CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO                          ESTADO DE SÃO PAULO                            REGIMENTO    INTERN...
SEÇÃO VI       -   Das Sessões Extraordinárias da Sessão                   Legislativa Ordinária (Art. 94 a 96)SEÇÃO VII  ...
SEÇÃO V          -   Dos Projetos de Resolução (Art. 202)SUBSEÇÃO ÚNICA   -   Dos Recursos (Art. 203)CAPÍTULO III     -   ...
CAPÍTULO ÚNICO    -   Do Procedimento do Julgamento (Art. 286                      a 287)TÍTULO X          -   DA SECRETAR...
RESOLUÇÃO Nº 002/92                     DE 30 DE JULHO DE 1992   "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ...
b)    acompanhamento   das   atividadesfinanceiras   do município;                       c)   julgamento   da regularidade...
transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo.                       III    -   O   Vice-Prefeito apresentardo...
quando    houver,   dar-se-á    no   Gabinete   do   Prefeito,   após   aposse.                     ARTIGO 9º - A recusa d...
se-á em votação secreta e por maioria simples de votos,presente pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.     ...
eleitos, em 1º de Janeiro do ano seguinte.                          § ÚNICO - Caberá ao Presidente cujomandato se finda ou...
c) fixação da remuneração do Prefeito edo Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízoda iniciativa de qualq...
Vereador, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal;                         XII - autorizar licitações, homologar...
§ 1º - Os atos administrativos da Mesaserão numerados em ordem cronológica, com renovação a cadalegislatura.              ...
g) advertir o orador ou o aparteantequanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que sejaultrapassado o tempo regimental;...
c) despachar requerimentos;                             d) determinar   o arquivamento   oudesarquivamento   de proposiçõe...
III - QUANTO À SUA COMPETÊNCIA GERAL:                      a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo nafalta deste e do Vice-P...
IV - QUANTO À MESA                       a) convocá-la e presidir suas reuniões;                             b) tomar part...
b) encaminhar   processos às   ComissõesPermanentes   e incluí-los na pauta;                          c) zelar pelos    pr...
a) conceder audiência pública na Câmara,em dias e horários pré-fixados;                        b) manter, em nome da Câmar...
d) determinar a retirada de todos osassistentes, se a medida for julgada necessária;                      e) se, no recint...
ARTIGO 30 - Nenhum Membro da Mesa ouVereador poder presidir a Sessão durante a discussão e votaçãode matéria de sua autori...
ARTIGO 33 -     São atribuições do Vice-Presidente:                      I - mandar anotar, em livros próprios, ospreceden...
não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto,assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão; ...
ARTIGO 37 - A delegação de competênciaser    utilizada   como    instrumento   de   descentralizaçãoadministrativa, visand...
Secretário.                      § ÚNICO - A Mesa, composta na forma desteartigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimen...
Plenário pelo Vereador mais votado dentre os         presentes,exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos       termo...
substituído por     qualquer Vereador convidado pelo Presidenteem exercício.                       § 6º - O denunciante e ...
§ 3º - Terão preferência, na ordem deinscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processantee   o  denunciado   ou  ...
CAPÍTULO I                     DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO                               ARTIGO 52 - Plenário é o órgãodelib...
VI - Lei Orgânica instituidora da GuardaMunicipal;                           VII - Zoneamento Urbano e diretrizessuplement...
XXV - Todo e qualquer tipo de anistia;                            XXVI - Acolhimento de denúncia contraVereador;          ...
terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-senulas as que se realizarem fora dela.                      §...
ARTIGO 60 - As sessões da Câmara serão:                     I - solenes;                     II - ordinárias;             ...
ARTIGO 66 - As sessões da Câmara terão aduração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas pordeliberação do Presiden...
que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;                            III - para recepcionar visitantesilu...
transmissão.                              SEÇÃO V                    DAS SESSÕES ORDINÁRIAS                             SU...
absoluta dos oradores na fase da Ordem do Dia e observado oprazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declararáen...
a) vetos;                    b) projetos de lei;                    c) projetos de decreto legislativos;                  ...
em último lugar, na lista organizada.                           § 3º- O prazo para o orador usar aTribuna será de 15 (quin...
c) matérias em Redação Final;                      d) matérias em Discussão e Votação única;                      e) matér...
dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquerVereador, com aprovação do Plenário.                      § 2º...
ARTIGO 87 - A retirada de proposiçãoconstante da Ordem do Dia dar-se-á:                      I - por solicitação de seu au...
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou                               exercício do mandato.”                      ...
realizada no     mesmo   dia    da   ordinária,   não   poder   serremunerada.                        ARTIGO 95 - Na sessã...
§ 6º - Se o projeto constante daconvocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessãoserá suspensa por trinta minut...
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  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO ESTADO DE SÃO PAULO REGIMENTO INTERNO SUMÁRIO TÍTULO I - Da Câmara Municipal CAPÍTULO I - Das Funções da Câmara (Art. 1º a 3º) CAPÍTULO II - Da Instalação e Posse (Art. 4º a 11) TÍTULO II - Da Mesa CAPÍTULO I - Da Eleição da Mesa (Art. 12 a 21) CAPÍTULO II - Da Competência da Mesa e seus Membros SEÇÃO I - Das Atribuições da Mesa (Art. 22 a 24) SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente (Art. 25 a 30) SUBSEÇÃO ÚNICA - Da Forma dos Atos do Presidente (Art. 31) SEÇÃO III - Das Atribuições do Vice-Presidente (Art. 32 a 33) SEÇÃO IV - Dos Secretários (Art. 34 a 36) SEÇÃO V - Da Delegação de Competência (Art. 37) SEÇÃO VI - Das Contas da Mesa (Art. 38) CAPÍTULO III - Da Substituição da Mesa (Art. 39 a 41) CAPÍTULO IV - Da Extinção do Mandato da Mesa SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 42 a 43) SEÇÃO II - Da Renúncia da Mesa (Art. 44 a 45) SEÇÃO III - Da Destituição da Mesa (Art. 46 a 51) TÍTULO III - DO PLENÁRIO CAPÍTULO I - Da Utilização do Plenário (Art. 52 a 55) TÍTULO IV - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I - Das Sessões da Câmara SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 56 a 57) CAPÍTULO II - Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 58 a 65) SEÇÃO II - Da Duração e Prorrogação das Sessões (Art. 66 a 67) SEÇÃO III - Da Suspensão e Encerramento das Sessões (Art. 68 a 69) SEÇÃO IV - Da Publicidade das Sessões (Art. 70 a71) SEÇÃO V - Das Sessões Ordinárias SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 72 a 74) SUBSEÇÃO II - Do Expediente (Art. 75 a 79) SUBSEÇÃO III - Da Ordem do Dia (Art. 80 a 90) SUBSEÇÃO IV - Da Explicação Pessoal (Art. 91 a 93) 1
  2. 2. SEÇÃO VI - Das Sessões Extraordinárias da Sessão Legislativa Ordinária (Art. 94 a 96)SEÇÃO VII - Da Sessão Legislativa Extraordinária (Art. 97)SEÇÃO VIII - Das Sessões Secretas (Art. 98 a 99)SEÇÃO IX - Das Sessões Solenes (Art. 100)CAPÍTULO III - Das Atas das Sessões (Art. 101 a 102)TÍTULO V - DAS COMISSÕESCAPÍTULO I - Disposições Preliminares (Art. 103 a 106)CAPÍTULO II - Das Comissões PermanentesSEÇÃO I - Da Composição das Comissões Permanentes (Art. 107 a 114)SEÇÃO II - Da Competência das Comissões Permanentes (Art. 115 a 119)SEÇÃO III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes(Art. 120) a 127)SEÇÃO IV - Das Reuniões (Art. 128 a 132)SEÇÃO V - Dos Trabalhos (Art. 133 a 144)SEÇÃO VI - Dos Pareceres (Art. 145 a 148)SEÇÃO VII - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes (Art. 149 a 151)CAPÍTULO III - Das Comissões TemporáriasSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 152 a 153)SEÇÃO II - Das Comissões de Assuntos Relevantes (Art. 154)SEÇÃO III - Das Comissões de Representação (Art. 155)SEÇÃO IV - Das Comissões Processantes (Art. 156 a 157)SEÇÃO V - Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Art. 158 a 176)TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Preliminares (Art. 177)SEÇÃO I - Da Apresentação das Proposições (Art. 178)SEÇÃO II - Do Recebimento das Proposições (Art. 179 a 180)SEÇÃO III - Da Retirada das Proposições (Art. 181)SEÇÃO IV - Do Arquivamento e do Desarquivamento (Art.182)SEÇÃO V - Do Regime de Tramitação das Proposituras (Art. 183 a 188)CAPÍTULO II - Dos ProjetosSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 189) SEÇÃO II - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Art. 190 a 193)SEÇÃO III - Dos Projetos de Lei (Art. 194 a 200)SEÇÃO IV - Dos Projetos de Decreto Legislativo (Art. 201) 2
