Regimento interno

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  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO ESTADO DE SÃO PAULO REGIMENTO INTERNO SUMÁRIO TÍTULO I - Da Câmara Municipal CAPÍTULO I - Das Funções da Câmara (Art. 1º a 3º) CAPÍTULO II - Da Instalação e Posse (Art. 4º a 11) TÍTULO II - Da Mesa CAPÍTULO I - Da Eleição da Mesa (Art. 12 a 21) CAPÍTULO II - Da Competência da Mesa e seus Membros SEÇÃO I - Das Atribuições da Mesa (Art. 22 a 24) SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente (Art. 25 a 30) SUBSEÇÃO ÚNICA - Da Forma dos Atos do Presidente (Art. 31) SEÇÃO III - Das Atribuições do Vice-Presidente (Art. 32 a 33) SEÇÃO IV - Dos Secretários (Art. 34 a 36) SEÇÃO V - Da Delegação de Competência (Art. 37) SEÇÃO VI - Das Contas da Mesa (Art. 38) CAPÍTULO III - Da Substituição da Mesa (Art. 39 a 41) CAPÍTULO IV - Da Extinção do Mandato da Mesa SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 42 a 43) SEÇÃO II - Da Renúncia da Mesa (Art. 44 a 45) SEÇÃO III - Da Destituição da Mesa (Art. 46 a 51) TÍTULO III - DO PLENÁRIO CAPÍTULO I - Da Utilização do Plenário (Art. 52 a 55) TÍTULO IV - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I - Das Sessões da Câmara SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 56 a 57) CAPÍTULO II - Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 58 a 65) SEÇÃO II - Da Duração e Prorrogação das Sessões (Art. 66 a 67) SEÇÃO III - Da Suspensão e Encerramento das Sessões (Art. 68 a 69) SEÇÃO IV - Da Publicidade das Sessões (Art. 70 a71) SEÇÃO V - Das Sessões Ordinárias SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 72 a 74) SUBSEÇÃO II - Do Expediente (Art. 75 a 79) SUBSEÇÃO III - Da Ordem do Dia (Art. 80 a 90) SUBSEÇÃO IV - Da Explicação Pessoal (Art. 91 a 93) 1
  • 2. SEÇÃO VI - Das Sessões Extraordinárias da Sessão Legislativa Ordinária (Art. 94 a 96)SEÇÃO VII - Da Sessão Legislativa Extraordinária (Art. 97)SEÇÃO VIII - Das Sessões Secretas (Art. 98 a 99)SEÇÃO IX - Das Sessões Solenes (Art. 100)CAPÍTULO III - Das Atas das Sessões (Art. 101 a 102)TÍTULO V - DAS COMISSÕESCAPÍTULO I - Disposições Preliminares (Art. 103 a 106)CAPÍTULO II - Das Comissões PermanentesSEÇÃO I - Da Composição das Comissões Permanentes (Art. 107 a 114)SEÇÃO II - Da Competência das Comissões Permanentes (Art. 115 a 119)SEÇÃO III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes(Art. 120) a 127)SEÇÃO IV - Das Reuniões (Art. 128 a 132)SEÇÃO V - Dos Trabalhos (Art. 133 a 144)SEÇÃO VI - Dos Pareceres (Art. 145 a 148)SEÇÃO VII - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes (Art. 149 a 151)CAPÍTULO III - Das Comissões TemporáriasSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 152 a 153)SEÇÃO II - Das Comissões de Assuntos Relevantes (Art. 154)SEÇÃO III - Das Comissões de Representação (Art. 155)SEÇÃO IV - Das Comissões Processantes (Art. 156 a 157)SEÇÃO V - Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Art. 158 a 176)TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Preliminares (Art. 177)SEÇÃO I - Da Apresentação das Proposições (Art. 178)SEÇÃO II - Do Recebimento das Proposições (Art. 179 a 180)SEÇÃO III - Da Retirada das Proposições (Art. 181)SEÇÃO IV - Do Arquivamento e do Desarquivamento (Art.182)SEÇÃO V - Do Regime de Tramitação das Proposituras (Art. 183 a 188)CAPÍTULO II - Dos ProjetosSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 189) SEÇÃO II - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Art. 190 a 193)SEÇÃO III - Dos Projetos de Lei (Art. 194 a 200)SEÇÃO IV - Dos Projetos de Decreto Legislativo (Art. 201) 2
  • 3. SEÇÃO V - Dos Projetos de Resolução (Art. 202)SUBSEÇÃO ÚNICA - Dos Recursos (Art. 203)CAPÍTULO III - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas (Art. 204 a 209)CAPÍTULO IV - Dos Requerimentos (Art. 201 a 217)CAPÍTULO V - Das Indicações (Art. 218 a 219)CAPÍTULO VI - Das Moções (Art. 220)TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVOCAPÍTULO I - Do Recebimento e Distribuição das Proposições (Art. 221 a 226)CAPÍTULO II - Dos Debates e das DeliberaçõesSEÇÃO I - Disposições PreliminaresSUBSEÇÃO I - Da Prejudicabilidade (Art. 227)SUBSEÇÃO II - Do Destaque (Art. 228)SUBSEÇÃO III - Da Preferência (Art. 229)SUBSEÇÃO IV - Do Pedido de Vista (Art. 230)SUBSEÇÃO V - Do Adiamento (Art. 231)SEÇÃO II - Das Discussões (Art. 232 a 235)SUBSEÇÃO I - Dos Apartes (Art. 236)SUBSEÇÃO II - Dos Prazos das Discussões (Art. 237)SUBSEÇÃO III - Do Encerramento e da Reabertura da Discussão(Art. 238 a 239)SEÇÃO III - Das VotaçõesSUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares (Art. 240 a 243)SUBSEÇÃO II - Do Encaminhamento da Votação (Art. 244)SUBSEÇÃO III - Dos Processos de Votação (Art. 245)SUBSEÇÃO IV - Do Adiamento da Votação (Art. 246)SUBSEÇÃO V - Da Verificação da Votação (Art. 247)SUBSEÇÃO VI - Da Declaração de Voto (Art. 248 a 249)CAPÍTULO III - Da Redação Final (Art. 250 a 252)CAPÍTULO IV - Da Sanção (Art. 253)CAPÍTULO V - Do Veto (Art. 254)CAPÍTULO VI - Da Promulgação e da Publicação (Art. 255 a 259)CAPÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALSEÇÃO I - Dos Códigos (Art. 260 a 264)SEÇÃO II - Do Processo Legislativo Orçamentário (Art.265 a 271)TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULARCAPÍTULO I - Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo (Art. 272 a 274)CAPÍTULO II - Das Audiências Públicas (Art. 275 a 279)CAPÍTULO III - Da Tribuna Livre (Art. 280)CAPÍTULO IV - Das Petições, Reclamações e Representações (Art. 281 a 282)CAPÍTULO V - Do Plebiscito e do Referendo (Art.283 a 285)TÍTULO IX - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 3
  • 4. CAPÍTULO ÚNICO - Do Procedimento do Julgamento (Art. 286 a 287)TÍTULO X - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVACAPÍTULO I - Dos Serviços Administrativos (Art.288 a 295)CAPÍTULO II - Dos Livros Destinados aos Serviços (Art.296)TÍTULO XI - DOS VEREADORESCAPÍTULO I - Da Posse (Art. 297 a 299)CAPÍTULO II - Das Atribuições do Vereador (Art. 300)SEÇÃO I - Do Uso da Palavra (Art. 301 a 302)SEÇÃO II - Do Tempo do Uso da Palavra (Art. 303)SEÇÃO III - Da Questão de Ordem (Art. 304)CAPÍTULO III - Dos Deveres do Vereador (Art. 305 a 307)CAPÍTULO IV - Das Proibições e Incompatibilidades (Art. 308)CAPÍTULO V - Dos Direitos do Vereador (Art. 309)SEÇÃO I - Da RemuneraçãoSUBSEÇÃO I - Da Remuneração dos Vereadores (Art. 310 a 315)SUBSEÇÃO II - Da Remuneração do Presidente da Câmara Art.316)SEÇÃO II - Das Faltas e Licenças (Art. 317 a 320)CAPÍTULO VI - Da Substituição (Art. 321)CAPÍTULO VII - Da Extinção do Mandato (Art. 322 a 326)CAPÍTULO VIII - Da Cassação do Mandato (Art. 327 a 332)CAPÍTULO IX - Do Suplente de Vereador (Art. 333 a 335)CAPÍTULO X - Do Decoro Parlamentar (Art. 336 a 340)CAPÍTULO XI - Dos Líderes e Vice-Líderes (Art. 341 a 345)TÍTULO XII - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOCAPÍTULO I - Da Posse (Art. 346)CAPÍTULO II - Da Remuneração (Art. 347 a 352)CAPÍTULO III - Das Licenças (Art. 353 a 355)CAPÍTULO IV - Da Extinção do Mandato (Art. 356 a 357)CAPÍTULO V - Da Cassação do Mandato (Art. 358 a 361)TÍTULO XIII - DO REGIMENTO INTERNOCAPÍTULO ÚNICO - Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento (Art. 362 a 365) 4
  • 5. RESOLUÇÃO Nº 002/92 DE 30 DE JULHO DE 1992 "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO".Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO Estado de SãoPaulo, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinteRESOLUÇÃO: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA ARTIGO 1º - A Câmara Municipal é o órgãolegislativo e fiscalizador do Município. ARTIGO 2º - A Câmara compõe-se deVereadores eleitos nas condições e termos da legislaçãovigente e tem sua sede nesta cidade, na Avenida 15 de Maio, nº650. ARTIGO 3º - A Câmara tem funçõeslegislativas, exerce atribuições de fiscalização externa,financeira e orçamentária de controle e de assessoramentodos atos do Executivo e pratica atos de administraçãointerna. § 1º - A função legislativa consiste emdeliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis,decretos legislativos e resoluções sobre todas as matériasde competência do Município. § 2º - A função de fiscalização,compreendendo a contábil, financeira, orçamentária epatrimonial do Município e das entidades da AdministraçãoIndireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas doEstado, compreendendo: a) apreciação das contas doexercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesada Câmara; 5
  • 6. b) acompanhamento das atividadesfinanceiras do município; c) julgamento da regularidade dascontas dos administradores e demais responsáveis porbens e valores públicos da administração direta eindireta, incluídas as fundações e sociedades instituídase mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles quederam causa a perda, extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuízo ao erário público. § 3º - A função de controle é decaráter político - administrativo e se exerce sobre oPrefeito, Sub-Prefeito, Secretários Municipais, Mesa doLegislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentesadministrativos, sujeitos ação hierárquica. § 4º - A função de assessoramentoconsiste em sugerir medidas de interesse público aoExecutivo, mediante indicações. § 5º - A função administrativa érestrita .à sua organização interna, à regulamentação de seufuncionalismo e à estruturação e direção de seus serviçosauxiliares. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO E POSSE ARTIGO 4º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de Janeiro de cada legislatura, ás 10(dez) horas, em sessão solene, independente de número, soba presidência do Vereador mais votado dentre os presentes,que designar um de seus pares para secretariar os trabalhose dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores. ARTIGO 5º - O Prefeito, Vice-Prefeito eos Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas aSecretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão deinstalação. ARTIGO 6º - Na sessão solene deinstalação, que poder ocorrer em local diverso ao da sededa Câmara Municipal, observar-se o seguinte procedimento. I - o Prefeito e os Vereadores deverãoapresentar, no ato da posse, documento comprobatório dadesincompatibilização. II - na mesma ocasião e ao términodo mandato, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverãoapresentar, declaração pública de seus bens, a qual ser 6
  • 7. transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo. III - O Vice-Prefeito apresentardocumento comprobatório de desincompatibilização no momento emque assumir o exercício do cargo. IV - os Vereadores presentes,regularmente diplomados, serão empossados após prestarem ocompromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "Prometo exercer com dedicação e lealdade, o meu mandato,manter e cumprir a Constituição, observar as Leis, defendendoos interesses do Município e ao bem geral de sua população". Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão:" Assim o prometo " . V - o Presidente convidar a seguir, oPrefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados aprestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, eos declarar empossados. VI - poderão fazer uso da palavra, peloprazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cadabancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, oPresidente da Câmara e um representante das autoridadespresentes. ARTIGO 7º - Na hipótese de a posse não severificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverocorrer: I - dentro do prazo de oito dias acontar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo omotivo justo aceito pela Câmara. II - dentro do prazo de dez dias da datafixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo pelo justo aceito pela Câmara. III - na hipótese de não realização desessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados nesteartigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara,perante o Presidente ou seu substituto legal, observadostodos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromissode primeira sessão subsequente. IV - prevalecerão, para os casos de possesuperveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito,Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critériosestabelecidos neste artigo. ARTIGO 8º - O exercício domandato dar-se-á_automaticamente com a posse, assumindo oPrefeito todos os direito e deveres inerentes ao cargo. § ÚNICO - A transmissão do cargo, 7
  • 8. quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após aposse. ARTIGO 9º - A recusa do Vereador eleito atomar posse importa em renúncia t cita ao mandato, devendo oPresidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado noartigo 7º, Inciso I, declarar extinto o mandato e convocar orespectivo suplente. ARTIGO 10 - Enquanto não ocorrer a possedo Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ouimpedimento deste o Presidente da Câmara. ARTIGO 11 - A recusa do Prefeito eleitoa tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo oPresidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido noartigo 7º, Inciso II, declarar a vacância do cargo. § 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimentoprevisto no "caput" deste artigo. § 2º - Ocorrendo a recusa do Prefeito edo Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara dever assumir o cargode Prefeito, até a posse dos novos eleitos. TÍTULO II DA MESA CAPITULO I DA ELEIÇÃO DA MESA ARTIGO 12 - Logo após a posse dosVereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-áainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre ospresentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. § ÚNICO - Na eleição da mesa, oPresidente em exercício tem direito a voto. ARTIGO 13 - A Mesa da Câmara Municipalser eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada areeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, mesmoque se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenhasido cumprido por inteiro. ARTIGO 14 - A Mesa da Câmara se comporádo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. ARTIGO 15 - A eleição da Mesa proceder- 8
  • 9. se-á em votação secreta e por maioria simples de votos,presente pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. § ÚNICO - Na composição da Mesa éassegurada, na medida do possível, a participação proporcionaldos partidos com representação na Câmara Municipal. ARTIGO 16 - Na eleição da Mesa, observar-se o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente,da chamada regimental, para a verificação do " quorum "; II - observar o " quorum " de maioriasimples para o primeiro e segundo escrutínio; III - registro, junto à Mesa,individualmente ou por chapa, de candidatos e respectivoscargos, previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos oublocos parlamentares; IV - preparação na cédula de votação; V - chamada dos Vereadores pela ordemalfabética de nome para entrega da cédula e votação; VI - apuração, acompanhada por um ou maisVereadores indicados pelos Partidos Políticos ou BlocosPartidários, mediante a contagem dos votos pelo PrimeiroSecretário; VII - redação, pelo Secretário e leiturapelo Presidente do resultado da eleição; VIII - realização de segundo escrutíniocom os dois Vereadores mais votados para cada cargo, quetenham igual número de votos; IX - persistindo o empate, ser declaradoeleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleiçãomunicipal; X - proclamação, pelo Presidente, doresultado final e posse imediata dos eleitos. ARTIGO 17 - Na hipótese de não realizar asessão ou a eleição, por falta de número legal, quando doinício da legislatura, o Vereador mais votado dentre ospresentes permanecerá na presidência e convocar sessõesdiárias até que seja eleita a Mesa. ARTIGO 18 - Na eleição para a renovaçãoda Mesa, no biênio subsequente, a ser realizada no último mêsdo 1º Biênio, em horário regimental, observar-se-á o mesmoprocedimento, considerando-se automaticamente empossados os 9
  • 10. eleitos, em 1º de Janeiro do ano seguinte. § ÚNICO - Caberá ao Presidente cujomandato se finda ou seu substituto legal, proceder a eleiçãopara a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, seocorrer a hipótese prevista no artigo anterior. ARTIGO 19 - O Presidente da Mesa Diretoraé o Presidente da Câmara Municipal. ARTIGO 20 - A Mesa reunir-se-á sempre queconvocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. § ÚNICO - Perderá o cargo o membro daMesa que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas,sem causa justificada. ARTIGO 21 - Os membros da Mesa nãopoderão fazer parte da liderança. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ARTIGO 22 - À Mesa, na qualidade de órgãodiretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dosserviços administrativosda Câmara. ARTIGO 23 - Compete à Mesa, dentre outrasatribuiçõesestabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução daCâmara, ou delas implicitamente decorrentes: I - tomar todas as medidas necessárias àregularidade dos trabalhos legislativos. II - propor projetos de lei nos termos doque dispõe aConstituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. III - propor projetos de decretolegislativo dispondosobre: a) licença do Prefeito para afastamentodo cargo; b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de vinte dias; 10
  • 11. c) fixação da remuneração do Prefeito edo Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízoda iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até trinta diasantes das eleições municipais. IV - propor projetos de resoluçãodispondo sobre: a) sua organização, funcionamento,polícia, criação,transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções deseus serviços e fixação da respectiva remuneração, observadosos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizesorçamentárias; b) concessão de licença aos Vereadores,nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei OrgânicaMunicipal; c) fixação da remuneração dos Vereadorese a Verba de Representação do Presidente da Câmara, para alegislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa dequalquer Vereador na matéria, até trinta dias antes daseleições municipais; IV - propor ação deinconstitucionalidade, por iniciativa própria ou arequerimento de qualquer Vereador ou Comissão; V - promulgar emendas à LOM; VI - conferir a seus Membros atribuiçõesou encargos referentes aos serviços legislativos ouadministrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgaçãodas atividades da Câmara; VIII - adotar medidas adequadas parapromover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seuconceito perante a comunidade; IX - adotar as providências cabíveis, porsolicitaçãodo interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial deVereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório aolivre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandatoparlamentar; X - apreciar e encaminhar pedidosescritos de informação ao Prefeito e aos SecretáriosMunicipais; XI - declarar a perda de mandato de 11
  • 12. Vereador, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal; XII - autorizar licitações, homologarseus resultados e aprovar o calendário de compras; XIII - apresentar ao Plenário, na sessãode encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhosrealizados, procedida de sucinto relatório sobre o seudesempenho; XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeitoaté 15 (quinze) de Setembro, a proposta orçamentária daCâmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer,mediante ato, a discriminação analítica das dotaçõesrespectivas, bem como alterá-las, quando necessário; XV - se a proposta não for encaminhada noprazo previsto no inciso anterior ser tomado como base oorçamento vigente para a Câmara Municipal; XVI - suplementar, mediante ato, asdotações orçamentárias da Câmara, observado o limite daautorização constante de lei orçamentária, desde que osrecursos para sua cobertura sejam provenientes de anulaçãototal ou parcial de suas dotações; XVII - apresentar projetos de leidispondo sobreabertura de créditos suplementares ou especiais, através doaproveitamento total ou parcial das consignações orçamentáriasda Câmara; XVIII - devolver à Fazenda Municipal, atéo dia 31 de Dezembro, o saldo de numerário que lhe foiliberado durante o exercício; XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º deMarço, as contas do exercício anterior; XX - designar, mediante ato, Vereadorespara missão de representação da Câmara Municipal; XXI - abrir, mediante ato, sindicâncias eprocessos administrativos e aplicação de penalidades; XXII - atualizar, mediante ato, aremuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critériosestabelecidos no ato fixador; XXIII - assinar os autógrafos dosprojetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefedo Executivo; XXIV - assinar as atas das sessões daCâmara. 12
  • 13. § 1º - Os atos administrativos da Mesaserão numerados em ordem cronológica, com renovação a cadalegislatura. § 2º - A recusa injustificada deassinatura dos atos da Mesa, ensejar o processo dedestituição do membro faltoso. § 3º - A recusa injustificada deassinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejar oprocesso de destituição do membrofaltoso. ARTIGO 24 - As decisões da Mesa serãotomadas por maioria de seus Membros. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE ARTIGO 25 - O Presidente é orepresentante legal da Câmara nas suas relações externas,competindo-lhe as funções administrativas e diretivasinternas, além de outras expressas neste Regimento oudecorrentes da natureza de suas funções prerrogativas. ARTIGO 26 - Ao Presidente da Câmaracompete privativamente: I - QUANTO ÀS SESSÕES: a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e asdeterminações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura dascomunicações dirigidas, e as enviadas pela Câmara; c) determinar de ofício ou a requerimentode qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, averificação de presença; d) declarar a hora destinada aoExpediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazosfacultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter àdiscussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aosVereadores, nos termos deste Regimento, e não permitirdivagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 13
  • 14. g) advertir o orador ou o aparteantequanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que sejaultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar daquestão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou aqualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso deinsistência, cassando-lhe a palavra, podendo, aindasuspender a sessão, quando não atendimento e as circunstânciasassim exigirem; i) autorizar o Vereador a falar dabancada; j) chamar a atenção do orador quando seesgotar o tempo a que tem direito; l) submeter à discussão e votação amatéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto daquestão que ser objeto da votação; m) decidir sobre o impedimento deVereador para votar; n) anunciar o resultado da votação edeclarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados; o) decidir as questões de ordem e asreclamações; p) anunciar o término das sessões,avisando, antes, ao Vereadores sobre a sessão seguinte; q) convocar as sessões da Câmara; r) presidir a sessão ou sessões deeleição da Mesa do período seguinte; s) comunicar ao Plenário a declaração daextinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeirasessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ataa declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente,no caso de extinção de mandato de Vereador. II - QUANTO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS: a) proceder a distribuição de matéria àsComissões Permanentes ou Especiais; b) deferir, por requerimento do autor, aretirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia; 14
  • 15. c) despachar requerimentos; d) determinar o arquivamento oudesarquivamento de proposições, nos termos regimentais; e) devolver ao autor a proposição quenão esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia àcompetência da Câmara, ou que seja, evidentementeinconstitucional ou anti-regimental; f) recusar o recebimento de substitutivosou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; g) declarar prejudicada a proposição emface de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo,salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedidonão atendido ou resultante de modificação da situação de fatosanteriores; h) fazer publicar os atos da Mesa e daPresidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos,bem como as Leis por ele promulgadas;i) votar nos seguintes casos: 1 - na eleição da Mesa; 2 - quando a matéria exigir, para a suaaprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membrosda Câmara; 3 - em todas as votações secretas e nocaso de empate nas votações públicas. j) incluir na ordem do dia da primeirasessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previstopara sua apreciação os projetos de lei de iniciativa doExecutivo submetidos a urgência, e os vetos por este oposto,observado o seguinte: 1 - em ambos os casos ficarão sobrestadasas demais proposições até que se ultime a votação; 2 - a deliberação sobre os projetos delei submetidos a urgência têm prioridade sobre a apreciação doveto. l) promulgar as Resoluções e os DecretosLegislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo vetotenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita estadecisão em tempo hábil pelo Prefeito; m) apresentar proposição à consideraçãodo Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir. 15
  • 16. III - QUANTO À SUA COMPETÊNCIA GERAL: a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo nafalta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, oseu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termosda lei; b) representar a Câmara em juízo ou foradele; c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeitoe Vereadores que não foram empossados no primeiro dia dalegislatura e aos suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato doPrefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos emlei; e) expedir Decreto Legislativo decassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação demandato de Vereador; f) declarar a vacância do cargo dePrefeito, nos termos da lei; g) não permitir a publicação depronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoroparlamentar; h) zelar pelo prestígio e decoro daCâmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativasconstitucionais de seus membros; i) autorizar a realização de eventosculturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhesdata, local e horário; j) cumprir e fazer cumprir o RegimentoInterno; l) expedir Decreto Legislativoautorizando referendo ou convocando plebiscito; m) encaminhar ao Ministério Público, ascontas do Prefeito e da Mesa, imediatamente após a suaapreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas; n) mandar publicar os pareceres doTribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa daCâmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-osa seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado. 16
  • 17. IV - QUANTO À MESA a) convocá-la e presidir suas reuniões; b) tomar partes nas discussões edeliberações com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa deparecer; d) executar as decisões da Mesa. V - QUANTO ÀS COMISSÕES: a) designar seus membros titulares esuplentes mediante comunicação dos Líderes ou BlocosParlamentares; b) destituir membro da ComissãoPermanente em razão de faltas injustificadas; c) assegurar os meios e condiçõesnecessárias ao seu pleno funcionamento; d) convidar o Relator ou outro membro deComissão para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissões Permanentes paraeleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; f) nomear os membros das ComissõesTemporárias; g) criar, mediante ato, ComissõesParlamentares de Inquérito; h) preencher, por nomeação, as vagasverificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias. VI - QUANTO ÀS ATIVIDADESADMINISTRATIVAS: a) comunicar a cada Vereador, porescrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação desessões extraordinárias durante o período normal ou de sessãolegislativa extraordinária durante o recesso, quando aconvocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição; 17
  • 18. b) encaminhar processos às ComissõesPermanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do processolegislativo e daqueles concedidos às Comissões e aoPrefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatórioapresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; e) remeter ao Prefeito, quando setratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao MinistérioPúblico cópia de inteiro teor do relatório apresentado porComissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pelaexistência de infração; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos48 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constarobrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes dotérmino do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação; g) executar as deliberações do Plenário; h) assinar a ata das sessões, os editais,as portarias e o expediente da Câmara. VII - QUANTO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA: a) remover e readmitir funcionários daCâmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) superintender o serviço da Secretariada Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesase requisitar o numerário ao Executivo; c) apresentar ao Plenário até o dia 20 decada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e àsdespesas realizadas no mês anterior; d) proceder as licitações para compras,obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente; e) rubricar os livros destinados aosserviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livrosdestinados às Comissões Permanentes; f) fazer, ao fim de sua gestão, relatóriodos trabalhos da Câmara. VIII - QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DACÂMARA: 18
