Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (PDF)
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Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (PDF) Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (PDF) Presentation Transcript

  • DECLARAÇÃODAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio de Janeiro) Av. Marechal Floriano, 196 Palácio Itamaraty, Centro Cep: 20080-002 – Rio de Janeiro, RJ Tel.: (21) 2253 2211 Site: www.unic.org/rio Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat Campus Universitário de Barra do Bugres Faculdade Indígena Intercultural Caixa Postal nº 92 78390-000 – Barra do Bugres, MT - Brasil Tel. (65) 3361 1964 Site: http://indigena.unemat.br E-mail: indigena@unemat.br
  • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Governador Blairo Borges Maggi Vice-Governador Silval da Cunha Barbosa Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia Francisco Tarquínio Daltro Secretário de Estado de Educação Ságuas Moraes Sousa UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Reitor Taisir Mahmudo Karin Vice-Reitor Elias Januário FACULDADE INDÍGENA INTERCULTURAL Coordenador Elias Januário Representante Indígena Francisca Navantino de Ângelo Paresi Coordenador Administrativo Fernando Selleri Silva Consultoria de Comunicação Josana Salles FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Presidente Márcio Augusto Freitas de Meira Coordenadora Geral de Educação Maria Helena Sousa da Silva Fialho PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Prefeito Wilson Francelino de Oliveira Secretário Municipal de Educação Marcos Mafrei
  • DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Cuiabá, outubro de 2009 View slide
  • ©2008, 2009 Centro de Informações das Nações Unidas (UNIC).Publicado originalmente sob o título: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas: perguntas e respostas. Revisão bibliográfica: Evelyn Rocha (UNIC) Revisão de textos: Jeanne Sawaya Editora desta edição: Maria Teresa Carrión Carracedo Foto da capa: José Medeiros (criança Bororo da aldeia Tadarimana, em Rondonópolis, Mato Grosso) Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Rio de Janeiro : UNIC; Cuiabá : Entrelinhas, 2009. 56 p. ISBN: 978-85-87226-95-2 1. Direitos Humanos 2. Direitos Políticos e Civis 3. Povos Indígenas 4. Direitos Linguísticos 5. Direitos Culturais 6. Instrumentos Internacionais 7. Discriminação Étnica 8. Diversidade Cultural 9. Conhecimento Tradicional 10. Proteção Ambiental 11. Brasil I. Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil II. Entrelinhas. Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil Entrelinhas Editora (UNIC Rio de Janeiro) Av. Senador Metello, 3773 Av. Marechal Floriano, 196 Jardim Cuiabá Palácio Itamaraty, Centro Cep: 78030-005 – Cuiabá, MTCep: 20080-002 – Rio de Janeiro, RJ Tel.: (65) 3624 5294 Tel.: (21) 2253 2211 www.entrelinhaseditora.com.br www.unic.org/rio editora@entrelinhaseditora.com.br View slide
  • APRESENTAÇÃO Para nós, de Mato Grosso, em particular da FaculdadeIndígena Intercultural da Unemat, publicar a Declaraçãodas Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas emparceria com a Entrelinhas Editora, é uma satisfação enor-me. Oportunizarmos que esse importante documento,um marco histórico da Legislação Internacional Indígena,cruze fronteiras e vá ao encontro das mais diversas etniase regiões do nosso país é fundamental. Por meio de seus artigos, indígenas e não-indíge-nas tomarão conhecimento dos propósitos e princípiosda Carta das Nações Unidas sobre os Direitos dos PovosIndígenas, afirmando a necessidade de serem respeitadosna sua diferença. A Declaração traz, em seu bojo, entre outros aspec-tos, a reafirmação da democracia dos direitos legais; a pre-ocupação com as injustiças históricas; o reconhecimen-to de promover os direitos intrínsecos dos povos indíge-nas; a consolidação da organização política, social, eco-nômica e cultural; o direito aos territórios e suas terras
  • tradicionais; o reconhecimento às culturas e às práticastradicionais indígenas; o direito à educação escolar espe-cífica e intercultural; o respeito aos direitos humanos e àautodeterminação. A equipe da Faculdade Indígena Intercultural desejaa todos uma leitura proveitosa, com a certeza de que estedocumento estará contribuindo para o fortalecimento daluta dos povos indígenas na consolidação dos seus direi-tos constitucionais. Prof. Dr. Elias Januário Coordenador da Faculdade Indígena Intercultural (Unemat)
  • Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 11Perguntas e Respostas a respeito da Declaração 37 Introdução 37 O que é a Declaração 39 Quais os direitos assegurados aos povos indígenas 42 Como foi adotada a Declaração 44 A Declaração e o ordenamento jurídico brasileiro 48 Quais as consequências da adoção da Declaração 52
  • Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas A Assembleia Geral, Tomando nota da recomendação que figura naResolução 1/2 do Conselho dos Direitos Humanos, de29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o tex-to da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dosPovos Indígenas, Recordando sua Resolução 61/178, de 20 de dezembrode 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de me-didas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempopara seguir realizando consultas a respeito, e decidiu tam-bém concluir a análise da Declaração antes de que termi-nasse o 61º período de sessões, Aprova a Declaração das Nações Unidas sobre osDireitos dos Povos Indígenas que figura no anexo da pre-sente resolução. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 9
  • Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas A Assembleia Geral, Guiada pelos propósitos e princípios da Carta dasNações Unidas e pela boa-fé no cumprimento das obri-gações assumidas pelos Estados de acordo com a Carta, Afirmando que os povos indígenas são iguais a todosos demais povos e reconhecendo ao mesmo tempo o direi-to de todos os povos a serem diferentes, a se consideraremdiferentes e a serem respeitados como tais, Afirmando também que todos os povos contribuempara a diversidade e a riqueza das civilizações e culturas,que constituem patrimônio comum da humanidade, Afirmando ainda que todas as doutrinas, políticas epráticas baseadas na superioridade de determinados po-vos ou indivíduos, ou que a defendem alegando razões deorigem nacional ou diferenças raciais, religiosas, étnicasou culturais, são racistas, cientificamente falsas, juridica- DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 11
  • mente inválidas, moralmente condenáveis e socialmenteinjustas, Reafirmando que, no exercício de seus direitos,os povos indígenas devem ser livres de toda forma dediscriminação, Preocupada com o fato de os povos indígenas teremsofrido injustiças históricas como resultado, entre outrascoisas, da colonização e da subtração de suas terras, terri-tórios e recursos, o que lhes tem impedido de exercer, emespecial, seu direito ao desenvolvimento, em conformida-de com suas próprias necessidades e interesses, Reconhecendo a necessidade urgente de respeitar epromover os direitos intrínsecos dos povos indígenas, quederivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociaise de suas culturas, de suas tradições espirituais, de sua his-tória e de sua concepção da vida, especialmente os direitosàs suas terras, territórios e recursos, Reconhecendo também a necessidade urgente de res-peitar e promover os direitos dos povos indígenas afirma-dos em tratados, acordos e outros arranjos construtivoscom os Estados, Celebrando o fato de os povos indígenas estarem or-ganizando-se para promover seu desenvolvimento políti-co, econômico, social e cultural, e para pôr fim a todas DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 12