  3. 3. SEÇÃO V - Dos Projetos de Resolução (Art. 202)SUBSEÇÃO ÚNICA - Dos Recursos (Art. 203)CAPÍTULO III - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas (Art. 204 a 209)CAPÍTULO IV - Dos Requerimentos (Art. 201 a 217)CAPÍTULO V - Das Indicações (Art. 218 a 219)CAPÍTULO VI - Das Moções (Art. 220)TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVOCAPÍTULO I - Do Recebimento e Distribuição das Proposições (Art. 221 a 226)CAPÍTULO II - Dos Debates e das DeliberaçõesSEÇÃO I - Disposições PreliminaresSUBSEÇÃO I - Da Prejudicabilidade (Art. 227)SUBSEÇÃO II - Do Destaque (Art. 228)SUBSEÇÃO III - Da Preferência (Art. 229)SUBSEÇÃO IV - Do Pedido de Vista (Art. 230)SUBSEÇÃO V - Do Adiamento (Art. 231)SEÇÃO II - Das Discussões (Art. 232 a 235)SUBSEÇÃO I - Dos Apartes (Art. 236)SUBSEÇÃO II - Dos Prazos das Discussões (Art. 237)SUBSEÇÃO III - Do Encerramento e da Reabertura da Discussão(Art. 238 a 239)SEÇÃO III - Das VotaçõesSUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 240 a 243)SUBSEÇÃO II - Do Encaminhamento da Votação (Art. 244)SUBSEÇÃO III - Dos Processos de Votação (Art. 245)SUBSEÇÃO IV - Do Adiamento da Votação (Art. 246)SUBSEÇÃO V - Da Verificação da Votação (Art. 247)SUBSEÇÃO VI - Da Declaração de Voto (Art. 248 a 249)CAPÍTULO III - Da Redação Final (Art. 250 a 252)CAPÍTULO IV - Da Sanção (Art. 253)CAPÍTULO V - Do Veto (Art. 254)CAPÍTULO VI - Da Promulgação e da Publicação (Art. 255 a 259)CAPÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALSEÇÃO I - Dos Códigos (Art. 260 a 264)SEÇÃO II - Do Processo Legislativo Orçamentário (Art.265 a 271)TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULARCAPÍTULO I - Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo (Art. 272 a 274)CAPÍTULO II - Das Audiências Públicas (Art. 275 a 279)CAPÍTULO III - Da Tribuna Livre (Art. 280)CAPÍTULO IV - Das Petições, Reclamações e Representações (Art. 281 a 282)CAPÍTULO V - Do Plebiscito e do Referendo (Art.283 a 285)TÍTULO IX - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 3
  4. 4. CAPÍTULO ÚNICO - Do Procedimento do Julgamento (Art. 286 a 287)TÍTULO X - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVACAPÍTULO I - Dos Serviços Administrativos (Art.288 a 295)CAPÍTULO II - Dos Livros Destinados aos Serviços (Art.296)TÍTULO XI - DOS VEREADORESCAPÍTULO I - Da Posse (Art. 297 a 299)CAPÍTULO II - Das Atribuições do Vereador (Art. 300)SEÇÃO I - Do Uso da Palavra (Art. 301 a 302)SEÇÃO II - Do Tempo do Uso da Palavra (Art. 303)SEÇÃO III - Da Questão de Ordem (Art. 304)CAPÍTULO III - Dos Deveres do Vereador (Art. 305 a 307)CAPÍTULO IV - Das Proibições e Incompatibilidades (Art. 308)CAPÍTULO V - Dos Direitos do Vereador (Art. 309)SEÇÃO I - Da RemuneraçãoSUBSEÇÃO I - Da Remuneração dos Vereadores (Art. 310 a 315)SUBSEÇÃO II - Da Remuneração do Presidente da Câmara Art.316)SEÇÃO II - Das Faltas e Licenças (Art. 317 a 320)CAPÍTULO VI - Da Substituição (Art. 321)CAPÍTULO VII - Da Extinção do Mandato (Art. 322 a 326)CAPÍTULO VIII - Da Cassação do Mandato (Art. 327 a 332)CAPÍTULO IX - Do Suplente de Vereador (Art. 333 a 335)CAPÍTULO X - Do Decoro Parlamentar (Art. 336 a 340)CAPÍTULO XI - Dos Líderes e Vice-Líderes (Art. 341 a 345)TÍTULO XII - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOCAPÍTULO I - Da Posse (Art. 346)CAPÍTULO II - Da Remuneração (Art. 347 a 352)CAPÍTULO III - Das Licenças (Art. 353 a 355)CAPÍTULO IV - Da Extinção do Mandato (Art. 356 a 357)CAPÍTULO V - Da Cassação do Mandato (Art. 358 a 361)TÍTULO XIII - DO REGIMENTO INTERNOCAPÍTULO ÚNICO - Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento (Art. 362 a 365) 4
  5. 5. RESOLUÇÃO Nº 002/92 DE 30 DE JULHO DE 1992 "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO".Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO Estado de SãoPaulo, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinteRESOLUÇÃO: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA ARTIGO 1º - A Câmara Municipal é o órgãolegislativo e fiscalizador do Município. ARTIGO 2º - A Câmara compõe-se deVereadores eleitos nas condições e termos da legislaçãovigente e tem sua sede nesta cidade, na Avenida 15 de Maio, nº650. ARTIGO 3º - A Câmara tem funçõeslegislativas, exerce atribuições de fiscalização externa,financeira e orçamentária de controle e de assessoramentodos atos do Executivo e pratica atos de administraçãointerna. § 1º - A função legislativa consiste emdeliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis,decretos legislativos e resoluções sobre todas as matériasde competência do Município. § 2º - A função de fiscalização,compreendendo a contábil, financeira, orçamentária epatrimonial do Município e das entidades da AdministraçãoIndireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas doEstado, compreendendo: a) apreciação das contas doexercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesada Câmara; 5
  6. 6. b) acompanhamento das atividadesfinanceiras do município; c) julgamento da regularidade dascontas dos administradores e demais responsáveis porbens e valores públicos da administração direta eindireta, incluídas as fundações e sociedades instituídase mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles quederam causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuízo ao erário público. § 3º - A função de controle é decaráter político - administrativo e se exerce sobre oPrefeito, Sub-Prefeito, Secretários Municipais, Mesa doLegislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentesadministrativos, sujeitos ação hierárquica. § 4º - A função de assessoramentoconsiste em sugerir medidas de interesse público aoExecutivo, mediante indicações. § 5º - A função administrativa érestrita .à sua organização interna, à regulamentação de seufuncionalismo e à estruturação e direção de seus serviçosauxiliares. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO E POSSE ARTIGO 4º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de Janeiro de cada legislatura, ás 10(dez) horas, em sessão solene, independente de número, soba presidência do Vereador mais votado dentre os presentes,que designar um de seus pares para secretariar os trabalhose dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores. ARTIGO 5º - O Prefeito, Vice-Prefeito eos Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas aSecretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão deinstalação. ARTIGO 6º - Na sessão solene deinstalação, que poder ocorrer em local diverso ao da sededa Câmara Municipal, observar-se o seguinte procedimento. I - o Prefeito e os Vereadores deverãoapresentar, no ato da posse, documento comprobatório dadesincompatibilização. II - na mesma ocasião e ao términodo mandato, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverãoapresentar, declaração pública de seus bens, a qual ser 6
  7. 7. transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo. III - O Vice-Prefeito apresentardocumento comprobatório de desincompatibilização no momento emque assumir o exercício do cargo. IV - os Vereadores presentes,regularmente diplomados, serão empossados após prestarem ocompromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "Prometo exercer com dedicação e lealdade, o meu mandato,manter e cumprir a Constituição, observar as Leis, defendendoos interesses do Município e ao bem geral de sua população". Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão:" Assim o prometo " . V - o Presidente convidar a seguir, oPrefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados aprestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, eos declarar empossados. VI - poderão fazer uso da palavra, peloprazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cadabancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, oPresidente da Câmara e um representante das autoridadespresentes. ARTIGO 7º - Na hipótese de a posse não severificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverocorrer: I - dentro do prazo de oito dias acontar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo omotivo justo aceito pela Câmara. II - dentro do prazo de dez dias da datafixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo pelo justo aceito pela Câmara. III - na hipótese de não realização desessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados nesteartigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara,perante o Presidente ou seu substituto legal, observadostodos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromissode primeira sessão subsequente. IV - prevalecerão, para os casos de possesuperveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito,Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critériosestabelecidos neste artigo. ARTIGO 8º - O exercício domandato dar-se-á_automaticamente com a posse, assumindo oPrefeito todos os direito e deveres inerentes ao cargo. § ÚNICO - A transmissão do cargo, 7
  8. 8. quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após aposse. ARTIGO 9º - A recusa do Vereador eleito atomar posse importa em renúncia t cita ao mandato, devendo oPresidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado noartigo 7º, Inciso I, declarar extinto o mandato e convocar orespectivo suplente. ARTIGO 10 - Enquanto não ocorrer a possedo Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ouimpedimento deste o Presidente da Câmara. ARTIGO 11 - A recusa do Prefeito eleitoa tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo oPresidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido noartigo 7º, Inciso II, declarar a vacância do cargo. § 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimentoprevisto no "caput" deste artigo. § 2º - Ocorrendo a recusa do Prefeito edo Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara dever assumir o cargode Prefeito, até a posse dos novos eleitos. TÍTULO II DA MESA CAPITULO I DA ELEIÇÃO DA MESA ARTIGO 12 - Logo após a posse dosVereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-áainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre ospresentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. § ÚNICO - Na eleição da mesa, oPresidente em exercício tem direito a voto. ARTIGO 13 - A Mesa da Câmara Municipalser eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada areeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, mesmoque se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenhasido cumprido por inteiro. ARTIGO 14 - A Mesa da Câmara se comporádo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. ARTIGO 15 - A eleição da Mesa proceder- 8