  • 19. a) conceder audiência pública na Câmara,em dias e horários pré-fixados; b) manter, em nome da Câmara, todos oscontatos com o Prefeito e demais autoridades; c) encaminhar ao Prefeito os pedidos deinformações formulados pela Câmara; d) contratar advogado, medianteautorização do Plenário, para a propositura de ações judiciaise independentemente de autorização para defesas nas ações queforem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou daPresidência; e) solicitar a intervenção no Municípionos casos admitidos pela Constituição Estadual; f) interpelar judicialmente o Prefeito,quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazolegal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente aoduodécimo das dotações orçamentárias. IX - QUANTO À POLÍCIA INTERNA: a) policiar o recinto da Câmara com oauxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos decorporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assistaàs sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado,desde que: 1- apresente-se convenientemente trajado; 2- não porte armas; 3- não se manifeste desrespeitosa ouexcessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa noPlenário; 4 - respeite os Vereadores; 5 - atenda às determinações daPresidência; 6 - não interpele os Vereadores; c) obrigar a se retirar do recinto, semprejuízo de outras medidas, os assistentes que não observaremos deveres elencados na alínea anterior; 19
  • 20. d) determinar a retirada de todos osassistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara for cometidaqualquer infração penal, efetuar a prisão em flagranteapresentando o infrator à autoridade competente, pelalavratura do auto e instauração do processo crimecorrespondente; f) na hipótese da alínea anterior, se nãohouver flagrante, comunicar o fato à autoridade policialcompetente, para a instauração de inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e emoutras dependências da Câmara, a seu critério, somente apresença dos Vereadores e funcionários da SecretariaAdministrativa, estes quando em serviço; h) credenciar todos representantes, decada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que osolicitar, para trabalhos correspondentes à coberturajornalística das sessões. Modificado pela Resolução nº001/09, de 03 de Março de2.009. O texto original dispunha: h) credenciar representantes em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões. § 1º - O Presidente poder delegar aoVice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termosdo artigo 37, deste Regimento. § 2º - A hora do início dos trabalhos dasessão, não se achando o Presidente no recinto, ser elesubstituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º e2º Secretários ou ainda, pelo Vereador maisvotado na eleição municipal dentre os presentes. § 3º - Nos períodos de recesso da Câmaraa licença do Presidente se efetivar mediante comunicaçãoescrita ao seu substituto legal. ARTIGO 27 - Quando o Presidente estivercom a palavra no exercício de suas funções, durante as sessõesplenárias, não poder ser interrompido nem aparteado. ARTIGO 28 - Ser sempre computada, paraefeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos. ARTIGO 29 - O Presidente não poderá fazerparte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. 20
  • 21. ARTIGO 30 - Nenhum Membro da Mesa ouVereador poder presidir a Sessão durante a discussão e votaçãode matéria de sua autoria. SUBSEÇÃO ÚNICA DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE ARTIGO 31 - Os atos do Presidenteobservarão a seguinte forma: I - ato numerado, em ordem cronológica,nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviçosadministrativos; b) nomeação de membros das ComissõesTemporárias; c) matéria de caráter financeiro; d) designação de substitutos nasComissões; e) outras matérias de competência daPresidência e que não estejam enquadradas como Portaria. f) Portaria, nos seguintes casos: a) remoção, readmissão, férias, abono defaltas ou, ainda, quando se tratar de expedição dedeterminações aos servidores da Câmara; b) outros casos determinados em Lei ouResolução. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE ARTIGO 32 - Compete ao Vice-Presidentesubstituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos emPlenário. § ÚNICO - Compete-lhe, ainda, substituiro Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências,impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses,investido na plenitude das respectivas funções. 21
  • 22. ARTIGO 33 - São atribuições do Vice-Presidente: I - mandar anotar, em livros próprios, osprecedentes regimentais, para solução de casos análogos; II - providenciar, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a expedição de certidões que forem solicitadas,para defesa de direitos e esclarecimento de situações,relativas a decisões, atos e contratos; III - dar andamento legal aos recursosinterpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou dePresidente de Comissão; IV - anotar, em cada documento, a decisãotomada; V - promulgar as leis com sanção tácitaou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que oPresidente deixar de fazê-lo, em igual prazo concedido a este; VI - superintender, sempre que convocadopelo Presidente, os serviços administrativos da CâmaraMunicipal bem como auxiliá-lo na direção das atividadeslegislativas e de polícia interna; VII - assinar com o Presidente, 1º e 2ºSecretário, os Atos da Mesa e os Autógrafos destinados asanção. SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS ARTIGO 34 - São atribuições do 1ºSecretário: I - proceder à chamada dos Vereadores nasocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstosneste Regimento, assinado as respectivas folhas; II - ler a matéria do expediente bem comoas proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento oudeliberação do Plenário; III - determinar o recebimento e zelarpela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa,para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadoresao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença,anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou 22
  • 23. não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto,assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão; V - receber e determinar a elaboração detoda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a aoconhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VI - fazer a inscrição dos oradores; VII - superintender a redação da ata,resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente como Presidente e o 2º Secretário; VIII - secretariar as reuniões da Mesaredigindo em livro próprio, as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretase efetuar as transcrições necessárias; X - assinar, com o Presidente, Vice-Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafosdestinados a sanção; XI - substituir o Presidente na ausênciaou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente. ARTIGO 35 - ao 2º Secretário compete asubstituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências,impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses,investido na plenitude das respectivas funções. ARTIGO 36 - São atribuições do 2ºSecretário: I - redigir a ata, sob a supervisão do 1ºSecretário, resumindo os trabalhos da sessão; II - assinar, juntamente com oPresidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário, os atos daMesa, as atas das sessões e os Autógrafos destinados à sanção; III - auxiliar o 1º Secretário nodesempenho de suas atribuições quando da realização dassessões plenárias. § ÚNICO - Quando no exercício dasatribuições de 1º Secretário, nos termos do artigo 34 desteRegimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funçõesdo substituído. SEÇÃO V DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 23
  • 24. ARTIGO 37 - A delegação de competênciaser utilizada como instrumento de descentralizaçãoadministrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividadeàs decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ouproblemas a atender. § ÚNICO - É facultado à Mesa, a qualquerde seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelosserviços administrativos da Câmara, delegar competência para aprática de atos administrativos. § 2º - O ato de delegação indicará, comprecisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e asatribuições objeto da delegação. SEÇÃO VI DAS CONTAS DA MESA ARTIGO 38 - As contas da Mesa compor-se-ão de: I - balancetes mensais, relativos àsverbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas aoPlenário pelo Presidente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinteao vencido; II - balanço geral anual, que dever serenviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal deContas, até o dia 1º de Março do exercício seguinte. CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA ARTIGO 39 - Em suas faltas ouimpedimentos o Presidente da Mesa ser substituído pelo Vice-Presidente. § 1º - Estando ambos ausentes, serãosubstituídos sucessivamente, pelo 1º e 2º Secretários. ARTIGO 40 - Ausentes, em Plenário, osSecretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para asubstituição em caráter eventual. ARTIGO 41 - Na hora determinada para oinício da sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa ede seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador maisvotada dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um 24
  • 25. Secretário. § ÚNICO - A Mesa, composta na forma desteartigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algummembro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 42 - As funções dos membros daMesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para omandato subsequente; II - pela renúncia, apresentada porescrito; III - pela destituição; IV - pela cassação ou extinção do mandatode Vereador. ARTIGO 43 - Vagando-se qualquer cargo daMesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessãoordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada paraesse fim, para completar o mandato. § ÚNICO - Em caso de renúncia oudestituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para secompletar o período do mandato, na sessão imediata àquela emque ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência doVereador mais votado dentre os presentes, que ficará investidona plenitude das funções até a posse da nova Mesa. SEÇÃO II DA RENÚNCIA DA MESA ARTIGO 44 - A renúncia do Vereador aocargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido eefetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, apartir do momento em que for lido em sessão. ARTIGO 45 - Em caso de renúncia total daMesa o ofício respectivo ser levado ao conhecimento do 25
  • 26. Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes,exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos doartigo 42, parágrafo único. SEÇÃO III DA DESTITUIÇÃO DA MESA ARTIGO 46 - Os membros da Mesa,isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seuscargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), nomínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampladefesa. § ÚNICO - É passível de destituição omembro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente nodesempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite dasatribuições a ele conferidas por este Regimento. ARTIGO 47 - O processo de destituiçãoterá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelomenos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seuautor em qualquer fase da sessão, independentemente de préviainscrição ou autorização da Presidência. § 1º - Da denúncia constar: I - o membro ou os membros da Mesadenunciados; II - descrição circunstanciada dasirregularidades cometidas; III - as provas que se pretenda produzir. § 2º - Lida a denúncia, seráimediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo seeste for envolvidos nas acusações, caso em que essaprovidência e as demais relativas ao procedimento dedestituição competirão a seus substitutos legais e, se estestambém forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre ospresentes. § 3º - O membro da Mesa, envolvido nasacusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos,quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberadoqualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º - Se o acusado for o Presidente,será substituído na forma do parágrafo 2º. § 5º - Quando um dos secretários assumir,a presidência na forma do parágrafo 2º ou for o acusado, será 26
  • 27. substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidenteem exercício. § 6º - O denunciante e o denunciado oudenunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento dadenúncia, não sendo necessária a convocação de suplente paraesse ato. § 7º - Considerar-se-á recebida adenúncia, se for aprovada pelo maioria dos Vereadorespresentes. ARTIGO 48 - Recebida a denúncia, serãosorteados 3 (três) Vereadores para compor a ComissãoProcessante. § 1º - Da Comissão não poderão fazerparte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI, do artigo367 deste Regimento. § 2º - Constituída a ComissãoProcessante, seus Membros elegerão um deles para Presidenteque nomeará entre seus pares um relator e marcar reunião a serrealizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. § 3º - O denunciado ou denunciados serãonotificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeirareunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesaprévia, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º - Findo o prazo estabelecido noparágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesaprévia, procederá às diligências que entender necessárias,emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. § 5º - O denunciado ou denunciadospoderão acompanhar todas as diligências da Comissão. ARTIGO 49 - Findo o prazo de vinte dias econcluindo pela procedência das acusações, a Comissão deveráapresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projetode Resolução propondo a destituição do denunciado oudenunciados. § 1º - O Projeto de Resolução serásubmetido a discussão e votação nominal únicas, convocando-seos suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciadospara efeitos de "quorum". § 2º - Os Vereadores e o relator daComissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cadaum trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução,vedada a cessão de tempo. 27
  • 28. § 3º - Terão preferência, na ordem deinscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processantee o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aosdenunciados, a ordem utilizada na denúncia. ARTIGO 50 - Concluindo pela improcedênciadas acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seuparecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para serlido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fasedo expediente. § 1º - Cada Vereador terá o prazo máximode quinze minutos para discutir o parecer da ComissãoProcessante, cabendo ao relator e ao denunciado oudenunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos,obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo3º, do artigo anterior. § 2º - Não se concluindo nessa sessão aapreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo ostrabalhos relativos ao processo de destituição convocarásessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente,ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. § 3º - O parecer da Comissão Processanteserá aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, serejeitado o parecer; b) remessa do processo à Comissão deJustiça e Redação, se aprovado o parecer. § 4º - Ocorrendo a aprovação do parecer,a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3(três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição dodenunciado ou denunciados. § 5º - Para a votação e discussão doProjeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissãode Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos1º, 2º e 3º, do artigo 48. ARTIGO 51 - A aprovação do Projeto deResolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terços), implicará oimediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo aResolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridadeque estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo dequarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário. TÍTULO III DO PLENÁRIO 28
  • 29. CAPÍTULO I DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO ARTIGO 52 - Plenário é o órgãodeliberativo, soberano da Câmara Municipal, constituído pelareunião de Vereadores em exercício, em local, forma e númeroestabelecidos neste Regimento. § 1º - O local é o recinto de sua sede. § 2º - A forma legal para deliberar é asessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria,estatuídos em leis ou neste Regimento. § 3º - O número é o "quorum" determinadoem lei ou neste Regimento, para a realização das sessões epara as deliberações. ARTIGO 53 - As deliberações do Plenárioserão tomadas por: a) maioria simples; b) maioria absoluta; c) maioria qualificada (2/3). § 1º - A maioria simples é a querepresenta o maior resultado de votação, dentre os presentes àreunião. § 2º - A maioria absoluta é a quecompreende mais da metade dos membros da Câmara. § 3º - A maioria qualificada é a queatinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros daCâmara. ARTIGO 54 - O Plenário deliberar : § 1º - Por maioria absoluta sobre: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras ou de Edificação; III - Estatutos dos ServidoresMunicipais; IV - Plano Diretor do Município; V - Código de Posturas; 29
  • 30. VI - Lei Orgânica instituidora da GuardaMunicipal; VII - Zoneamento Urbano e diretrizessuplementares de uso e ocupação do solo; VIII - Leis de criação de cargos, funçõesou empregos públicos e aumento de vencimentos; IX - Concessão de serviço público; X - Concessão de direito real de uso; XI - Alienação de bens imóveis; XII - Aquisição de bens imóveis pordoação com encargo; XIII - Autorização para obtenção deempréstimo de particular; XIV - Fixação do número de Vereadorespara a legislatura subsequente; XV - Lei de Proteção ao Saneamento Básicodo Município, à Saúde, à Proteção do Meio Ambiente, ResíduosSólidos e Drenagem Urbana, de Proteção dos Recursos Hídricos,inclusive Mananciais do Município; XVI - Lei de Diretrizes Orçamentárias,Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual; XVII - Criação, organização e supressãode distritos e subdistritos, e divisão do território doMunicípio em áreas administrativas; XIX - Criação, estruturação e atribuiçõesdas Secretarias, Subprefeituras, Conselho de Representantes edos órgãos da administração pública; XX - Realização de operações de créditopara abertura de créditos adicionais, suplementares ouespeciais com finalidade precisa; XXI - Rejeição de veto; XXII - Regimento Interno da CâmaraMunicipal; XXIII - Alteração de denominação depróprios, vias e logradouros públicos; XXIV - Isenções de impostos municipais; 30
  • 31. XXV - Todo e qualquer tipo de anistia; XXVI - Acolhimento de denúncia contraVereador; XXVII - Admissão de acusação contraPrefeito. § 2º - Por maioria qualificada sobre: I - rejeição do parecer prévio doTribunal de Contas do Município; II - destituição dos membros da Mesa; III - emendas à Lei Orgânica; IV - concessão de título de CidadãoHonorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; V - aprovação de sessão secreta; VI - perda de mandato de Prefeito; VII - perda de mandato de Vereador. ARTIGO 55 - As deliberações do Plenáriodar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguinteshipóteses: I - julgamento político do Prefeito, doVice-Prefeito e do Vereador; II - na eleição dos Membros da Mesa e dossubstitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; III - na votação de decreto legislativopara concessão de qualquer honraria. TÍTULO IV DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DAS SESSÕES DA CÂMARA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 56 - As sessões da Câmara, excetoas solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, 31
  • 32. terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-senulas as que se realizarem fora dela. § 1º - Por impossibilidade de acesso, ououtra causa que impeça a sua utilização, as reuniões da Câmarade Vereadores poderão ser realizadas em outro local,designado pelo Juiz de Direito da Comarca, nos autos deverificação da ocorrência. § 2º - Na sede da Câmara não serealizarão atividades estranhas às suas finalidades, semprévia autorização da Presidência. ARTIGO 57 - Durante as sessões, somenteos Vereadores, desde que convenientemente trajados,poderão permanecer no recinto do Plenário. § 1º - A critério do Presidente, serãoconvocados os funcionários da Secretaria Administrativa,necessários ao andamento dos trabalhos. § 2º - A convite da Presidência, poriniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderãoassistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridadesfederais, estaduais e municipais, personalidades homenageadase representantes credenciados da imprensa escrita e falada,que terão lugar reservado para esse fim. § 3º - A saudação oficial ao visitanteserá feita, em nome da Câmara, pelo Presidente ou peloVereador que o Presidente designar para esse fim. § 4º - Os visitantes poderão, a critérioda Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursarpara agradecer a saudação que lhes for feita. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 58 - A legislatura compreenderáquatro sessões legislativas, com início cada uma a primeiro defevereiro e término em 05 (cinco) de Dezembro de cada ano. ARTIGO 59 - Serão considerados como derecesso legislativo os períodos compreendidos entre 1º(primeiro) à 31 (trinta e um) de julho e de 05 (cinco) deDezembro à 31 (trinta e um) de Janeiro de cada ano. 32
  • 33. ARTIGO 60 - As sessões da Câmara serão: I - solenes; II - ordinárias; III - extraordinárias; IV - secretas. § 1º - Sessão legislativa ordinária é acorrespondente ao período normal de funcionamento da Câmaradurante um ano. § 2º - Sessão legislativa extraordináriaé a correspondente ao funcionamento da Câmara no período dorecesso. ARTIGO 61 - As sessões serão públicas,salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3(dois terços) dos Membros da Câmara quando da ocorrência demotivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento. ARTIGO 62 - As sessões ressalvadas assolenes, poderão somente ser abertas com a presença de, nomínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatadaatravés da assinatura do livro de presença. ARTIGO 63 - Em sessão plenária cujaabertura e prosseguimento dependa de "quorum" este poderá serconstatado através de verificação de presença feita de ofíciopelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador. § 1º - Ressalvada a verificação depresença determinada de ofício pelo Presidente novaverificação somente será deferida após decorridos 30(trinta) minutos do término da verificação anterior. § 2º - Ficará prejudicada a verificaçãode presença se, o ser chamado, encontrar-se ausente o Vereadorque a solicitou. ARTIGO 64 - Declarada aberta a sessão oPresidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos". ARTIGO 65 - Durante as sessões somente osVereadores poderão permanecer no recinto do Plenário,ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento. SEÇÃO II DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES 33
  • 34. ARTIGO 66 - As sessões da Câmara terão aduração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas pordeliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquerVereador, aprovado pelo Plenário. § ÚNICO - O requerimento de prorrogaçãonão poderá ser objeto de discussão. ARTIGO 67 - A prorrogação da sessão serápor tempo determinado, para que se ultime a discussão evotação de proposições em debate. § 1º - Se forem apresentados dois ou maisrequerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmosvotados na ordem cronológica de apresentação sendo que,aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados osdemais. § 2º - Poderão ser solicitadas outrasprorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que jfoi concedido. § 3º - O requerimento de prorrogação seráconsiderado prejudicado pela ausência de seu autor no momentoda votação. § 4º - Os requerimentos de prorrogaçãosomente poderão ser apresentados à mesa a partir de 10 (dez)minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogaçõesconcedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de se esgotaro prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. § 5º - Quando, dentro dos prazosestabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimentode prorrogação solicitará sua retirada, poderá qualquer outroVereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação,assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validaderegimental. § 6º - As disposições contidas nestasessão não seaplicam às sessões solenes. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES ARTIGO 68 - A sessão poderá ser suspensa: I - para a preservação da ordem; II - para permitir, quando for o caso, 34
  • 35. que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito; III - para recepcionar visitantesilustres. § 1º - A suspensão da sessão no caso doInciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos. § 2º - O tempo de suspensão não serácomputado no de duração da sessão. ARTIGO 69 - A sessão será encerrada antesda hora regimental nos seguintes casos: I - por falta de quorum regimental para oprosseguimento dos trabalhos; II - em caráter excepcional, por motivode luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou altapersonalidade ou na ocorrência de calamidade pública, emqualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito,no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qualdeliberar o Plenário; III - tumulto grave. SEÇÃO IV DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES ARTIGO 70 - Será dada ampla publicidadeàs sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa epublicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no JornalOficial do Município. § 1º - Não havendo Jornal Oficial doMunicípio, o Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido alicitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo,levando-se em consideração a maior abrangência de divulgaçãopelo jornal. § 2º - Em igualdade de condições, adivulgação poderá ser feita por mais de um jornal, a critérioda presidência. § 3º - Não havendo Jornal Oficial apublicação será feita por afixação em local próprio na sede daCâmara. ARTIGO 71 - As sessões da Câmara ou oresumo dos trabalhos, a critério do Presidente, poderão sertransmitidos ou divulgados por emissora local que seráconsiderada oficial se houver vencido licitação para essa 35
  • 36. transmissão. SEÇÃO V DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 72 - As sessões ordinárias serãosemanais, quatro por mês, realizando-se às segundas-feiras,com início às 20:00 (vinte) horas. § ÚNICO - Recaindo a data de algumasessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, suarealização ficará automaticamente transferida para o primeirodia útil seguinte, ressalvada a sessão de instalação e posse. ARTIGO 73 - As sessões ordináriascompõem-se de três partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia; III - Explicação Pessoal. § ÚNICO - Entre o final do Expediente e oinício da Ordem do Dia haverá um intervalo de quinze minutos. ARTIGO 74 - O Presidente declarará abertaa sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, apósverificação do comparecimento de 1/3 dos Membros da Câmara,feita pelo 1º Secretário, através da assinatura no livro depresença. § 1º - Não havendo maioria absoluta dosVereadores aberta a instalação, o Presidente aguardará quinzeminutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação. § 2º - Instalada a sessão, mas nãoconstatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nãopoderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente,passando-se imediatamente, após a leitura do expediente, àfase destinada ao uso da tribuna. § 3º - Não havendo oradores inscritosantecipar-se-ão o início da Ordem do Dia, obedecendo-se asnormas referentes àquela parte da sessão. § 4º - Persistindo a falta da maioria 36
  • 37. absoluta dos oradores na fase da Ordem do Dia e observado oprazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declararáencerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, queindependerá de aprovação. § 5º - As matérias constantes da Ordemdo Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não foremvotadas em virtude da ausência da maioria absoluta dosVereadores, passarão para o Expediente da sessão ordináriaseguinte. § 6º - A verificação de presença poderáocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereadorou por iniciativa do Presidente e sempre será feitanominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes. § 7º - A sessão legislativa ordinárianão seráinterrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizesorçamentárias e do orçamento anual. SUBSEÇÃO II DO EXPEDIENTE ARTIGO 75 - O Expediente destina-se àvotação da ata da sessão anterior, à leitura das matériasrecebidas e enviadas, a apresentação de proposições pelosVereadores, a leitura das proposições, ao uso da Tribuna paradiscussão e votação e ao uso da palavra. § ÚNICO - O Expediente terá a duraçãomáxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixadapara o início da sessão. ARTIGO 76 - Instalada a sessão einaugurada a fase do Expediente, o Presidente colocará emdiscussão e votação a ata da sessão anterior. ARTIGO 77 - Votada a ata, o Presidentedeterminará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente,devendo ser obedecida a seguinte ordem: I - Expediente recebido do Prefeito; II - Expediente apresentado pelosVereadores; III - Expediente recebido de diversos. § 1º - Na leitura das proposições,obedecer-se-ão àseguinte ordem: 37