  • as formas de discriminação e de opressão, onde quer queocorram, Convencida de que o controle, pelos povos indígenas,dos acontecimentos que os afetam e as suas terras, territó-rios e recursos lhes permitirá manter e reforçar suas ins-tituições, culturas e tradições e promover seu desenvolvi-mento de acordo com suas aspirações e necessidades, Reconhecendo que o respeito aos conhecimentos, àsculturas e às práticas tradicionais indígenas contribui parao desenvolvimento sustentável e equitativo e para a gestãoadequada do meio ambiente, Enfatizando a contribuição da desmilitarização dasterras e territórios dos povos indígenas para a paz, o pro-gresso e o desenvolvimento econômico e social, a compre-ensão e as relações de amizade entre as nações e os povosdo mundo, Reconhecendo, em particular, o direito das famílias ecomunidades indígenas a continuarem compartilhando aresponsabilidade pela formação, a educação e o bem-estardos seus filhos, em conformidade com os direitos dacriança, Considerando que os direitos afirmados nos tratados,acordos e outros arranjos construtivos entre os Estados eos povos indígenas são, em algumas situações, assuntos de DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 13
  • preocupação, interesse e responsabilidade internacional, etêm caráter internacional, Considerando também que os tratados, acordos e de-mais arranjos construtivos, e as relações que estes repre-sentam, servem de base para o fortalecimento da associa-ção entre os povos indígenas e os Estados, Reconhecendo que a Carta das Nações Unidas, o PactoInternacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais1e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos2, assimcomo a Declaração e o Programa de Ação de Viena3 afir-mam a importância fundamental do direito de todos ospovos à autodeterminação, em virtude do qual estes deter-minam livremente sua condição política e buscam livre-mente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, Tendo em mente que nada do disposto na presenteDeclaração poderá ser utilizado para negar a povo algumseu direito à autodeterminação, exercido em conformida-de com o direito internacional, Convencida de que o reconhecimento dos direitos dospovos indígenas na presente Declaração fomentará rela-ções harmoniosas e de cooperação entre os Estados e ospovos indígenas, baseadas nos princípios da justiça, da1 Ver a resolução 2200 A (XXI), anexo.2 Ver a resolução 2200 A (XXI), anexo3 A/CONF.157/24 (Parte I), cap. III. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 14
  • democracia, do respeito aos direitos humanos, da não dis-criminação e da boa-fé, Incentivando os Estados a cumprirem e aplicarem efi-cazmente todas as suas obrigações para com os povos in-dígenas resultantes dos instrumentos internacionais, emparticular as relativas aos direitos humanos, em consulta ecooperação com os povos interessados, Enfatizando que corresponde às Nações Unidas de-sempenhar um papel importante e contínuo de promoçãoe proteção dos direitos dos povos indígenas, Considerando que a presente Declaração constitui umnovo passo importante para o reconhecimento, a promo-ção e a proteção dos direitos e das liberdades dos povos in-dígenas e para o desenvolvimento de atividades pertinen-tes ao sistema das Nações Unidas nessa área, Reconhecendo e reafirmando que os indivíduos indí-genas têm direito, sem discriminação, a todos os direitoshumanos reconhecidos no direito internacional, e que ospovos indígenas possuem direitos coletivos que são indis-pensáveis para sua existência, bem-estar e desenvolvimen-to integral como povos, Reconhecendo também que a situação dos povos indí-genas varia conforme as regiões e os países e que se deve le-var em conta o significado das particularidades nacionaise regionais e das diversas tradições históricas e culturais, DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 15
  • Proclama solenemente a Declaração das NaçõesUnidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cujo tex-to figura à continuação, como ideal comum que deve serperseguido em um espírito de solidariedade e de respei-to mútuo: Artigo 1 Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individu-al, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liber-dades fundamentais reconhecidos pela Carta das NaçõesUnidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos4 eo direito internacional dos direitos humanos. Artigo 2 Os povos e pessoas indígenas são livres e iguais a to-dos os demais povos e indivíduos e têm o direito de nãoserem submetidos a nenhuma forma de discriminação noexercício de seus direitos, que esteja fundada, em particu-lar, em sua origem ou identidade indígena. Artigo 3 Os povos indígenas têm direito à autodeterminação.Em virtude desse direito determinam livremente sua con-dição política e buscam livremente seu desenvolvimentoeconômico, social e cultural.4 Resolução 217 A (III). DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 16
  • Artigo 4 Os povos indígenas, no exercício do seu direito à au-todeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogo-verno nas questões relacionadas a seus assuntos internose locais, assim como a disporem dos meios para financiarsuas funções autônomas. Artigo 5 Os povos indígenas têm o direito de conservar e refor-çar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econô-micas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seudireito de participar plenamente, caso o desejem, da vidapolítica, econômica, social e cultural do Estado. Artigo 6 Todo indígena tem direito a uma nacionalidade. Artigo 7 1. Os indígenas têm direito à vida, à integridade físicae mental, à liberdade e à segurança pessoal. 2. Os povos indígenas têm o direito coletivo de viverem liberdade, paz e segurança, como povos distintos, enão serão submetidos a qualquer ato de genocídio ou aqualquer outro ato de violência, incluída a transferênciaforçada de crianças do grupo para outro grupo. Artigo 8 1. Os povos e pessoas indígenas têm direito a não so-frer assimilação forçada ou a destruição de sua cultura. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 17
  • 2. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes paraa prevenção e a reparação de: a) Todo ato que tenha por objetivo ou consequênciaprivar os povos e as pessoas indígenas de sua integridadecomo povos distintos, ou de seus valores culturais ou desua identidade étnica. b) Todo ato que tenha por objetivo ou consequênciasubtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos. c) Toda forma de transferência forçada de populaçãoque tenha por objetivo ou consequência a violação ou a di-minuição de qualquer dos seus direitos. d) Toda forma de assimilação ou integração forçada. e) Toda forma de propaganda que tenha por finalida-de promover ou incitar a discriminação racial ou étnicadirigida contra eles. Artigo 9 Os povos e pessoas indígenas têm o direito de perten-cerem a uma comunidade ou nação indígena, em confor-midade com as tradições e costumes da comunidade ounação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderáresultar do exercício desse direito. Artigo 10 Os povos indígenas não serão removidos à força desuas terras ou territórios. Nenhum traslado se realizarásem o consentimento livre, prévio e informado dos povosindígenas interessados e sem um acordo prévio sobre umaindenização justa e equitativa e, sempre que possível, coma opção do regresso. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 18