  9. 9. se-á em votação secreta e por maioria simples de votos,presente pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. § ÚNICO - Na composição da Mesa éassegurada, na medida do possível, a participação proporcionaldos partidos com representação na Câmara Municipal. ARTIGO 16 - Na eleição da Mesa, observar-se o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente,da chamada regimental, para a verificação do " quorum "; II - observar o " quorum " de maioriasimples para o primeiro e segundo escrutínio; III - registro, junto à Mesa,individualmente ou por chapa, de candidatos e respectivoscargos, previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos oublocos parlamentares; IV - preparação na cédula de votação; V - chamada dos Vereadores pela ordemalfabética de nome para entrega da cédula e votação; VI - apuração, acompanhada por um ou maisVereadores indicados pelos Partidos Políticos ou BlocosPartidários, mediante a contagem dos votos pelo PrimeiroSecretário; VII - redação, pelo Secretário e leiturapelo Presidente do resultado da eleição; VIII - realização de segundo escrutíniocom os dois Vereadores mais votados para cada cargo, quetenham igual número de votos; IX - persistindo o empate, ser declaradoeleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleiçãomunicipal; X - proclamação, pelo Presidente, doresultado final e posse imediata dos eleitos. ARTIGO 17 - Na hipótese de não realizar asessão ou a eleição, por falta de número legal, quando doinício da legislatura, o Vereador mais votado dentre ospresentes permanecerá na presidência e convocar sessõesdiárias até que seja eleita a Mesa. ARTIGO 18 - Na eleição para a renovaçãoda Mesa, no biênio subsequente, a ser realizada no último mêsdo 1º Biênio, em horário regimental, observar-se-á o mesmoprocedimento, considerando-se automaticamente empossados os 9
  10. 10. eleitos, em 1º de Janeiro do ano seguinte. § ÚNICO - Caberá ao Presidente cujomandato se finda ou seu substituto legal, proceder a eleiçãopara a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, seocorrer a hipótese prevista no artigo anterior. ARTIGO 19 - O Presidente da Mesa Diretoraé o Presidente da Câmara Municipal. ARTIGO 20 - A Mesa reunir-se-á sempre queconvocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. § ÚNICO - Perderá o cargo o membro daMesa que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas,sem causa justificada. ARTIGO 21 - Os membros da Mesa nãopoderão fazer parte da liderança. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ARTIGO 22 - À Mesa, na qualidade de órgãodiretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dosserviços administrativosda Câmara. ARTIGO 23 - Compete à Mesa, dentre outrasatribuiçõesestabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução daCâmara, ou delas implicitamente decorrentes: I - tomar todas as medidas necessárias àregularidade dos trabalhos legislativos. II - propor projetos de lei nos termos doque dispõe aConstituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. III - propor projetos de decretolegislativo dispondosobre: a) licença do Prefeito para afastamentodo cargo; b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de vinte dias; 10
  11. 11. c) fixação da remuneração do Prefeito edo Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízoda iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até trinta diasantes das eleições municipais. IV - propor projetos de resoluçãodispondo sobre: a) sua organização, funcionamento,polícia, criação,transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções deseus serviços e fixação da respectiva remuneração, observadosos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizesorçamentárias; b) concessão de licença aos Vereadores,nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei OrgânicaMunicipal; c) fixação da remuneração dos Vereadorese a Verba de Representação do Presidente da Câmara, para alegislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa dequalquer Vereador na matéria, até trinta dias antes daseleições municipais; IV - propor ação deinconstitucionalidade, por iniciativa própria ou arequerimento de qualquer Vereador ou Comissão; V - promulgar emendas à LOM; VI - conferir a seus Membros atribuiçõesou encargos referentes aos serviços legislativos ouadministrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgaçãodas atividades da Câmara; VIII - adotar medidas adequadas parapromover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seuconceito perante a comunidade; IX - adotar as providências cabíveis, porsolicitaçãodo interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial deVereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório aolivre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandatoparlamentar; X - apreciar e encaminhar pedidosescritos de informação ao Prefeito e aos SecretáriosMunicipais; XI - declarar a perda de mandato de 11
  12. 12. Vereador, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal; XII - autorizar licitações, homologarseus resultados e aprovar o calendário de compras; XIII - apresentar ao Plenário, na sessãode encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhosrealizados, procedida de sucinto relatório sobre o seudesempenho; XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeitoaté 15 (quinze) de Setembro, a proposta orçamentária daCâmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer,mediante ato, a discriminação analítica das dotaçõesrespectivas, bem como alterá-las, quando necessário; XV - se a proposta não for encaminhada noprazo previsto no inciso anterior ser tomado como base oorçamento vigente para a Câmara Municipal; XVI - suplementar, mediante ato, asdotações orçamentárias da Câmara, observado o limite daautorização constante de lei orçamentária, desde que osrecursos para sua cobertura sejam provenientes de anulaçãototal ou parcial de suas dotações; XVII - apresentar projetos de leidispondo sobreabertura de créditos suplementares ou especiais, através doaproveitamento total ou parcial das consignações orçamentáriasda Câmara; XVIII - devolver à Fazenda Municipal, atéo dia 31 de Dezembro, o saldo de numerário que lhe foiliberado durante o exercício; XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º deMarço, as contas do exercício anterior; XX - designar, mediante ato, Vereadorespara missão de representação da Câmara Municipal; XXI - abrir, mediante ato, sindicâncias eprocessos administrativos e aplicação de penalidades; XXII - atualizar, mediante ato, aremuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critériosestabelecidos no ato fixador; XXIII - assinar os autógrafos dosprojetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefedo Executivo; XXIV - assinar as atas das sessões daCâmara. 12
  13. 13. § 1º - Os atos administrativos da Mesaserão numerados em ordem cronológica, com renovação a cadalegislatura. § 2º - A recusa injustificada deassinatura dos atos da Mesa, ensejar o processo dedestituição do membro faltoso. § 3º - A recusa injustificada deassinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejar oprocesso de destituição do membrofaltoso. ARTIGO 24 - As decisões da Mesa serãotomadas por maioria de seus Membros. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE ARTIGO 25 - O Presidente é orepresentante legal da Câmara nas suas relações externas,competindo-lhe as funções administrativas e diretivasinternas, além de outras expressas neste Regimento oudecorrentes da natureza de suas funções prerrogativas. ARTIGO 26 - Ao Presidente da Câmaracompete privativamente: I - QUANTO ÀS SESSÕES: a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e asdeterminações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura dascomunicações dirigidas, e as enviadas pela Câmara; c) determinar de ofício ou a requerimentode qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, averificação de presença; d) declarar a hora destinada aoExpediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazosfacultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter àdiscussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aosVereadores, nos termos deste Regimento, e não permitirdivagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 13
  14. 14. g) advertir o orador ou o aparteantequanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que sejaultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar daquestão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou aqualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso deinsistência, cassando-lhe a palavra, podendo, aindasuspender a sessão, quando não atendimento e as circunstânciasassim exigirem; i) autorizar o Vereador a falar dabancada; j) chamar a atenção do orador quando seesgotar o tempo a que tem direito; l) submeter à discussão e votação amatéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto daquestão que ser objeto da votação; m) decidir sobre o impedimento deVereador para votar; n) anunciar o resultado da votação edeclarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados; o) decidir as questões de ordem e asreclamações; p) anunciar o término das sessões,avisando, antes, ao Vereadores sobre a sessão seguinte; q) convocar as sessões da Câmara; r) presidir a sessão ou sessões deeleição da Mesa do período seguinte; s) comunicar ao Plenário a declaração daextinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeirasessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ataa declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente,no caso de extinção de mandato de Vereador. II - QUANTO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS: a) proceder a distribuição de matéria àsComissões Permanentes ou Especiais; b) deferir, por requerimento do autor, aretirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia; 14
