Temas polemicos do Icms
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    Temas polemicos do Icms Temas polemicos do Icms Presentation Transcript

    • SEMINÁRIOTEMAS POLÊMICOS DO ICMS Apresentador – Henrique GrangeonSalvador/BA – 16 de Agosto de 2011
    • LIDERANÇA“As empresas não existem nem crescemporque têm ativos tangíveis e, sim, em razãodos ativos intangíveis, representados,especialmente, por pessoas, que treinadas,qualificadas e impregnadas de uma vontadede servir, são capazes de gerar crescentesresultados mediante a conquista emanutenção de clientes satisfeitos”. Emílio Odebrecht Presidente do Conselho de Administração da Odebrecht S.A.
    • EMPRESA LEGISLAÇÃO SEFAZSoftwarehouse ContabilidadeTecnologias da Aspectos Legais Informação
    • INTELIGÊNCIA FISCALX FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
    • O FISCAL CHEGOU, E AGORA?
    • O QUE É QUE EU FAÇO?
    • ALTERNATIVASCorrer para o banheiro e mandar a secretária dizer que não está?• Fingir que é o Office boy da empresa e sair de fininho?• Mandar dizer que está em reunião e pedir para o fiscal voltar amanhã?• Pedir para esperar um pouco que já vai atendê- lo, assim dá tempo de esconder tudo o que precisa?• Ou, simplesmente, manda oferecer-lhe um café e aguardar um momento que já vai ser atendido.
    • CUIDADOS A OBSERVAR NO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - I• O fiscal é uma pessoa competente e preparada para cumprir o seu ofício.• A empresa bem preparada recebe o fiscal sem susto. A fiscalização é um dever do Estado, previsto em lei.• Defina um profissional para atender o fiscal. Deve ser uma pessoa preparada para evitar atritos. O fiscal está na empresa com um objetivo: ver se os documentos e os livros fiscais estão em dia e se os impostos estão sendo pagos como manda a lei.• Trate o fiscal de forma adequada, com educação e sem prepotência. O clima entre o fiscal e a empresa sempre será de antagonismo. O melhor é não bater boca com o fiscal.• Exija a identificação do fiscal. Se possível, cheque seus dados na repartição na qual ele trabalha. Em algumas situações o Fisco disponibiliza no site oficial a relação das empresas que estão sendo fiscalizadas(Ex; SECRETARIA FINANÇAS DA PMS);
    • CUIDADOS A OBSERVAR NO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - II• Seja sincero, sempre. Evite dizer um “não” taxativo ao fiscal. Se não tiver os documentos na hora, peça um prazo para entregá-los.• Se julgar necessário, faça uma revisão na sua contabilidade durante esse prazo solicitado para entregar os documentos.• Se o fiscal quiser retirar os documentos da empresa, exija um recibo detalhado de todos os documentos a serem entregues. Quando ele devolver, confira tudo novamente para ver se não falta nada.• Não se deixe intimidar diante de pedidos urgentes. Lembre-se: as atividades da empresa não podem ser paralisadas apenas para satisfazer o fiscal desejoso de “tudo para já”. Afinal, para isto é que a Legislação fiscal fixa PRAZOS;• Se o fiscal tentar extorquir dinheiro da empresa, denuncie- o à repartição na qual ele trabalha ou, então, chame um policial para registrar a ocorrência.
    • PRINCÍPIOS BÁSICOS DA INTELIGÊNCIA FISCAL (I)• Uma eficiente gestão fiscal envolve alguns pontos, corporificados nos princípios básicos da inteligência fiscal:• A transformação da questão fiscal-tributária da empresa numa questão estratégica para análise e decisão;* A ampliação do conhecimento fiscal da situação fiscal da empresa para a sua alta direção;• A criação de um sistema de monitoramento de toda a situação fiscal da empresa, como forma de evitar autuações e fiscalizações constantes;• A criação de uma escala de prioridades para a manutenção da situação regular, o que envolve a checagem constante de pagamentos e processos para evitar duplicidades, autuações e impedimentos de certidões;• A criação de um Plano de Segurança para guarda das INFORMAÇÕES , a partir da identificação dos sistemas e dados essenciais ao funcionamento do negócio. (ataques virtuais, política de “back up”, atendimento ao fisco x multas, etc..)
    • PRINCÍPIOS BÁSICOS DA INTELIGÊNCIA FISCAL (II)• O desenvolvimento de estratégias fiscais e tributárias com domínio total do conhecimento da situação fiscal, com informações reais do ponto de vista do fisco e cuidados com o desenvolvimento de teses e planejamentos tributários;• Todo o contato com a repartição pública deve ser realizado por meio de pessoal especializado(advogados, consultores, contadores, etc..), nunca por meio do office-boy;• A informação prestada ao fisco deve ter um sistema de controle rigoroso, pois essa informação é o instrumento principal de fiscalização; a maioria das autuações e processos sofridos pelas empresas deve-se a motivos de falhas nas declarações prestadas. (Não podemos esquecer que estamos na era do SPED, da NF-e e dos CRUZAMENTOS DE DADOS EM LARGA ESCALA, COMO PODEMO VERIFICAR);• Todo o contribuinte tem, de acordo com a Constituição Federal, tem o direito a informação, a consulta e a defesa, e isto, invariavelmente, depende da capacidade do mesmo dominar a informação fiscal.Fábio Pereira Ribeiro, presidente da Docs Inteligência Fiscal, autor de Inteligência fiscal na controladoria (Valor, São Paulo, 12 maio 2006, p. E2).