  • Artigo 11 1. Os povos indígenas têm o direito de praticar e re-vitalizar suas tradições e costumes culturais. Isso inclui odireito de manter, proteger e desenvolver as manifestaçõespassadas, presentes e futuras de suas culturas, tais comosítios arqueológicos e históricos, utensílios, desenhos,cerimônias, tecnologias, artes visuais e interpretativas eliteraturas. 2. Os Estados proporcionarão reparação por meio demecanismos eficazes, que poderão incluir a restituição,estabelecidos conjuntamente com os povos indígenas, emrelação aos bens culturais, intelectuais, religiosos e espi-rituais de que tenham sido privados sem o seu consenti-mento livre, prévio e informado, ou em violação às suasleis, tradições e costumes. Artigo 12 1. Os povos indígenas têm o direito de manifestar,praticar, desenvolver e ensinar suas tradições, costumes ecerimônias espirituais e religiosas; de manter e protegerseus lugares religiosos e culturais e de ter acesso a estes deforma privada; de utilizar e dispor de seus objetos de cultoe de obter a repatriação de seus restos humanos. 2. Os Estados procurarão facilitar o acesso e/ou a re-patriação de objetos de culto e restos humanos que pos-suam, mediante mecanismos justos, transparentes e efica-zes, estabelecidos conjuntamente com os povos indígenasinteressados. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 19
  • Artigo 13 1. Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, uti-lizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas his-tórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de es-crita e literaturas, e de atribuir nomes às suas comunida-des, lugares e pessoas e de mantê-los. 2. Os Estados adotarão medidas eficazes para garan-tir a proteção desse direito e também para assegurar queos povos indígenas possam entender e ser entendidos ematos políticos, jurídicos e administrativos, proporcionan-do para isso, quando necessário, serviços de interpretaçãoou outros meios adequados. Artigo 14 1. Os povos indígenas têm o direito de estabelecere controlar seus sistemas e instituições educativos, queofereçam educação em seus próprios idiomas, em con-sonância com seus métodos culturais de ensino e deaprendizagem. 2. Os indígenas, em particular as crianças, têm direi-to a todos os níveis e formas de educação do Estado, semdiscriminação. 3. Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com ospovos indígenas, para que os indígenas, em particular ascrianças, incluindo as que vivem fora de suas comunida-des, tenham acesso, quando possível, à educação em suaprópria cultura e em seu próprio idioma. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 20
  • Artigo 15 1. Os povos indígenas têm direito a que a dignidade ea diversidade de suas culturas, tradições, histórias e aspi-rações sejam devidamente refletidas na educação públicae nos meios de informação públicos. 2. Os Estados adotarão medidas eficazes, em con-sulta e cooperação com os povos indígenas interessados,para combater o preconceito e eliminar a discriminação,e para promover a tolerância, a compreensão e as boas re-lações entre os povos indígenas e todos os demais setoresda sociedade. Artigo 16 1. Os povos indígenas têm o direito de estabelecer seuspróprios meios de informação, em seus próprios idiomas,e de ter acesso a todos os demais meios de informação nãoindígenas, sem qualquer discriminação. 2. Os Estados adotarão medidas eficazes para assegu-rar que os meios de informação públicos reflitam adequa-damente a diversidade cultural indígena. Os Estados, semprejuízo da obrigação de assegurar plenamente a liberda-de de expressão, deverão incentivar os meios de comuni-cação privados a refletirem adequadamente a diversidadecultural indígena. Artigo 17 1. Os indivíduos e povos indígenas têm o direito dedesfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos nodireito trabalhista internacional e nacional aplicável. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 21
  • 2. Os Estados, em consulta e cooperação com os po-vos indígenas, adotarão medidas específicas para prote-ger as crianças indígenas contra a exploração econômica econtra todo trabalho que possa ser perigoso ou interferirna educação da criança, ou que possa ser prejudicial à saú-de ou ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moralou social da criança, tendo em conta sua especial vulnera-bilidade e a importância da educação para o pleno exercí-cio dos seus direitos. 3. As pessoas indígenas têm o direito de não seremsubmetidas a condições discriminatórias de trabalho, es-pecialmente em matéria de emprego ou de remuneração. Artigo 18 Os povos indígenas têm o direito de participar da to-mada de decisões sobre questões que afetem seus direi-tos, por meio de representantes por eles eleitos de acordocom seus próprios procedimentos, assim como de man-ter e desenvolver suas próprias instituições de tomada dedecisões. Artigo 19 Os Estados consultarão e cooperarão de boa-fé comos povos indígenas interessados, por meio de suas institui-ções representativas, a fim de obter seu consentimento li-vre, prévio e informado antes de adotar e aplicar medidaslegislativas e administrativas que os afetem. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 22
  • Artigo 20 1. Os povos indígenas têm o direito de manter e de-senvolver seus sistemas ou instituições políticas, econômi-cas e sociais, de que lhes seja assegurado o desfrute de seuspróprios meios de subsistência e desenvolvimento e de de-dicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas,tradicionais e de outro tipo. 2. Os povos indígenas privados de seus meios de sub-sistência e desenvolvimento têm direito a uma reparaçãojusta e equitativa. Artigo 21 1. Os povos indígenas têm direito, sem qualquer dis-criminação, à melhora de suas condições econômicase sociais, especialmente nas áreas da educação, empre-go, capacitação e reconversão profissionais, habitação,saneamento, saúde e seguridade social. 2. Os Estados adotarão medidas eficazes e, quandocouber, medidas especiais para assegurar a melhora contí-nua das condições econômicas e sociais dos povos indíge-nas. Particular atenção será prestada aos direitos e às ne-cessidades especiais de idosos, mulheres, jovens, criançase portadores de deficiência indígenas. Artigo 22 1. Particular atenção será prestada aos direitos e às ne-cessidades especiais de idosos, mulheres, jovens, criançase portadores de deficiência indígenas na aplicação da pre-sente Declaração. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 23
  • 2. Os Estados adotarão medidas, junto com os povosindígenas, para assegurar que as mulheres e as crianças in-dígenas desfrutem de proteção e de garantias plenas con-tra todas as formas de violência e de discriminação. Artigo 23 Os povos indígenas têm o direito de determinar e ela-borar prioridades e estratégias para o exercício do seu di-reito ao desenvolvimento. Em especial, os povos indíge-nas têm o direito de participar ativamente da elaboraçãoe da determinação dos programas de saúde, habitação edemais programas econômicos e sociais que lhes afeteme, na medida do possível, de administrar esses programaspor meio de suas próprias instituições. Artigo 24 1. Os povos indígenas têm direito a seus medicamen-tos tradicionais e a manter suas práticas de saúde, incluin-do a conservação de suas plantas, animais e minerais deinteresse vital do ponto de vista médico. As pessoas indí-genas têm também direito ao acesso, sem qualquer discri-minação, a todos os serviços sociais e de saúde. 2. Os indígenas têm o direito de usufruir, por igual,do mais alto nível possível de saúde física e mental. OsEstados tomarão as medidas que forem necessárias paraalcançar progressivamente a plena realização deste direito. Artigo 25 Os povos indígenas têm o direito de manter e defortalecer sua própria relação espiritual com as terras, DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 24