  15. 15. c) despachar requerimentos; d) determinar o arquivamento oudesarquivamento de proposições, nos termos regimentais; e) devolver ao autor a proposição quenão esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia àcompetência da Câmara, ou que seja, evidentementeinconstitucional ou anti-regimental; f) recusar o recebimento de substitutivosou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; g) declarar prejudicada a proposição emface de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo,salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedidonão atendido ou resultante de modificação da situação de fatosanteriores; h) fazer publicar os atos da Mesa e daPresidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos,bem como as Leis por ele promulgadas;i) votar nos seguintes casos: 1 - na eleição da Mesa; 2 - quando a matéria exigir, para a suaaprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membrosda Câmara; 3 - em todas as votações secretas e nocaso de empate nas votações públicas. j) incluir na ordem do dia da primeirasessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previstopara sua apreciação os projetos de lei de iniciativa doExecutivo submetidos a urgência, e os vetos por este oposto,observado o seguinte: 1 - em ambos os casos ficarão sobrestadasas demais proposições até que se ultime a votação; 2 - a deliberação sobre os projetos delei submetidos a urgência têm prioridade sobre a apreciação doveto. l) promulgar as Resoluções e os DecretosLegislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo vetotenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita estadecisão em tempo hábil pelo Prefeito; m) apresentar proposição à consideraçãodo Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir. 15
  16. 16. III - QUANTO À SUA COMPETÊNCIA GERAL: a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo nafalta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, oseu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termosda lei; b) representar a Câmara em juízo ou foradele; c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeitoe Vereadores que não foram empossados no primeiro dia dalegislatura e aos suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato doPrefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos emlei; e) expedir Decreto Legislativo decassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação demandato de Vereador; f) declarar a vacância do cargo dePrefeito, nos termos da lei; g) não permitir a publicação depronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoroparlamentar; h) zelar pelo prestígio e decoro daCâmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativasconstitucionais de seus membros; i) autorizar a realização de eventosculturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhesdata, local e horário; j) cumprir e fazer cumprir o RegimentoInterno; l) expedir Decreto Legislativoautorizando referendo ou convocando plebiscito; m) encaminhar ao Ministério Público, ascontas do Prefeito e da Mesa, imediatamente após a suaapreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas; n) mandar publicar os pareceres doTribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa daCâmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-osa seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado. 16
  17. 17. IV - QUANTO À MESA a) convocá-la e presidir suas reuniões; b) tomar partes nas discussões edeliberações com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa deparecer; d) executar as decisões da Mesa. V - QUANTO ÀS COMISSÕES: a) designar seus membros titulares esuplentes mediante comunicação dos Líderes ou BlocosParlamentares; b) destituir membro da ComissãoPermanente em razão de faltas injustificadas; c) assegurar os meios e condiçõesnecessárias ao seu pleno funcionamento; d) convidar o Relator ou outro membro deComissão para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissões Permanentes paraeleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; f) nomear os membros das ComissõesTemporárias; g) criar, mediante ato, ComissõesParlamentares de Inquérito; h) preencher, por nomeação, as vagasverificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias. VI - QUANTO ÀS ATIVIDADESADMINISTRATIVAS: a) comunicar a cada Vereador, porescrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação desessões extraordinárias durante o período normal ou de sessãolegislativa extraordinária durante o recesso, quando aconvocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição; 17
  18. 18. b) encaminhar processos às ComissõesPermanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do processolegislativo e daqueles concedidos às Comissões e aoPrefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatórioapresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; e) remeter ao Prefeito, quando setratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao MinistérioPúblico cópia de inteiro teor do relatório apresentado porComissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pelaexistência de infração; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos48 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constarobrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes dotérmino do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação; g) executar as deliberações do Plenário; h) assinar a ata das sessões, os editais,as portarias e o expediente da Câmara. VII - QUANTO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA: a) remover e readmitir funcionários daCâmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) superintender o serviço da Secretariada Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesase requisitar o numerário ao Executivo; c) apresentar ao Plenário até o dia 20 decada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e àsdespesas realizadas no mês anterior; d) proceder as licitações para compras,obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente; e) rubricar os livros destinados aosserviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livrosdestinados às Comissões Permanentes; f) fazer, ao fim de sua gestão, relatóriodos trabalhos da Câmara. VIII - QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DACÂMARA: 18
  19. 19. a) conceder audiência pública na Câmara,em dias e horários pré-fixados; b) manter, em nome da Câmara, todos oscontatos com o Prefeito e demais autoridades; c) encaminhar ao Prefeito os pedidos deinformações formulados pela Câmara; d) contratar advogado, medianteautorização do Plenário, para a propositura de ações judiciaise independentemente de autorização para defesas nas ações queforem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou daPresidência; e) solicitar a intervenção no Municípionos casos admitidos pela Constituição Estadual; f) interpelar judicialmente o Prefeito,quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazolegal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente aoduodécimo das dotações orçamentárias. IX - QUANTO À POLÍCIA INTERNA: a) policiar o recinto da Câmara com oauxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos decorporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assistaàs sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado,desde que: 1- apresente-se convenientemente trajado; 2- não porte armas; 3- não se manifeste desrespeitosa ouexcessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa noPlenário; 4 - respeite os Vereadores; 5 - atenda às determinações daPresidência; 6 - não interpele os Vereadores; c) obrigar a se retirar do recinto, semprejuízo de outras medidas, os assistentes que não observaremos deveres elencados na alínea anterior; 19
  20. 20. d) determinar a retirada de todos osassistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara for cometidaqualquer infração penal, efetuar a prisão em flagranteapresentando o infrator à autoridade competente, pelalavratura do auto e instauração do processo crimecorrespondente; f) na hipótese da alínea anterior, se nãohouver flagrante, comunicar o fato à autoridade policialcompetente, para a instauração de inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e emoutras dependências da Câmara, a seu critério, somente apresença dos Vereadores e funcionários da SecretariaAdministrativa, estes quando em serviço; h) credenciar todos representantes, decada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que osolicitar, para trabalhos correspondentes à coberturajornalística das sessões. Modificado pela Resolução nº001/09, de 03 de Março de2.009. O texto original dispunha: h) credenciar representantes em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões. § 1º - O Presidente poder delegar aoVice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termosdo artigo 37, deste Regimento. § 2º - A hora do início dos trabalhos dasessão, não se achando o Presidente no recinto, ser elesubstituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º e2º Secretários ou ainda, pelo Vereador maisvotado na eleição municipal dentre os presentes. § 3º - Nos períodos de recesso da Câmaraa licença do Presidente se efetivar mediante comunicaçãoescrita ao seu substituto legal. ARTIGO 27 - Quando o Presidente estivercom a palavra no exercício de suas funções, durante as sessõesplenárias, não poder ser interrompido nem aparteado. ARTIGO 28 - Ser sempre computada, paraefeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos. ARTIGO 29 - O Presidente não poderá fazerparte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. 20
  21. 21. ARTIGO 30 - Nenhum Membro da Mesa ouVereador poder presidir a Sessão durante a discussão e votaçãode matéria de sua autoria. SUBSEÇÃO ÚNICA DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE ARTIGO 31 - Os atos do Presidenteobservarão a seguinte forma: I - ato numerado, em ordem cronológica,nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviçosadministrativos; b) nomeação de membros das ComissõesTemporárias; c) matéria de caráter financeiro; d) designação de substitutos nasComissões; e) outras matérias de competência daPresidência e que não estejam enquadradas como Portaria. f) Portaria, nos seguintes casos: a) remoção, readmissão, férias, abono defaltas ou, ainda, quando se tratar de expedição dedeterminações aos servidores da Câmara; b) outros casos determinados em Lei ouResolução. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE ARTIGO 32 - Compete ao Vice-Presidentesubstituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos emPlenário. § ÚNICO - Compete-lhe, ainda, substituiro Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências,impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses,investido na plenitude das respectivas funções. 21