    • O CONTADOR “GUARDA-LIVROS”“O Contador tradicional é aquele trabalhador burocrático, preocupado exclusivamente com o atendimento ao fisco e com pouco (ou nenhum) relacionamento com os gestores das empresas para as quais presta serviço. É um profissional introspectivo, alheio às mudanças e que passa o dia inteiro em seu escritório, evitando o contato com o público. Em outras palavras, ainda é o “guarda livros”.” André Tavares Lopes – Contador, e sócio do escritório Belconta – Belém contabilidade
    • CONTADOR GESTOR“O novo profissional da contabilidade, que aqui chamamos de Contador Gestor, por sua vez, é exatamente o oposto. É um profissional ativo, sempre preocupado em passar informações cada vez mais precisas e eficazes aos seus clientes e constantemente ajudando os gestores na tomada de decisão. Esse tipo de contabilista sabe que o atendimento às obrigações assessórias é essencial, porém não é a sua única função.”André Tavares Lopes – Contador, e sócio do escritório Belconta – Belém contabilidade
    • O CONTADOR NA ERA SPED“Desde o surgimento do SPED, o contador tem demonstrado seu valor como elo entre os contribuintes e o Fisco,ao desempenhar cada vez mais trabalhos de assessoria e atividades estratégicas de analise e aplicação da legislação, a redução da carga tributária pela simples alteração nos procedimentos administrativos das empresas e a apuração de tributos.” Marcio Rodrigues – Consultor Tributário
    • A GESTÃO FISCAL NA ERA SPED“Uma gestão fiscal avançada e inteligente utiliza ferramentas automatizadas nos seus processos de apuração dos impostos, atendimento das obrigações acessórias e auditoria e validação de todas as informações relacionadas a esses processos.” Ricardo Gomes – Consultor Tributário
    • O FIM DA CONCORRÊNCIA DESLEAL“O SPED inviabiliza a concorrência desleal, a sonegação, e a corrupção, pois permite a fiscalização igualitária de todas as empresas, quem antes sonegava impostos e, assim, conseguia ser mais “competitivo” agora terá que fazer a lição de casa, pois não estará mais concorrendo de forma desleal com empresas que pagam todos os impostos.”Roberto Dias Duarte – Diretor Técnico da Mastermaq e autor do Livro “Big Brother Fiscal”
    • O SPED E O CRUZAMENTO DE DADOS“A grande questão é que estamos acostumados a entregar essas informações por meio de obrigações assessórias como DIPJ, DACOM, DIRF, DCTF, entre outras, reportando seus números a partir de algo consolidado internamente.Hoje, porém, a própria cadeia Sped já permite que o Fisco consiga estes dados diretamente nas fontes, aumentando ainda mais a preocupação com a qualidade das informações entregues, pois as possibilidades de cruzamento estão muito mais facilitadas.” Catia Silva – Consultora da spednews
    • CRUZAMENTOS DE DADOS EM LARGA ESCALA DIRF EFD DACOM ICMS/IPI DIPJ EFD DCTF PIS/COFINS ECD
    • “BIG BROTHER TRIBUTÁRIO” – Agosto / 2011• "A tendência é que as médias empresas sejam fiscalizadas mais de perto por este software inteligente, esse big brother tributário. Chega uma hora que não tem escapatória. A Receita vai ter as informações nas mãos“.• “ O Fisco já vem investindo em tecnologia de fiscalização nos últimos anos, por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital, e, e apenas uma questão de tempo até ele dispor de um programa que cruze todas estas informações das empresas de forma mais ágil.”• "As informações já estão dentro dos computadores do Fisco. Das compras, talvez 90%, também é por nota fiscal eletrônica. Tudo que está comprando ou vendendo, eles sabem item por item. As vezes, têm vendas canceladas, devoluções, e tem de informar nos livros digitais. Daqui a pouco, não tem informação nenhuma que a gente vai esconder do Fisco“.Wellington Mota, diretor tributário da CONFIRP CONTABILIDADE
    • RECEITA FEDERAL PREPARA MALHA FINA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – AGOSTO/2011• Novo sistema cruzará os dados de todas declarações das empresas.• Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete.• “A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e médias empresas por meio do cruzamento de todos os dados declarados pelas companhias, transformando o processo de fiscalização em um verdadeiro "big brother tributário".• “Um novo sistema de malha fina para as pequenas e médias empresas deverá estar funcionando a pleno vapor em 2013, cruzando os dados de todas as declarações prestadas, além de informações obtidas por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital”. MUITO IMPORTANTE• “Quando esse cruzamento de dados começar a acontecer, o Fisco pretende disponibilizar um serviço de auto-regularização para as empresas, semelhante ao que já é liberado para as pessoas físicas. Por meio desta auto-regularização, as empresas poderão quitar seus débitos com o Fisco, antes de a multa de ofício ser lançada, pela internet.” CAIO MARCOS CÂNDIDO – SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL (RFB)
    • ICMS / ISS CONFLITO DE INCIDÊNCIA
    • ICMS: INCIDÊNCIA E FATO GERADOR• O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),tem como fatos geradores:• I - as operações relativas à circulação de mercadorias;• II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;• III - as prestações de serviços de comunicação.
    • O ICMS INCIDE AINDA• I - nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados;• II - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:• a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;• b) sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual (Operações mistas).
    • EM QUE MOMENTO OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS?• Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados;• Do fornecimento de mercadoria, pelo prestador do serviço, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar,• Do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS (Operações mistas)
    • OMISSÃO DE SAÍDAS POR PRESUNÇÃO• Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, a menos que o contribuinte comprove a improcedência da presunção, sempre que a escrituração indicar:• Saldo credor de caixa;• Suprimento a caixa de origem não comprovada;• Manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes (“passivo fictício” ou “passivo oculto”);• Entradas de mercadorias ou bens não registradas;• Valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito; Observação: Atentar para o principio da PROPOCIONALIDADE.
    • DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS• Não são considerados materiais de uso ou consumo as mercadorias ou materiais adquiridos por prestador de serviços para emprego ou aplicação na prestação de serviços de qualquer natureza;Importante: Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de MERCADORIAS OU MATERIAIS efetuadas por prestador de serviço para emprego ou aplicação, como insumos, na prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive quando se tratar de estabelecimento que desenvolva atividades mistas;
    • OPERAÇÕES MISTAS (ISS + ICMS)• a) fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço:1 - nos casos de execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços ou obras auxiliares ou complementares;2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;• b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;• c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;• d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos;• e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores;• f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções ("buffet");• g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;
    • INDUSTRIALIZAÇÃO (IPI / ICMS / ISS)• Consideram-se produtos industrializados aqueles relacionados na Tabela de Incidência do Imposto Produtos Industrializados (TIPI), decorrentes de operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:- TRANSFORMAÇÃO, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;- BENEFICIAMENTO, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;- MONTAGEM, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;- ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO, a que importe alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem,- RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.Importante: Não se considera industrialização a atividade que, embora exercida por estabelecimento industrial, esteja conceituada por lei complementar como prestação de serviço tributada pelos Municípios, observadas as ressalvas nela contidas quanto à incidência do ICMS.Nestes casos ocorre tributação pelo ISS,e, em situações especiais, a tributação pelo ICMS.(Operações Mistas).
    • O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – I CONSUMIDOR OU USUÁRIO FINAL ESTABECIMENTO PRESTADOR O IPI INTEGRARÁ A BASE DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONSIDERADO DE CÁLCULO DO ICMS, CONTRIBUINTE DO ICMSQUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDASE DESTINAR A ...............(ART. 54º - INC. I,AL. “C” DO RICMS/BA) USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO DE ESTABELECIMENTO CONSIDERADO CONTRIBUINTE DO ICMS.
    • O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - II FOR REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES DO ICMS E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, GERAÇÃO OU EXTRAÇÃOO IPI INTEGRARÁ NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, FOR DESTINADA A PRESTADOR QUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE COMUNICAÇÃO (ART.55º-INC.I,AL.“A” E “B” DO RICMS/BA) OU DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SUJEITOS AO ICMS CONFIGURAR FATO GERADOR DE AMBOS OS IMPOSTOS
    • O ISS NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (I) (Aspectos conceituais) FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART.1º - L. C. 116/03) CONSTANTES DA LISTA ANEXA A L. C. 116/2003(Lista de Serviços) LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO (PRESTADOR) LOCAL DA PRESTAÇÃO(ART. 3º - L. C. 116/03) LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TOMADOR) LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE ESTABELECIMENTO DE PRESTAR SERVIÇOS,(ART.4º - L. C. 116/03) DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO.
    • O ISS NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (II) (Aspectos conceituais) CONTRIBUINTE(ART. 5º - L. C. 116/03) É O PRESTADOR DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO PREÇO DO SERVIÇO(ART. 7º - L. C. 116/03) ALÍQUOTAS (MÁXIMA) 5% (CINCO POR CENTO)(ART. 8º - L. C. 116/03)
    • TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ISS e/ou ICMS)SERVIÇO PREVISTO NA LISTA SERVIÇO ISS DE SERVIÇOS SEM RESSALVA Insc. Municipal EX: LABORATÓRIO SERVIÇO ISSSERVIÇO PREVISTO NA LISTA Insc. Municipal DE SERVIÇOS COM RESSALVA (OPERAÇÃO MISTAS) EX: CONSERTO DE VEÍCULOS ICMS MERCADORIA Insc. EstadualSERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA SERVIÇODE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO ICMS DE MERACDORIAS Insc. Estadual MERCADORIASERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTADE SERVIÇOS SEM FORNECIMENTO NÃO EXISTE TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIAS
    • ISS – SITUAÇÕES ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES NAS QUAIS EMBORA O SERVIÇO CONSTE NA LISTA DE SERVIÇOS, A NATUREZA OU A FORMA COMO O MESMO FOI PRESTADO (OU CONTRATADO) NÃO CORRESPONDE À DESCRIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR. Importante:NESTAS HIPÓTESES INCIDIRÁ O ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE: MATERIAL, PELO PRESTADOR DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (14.06); MATERIAL, PELO PRESTADOR DO SERVIÇO NA MONTAGEM INDUSTRIAL, INCLUSIVE DE CONJUNTOS INDUSTRIAIS (14.06); MATERIAL, EXCETO DE AVIAMENTO, POR ALFAITES, MODISTAS E COSTUREIRAS, NA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO (14.09); TAPETES E CORTINAS, PELO PRESTADOR DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO (07.06). ImportanteLembramos que no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias fornecidas e os serviços prestados, que ficaram sujeitas ao ICMS.
    • COMPRAS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (01.01.2011)OPERAÇÃO OPERAÇÃO EXPORTAÇÃO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃOINTERNA INTERESTADUAL Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao1.126 2.126 3.126 ICMS Classificam-se neste código somente as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN1.128 2.128 3.128 Classificam-se neste código somente as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.5.210 6.210 7.210 Devolução de compra para utilização na prestação de serviço Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos 1.126, 2.126 e 3.126 “Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e 1.128, 2.128 e 3.128 “Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”
    • SPED FISCAL / SINTEGRA
    • EFD x ECD x NF-e (O QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE) EFD/SPED FISCAL RELAÇÃO NOMINAL ECD/SPED CONTABIL IRPJ/LUCRO REALNOTA FISCAL ELETRÔNICA CNAE FISCAL (*) ( * ) – EXCETO PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E / OU VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS.
    • PROTOCOLO ICMS 3, DE 1ª DE ABRIL DE 2011 FIXA O PRAZO PARA A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD.• Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009.• A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada.• Para os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no caput aplica- se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses estados.• Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.• O disposto nesta cláusula não se aplica aos contribuintes dos Estados de Alagoas e Mato Grosso.• O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 a partir de 1º de janeiro de 2012 e, para o estado do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e de Sergipe, a partir de 1o de janeiro de 2014, podendo a dispensa ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.• Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Publicado no DOU de 07.04.11
    • ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (CONCEITO E ABRANGÊNCIA)•A Escrituração Fiscal Digital – EFD se constitui em um conjunto de escrituração dedocumentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidadesfederadas e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuração deimpostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (ConvênioICMS 143/06).•A EFD substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:I - Registro de Entradas;II - Registro de Saídas;III - Registro de Inventário;IV - Registro de Apuração do ICMS e do IPIV - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. Consideram-se escriturados os livros e documentos no momento em que foremitido o recibo de entrega. Importante: Lembramos que desde 01/01/2011 é obrigatória a escrituração dodocumento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP peloscontribuintes obrigados a EFD. (BLOCO “G”)
    • ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EMPRESAS OBRIGADAS EM 2011)Desde 01 de janeiro de 2011, a Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).Considera-se faturamento bruto o somatório das receitas auferidas em todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caputdeste artigo se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisãoou fusão.Fica facultado aos demais contribuintes localizados neste Estado o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento ao Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte.O contribuinte obrigado ao uso da EFD permanecerá obrigado, ainda que ofaturamento em anos subseqüentes seja inferior ao mínimo neleestabelecido, ressalvada a hipótese de opção pelo SIMPLES NACIONAL, casoem que deverá solicitar de imediato o desenquadramento da EFD.
    • ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EMPRESAS OBRIGADAS EM 2011)Os contribuintes do ICMS do Estado da Bahia obrigados à Escrituração Fiscal Digital estão relacionados no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.brOs contribuintes obrigados à EFD a partir de janeiro de 2011 poderão entregar os arquivos correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2011 até o dia 25/12/2011.Os contribuintes obrigados à EFD deverão apresentar a declaração com perfil “B”, exceto as empresas de energia elétrica, comunicação e telecomunicação signatárias do Convênio ICMS 115/2003, que deverão apresentar a declaração com perfil “A”.O contribuinte usuário de EFD deverá atender as especificações técnicas do leiaute previsto em Ato COTEPE 09/2008 de que trata o Convênio ICMS 143/06. Versão Atual do PVA-EFD – ICMS/IPI = 2.0.18 – Junho/2011
    • ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EMPRESAS OBRIGADAS EM 2011)Havendo necessidade de alteração parcial ou total das informações constantes do arquivo da EFD já transmitido, o contribuinte deverá retransmiti-lo com todas as informações.A remessa de arquivo retificador da EFD, após o prazo de entrega, dependerá de autorização da inspetoria da circunscrição fiscal do contribuinte.O contribuinte deverá manter o arquivo da EFD, bem como toda a documentação a ela relacionada, pelo prazo decadencial, observados os requisitos de autenticidade e segurança. (Política de BACK-UP).O uso da EFD dispensará o contribuinte da entrega dos arquivos SINTEGRA a partir de 1º de janeiro de 2012.
    • ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (CARACTERÍSTICAS / ASSINATURA DIGITAL)• O arquivo da EFD deverá ser transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/sped, e será considerado válido após a confirmação de recebimento pelo Programa Validador e Assinador (PVA-EFD). Versão 2.0.18• O arquivo deverá ser assinado digitalmente, de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com certificado digital do tipo A3, pelo contribuinte ou por seu representante legal.
    • ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/BA PRAZO DE ENTREGA• O contribuinte deverá transmitir arquivo de EFD, por estabelecimento, até o dia 25 do mês subseqüente ao do período de apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. MULTA• A Multa pela falta de entrega de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital-EFD no prazo acima, é de R$ 5.000,00 (Art. 42, Inc. XIII-A, alínea “L” da Lei 7.014/96-NR)
    • DA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL•Poderão assinar a EFD, com certificados digitaisdo tipo A3: 1. O e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesmabase do CNPJ (8 primeiros caracteres) doestabelecimento; 2. O e-PF ou e-CPF do representante legalda empresa no cadastro CNPJ; 3. A pessoa jurídica ou a pessoa física comprocuração eletrônica cadastrada no site da RFB,por estabelecimento.
    • SPED FISCAL x EFD (ASPECTOS LEGAIS)CONVENIO ICMS 143/06 INSTITUIÇÃOAJUSTE SINIEF 02/2009 DETALHAMENTORICMS/BA – ART.897-A LEGISLAÇÃO/BA
    • SPED FISCAL x EFD (ASPECTOS TÉCNICOS) MANUAL DE ORIENTAÇÃO DEFINE LEIAUTE GUIA PRÁTICO DA EFD ORIENTA A GERAÇÃOPROGRAMA VALIDADOR E EFETUA A VALIDAÇÃOASSINADOR PVA–EFD BASE LEGAL: ATO COTEPE 09/2008
    • EFD - ASPECTOS LEGAIS x ASPECTOS TÉCNICOS (“REGUA & COMPASSO” DA EFD) CONVENIO ICMS 143/06 MANUAL DE ORIENTAÇÃO------------------------- ----------------------- AJUSTE SINIEF 02/2009 GUIA PRÁTICO DA EFD------------------------- ----------------------- RICMS/BA – ART.897-A PVA-EFD/ICMS-IPI
    • MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITALContempla todas as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, estrutura, elaboração e apresentação do arquivo digital, da Escrituração Fiscal Digital.Base Legal: Ato COTEPE/ICMS nº. 09, de 18 de abril de 2008 e suas atualizações.
    • GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFDVisa a orientar a geração, em arquivo digital, dos dados concernentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI, pessoa física ou jurídica, inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para entrega ao Fisco.Base Legal: Ato COTEPE/ICMS Nº. 09, de 18 de abril de 2008 e suas atualizações.
    • PVA DA EFD CONSIDERAÇÕES GERAIS Versão atual do PVA-EFD 2.0.18 de Junho/2011• É impossível a importação de um arquivo que contenha erro de estrutura;• Nesse caso o arquivo precisa ser corrigido no sistema do declarante para nova tentativa de importação;• Existe a possibilidade de, uma vez importada a escrituração, visualizar os campos com erro e emitir relatórios desses erros para análise e correção;• Existe ainda a possibilidade de gerar um arquivo pelo próprio PVA.