  • 38. a) vetos; b) projetos de lei; c) projetos de decreto legislativos; d) projetos de resolução; e) substitutivos; f) emendas e subemendas; g) pareceres; h) requerimentos; i) moções; j) indicações. § 2º - Dos documentos apresentados noExpediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelosinteressados. § 3º - A ordem estabelecida neste artigoé taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ouproposições fora do respectivo grupo ou fora da ordemcronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquerpedido de preferência nesse sentido. ARTIGO 78 - Terminada a leitura dasmatérias mencionadas no artigo anterior, o Presidentedestinará o tempo restante da hora do Expediente para debatese votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguintepreferência: I - discussão e votação de requerimentos; II - discussão e votação de moções; III - discussão e votação de indicações,se requerida; IV - uso da palavra, pelos Vereadores,segundo a Ordem de inscrição em livro, versando sobre TemaLivre. § 1º - As inscrições dos oradores, para oExpediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalizaçãodo 1º Secretário. § 2º - O Vereador que, inscrito parafalar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe fordada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito 38
  • 39. em último lugar, na lista organizada. § 3º- O prazo para o orador usar aTribuna será de 15 (quinze) minutos improrrogáveis. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 de Junho de1.994. O texto original dispunha: “§ 3º - O prazo para o orador usar a tribuna será de 15 (quinze) minutos improrrogáveis.” § 4º - É vedada a cessão ou a reserva detempo para orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão. § 5º - Ao orador que, por esgotar o temporeservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, seráassegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar,na sessão seguinte, para completar o tempo regimental. § 6º - A inscrição para uso da palavra,no Expediente, m Tema Livre, para aqueles Vereadores que nãousaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessãoseguinte e assim sucessivamente. ARTIGO 79 - Findo o Expediente edecorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidentedeterminará ao 1º Secretário a verificação de quorum, para quese possa iniciar a Ordem do Dia. SUBSEÇÃO III DA ORDEM DO DIA ARTIGO 80 - Ordem do Dia é a fase dasessão onde serão discutidas e deliberadas as matériaspreviamente organizadas em pauta. § 1º - A Ordem do Dia terá duração deduas horas, podendo ser prorrogada. § 2º - A Ordem do Dia somente seráiniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. § 3º - Não havendo número legal a sessãoserá encerrada nos termos do artigo 69, deste Regimento. ARTIGO 81 - A pauta da Ordem do Dia, quedeverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão,obedecerá à seguinte disposição: a) matéria em regime de urgênciaespecial; b) vetos; 39
  • 40. c) matérias em Redação Final; d) matérias em Discussão e Votação única; e) matérias em 2ª Discussão e Votação; f) matérias em 1ª Discussão e Votação. § 1º - Obedecida essa classificação, asmatérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica deantiguidade. § 2º - A disposição das matérias na Ordemdo Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimentode Urgência Especial ou de Adiamento, apresentado no início ouno transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. § 3º - A Secretaria fornecerá aosVereadores cópias das proposições e pareceres, bem como arelação da Ordem do Dia correspondente até quarenta e oitohoras antes do início da sessão, ou somente da relação daOrdem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sidodados à publicação anteriormente. ARTIGO 82 - Nenhuma proposição poderá sercolocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem doDia, com antecedência de até 48 horas do início da sessão,ressalvados os casos previstos neste regimento. ARTIGO 83 - Não será admitida a discussãoe votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões,exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento. ARTIGO 84 - O Presidente anunciará o itemda pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1ºSecretário que proceda à sua leitura. § ÚNICO - A leitura de determinadamatéria ou de todas as constantes na Ordem do Dia pode serdispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado peloPlenário. ARTIGO 85 - As proposições constantes daOrdem do Dia poderão ser objeto de: I - preferência para votação; II - adiamento; III - retirada da pauta. § 1º - Se houver uma ou mais proposiçõesconstituindo processos distintos, anexadas à proposição que seencontra em pauta, a preferência para votação de uma delas 40
  • 41. dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquerVereador, com aprovação do Plenário. § 2º - O requerimento de preferência serávotado sem discussão, não se admitindo encaminhamento devotação, nem declaração de voto. § 3º - Votada uma proposição, todas asdemais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela nãoanexadas, serão consideradas projudicadas e remetidas aoarquivo. ARTIGO 86 - O adiamento de discussão oude votação de proposição poderá, ser formulado em qualquerfase de sua apreciação em Plenário, através de requerimentoverbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar afinalidade e o número de sessão do adiamento proposto. § 1º - O requerimento de adiamento éprejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria aque se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. § 2º - Quando houver orador na Tribunadiscutindo a matéria ou encaminhamento de sua votação, orequerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto. § 3º - Apresentado um requerimento deadiamento, outros poderão ser formulados, antes de seproceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem deapresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso,pedidos de preferência. § 4º - O adiamento da votação de qualquermatéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votadanenhuma peça do processo. § 5º - A aprovação de um requerimento deadiamento prejudica os demais. § 6º - Rejeitados todos os requerimentosformulados nos termos do parágrafo 3º, não se admitirão novospedidos de adiamento com a mesma finalidade. § 7º - O adiamento de discussão ou devotação por determinado número de sessão importar sempre noadiamento da discussão ou da votação da matéria por igualnúmero de sessões ordinárias. § 8º - Não serão admitidos pedidos deadiamento da votação de requerimentos de adiamento. § 9º - Os requerimentos de adiamento nãocomportarão discussão nem encaminhamento de votação, nemdeclaração de voto. 41
  • 42. ARTIGO 87 - A retirada de proposiçãoconstante da Ordem do Dia dar-se-á: I - por solicitação de seu autor, quandoo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenhaconcluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quandoa proposição não tenha parecer favorável de Comissão deMérito; II - por requerimento do autor, sujeito àdeliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento devotação e declaração de voto, quando a proposição tenhaparecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões deMérito, que sobre a mesma se manifestaram. § ÚNICO - Obedecido o disposto nopresente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou deComissão Permanente só poderão ser retiradas medianterequerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros. ARTIGO 88 - A discussão e a votação dasmatérias propostas será feita na forma determinada noscapítulos referentes ao assunto. ARTIGO 89 - Não havendo mais matériasujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, oPresidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal. § ÚNICO - Se nenhum Vereador solicitar apalavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado àsessão o Presidente dará por encerrados os trabalhos. ARTIGO 90 - Poderá ser convocada peloPresidente, Sessão Extraordinária para apreciação deremanescente da pauta de Sessão Ordinária. SUBSEÇÃO IV DA EXPLICAÇÃO PESSOAL ARTIGO 91 - Esgotada a pauta da Ordem doDia, desde que presente um terço, no mínimo, dos Vereadores,passar-se-á à Explicação Pessoal. ARTIGO 92 - Explicação Pessoal é a fasedestinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudespessoais, ou fatos, assuntos, ocorridos durante a sessão, ouno exercício do mandato. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 deJunho de 1.994. O texto original dispunha: “Artigo 92 - Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre 42
  • 43. atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou exercício do mandato.” § 1º - A Explicação Pessoal terá aduração máxima e improrrogável de trinta minutos. § 2º - O Presidente concederá a palavraaos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição,obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2ºdo Artigo 78 deste Regimento. § 3º - A inscrição para falar emExplicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotadacronologicamente pelo 2º Secretário, em Livro próprio. § 4º - O Orador terá o prazo máximo dedez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se dafinalidade da Explicação Pessoal, podendo ser aparteado, sepermitir. § 5º - O não atendimento do disposto noparágrafo anterior sujeitará o orador a advertência peloPresidente, e, na reincidência, a cassação da palavra. § 6º - A sessão não poderá ser prorrogadapara uso da palavra em Explicação Pessoal. ARTIGO 93 - Não havendo mais Oradorespara falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará ossenhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, ainda queantes do prazo regimental de encerramento. SEÇÃO VI DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA ARTIGO 94 - As sessões extraordinárias,no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadaspelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela. § 1º - Quando feita fora de sessão, aconvocação será levada ao conhecimento dos Vereadores peloPresidente da Câmara, através de comunicação pessoal escrita,com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Sempre que possível, a convocaçãofar-se-á em sessão. § 3º - As sessões extraordinárias poderãorealizar-se-ão em qualquer hora e dia, inclusive aos domingose feriados. § 4º - Se a sessão extraordinária for 43
  • 44. realizada no mesmo dia da ordinária, não poder serremunerada. ARTIGO 95 - Na sessão extraordinárianão haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo oseu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação da ata dasessão anterior. § ÚNICO - Aberta a sessão extraordinária,com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e nãocontando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioriaabsoluta para discussão e votação das proposições, oPresidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura darespectiva ata, que independerá de aprovação. ARTIGO 96 - Só poderão ser discutidas evotadas, nas sessões extraordinárias, as proposições quetenham sido objeto da convocação. SEÇÃO VII DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA ARTIGO 97 - A Câmara poderá ser convocadaextraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito oupor maioria absoluta dos Vereadores, sempre que necessário,mediante ofício dirigido ao Senhor Presidente, para se reunir,no mínimo, dentro de 03 (três) dias, salvo motivo de extremaurgência. § 1º - O Presidente da Câmara daráconhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou foradela. § 2º - Se a convocação ocorrer fora dasessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e porescrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 (vinte equatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação. § 3º - A Câmara poderá ser convocada parauma única sessão, para um período determinado de váriassessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. § 4º - Se o ofício de convocação nãoconstarão horário da sessão ou das sessões a serem realizadas,será obedecido o previsto no artigo 72, deste Regimento paraas sessões ordinárias. § 5º - A convocação extraordinária daCâmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante daconvocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidadesregimentais anteriores, inclusive a de parecer das ComissõesPermanentes. 44
  • 45. § 6º - Se o projeto constante daconvocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessãoserá suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes deiniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelasproposições acessórias, podendo esse prazo será prorrogadoou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovadopelo Plenário. § 7º - Continuar a correr, na sessãolegislativa extraordinária, e por todo o período de suaduração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objetoda convocação. § 8º - Nas sessões da sessão legislativaextraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a deExplicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordemdo Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessãoanterior. § 9º - As sessões extraordinárias de quetrata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo,um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duraçãodeterminado. SEÇÃO VIII DAS SESSÕES SECRETAS ARTIGO 98 - Excepcionalmente a Câmarapoderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, nomínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, através derequerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante depreservação do decoro parlamentar ou nos casos previstosexpressamente neste Regimento. § 1º - Deliberada a sessão secreta, e separa a sua realização for necessário interromper a sessãopública, o Presidente determinará aos assistentes a retiradado recinto e de suas dependências, assim como aos funcionáriosda Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também,que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. § 2º - Antes de iniciar-se a sessãosecreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenárioserão fechadas, permitindo-se apenas a presença dosVereadores. § 3º - As sessões secretas somente serãoiniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dosmembros da Câmara. § 4º - A ata será lavrada pelo 1º 45
  • 46. Secretário e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada earquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamentecom os demais documentos referentes à sessão. § 5º - As atas assim lacradas só poderãoser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena deresponsabilidade civil e criminal. § 6º - Será permitido ao Vereador quehouver participado dos debates, reduzir seu discurso aescrito, para ser arquivado com a ata e os documentosreferentes à sessão. § 7º - Antes de encerrada a sessão, aCâmara resolverá após discussão, se a matéria debatida deveráser publicada, no todo ou em parte. ARTIGO 99 - A Câmara não poderá deliberarsobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nosseguintes casos: 1 - no julgamento de seus pares e doPrefeito; 2 - na eleição dos membros da Mesa e dossubstitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga; 3 - na votação de decreto legislativoconcessivo de título de cidadão honor rio ou qualquer outrahonraria ou homenagem; 4 - na apreciação do veto. SEÇÃO IX DAS SESSÕES SOLENES ARTIGO 100 - As sessões solenes serãoconvocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmaramediante requerimento aprovado por maioria simples,destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. § 1º - Estas sessões poderão serrealizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quorum"para sua instalação e desenvolvimento. § 2º - Não haverá Expediente, Ordem doDia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo,inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leiturada ata da sessão anterior. § 3º - Nas sessões solenes, não haverátempo determinado para o seu encerramento. 46
  • 47. § 4º - Será elaborado, previamente e comampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene,podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades,homenageados e representantes de classe e de associações,sempre a critério da Presidência da Câmara. § 5º - O ocorrido na sessão solene seráregistrado em ata, que independerá de deliberação. § 6º - Independe de convocação a sessãosolene de posse e instalação da legislatura, de que trata oartigo 58, deste Regimento. CAPÍTULO III DAS ATAS DAS SESSÕES ARTIGO 101 - De cada sessão da Câmara,lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente osassuntos tratados. § 1º - Os documentos apresentados emsessão e as proposições serão indicados apenas com adeclaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento detranscrição integral, aprovado pelo Plenário. § 2º - A transcrição de declaração devoto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida aoPresidente. § 3º - A ata da sessão anterior seráenviada aos Vereadores, 48 (quarenta e oito) horas antes doinício das sessões, discutida e votada, na fase do Expediente. § 4º - Se não houver "quorum" paradeliberação, os trabalhos, terão prosseguimento e a votação daata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constataçãode existência de número regimental para deliberação. § 5º - Se o Plenário, por falta de"quorum" não deliberar sobre a ata até o encerramento dasessão, a votação se transferirá para o Expediente da SessãoOrdinária seguinte. § 6º - A ata poderá ser impugnada, quandofor totalmente inválida, por não descrever os fatos esituações realmente ocorridos mediante requerimento deinvalidação. § 7º - Poderá ser requerida a retificaçãoda ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. § 8º - Cada Vereador poderá falar sobre a 47
  • 48. ata apenas uma vez por tempo nunca superior a cinco minutos,não sendo permitidos apartes. § 9º - Feita a impugnação ou solicitada aretificação da ata, o Plenário deliberar a respeito. § 10º - Aceita a impugnação lavrar-se-ánova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída naata da sessão em que ocorrer a sua votação. § 11º - Votada e aprovada a ata, seráassinada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários. ARTIGO 102 - A ata da última sessão decada legislatura será redigida e submetida à aprovação doPlenário, independentemente de "quorum", antes de encerrada asessão. ARTIGO 102 – A - Toda sessão da Câmaraserá gravada em sistema de Ata Eletrônica. § 1º - Para os fins deste RegimentoInterno, considera-se Ata Eletrônica o registro de toda asessão, sem interrupção, em meio magnético e/ou eletrônico desom e imagem. § 2º - Para acompanhar a Ata Eletrônicaserá lavrado um registro resumido das principais ocorrências,contendo, quanto à sessão: I – tipo e número II – legislatura, sessão legislativa,data completa e horário de início e término dos trabalhos; III – nomes dos Vereadores presentes edos ausentes; IV – nomes dos Vereadores que presidirame secretariaram os trabalhos; V – registro dos horários de início etérmino da fala de cada orador e do respectivo objeto da fala. § 3º - A Ata Eletrônica integra a atada sessão. ARTIGO 102 – B - Se a Ata Eletrônicanão puder ser gravada, proceder-se-á da seguinte forma: I – a sessão gravada em meio magnéticoou eletrônico apropriado para áudio; 48
  • 49. II – lavrar-se-á o registro referido no§ 2º, do Artigo 102-A. ARTIGO 102 - C – A partir da gravação daAta Eletrônica elaborar-se-á , ainda: I – cópia que será arquivada em localdistinto do arquivamento daquela; II – editada em meio magnético e/oueletrônico próprio, com os cortes dos períodos de suspensãodos trabalhos e outros definidos pela Presidência. Textos Originais dos Artigos 102-A, 102- B e !02-C acrescidos pela Resolução nº002/11, de 03 de Maio de 2.011. TÍTULO V DAS COMISSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 103 - As Comissões, órgãosinternos destinados a estudar, investigar e apresentarconclusões ou sugestões sobre o que for submetido à suaapreciação, serão permanentes ou temporárias. ARTIGO 104 - Na constituição de cadaComissão é assegurada, tanto quanto possível, a representaçãoproporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares comrepresentação na Câmara Municipal. ARTIGO 105 - A representação dos partidosou blocos será obtida dividindo-se o número de membros daCâmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e onúmero de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultadoassim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário,que representará o número de lugares que cada bancada terá nasComissões. § 1º - Ao partido ou bloco parlamentarque não atingir o quociente partidário, será assegurado arepresentação de um lugar em uma das Comissões. ARTIGO 106 - Poderão assessorar ostrabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciadospelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecidacompetência na matéria em exame. 49
  • 50. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES ARTIGO 107 - As Comissões Permanentes sãoas que subsistem através da legislatura e têm por objetivoestudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre elesexarar parecer. ARTIGO 108 - As Comissões Permanentesserão constituídas na primeira Sessão Ordinária, de cadabiênio. Modificado pela Resolução nº001/93, de 09 de Março de 1.993. O texto original dispunha: “ Artigo 108 – As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.” ARTIGO 109 - Os membros das ComissõesPermanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, porindicação dos líderes de bancada, para um período de doisanos, observada a representação proporcional partidária. § 1º - Será assegurado ao Vereador odireito de integrar uma Comissão, ainda que sem legendapartidária ou quando esta não atingir o quociente partidário. ARTIGO 110 - Os líderes de bancadasindicarão os membros das Comissões Permanentes, de acordo coma representação proporcional partidária, em quatro dasComissões, sendo que a restante será preenchida por umVereador do partido ou bloco parlamentar que não tenhaatingido o quociente partidário, e por Vereador sem legendapartidária. ARTIGO 111 - Aplicado o critério doartigo anterior, as vagas restantes na Comissão, serãodestinadas nos partidos ou blocos parlamentares, observando-seo quociente partidário, do maior para o menor. § 1º - Havendo empate, a vaga será dopartido ou bloco parlamentar com maior número de votos nabancada. ARTIGO 112 - Após a comunicação aoPlenário, o Presidente enviará a publicação na ImprensaOficial a composição nominal de cada Comissão. ARTIGO 113 - Os suplentes, no exercício 50
  • 51. temporário da vereança fará parte das Comissões Permanentes,substituindo o titular. § ÚNICO - O Vice-Presidente da Mesa, noexercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licençado Presidente, nos termos do artigo 39 deste Regimento, terásubstituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquantosubstituir o Presidente da Mesa. ARTIGO 114 - As modificações numéricasque venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos, que importemmodificações da proporcionalidade partidária na composição dasComissões, só prevalecerão à partir da sessão legislativasubsequente. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES ARTIGO 115 - As Comissões Permanentes são03 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, com asseguintes denominações: I - Justiça e Redação; II - Finanças e Orçamento, Obras eServiços Públicos; e, III - Saúde, Educação, Cultura, Lazer eTurismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo eMeio Ambiente. Modificado pela Resolução nº001/05, de 10 deFevereiro de 2.005. O texto anterior dispunha: “ Artigo 115 – As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações: I – Justiça e Redação; II – Finanças e Orçamento; III – Obras e Serviços Públicos; IV – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; V – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Meio-Ambiente. ARTIGO 116 - As Comissões Permanentes, emrazão da matéria de sua competência, cabe: I - estudar proposições e outras matériassubmetidas ao exame apresentando, conforme o caso: 51
  • 52. a) Parecer; b) Substitutivos ou Emendas; c) Relatório conclusivo sobre asaveriguações e inquéritos. II - promover estudos, pesquisas einvestigações sobre assuntos de interesse público; III - tomar iniciativa de elaboração deproposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentesde indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; IV - redigir o vencido em primeiradiscussão ou em discussão única e oferecer redação final aosprojetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for ocaso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais; V - realizar audiências públicas; VI - convocará os Secretários Municipaise os responsáveis pela administração direta ou indireta paraprestar informações sobre assuntos inerentes às suasatribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras; VII - receber petições, reclamações,representações ou queixas de associações e entidadescomunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões deautoridades municipais ou entidades públicas; VIII - solicitará ao Prefeito informaçõessobre assuntos referentes à Administração; IX - fiscalizar, inclusive efetuandodiligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos daadministração direta e indireta nos termos da legislaçãopertinente, em especial para verificar a regularidade, aeficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dosobjetivos institucionais; X - acompanhar, junto ao Executivo, osatos de regulamentação, velando por sua completa adequação; XI - acompanhar, junto ao Executivo, aelaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posteriorexecução; XII - solicitará informações oudepoimentos de autoridades ou cidadãos; XIII - apreciará programas de obras,planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre elesemitir parecer. 52
  • 53. XIV - requisitará, dos responsáveis, aexibição de documentos e a prestação dos esclarecimentosnecessários; § 1º - Os projetos e demais proposiçõesdistribuídos às Comissões, serão examinados pelo relator,designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirparecer sobre o mérito. § 2º - A Comissão de Constituição,Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidadee legalidade e a Comissão de Finanças e Orçamento sobre osaspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. ARTIGO 117 - É da competência específica: I - Da Comissão de Justiça e Redação: a) manifestar-se quanto ao aspectoconstitucional, legal e regimental e quanto ao aspectogramatical e lógico de todas as proposições que tramitarempela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e ospareceres do Tribunal de Contas. b) desincumbir-se de outras atribuiçõesque lhe confere este Regimento. II - Da Comissão de Finanças eOrçamento, Obras e Serviços Públicos: a) examinar e emitir parecer sobreprojetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais; b) examinar e emitir parecer sobre osplanos e programas municipais e setoriais previstos na LeiOrgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalizaçãoorçamentária; c) receber as emendas à propostaorçamentária do Município e sobre elas emitir parecer paraposterior apreciação do Plenário; d) elaborar a redação final do Projeto deLei Orçamentária; e) opinar sobre proposições referentes àmatéria tributária, abertura de créditos, empréstimospúblicos, dívida pública e outras que, direta ouindiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município eacarretem responsabilidades para o erário Municipal; f) obtenção de empréstimo departiculares; 53
  • 54. g) examinar e emitir parecer sobre osPareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos àprestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; h) examinar e emitir parecer sobreproposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, aremuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verbade representação do Presidente da Câmara; i) examinar e emitir parecer sobre todasas proposituras que, direta ou indiretamente, representemmutuação patrimonial do Município. j) sobre todos os processos atinentes àrealização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo,venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativaou direito real de uso de bens imóveis de propriedade doMunicípio; l) sobre serviços de utilidade públicasejam ou não objeto de concessão municipal, planoshabitacionais elaborados ou executados pelo Município,diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãosparaestatais; m) sobre serviços públicos realizados ouprestados pelo Município, diretamente ou por intermédio deautarquias ou órgãos paraestatais; n) sobre transportes coletivos eindividuais, frete e carga, utilização das vias urbanas eestradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem comosobre os meios de comunicação; o) examinar, a título informativo, osserviços públicos de concessão estadual ou federal queinteressem ao Município. IV - Da Comissão de Saúde, Educação,Cultura, Lazer e Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação eParcelamento do Solo e Meio-Ambiente: a) examinar e emitir parecer sobre osprocessos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimôniohistórico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, àhigiene, à saúde e assistência social, em especial sobre: 1) o Sistema Municipal de Ensino; 2) concessão de bolsas de estudos comfinalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científicapara o aperfeiçoamento do ensino; 3) programas de merenda escolar; 54
  • 55. 4) preservação da memória da cidade noplano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico,cultural, artístico e arquitetônico; 5) denominação e sua alteração, depróprios, vias e logradouros públicos; 6) concessão de títulos honoríficos,outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que,reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 7) serviços, equipamentos e programasculturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazervoltados à comunidade; 8) Sistema único de Saúde e SeguridadeSocial; 9) vigilância sanitária, epidemiológica enutricional; 10) segurança e saúde do trabalhador; 11) programas de proteção ao idoso, àmulher, à criança, ao adolescente e ao portador dedeficiência; 12) turismo e defesa do consumidor; 13) abastecimento de produtos; 14) gestão da documentação oficial epatrimônio arquivístico local. b) examinar e emitir parecer sobre todasas proposições e matérias relativas a: 1) cadastro territorial do Município,planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização,zoneamento, uso e ocupação do solo; 2) criação, organização ou supressão dedistritos e sub-distritos, divisão do território em áreasadministrativas; 3) plano diretor; 4) preservação e controle do meioambiente; 5) controle da poluição ambiental emtodos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais; 6) disciplina das atividades econômicas 55
