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A Contabilidade E O Direito Do 3º Setor
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A Contabilidade E O Direito Do 3º Setor

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  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Essa apresentação foi feita pelo Coordenador da Escola de Contas, Prof. Valmir Leôncio da Silva no 6º Congresso Brasileiro - A Contabilidade e o Direito do Terceiro Setor, em Setembro de 2005 em São Paulo, no Hotel Gran Meliá Mofarrej. Esta e outras palestras estão disponíveis no endereço: www.economica.com.br - Senha 605 1
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO VI CONGRESSO BRASILEIRO A Contabilidade e o Direito do Terceiro Setor “A influência da Contabilidade na Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Município - TCMSP ” Valmir Leôncio da Silva Coordenador Técnico da Escola de Contas do TCMSP 2
  • 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO TEMA : A Influência da Contabilidade na Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo 1- Classificação das entidades sociais que estão obrigadas a prestar contas ao TCMSP. 2- Aspectos contábeis que são acareados com a prestação de contas pelo TCMSP. 3
  • 4. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO 3- Conseqüências legais às entidades sociais por conta da rejeição de suas contas pelo TCM. 4- Solidariedade dos dirigentes e o eventual resvalo em seus seus patrimônios pessoais, quando o TCM rejeita as contas, ante a comprovação de desvio de finalidade. 4
  • 5. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO O que é o Tribunal de Contas??????????????? Órgão Público que tem como objetivo principal fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos de quaisquer natureza realizados pelo Município. Foi criado pela Lei Municipal nº 7.213 de 20.11.68. A partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, teve sua competência e funções ampliadas. 5
  • 6. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Previsão legal Art. 31 da CF - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Art. 48 da LOM - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 6
  • 7. E o que pretende o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Tribunal de Contas???? Apenas confirmar que a aplicação dos recursos foram feitas de acordo com o previsto. 7
  • 8. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Função do TCMSP De acordo com a LOM cabe ao TCM fiscalizar a aplicação de recursos de qualquer natureza, repassados ao Município, pela União, pelo Estado, ou qualquer outra entidade, mediante convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres. 8
  • 9. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO ÓRGÃOS FISCALIZADOS Administração Direta Administração Indireta • Gabinete do Prefeito • IPREM • Serviço Funerário • Secretarias Municipais • Hospital do Servidor Público • EMURB • Subprefeituras • PRODAM • CET • SPTrans • Câmara Municipal • ANHEMBI • COHAB • Tribunal de Contas • Museu de Tecnologia • Autarquias de Saúde 9
  • 10. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Da prestação de Contas ao TCMSP Art. 47 da LOM – “ Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos...” Vide, também, o parágrafo único do art.70 10
  • 11. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO ÓRGÃOS FISCALIZADOS PELO TCMSP Legislativo Controle Externo Todos os outros que utilizem TCM recursos públicos Executivo Legislativo Controle Controle Interno Interno 11
  • 12. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO 1- Quais são as entidades que estão obrigadas a prestar contas ao TCMSP. Em tese, todas aquelas que receberam dinheiro do município. 12
  • 13. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Garantir que o dinheiro público seja gasto sem desperdício e com qualidade. 13
  • 14. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Quais são as formas de repasses de recursos públicos às entidades beneficentes pelo município? Auxílios Subvenções Convênios Termos de parceria Contratos 14
  • 15. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Auxílios Os investimentos em construção, ampliação de prédios ou instalações, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 15
  • 16. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Subvenções Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com a Lei nº 4.320/64 e LRF. 16
  • 17. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Convênios Forma de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro 17
  • 18. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E como é feita essa fiscalização ? INSTRUÇÃO DO TCM Nº 01 DE 25.10.85 Dispõe sobre a comprovação da aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo Município de São Paulo. 18
  • 19. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES AO TCMSP Até 31 de maio do exercício seguinte ao recebimento do numerário 19
  • 20. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES AO TCMSP Documentação a ser verificada • PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - Estatuto da entidade com eventuais alterações. • Ata de composição da Diretoria. • Ata do Conselho Fiscal ou órgão equivalente aprovando a aplicação dos valores recebidos. 20
  • 21. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES AO TCMSP Documentação a ser verificada • Relação analítica das despesas por ordem de data, valor e nome do credor. • Declaração de que a importância recebida foi aplicada nos fins aos quais se destinava. 21
  • 22. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A entidade pode aplicar recursos do Município no mercado financeiro ? Sim, desde que demonstre detalhadamente os rendimentos obtidos. E devem ser aplicados juntamente com o recurso recebido ou devolvido a PMSP. 22
  • 23. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES AO TCMSP DOCUMENTOS CONTÁBEIS: • Balanço Patrimonial. • Demonstração do resultado do exercício. • Balancetes (quando necessários). • Livros de escrituração contábil. • Extratos bancários. 23
  • 24. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DOCUMENTOS CONTÁBEIS: Livros de escrituração contábil. Livro Diário Livro Razão Obs. Os registros permanentes e auxiliares devem ser registrados no Registro Público competente. 24
  • 25. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES AO TCMSP e d ad E nti ova n a ma eber for rec ssa á De er o. p od ençã v s ub Sendo aprovada pelo Tribunal a prestação de contas a decisão será publicada na imprensa oficial. 25
  • 26. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES AO TCMSP Por outro lado, se... ...as entidades que não obtiverem junto ao TCM a aprovação de suas contas e respectiva quitação, não poderão receber novos auxílios ou subvenções. 26
  • 27. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Quais as conseqüências da reprovação das contas da entidade pelo TCM ?????????? a) A entidade não poderá receber novos auxílios ou subvenções. b) Deverá ressarcir à Prefeitura os valores que não foram aplicados corretamente. 27
  • 28. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO CONVÊNIOS - Lei Municipal nº 13.153 de 22.06.2001 - Decreto Municipal nº 43.698 de 02.09.2003 - Art. 116 da Lei nº 8666/93 – Lei de Licitações e Contratos 28
  • 29. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Decreto Municipal nº 43698/03 “Cabe às associações e organizações conveniadas: Prestar todo e qualquer esclarecimentos...aos membros da Câmara Municipal e demais órgãos públicos competentes”. 29
  • 30. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Qual é a responsabilidade dos dirigentes ante a comprovação de desvio de finalidade ? Código Civil Art.1016.Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. ficando seus dirigentes sujeitos às penalidades legais. 30
  • 31. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Art. 1177 - Código Civil Responsabilidade solidária do contabilista. 31
  • 32. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Qual é a responsabilidade dos dirigentes ante a comprovação de desvio de finalidade ? Lei nº 6404/76 Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que, contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II – com violação da lei ou do estatuto 32
  • 33. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PROGRAMA DE VISITAÇÃO Para participar basta formar um grupo e agendar com antecedência. www.tcm.sp.gov.br ou pelo fone 5080-1138. 33
  • 34. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Muito obrigado ! Valmir Leôncio da Silva Valmirleo@uol.com.br 34

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