    • VERSÃO DO LEIAUTE DA EFD. Leiaute ObrigatoriedadeCódigo Versão instituído por (Início) 001 1.00 Ato COTEPE 01/01/2008 002 1.01 Ato COTEPE 01/01/2009 003 1.02 Ato COTEPE 01/01/2010 004 1.03 Ato COTEPE 01/01/2011
    • VERSÕES ATUAIS – EFD (LEIAUTE / PVA / GUIA PRÁTICO) Espécie Versão atual Início da VigênciaLeiaute da EFD 1.03 01.01.2011 PVA-EFD- ICMS/IPI 2.0.18 13.05.2011Guia Prático da EFD 2.05 19.05.2011
    • EFD / NATUREZA DO ARQUIVO - I√ BLOCOS: – Informações dispostas por tipo de documento;√ REGISTROS: – Linha do arquivo que contém dados√ CAMPOS: – Informações que compõem o registro;
    • PERFIL DE APRESENTAÇÃO• Compete à cada UF a atribuição de perfil a estabelecimento localizado em seu território; Importante: O Estado da Bahia adota o PERFIL “B”• Perfil A ou B;1. A – Registros de forma detalhada;2. B – Registros de forma consolidada.3. Só há variação entre o perfil A e B para os contribuintes que emitem documentos fiscais de: Venda a Consumidor, Cupom Fiscal (ECF), Energia Elétrica, Gás canalizado, Àgua canalizada, Transporte, Comunicação ou Telecomunicação.
    • COMBINAÇÃO CST/CFOP/ALÍQUOTA – (CONSOLIDAÇÃO)• Nota Fiscal: N° 0001• Item 1: CST_ICMS = 000 CFOP = 5102 ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 1.000,00• Item 2: CST_ICMS = 000 CFOP = 5102 ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 1.000,00• Item 3: CST_ICMS = 000 CFOP = 5101 ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 500,00. Consolidação do Registro C190:1° Registro C190: CST_ICMS = 000, CFOP = 5102, ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 2.000,002° Registro C190: CST_ICMS = 000, CFOP = 5101, ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 500,00.
    • EFD ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO DOS BLOCOS QUE COMPÕEM A EFD – (I) QUANT.BLOCO DESCRIÇÃO REGISTROS O Abertura, Identificação e Referências. 20 C Documentos Fiscais I – Mercadorias 60 D Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) 37 E Apuração do ICMS e do IPI 19 G CIAP 07 H Inventário Físico 04 1 Outras Informações 28 9 Controle e Encerramento 04 Total Dos Registros 179
    • BLOCO 0: ABERTURA, IDENTIFICAÇÃO E REFERÊNCIAS.• REGISTRO 0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE• REGISTRO OBRIGATÓRIO E CORRESPONDE AO PRIMEIRO REGISTRO DO ARQUIVO.Nº. Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig01 REG Texto fixo contendo “0000”. C 004 - O02 COD_VER Código da versão do leiaute conforme a tabela N 003* - O indicada no Ato OTEPE .03 COD_FIN Código da finalidade do arquivo: N 001 - O 0 - Remessa do arquivo original; 1 - Remessa do arquivo substituto.04 DT_INI Data inicial das informações contidas no N 008* - O arquivo.05 DT_FIN Data final das informações contidas no N 008* - O arquivo.06 NOME Nome empresarial da entidade. C 100 - O07 CNPJ Número de inscrição da entidade no CNPJ. N 014* - OC08 CPF Número de inscrição da entidade no CPF. N 011* OC09 UF Sigla da unidade da federação da entidade. C 002* - O10 IE Inscrição Estadual da entidade. C 014 - O11 COD_MUN Código do município do domicílio fiscal da N 007* - O entidade, conforme a tabela IBGE12 IM Inscrição Municipal da entidade. C - - OC13 SUFRAMA Inscrição da entidade na SUFRAMA C 009* - OC14 IND_PERFIL Perfil de apresentação do arquivo fiscal; C 001 - O A – Perfil A; B – Perfil B.; C – Perfil C.15 IND_ATIV Indicador de tipo de atividade: N 001 - O 0 – Industrial ou equiparado a industrial; 1 – Outros.
    • TABELAS DE USO DA EFD• Tabelas Externas (Oficiais)• Tabelas Internas (Necessárias à elaboração do arquivo da EFD)• Tabelas Intrínsecas (Dentro do registro)• Tabelas Elaboradas pelo informante.
    • EFD - DISPENSA DE REGISTROS ( BAHIA ) Registros que não devem ser informados pelos contribuintes do Estado da Bahia:C116 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico;C197 – Enquanto não for publicada pela SEFAZ a tabela 5.3 do Ato COTEPE 09/2008;C350 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal;C370 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal;C390– Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal;C425 – Os contribuintes do Estado da Bahia devem informar o Registro C495;C460 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal;C470 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal;C800 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico;C850 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico;C860 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico;C890 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico;E115 – Enquanto não for publicada pela SEFAZ a tabela 5.2 do Ato COTEPE 09/2008;1700 – Até que a SEFAZ publique norma exigindo a apresentação deste registro;1710 – Até que a SEFAZ publique norma exigindo a apresentação deste registro;1900 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1910 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1920 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1921 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1922 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1923 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1925 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará;1926 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará.
    • CÓPIA DE SEGURANÇA, EXPORTAÇÃO DE TXT E ARQUIVO ORIGINAL DA EFD.O contribuinte deve guardar a EFD transmitida juntamente com o recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação. Não é o arquivo gerado utilizando a funcionalidade Cópia de Segurança e nem pela funcionalidade Exportação do Arquivo TXT, ambas do PVA.O recibo de entrega é gerado pelo Receita Net, com o mesmo nome do arquivo para entrega, com a extensão “REC” e será gravado sempre no mesmo diretório do arquivo transmitido.Para visualização do recibo, com prévia importação da EFD no PVA, os arquivos TXT: enviado e recibo - devem estar no mesmo diretório.O Arquivo TXT exportado (opção Exportar do menu Escrituração Fiscal) leva os dados apenas daquela EFD a qual ele se refere, sem assinatura e nem dados das demais tabelas constantes do banco de dados do PVA.O Arquivo da Cópia de Segurança gera uma cópia de todos os dados constantes na base do PVA, incluindo as tabelas auxiliares atualizadas, se assim estiverem no PVA, na data da cópia.