  • territórios, águas, mares costeiros e outros recursos quetradicionalmente possuam ou ocupem e utilizem, e de as-sumir as responsabilidades que a esse respeito incorremem relação às gerações futuras. Artigo 26 1. Os povos indígenas têm direito às terras, territóriose recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ouque tenham de outra forma utilizado ou adquirido. 2. Os povos indígenas têm o direito de possuir, utili-zar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursosque possuem em razão da propriedade tradicional ou deoutra forma tradicional de ocupação ou de utilização, as-sim como aqueles que de outra forma tenham adquirido. 3. Os Estados assegurarão reconhecimento e proteçãojurídicos a essas terras, territórios e recursos. Tal reconhe-cimento respeitará adequadamente os costumes, as tradi-ções e os regimes de posse da terra dos povos indígenas aque se refiram. Artigo 27 Os Estados estabelecerão e aplicarão, em conjuntocom os povos indígenas interessados, um processo equi-tativo, independente, imparcial, aberto e transparente, noqual sejam devidamente reconhecidas as leis, tradições, oscostumes e regimes de posse da terra dos povos indígenas,para reconhecer e adjudicar os direitos dos povos indíge-nas sobre suas terras, territórios e recursos, compreendi-dos aqueles que tradicionalmente possuem, ocupam ou de DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 25
  • outra forma utilizem. Os povos indígenas terão direito departicipar desse processo. Artigo 28 1. Os povos indígenas têm direito à reparação, pormeios que podem incluir a restituição ou, quando isso nãofor possível, uma indenização justa, imparcial e equitati-va, pelas terras, territórios e recursos que possuíam tradi-cionalmente ou de outra forma ocupavam ou utilizavam,e que tenham sido confiscados, tomados, ocupados, utili-zados ou danificados sem seu consentimento livre, prévioe informado. 2. Salvo se de outro modo livremente decidido pelospovos interessados, a indenização se fará sob a forma deterras, territórios e recursos de igual qualidade, extensãoe condição jurídica, ou de uma indenização pecuniária oude qualquer outra reparação adequada. Artigo 29 1. Os povos indígenas têm direito à conservação e àproteção do meio ambiente e da capacidade produtiva desuas terras ou territórios e recursos. Os Estados deverãoestabelecer e executar programas de assistência aos povosindígenas para assegurar essa conservação e proteção, semqualquer discriminação. 2. Os Estados adotarão medidas eficazes para garan-tir que não se armazenem, nem se eliminem materiais pe-rigosos nas terras ou territórios dos povos indígenas, semseu consentimento livre, prévio e informado. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 26
  • 3. Os Estados também adotarão medidas eficazes paragarantir, conforme seja necessário, que programas de vigi-lância, manutenção e restabelecimento da saúde dos po-vos indígenas afetados por esses materiais, elaborados eexecutados por esses povos, sejam devidamente aplicados. Artigo 30 1. Não se desenvolverão atividades militares nas terrasou territórios dos povos indígenas, a menos que essas ati-vidades sejam justificadas por um interesse público perti-nente ou livremente decididas com os povos indígenas in-teressados, ou por estes solicitadas. 2. Os Estados realizarão consultas eficazes com os po-vos indígenas interessados, por meio de procedimentosapropriados e, em particular, por intermédio de suas insti-tuições representativas, antes de utilizar suas terras ou ter-ritórios para atividades militares. Artigo 31 1. Os povos indígenas têm o direito de manter, contro-lar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seusconhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tra-dicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologiase culturas, compreendidos os recursos humanos e genéti-cos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento daspropriedades da fauna e da flora, as tradições orais, as li-teraturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais eas artes visuais e interpretativas. Também têm o direito demanter, controlar, proteger e desenvolver sua proprieda-de intelectual sobre o mencionado patrimônio cultural, DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 27
  • seus conhecimentos tradicionais e suas expressões cultu-rais tradicionais. 2. Em conjunto com os povos indígenas, os Estadosadotarão medidas eficazes para reconhecer e proteger oexercício desses direitos. Artigo 32 1. Os povos indígenas têm o direito de determinar ede elaborar as prioridades e estratégias para o desenvol-vimento ou a utilização de suas terras ou territórios e ou-tros recursos. 2. Os Estados celebrarão consultas e cooperarão deboa-fé com os povos indígenas interessados, por meiode suas próprias instituições representativas, a fim de ob-ter seu consentimento livre e informado antes de aprovarqualquer projeto que afete suas terras ou territórios e ou-tros recursos, particularmente em relação ao desenvolvi-mento, à utilização ou à exploração de recursos minerais,hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazespara a reparação justa e equitativa dessas atividades, eserão adotadas medidas apropriadas para mitigar suasconsequências nocivas nos planos ambiental, econômico,social, cultural ou espiritual. Artigo 33 1. Os povos indígenas têm o direito de determinar suaprópria identidade ou composição conforme seus costu-mes e tradições. Isso não prejudica o direito dos indígenasde obterem a cidadania dos Estados onde vivem. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 28
  • 2. Os povos indígenas têm o direito de determinar asestruturas e de eleger a composição de suas instituiçõesem conformidade com seus próprios procedimentos. Artigo 34 Os povos indígenas têm o direito de promover, desen-volver e manter suas estruturas institucionais e seus pró-prios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos,práticas e, quando existam, costumes ou sistema jurídicos,em conformidade com as normas internacionais de direi-tos humanos. Artigo 35 Os povos indígenas têm o direito de determinaras responsabilidades dos indivíduos para com suascomunidades. Artigo 36 1. Os povos indígenas, em particular os que estão divi-didos por fronteiras internacionais, têm o direito de man-ter e desenvolver contatos, relações e cooperação, incluin-do atividades de caráter espiritual, cultural, político, eco-nômico e social, com seus próprios membros, assim comocom outros povos através das fronteiras. 2. Os Estados, em consulta e cooperação com os po-vos indígenas, adotarão medidas eficazes para facilitar oexercício e garantir a aplicação desse direito. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 29
