis, à Escola, cumprindo aorespectivo período vier a ser instaurado novo procedimento Presidente do Conselho Executivo a adequada notificação.disciplinar ao aluno.3. A decisão final é notificada ao aluno por contacto Art.º 37.º - Intervenção dos pais e encarregados depessoal ou, sendo menor, ao respectivo encarregado de educaçãoeducação por contacto pessoal ou por carta registada com Os pais e encarregados de educação devem, no decurso deaviso de recepção. processo disciplinar que incida sobre o seu educando,4. A notificação referida no número anterior deve contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendomencionar o momento da execução da medida disciplinar, o aplicada medida disciplinar, diligenciar para que a mesmaqual não pode ser diferido para o ano lectivo subsequente, prossiga os objectivos de reforço da formação cívica doexcepto se, por razões de calendário escolar, for essa a única educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da suapossibilidade de assegurar a referida execução. personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os5. Nos casos em que o Director Regional de Educação de outros, da sua plena integração na comunidade educativa, doLisboa tenha de desenvolver os procedimentos destinados a seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.assegurar a frequência pelo aluno de outro estabelecimentode ensino, por efeito da aplicação das medidas disciplinares Art.º 38.º - Registo no Processo Individual do Alunode transferência de escola ou de expulsão da escola, a decisão 1. Todas as informações referentes a processos e medidasdeve prever as medidas cautelares destinadas a assegurar o disciplinares são incluídas no processo individual do aluno. Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 8
  • 2. O processo individual do aluno constitui-se como registoexclusivo em termos disciplinares.3. As informações contidas no processo individual do alunoreferentes a medidas educativas disciplinares, bem como osde natureza pessoal ou relativos à família, são estritamenteconfidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilotodos os elementos da comunidade educativa que a elastenham acesso.Capítulo VII – Das Disposições Finais e Transitórias Art.º 39.º - Legislação SubsidiáriaEm tudo o que se não encontrar especialmente regulado nopresente regulamento são subsidiariamente aplicáveis asdisposições do Código do Procedimento Administrativo, doEstatuto do Aluno do Ensino não Superior, e do RegulamentoInterno da Escola. Art.º 40.º - Revisão1. O presente regulamento só pode ser revisto em reuniãoda Assembleia de Escola expressamente convocada para oefeito, nos termos previstos no e para o Regulamento Interno.2. A publicação de legislação que colida com asdeterminações do presente Regulamento implica a suaimediata revisão. Art.º 41.º - Entrada em Vigor1. O presente regulamento entra em vigor em 1 deSetembro de 2006.2. O disposto no presente regulamento não é aplicável àsinfracções disciplinares ocorridas em data anterior à da suaentrada em vigor. Escola Secundária de D. Dinis – Lisboa (401.250) – Regulamento Disciplinar dos Alunos – 9