    • IMPORTAÇÃO DE BLOCOS DA EFD.O Programa de Validação e Assinatura da EFD (PVA-EFD), na sua versão atual, permite a importação de qualquer bloco que esteja completo estruturalmente com sobreposição de todas as informações existentes no bloco da EFD anteriormente importada.A opção somente será disponibilizada quando a EFD a ser alterada estiver aberta no PVA-EFD. O bloco a ser importado deverá estar completamente estruturado contendo:• 1. O registro de abertura do arquivo digital e identificação da entidade (idêntico ao da EFD a ser alterada);• 2. O registro de abertura do bloco;• 3. O registros a serem incluídos; e• 4. O registro de encerramento do bloco.Serão validadas as informações constantes nos registros 0000 de ambos os arquivos.
    • IMPORTAÇÃO DE UM ARQUIVO EFD Importar EFDVerificar Pendências Editar RegistrosGerar Arquivo para Entrega Assinar TransmitirRecibo da Transmissão
    • A EFD E OS BENEFICIOS FISCAIS (RECOPA) O RECOPA CONSISTE EM SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA: (BASE LEGAL: ART. 2º - Inc. I a V da A Instrução Normativa RFB 1.176 de 22.07.2011)* Da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente de algumas operações e prestações;* Do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno de diversos bens quando efetuada por pessoa jurídica habilitada ao Recopa;* Da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre diversas operações;* Do IPI incidente na importação de diversos bens, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao Recopa;* Do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica habilitada ao Recopa EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO AO RECOPA (BASE LEGAL: ART. 5º § 6º e 7º A Instrução Normativa RFB 1.176 de 22.07.2011)* A habilitação ou a coabilitação ao Recopa somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009.
    • EFD - INFORMAÇÕES ADICIONAIS • OUTRAS INFORMAÇÕES www.receita.fazenda.gov.brsped • PERGUNTAS FREQÜENTES http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-fiscal.htm • PVA, VERSÃO ATUALIZADA www.receita.fazenda.gov.brsped • GUIA PRÁTICO DO USUÁRIO, VERSÃO ATUALIZADA http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/download.htm • TABELAS EXTERNAS ENCONTRAM-SE NO ENDEREÇO www.receita.fazenda.gov.brsped • AUTORIDADES CERTIFICADORAShttp://www.iti.gov.br/twiki/pub/Certificacao/PaginaCredenciamento/Entidades_Cr edenciadas.pdf • ESTABELECIMENTOS BAHIA OBRIGADOS À EFD http://www.sefaz.ba.gov.br • PEDIDO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À EFD PARA 2010 http://www.sefaz.ba.gov.br
    • NOTA FISCAL ELETRÔNICA
    • NF-E x 1º PASSO (ETAPAS)• A cada operação a empresa já credenciada como emissora, deverá solicitar autorização de uso para que o arquivo eletrônico que esta gerou possa ser utilizado como NF-E;• Assim, por meio de seu sistema de processamento de dados, a emissora irá gerar um arquivo eletrônico, em programa específico formatado de acordo com as especificações do Ato Cotepe22/2008;• O arquivo eletrônico gerado, que deverá ser transmitido para a Sefaz do emitente via internet, deve conter as informações fiscais da operação comercial, por exemplo: todos os dados do produto, tributação, forma de pagamento, ou seja, todas as que já constam normalmente nas Notas fiscais modelo 1 ou 1A e outras que os sistemas da NF-E passou a exigir;• Antes de ser transmitido, este arquivo também deverá ser “assinado digitalmente” pelo emitente. Esta “assinatura digital” será aposta pela empresa emitente de acordo com o sistema de certificação que tiver adquirido;• A “assinatura digital” é o dado fornecido pelo emissor que garante a integralidade dos dados contidos na NF-E e a autoria, identificando o emissor, ou seja, garantirá que não foi uma empresa que remeteu o arquivo em nome de outra;• Pelo esquema podemos observar que a Sefaz recebe o arquivo eletrônico antes de a operação começar, ou seja, antes da ocorrência da circulação, antes de o comprador receber a mercadoria.
    • NF-E x 1º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-E x 2º PASSO (ETAPAS)• Feito o processo interno de geração e assinatura digital este arquivo eletrônico, que corresponde a uma NF-E a ser autorizada, será então transmitido pela internet para a Sefaz do emissor.• Ao receber o arquivo eletrônico a Sefaz fará uma pré-validação do arquivo e, se em relação aos itens e informações que necessitam ser validados, tudo que for verificado estiver correto, devolverá o arquivo, também via internet, com uma mensagem de Autorização de Uso.• Se o arquivo da NF-E não obtiver Autorização de Uso este não poderá documentar a operação, ou seja, o trânsito da mercadoria que dependia desta NF-E não poderá ser realizado até que se obtenha uma autorização.• No esquema a seguir, podemos ver as informações contidas no arquivo referente a cada NF-E, que serão validadas pela Sefaz, as quais se estiverem corretas, possibilitarão a concessão de Autorização de Uso.
    • NF-E x 2º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-e X 3º PASSO (ETAPAS)• Após autorização da NF-E, processo que torna o arquivo eletrônico um documento válido, a Sefaz que o recebeu disponibilizará consulta a este, na internet.• È importante observar que o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico poderão consultar o arquivo.
    • NF-E x 3º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-e x 4º PASSO (ETAPAS)• Este mesmo arquivo, após ser autorizado, será retransmitido pela Secretaria da Fazenda autorizadora.• Os outros destinatários deste arquivo são a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-E emitidas e, no caso de uma operação interestadual, também a Secretaria da Fazenda do Estado de destino da operação receberá uma cópia do arquivo.