  • Artigo 37 1. Os povos indígenas têm o direito de que os tratados,acordos e outros arranjos construtivos concluídos com osEstados ou seus sucessores sejam reconhecidos, observa-dos e aplicados e de que os Estados honrem e respeitemesses tratados, acordos e outros arranjos construtivos. 2. Nada do disposto na presente Declaração será in-terpretado de forma a diminuir ou suprimir os direitosdos povos indígenas que figurem em tratados, acordos eoutros arranjos construtivos. Artigo 38 Os Estados, em consulta e cooperação com os po-vos indígenas, adotarão as medidas apropriadas, incluí-das medidas legislativas, para alcançar os fins da presen-te Declaração. Artigo 39 Os povos indígenas têm direito a assistência financei-ra e técnica dos Estados e por meio da cooperação inter-nacional para o desfrute dos direitos enunciados na pre-sente Declaração. Artigo 40 Os povos indígenas têm direito a procedimentos jus-tos e equitativos para a solução de controvérsias com osEstados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre es-sas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 30
  • toda violação de seus direitos individuais e coletivos. Essasdecisões tomarão devidamente em consideração os cos-tumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dospovos indígenas interessados e as normas internacionaisde direitos humanos. Artigo 41 Os órgãos e organismos especializados do sistema dasNações Unidas e outras organizações intergovernamen-tais contribuirão para a plena realização das disposiçõesda presente Declaração mediante a mobilização, especial-mente, da cooperação financeira e da assistência técnica.Serão estabelecidos os meios para assegurar a participa-ção dos povos indígenas em relação aos assuntos que lhesafetem. Artigo 42 As Nações Unidas, seus órgãos, incluindo o FórumPermanente sobre Questões Indígenas, e organismos es-pecializados, particularmente em nível local, bem comoos Estados, promoverão o respeito e a plena aplicação dasdisposições da presente Declaração e zelarão pela eficáciada presente Declaração. Artigo 43 Os direitos reconhecidos na presente Declaraçãoconstituem as normas mínimas para a sobrevivência, adignidade e o bem-estar dos povos indígenas do mundo. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 31
  • Artigo 44 Todos os direitos e as liberdades reconhecidos na pre-sente Declaração são garantidos igualmente para o ho-mem e a mulher indígenas. Artigo 45 Nada do disposto na presente Declaração será inter-pretado no sentido de reduzir ou suprimir os direitos queos povos indígenas têm na atualidade ou possam adqui-rir no futuro. Artigo 46 1. Nada do disposto na presente Declaração será in-terpretado no sentido de conferir a um Estado, povo, gru-po ou pessoa qualquer direito de participar de uma ativi-dade ou de realizar um ato contrário à Carta das NaçõesUnidas ou será entendido no sentido de autorizar ou defomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou areduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial oua unidade política de Estados soberanos e independentes. 2. No exercício dos direitos enunciados na presenteDeclaração, serão respeitados os diretos humanos e as li-berdades fundamentais de todos. O exercício dos direitosestabelecidos na presente Declaração estará sujeito exclu-sivamente às limitações previstas em lei e em conformida-de com as obrigações internacionais em material de direi-tos humanos. Essas limitações não serão discriminatóriase serão somente aquelas estritamente necessárias para ga-rantir o reconhecimento e o respeito devidos aos direitos DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 32
  • e às liberdades dos demais e para satisfazer as justas e maisurgentes necessidades de uma sociedade democrática. 3. As disposições enunciadas na presente Declaraçãoserão interpretadas em conformidade com os princípiosda justiça, da democracia, do respeito aos direitos huma-nos, da igualdade, da não discriminação, da boa gover-nança e da boa-fé. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 33
  • Perguntas e respostas a respeito da Declaração Introdução O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon,comemora a adoção da Declaração dos Direitos dos PovosIndígenas e acredita que esta seja uma vitória de todos ospovos indígenas do mundo. A adoção da Declaração é ummarco na história da ONU, quando os Estados-membrose os representantes dos povos indígenas conseguiram sereconciliar com seu doloroso passado e se dispuseram aseguir em frente no caminho que leva aos direitos huma-nos, à justiça e ao desenvolvimento para todos. O secre-tário-geral pede aos governos e à sociedade civil que in-cluam em suas agendas as questões indígenas para que oestabelecido na Declaração se transforme, urgentemente,em realidade. 13 de setembro de 2007 DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 35
  • A Declaração não representa apenas o ponto de vistadas Nações Unidas, nem apenas o ponto de vista dos po-vos indígenas. Esta é uma Declaração que combina nossasvisões e interesses, e que estabelece um modelo para o fu-turo. É uma ferramenta para a paz e a justiça, fundada noreconhecimento e respeito mútuos. Les Malezer, presidente do Conclave Internacional dos Povos Indígenas, 13 de setembro de 2007 DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 36
  • O que é a Declaração1. O que é a Declaração dos Direitos dos Povos Indíge- nas? A Declaração é um documento abrangente que abor-da os direitos dos povos indígenas. Ela não estabelece no-vos direitos, mas reconhece e afirma direitos fundamen-tais universais no contexto das culturas, realidades e ne-cessidades indígenas. A Declaração constitui um instru-mento internacional importante de direitos humanos emrelação a povos indígenas porque contribui para a cons-cientização sobre a opressão histórica impetrada contra ospovos indígenas, além de promover a tolerância, a com-preensão e as boas relações entre os povos indígenas e osdemais segmentos da sociedade.2. Por que a Declaração é um documento importante? O documento enfatiza os direitos dos povos indígenasde manter e reforçar suas próprias instituições, culturase tradições, além de prosseguir com seu desenvolvimen-to em sintonia com suas necessidades e aspirações. O do-cumento registra o compromisso dos Estados para toma-rem medidas a fim de ajudar e garantir que os povos indí-genas tenham respeitados os seus anseios e decisões sobreos assuntos que lhes dizem respeito. Muitos dos direitos DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 37
  • na Declaração requerem novas abordagens sobre proble-mas globais, tais como desenvolvimento, descentralizaçãoe democracia multicultural. Os países precisam adotar no-vas formas de interação com os povos indígenas, que re-quer participação e consultas com os povos e organiza-ções indígenas.3. A Declaração é um instrumento de direitos humanos? Sim. A Declaração diz que os povos indígenas têm di-reito de gozar plenamente, como coletividade ou como in-divíduo, de todos os direitos humanos e liberdades fun-damentais reconhecidos na Carta das Nações Unidas, naDeclaração Universal dos Direitos Humanos e no direi-to internacional humanitário. Nos seus diversos artigos, aDeclaração trata de assuntos de direitos humanos, ressal-tando as peculiaridades pertinentes às realidades dos po-vos indígenas, reafirmando direitos fundamentais e pro-movendo o combate de violações que vão desde o traba-lho infantil à discriminação racial.4. A Declaração é o único instrumento internacional so- bre direitos indígenas? Não. Além da Declaração da ONU sobre Direitos dosPovos Indígenas, as resoluções relativas às duas DécadasInternacionais dos Povos Indígenas do Mundo e osObjetivos de Desenvolvimento do Milênio são os prin-cipais documentos internacionais que guiam os países-membros da ONU na sua relação com os povos indígenas. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 38