  22. 22. ARTIGO 33 - São atribuições do Vice-Presidente: I - mandar anotar, em livros próprios, osprecedentes regimentais, para solução de casos análogos; II - providenciar, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a expedição de certidões que forem solicitadas,para defesa de direitos e esclarecimento de situações,relativas a decisões, atos e contratos; III - dar andamento legal aos recursosinterpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou dePresidente de Comissão; IV - anotar, em cada documento, a decisãotomada; V - promulgar as leis com sanção tácitaou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que oPresidente deixar de fazê-lo, em igual prazo concedido a este; VI - superintender, sempre que convocadopelo Presidente, os serviços administrativos da CâmaraMunicipal bem como auxiliá-lo na direção das atividadeslegislativas e de polícia interna; VII - assinar com o Presidente, 1º e 2ºSecretário, os Atos da Mesa e os Autógrafos destinados asanção. SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS ARTIGO 34 - São atribuições do 1ºSecretário: I - proceder à chamada dos Vereadores nasocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstosneste Regimento, assinado as respectivas folhas; II - ler a matéria do expediente bem comoas proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento oudeliberação do Plenário; III - determinar o recebimento e zelarpela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa,para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadoresao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença,anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou 22
  23. 23. não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto,assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão; V - receber e determinar a elaboração detoda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a aoconhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VI - fazer a inscrição dos oradores; VII - superintender a redação da ata,resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente como Presidente e o 2º Secretário; VIII - secretariar as reuniões da Mesaredigindo em livro próprio, as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretase efetuar as transcrições necessárias; X - assinar, com o Presidente, Vice-Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafosdestinados a sanção; XI - substituir o Presidente na ausênciaou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente. ARTIGO 35 - ao 2º Secretário compete asubstituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências,impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses,investido na plenitude das respectivas funções. ARTIGO 36 - São atribuições do 2ºSecretário: I - redigir a ata, sob a supervisão do 1ºSecretário, resumindo os trabalhos da sessão; II - assinar, juntamente com oPresidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário, os atos daMesa, as atas das sessões e os Autógrafos destinados à sanção; III - auxiliar o 1º Secretário nodesempenho de suas atribuições quando da realização dassessões plenárias. § ÚNICO - Quando no exercício dasatribuições de 1º Secretário, nos termos do artigo 34 desteRegimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funçõesdo substituído. SEÇÃO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 23
  24. 24. ARTIGO 37 - A delegação de competênciaser utilizada como instrumento de descentralizaçãoadministrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividadeàs decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ouproblemas a atender. § ÚNICO - É facultado à Mesa, a qualquerde seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelosserviços administrativos da Câmara, delegar competência para aprática de atos administrativos. § 2º - O ato de delegação indicará, comprecisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e asatribuições objeto da delegação. SEÇÃO VI DAS CONTAS DA MESA ARTIGO 38 - As contas da Mesa compor-se-ão de: I - balancetes mensais, relativos àsverbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas aoPlenário pelo Presidente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinteao vencido; II - balanço geral anual, que dever serenviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal deContas, até o dia 1º de Março do exercício seguinte. CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA ARTIGO 39 - Em suas faltas ouimpedimentos o Presidente da Mesa ser substituído pelo Vice-Presidente. § 1º - Estando ambos ausentes, serãosubstituídos sucessivamente, pelo 1º e 2º Secretários. ARTIGO 40 - Ausentes, em Plenário, osSecretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para asubstituição em caráter eventual. ARTIGO 41 - Na hora determinada para oinício da sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa ede seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador maisvotada dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um 24
  25. 25. Secretário. § ÚNICO - A Mesa, composta na forma desteartigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algummembro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 42 - As funções dos membros daMesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para omandato subsequente; II - pela renúncia, apresentada porescrito; III - pela destituição; IV - pela cassação ou extinção do mandatode Vereador. ARTIGO 43 - Vagando-se qualquer cargo daMesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessãoordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada paraesse fim, para completar o mandato. § ÚNICO - Em caso de renúncia oudestituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para secompletar o período do mandato, na sessão imediata àquela emque ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência doVereador mais votado dentre os presentes, que ficará investidona plenitude das funções até a posse da nova Mesa. SEÇÃO II DA RENÚNCIA DA MESA ARTIGO 44 - A renúncia do Vereador aocargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido eefetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, apartir do momento em que for lido em sessão. ARTIGO 45 - Em caso de renúncia total daMesa o ofício respectivo ser levado ao conhecimento do 25
  26. 26. Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes,exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos doartigo 42, parágrafo único. SEÇÃO III DA DESTITUIÇÃO DA MESA ARTIGO 46 - Os membros da Mesa,isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seuscargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), nomínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampladefesa. § ÚNICO - É passível de destituição omembro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente nodesempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite dasatribuições a ele conferidas por este Regimento. ARTIGO 47 - O processo de destituiçãoterá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelomenos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seuautor em qualquer fase da sessão, independentemente de préviainscrição ou autorização da Presidência. § 1º - Da denúncia constar: I - o membro ou os membros da Mesadenunciados; II - descrição circunstanciada dasirregularidades cometidas; III - as provas que se pretenda produzir. § 2º - Lida a denúncia, seráimediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo seeste for envolvidos nas acusações, caso em que essaprovidência e as demais relativas ao procedimento dedestituição competirão a seus substitutos legais e, se estestambém forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre ospresentes. § 3º - O membro da Mesa, envolvido nasacusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos,quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberadoqualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º - Se o acusado for o Presidente,será substituído na forma do parágrafo 2º. § 5º - Quando um dos secretários assumir,a presidência na forma do parágrafo 2º ou for o acusado, será 26
  27. 27. substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidenteem exercício. § 6º - O denunciante e o denunciado oudenunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento dadenúncia, não sendo necessária a convocação de suplente paraesse ato. § 7º - Considerar-se-á recebida adenúncia, se for aprovada pelo maioria dos Vereadorespresentes. ARTIGO 48 - Recebida a denúncia, serãosorteados 3 (três) Vereadores para compor a ComissãoProcessante. § 1º - Da Comissão não poderão fazerparte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI, do artigo367 deste Regimento. § 2º - Constituída a ComissãoProcessante, seus Membros elegerão um deles para Presidenteque nomeará entre seus pares um relator e marcar reunião a serrealizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. § 3º - O denunciado ou denunciados serãonotificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeirareunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesaprévia, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º - Findo o prazo estabelecido noparágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesaprévia, procederá às diligências que entender necessárias,emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. § 5º - O denunciado ou denunciadospoderão acompanhar todas as diligências da Comissão. ARTIGO 49 - Findo o prazo de vinte dias econcluindo pela procedência das acusações, a Comissão deveráapresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projetode Resolução propondo a destituição do denunciado oudenunciados. § 1º - O Projeto de Resolução serásubmetido a discussão e votação nominal únicas, convocando-seos suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciadospara efeitos de "quorum". § 2º - Os Vereadores e o relator daComissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cadaum trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução,vedada a cessão de tempo. 27