    • NF-E x 4º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-e X 5º PASSO - ETAPAS• Após, realizado todo o processo de autorização de uso com a remessa do arquivo pela Sefaz ao emitente, e a conseqüente recepção pelo emitente do arquivo já autorizado, a operação de saída da mercadoria pode ser realizada.• Desta forma, para acompanhar o trânsito de mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, na maioria das vezes emitido em papel comum, e única via, que conterá impressa, em destaque chave de acesso para consulta da NF-E na internet e um código de barras unidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações do documento eletrônico pelos destinatários e pelos Postos Fiscais de Fronteira dos demais Estados.
    • NF-E x 5º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-e X 6º PASSO - ETAPAS• Após a saída realizada pelo emitente, o destinatário receberá o Danfe juntamente com a mercadoria que com ele está circulando.• Ao receber este Danfe, o destinatário dera realizar a consulta de verificação dos pontos que identificam se ele corresponde realmente a uma NF-E, que são: a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, no sentido de corresponder ao Danfe e a concessão da Autorização de Uso da NF-E.• Para tanto o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, o qual possibilitará a consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.
    • NF-E x 6º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-e X 7º PASSO - ETAPAS• O destinatário, após a recepção do Danfe, realizada a consulta descrita no passo anterior e verificada a existência e a validade da NF-E, e o Danfe recebido poderá, aí sim, ser utilizado como documento hábil para a comprovação documental da circulação e entrada da mercadoria, em substituição à função que cumpriam as Notas Fiscais em papel, modelo 1 ou 1A.• A realização da consulta é a única forma segura do destinatário atestar, no momento da recepção da mercadoria, se o Danfe é ou não o espelho de uma NF- E autorizada.
    • NF-E x 7º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • NF-e X 8º PASSO - ETAPAS• Atenção para o que pode acontecer com o arquivo da NF-E, após ser autorizada, pois a autorização dada não é, para o Fisco, um atestado de que o documento está certo sob o ponto de vista tributário.• Após ser autorizado o arquivo, ficará a disposição da Sefaz do emissor, da Receita Federal e, numa operação interestadual, da Sefaz do destinatário.• Este arquivo poderá sofrer uma pós-validação, um “pente fino” com objetivo de análise mais detalhada das informações contidas no documento.• Os emissores de NF-E devem ficar cada dia mais conscientes de que não são mais os únicos detentores das informações acerca das operações que realizam.• Agora, antes de o comprador receber a mercadoria, toda fiscalização, seja no âmbito estadual ou no federal, já sabe que ela será realizada.
    • NF-E x 8º PASSO (VISUALIZAÇÃO)
    • HIERARQUIA DAS NORMAS JURIDICO TRIBUTÁRIAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA DECRETO NORMAS COMPLEMENTARES (PORTARIAS,INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DECISÕES DE ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS).
    • PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS• LEGALIDADE• ANTERIORIDADE (ANUALIDADE)• IRRETROATIVIDADE DA LEI• IGUALDADE• UNIFORMIDADE GEOGRAFICA• CONFISCO (PROIBIÇÃO)
    • FISCALIZAÇÃO/NORMAS GERAIS - I ORDEM DE SERVIÇO GERADA COM BASE NOS CONTROLES DO FISCO TERMO DE INTIMAÇÃO PRAZO MÍNIMO DE 48 (Quarenta e oito) HORAS TERMO DE INÍCIO DE PRAZO MÁXIIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS FISCALIZAÇÃO TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO ENCERRAMENTO DA FISCAL PELO AUDITOR FISCALIZAÇÃO SEM COMRESULTADO RESULTADO
    • O EXERCICIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORAA função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais, sendo que:• I - compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;• II - compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
    • DOS PRAZOS PROCESSUAIS• Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.• Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou onde deva ser praticado o ato.• O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a exigência de regularização do processo ou de juntada de documento é de 10 (dez) dias;• A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências.
    • DO INÍCIO DA AÇÃO FISCALConsidera-se iniciado o procedimento fiscal no momento da:• I - apreensão ou arrecadação de mercadoria, bem, livro ou documento;• II - lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização;• III - intimação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento ou exibir elementos solicitados pela fiscalização;• IV - emissão de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal.O procedimento de fiscalização deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável mediante comunicação escrita da autoridade competente por iguais períodos consecutivos, sendo que, esgotado o prazo sem que haja prorrogação ou lançamento de ofício, o sujeito passivo poderá exercer o seu direito à denúncia espontânea, se for o caso.
    • FISCALIZAÇÃO/NORMAS GERAIS - II FISCALIZAÇÃO COM RESULTADO AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO FISCALVALOR ACIMA DE R$10.000,00 VALOR ABAIXO DE R$10.000,00 TRAMITAÇÃO ATÉ O TRAMITAÇÃOAPENAS NO CONSELHO DE FAZENDA ÂMBITO DA INSPETORIA FISCAL
    • AUTO DE INFRAÇÃO 30 DIAS PAGAMENTO REVELIA DEFESA APROVEITAR REDUÇÃO INSCRIÇÃO DO DEBITO NA JULGAMENTO EM 1ª DA MULTA DÍVIDA ATIVA INSTANCIA (JJF) PEDIDO DA EMP. SIT. REGIME ESPECIAL NÃO AUTORIZAÇÃO NÃO AUTO INF. PAGO RED. TERMO DE ACORDO NÃO JULGAMENTO EMEM ATÉ 30 DIAS 70% AIDF ELETRÔNICA NÃO 2ª INSTÂNCIAANTES DA INSCRIÇÃO 35% PARCELAMENTO NÃO (C.J.F.)EM DÍVIDA ATIVA BENEFÍCIOS FISC. NÃOANTES DA EXECUÇÃO 25% BENEFÍCIOS FISC. NÃOFISCAL AJUIZAMENTO) ALT. CONTRATUAL NÃO CREDENCIAMENTO P/ NÃO ANT. TRIB. PARC.HOMOLOGAÇÃO PELA SEFAZ FIM DA ESFERA EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA
    • NOTIFICAÇÃO FISCAL 30 DIAS PAGAMENTO JUSTIFICATIVA AO INSPETOR FAZENDÁRIO APROVEITAR REDUÇÃO DA MULTA EMISSÃO DE PARECER EM 10 DIAS AUTO INF. PAGO RED.EM ATÉ 30 DIAS 70%ANTES DA INSCRIÇÃO 35%EM DÍVIDA ATIVAANTES DA EXECUÇÃO 25% RECONHECE E INSCRIÇÃO NAFISCAL (AJUIZAMENTO) PAGA O DÉBITO DÍVIDA ATIVA HOMOLOGAÇÃO EXECUÇÃOHOMOLOGAÇÃO PELA PELA SEFAZ FISCAL SEFAZ
    • DEFESA INFORMAÇÃO FISCAL INSTRUÇÃO JULGAMENTO 1º INSTÂNCIA NULO PROCEDENTE IMPROCEDENTE JULGAMENTO 2º INSTÂNCIARECURSO OFICIO RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO OFICIO PARA CÂMARA PARA CÂMARA PARA CÂMARA (J. J. FISCAL) (EMP.AUTUADA) (J. J. FISCAL)
    • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL(FASE I: LAVRATURA A JULGAMENTO) AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNAÇÃO INFORMAÇÃO FISCAL INSTRUÇÃO JULGAMENTO 1º INSTÂNCIA NULO PROCEDENTE IMPROCEDENTEREC. OFICIO REC. VOLUNTÁRIO REC. OFICIO
    • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (FASE II: RECURSOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA) AUTO DE INFRAÇÃO JULGAMENTO DA 2 º INSTÂNCIA NULO PROCEDENTE IMPROCEDENTE RECURSO OFICIO RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO OFICIO PARA CÂMARA PARA CÂMARA PARA CÂMARA (J. J. FISCAL) (EMP.AUTUADA) (J. J. FISCAL) PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FASE ADMINISTRATIVA RECONSIDERAÇÃORECURSO VOLUNTARIO RECURSO VOLUNTARIO
    • RECURSOS NA ÁREA JUDICIALAÇÃO IMPETRADA PELO SUJEITO ATIVO• Ação de Execução FiscalAÇÕES IMPETRADAS PELO SUJEITO PASSIVO• Mandado de Segurança• Ação Anulatória de Debito Fiscal• Ação de Repetição de Indébito.• Ação Declaratória• Ação de Consignação em Pagamento.
    • CONTROLE DA LEGALIDADE x DÍVIDA ATIVA (Aspectos Processuais internos no âmbito da SEFAZ/Ba.)• Compete à Procuradoria Geral do Estado - PGE proceder ao controle da legalidade;• Compete a Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle – DARC/SEFAZ a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa;• Desta forma, a DARC, após saneamento, encaminhará à PGE, o processo de que se originar o crédito tributário;• Na hipótese da PGE não se manifestar expressamente contrária ao ato de inscrição na dívida ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do processo, a DARC efetivará a inscrição;• No limite de suas competências, a DARC e a PGE, antes da inscrição do débito revel, poderão solicitar diligências no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito;• A PGE poderá, inclusive, determinar a reabertura de prazo de defesa.
    • CONTROLE DA LEGALIDADE X DÍVIDA ATIVA (Aspectos legais e suas implicações)• Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não permitir a inscrição em Dívida Ativa, a não ajuizar a respectiva execução fiscal, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante para seu prosseguimento, na hipótese de matérias que tenham sido objeto de reiteradas decisões contrárias à Fazenda Pública Estadual, em virtude de jurisprudência pacifica do STF ou STJ.(Ex; Diferencial de Alíquota na Construção Civil no inicio dos anos 90).• Este fato dependerá de ato declaratório conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.• Caberá ao Procurador que atuar no feito requerer a extinção das execuções fiscais e a manifestar expressamente o desinteresse da Fazenda Estadual em recorrer da decisão, no que envolver as matérias acima citadas;• Serão cancelados o lançamento e a inscrição dos débitos, inclusive os já ajuizados.
    • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / NOVAS REGRAS SUSTENTAÇÃO ORAL PELO AUDITOR (ARTIGO 64 DO REGIMENTO CONSEF)• Cada processo será julgado de acordo com o seguinte rito: I - leitura ou exposição do relatório, pelo Relator; II - concessão da palavra aos membros do Conselho, para solicitação de esclarecimentos, se assim acharem necessário; III - sustentação oral do autuado ou seu representante e do autuante, se estiverem presentes e se desejarem fazer uso da palavra, pelo prazo de 15(quinze) minutos; IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (ARTIGO 136, § 5º DO COTEB)• No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
    • Confissão de dívida não impede exame de legalidade da obrigação anteriormente assumida (Decisão do STJ – Rec. Esp. 1133.027-SP)• É muito comum as Fazendas Públicas "forçarem" contribuintes supostamente inadimplentes, uma vez sedentos de CND, a confessarem débito fiscal (que não encontra guarida na ordem jurídica) - pressuposto à aquisição de um parcelamento (suspensão da exigibilidade do crédito tributário);• E, na eventual hipótese de o contribuinte posteriormente questionar a exigência em juízo (embora anteriormente "reconhecida"), a Fazenda Pública alega que o débito foi confessado "voluntária" e "irretratavelmente", pelo sujeito passivo, fazendo a ilação de que a ação seria inepta.• A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco.• *Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia. • A decisão, contrária ao município recorrente, não foi unânime. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a confissão da dívida tiraria do contribuinte o direito de voltar a discutir os fatos que levaram ao surgimento da obrigação tributária, restando apenas a possibilidade de questionar aspectos jurídicos da tributação. A maioria da Primeira Seção, porém, acompanhou o voto divergente do ministro Mauro Campbell Marques.
    • RECURSO ESP. SP 1.133.027
    • A Armadilha do Sucesso“A traiçoeira armadilha do sucesso, é umalçapão em que costumamos cair quando,embriagados por eventuais êxitos, passamosa nos achar melhores que os outros, quandonão invencíveis, e nos afastamos daessência do sucesso, A PREPARAÇÃO”.”Bernardinho - Treinador de voleibol-Medalha de ouro nas Olimpíadas 2004-Atenas