  • Esses instrumentos estabelecem diretrizes para as políti-cas que são destinadas ou referentes aos povos indígenas.Tratados gerais de direitos humanos também se aplicamaos povos indígenas sem distinção porque são universais.5. Quais são os tratados internacionais de direitos huma- nos pertinentes a assuntos indígenas? O Pacto Internacional de Direitos Econômicos,Sociais e Culturais; o Pacto Internacional de DireitosCivis e Políticos; a Convenção para a Eliminação daDiscriminação Racial; a Convenção 169 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho; Convenção das Nações Unidassobre os Direitos da Criança e a Convenção da DiversidadeBiológica, dos quais o Brasil é signatário, reafirmam direi-tos indígenas fundamentais de caráter individual e coleti-vo para serem observados e respeitados por todos os paí-ses que os tenham aceitado. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 39
  • Quais os direitos assegurados aos povos indígenas6. Quais direitos são assegurados pela Declaração? A Declaração aborda tanto direitos individuais quan-to coletivos, tais como os direitos culturais e de identida-de, os direitos à educação, saúde e emprego, o direito à lín-gua, entre outros. A Declaração reconhece que as pesso-as indígenas têm o direito de viver com integridade físicae mental, liberdade e segurança. O documento afirma quepovos e pessoas indígenas têm o direito a não serem forço-samente assimilados ou destituídos de suas culturas. A Declaração reconhece a estreita relação dos povosindígenas com o meio ambiente, lembrando que as terrasancestrais dos povos indígenas constituem o fundamen-to de suas existências coletivas, suas culturas e espirituali-dade, a exemplo do que já se reconhece em instrumentosnormativos domésticos como a Constituição Brasileira.7. A Declaração estabelece sistemas e instituições indíge- nas? Não. A Declaração apenas reconhece no Artigo 20que os povos indígenas têm o direito de manter e desen-volver seus sistemas e instituições políticas, econômicas esociais para assegurar seus próprios meios de subsistência DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 40
  • e desenvolvimento com liberdade e respeito à diversida-de cultural. Nessa mesma linha, a Declaração reconheceno Artigo 34 o direito dos povos indígenas de mantereme desenvolverem seus próprios costumes, espiritualidade,tradições, práticas, e ainda quando existam, costumes ousistemas de leis, desde que em conformidade com a nor-mativa internacional de direitos humanos. Destaques da Declaração Dezessete dos 46 artigos da Declaração se referem àcultura indígena e as formas de protegê-la e promovê-lapelo respeito às demandas diretas dos povos indígenas noprocesso de tomada de decisão. A Declaração afirma que os povos indígenas têm odireito a que a dignidade e a diversidade de suas cultu-ras, histórias e anseios sejam adequadamente refletidos naeducação pública e nos meios de comunicação. A Declaração confirma o direito dos povos indígenasde autodeterminação e reconhece o direito de subsistênciae o direito a terras, territórios e recursos. A Declaração confirma a obrigação dos Estados de fa-zer consultas aos povos indígenas antes de adotar e apli-car medidas legislativas e administrativas que os afetem, afim de obter seu consentimento prévio, livre e informado. Essencialmente, a Declaração condena a discrimi-nação contra os povos indígenas, promove a sua efetivae plena participação em todos os assuntos relacionados aeles, bem como o direito a manter sua identidade culturale tomar suas próprias decisões quanto às suas maneiras deviver e se desenvolver. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 41
  • Como foi adotada a Declaração7. Como foi elaborada a Declaração? A Declaração foi elaborada e discutida formalmen-te entre representantes de Estados com a participaçãode lideranças e organizações indígenas por mais de vin-te anos no âmbito das Nações Unidas. Em 2006, o textoda Declaração passou por ajustes no Conselho de DireitosHumanos da ONU para contemplar a preocupação dosEstados em esclarecer os limites do termo “autodetermi-nação”; as atividades militares em terras indígenas; e os di-ferentes contextos para aplicação da Declaração nos dife-rentes países do mundo. A Declaração foi finalmente ado-tada, em 13 de setembro de 2007, pela Assembleia Geralda ONU.8. O que significou a adoção da Declaração? A Declaração é o reflexo do consenso internacionalcada vez mais avançado sobre direitos indígenas. A ado-ção da Declaração consagrou o início da nova era de direi-tos humanos em questões indígenas. Durante a sessão daAssembleia Geral da ONU, 143 países votaram a favor dotexto revisto no Conselho de Direitos Humanos, quatrovotaram contra (Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândiae Austrália) e 11 nações se abstiveram de votar. O Brasil, DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 42
  • junto com a grande maioria dos países do mundo e com aquase totalidade da América Latina – exceto a Colômbia,que se absteve – votou a favor da adoção da Declaração.9. Por que a Declaração levou mais de duas décadas para avançar? O processo de adoção foi lento, mas, ao longo dessesanos, foi estabelecido um frutífero diálogo entre Estadose os povos indígenas, que resultou num texto de consensosobre questões como direitos humanos, terras e recursos,identidade indígena e não discriminação, além de seremesclarecidas algumas preocupações dos Estados acerca dealguns conceitos e termos utilizados. Cronologia da Declaração Em 1982, o Conselho Econômico e Social das NaçõesUnidas (Ecosoc) estabeleceu o Grupo de Trabalho sobreos Povos Indígenas (WGIP) para desenvolver os padrõesde direitos humanos que protegeriam os povos indígenas. O Grupo de Trabalho foi criado como resultado doestudo realizado pelo Relator Especial da ONU, José R.Martinez Cobo, que identificou o sério problema da dis-criminação sofrida pelos povos indígenas no mundo. Em 1985, o Grupo de Trabalho deu início aos prepa-rativos da minuta da Declaração das Nações Unidas sobreos Direitos dos Povos Indígenas. Em 1993, o Grupo de Trabalho chegou a um consensosobre o texto final da minuta da Declaração e o submeteuà Subcomissão de Prevenção da Discriminação e Proteção DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 43
  • das Minorias. Em 1994, o texto foi aprovado e subsequen-temente enviado à antiga Comissão de Direitos Humanosdas Nações Unidas. Em 1995, no contexto da Primeira Década Interna-cional dos Povos Indígenas no Mundo (1995-2004), aComissão de Direitos Humanos da ONU criou um Grupode Trabalho com o mandato de considerar o texto apre-sentado e elaborar um projeto de Declaração a ser apre-sentado e aprovado pela Assembleia Geral da ONU. AComissão também estabeleceu um procedimento quepermitia às organizações indígenas participarem ativa-mente no trabalho de redação. Em 2001, foi criado o Fórum Permanente da ONUpara Assuntos Indígenas (UNPFII) – órgão consultivodo Conselho Econômico e Social – com a missão de pro-mover a conscientização sobre assuntos indígenas e pro-mover a integração e coordenação de atividades relacio-nadas a assuntos indígenas dentro do sistema das NaçõesUnidas. O Fórum Permanente participou ativamente nostrabalhos pela adoção da Declaração A Cúpula Mundial de 2005 e a Quinta Sessão doFórum Permanente sobre Assuntos Indígenas (UNPFII)em 2006 solicitaram a adoção da Declaração o mais rápi-do possível. Em junho de 2006, o Conselho de Direitos Humanosda ONU aprovou o texto da Declaração tal como pro-posto pelo Grupo de Trabalho e com o apoio do FórumPermanente para Assuntos Indígenas. Em dezembro de 2006, antes de encaminhar o refe-rido texto para votação na Assembleia Geral da ONU, o DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 44