  28. 28. § 3º - Terão preferência, na ordem deinscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processantee o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aosdenunciados, a ordem utilizada na denúncia. ARTIGO 50 - Concluindo pela improcedênciadas acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seuparecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para serlido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fasedo expediente. § 1º - Cada Vereador terá o prazo máximode quinze minutos para discutir o parecer da ComissãoProcessante, cabendo ao relator e ao denunciado oudenunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos,obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo3º, do artigo anterior. § 2º - Não se concluindo nessa sessão aapreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo ostrabalhos relativos ao processo de destituição convocarásessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente,ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. § 3º - O parecer da Comissão Processanteserá aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, serejeitado o parecer; b) remessa do processo à Comissão deJustiça e Redação, se aprovado o parecer. § 4º - Ocorrendo a aprovação do parecer,a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3(três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição dodenunciado ou denunciados. § 5º - Para a votação e discussão doProjeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissãode Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos1º, 2º e 3º, do artigo 48. ARTIGO 51 - A aprovação do Projeto deResolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terços), implicará oimediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo aResolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridadeque estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo dequarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário. TÍTULO III DO PLENÁRIO 28
  29. 29. CAPÍTULO I DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO ARTIGO 52 - Plenário é o órgãodeliberativo, soberano da Câmara Municipal, constituído pelareunião de Vereadores em exercício, em local, forma e númeroestabelecidos neste Regimento. § 1º - O local é o recinto de sua sede. § 2º - A forma legal para deliberar é asessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria,estatuídos em leis ou neste Regimento. § 3º - O número é o "quorum" determinadoem lei ou neste Regimento, para a realização das sessões epara as deliberações. ARTIGO 53 - As deliberações do Plenárioserão tomadas por: a) maioria simples; b) maioria absoluta; c) maioria qualificada (2/3). § 1º - A maioria simples é a querepresenta o maior resultado de votação, dentre os presentes àreunião. § 2º - A maioria absoluta é a quecompreende mais da metade dos membros da Câmara. § 3º - A maioria qualificada é a queatinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros daCâmara. ARTIGO 54 - O Plenário deliberar : § 1º - Por maioria absoluta sobre: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras ou de Edificação; III - Estatutos dos ServidoresMunicipais; IV - Plano Diretor do Município; V - Código de Posturas; 29
  30. 30. VI - Lei Orgânica instituidora da GuardaMunicipal; VII - Zoneamento Urbano e diretrizessuplementares de uso e ocupação do solo; VIII - Leis de criação de cargos, funçõesou empregos públicos e aumento de vencimentos; IX - Concessão de serviço público; X - Concessão de direito real de uso; XI - Alienação de bens imóveis; XII - Aquisição de bens imóveis pordoação com encargo; XIII - Autorização para obtenção deempréstimo de particular; XIV - Fixação do número de Vereadorespara a legislatura subsequente; XV - Lei de Proteção ao Saneamento Básicodo Município, à Saúde, à Proteção do Meio Ambiente, ResíduosSólidos e Drenagem Urbana, de Proteção dos Recursos Hídricos,inclusive Mananciais do Município; XVI - Lei de Diretrizes Orçamentárias,Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual; XVII - Criação, organização e supressãode distritos e subdistritos, e divisão do território doMunicípio em áreas administrativas; XIX - Criação, estruturação e atribuiçõesdas Secretarias, Subprefeituras, Conselho de Representantes edos órgãos da administração pública; XX - Realização de operações de créditopara abertura de créditos adicionais, suplementares ouespeciais com finalidade precisa; XXI - Rejeição de veto; XXII - Regimento Interno da CâmaraMunicipal; XXIII - Alteração de denominação depróprios, vias e logradouros públicos; XXIV - Isenções de impostos municipais; 30
  31. 31. XXV - Todo e qualquer tipo de anistia; XXVI - Acolhimento de denúncia contraVereador; XXVII - Admissão de acusação contraPrefeito. § 2º - Por maioria qualificada sobre: I - rejeição do parecer prévio doTribunal de Contas do Município; II - destituição dos membros da Mesa; III - emendas à Lei Orgânica; IV - concessão de título de CidadãoHonorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; V - aprovação de sessão secreta; VI - perda de mandato de Prefeito; VII - perda de mandato de Vereador. ARTIGO 55 - As deliberações do Plenáriodar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguinteshipóteses: I - julgamento político do Prefeito, doVice-Prefeito e do Vereador; II - na eleição dos Membros da Mesa e dossubstitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; III - na votação de decreto legislativopara concessão de qualquer honraria. TÍTULO IV DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DAS SESSÕES DA CÂMARA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 56 - As sessões da Câmara, excetoas solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, 31
  32. 32. terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-senulas as que se realizarem fora dela. § 1º - Por impossibilidade de acesso, ououtra causa que impeça a sua utilização, as reuniões da Câmarade Vereadores poderão ser realizadas em outro local,designado pelo Juiz de Direito da Comarca, nos autos deverificação da ocorrência. § 2º - Na sede da Câmara não serealizarão atividades estranhas às suas finalidades, semprévia autorização da Presidência. ARTIGO 57 - Durante as sessões, somenteos Vereadores, desde que convenientemente trajados,poderão permanecer no recinto do Plenário. § 1º - A critério do Presidente, serãoconvocados os funcionários da Secretaria Administrativa,necessários ao andamento dos trabalhos. § 2º - A convite da Presidência, poriniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderãoassistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridadesfederais, estaduais e municipais, personalidades homenageadase representantes credenciados da imprensa escrita e falada,que terão lugar reservado para esse fim. § 3º - A saudação oficial ao visitanteserá feita, em nome da Câmara, pelo Presidente ou peloVereador que o Presidente designar para esse fim. § 4º - Os visitantes poderão, a critérioda Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursarpara agradecer a saudação que lhes for feita. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 58 - A legislatura compreenderáquatro sessões legislativas, com início cada uma a primeiro defevereiro e término em 05 (cinco) de Dezembro de cada ano. ARTIGO 59 - Serão considerados como derecesso legislativo os períodos compreendidos entre 1º(primeiro) à 31 (trinta e um) de julho e de 05 (cinco) deDezembro à 31 (trinta e um) de Janeiro de cada ano. 32
  33. 33. ARTIGO 60 - As sessões da Câmara serão: I - solenes; II - ordinárias; III - extraordinárias; IV - secretas. § 1º - Sessão legislativa ordinária é acorrespondente ao período normal de funcionamento da Câmaradurante um ano. § 2º - Sessão legislativa extraordináriaé a correspondente ao funcionamento da Câmara no período dorecesso. ARTIGO 61 - As sessões serão públicas,salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3(dois terços) dos Membros da Câmara quando da ocorrência demotivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento. ARTIGO 62 - As sessões ressalvadas assolenes, poderão somente ser abertas com a presença de, nomínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatadaatravés da assinatura do livro de presença. ARTIGO 63 - Em sessão plenária cujaabertura e prosseguimento dependa de "quorum" este poderá serconstatado através de verificação de presença feita de ofíciopelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador. § 1º - Ressalvada a verificação depresença determinada de ofício pelo Presidente novaverificação somente será deferida após decorridos 30(trinta) minutos do término da verificação anterior. § 2º - Ficará prejudicada a verificaçãode presença se, o ser chamado, encontrar-se ausente o Vereadorque a solicitou. ARTIGO 64 - Declarada aberta a sessão oPresidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos". ARTIGO 65 - Durante as sessões somente osVereadores poderão permanecer no recinto do Plenário,ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento. SEÇÃO II DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES 33