  • 56. desenvolvidas no Município. Modificado pela Resolução nº001/05, de 10 de Fevereiro de2.005. O texto original dispunha: “Artigo 117 – É da competência específica: I – Da Comissão de Justiça e Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas. b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere esteRegimento.” II – Da Comissão de Finanças e Orçamento: a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais; b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o Erário Municipal; f) obtenção de empréstimo de particulares; g) examinar e emitir parecer sobre os Pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara; i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutuação patrimonial do Município. III – Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:a) apreciar e emitir parecer:1) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso egozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso debens imóveis de propriedade do Município;2) sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de concessão municipal, planoshabitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio deautarquias ou órgãos paraestatais;3) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou porintermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;4) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas eestradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;5) Examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal queinteressem ao Município. IV – Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo: 56
  • 57. a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, aopatrimônio histórico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à higiene, à saúde eassistência social, em especial sobre:1. O Sistema Municipal de Ensino;2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica ecientífica para o aperfeiçoamento do ensino;3. programas de merenda escolar;4. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimôniohistórico, cultural, artístico e arquitetônico;5. denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;6. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens à pessoasque, reconhecidamente, tenham prestados serviços ao Município;7. serviços, equipamentos e programas culturais , educacionais, esportivos, recreativos e delazer voltados à comunidade;8. Sistema Únicos de Saúde e Seguridade Social;9. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;10. segurança e saúde do trabalhador;11. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portadorde deficiência;12. turismo e defesa do consumidor;13. abastecimento de produtos;14. gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local. V – Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Meio-Ambiente:a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização oureurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;2. criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território emáreas administrativas;3. plano diretor;4. preservação e controle do meio-ambiente;5. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursosnaturais;6. disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município. ARTIGO 118 - É vedado às ComissõesPermanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matériassubmetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam desua atribuição específica. ARTIGO 119 - É obrigatório o Parecer dasComissões Permanentes, nos assuntos de sua competência,ressalvados os casos previstos neste Regimento. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES ARTIGO 120 - As Comissões Permanentes, 57
  • 58. logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivosPresidentes e Vice-Presidentes. ARTIGO 121 - Ao Presidente da ComissãoPermanente compete: I - convocar reuniões da Comissão, comantecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando,obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo estedispensado se contar o ato da convocação com a presença detodos os membros; II - convocar audiências públicas, ouvidaa Comissão; III - presidir as reuniões e zelar pelaordem dos trabalhos; IV - convocar reuniões extraordinárias,de ofício ou a requerimento da maioria dos membros dacomissão; V - determinar a leitura das atas dasreuniões e submetê-las a voto; VI - receber a matéria destinada àComissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 02(dois) dias; VII - submeter à votação as questões emdebate e proclamar o resultado das eleições; VIII - zelar pela observância dos prazosconcedidos à Comissão; IX - conceder vista de proposições aosmembros da Comissão somente para as proposições em regime detramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 02 (dois) dias; X - representar a Comissão nas relaçõescom a Mesa e o Plenário; XI - resolver de acordo com o Regimento,todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões daComissão; XII - enviar à Mesa toda a matéria daComissão destinada ao conhecimento do Plenário; XIII - solicitar ao Presidente, medianteofício, providências junto às Lideranças Partidárias, nosentido de serem indicados substitutos para os membros daComissão, em caso de vaga, licença ou impedimento; XIV - apresentar ao Presidente da Câmara 58
  • 59. relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão; XV - solicitar, mediante ofício, àPresidência da Câmara substituto para os membros da Comissão; XVI - anotar no livro de Presença daComissão, o nome dos membros que compareceram ou quefaltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão aque tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhasrespectivas. § ÚNICO - As Comissões Permanentes nãopoderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das Sessõesda Câmara. ARTIGO 122 - O Presidente da ComissãoPermanente poderá funcionar como relator e terá direito avoto. ARTIGO 123 - Dos atos do Presidente daComissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso aoPlenário, obedecendo-se o previsto no artigo deste Regimento. ARTIGO 124 - Quando duas ou maisComissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reuniãoconjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais votadoPresidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reuniãoconjunta não estiver participando a Comissão de Justiça eRedação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá aoPresidente desta Comissão. Modificado pela Resolução nº001/93, de 09 de Março de 1.993. O texto original dispunha: “ Artigo 124 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.” ARTIGO 125 - Ao Vice-Presidente competesubstituir o Presidente da Comissão Permanente em suasausências, faltas, impedimentos e licenças. § ÚNICO - O Vice-Presidente auxiliará oPresidente sempre que por ele convocado, cabendo-lherepresentar a Comissão por delegação pessoal do Presidente. ARTIGO 126 - Os Presidentes das ComissõesPermanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência doPresidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comumdas Comissões e determinar providências sobre o melhor e maisrápido andamento das proposições. ARTIGO 127 - Se, por qualquer razão, oPresidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à 59
  • 60. Presidência, proceder-se-á nova eleição, salvo se faltaremmenos de 03 meses para o término da sessão legislativa, sendo,neste caso, substituído pelo Vice-Presidente. SEÇÃO IV DAS REUNIÕES ARTIGO 128 - As Comissões Permanentesreunir-se-ão: I - ordinariamente, no edifício daCâmara, nos dias e horas previamente fixados na primeirareunião; II - extraordinariamente, sempre quenecessário, mediante convocação de ofício pelos respectivosPresidentes, ou a requerimento da maioria dos membros daComissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a serapreciada. § 1º - Quando a Câmara estiver emrecesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráterextraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável. § 2º - As Comissões não poderão reunir-sedurante o transcorrer das sessões ordinárias, ressalvados oscasos expressamente previstos neste Regimento. ARTIGO 129 - As Comissões Permanentesdevem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presençada maioria absoluta de seus membros. § ÚNICO - Quando, por qualquer motivo, areunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensávela comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24horas, a todos os membros da omissão. ARTIGO 130 - Salvo deliberação emcontrário da maioria de seus membros, as reuniões dasComissões Permanentes serão públicas. § ÚNICO - Nas reuniões secretas sópoderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoaspor ela convocadas. ARTIGO 131 - Poderão, ainda, participardas reuniões das Comissões Permanentes, técnicos dereconhecida competência na matéria ou representantes deentidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentossobre o assunto submetido a apreciação das mesmas. § ÚNICO - Este convite será formulado 60
  • 61. pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou arequerimento de qualquer Vereador. ARTIGO 132 - Das reuniões das Comissõeslavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido,assinadas pelos membros presentes. § ÚNICO - As atas das reuniões secretas,uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas elavradas pelo Presidente e Vice-Presidente, serão recolhidasaos arquivos da Câmara. SEÇÃO V DOS TRABALHOS ARTIGO 133 - As Comissões somentedeliberarão com a presença da maioria de seus membros. ARTIGO 134 - Salvo as exceções previstasneste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria,cada Comissão terá o prazo de dez dias, prorrogável por maiscinco dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimentodevidamente fundamentado. § 1º - O prazo previsto neste artigocomeça a correr a partir da data em que o processo derentrada na Comissão. § 2º - O Presidente da Comissão, dentrodo prazo máximo de dois dias úteis, designará os respectivosrelatores. § 3º - O relator terá o prazoimprorrogável de três dias para manifestar-se, por escrito, apartir da data da distribuição. § 4º - Se houver pedido de vistas, esteserá concedido pelo prazo máximo e improrrogável de doisdias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dosprazo estabelecidos no "caput" deste artigo. § 5º - Só se concederá vista do processodepois de estar o mesmo devidamente relatado. § 6º - Não serão aceitos pedidos devistas para processos em fase de redação de acordo com ovencido em primeira discussão, nem em fase de redação final. ARTIGO 135 - Decorridos os prazosprevistos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvidoà Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste,o Presidente da Comissão declarará o motivo. 61
  • 62. ARTIGO 136 - Dependendo o parecer deexame de qualquer outro processo ainda não chegado àComissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente daCâmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos noartigo 134 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, nomáximo, a partir da data da requisição. § ÚNICO - A entrada do processorequisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias darácontinuidade à fluência do prazo interrompido. ARTIGO 137 - Nas hipóteses previstas noartigo deste Regimento, dependendo o parecer da realização deaudiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 134ficam sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realizaçãodas mesmas. ARTIGO 138 - Decorridos os prazos detodas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão osprocessos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer,pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento dequalquer Vereador, independentemente do pronunciamento doPlenário. § ÚNICO - Para os fins do disposto nesteartigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará apronta tramitação do processo. ARTIGO 139 - As Comissões Permanentesdeverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidenteda Câmara, todas as informações julgadas necessárias. § 1º - O pedido de informações dirigidoao Executivo interrompe os prazos previstos no artigo 134. § 2º - A interrupção mencionada noparágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos,contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se oExecutivo, dentro deste prazo, não tiver prestado asinformações requisitadas. § 3º - A remessa das informações antes dedecorrido os trinta dias dará continuidade à fluência doprazo interrompido. § 4º - Além das informações prestadas,somente serão incluídos no processo sob exame da ComissãoPermanente os pareceres desta emanados e as transcrições dasaudiências públicas realizadas. ARTIGO 140 - O recesso da Câmarainterrompe todos os prazos consignados na presente secção. ARTIGO 141 - Quando qualquer processo for 62
  • 63. distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecerseparadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Justiçae Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, emúltimo, a de Finanças e Orçamento quando for o caso. § 1º - O processo sobre o qual devapronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhadodiretamente de uma para outra, feitos os registros nosprotocolos competentes. ARTIGO 142 - Mediante comum acordo deseus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão asComissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para examede proposições ou qualquer matéria a elas submetidas,facultando-se neste caso, a apresentação de parecer conjunto. ARTIGO 143 - A manifestação de umaComissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidadede nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se oPlenário assim deliberar. ARTIGO 144 - As disposições estabelecidasnesta seção não se aplicam aos projetos com prazo paraapreciação estabelecido em lei. SEÇÃO VI DOS PARECERES ARTIGO 145 - Parecer é o pronunciamentoda Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. § ÚNICO - Salvo nos casos expressamenteprevistos neste Regimento, o parecer será escrito e constaráde 03 (três) partes: I - exposição da matéria em exame; II - conclusões do relator como: a) sua opinião sobre a legalidade ouilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidadetotal ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão deJustiça e Redação; b) sua opinião sobre a conveniência eoportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial damatéria, se pertencer a alguma das demais Comissões. III - a decisão da Comissão, com aassinatura dos membros que votaram a favor ou contra; IV - o oferecimento, se for o caso, de 63
  • 64. substitutivo ou emendas. ARTIGO 146 - Os membros das ComissõesPermanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação dorelator, mediante voto. § 1º - O relatório somente serátransformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membrosda Comissão. § 2º - A simples aposição da assinatura,sem qualquer outra observação, implicará a concordância totaldo signatário com a manifestação do relator. § 3º - Poderá o membro da ComissãoPermanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado: I - pelas conclusões, quando favorável àsconclusões do relator, mas com diversa fundamentação; II - aditivo, quando favorável àsconclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à suafundamentação; III - contrário quando se oponhafrontalmente às conclusões do relator. § 4º - O voto do relator não acolhido pelamaioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido. § 5º - O voto em separado, divergente ounão das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioriada Comissão, passará a constituir seu parecer. ARTIGO 147 - Concluído o parecer daComissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ouilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo sersubmetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única,seja apreciada essa preliminar. § ÚNICO - Aprovado o parecer da Comissãode Justiça e redação que concluir pela inconstitucionalidadeou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quandorejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demaisComissões. ARTIGO 148 - O projeto de lei que receberparecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões,será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberarpela rejeição dos pareceres. SEÇÃO VII DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES 64
  • 65. PERMANENTES ARTIGO 149 - As vagas das ComissõesPermanentes verificar-se-ão com: I - a renúncia; II - a destituição; III - a perda do mandato de Vereador. § 1º - A renúncia de qualquer membro daComissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde quemanifesta, por escrito, à Presidência da Câmara. § 2º - Os membros das ComissõesPermanentes serão destituídos caso não compareçam,injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, nãomais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até ofinal da sessão legislativa. § 3º - As faltas às reuniões da ComissãoPermanente poderão ser justificadas, no prazo de 05 (cinco)dias, quando ocorrer justo motivo. § 4º - A destituição dar-se-á por simplesrepresentação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente daCâmara, que, após comprovará a ocorrência das faltas e a suanão justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo naComissão Permanente. § 5º - O Presidente da ComissãoPermanente poderá ser destituído quando deixar de cumprirdecisão plenária relativa a recurso contra ato seu, medianteprocesso sumário, iniciado por representação subscrita porqualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa noprazo de 10 dias e cabendo a decisão final ao Presidente daCâmara. § 6º - O Presidente de Comissão,destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderáparticipar de qualquer Comissão Permanente até o final dasessão legislativa. § 7º - O Presidente da Câmara preencherápor nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes,de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, nãopodendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído. ARTIGO 150 - O Vereador que se recusar aparticipar das Comissões Permanentes, ou for renunciante oudestituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado paraintegrar Comissão de Representação da Câmara, até o final dasessão legislativa. 65
  • 66. ARTIGO 151 - No caso de licença ouimpedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes,caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto,mediante indicação do Líder do Partido a que pertença oVereador licenciado ou impedido. § ÚNICO - A substituição perduraráenquanto persistir licença ou impedimento. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 152 - Comissões Temporárias são asconstituídas com finalidades especiais e se extinguem com otérmino da legislatura ou antes dele, quando atingidos osfins para os quais foram constituídas. ARTIGO 153 - As Comissões Temporáriaspoderão ser: I - Comissões de Assuntos Relevantes; II - Comissões de Representação; III - Comissões Processantes; IV - Comissões Parlamentares deInquérito. SEÇÃO II DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES ARTIGO 154 - Comissões de AssuntosRelevantes são aquelas que se destinam à elaboração eapreciação de estudos de problemas municipais e à tomada deposição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § 1º - As Comissões de AssuntosRelevantes serão constituídas mediante apresentação de projetode resolução, aprovado por maioria simples. § 2º - O projeto de resolução a que aludeo parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá umaúnica discussão e votação na Ordem do Dia da sessão 66
  • 67. subsequente a sua apresentação. § 3º - O projeto de resolução que propõea constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deveráindicar, necessariamente: a) a finalidade, devidamentefundamentada; b) o número de membros, não superior acinco; c) o prazo de funcionamento. § 4º - Ao Presidente da Câmara caberáindicar os Vereadores que comporão a Comissão de AssuntosRelevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, arepresentação proporcional dos partidos. § 5º - O primeiro ou o único signatáriodo projeto de resolução que propôs a criação da Comissão deAssuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, naqualidade de seu Presidente. § 6º - Concluídos seus trabalhos, aComissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre amatéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, parasua leitura em Plenário, na primeira sessão ordináriasubsequente. § 7º - Do parecer será extraída cópia aoVereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara. § 8º - Se a Comissão de AssuntosRelevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazoestabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se oPlenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seuprazo de funcionamento através de projeto de resolução. § 9º - Não caberá constituição de Comissãode Assuntos Relevantes tratar de assuntos de competência dequalquer das Comissões Permanentes. SEÇÃO III DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO ARTIGO 155 - As Comissões deRepresentação têm por finalidade representar a Câmara em atosexternos, de caráter social ou cultural, inclusiveparticipação em congressos. § 1º - As Comissões de Representaçãoserão constituídas mediante projeto de resolução, aprovado por 67
  • 68. maioria simples. § 2º - O projeto de resolução a que aludeo parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá umaúnica discussão e votação na Ordem do Dia da sessãosubsequente a sua apresentação. § 3º - Se a constituição da Comissãoacarretar despesas, será obrigatoriamente ouvida a Comissão deFinanças e Orçamento, no prazo de 03 (três) dias, contados daapresentação do projeto respectivo. § 4º - Qualquer que seja a forma deconstituição da Comissão de Representação, o ato constitutivodeverá conter: a) a finalidade; b) o número de membros não superior acinco; c) o prazo de duração. § 5º - Os membros da Comissão deRepresentação serão nomeados pelo Presidente da Câmara quepoderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempreque possível, a representação proporcional dos partidos. § 6º - A Comissão de Representação serásempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários daResolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidenteou o Vice-Presidente da Câmara. § 7º - Os Membros da Comissão deRepresentação requererão licença à Câmara, quando necessária. § 8º - Os Membros da Comissão deRepresentação, constituída nos termos da alínea "a" doparágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatóriodas atividades desenvolvidas durante a representação, bem comoprestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de (10)dias após o seu término. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES PROCESSANTES ARTIGO 156 - As Comissões Processantesserão constituídas com as seguintes Finalidades: I - apurar infrações Político-administrativas do Prefeito e do Vice e dos Vereadores, nodesempenho de suas funções nos termos deste Regimento. 68
  • 69. II - destituição dos membros da Mesa, nostermos dos artigos 46 e 51 deste Regimento. ARTIGO 157 - Durante seus trabalhos asComissões Processantes observarão o disposto nos artigos 327 a332 e 350 a 361 deste Regimento. SEÇÃO V DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ARTIGO 158 - As Comissões Parlamentaresde Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fatodeterminado e por prazo certo, que se inclua na competênciamunicipal. ARTIGO 159 - As Comissões Parlamentaresde Inquérito, serão constituídas mediante requerimentosubscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros daCâmara. § ÚNICO - O requerimento de constituiçãodeverá conter: a) a especificação do fato ou fatos aserem apurados; b) o número de membros que integrarão aComissão, não podendo ser inferior a 03 (três); c) o prazo de seu funcionamento, que nãopoderá ser superior a 90 (noventa) dias; d) a indicação, se for o caso, dosVereadores que servirão como testemunhas. ARTIGO 160 - Apresentado o requerimento,o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros daComissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre osVereadores desimpedidos. § 1º - Consideram-se impedidos osVereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado,aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os queforam indicados para servir como testemunhas. § 2º - Não havendo número de Vereadoresdesimpedidos suficiente para a formação da Comissão deverá oPresidente da Câmara proceder de acordo com o disposto noInciso VI, do artigo 360, deste Regimento. ARTIGO 161 - Composta a Comissão 69
  • 70. Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, oPresidente e o Relator. ARTIGO 162 - Caberá ao Presidente daComissão designar local, horário e data das reuniões erequisitar funcionário, se for o caso, para secretariar ostrabalhos da Comissão. § ÚNICO - A Comissão poderá reunir-se emqualquer local. ARTIGO 163 - As reuniões da ComissãoParlamentar de Inquérito somente serão realizadas com apresença da maioria dos seus membros. ARTIGO 164 - Todos os atos e diligênciasda Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio,em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente,contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratarde depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. ARTIGO 165 - Os membros da ComissãoParlamentar de Inquérito, no interesse da investigação,poderão, em conjunto ou isoladamente: 1 - proceder as vistorias e levantamentosnas repartições públicas municipais e entidadesdescentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 2 - requisitar de seus responsáveis aexibição de documentos e a prestação dos esclarecimentosnecessários; 3 - transportar-se aos lugares onde sefizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhecompetirem. § ÚNICO - É de 15 (quinze) dias,prorrogáveis por igual período, desde que solicitado edevidamente justificado, o prazo para que os responsáveispelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem asinformações e encaminhem os documentos requisitados pelasComissões Parlamentares de Inquérito. ARTIGO 166 - No exercício de suasatribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares deInquérito, através de seu Presidente: 1 - determinará as diligências quereputarem necessárias; 2 - requererá a convocação de secretárioMunicipal; 3 - tomará o depoimento de quaisquer 70
  • 71. autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sobcompromisso; 4 - procederá as verificações contábeisem livros, papéis e documentos dos órgãos da AdministraçãoDireta e Indireta do Município. ARTIGO 167 - O não atendimento àsdeterminações contidas nos artigos anteriores, no prazoestipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, naconformidade da legislação federal, a intervenção do PoderJudiciário. ARTIGO 168 - As testemunhas serãointimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstasna Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, semmotivo justificado, a intimação será solicitada ao JuizCriminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma doartigo 218 do Código de Processo Penal. ARTIGO 169 - Se não concluir seustrabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissãoficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seuPresidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo eo requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordináriaou extraordinária. § ÚNICO - Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço)dos Membros da Câmara. ARTIGO 170 - A Comissão concluirá seustrabalhos por relatório final, que deverá conter: I - a exposição dos fatos submetidos àapuração; II - a exposição e análise das provascolhidas; III - a conclusão sobre a comprovação ounão da existência dos fatos; IV - a conclusão sobre a autoria dosfatos apurados como existentes; V - a sugestão das medidas a seremtomadas, com sua fundamentação legal e a indicação dasautoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoçãodas providências reclamadas. ARTIGO 171 - Considerar-se-á relatóriofinal o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovadopela maioria dos membros da Comissão. 71
  • 72. ARTIGO 172 - Rejeitado o Relatório a quese refere o artigo anterior considerar-se-á Relatório Final oelaborado por um dos membros com voto vencedor, designado peloPresidente da Comissão. ARTIGO 173 - O relatório será assinadoprimeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demaismembros da Comissão. § ÚNICO - Poderá o membro da Comissãoexarar voto em separado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo146, deste Regimento. ARTIGO 174 - Elaborado e assinado orelatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara,para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeirasessão ordinária subsequente. ARTIGO 175 - A Secretaria da Câmaradeverá fornecer cópia do Relatório Final da ComissãoParlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar,independentemente de requerimento. ARTIGO 176 - O Relatório Final independeráde apreciação do Plenário, devendo do Presidente da Câmaradar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nelepropostas. TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 177 - Proposição é toda matériasujeita à deliberação do Plenário. § 1º - As proposições poderão consistirem:a) proposta de emenda à Lei Orgânica;b) projetos de lei;c) projetos de Decreto Legislativo;d) projetos de Resolução;e) substitutivos;f) emendas ou subemendas; 72