  • Conselho decidiu prorrogar sua análise e consulta, com oobjetivo de adequar a redação final da Declaração com apreocupação dos Estados acerca do esclarecimento de al-guns conceitos e termos utilizados. O texto foi reformulado, esclarecendo os limites dotermo autodeterminação atrelado à estrutura do Estado;aumentando o reconhecimento da hipótese de atividadesmilitares em terras indígenas em casos de interesse públi-co e não apenas em situação de grave ameaça; e reconhe-cendo que a situação dos povos indígenas varia segun-do as particularidades nacionais e regionais e as diversastradições históricas e culturais. Só então a Declaração foisubmetida à votação em setembro de 2007. A Declaração foi adotada pela Assembleia Geral daONU em 13 de setembro de 2007.10. O que disse o Brasil na ONU sobre a Declaração? O Estado brasileiro declarou, ainda no Conselho deDireitos Humanos da ONU, em 2006, que não havia dúvi-da de que a Declaração era uma reafirmação do compro-misso da comunidade internacional para garantir o gozode todos os direitos humanos e liberdades fundamentaisdos povos indígenas, e para respeitar o valor das cultu-ras e identidades indígenas. Após votar a favor da aprova-ção da Declaração, em 2007, o representante do governobrasileiro manifestou que o texto adotado pelo Conselhode Direitos Humanos era o mais hábil para lidar com osassuntos em questão, e que por isso não deveria ter sidoreaberto à discussão, mas recebeu com satisfação o novo DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 45
  • texto e votou pela sua aprovação. A delegação brasileira naONU ainda ressaltou que o exercício dos direitos dos po-vos indígenas é consistente com a soberania e integridadeterritorial dos Estados em que residem. Ao mesmo tem-po, afirmou que os Estados deveriam ter sempre em men-te seu dever de proteger os direitos e a identidade de seuspovos indígenas. A Declaração e o ordenamento jurídico brasileiro11. A Declaração afronta a soberania nacional? Não. Instrumentos internacionais de direitos huma-nos, como a Declaração da ONU sobre os Direitos dosPovos Indígenas, na verdade refletem a soberania de cadapaís no cenário internacional. Ao votar pela aprovação daDeclaração na Assembleia Geral da ONU, o Brasil marcouseu posicionamento como Estado soberano que é, e querespeita a diversidade cultural dos indígenas no país. Aprópria Constituição da República Federativa do Brasil re-cepciona o direito internacional dos direitos humanos em DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 46
  • seu Artigo 5º, parágrafos 2 e 3, comprovando que a CartaMagna nacional caminha de mãos dadas com o direito in-ternacional dos direitos humanos. A Constituição brasi-leira reconhece direitos indígenas em seus artigos 231 e232.12. O que diz a Declaração sobre o direito à autodetermi- nação? O Artigo 3° da Declaração apresenta a estrutura bá-sica do direito à autodeterminação, advinda do ArtigoPrimeiro, padrão dos Pactos de Direitos Humanos daONU. O Artigo 4° da Declaração esclarece que o direitoà autodeterminação está relacionado ao direito dos povosindígenas ao autogoverno e à autonomia no que diz res-peito a seus assuntos internos e locais.13. O que está por trás do conceito de direito à autodeter- minação? Os povos e as pessoas indígenas são livres e iguais pe-rante todos os outros povos e indivíduos. Eles têm o direi-to de serem livres de qualquer tipo de discriminação noexercício de seus direitos, em especial com base na origemindígena ou de identidade. Os povos indígenas têm direi-to à autodeterminação e, por isso, podem escolher livre-mente como se organizar e buscar desenvolvimento eco-nômico, social e cultural. Eles têm o direito de manter efortalecer suas próprias instituições políticas, jurídicas, DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 47
  • econômicas, sociais e culturais, conservando ainda o di-reito de participar plenamente, se assim o decidirem, nasáreas política, econômica, social e cultural do Estado.14. O direito à autodeterminação sugere a secessão dos povos indígenas em relação aos Estados soberanos? Não. O Artigo 5° da Declaração esclarece que o esco-po do direito à autodeterminação reside na participaçãoe envolvimento dos povos indígenas na vida nacional doEstado, ao mesmo tempo em que se protege a identidadecultural indígena.15. A Declaração trata os povos indígenas como entidades independentes dos Estados? Não. Os artigos 18 e 19 da Declaração reconhecemque os povos indígenas têm suas formas peculiares de or-ganização e sistemas de representação, que devem ser res-peitadas dentro da estrutura dos Estados. Essas peculia-ridades devem ser levadas em conta para a obtenção doconsentimento livre, prévio e informado dos povos indí-genas em relação às medidas legislativas e administrativasque os afetem. A Declaração, portanto, reconhece a rela-ção dos povos indígenas com o Estado e a necessidade demanter e melhorar essa relação. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 48
  • 16. A Declaração compromete a segurança das fronteiras dos países? Não. A Declaração não constitui lei ou tratado inter-nacional, mas estabelece diretrizes e valores a serem toma-dos em conta pelos diversos atores nacionais e internacio-nais. O Artigo 36 da Declaração versa sobre o direito dospovos indígenas de manter e desenvolver os contatos, asrelações e a cooperação com seus próprios membros e ou-tros povos através das fronteiras onde vivem. Especificam-se as atividades indígenas de caráter espiritual, cultural,econômico e social – atividades que transcendem as bar-reiras formais das fronteiras, mas não constituem de for-ma alguma afronta à estrutura estatal.17. A Declaração pode levar os povos indígenas à criação de estados independentes? Não. O Artigo 46 da Declaração é explícito em escla-recer que nenhum dispositivo do documento poderá serinterpretado para autorizar ou fomentar qualquer açãoque afete no todo ou em parte a integridade territorial oua unidade política dos Estados soberanos independentes,respeitando assim a Carta da ONU. A Declaração comple-menta e reforça os dispositivos constitucionais nacionaisem matéria de direitos humanos. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 49
  • Quais as consequências da adoção da Declaração?18. A Declaração é legalmente obrigatória? As declarações da ONU não são obrigatórias; no en-tanto, elas representam o desenvolvimento dinâmico denormas legais internacionais e refletem o comprometi-mento dos Estados a se moverem em certas direções, regi-dos por alguns princípios. Este é o caso para a Declaraçãosobre os Direitos dos Povos Indígenas. No momento desua adoção, ela estabeleceu um padrão importante parao tratamento dos povos indígenas e é, indubitavelmente,importante ferramenta para eliminar violações dos direi-tos humanos contra os mais de 370 milhões de indígenasem todo o mundo, e auxiliá-los no combate à discrimina-ção e à marginalização.19. Para que serve a Declaração? Apesar de não ser um instrumento juridicamente vin-culante, a Declaração da ONU serve para estabelecer di-retrizes para as políticas e legislações nacionais que dizemrespeito aos povos indígenas. Além disso, a Declaraçãoreconhece direitos importantes e reafirma alguns di-reitos já estipulados de forma vinculante por tratados DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 50