  34. 34. ARTIGO 66 - As sessões da Câmara terão aduração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas pordeliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquerVereador, aprovado pelo Plenário. § ÚNICO - O requerimento de prorrogaçãonão poderá ser objeto de discussão. ARTIGO 67 - A prorrogação da sessão serápor tempo determinado, para que se ultime a discussão evotação de proposições em debate. § 1º - Se forem apresentados dois ou maisrequerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmosvotados na ordem cronológica de apresentação sendo que,aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados osdemais. § 2º - Poderão ser solicitadas outrasprorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que jfoi concedido. § 3º - O requerimento de prorrogação seráconsiderado prejudicado pela ausência de seu autor no momentoda votação. § 4º - Os requerimentos de prorrogaçãosomente poderão ser apresentados à mesa a partir de 10 (dez)minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogaçõesconcedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de se esgotaro prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. § 5º - Quando, dentro dos prazosestabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimentode prorrogação solicitará sua retirada, poderá qualquer outroVereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação,assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validaderegimental. § 6º - As disposições contidas nestasessão não seaplicam às sessões solenes. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES ARTIGO 68 - A sessão poderá ser suspensa: I - para a preservação da ordem; II - para permitir, quando for o caso, 34
  35. 35. que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito; III - para recepcionar visitantesilustres. § 1º - A suspensão da sessão no caso doInciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos. § 2º - O tempo de suspensão não serácomputado no de duração da sessão. ARTIGO 69 - A sessão será encerrada antesda hora regimental nos seguintes casos: I - por falta de quorum regimental para oprosseguimento dos trabalhos; II - em caráter excepcional, por motivode luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou altapersonalidade ou na ocorrência de calamidade pública, emqualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito,no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qualdeliberar o Plenário; III - tumulto grave. SEÇÃO IV DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES ARTIGO 70 - Será dada ampla publicidadeàs sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa epublicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no JornalOficial do Município. § 1º - Não havendo Jornal Oficial doMunicípio, o Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido alicitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo,levando-se em consideração a maior abrangência de divulgaçãopelo jornal. § 2º - Em igualdade de condições, adivulgação poderá ser feita por mais de um jornal, a critérioda presidência. § 3º - Não havendo Jornal Oficial apublicação será feita por afixação em local próprio na sede daCâmara. ARTIGO 71 - As sessões da Câmara ou oresumo dos trabalhos, a critério do Presidente, poderão sertransmitidos ou divulgados por emissora local que seráconsiderada oficial se houver vencido licitação para essa 35
  36. 36. transmissão. SEÇÃO V DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 72 - As sessões ordinárias serãosemanais, quatro por mês, realizando-se às segundas-feiras,com início às 20:00 (vinte) horas. § ÚNICO - Recaindo a data de algumasessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, suarealização ficará automaticamente transferida para o primeirodia útil seguinte, ressalvada a sessão de instalação e posse. ARTIGO 73 - As sessões ordináriascompõem-se de três partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia; III - Explicação Pessoal. § ÚNICO - Entre o final do Expediente e oinício da Ordem do Dia haverá um intervalo de quinze minutos. ARTIGO 74 - O Presidente declarará abertaa sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, apósverificação do comparecimento de 1/3 dos Membros da Câmara,feita pelo 1º Secretário, através da assinatura no livro depresença. § 1º - Não havendo maioria absoluta dosVereadores aberta a instalação, o Presidente aguardará quinzeminutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação. § 2º - Instalada a sessão, mas nãoconstatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nãopoderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente,passando-se imediatamente, após a leitura do expediente, àfase destinada ao uso da tribuna. § 3º - Não havendo oradores inscritosantecipar-se-ão o início da Ordem do Dia, obedecendo-se asnormas referentes àquela parte da sessão. § 4º - Persistindo a falta da maioria 36
  37. 37. absoluta dos oradores na fase da Ordem do Dia e observado oprazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declararáencerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, queindependerá de aprovação. § 5º - As matérias constantes da Ordemdo Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não foremvotadas em virtude da ausência da maioria absoluta dosVereadores, passarão para o Expediente da sessão ordináriaseguinte. § 6º - A verificação de presença poderáocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereadorou por iniciativa do Presidente e sempre será feitanominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes. § 7º - A sessão legislativa ordinárianão seráinterrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizesorçamentárias e do orçamento anual. SUBSEÇÃO II DO EXPEDIENTE ARTIGO 75 - O Expediente destina-se àvotação da ata da sessão anterior, à leitura das matériasrecebidas e enviadas, a apresentação de proposições pelosVereadores, a leitura das proposições, ao uso da Tribuna paradiscussão e votação e ao uso da palavra. § ÚNICO - O Expediente terá a duraçãomáxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixadapara o início da sessão. ARTIGO 76 - Instalada a sessão einaugurada a fase do Expediente, o Presidente colocará emdiscussão e votação a ata da sessão anterior. ARTIGO 77 - Votada a ata, o Presidentedeterminará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente,devendo ser obedecida a seguinte ordem: I - Expediente recebido do Prefeito; II - Expediente apresentado pelosVereadores; III - Expediente recebido de diversos. § 1º - Na leitura das proposições,obedecer-se-ão àseguinte ordem: 37
  38. 38. a) vetos; b) projetos de lei; c) projetos de decreto legislativos; d) projetos de resolução; e) substitutivos; f) emendas e subemendas; g) pareceres; h) requerimentos; i) moções; j) indicações. § 2º - Dos documentos apresentados noExpediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelosinteressados. § 3º - A ordem estabelecida neste artigoé taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ouproposições fora do respectivo grupo ou fora da ordemcronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquerpedido de preferência nesse sentido. ARTIGO 78 - Terminada a leitura dasmatérias mencionadas no artigo anterior, o Presidentedestinará o tempo restante da hora do Expediente para debatese votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguintepreferência: I - discussão e votação de requerimentos; II - discussão e votação de moções; III - discussão e votação de indicações,se requerida; IV - uso da palavra, pelos Vereadores,segundo a Ordem de inscrição em livro, versando sobre TemaLivre. § 1º - As inscrições dos oradores, para oExpediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalizaçãodo 1º Secretário. § 2º - O Vereador que, inscrito parafalar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe fordada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito 38
  39. 39. em último lugar, na lista organizada. § 3º- O prazo para o orador usar aTribuna será de 15 (quinze) minutos improrrogáveis. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 de Junho de1.994. O texto original dispunha: “§ 3º - O prazo para o orador usar a tribuna será de 15 (quinze) minutos improrrogáveis.” § 4º - É vedada a cessão ou a reserva detempo para orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão. § 5º - Ao orador que, por esgotar o temporeservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, seráassegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar,na sessão seguinte, para completar o tempo regimental. § 6º - A inscrição para uso da palavra,no Expediente, m Tema Livre, para aqueles Vereadores que nãousaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessãoseguinte e assim sucessivamente. ARTIGO 79 - Findo o Expediente edecorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidentedeterminará ao 1º Secretário a verificação de quorum, para quese possa iniciar a Ordem do Dia. SUBSEÇÃO III DA ORDEM DO DIA ARTIGO 80 - Ordem do Dia é a fase dasessão onde serão discutidas e deliberadas as matériaspreviamente organizadas em pauta. § 1º - A Ordem do Dia terá duração deduas horas, podendo ser prorrogada. § 2º - A Ordem do Dia somente seráiniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. § 3º - Não havendo número legal a sessãoserá encerrada nos termos do artigo 69, deste Regimento. ARTIGO 81 - A pauta da Ordem do Dia, quedeverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão,obedecerá à seguinte disposição: a) matéria em regime de urgênciaespecial; b) vetos; 39
  40. 40. c) matérias em Redação Final; d) matérias em Discussão e Votação única; e) matérias em 2ª Discussão e Votação; f) matérias em 1ª Discussão e Votação. § 1º - Obedecida essa classificação, asmatérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica deantiguidade. § 2º - A disposição das matérias na Ordemdo Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimentode Urgência Especial ou de Adiamento, apresentado no início ouno transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. § 3º - A Secretaria fornecerá aosVereadores cópias das proposições e pareceres, bem como arelação da Ordem do Dia correspondente até quarenta e oitohoras antes do início da sessão, ou somente da relação daOrdem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sidodados à publicação anteriormente. ARTIGO 82 - Nenhuma proposição poderá sercolocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem doDia, com antecedência de até 48 horas do início da sessão,ressalvados os casos previstos neste regimento. ARTIGO 83 - Não será admitida a discussãoe votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões,exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento. ARTIGO 84 - O Presidente anunciará o itemda pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1ºSecretário que proceda à sua leitura. § ÚNICO - A leitura de determinadamatéria ou de todas as constantes na Ordem do Dia pode serdispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado peloPlenário. ARTIGO 85 - As proposições constantes daOrdem do Dia poderão ser objeto de: I - preferência para votação; II - adiamento; III - retirada da pauta. § 1º - Se houver uma ou mais proposiçõesconstituindo processos distintos, anexadas à proposição que seencontra em pauta, a preferência para votação de uma delas 40