  • 73. g) vetos;h) pareceres;i) requerimentos;j) moções; l) indicações. § 2º - As proposições deverão serredigidas em termos claros, devendo conter emenda de seuassunto. SEÇÃO I DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ARTIGO 178 - As proposições iniciadas porVereador serão apresentadas pelo autor à Mesa da Câmara, emsessão ou na Secretaria Administrativa. § 1º - As proposições iniciadas peloPrefeito serão apresentadas e protocoladas na SecretariaAdministrativa. § 2º - As proposições de iniciativapopular obedecerão ao disposto no artigo 272, desteRegimento. SEÇÃO II DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES ARTIGO 179 - A Presidência deixará dereceber qualquer proposição: I - que aludindo a Lei, Decreto ouRegulamento ou qualquer outra norma legal, não venhaacompanhada de seu texto; II - que, fazendo menção à cláusula decontratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; III - que seja anti regimental; IV - que, sendo de iniciativa popular,não atenda aos requisitos do artigo 272, deste Regimento; 73
  • 74. V - que seja apresentada por Vereadorausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstiadevidamente comprovada; VI - que tenha sido rejeitada ou vetadana mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioriaabsoluta da Câmara; VII - que configure emenda, subemenda, ousubstituição não pertinente à matéria contida no Projeto; VIII - que, constando como mensagemaditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo aoprojeto original, modifique a sua redação, suprima ousubstitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ouinciso; IX - que, contendo matéria de indicação,seja apresentada em forma de requerimento, ou que, a mesmafinalidade, já tenha sido aprovada ou encaminhada paraprovidências. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 de Junho de1.994. O texto original dispunha: “IX – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.” § ÚNICO - Da decisão do Presidente caberárecurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10(dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiçae Redação, cujo parecer em forma de projeto de Resolução, seráincluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. ARTIGO 180 - Considerar-se-á autor daproposição, para efeitos regimentais, o seu primeirosignatário, sendo de simples apoio as assinaturas que seseguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativapopular, que atenderão ao disposto no artigo 272, desteRegimento. SEÇÃO III DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES ARTIGO 181 - A retirada da proposição emcurso na Câmara é permitida: a) quando de iniciativa popular, medianterequerimento assinado por metade mais um dos subscritores daproposição; b) quando de autoria de um ou mais 74
  • 75. vereadores, mediante requerimento do único signatário ou doprimeiro deles; c) quando de autoria de Comissão, pelorequerimento da maioria de seus membros; d) quando de autoria da Mesa, mediante oRequerimento da maioria de seus membros; e) quando de autoria do Prefeito, porrequerimento subscrito pelo Chefe do Executivo. § 1º - O requerimento de retirada deproposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votaçãoda matéria. § 2º - Se a proposição ainda não estiverincluída na Ordem da Dia, caberá ao Presidente apenasdeterminar o seu arquivamento. § 3º - Se a matéria já estiver incluídana Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre orequerimento. § 4º - As assinaturas de apoio, quandoconstituírem "quorum" para apresentação, não poderão serretiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ouprotocolada na Secretaria Administrativa. § 5º - A proposição retirada na formadeste artigo não poderá ser representada na mesma sessãolegislativa, salvo deliberação do Plenário. SEÇÃO IV DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO ARTIGO 182 - Finda a legislaturaarquivar-se-ão todas as proposições que no seu decursotenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda seencontrem em tramitação bem como as que abram créditosuplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas asComissões; II - já aprovadas em turno único, emprimeiro ou segundo turno; III - de iniciativa popular; IV - de iniciativa do Prefeito. 75
  • 76. § ÚNICO - A proposição poderá serdesarquivada mediante requerimento do autor, dirigido aoPresidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) diasda primeira sessão legislativa ordinária da legislaturasubsequente, retomado a tramitação desde o estágio em que seencontrava. SEÇÃO V DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS ARTIGO 183 - As proposições serãosubmetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - Urgência Especial; II - Urgência; III - Ordinária. ARTIGO 184 - A Urgência Especial é adispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal ede parecer, para que determinado projeto seja imediatamenteconsiderado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de suaoportunidade. ARTIGO 185 - Para a concessão desteregime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas asseguintes normas e condições: I - a concessão de Urgência Especialdependerá de apresentação de requerimento escrito, que somenteserá submetido à apreciação do Plenário se for apresentado,com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) - pela Mesa, em proposição de suaautoria; b) - por 1/3 (um terço), no mínimo dosVereadores; II - o requerimento de Urgência Especialpoderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somenteserá submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordemdo Dia; III - o requerimento de Urgência Especialnão sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhadapelos Líderes das Bancadas partidárias, pelo prazoimprorrogável de cinco minutos; IV - não poderá ser concedida UrgênciaEspecial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência 76
  • 77. Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidadepública; V - o requerimento de Urgência Especialdepende, para a sua aprovação de "quorum" da maioria absolutados vereadores. ARTIGO 186 - Concedida a UrgênciaEspecial para projeto que não conte com pareceres, oPresidente designará Relator Especial, devendo a sessão sersuspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos, para elaboração doparecer escrito ou oral. § ÚNICO - A matéria, submetida ao regimede Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceresdas Comissões ou o parecer do Relator Especial, entraráimediatamente em discussão e votação, com preferência sobretodas as demais matérias da Ordem do Dia. ARTIGO 187 - O Regime de Urgência implicaredução dos prazos regimentais e se aplica somente aosprojetos de autoria do Executivo, considerados relevantes,submetidos ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias paraapreciação. § ÚNICO - A solicitação de urgênciadeverá ser discutida e votada uma única vez pelo Plenário,sendo necessário para sua aprovação o voto favorável damaioria simples dos Membros da Câmara. § 2º - o prazo referido no caput desteartigo não corre no período de recesso da Câmara, nem seaplica aos projetos de lei complementares. § 3º - Os projetos submetidos ao Regimede Urgência serão enviados às Comissões Permanentes peloPresidente, dentro do prazo de 03 (três) dias da entrada naSecretaria da Câmara, independentemente da leitura noExpediente da sessão. § 4º - O Presidente da ComissãoPermanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designarrelator, a contar da data do seu recebimento. § 5º - O relator terá o prazo de 03(três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem quedesignado o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente daComissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 6º - A Comissão Permanente terá o prazototal de 06 (seis) dias para exarar seu parecer a contar dorecebimento da matéria. § 7º - Findo o prazo para a Comissãocompetente emitir seu parecer, o processo será enviado a 77
  • 78. outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem oparecer da Comissão faltosa. § 8º - Decorrido, sem deliberação, oprazo fixado no caput deste artigo, o projeto seráobrigatoriamente, incluído na Ordem do Dia, para que se ultimesua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demaisassuntos. ARTIGO 188 - A tramitação ordináriaaplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regimede Urgência Especial ou ao Regime de Urgência. CAPÍTULO II DOS PROJETOS SEÇÃO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES ARTIGO 189 - A Câmara Municipal exercesua função legislativa por meio de: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de lei; III - projetos de Decreto Legislativo; IV - projetos de Resolução. § ÚNICO - São requisitos paraapresentação dos projetos: a) emenda de seu conteúdo; b) enunciação exclusivamente da vontadelegislativa; c) divisão em artigos numerados, claros econcisos; d) menção da revogação das disposições emcontrário, quando for o caso; e) assinatura do auto; f) justificação, com a exposiçãocircunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoçãoda medida proposta; g) observância, no que couber, ao 78
  • 79. disposto no artigo 179 deste Regimento. SEÇÃO II DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA ARTIGO 190 - Proposta de emenda à LeiOrgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ouacrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. ARTIGO 191 - A Câmara apreciará propostade emenda à Lei Orgânica, desde que: I - apresentada por, no mínimo, 1/3 (umterço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo,5% (cinco por cento) do eleitorado; II - desde que não esteja sob intervençãoestadual, estado de sítio ou de defesa; III - não proponha a abolição daFederação, do voto direto, secreto e universal e periódico, daseparação dos poderes e dos direitos e garantiasconstitucionais (artigo 60,CF). ARTIGO 192 - a proposta de emenda à LeiOrgânica será submetida a dois turnos de votação, cominterstício mínimo de 10 (dez) dias e ser aprovada peloquorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (art. 29,"caput" da CF). ARTIGO 193 - Aplicam-se proposta deemenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuídonesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite eapreciação dos projetos de lei. SEÇÃO III DOS PROJETOS DE LEI ARTIGO 194 - Projeto de lei é a proposiçãoque tem por fim regular toda matéria de competência da Câmarae sujeita a sanção do Prefeito. § ÚNICO - A iniciativa dos projetos delei será : I - do Vereador; II - da Mesa da Câmara; 79
  • 80. III - das Comissões Permanentes; IV - do Prefeito; V - de no mínimo, 5% (cinco por cento) doeleitorado. ARTIGO 195 - É da competência privativado Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: I - a criação, estruturação e atribuiçõesdas Secretarias, órgãos e entidades da administração públicamunicipal; II - a criação, extinção ou transformaçãode cargos, empregos e funções na administração pública diretae autárquica bem como a fixação e aumento de sua remuneração; III - regime jurídico, provimento decargos estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV - organização administrativa, serviçospúblicos e pessoal da administração; V - o plano plurianual, as diretrizesorçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura decréditos suplementares e especiais, ou conceda auxíliosprêmios e subvenções. § 1º - nos projetos de iniciativaprivativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentema despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias e odisposto no parágrafo 2º. § 2º - Nos projetos de iniciativa doPrefeito Municipal, só será admitida Emenda que aumente adespesa prevista caso seja assinada pela maioria absoluta dosVereadores apresentado os recursos orçamentários a seremremanejados. § 3º - As emendas ao projeto de lei dediretrizes orçamentárias não serão aprovadas quandoincompatíveis com o plano plurianual. ARTIGO 196 - Mediante Requerimento doPrefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de leirespectivamente dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contadosde seu recebimento na secretaria administrativa. Modificado pela Resolução nº001/93, de 09 de Março de 1.993. O texto original dispunha: “Artigo 196 – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.” 80
  • 81. § 1º - Se o Prefeito julgar urgente amedida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se façaem até 45 (quarenta e cinco ias), contados de seurecebimento na Secretaria Administrativa. § 2º - A fixação de prazo deverá sersempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto,em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data dorecebimento desse pedido, como seu termo oficial. § 3º - Esgotado sem deliberação, o prazoprevisto no parágrafo 1º, o projeto será incluído na Ordem doDia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos,até que se ultime a votação. § 4º - Os prazos previstos neste artigonão correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetosde códigos. § 5º - A Câmara deverá apreciar dentro de120 (cento e vinte) dias, contados de seu recebimento, osprojetos que não tenham solicitação de prazo para apreciação. ARTIGO 197 - O projeto de lei que receberparecer contrário, quanto ao mérito, de todas as ComissõesPermanentes a que for distribuído será tido como rejeitado. § ÚNICO - Quando somente uma ComissãoPermanente tiver competência regimental para a apreciação domérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição dapropositura, que deverá ser submetida ao Plenário. ARTIGO 198 - A matéria constante deprojeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto denovo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta damaioria absoluta dos membros da Câmara. ARTIGO 199 - Os projetos de leisubmetidos a prazo de apreciação, deverão constar,obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente deparecer das Comissões, antes do término do prazo. ARTIGO 200 - São de iniciativa popular osprojetos de lei de interesse específico do Município, dacidade ou dos bairros, através da manifestação, de pelo menos5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposiçõesdo capítulo I, do Título VIII, deste Regimento. SEÇÃO IV DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO ARTIGO 201 - Projeto de Decreto 81
  • 82. Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara,que excede os limites de sua economia interna, não sujeita àsanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente daCâmara. § 1º - Constitui matéria de decretolegislativo:a) a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; b) a concessão de licença ao Prefeito; c) a cassação do mandato do Prefeito e doVice-Prefeito; d) a concessão de título de cidadãohonorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoasque, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; e) aprovação ou rejeição das contas doPrefeito; f) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias consecutivos; g) criação de Comissão Especial deInquérito, sobre fato determinado que se inclua na competênciamunicipal, para apuração de irregularidade estranhas àeconomia interna da Câmara; h) demais atos que independam da sançãodo Prefeito e como tais definidos em leis. § 2º - Será de exclusiva competência daMesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a quese referem as alíneas b, c, f e g, do parágrafo anterior,competindo nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aosVereadores. § 3º - Os projetos de Decreto Legislativoserão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação. SEÇÃO V DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ARTIGO 202 - Projeto de Resolução é aproposição destinada a regular assuntos de economia interna daCâmara, de natureza político-administrativa e versar sobre asua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. § 1º - Constitui matéria de projeto de 82
  • 83. Resolução: a) destituição da Mesa ou de qualquer deseus membros; b) fixação da remuneração dos Vereadorese da verba de representação do Presidente da Câmara; c) elaboração e reforma do RegimentoInterno; d) julgamento de recursos; e) constituição das Comissões de AssuntosRelevantes e de Representação; f) organização, funcionamento, polícia,criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos oufunções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizesorçamentárias e os limites constitucionais; g) a cassação de mandato de Vereador; h) demais atos de economia interna daCâmara; i) concessão de licença ao Vereador; j) constituição de Comissão Especial deInquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economiainterna, nos termos deste Regimento; l) aprovação ou rejeição das contas daMesa. § 2º - Será exclusiva da Mesa, ainiciativa dos projetos de Resolução a que se referem asalíneas e, f, h, i e j, e exclusiva da Comissão de Justiça eRedação a iniciativa do projeto previsto na alínea d, doparágrafo anterior. § 3º - Os projetos de Resolução serãoapreciados na sessão subsequente à sua apresentação. SUBSEÇÃO ÚNICA DOS RECURSOS ARTIGO 203 - Os recursos contra atos doPresidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquerComissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias,contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à 83
  • 84. Presidência. § 1º - O recurso será encaminhado àComissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projetode Resolução. § 2º - Apresentado o parecer, em forma deprojeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será omesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem doDia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sualeitura. § 3º - Aprovado o recurso, o recorridodeverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-lafielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição. CAPÍTULO III DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS ARTIGO 204 - Substitutivo é o Projeto deLei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado porum Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitaçãosobre o mesmo assunto. § 1º - Não é permitido ao Vereador ouComissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. § 2º - Apresentado o substitutivo porComissão competente, será enviado às outras Comissões quedevam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado,preferencialmente, antes do projeto original. § 3º - Apresentado o substitutivo porVereador, será enviado às Comissões competentes e serádiscutido e votado, preferencialmente, antes do projetooriginal. § 4º - Sendo aprovado o substitutivo, oprojeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeiçãotramitará normalmente. ARTIGO 205 - Emenda é a proposiçãoapresentada como acessório de outra. § 1º - As emendas podem ser supressivas,substitutivas, aditivas e modificativas: I - Emenda supressiva é a que visasuprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso,alínea ou item do projeto; II - Emenda substitutiva é a que deve ser 84
  • 85. colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou itemdo projeto; III - Emenda aditiva é a que deve seracrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo,inciso, alínea ou item do projeto; IV - Emenda modificativa é a que serefere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alíneaou item sem alterar a sua substância. § 2º - A emenda, apresentada a outraemenda, denomina-se subemenda. § 3º - As emendas e subemendas recebidasserão encaminhadas para parecer das Comissões Permanentes epertinentes da Casa, e após o que serão discutidas e, seaprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão deJustiça e Redação, que lhe dará nova redação na forma doaprovado. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 de Junho de1.994. O texto original dispunha: “As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que lhe dará nova redação na forma do aprovado.” ARTIGO 206 - Os substitutivos, emendas esubemendas serão recebidos até a primeira ou única discussãodo projeto original. ARTIGO 207 - Não serão aceitossubstitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relaçãodireta ou imediata com a matéria da proposição principal. § 1º - O autor do projeto do qual oPresidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemendaestranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenárioda decisão do Presidente. § 2º - Idêntico direito de recurso contraato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ousubemenda, caberá ao seu autor. § 3º - As emendas que não se referiremdiretamente à matéria do projeto serão destacadas paraconstituírem projetos em separado, sujeitos à tramitaçãoregional. § 4º - O substitutivo estranho à matériado projeto tramitará como projeto novo. ARTIGO 208 - Constitui projeto novo masequiparado à emenda aditiva para fins de tramitação 85
  • 86. regimental a mensagem aditiva ao Chefe do Executivo, quesomente pode acrescentar algo ao projeto original e nãomodificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ouem parte, algum dispositivo. § ÚNICO - A mensagem aditiva somente serárecebida até a primeira ou única discussão do projetooriginal. ARTIGO 209 - Não serão admitidas Emendasque impliquem aumento de despesa prevista: I - Nos projetos de iniciativa privada doPrefeito, ressalvadas as Leis Orçamentárias, e o disposto noparágrafo 2º, do Artigo 203; II - nos projetos sobre organização dosserviços administrativos da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DOS REQUERIMENTOS ARTIGO 210 - Requerimento é todo pedidoverbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, queimplique decisão ou resposta. ARTIGO 211 - Serão decididos peloPresidente da Câmara e formulados verbalmente, osrequerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria paraconhecimento do Plenário; IV - interrupção do discurso do oradornos casos previstos no artigo deste Regimento; V - informações sobre trabalhos ou apauta da Ordem do Dia; VI - a palavra, para declaração do voto; VII - verificação de presença; VIII - verificação nominal de votação; IX - retirada de proposição ainda nãosubmetida a deliberação do Plenário. 86
  • 87. ARTIGO 212 - Serão decididos peloPresidente da Câmara, e escritos, os requerimentos quesolicitem: I - transcrição em ata de declaração devoto formulada por escrito; II - inserção de documento em ata; III - desarquivamento de projetosprevistos no artigo 182 deste Regimento; IV - requisição de documentos ouprocessos relacionados com alguma proposição; V - audiência de Comissão, quando opedido for apresentado por outra; VI - juntada ou desentranhamento dedocumentos; VII - informações em caráter oficial,sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara; VIII - requerimento de reconstituição deprocessos; IX - votos de pesar por falecimento. ARTIGO 213 - Serão decididos peloPlenário e formulados verbalmente os requerimentos quesolicitem: I - retificação da ata; II - invalidação da ata, quandoimpugnada; III - dispensa da leitura de determinadamatéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou daRedação Final; IV - parecer de Comissão sobreproposituras; V - adiamento da discussão ou da votaçãode qualquer proposição; VI - vistas de processos; VII - preferência na discussão ou navotação de uma proposição sobre outra; VIII - encerramento da discussão nostermos do artigo deste Regimento; 87
  • 88. IX - reabertura de discussão; X - destaque de matéria para votação; XI - votação pelo processo nominal, nasmatérias para as quais este Regimento prevê o processo devotação simbólico; XII - prorrogação do prazo de suspensãoda sessão, nos termos do artigo 97, § 6º, deste Regimento. XIII - prorrogação da sessão de acordocom o artigodeste Regimento. § ÚNICO - O requerimento de retificação eo de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase doExpediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessãoextraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demaisdiscutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem doDia da mesma sessão de sua apresentação. ARTIGO 214 - O requerimento verbal deadiamento da discussão ou votação e o de vista de processosdevem ser formulados por prazo determinado. ARTIGO 215 - Serão discutidos peloPlenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: I - prorrogação de prazo para a ComissãoParlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termosdo artigo l69, deste Regimento; II - retirada de proposição já submetidaà discussão pelo Plenário formulado pelo seu autor ; III - convocação de sessão secreta; IV - convocação de sessão solene; V - urgência especial ; VI - constituição de precedentes; VII - informações ao Prefeito sobreassunto determinado, relativo à Administração Municipal ; VIII - convocação de SecretárioMunicipal; IX - licença de Vereador ; X - a iniciativa da Câmara, para a 88
  • 89. abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penalcontra o Prefeito e intervenção no processo crime respectivo ; XI - constituição de ComissãoTemporária ; XII - votos de louvor e congratulações emanifestações de protesto. § ÚNICO - O Requerimento de urgênciaespecial será apresentado, discutido e votado no início ou notranscorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos e votadosno Expediente da mesma sessão de sua apresentação. ARTIGO 216 - As representações de outrasEdilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquerassunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento doPlenário e encaminhadas à Comissão competente, para parecer edeliberação do Plenário. ARTIGO 217 - Não é permitido dar forma derequerimento a assuntos que constituem objetos de indicação,sob pena de não recebimento. DAS INDICAÇÕES ARTIGO 218 - Indicação é o ato em que oVereador sugere medida de interesse público à autoridadecompetente. Modificado pela Resolução nº014/09, de 06 de Novembro de2.009. O texto original dispunha: “Artigo 218 – Indicação é o ato em que o Vereador sugere medida de interesse público à autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se solicitado pelo proponente, ou se aprovado Requerimento verbal formulado com esse objetivo.” ARTIGO 219 - As indicações serão lidas noExpediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, seindependerem de deliberação. § 1º - Se a deliberação tiver sidosolicitada, o encaminhamento somente será feito após aaprovação do Plenário. Modificado pela Resolução nº004/94, de 28 de Junho de 1.994. O texto original dispunha: “§ Único – Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.” § 2º - A indicação rejeitada, somente 89
  • 90. poderá ser reapresentada pelo seu autor, na mesma SessãoLegislativa, se subscrita pela maioria absoluta da Câmara. Acrescido pela Resolução nº004/94, de 28 de Junho de 1.994. CAPÍTULO VI DAS MOÇÕES ARTIGO 220 - Moções são proposições daCâmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar porfalecimento ou de congratulações. § 1º - As moções podem ser de: I - protesto; II - repúdio; III - apoio; IV - pesar por falecimento; V - congratulações ou louvor. § 2º - As moções serão lidas, discutidase votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de suaapresentação, podendo ser requerido parecer de ComissãoPermanente sobre o assunto. TÍTULO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ARTIGO 221 - Toda a proposição recebidaapós ter sido numerada e datada, será lida pelo 1º Secretário,no Expediente, ressalvados os casos expressos nesteRegimento. § ÚNICO - A leitura da proposição, nostermos deste artigo, poderá ser substituída, a critério daMesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, acada Vereador. ARTIGO 222 - Além do que estabelece oartigo 189 a Presidência devolverá ao autor qualquerproposição que: I - não esteja devidamente formalizada e 90
  • 91. em termos; II - versar matéria;a) alheia à competência da Câmara;b) evidentemente inconstitucional; c) anti-regimental. ARTIGO 223 - Compete ao Presidente daCâmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de03 (três) dias a contar da data do recebimento dasproposições, encaminha-las às Comissões Permanentes que, porsua natureza, devam opinar sobre o assunto. § 1º - Antes da distribuição, oPresidente mandaráverificar se existe proposição em trâmite que trate de matériaanáloga ou conexa, caso em que fará a distribuição pordependência, determinando sua apensação. § 2º - Ressalvados os casos expressosneste Regimento, a proposição será distribuída: a) obrigatoriamente à Comissão de Justiçae Redação para o exame da admissibilidade jurídica elegislativa; b) quando envolver aspecto financeiro ouorçamentário públicos, à Comissão de Finanças e Orçamento,para o exame da contabilidade ou adequação orçamentária; c) às Comissões referidas nas alíneasanteriores e às demais Comissões, quando a matéria de suacompetência estiver relacionada com o mérito da proposição. § 3º - Recebido qualquer processo, oPresidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois)dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própriaconsideração. § 4º - O relator designado terá o prazode 03 (três) dias para a apresentação de parecer. § 5º - A Comissão terá o prazo total de10 (dez) dias para emitir parecer, a contar do recebimento damatéria. § 6º - O Presidente da Comissão poderásolicitar a prorrogação do prazo para emitir parecer, atravésde requerimento devidamente justificado, encaminhado adeliberação do Presidente da Câmara. § 7º - Esgotado o prazo concedido à 91
  • 92. Comissão, o Presidente da Câmara designará Relator Especialpara exarar parecer no prazo improrrogável de 06 (seis) dias. § 8º - Findo o prazo previsto noparágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia,para deliberação, com ou sem parecer. ARTIGO 224 - Quando qualquer proposiçãofor atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seuparecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redaçãoouvida sempre em primeiro lugar. § 1º - Concluindo a Comissão de Justiça eRedação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de umprojeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido evotado, procedendo-se: a) ao prosseguimento da tramitação doprocesso, se rejeitado o parecer; b) à proclamação da rejeição do projeto eao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. § 2º - Respeitado o disposto no parágrafoanterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais deuma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra,feitos os registros nos respectivos protocolos. ARTIGO 225 - Por entendimento entre osrespectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderãoapreciar em conjunto, presididas pelo mais idoso dentreeles, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e redação, seesta fizer parte da reunião. ARTIGO 226 - O procedimento descrito nosartigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime detramitação ordinária. CAPÍTULO II DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SUBSEÇÃO I DA PREJUDICABILIDADE ARTIGO 227 - Na apreciação pelo Plenárioconsideram-se prejudicadas e assim serão declaradas peloPresidente, que determinará seu arquivamento: 92