  • internacionais de direitos humanos e pela prática de or-ganismos internacionais como, por exemplo, o direito àsterras tradicionalmente ocupadas e aos recursos naturaisnelas existentes, e o direito à consulta prévia e informada.20. O que significa reconhecer direitos? O reconhecimento de direitos é o referencial jurídi-co das políticas públicas porque direitos são exigíveis. Emalguns países – até o advento da Declaração – direitos in-dígenas eram tratados como meras necessidades, ou en-tão como favores ou privilégios concedidos pelos Estados.Com a Declaração, os Estados comprometeram-se a con-ferir garantia jurídica para os direitos indígenas.21. Como a Declaração pode ser usada? A Declaração pode e deve ser invocada por qualquerpessoa, sempre que houver uma situação de opressão oude violação de direitos indígenas. A Declaração reflete umcompromisso do Estado e todos os seus poderes – no nívelfederal, estadual e municipal – com os povos indígenas.Assim, a Declaração pode ser usada para guiar projetos deleis, políticas públicas e decisões judiciais sobre assuntosindígenas em todos os níveis. A Declaração pode ainda serusada por toda a sociedade para conscientização sobre ospovos indígenas, suas situações e aspirações particulares,auxiliando no combate ao racismo, à discriminação e vio-lência cometidos contra os povos indígenas. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 51
  • 22. A Declaração pode virar lei no Brasil? Para ser aplicada no Brasil a Declaração não precisase tornar lei, nem ser ratificada pelo Congresso Nacionalporque o Brasil já se manifestou favorável à Declaraçãona Assembleia da ONU. A Bolívia optou por adotar aDeclaração na sua integralidade como lei doméstica, emnovembro de 2007. O Brasil pode também aprovar leisque abordem os direitos indígenas e a relação dos indí-genas com o Estado – como, por exemplo, o Estatuto dosPovos Indígenas, observando os parâmetros estabelecidosna Declaração, com os quais se comprometeu.23. Quais os desafios para o futuro? O desafio que se põe com a aprovação da Declaração éa implementação dos direitos ali estabelecidos, para fazervaler o respeito aos povos indígenas, suas vidas, culturas eformas de organização. Para tanto, os Estados devem en-gajar-se em mais frequentes e significativas consultas comos povos indígenas no que diz respeito às políticas e leisque afetam suas vidas. Os Estados devem adotar legisla-ção e medidas para garantir direitos básicos e para com-bater a discriminação e o racismo. A sociedade civil temcomo desafio conhecer a Declaração, participar e cobrarsua implementação. Para mais informações sobre a Declaração sobre osDireitos dos Povos Indígenas, visite: http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/en/declaration.html DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 52
  • http://www2.ohchr.org/english/issues/indigenous/index.htm24. Como o caso Raposa/Serra do Sol reflete a participa- ção indígena no processo de demarcação de suas ter- ras de acordo com a Declaração? Paralelo aos 20 anos de discussões para a aprovaçãoda Declaração na ONU, movimentos indígenas em todoo mundo dialogavam com seus governos e exigiam o re-conhecimento e a implementação de direitos originários. A luta por 30 anos dos povos indígenas macuxi, wa-pichana, taurepang, patamona e ingarikó da Raposa/Serrado Sol, pela demarcação de seu território, a partir do des-fecho do caso no STF, revela que apesar dos inúmeros obs-táculos o Brasil vem incorporando a participação indíge-na nos procedimentos de reconhecimento e demarcaçãode terras indígenas. Essa incorporação de direitos indí-genas, ainda que gradual, nas políticas e na prestação ju-risdicional brasileira atende ao dispositivo constitucionalbrasileiro do art. 231 e vai ao encontro ao estabelecido naDeclaração da ONU, especialmente nos artigos 26 e 27.25. Como a Declaração se insere na decisão do STF no caso da Raposa/Serra do Sol? Em 19 de março de 2009, o Supremo Tribunal Federalreconheceu que a demarcação contínua da terra indíge-na Raposa/Serra do Sol, conforme realizada pelo PoderExecutivo, é constitucional. A decisão passa a oferecermaior segurança jurídica à demarcação da terra indígena DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 53
  • RSS, possibilitando o fortalecimento das instituições in-dígenas e o efetivo gozo e exercício de direitos dos povosindígenas, tais como o direito coletivo à terra e ao uso derecursos naturais, direito à autodeterminação que implicano direito de buscar livremente seu desenvolvimento so-cial, econômico e cultural, entre outros, conforme os arti-gos 3, 4, 5, 25 e 26 da Declaração. Ainda que os ministros do STF não tenham feito refe-rência expressa à Declaração – e em alguns momentos atérechaçado a necessidade do uso de tal instrumento – a de-cisão do STF que determina a constitucionalidade da de-marcação encontra-se em harmonia com os princípios edireitos da Declaração da ONU.26. Em que medida a Declaração fortalece a aplicação do direito constitucional brasileiro no caso da Terra Indí- gena Raposa/Serra do Sol? Apesar de a Suprema Corte reconhecer a demarcaçãorealizada como constitucional, ela determinou que sejamobservadas 19 condições, algumas das quais restringem aposse permanente da terra e o uso exclusivo dos recursosnaturais pelos povos indígenas da Raposa/Serra do Sol. A Declaração e outros instrumentos internacionaisincorporados no ordenamento jurídico pátrio – tal comoa Convenção 169 da OIT, estabelecem importantes parâ-metros para impedir o retrocesso dos direitos indígenasna aplicação das condições que contrariam a ConstituiçãoFederal Brasileira. DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS – 54
  • DECLARAÇÃODAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio de Janeiro) Av. Marechal Floriano, 196 Palácio Itamaraty, Centro Cep: 20080-002 – Rio de Janeiro, RJ Tel.: (21) 2253 2211 Site: www.unic.org/rio Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat Campus Universitário de Barra do Bugres Faculdade Indígena Intercultural Caixa Postal nº 92 78390-000 – Barra do Bugres, MT - Brasil Tel. (65) 3361 1964 Site: http://indigena.unemat.br E-mail: indigena@unemat.br
  • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Governador Blairo Borges Maggi Vice-Governador Silval da Cunha Barbosa Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia Francisco Tarquínio Daltro Secretário de Estado de Educação Ságuas Moraes Sousa UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Reitor Taisir Mahmudo Karin Vice-Reitor Elias Januário FACULDADE INDÍGENA INTERCULTURAL Coordenador Elias Januário Representante Indígena Francisca Navantino de Ângelo Paresi Coordenador Administrativo Fernando Selleri Silva Consultoria de Comunicação Josana Salles FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Presidente Márcio Augusto Freitas de Meira Coordenadora Geral de Educação Maria Helena Sousa da Silva Fialho PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Prefeito Wilson Francelino de Oliveira Secretário Municipal de Educação Marcos Mafrei