  41. 41. dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquerVereador, com aprovação do Plenário. § 2º - O requerimento de preferência serávotado sem discussão, não se admitindo encaminhamento devotação, nem declaração de voto. § 3º - Votada uma proposição, todas asdemais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela nãoanexadas, serão consideradas projudicadas e remetidas aoarquivo. ARTIGO 86 - O adiamento de discussão oude votação de proposição poderá, ser formulado em qualquerfase de sua apreciação em Plenário, através de requerimentoverbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar afinalidade e o número de sessão do adiamento proposto. § 1º - O requerimento de adiamento éprejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria aque se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. § 2º - Quando houver orador na Tribunadiscutindo a matéria ou encaminhamento de sua votação, orequerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto. § 3º - Apresentado um requerimento deadiamento, outros poderão ser formulados, antes de seproceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem deapresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso,pedidos de preferência. § 4º - O adiamento da votação de qualquermatéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votadanenhuma peça do processo. § 5º - A aprovação de um requerimento deadiamento prejudica os demais. § 6º - Rejeitados todos os requerimentosformulados nos termos do parágrafo 3º, não se admitirão novospedidos de adiamento com a mesma finalidade. § 7º - O adiamento de discussão ou devotação por determinado número de sessão importar sempre noadiamento da discussão ou da votação da matéria por igualnúmero de sessões ordinárias. § 8º - Não serão admitidos pedidos deadiamento da votação de requerimentos de adiamento. § 9º - Os requerimentos de adiamento nãocomportarão discussão nem encaminhamento de votação, nemdeclaração de voto. 41
  42. 42. ARTIGO 87 - A retirada de proposiçãoconstante da Ordem do Dia dar-se-á: I - por solicitação de seu autor, quandoo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenhaconcluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quandoa proposição não tenha parecer favorável de Comissão deMérito; II - por requerimento do autor, sujeito àdeliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento devotação e declaração de voto, quando a proposição tenhaparecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões deMérito, que sobre a mesma se manifestaram. § ÚNICO - Obedecido o disposto nopresente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou deComissão Permanente só poderão ser retiradas medianterequerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros. ARTIGO 88 - A discussão e a votação dasmatérias propostas será feita na forma determinada noscapítulos referentes ao assunto. ARTIGO 89 - Não havendo mais matériasujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, oPresidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal. § ÚNICO - Se nenhum Vereador solicitar apalavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado àsessão o Presidente dará por encerrados os trabalhos. ARTIGO 90 - Poderá ser convocada peloPresidente, Sessão Extraordinária para apreciação deremanescente da pauta de Sessão Ordinária. SUBSEÇÃO IV DA EXPLICAÇÃO PESSOAL ARTIGO 91 - Esgotada a pauta da Ordem doDia, desde que presente um terço, no mínimo, dos Vereadores,passar-se-á à Explicação Pessoal. ARTIGO 92 - Explicação Pessoal é a fasedestinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudespessoais, ou fatos, assuntos, ocorridos durante a sessão, ouno exercício do mandato. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 deJunho de 1.994. O texto original dispunha: “Artigo 92 - Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre 42
  43. 43. atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou exercício do mandato.” § 1º - A Explicação Pessoal terá aduração máxima e improrrogável de trinta minutos. § 2º - O Presidente concederá a palavraaos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição,obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2ºdo Artigo 78 deste Regimento. § 3º - A inscrição para falar emExplicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotadacronologicamente pelo 2º Secretário, em Livro próprio. § 4º - O Orador terá o prazo máximo dedez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se dafinalidade da Explicação Pessoal, podendo ser aparteado, sepermitir. § 5º - O não atendimento do disposto noparágrafo anterior sujeitará o orador a advertência peloPresidente, e, na reincidência, a cassação da palavra. § 6º - A sessão não poderá ser prorrogadapara uso da palavra em Explicação Pessoal. ARTIGO 93 - Não havendo mais Oradorespara falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará ossenhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, ainda queantes do prazo regimental de encerramento. SEÇÃO VI DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA ARTIGO 94 - As sessões extraordinárias,no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadaspelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela. § 1º - Quando feita fora de sessão, aconvocação será levada ao conhecimento dos Vereadores peloPresidente da Câmara, através de comunicação pessoal escrita,com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Sempre que possível, a convocaçãofar-se-á em sessão. § 3º - As sessões extraordinárias poderãorealizar-se-ão em qualquer hora e dia, inclusive aos domingose feriados. § 4º - Se a sessão extraordinária for 43
  44. 44. realizada no mesmo dia da ordinária, não poder serremunerada. ARTIGO 95 - Na sessão extraordinárianão haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo oseu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação da ata dasessão anterior. § ÚNICO - Aberta a sessão extraordinária,com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e nãocontando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioriaabsoluta para discussão e votação das proposições, oPresidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura darespectiva ata, que independerá de aprovação. ARTIGO 96 - Só poderão ser discutidas evotadas, nas sessões extraordinárias, as proposições quetenham sido objeto da convocação. SEÇÃO VII DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA ARTIGO 97 - A Câmara poderá ser convocadaextraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito oupor maioria absoluta dos Vereadores, sempre que necessário,mediante ofício dirigido ao Senhor Presidente, para se reunir,no mínimo, dentro de 03 (três) dias, salvo motivo de extremaurgência. § 1º - O Presidente da Câmara daráconhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou foradela. § 2º - Se a convocação ocorrer fora dasessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e porescrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 (vinte equatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação. § 3º - A Câmara poderá ser convocada parauma única sessão, para um período determinado de váriassessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. § 4º - Se o ofício de convocação nãoconstarão horário da sessão ou das sessões a serem realizadas,será obedecido o previsto no artigo 72, deste Regimento paraas sessões ordinárias. § 5º - A convocação extraordinária daCâmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante daconvocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidadesregimentais anteriores, inclusive a de parecer das ComissõesPermanentes. 44
  45. 45. § 6º - Se o projeto constante daconvocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessãoserá suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes deiniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelasproposições acessórias, podendo esse prazo será prorrogadoou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovadopelo Plenário. § 7º - Continuar a correr, na sessãolegislativa extraordinária, e por todo o período de suaduração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objetoda convocação. § 8º - Nas sessões da sessão legislativaextraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a deExplicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordemdo Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessãoanterior. § 9º - As sessões extraordinárias de quetrata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo,um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duraçãodeterminado. SEÇÃO VIII DAS SESSÕES SECRETAS ARTIGO 98 - Excepcionalmente a Câmarapoderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, nomínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, através derequerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante depreservação do decoro parlamentar ou nos casos previstosexpressamente neste Regimento. § 1º - Deliberada a sessão secreta, e separa a sua realização for necessário interromper a sessãopública, o Presidente determinará aos assistentes a retiradado recinto e de suas dependências, assim como aos funcionáriosda Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também,que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. § 2º - Antes de iniciar-se a sessãosecreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenárioserão fechadas, permitindo-se apenas a presença dosVereadores. § 3º - As sessões secretas somente serãoiniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dosmembros da Câmara. § 4º - A ata será lavrada pelo 1º 45

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