  • 93. I - a discussão ou votação de qualquerprojeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado; II - a proposição original, com asrespectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivoaprovado; III - a emenda ou subemenda de matériaidêntica a de outra já aprovada ou rejeitada; IV - o requerimento com a mesmafinalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciarreiteração de pedido não atendido ou resultante de modificaçãoda situação anterior. SUBSEÇÃO II DO DESTAQUE ARTIGO 228 - Destaque é o ato de separardo texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, parapossibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. § ÚNICO - O destaque deve ser requeridopor Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará apreferência na discussão e na votação da emenda ou dodispositivo destacado sobre os demais do texto original. SUBSEÇÃO III DA PREFERÊNCIA ARTIGO 229 - Preferência é a primazia nadiscussão ou na votação de uma proposição sobre outra,mediante requerimento aprovado pelo Plenário. § ÚNICO - Terão preferência paradiscussão e votação, independentemente de requerimento, asemendas supressivas, os substitutivos, o requerimento delicença de Vereador, o decreto legislativo concessivo delicença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marqueprazo menor. SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE VISTA ARTIGO 230 - O Vereador poderá requerervista de processo relativo a qualquer proposição, desde que 93
  • 94. essa esteja ao regime de tramitação ordinária. § ÚNICO - O requerimento de vista édeliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder noperíodo de 10 (dez) dias. SUBSEÇÃO V DO ADIAMENTO ARTIGO 231 - O requerimento de adiamentode discussão ou de votação de qualquer proposição estarásujeito à deliberação do Plenário e somente poderá serproposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão daproposição a que se refere. § 1º - A apresentação do requerimento nãopode interromper o orador que estiver com a palavra e oadiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado emsessões. § 2º - Apresentados 02 (dois) ou maisrequerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o querequerer menor prazo. § 3º - Somente será admissível orequerimento de adiamento da discussão ou da votação deprojetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime detramitação ordinária. SEÇÃO II DAS DISCUSSÕES ARTIGO 232 - Discussão é a fase dostrabalhos destinada aos debates em Plenário. § 1º - Serão votados em dois turnos dediscussão e votação: a) com intervalo mínimo de 10 (dez) diasentre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica; b) os projetos de lei complementar; c) os projetos de lei do planoplurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; d) os projetos de codificação. § 2º - Terão discussão e votação únicas 94
  • 95. todas as demais proposições. ARTIGO 233 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender àsdeterminações sobre o uso da palavra, nos termos do artigodeste Regimento. ARTIGO 234 - O Presidente solicitará aoorador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquerVereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento deurgência especial; II - para comunicação importante àCâmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de requerimento deprorrogação da sessão; V - para atender a pedido de palavra pelaordem, para propor questão de ordem regimental. ARTIGO 235 - Quando mais de um Vereadorsolicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinteordem de preferência: I - ao autor do substitutivo ou doprojeto; II - ao relator de qualquer comissão; III - ao autor da emenda ou subemenda. § ÚNICO - Cumpre ao Presidente dar apalavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matériaem debate, quando não prevalecer a ordem determinada nesteartigo. SUBSEÇÃO I DOS APARTES ARTIGO 236 - Aparte é a interrupção doorador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria emdebate. § 1º - O aparte deve ser expresso emtermos corteses e não poderá exceder de 01 (um) minuto. 95
  • 96. § 2º- Não serão permitidos apartesparalelos, sucessivos ou sem licença do orador. § 3º - Não é permitido apartear oPresidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicaçãopessoal ou declaração de voto. § 4º - Quando o orador negar o direito deapartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aoVereador que solicitou o aparte. SUBSEÇÃO II DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES ARTIGO 237 - O Vereador terá os seguintesprazos para discussão: I - trinta minutos com apartes: a) vetos; b) projetos; c) discussão de parecer da ComissãoProcessante no processo de destituição de Membro da Mesa, peloRelator e pelo denunciado. II - quinze minutos com apartes: a) pareceres; b) redação final; c) requerimentos; d) discussão de indicações, quandosujeitas à deliberação; e) discussão de moções; f) acusação ou defesa no processo decassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. § 1º - Nos pareceres das ComissõesProcessantes exarados nos processos de destituição, o relatore o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta)minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, odenunciado terá o prazo de 02 (duas) horas para defesa. § 2º - Na discussão de matériasconstantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempopara os oradores. 96
  • 97. SUBSEÇÃO III DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO ARTIGO 238 - O encerramento da discussãodar-se-á: I - por inexistência de solicitação dapalavra; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III - a requerimento de qualquerVereador, mediante deliberação do Plenário. § 1º - Só poderá ser requerido oencerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenhamfalado, pelo menos 02 (dois) Vereadores. § 2º - Se o requerimento de encerramentode discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depoisde terem falado, no mínimo, mais 03 (três) Vereadores. ARTIGO 239 - O requerimento de reaberturada discussão somente será admitido se apresentado por 2/3(dois terços) dos Vereadores. SEÇÃO III DAS VOTAÇÕES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 240 - Votação é o ato complementarda discussão através do qual o Plenário manifesta a suavontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. § 1º - Considera-se qualquer matéria emfase de votação a partir do momento em que o Presidentedeclara encerrada a discussão. § 2º - A discussão e a votação peloPlenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão serefetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros daCâmara. § 3º - Quando, no curso de uma votação,esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, 97
  • 98. independentemente de requerimento, até que se conclua avotação de matéria, ressalvada a hipótese da falta de númeropara deliberação, caso em que a sessão será encerradaimediatamente. § 4º - Aplica-se às matérias sujeitas àvotação no Expediente, o disposto no presente artigo. ARTIGO 241 - O Vereador presente à sessãonão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-sequando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena denulidade de votação, quando seu voto for decisivo. § 1º - O Vereador que se considerarimpedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devidacomunicação ao Presidente, computando-se todavia, sua presençapara efeito de quorum. § 2º - O impedimento poderá ser arguidopor qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. ARTIGO 242 - Quando a matéria forsubmetida a 02 (dois) turnos de votação e discussão, ainda querejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelosegundo turno, prevalecendo o resultado deste último. ARTIGO 243 - Toda a matéria que tenharecebido aprovação unânime em primeira discussão e votaçãopoderá ser colocada em segunda discussão e votação na mesmasessão, mediante requerimento oral formulado por qualquerVereador e aprovado pelo Plenário. SUBSEÇÃO II DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO ARTIGO 244 - A partir do instante em queo Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e comdiscussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra paraencaminhamento da votação. § 1º - No encaminhamento da votação, seráassegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, porcinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aaprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. § 2º - Ainda que tenham sido apresentadossubstitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenasum encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. SUBSEÇÃO III 98
  • 99. DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO ARTIGO 245 - Os processos de votação são: I - simbólico II - nominal III - secreto § 1º - No processo simbólico de votação,o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo apermanecerem sentados e os que forem contrários a selevantarem, procedendo, em seguida, às necessárias contagemdos votos e à proclamação do resultado. § 2º - O processo nominal de votaçãoconsiste na contagem dos votos favoráveis e contrários,respondendo os Vereadores "sim ou não" à medida que foremchamados pelo 1º Secretário. § 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, àvotação nominal para: I - votação aos pareceres do Tribunal deContas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; II - composição das ComissõesPermanentes; III - votação de todas as proposições queexijam quorum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) parasua aprovação. § 4º - Enquanto não for proclamado oresultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, éfacultado ao Vereador retardatário expender seu voto. § 5º - O Vereador poderá retificar seuvoto antes de proclamado o resultado. § 6º - As dúvidas quanto ao resultadoproclamado só poderão ser suscitadas e deverão seresclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria,ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão oude se encerrar a Ordem do Dia. § 7º - O processo de votação secreto seráutilizado nos seguintes casos: I - no julgamento de Vereadores, doPrefeito e do Vice-Prefeito; II - na eleição dos Membros da Mesa e dos 99
  • 100. substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; III - na votação de decreto legislativopara concessão de qualquer honraria. § 8º - A votação secreta consiste nadistribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dosvotos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure osigilo da votação, obedecendo-se o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente,a verificação da existência do quorum de maioria absoluta,necessário ao prosseguimento da sessão; II - distribuição de cédulas aosVereadores votantes, feitas em material opaco e facilmentedobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidasde figura gráfica que possibilite a marcação da escolha dovotante; III - apuração, mediante a leitura dosvotos pelo Presidente, que determinará sua contagem; IV - proclamação do resultado peloPresidente. SUBSEÇÃO IV DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO ARTIGO 246 - O adiamento da votação dequalquer proposição só pode ser solicitado antes de seuinício, mediante requerimento assinado por Líder, pelo autorou Relator da matéria. § 1º - O adiamento da votação só poderáser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, nãosuperior a quatro sessões. § 2º - Solicitado, simultaneamente,mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicaros demais. § 3º - Não admite adiamento de votação aproposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3(dois terços) dos membros da Câmara, por prazo não excedentea uma sessão. SUBSEÇÃO V DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO 100
  • 101. ARTIGO 247 - Se algum Vereador tiverdúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamadapelo Presidente, poderá requerer verificação nominal devotação. § 1º - O requerimento de verificaçãonominal será de imediato e necessariamente atendido peloPresidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º, doartigo 245, deste Regimento. § 2º - Nenhuma votação admitirá mais deuma verificação. SUBSEÇÃO VI DE DECLARAÇÃO DE VOTO ARTIGO 248 - Declaração de voto é opronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram amanifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada. ARTIGO 249 - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado orequerimento respectivo pelo Presidente. § 1º - Em declaração de voto, cadaVereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. § 2º - Quando a declaração do votoestiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer asua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor. CAPÍTULO III DA REDAÇÃO FINAL ARTIGO 250 - Ultimada a fase da votaçãoserá a propositura, se houver substitutivo, emenda ousubemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redaçãopara elaboração da Redação Final. ARTIGO 251 - A Redação Final serádiscutida e votada depois de lida em Plenário, podendo serdispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador. § 1º - Somente serão admitidas emendas àRedação Final para evitar incorreção de linguagem oucontradição evidente. § 2º - Aprovada qualquer emenda ou 101
  • 102. rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão deJustiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final. ARTIGO 252 - Quando, após a aprovação daRedação Final e até expedição do Autógrafo, verificar-seinexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção,da qual dará conhecimento ao Plenário. § 1º - Não havendo impugnação,considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário seráreaberta a discussão para decisão final do Plenário. § 2º - Aplicar-se-á o mesmo critériodeste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais,até a elaboração do Autógrafo, verificar-se inexatidão dotexto . CAPÍTULO IV DA SANÇÃO ARTIGO 253 - Aprovado um projeto de lei,na forma regimental e transformado em Autógrafo, será ele noprazo de 05 (cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito, para finsde sanção e promulgação. § 1º - Os Autógrafos de projetos de leis,antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados emlivro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa,levando a assinatura dos Membros da Mesa. § 2º - O Membro da Mesa não poderárecusar-se a assinar o Autógrafo, sob pena de sujeição aprocesso de destituição. § 3º - Decorrido o prazo de quinze (15)dias úteis, contados da data do recebimento do respectivoAutógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-ásancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação peloPresidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, seeste não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igualprazo. CAPÍTULO V DO VETO ARTIGO 254 - Se o Prefeito tiver exercidoo direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de l5(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento dorespectivo Autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, 102
  • 103. ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente daCâmara deverá, dentro de quarenta e oito horas, recebercomunicação motivada do aludido ato. § 1º - O veto parcial somente abrangerátexto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou dealínea. § 2º - Recebido o veto pelo Presidente daCâmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação quepoderá solicitar audiência de outras Comissões. § 3º - As Comissões têm o prazo conjuntoe improrrogável de quinze (15) dias para manifestarem-se sobreo veto. § 4º - Se a Comissão de Justiça e Redaçãonão se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmaraincluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata,independentemente de parecer. § 5º - O veto deverá ser apreciado pelaCâmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimentona Secretaria Administrativa, em uma única discussão evotação. § 6º - O Presidente convocará sessõesextraordinárias para a discussão do veto, se necessário. § 7º - O veto só poderá ser rejeitadopelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, emvotação nominal. § 8º - Esgotado, sem deliberação o prazoestabelecido no § 5º o veto será colocado na Ordem do Dia dasessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até suavotação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo96, deste Regimento. § 9º - Rejeitado o veto, o projeto seráenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas. Asdisposições aprovadas serão promulgadas pelo Prefeito dentrode 48 (quarenta e oito) horas, e, se este não o fizer, caberáao Presidente da Câmara fazê-lo, em igual prazo. § 10º - O prazo previsto no § 5º nãocorre nos períodos de recesso da Câmara. CAPÍTULO VI DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO ARTIGO 255 - Os Decretos Legislativos e 103
  • 104. as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos,serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. ARTIGO 256 - Serão também promulgadas epublicadas pelo Presidente da Câmara: I - as leis que tenham sido sancionadastacitamente; II - as leis cujo veto, total ou parcial,tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas peloPrefeito. ARTIGO 257 - Na promulgação de Leis,Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmaraserão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: I - Leis: a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de MonteAlto Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nostermos do artigo, parágrafo, da Lei Orgânica do Município,promulgo a seguinte Lei: b) cujo veto total foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal mantevee eu promulgo, nos termos do parágrafo , do artigo daLei Orgânica do Município, a seguinte Lei:c) cujo veto parcial foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal mantevee eu promulgo, nos termos do parágrafo , do artigo daLei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº, de de de . II - Decretos Legislativos: Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: III - Resoluções: Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 258 - Para a promulgação e apublicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de vetototal, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existentena Prefeitura Municipal. 104
  • 105. § ÚNICO - Quando se tratar de vetoparcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a quepertence. ARTIGO 259 - A publicação das Leis,Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto noartigo da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL SEÇÃO I DOS CÓDIGOS ARTIGO 260 - Código é a reunião dedisposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico esistemático, visando estabelecer os princípios gerais dosistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. ARTIGO 261 - Os projetos de códigos,depois de apresentados ao Plenário serão publicados,remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, ondepermanecerá a disposição dos Vereadores, sendo, após,encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. § 1º - Durante o prazo de 30 (trinta)dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas arespeito. § 2º - A Comissão terá mais de 30(trinta) dias, para exarar parecer ao Projeto e às emendasapresentadas. § 3º - Decorrido o prazo ou antes dessedecurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará oprocesso para a pauta da Ordem do Dia. ARTIGO 262 - Na primeira discussão, oprojeto serádiscutido e votado por capítulo, salvo requerimento dedestaque, aprovado pelo Plenário. § 1º - Aprovado em primeiro turno dediscussão e votação, com emendas, voltará à Comissão deJustiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, paraincorporação das mesmas ao texto do projeto original. § 2º - Encerrado o primeiro turno dediscussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dosdemais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito. 105
  • 106. ARTIGO 263 - Não se fará a tramitaçãosimultânea de mais de 02 (dois) projetos de Código. § ÚNICO - A Mesa só receberá paratramitação, na forma desta seção, matéria que por suacomplexidade ou abrangência, deva ser promulgada como Código. ARTIGO 264 - Não se aplicará o regimedeste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciaisde códigos. SEÇÃO II DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO ARTIGO 265 - Leis de iniciativa privativado Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o planoplurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas daadministração pública municipal para as despesas de capital eoutras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentáriascompreenderá as metas e prioridades da administraçãomunicipal, incluindo as despesas de capital para o exercíciosubsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,dispondo sobre as alterações na legislação tributária. § 3º - A lei orçamentária anualcompreender : I - o orçamento fiscal do Município, seusfundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II - o orçamento de investimento dasempresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenhaa maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social; IV - o orçamento de pessoal. § 4º - Os projetos de lei do plano 106
  • 107. plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados àCâmara até 30 (trinta) de Maio e devolvidos para sanção doExecutivo até o encerramento do primeiro período da sessãolegislativa. § 5º - O projeto de lei orçamentáriaanual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 15(quinze) de Outubro e devolvido para sanção até o encerramentoda sessão legislativa. ARTIGO 266 - Recebidos os projetos, oPresidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário edeterminar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia àSecretaria Administrativa, onde permanecerá a disposição dosVereadores. § 1º - Em seguida à publicação, osprojetos irão à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberáas emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade, noprazo de 10 (dez) dias. § 2º - A Comissão permanente de Finançase Orçamento terá mais de 15 (quinze) dias de prazo paraemitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigoanterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas. § 3º - As emendas ao projeto de lei doorçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somentepoderão ser aprovada se: I - compatíveis com o plano plurianual ecom a lei de diretrizes orçamentárias; II - indicarem os recursos necessários,admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas,excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos;d) serviços da dívida; c) compromissos com convênios; III - sejam relacionadas com: a) correção de erros ou omissões; b) dispositivos do texto do projeto delei. § 4º - As emendas ao Projeto de lei dediretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quandoincompatíveis com o plano plurianual. § 5º - As emendas populares aos projetos 107
  • 108. de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto noartigo deste Regimento. ARTIGO 267 - A mensagem do Chefe doExecutivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aosprojetos a que se refere o artigo 265, somente será recebida,enquanto não iniciada pela Comissão de Finanças e Orçamento avotação da parte cuja alteração é proposta. ARTIGO 268 - A decisão da Comissão deFinanças e Orçamento sobre as emendas será definitiva, salvose 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requererá aoPresidente a votação em Plenário, sem discussão, de emendaaprovada ou rejeitada pela própria Comissão. § 1º - Se não houver emendas, o projetoserá incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedadaa apresentação de emendas em Plenário. § 2º - Em havendo emendas anteriores,será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após apublicação do parecer e das emendas. § 3º - Se a Comissão de Finanças eOrçamento não observar os prazos a elas estipulados, o projetoserá incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, com itemúnico, independentemente de parecer, inclusive o de RelatorEspecial. ARTIGO 269 - As sessões nas quais sediscutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Diapreferencialmente reservada e essas matérias, e o Expedienteficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final daleitura da ata. § 1º - Tanto em primeiro como em segundoturno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, deofício, poderá prorrogar as sessões até o final de discussãoe votação da matéria. § 2º - A Câmara funcionará se necessário,em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votaçãodo plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anualestejam concluídos no prazo a que se referem os parágrafos 4ºe 5º do artigo 265 deste Regimento. § 3º - Se não apreciados pela Câmara nosprazos legais previstos, os projetos de lei a que se refereesta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia,sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, paraque se ultime a votação. § 4º - Terão preferência na discussão oRelator da Comissão e os autores das emendas. 108
  • 109. § 5º - No primeiro e segundo turno serãovotadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois oprojeto. ARTIGO 270 - A sessão legislativa nãoserá interrompida sem a manifestação sobre os projetosreferidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorraa deliberação. ARTIGO 271 - Aplicam-se aos projetos delei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e doorçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demaisnormas relativas ao processo legislativo. TÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ARTIGO 272 - A iniciativa popular podeser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostasde emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei deinteresse específico do Município, da cidade ou de bairros,através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento)de eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deveráser acompanhada de seu nome completo e elegível, endereço edados identificadores de seu título eleitoral; II - as listas de assinaturas serãoorganizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; III - será lícito a entidade da sociedadecivil, regularmente constituída há mais de 01 (um) anopatrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativapopular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta dasassinaturas; IV - o projeto será instruído comdocumento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente deeleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim,os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outrosmais recentes; V - o projeto será protocolado naSecretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridasas exigências constitucionais para sua apresentação; VI - o projeto de lei de iniciativa 109
  • 110. popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando suanumeração geral; VII - nas Comissões ou em Plenário,poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, peloprazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quemeste tiver indicado quando da apresentação do projeto; VIII - cada projeto de lei deverácircunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário,ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação, emproposições autônomas, para tramitação em separado; IX - não se rejeitará, liminarmente,projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem,lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo àComissão de Justiça e Redação escoimi-lo dos vícios formaispara sua regular tramitação; X - a Mesa designará Vereador paraexercer, em relação ao Projeto de lei de iniciativa popular,os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento aoautor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenhasido previamente indicado com essa finalidade pelo primeirosignatário do projeto. ARTIGO 273 - A participação popular noprocesso legislativo orçamentário far-se-á: I - pelo acesso das entidades dasociedade civil àapreciação dos projetos de lei do plano plurianual, dasdiretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito daComissão Permanente de Finanças e Orçamento, através derealização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II,deste Título; II - pela apresentação de emendaspopulares nos projetos referidos no inciso anterior, desde quesubscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) doeleitorado, nos termos do artigo 266 deste Regimento eatendidas as disposições constitucionais reguladoras do poderde emenda. ARTIGO 274 - Recebidos pela Câmara osprojetos de lei referidos no Inciso I, do artigo anteriorserão imediatamente publicados ou afixados em local público,designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento deemendas populares e as datas para a realização das audiênciaspúblicas, nos termos deste Regimento. § ÚNICO - As emendas populares a que serefere este artigo serão recebidas a apreciadas pela Câmara naforma dos artigos 205 a 209 deste Regimento. 110
  • 111. CAPÍTULO II DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ARTIGO 275 - Cada Comissão Permanentepoderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiênciaspúblicas com entidades da sociedade civil para instruirmatéria legislativa em trâmite, bem como para tratar deassuntos de interesse público relevante, atinentes à sua áreade atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedidoda entidade interessada. § ÚNICO - As Comissões Permanentespoderão convocar uma só audiência englobando dois ou maisprojetos de lei relativos à mesma matéria. ARTIGO 276 - Aprovada a reunião deaudiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas,as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistasligados `às entidades cuja atividade seja afeta ao tema,cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1º - Na hipótese de haver defensores eopositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissãoprocederá de forma a possibilitar a audiência das diversascorrentes de opinião. § 2º - O autor do projeto ou o convidadodeverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, paratanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis à juízo daComissão, não podendo ser aparteado. § 3º - Caso o expositor se desvie doassunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente daComissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinara sua retirada do recinto. § 4º - A parte convidada poderá valer-sede assessoria credenciada, se para tal fim tiver obtidoconsentimento do Presidente da Comissão. § 5º - Os Vereadores inscritos parainterpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre oassunto da exposição, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, tendoo interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplicae a tréplica, pelo mesmo prazo. § 6º - É vedado à parte convidadainterpelar qualquer dos presentes. ARTIGO 277 - A Mesa, tão logo recebacomunicação de realização de audiência pública, por parte dequalquer das Comissões, obrigar-se a publicar o ato 111
  • 112. convocatório, do qual constará local, horário e pauta, naimprensa oficial local. ARTIGO 278 - A realização de audiênciaspúblicas, solicitadas pela sociedade civil dependerão de: I - requerimento subscrito por 0,1% (umdécimo por cento) de eleitores do Município; II - requerimento de entidades legalmenteconstituídas e em funcionamento há mais de um ano, sobreassunto de interesse público. § 1º - O requerimento de eleitores deveráconter o nome legível, o número do título, zona e seçãoeleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto. § 2º - As entidades legalmenteconstituídas deverão instruir o requerimento com a cópiaautenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório,ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópiada ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar aaudiência. ARTIGO 279 - Da reunião de audiênciapública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão,os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. § ÚNICO - Será admitido, a qualquertempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aosinteressados. CAPÍTULO III DA TRIBUNA LIVRE ARTIGO 280 - A tribuna da Câmara poderáser utilizada por entidades representativas de setores sociaisdo Município de Monte Alto, observados os requisitos econdições estabelecidos nas seguintes disposições: I - O uso da Tribuna somente seráfacultado no espaço denominado Tribuna Livre, antes dosVereadores inscritos, na primeira e última sessão ordinária domês, podendo se inscrever somente uma entidade por sessão; II - Para fazer uso da Tribuna énecessário proceder a inscrição em livro próprio naSecretaria da Câmara, com antecedência de 03 (três) diasúteis antes da sessão ordinária, sendo necessário neste ato: a) A entidade estará devidamenteregistrada como sociedade civil, e funcionando regularmente de 112
  • 113. acordo com seus estatutos; b) Indicação, expressa, da matéria a serexposta; c) Comprovante de domicílio eleitoral nomunicípio do orador. III - Serão consideradas entidadesrepresentativas dos vários setores sociais do município deMonte Alto, os Sindicatos e Associações Profissionais; asAssociações de Moradores ou Sociedades Amigos de Bairro; osClubes de Serviços e Entidades Assistenciais; e, os Grêmios eCentros Cívicos e Culturais. a) Só fará uso da palavra, o oradorpertencente à Diretoria da Entidade e devidamente autorizadopor esta; b) A entidade não poderá substituir oorador; c) Após ter utilizado a Tribuna Livre, aentidade só poderá utilizá-la novamente após decorrido oprazo de 04 (quatro) semanas. IV - Os inscritos serão notificados,pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em quepoderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição; V - O Presidente da Câmara poderáindeferir o uso da tribuna, quando:a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, aoMunicípio; b) a matéria versar sobre questõesexclusivamente pessoais. VI - Antes dos Vereadores inscritos sepronunciarem no espaço denominado "Tema Livre", o 1ºSecretário procederá a chamada das pessoas inscritas parafalar naquela data; VII - Ficará sem efeito a inscrição, nocaso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar aTribuna, a não será mediante nova inscrição; VIII - A pessoa que ocupar a Tribunapoderá usar a palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos,prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimentoaprovado pelo Presidente; IX - Qualquer Vereador poderá apartear oorador pelo prazo e condições regimentais; 113
  • 114. X - O orador responderá pelos conceitosque emitir, mas dever usar a palavra em termos compatíveis coma dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas peloPresidente; XI - O Presidente poderá cassarimediatamente a palavra do orador que se expressar comlinguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmaraou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicadoquando de sua inscrição; XII - Do assunto a ser exposto peloorador será entregue cópia a cada Vereador, juntamente com apauta da sessão ordinária. CAPÍTULO IV DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTIGO 281 - As petições, reclamações erepresentações de qualquer munícipe ou de entidade local,regularmente a mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão dasautoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros daCâmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pelaMesa, respectivamente desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado aanonimato do autor ou autores; II - O assunto envolva matéria decompetência da Câmara. § ÚNICO - O membro da Comissão a que fordistribuído o processo, exaurida a fase de instrução,apresentará relatório circunstanciado na conformidade doartigo 170 deste Regimento, no que couber, do qual se daráciência aos interessados. ARTIGO 282 - A participação popularpoderá ainda, se exercida através do oferecimento de parecerestécnicos, exposições e propostas oriundas de entidadescientíficas ou culturais, de associações ou sindicatos edemais instituições representativas locais. § ÚNICO - A contribuição da sociedadecivil será examinada por Comissão cuja rea de atuação tenhapertinência com a matéria contida no documento recebido. CAPÍTULO V DO PLEBISCITO E DO REFERENDO 114
  • 115. ARTIGO 283 - As questões de relevanteinteresse do Município ou de Distrito serão submetidas aplebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa damaioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco porcento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município. § ÚNICO - A aprovação da proposta a quese refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (doisterços) dos membros da Câmara. ARTIGO 284 - Aprovada a proposta, caberáao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, arealização do plebiscito, nos termos da lei municipal que oinstituir. § 1º - Só poderá ser realizado umplebiscito em cada sessão legislativa. § 2º - A proposta que já tenha sidoobjeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depoisde 05 (cinco) anos de carência. ARTIGO 285 - A efetiva vigência dosprojetos de lei que tratem de interesses relevantes doMunicípio ou do Distrito dependerão de referendo popularquando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipalou por 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitoresinscritos no Município. § 1º - A aprovação da proposta a que serefere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (doisterços) dos membros da Câmara. § 2º - A utilização e realização doreferendo popular será regulamentada por lei complementar. TÍTULO IX DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO ARTIGO 286 - Recebidos os processos doTribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceresprévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas doPrefeito e da Mesa, o Presidente independentemente de sualeitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia àSecretaria Administrativa, onde permanecerá a disposição dosVereadores. 115
  • 116. § 1º - Após a publicação, os processosserão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento que terá oprazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinandosobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal deContas. § 2º - Se a Comissão de Finanças eOrçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designaráum Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10(dez) dias, para emitir pareceres. § 3º - Exarados os pareceres pelaComissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial,nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidenteincluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia dasessão imediata, para discussão e votação únicas. § 4º - As sessões em que se discutirem ascontas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos,contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia,preferencialmente, reservada a essa finalidade. ARTIGO 287 - A Câmara tem o prazo máximode 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceresprévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas doPrefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintespreceitos: I - as contas do Município deverão ficaranualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição dequalquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame eapreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nostermos da lei. II - no período previsto no incisoanterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos aesclarecer os contribuintes. III - o parecer do Tribunal de Contassomente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços)dos membros da Câmara. (art. 31, § 2º, da ConstituiçãoFederal). IV - aprovadas ou rejeitadas as contas,serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para osdevidos fins. V - aprovadas ou rejeitadas as contas doPrefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunalde Contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal eremetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado. TÍTULO X 116
  • 117. DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ARTIGO 288 - Os serviços administrativosda Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa,regulamentando-se através de Ato do Presidente. § ÚNICO - Todos os serviços da SecretariaAdministrativa serão dirigidos e disciplinados pelaPresidência da Câmara, que contará com o auxílio dosSecretários. ARTIGO 289 - Todos os serviços da Câmaraque integram a Secretaria Administrativa serão criados,modificados ou extintos através de Resolução. § 1º - A criação, transformação ouextinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bemcomo a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos,serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa,observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizesorçamentárias. § 2º - A nomeação, exoneração, promoção,comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade,demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara,serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com alegislação vigente. ARTIGO 290 - A correspondência oficial daCâmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob aresponsabilidade da Presidência. ARTIGO 291 - Os processos serãoorganizados pela Secretaria Administrativa, conforme odisposto em Ato do Presidente. ARTIGO 292 - Quando, por extravio, danoou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento dequalquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciaráa reconstituição do processo respectivo, por determinação doPresidente, que deliberará de ofício ou a requerimento dequalquer Vereador. ARTIGO 293 - As dependências daSecretaria Administrativa, bem como seus serviços,equipamentos e materiais serão de livre utilização pelosvereadores, desde que observada a regulamentação constante doAto do Presidente. 117
  • 118. ARTIGO 294 - A Secretaria Administrativa,mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá aqualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento desituações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos,contratos e decisões, sob pena de responsabilidade daautoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. § ÚNICO - Se outro prazo não for marcadopelo juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazode 15 (quinze) dias. ARTIGO 295 - Os Vereadores poderãointerpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre osserviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação dorespectivo pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhorandamento dos serviços, através de indicação fundamentada. CAPÍTULO II DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS ARTIGO 296 - A Secretaria Administrativaterá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, emespecial, os de: I - termos de compromisso e posse doPrefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - termos de posse da Mesa; III - declaração de bens dos agentespolíticos; IV - atas da sessões da Câmara; V - registro de leis, decretoslegislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência eportarias; VI - cópias de correspondência; VII - protocolo, registro e índice depapéis, livros e processos arquivados; VIII - protocolo, registro e índice deproposições em andamento e arquivadas; IX - licitações e contratos para obras,serviços e fornecimento de materiais; X - termo de compromisso e posse defuncionários; 118
  • 119. XI - contratos em geral; XII - contabilidade e finanças; XIII - cadastramento dos bens móveis; XIV - protocolo de cada ComissãoPermanente; XV - presença dos membros de cadaComissão Permanente; XVI - inscrição de oradores para uso daTribuna Livre; XVII - registro de precedentesregimentais. § 1º - Os livros serão abertos,rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou porfuncionário designado para tal fim. § 2º - Os livros pertencentes à ComissãoPermanentes serão abertos, rubricados e encerrados peloPresidente respectivo. § 3º - Os livros adotados pelos serviçosda Secretaria Administrativa poderão ser substituídos porfichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização,desde que convenientemente autenticados. TÍTULO XI DOS VEREADORES CAPÍTULO I DA POSSE ARTIGO 297 - Os Vereadores são agentespolíticos investidos no mandato legislativo municipal, parauma legislatura, pelo sistema partidário e de representaçãoproporcional, por voto direto e secreto. ARTIGO 298 - Os Vereadores, qualquer queseja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeirodo primeiro ano de cada legislatura, em sessão solenepresidida pelo Vereador mais votado entre os presentes eprestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e derespeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos doCapítulo II deste Regimento. § 1º - No ato da posse os Vereadores 119
  • 120. deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem comoao término do mandato, deverão fazer declaração pública deseus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando emata o seu resumo. § 2º - O Vereador que não tomar posse nasessão revista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 08(oito) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceitopela Câmara. § 3º - O Vereador, no caso do parágrafoanterior, bem como os suplentes posteriormente convocados,serão empossados perante o Presidente, apresentando orespectivo diploma, a declaração de bens e prestando ocompromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ouextraordinária. § 4º - Os suplentes, quando convocados,deverão tomar posse no prazo de 08 (oito) dias da data dorecebimento da convocação, observado o previsto no Inciso IV,do artigo 7º deste Regimento. § 5º - Tendo prestado compromisso umavez, fica o suplente de Vereador dispensado de novocompromisso em convocações subsequentes, procedendo-se damesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo,contudo, sempre exigida a comprovação dedesincompatibilização. ARTIGO 299 - Verificada a exigência devaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negarposse ao Suplente que cumprir as exigências do artigo 6º,Incisos I e II, deste Regimento, apresentará o diploma ecomprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo aexistência de fato comprovado de extinção de mandato. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR ARTIGO 300 - Compete ao Vereador, entreoutras atribuições: I - participar de todas as discussões edeliberações do Plenário; II - votar na eleição e destituição daMesa e das Comissões Permanentes; III - apresentar proposições que visem aointeresse coletivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das 120
  • 121. Comissões Permanentes; V - participar das Comissões Temporárias; VI - usar da palavra nos casos previstosneste Regimento; VII - conceder audiências públicas naCâmara, dentro do horário de seu funcionamento. SEÇÃO I DO USO DA PALAVRA ARTIGO 301 - Durante as sessões, oVereador somente poderá usar da palavra para : I - versar assunto de sua livre escolhano período destinado ao Expediente; II - na fase destinada à ExplicaçãoPessoal; III - discutir matéria em debate; IV - apartear; V - declarar voto; VI - apresentar ou reiterar requerimento; VII - levantar questão de ordem. ARTIGO 302 - O uso da palavra seráregulado pelas seguintes normas: I - qualquer Vereador, com exceção doPresidente no exercício da Presidência, falará de pé e somentequando enfermo poderá obter permissão para falar sentado; II - o orador deverá falar da Tribuna,exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário; III - a nenhum Vereador será permitidofalar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda; IV - com exceção do aparte, nenhumVereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna,assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenhaconcedido a palavra; V - O Vereador que pretender falar semque lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na 121
  • 122. Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, seráadvertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se; VI - se, apesar da advertência e doconvite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seudiscurso por terminado; VII - persistindo a insistência doVereador em falar eem pertubar a ordem ou o andamento regimental da sessão, oPresidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto; VIII - qualquer Vereador, ao falar,dirigir a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e sópoderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder aaparte; IX - referindo-se em discurso a outroVereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento"Senhor" ou "Vereador"; X - dirigindo-se a qualquer de seuspares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de "Excelência","Nobre Colega" ou "Nobre Vereador"; XI - nenhum Vereador poderá referir-se aseus pares e,de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, deforma descortês ou injuriosa. SEÇÃO II DO TEMPO DO USO DA PALAVRA ARTIGO 303 - O tempo de que dispõe oVereador para uso da palavra é assim fixado: I - trinta minutos: a) discussão de vetos; b) discussão de projetos; c) discussão de parecer da ComissãoProcessante no processo de destituição de membro da Mesa, peloRelator e pelo denunciado; II - quinze minutos:a) discussão de requerimentos; b) discussão de redação final; 122
  • 123. c) discussão de indicações, quandosujeitas à deliberação; d) discussão de moções; e) discussão de pareceres, ressalvado oprazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo dedestituição de membro da Mesa; f) acusações ou defesa no processo decassação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ressalvadoso prazo de 02 (duas) horas, assegurado ao denunciado; g) uso da Tribuna para versar Tema Livre,na fase do Expediente; III- dez minutos : a) explicação pessoal; b) exposição de assuntos relevantes peloslíderes de bancadas, nos termos do artigo 342, deste Regimento; IV - cinco minutos : a) apresentação de requerimento deretificação da ata;b) apresentação de requerimento de invalidação daata, quando da sua impugnação; c) encaminhamento de votação; d) questão de ordem; V - um minuto para apartear . § ÚNICO - O tempo de que dispõe oVereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimentodo Presidente e se houver interrupção de seu discurso, excetopor aparte concedido, o prazo respectivo não será computado notempo que lhe cabe. SECÃO III DA QUESTÃO DE ORDEM ARTIGO 304 - Questão de ordem é todamanifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer faseda sessão, para reclamar contra o não cumprimento deformalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto ainterpretação do Regimento. 123
  • 124. § 1º - O Vereador deverá pedir a palavra"pela ordem" e formulará a questão com clareza, indicando asdisposições regimentais que pretende sejam elucidadas ouaplicadas. § 2º - Cabe ao Presidente da Câmararesolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la aoPlenário, quando omisso o Regimento. § 3º - Cabe ao Vereador recurso dadecisão do Presidente, que será encaminhado a Comissão deJustiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto deResolução, será submetido ao Plenário, nos termos desteRegimento. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO VEREADOR ARTIGO 305 - São deveres do Vereador,além de outros previstos na legislação vigente : I - respeitar, defender e cumprir asConstituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal edemais leis; II - agir com respeito ao Executivo e aoLegislativo, colaborando para o bom desempenho de cada umdesses Poderes; III - usar de suas prerrogativasexclusivamente para atender ao interesse público; IV - obedecer às normas regimentais; V - residir no Município, salvo quando oDistrito em que resida for emancipado durante o exercício domandato; VI - representar a comunidade,comparecendo convenientemente trajado, a hora regimental, nosdias designados, para a abertura das sessões, nelaspermanecendo até seu término; VII - participar dos trabalhos doPlenário e comparecer as reuniões das Comissões Permanentes ouTemporárias das quais seja integrante, prestando informações,emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos,sempre com observância dos prazos regimentais ; VIII - votar as proposições submetidas adeliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou 124
  • 125. parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, interessemanifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votaçãoquando seu voto for decisivo ; IX - desempenhar os encargos que lheforem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante aPresidência ou a Mesa, conforme o caso; X - propor a Câmara todas as medidas quejulgar convenientes aos interesses do Município e a segurançae bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhepareçam contrárias ao interesse público; XI - comunicar suas faltas ou ausências,quando tiver motivo justo para deixar de comparecer assessões plenárias ou as reuniões das comissões; XII - observar o disposto no artigo 308deste Regimento; XIII - desincompatibilizar-se e fazerdeclaração pública de bens, no ato da posse e ao término domandato. ARTIGO 306 - A Presidência da Câmaracompete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar asprovidências necessárias a defesa dos direitos dos Vereadores,quando no exercício do mandato. ARTIGO 307 - Se qualquer Vereadorcometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva serreprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará asseguintes providências, conforme sua gravidade : I - advertência pessoal ; II - advertência em Plenário ; III - cassação da palavra ; IV - determinação para retirar-se doPlenário ; V - proposta de sessão secreta para que aCâmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3(dois terços) dos seus Membros; VI - denúncia para a cassação do mandato,por falta de decoro parlamentar. § ÚNICO - Para manter a ordem no recinto,o residente poderá solicitar a força policial necessária. CAPÍTULO IV 125
  • 126. DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES ARTIGO 308 - O Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma : a) firmar ou manter contrato com pessoajurídica de direito público, empresa pública, sociedade deeconomia mista, empresa concessionária ou permissionária deserviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer acláusulas uniformes ; b) aceitar ou exercer cargo, função ouemprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ADNUTUM, nas entidades constantes da alínea anterior ; II - desde a posse : a) ser proprietário, controlador oudiretor de empresa que goze de favor decorrente de contratocom pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer funçãoremunerada ; b) ocupar cargo ou função de que sejademissível AD NUTUM nas entidades referidas no Inciso I ,"a" ; c) patrocinar causa em que sejainteressada qualquer das entidades a que se refere o IncisoI , "a" ; d) ser titular de mais de um cargo oumandato público eletivo (art. 29, VII, c. com o art. 54,Constituição Federal) . § 1º - Ao Vereador que, na data da posse,seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas: I - havendo compatibilidade de horários : a) exercerá o cargo, emprego ou funçãojuntamente com o mandato; b) perceberá, cumulativamente, osvencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração domandato ; II - não havendo compatibilidade dehorários : a) será afastado do cargo, emprego oufunção, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ; 126
  • 127. b) seu tempo de serviço será contado paratodos os efeitos legais, exceto para a promoção pormerecimento; c) para efeito de benefícioprevidenciário os valores serão determinados como se noexercício estivesse (art.38, II a V, da ConstituiçãoFederal). § 2º - Haverá incompatibilidade dehorários ainda que o horário normal e regular de trabalho doservidor na repartição, coincida apenas em parte com o davereança nos dias de sessão da Câmara Municipal . CAPÍTULO V DOS DIREITOS DO VEREADOR ARTIGO 309 - São direitos do Vereador,além de outros previstos na legislação vigente : I - inviolabilidade por suas opiniões,palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscriçãodo Município; (art.29,VI, Constituição Federal) II - remuneração mensal condigna; III - licenças, nos termos do que dispõeo artigo 27, Incisos e Parágrafos, da Lei Orgânica Municipal. SEÇÃO I DA REMUNERAÇAO SUBSEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES ARTIGO 3l0 - Os Vereadores farão jus auma remuneração mensal condigna, fixada pela CâmaraMunicipal, no final da legislatura para vigorar na que lhe ésubsequente, observados os limites estabelecidos naConstituição Federal.(Art.29, V; 37, XI; l50, II; l53, III el53, § 2º, I, da Constituição Federal e Art. 24, da L.O.M.). ARTIGO 311 - Caberá a Mesa propor Projetode Resolução sobre a remuneração dos Vereadores para alegislatura seguinte, que será fixada até 30 (trinta) diasantes das eleições . 127
  • 128. § 1º - Caso necessário, a matéria seráincluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobreos demais assuntos até que se conclua a votação. § 2º - A remuneração dos Vereadores seráatualizada por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempreque ocorrer alteração na base de cálculo . § 3º - Durante a legislatura, a base decálculo da remuneração não poderá ser alterada, a qualquertítulo. ARTIGO 312 - A remuneração dos Vereadoresnão poderá ser superior aos valores percebidos comoremuneração, em espécie, pelo Prefeito. (Art. 37, XI, daConstituição Federal). ARTIGO 313 - A remuneracão dos Vereadoressofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadasno respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, naforma do art. 3l7, deste Regimento. ARTIGO 3l4 - O Vereador que até 90(noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentarao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada nãoperceberá a correspondente remuneração. ARTIGO 3l5 - Não será subvencionadaviagem de Vereador ao exterior, salvo quando, nas hipóteses doart. 318 deste Regimento, houver concessão de licença pelaCâmara. SUBSEÇÃO II DA REEMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ARTIGO 316 - O Presidente da CâmaraMunicipal fará jus à uma remuneração diferenciada dosVereadores, pela representação do cargo. § 1º - A remuneração do Presidente seráfixada no final da legislatura para vigorar na subsequente,até 30 (trinta) dias antes das eleições. § 2º - O Projeto de Resolução de fixaçãoda remuneração do Presidente será apresentado pela Mesa . SEÇÃO II DAS FALTAS E LICENÇAS 128
  • 129. ARTIGO 3l7 - Será atribuída falta doVereador que não comparecer às sessões plenárias ou àsreuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceitopela Câmara. § 1º - Para efeito de justificação dasfaltas, consideram-se motivos justos: I - doença; II - nojo ou gala; III - representação da Câmara, quandoautorizada pelo Presidente. § 2º - A justificação das faltas far-se-ápor requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente daCâmara que a julgar. ARTIGO 3l8 - O Vereador poderá licenciar-se, somente: I - por moléstia, devidamente comprovadapor atestado médico, ou licença gestante; II - para desempenhar missões de carátercultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interessesparticulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30(trinta) dias nem superior a l20 (cento e vinte) dias porsessão legislativa, não podendo reassumir o exercício domandato antes do término da licença; IV - em razão de adoção, maternidade oupaternidade, conforme dispuser a lei; V - em virtude de investidura na funçãode Secretário Municipal. § 1º - Para fins de remuneração,considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nostermos dos Incisos I, II e IV deste artigo. § 2º - O Vereador investido no cargo deSecretário Municipal considerar-se-á automaticamentelicenciado, podendo optar pela sua remuneração. (Art. 27, §6º, da L.O.M.). § 3º - O Suplente de Vereador, paralicenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício domandato. § 4º - No caso do Inciso I, a licençaserá por prazo determinado, prescrito por médico . 129
  • 130. ARTIGO 3l9 - Os requerimentos de licençadeverão ser apresentados, discutidos e votados no Expedienteda sessão de sua apresentação, tendo preferência regimentalsobre qualquer outra matéria. § 1º - Encontrando-se o Vereadorimpossibilitado, física ou mentalmente, de subscreverrequerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativacaberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. § 2º - É facultado ao Vereador prorrogaro seu período de licença, através de novo requerimento,atendidas as disposições desta seção. ARTIGO 320 - Em caso de incapacidadecivil absoluta, julgada por sentença de interdição, será oVereador suspenso do exercício do mandato, sem perda daremuneração, enquanto durarem os seus efeitos. § ÚNICO - A suspensão do mandato, nestecaso será declarada pelo Presidente da primeira sessão que seseguir ao conhecimento da sentença de interdição. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO ARTIGO 321 - A substituição de Vereadordar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, desuspensão do mandato, de investidura em função prevista noartigo 318, inciso V, deste Regimento e em caso de licençasuperior a 30 (trinta) dias. § 1º - Efetivada a licença e nos casosprevistos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará orespectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 08 (oito)dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara. § 2º - A substituição do titular,suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente,dar-se-á até o final da suspensão. § 3º - Na falta de Suplente o Presidenteda Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito)horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. CAPÍTULO VII DA EXTINÇÃO DO MANDATO 130
  • 131. ARTIGO 322 - Extingue-se o mandato doVereador e assim será declarado pelo Presidente da CâmaraMunicipal, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia porescrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda oususpensão dos direitos políticos; II - incidirá nos impedimentos para oexercício do mandato e não se desincompatibilizar até a possee, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias,contados do recebimento de notificação para isso promovidapelo Presidente da Câmara Municipal. III - deixar de comparecer, sem queesteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora doMunicípio ou ainda, por motivo de doença comprovada, a 1/5 (umquinto) ou mais sessões da Câmara, exceto as solenes,realizadas dentro do ano legislativo; IV - deixar de tomar posse, sem motivojusto aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido; V - quando Presidente da Câmara, nãosubstituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento oude vaga. § ÚNICO - Na hipótese do inciso V, adeclaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da CâmaraMunicipal. ARTIGO 323 - Ao Presidente da Câmaracompete declarar a extinção do mandato. § 1º - A extinção do mandato torna-seefetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelaPresidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, naprimeira sessão após sua ocorrência e comprovação. § 2º - Efetivada a extinção, o Presidenteconvocará imediatamente o respectivo suplente. § 3º - O Presidente que deixar dedeclarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda docargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante alegislatura. § 4º - Se o Presidente omitir-se nasprovidências consignadas no § 1º, o Suplente de Vereadorinteressado poderá requerer a declaração da extinção domandato. ARTIGO 324 - Considera-se formalizada arenúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos osseus efeitos para fins de extinção do mandato, quando 131
  • 132. protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara. § ÚNICO - A renúncia se tornairretratável após sua comunicação ao Plenário. ARTIGO 325 - A extinção do mandato emvirtude de faltas às sessões obedecerá o seguinteprocedimento: I - Constatado que o Vereador incidiu nonúmero de faltas previsto no inciso III do artigo 323, oPresidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre quepossível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa quetiver, no prazo de 5 (cinco) dias. II - findo esse prazo, apresentada adefesa, ao Presidente compete deliberar a respeito; III - não apresentada a defesa no prazoprevisto ou julgada improcedente, o Presidente declararáextinto mandato, na primeira sessão subsequente. § 1º - Para os efeitos deste artigocomputa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não serealize por falta de QUORUM, excetuados somente aqueles quecompareceram e assinaram o respectivo livro de presença. § 2º - Considera-se não comparecimento,quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-oassinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário. ARTIGO 326 - Para os casos deimpedimentos supervenientes a posse observar-se-á o seguinteprocedimento: I - O Presidente da Câmara notificará,por escrito, oVereador impedido, a fim de que comprove a suadesincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias; II - findo esse prazo, sem restarcomprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará aextinção do mandato; III - o extrato da ata da sessão em quefor declarada a extinção do mandato será publicada na imprensaoficial do Município. CAPÍTULO VIII DA CASSAÇÃO DO MANDATO ARTIGO 327 - A Câmara Municipal cassará o 132
  • 133. mandato de Vereador quando, em processo regular em que seconceder ao acusado amplo direito de defesa, concluir pelaprática de infração político administrativa. ARTIGO 328 - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei: I - deixar de prestar contas ou tê-lasrejeitadas, na hipótese de adiantamentos; II - utilizar-se do mandato para aprática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; III - fixar residência fora do Município,salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durantei exercício do mandato; IV - proceder de modo incompatível com adignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua condutapública. ARTIGO 329 - O processo de cassação domandato de Vereador obedecerá, no que couber, o ritoestabelecido no artigo 360 deste Regimento e, sob pena dearquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias,a contar do recebimento da denúncia. § ÚNICO - O arquivamento do processo decassação, por falta de conclusão no prazo previsto nesteartigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem aapuração de contravenções ou crimes comuns. ARTIGO 330 - Recebida a denúncia, oPresidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereadoracusado, convocando o respectivo suplente até o final dojulgamento. ARTIGO 331 - Considerar-se-á cassado omandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (doisterços) dos membros da Câmara, for declarado em qualquer dasinfrações especificadas na denúncia. § ÚNICO - Todas as votações relativas aoprocesso de cassação serão feitas secretamente, devendo osresultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente daCâmara e, obrigatoriamente, consignados em ata. ARTIGO 332 - Cassado o mandato doVereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que serápublicada na imprensa oficial. § ÚNICO - Na hipótese deste artigo, aoPresidente compete convocar imediatamente, o respectivoSuplente. 133
  • 134. CAPÍTULO IX DO SUPLENTE DE VEREADOR ARTIGO 333 - O Suplente de Vereadorsucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casosde impedimento. ARTIGO 334 - O Suplente de Vereador,quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos,prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como taldeve ser considerado. ARTIGO 335 - Quando convocado, o Suplentedeverá tomar posse no prazo de 08 (oito) dias, contados dadata de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara,quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período. § ÚNICO - Enquanto não correr a posse doSuplente, o QUORUM será calculado em função dos Vereadoresremanescentes. CAPÍTULO X DO DECORO PARLAMENTAR ARTIGO 336 - O Vereador que descumprir osdeveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete asua dignidade, estará sujeito ao processo e as medidasdisciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética eDecoro Parlamentar que poderá definir outras infrações epenalidades, além das seguintes: I - censura; II - perda temporária do exercício domandato, não excedente a 30 (trinta) dias; III - perda do mandato. § 1º - Considera-se atentatório ao decoroparlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões queconfigurem crimes contra a honra ou contenham incitamento aprática de crimes. § 2º - É incompatível com o decoroparlamentar: I - o abuso das prerrogativas inerentesao mandato; 134
  • 135. II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades nodesempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. ARTIGO 337 - A censura poderá ser verbalou escrita. § 1º - A censura verbal será aplicada emsessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbitodesta, ou por quem o substituir, ao Vereador que: I - inobservar, salvo motivo justificado,os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos desteRegimento; II - praticar atos que infrinjam asregras de boa conduta nas dependências da Câmara; III - perturbar a ordem das sessões oudas reuniões de Comissão. § 2º - A censura escrita será impostapela Mesa, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição,expressões atentatórias ao decoro parlamentar; II - praticar ofensas físicas ou morais,na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outroparlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes. ARTIGO 338 - Considera-se incurso nasanção de perda temporária do exercício do mandato, por faltade decoro parlamentar, o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas noartigo anterior; II - praticar transgressão grave oureiterada aos preceitos regimentais; III - revelar conteúdo de debates oudeliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido mantersecretos; IV - revelar informações e documentosoficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimentona forma regimental. § ÚNICO - A penalidade prevista nesteartigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta eescrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampladefesa. 135
  • 136. ARTIGO 339 - Quando, no curso de umadiscussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a suahonorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou deComissão, que mande apurar a veracidade da arguição e ocabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência daacusação. ARTIGO 340 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no Capítulo VIII, doTítulo XI, deste Regimento. CAPÍTULO XI DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES ARTIGO 341 - Os Vereadores são agrupadospor representações partidárias ou Blocos Parlamentares,cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação forigual ou superior a três Vereadores. § 1º - Cada Líder poderá indicar Vice-Líder na proporção de um para três vereadores, que constituamsua representação, facultada a designação de um como PrimeiroVice-Líder. § 2º - A escolha do Líder será comunicadaa Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação doBloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioriaabsoluta dos integrantes da representação. § 3º - Os Líderes permanecerão noexercício de suas funções até que nova indicação venha a serfeita pela respectiva representação, sendo substituídos emsuas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice-Líderes, aténova Sessão Legislativa. § 4º - O Partido com bancada inferior atrês Vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um deseus integrantes para expressar a posição do Partido quando davotação de proposições, ou para fazer uso da palavra, porcinco minutos, durante o período destinado as comunicações delideranças. § 5º - Os Líderes não poderão integrar aMesa. ARTIGO 342 - O Líder, além de outrasatribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - indicar a Mesa os membros da bancadaou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo,substituí-los definitivamente ou não; 136
  • 137. II - encaminhar a votação de qualquerproposição sujeita a deliberação do Plenário, para orientarsua bancada, por tempo não superior a um minuto; III - em qualquer momento da sessão, usarda palavra para tratar de assunto que, por sua relevância eurgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando seestiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna; IV - registrar os candidatos da bancadaou bloco para concorrer aos cargos da Mesa; V - usar o tempo em que dispõe o seuliderado no Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada,entretanto a cessão desse tempo. § 1º - No caso do inciso III, desteartigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe forpossível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra aum dos seus liderados. § 2º - O Líder ou o orador por eleindicado que usar da faculdade estabelecida no inciso IIIdeste artigo não poderá falar por prazo superior a dezminutos. ARTIGO 343 - A reunião de Líderes, paratratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á porproposta de qualquer deles. ARTIGO 344 - A reunião de Líderes com aMesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á poriniciativa do Presidente da Câmara. ARTIGO 345 - O Prefeito poderá indicarVereador para exercer a liderança do Governo, que gozará detodas as prerrogativas concedidas as lideranças. TÍTULO XII DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPÍTULO I DA POSSE ARTIGO 346 - O Prefeito e o Vice-Prefeitotomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura,logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, ocompromisso de manter e cumprir as Constituições Federal eEstadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis eadministrar o Município visando o bem geral de sua população. 137
  • 138. § 1º - Antes da posse, o Prefeito sedesincompatibizar de qualquer atividade que de fato oudireito seja inconciliável com o exercício do mandato. § 2º - O Vice-Prefeito deverádesincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia doExecutivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito. § 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos10 (dez) dias subsequentes fixados para tal, salvo motivorelevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago,por ato do Presidente da Câmara Municipal. § 4º - No ato da posse, o Prefeito e oVice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, aqual será transcrita em livro próprio. § 5º - A transmissão do cargo, quandohouver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO ARTIGO 347 - O Prefeito e o Vice-Prefeitofarão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pelaCâmara Municipal no final da legislatura, para vigorar na quelhe é subsequente, observados os limites estabelecidos naConstituição Federal. (Art. 29, V; 37, XI; 150, II; 153, IIIe 153, § 2º, I). § ÚNICO - Não fará jus a essaremuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90(noventa) dias antes do término do mandato não apresentar aoPresidente da Câmara a competente declaração de bensatualizada. ARTIGO 348 - Caberá a Mesa propor Projetode Decreto Legislativo dispondo sobre a remuneração doPrefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até30 (trinta) dias antes das eleições. § 1º - Caso não haja aprovação do DecretoLegislativo a que se refere este artigo, até 15 (quinze) diasantes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia,sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até quese conclua a votação. ARTIGO 349 - A ausência de fixação deremuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos doartigo anterior implica na prorrogação automática do DecretoLegislativo fixador da remuneração para a legislaturaanterior. 138
  • 139. ARTIGO 350 - Durante a legislatura, oíndice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título. ARTIGO 351 - A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções,atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas naAdministração Municipal. ARTIGO 352 - Ao Servidor Públicoinvestido no mandato de Prefeito é facultado optar pelaremuneração de seu cargo, emprego ou função. (Art. 38, II,Constituição Federal). CAPÍTULO III DAS LICENÇAS ARTIGO 353 - O Prefeito não poderáausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de20 (vinte) dias consecutivos, sem autorização da CâmaraMunicipal, sob pena de cassação de mandato. ARTIGO 354 - A licença do cargo dePrefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediantesolicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintescasos: I - por motivo de doença, devidamentecomprovada por médico; II - em licença gestante; III - em razão de serviço ou missão derepresentação do Município; IV - para tratar de interessesparticulares, não inferior a 30 (trinta) dias, e por prazodeterminado. § 1º - Para fins de remuneração,considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeitolicenciado nos termos dos Incisos I a III deste artigo. ARTIGO 355 - O pedido de licença doPrefeito obedecerá a seguinte tramitação: I - recebido o pedido na SecretariaAdministrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro)horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeitoem Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado; 139
  • 140. II - elaborado o Projeto de DecretoLegislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário,sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamentedeliberado; III - o Decreto Legislativo concessivo delicença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único,tendo preferência regimental sobre qualquer matéria; IV - o Decreto Legislativo concessivo delicença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver ovoto da maioria absoluta dos Membros da Câmara. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO MANDATO ARTIGO 356 - Extingue-se o mandato doPrefeito e assim será declarado pelo Presidente da CâmaraMunicipal quando: I - ocorrer o falecimento, a renúnciaexpressa ao mandato, a condenação por crime funcional oueleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos; II - incidir nas incompatibilidades parao exercício do mandato e não se desincompatibilizar até aposse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze)dias, contados do recebimento da notificação para issopromovida pelo Presidente da Câmara Municipal. III - deixar de tomar posse sem motivojusto aceito pela Câmara, na data prevista. § 1º - Considera-se formalizada arenúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos osseus efeitos para fins de extinção do mandato, quandoprotocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. § 2º - Ocorrido e comprovado o fatoextintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração daextinção do mandato, convocando o substituto legal para aposse. § 3º - Se a Câmara Municipal estiver emrecesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente,para os fins do parágrafo anterior. ARTIGO 357 - O Presidente que deixar dedeclarar a extinção ficará sujeito as sanções de perda docargo e proibido de nova eleição para cargo da Mesa durante alegislatura. 140
  • 141. CAPÍTULO V DA CASSAÇÃO DO MANDATO ARTIGO 358 - O Prefeito e o Vice-Prefeitoserão processados e julgados: I - pelo Tribunal de Justiça do Estadonos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos dalegislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infraçõespolítico-administrativas, nos termos da lei, assegurados,dentre outros requisitos da validade, o contraditório apublicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes e a decisão motivada que se limitar a decretar acassação do mandato. ARTIGO 359 - São infrações político-administrativas, nos termos da lei: I - deixar de apresentar declaraçãopública de bens, nos termos do art. da Lei OrgânicaMunicipal; II - impedir o livre e regularfuncionamento da Câmara Municipal; III - impedir o exame de livros e outrosdocumentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bemcomo a verificação de obras e serviços por Comissões deInvestigações da Câmara, ou auditoria regularmenteconstituída; IV - desatender, sem motivo justo, ospedidos de informações da Câmara Municipal, quando formuladosde modo regular; V - retardar a regulamentação e apublicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essasformalidades; VI - deixar de enviar a Câmara Municipal,no tempo indevido, os projetos de lei relativos ao planoplurianual, as diretrizes orçamentárias e aos orçamentosanuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei; VII - descumprir o orçamento aprovadopara o exercício financeiro; VIII - praticar atos contra expressadisposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua 141
  • 142. competência; IX - omitir-se ou negligenciar na defesade bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitosa administração da Prefeitura; X - ausentar-se do município, por temposuperior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença daCâmara Municipal; XI - proceder de modo incompatível com adignidade e o decoro do cargo; XII - não entregar os duodécimos a CâmaraMunicipal, conforme previsto em lei. § ÚNICO - Sobre o substituto do Prefeitoincidem as infrações político-administrativas de que trataeste artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, aindaque cessada a substituição. ARTIGO 360 - Nas hipóteses previstas noartigo anterior o processo de cassação obedecerá o seguinterito: I - a denúncia escrita, contendo aexposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida aoPresidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquercidadão, Vereador local, partido político com representação naCâmara ou entidade legitimamente constituída a mais de 01 (um)ano; II - Se o denunciante for Vereador, nãopoderá participar, sob pena de nulidade, da deliberaçãoplenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamentodo denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais edo julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedidoserá substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderáintegrar a Comissão Processante. III - se o denunciante for o Presidenteda Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, paraos atos do processo e somente votará se necessário paracompletar o QUORUM do julgamento; IV - de posse da denúncia, o Presidenteda Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura naprimeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seurecebimento; V - decidido o recebimento da denúnciapela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessãoserá constituída a Comissão Processante integrada por 3(três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado oprincípio da representação proporcional dos partidos, os quais 142
  • 143. elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; VI - Havendo apenas 3 (três) ou menosVereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situaçãocomporão a Comissão Processante, preenchendo-se quando for ocaso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadoresque inicialmente encontravam-se impedidos; VII - A Câmara Municipal poderá afastar oPrefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos termosdeste artigo; VIII - entregue o processo ao Presidenteda Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento: a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidentedará início aos trabalhos da Comissão; b) como primeiro ato, o Presidentedeterminará a notificação do denunciado, mediante remessa decópia da denúncia e dos documentos que a instruem; c) a notificação será feita pessoalmenteao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiverausente do Município, a notificação far-se-á por editalpublicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3(três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação; d) uma vez notificado, pessoalmente oupor edital, o denunciado terá o direito de apresentar defesaprévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, indicando asprovas que pretende produzir e o rol de testemunhas que desejasejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez); e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias,com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitiráparecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimentoou pelo arquivamento da denúncia; f) se o parecer opinará peloarquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dospresentes poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ourejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento; g) se a Comissão opinar peloprosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seuparecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará inícioa instrução do processo, determinando os atos, diligências eaudiências que se fizerem necessárias para o depoimento einquirição das testemunhas arroladas; h) o denunciado deverá ser intimado detodos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seuprocurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e 143
  • 144. audiências, bem como formular perguntas e reperguntas astestemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sobpena de nulidade do processo; IX - concluída a instrução do processo,será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentarrazões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual,com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processanteemitirá parecer final, opinando pela procedência ouimprocedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmaraa convocação de sessão para julgamento; X - na sessão julgamento, que só poderáser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara, o processo será lido integralmente peloRelator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores queo desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempomáximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o acusadoou seu procurador dispor de 2 (duas) horas para produzir suadefesa oral; XI - concluída a defesa proceder-se-á atantas votações secretas quantas forem as infraçõesarticuladas na denúncia, considerando-se afastadodefinitivamente do cargo, o denunciado que for declaradoincurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia,pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros daCâmara; XII - concluído o julgamento, oPresidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado efará lavrar a ata na qual se consignará a votação nominalsobre cada infração; XIII - havendo condenação, a Mesa daCâmara expedirá o competente Decreto Legislativo de cassaçãode mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no casode resultado absolutório o Presidente da Câmara determinará oarquivamento do processo, devendo, em ambos os casos,comunicar o resultado a Justiça Eleitoral. ARTIGO 361 - O processo a que se refere oartigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estarconcluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimentoda denúncia. § ÚNICO - O arquivamento do processo porfalta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impedenova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração decontravenções ou crimes comuns. TÍTULO XIII DO REGIMENTO INTERNO 144
  • 145. CAPÍTULO ÚNICO DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO ARTIGO 362 - Os casos não previstos nesteRegimento serão submetidos ao Plenário e as soluçõesconstituirão precedentes regimentais, mediante requerimentoaprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. ARTIGO 363 - As interpretações doRegimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assuntocontrovertido e somente constituirão precedentes regimentais arequerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioriaabsoluta dos membros da Câmara. ARTIGO 364 - Os precedentes regimentaisserão anotados em livro próprio, para orientação na solução decasos análogos. ARTIGO 365 - O Regimento Interno poderáser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução deiniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão. § 1º - A apreciação do projeto dealteração ou reforma do Regimento obedecerá as normasvigentes para os demais projetos de Resolução e sua aprovaçãodependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membrosda Câmara. § 2º - Ao final de cada sessãolegislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alteraçõesprocedidas no Regimento Interno bem como dos precedentesregimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata. TÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 366 - Nos dias de expedientenormal de Secretaria, tanto quanto durante as sessõesPlenárias, deverão estar hasteadas no edifício sede e norecinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e doMunicípio. ARTIGO 367 - Os prazos previstos nesteRegimento não correrão durante os períodos de recesso daCâmara. § 1º - Excetuam-se ao disposto nesteartigo os prazos relativos as matérias objeto de convocaçãoextraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos as 145
  • 146. Comissões Processantes. § 2º - Quando se mencionaremexpressamente dias úteis, o prazo será contado em diascorridos. § 3º - Na contagem dos prazosregimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, asdisposições da legislação processual civil. ARTIGO 368 - Ficam revogadas todos osprecedentes regimentais anteriormente firmados. ARTIGO 369 - As dúvidas que eventualmentesurjam quanto a tramitação a ser dada a qualquer proposiçãoserão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluçõesconstituirão precedentes regimentais mediante requerimentoaprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. ARTIGO 370 - Este Regimento entrará emvigor a partir de 1º de Janeiro de 1.993, após sua publicação. ARTIGO 371 - Revogam-se as disposições emcontrário. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, 30 DEJULHO DE 1.992. DORIVAL LUIZ MARIA Presidente da Câmara 146