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200 mpu 232

  1. 1. SÉRIE PROVAS E C O N C U R S O S Claudete Pessôa CAMPUS E L S E V IE R CONCURSOS
  2. 2. © 2 0 1 0 , Elsevier E d ito ra Ltd a. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nB 9.6 1 0, de 1 9 /2 /1 9 9 8 . Nenhuma parte deste livro,, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitido sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Revisão G ráfico.'H ugo de Lima Corrêa Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio M oita Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiros Rua Sete de Selembro, 111 - 16a andar 2 0 0 5 0 -00 6 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil Rua Q uintana, 753 - 8a andar 04569-011 - Brooklin - São Paulo - SP - Brasif Serviço de Atendimento ao Cliente 0 8 0 0 -0 26 5 3 40 sac@elsevier.com.br ISBN 9 7 8 -8 5 -35 2 -4 16 5 -5 N ota: M uito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. H o entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceituai. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, paro que possamos esclarecer ou encam inhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasit. C atalogação-na-fonte. Sindicato N acional dos Editores de Livros, RJ P567I Pessôa, Claudete Legislação orgânica do MPU esquematizada: teoria e 2 0 0 questões com gabarito fundam entado / Claudete Pessôa. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2010. 142 p. - (Provas e concursos) Anexos Inclui bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -4 1 Ó5-5 1. Brasil. Ministério Público. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 1 . Títuio. II. Título: teoria e duzenfas questões com gabarito fundamentado. III. Série. 10-3117. CDU: 347.921.5(81}
  3. 3. “Ora, a f é é a certeza daquilo que esperamos e aprova das coisas que não vemos.” Hebreus 11:1
  4. 4. Dedicatória Aos meus presentes divinos Breno e Letícia, dedico-lhes não só a obra, mas também todo o meia amor de mãe. Também ao esposo, Ximenes, companheiro e parceiro em todas as decisões.
  5. 5. A Autora Claudete Pessôa ° Oficial de Justiça do Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro. • Professora da Escola de Administração do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - ESAJ (Escola dos Servidores). • Professora de Cursos preparatórios para concursos. • Escritora e palestrante. • Esposa, mãe e mulher. ° Site: www.claudetepessoa.com Especialidades: • Legislação Orgânica do Ministério Público da União e legislação constitucional pertinente (LC n 2 75/1993 e Constituição Federal, arts. 127 a 130-A). « Legislação Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro e legislação cons­ titucional pertinente (Lei n2 8.625/1993, Lei na 106/2003-RJ e Constituição Federal, arts. 127 a 130-A). • Organização Judiciária do Rio de Janeiro e legislação constitucional pertinente (CODJERJ, Consolidação Normativa da Coiregedoria/Rj e Constituição Federal, arts. 92 a 126). • Legislação Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (Lei Comple­ mentar Estadual n° 75/1980). • Estatuto dos Servidores Federais e legislação constitucional pertinente (Lei na 8.112/1990 e Constituição Federal, arts. 37 a 41).
  6. 6. Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e legislação constitucional pertinente (Decreto-lei na 220/1975; Decreto nc 2.479/1979 e Constituição Federal, arts. 37 a 41). Regime Previdencíário Próprio dos servidores ocupantes de cargos efetivos Constituição Federal art. 40 e legislação complementar. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 2 8.069/1990).
  7. 7. Apresentação A organização institucional é matéria exigida em vários concursos e não poderia ser diferente no Ministério Público da União. Atendendo a pedidos de alunos resolvi esquematizar não apenas as partes mais complicadas do texto legal, mas sim todo ele, possibilitando um a abordagem resumida e simplificada da norma. O presente trabalho não objetiva o aprofundamento doutrinário e jurisprudencial das regras e princípios organizadores do Ministério Público da União. Assim como não o fará com as disposições estatutárias aplicáveis a seus membros. Esta obra apresenta a lei em quadros, esquemas, visando facilitar o entendimento do concursando, mas não o exime da leitura completa do texto legal. Observo que, em regra, as questões de concurso que versam sobre organização institucional e regime estatutário costumam transcrever letra de lei. Por tal motivo os quadros esquemãticos buscam preservar o texto legal, apenas simplificando-o quando necessário. Finalizada a análise esquemática, o estudante poderá verificar o conhecimento adquirido resolvendo as questões apresentadas no final deste trabalho. A conferência do resultado é permitida pelo gabarito fundamentado que as segue. Na esperança de ter, ainda que pequena, uma participação no seu sucesso, me empenhei e me dedicarei sempre a você: aluno, guerreiro, concursando ou concurseiro. Deus os abençoe. Bons estudos e sucesso! Claudete Pessôa Outono de 2010
  8. 8. Sumário L e g is l a ç ã o E s q u e m a t iz a d a ......................................................................................................................................... 1 T ít u l o I ~ O r g a n iz a ç ã o d o M in is t é r io P ú b l ic o d a U n i ã o .............................................................. 1 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Ministério Público............................................................................................1 1.1. Princípios Institucionais.................................................................... 2 Autonomia da Instituição...............................................................................2 Ramos do Ministério Público daUnião..........................................................3 3.1. Chefia do M PU ................................................................................... 3 3.1.1. Substituição do PGR.......................................................... 4 Ministério Público dos Estados...................................................................... 6 4.1. Chefia do MPE.................................................................................... 6 Conselho Nacional do MP.............................................................................. 6 Ouvidorias do M P............................................................................................6 Conselho de Assessoramento Superior do M PU......................................... 7 Procurador dos Direitos do Cidadão............................................................. 7 8.1. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão..................................8 Secretaria do MPU........................................................................................... 8 Ministério Público Federal.............................................................................8 10.1. Órgãos do Ministério Público Federal............................................. 9 10.1.1. Unidades de Lotação e de Administração....................... 9 10.2. Carreira do Ministério Público Federal............................................ 9 10.3. Chefia do MP Federal......................................................................... 9 10.3.1. Atribuições do PGR, como Chefe do MPF...................... 9 10.4. Colégio de Procuradores da República............................................9 10.4.1. Competência......................................................................10 10.5. Conselho Superior do MP Federal..................................................10
  9. 9. 10.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do M PF................................11 10.7. Corregedoria do Ministério Público Federal.................................11 10.7.1. Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.......12 10.8. Subprocuradores-Gerais da República...........................................12 10.9. Procuradores Regionais da República............................................13 10.10. Procuradores da República..............................................................13 10.11. Funções do MPF Junto à justiça Eleitoral..................................13 11. Ministério Público do Trabalho................................................................. 14 11.2. Carreira do Ministério Público do Trabalho..................................15 11.3. Chefia do Ministério Público do Trabalho.................................... 15 11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho.............. 15 11.4. Colégio de Procuradores do Trabalho............................................16 11.5. Conselho Superior do MP do Trabalho......................................... 17 11.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPT..................................17 11.7. Corregedoria do MP Trabalho........................................................ 18 11.8. Subprocuradores-Gerais do Trabalho............................................18 11.9. Procuradores Regionais do Trabalho.............................................. 18 11.10. Procuradores do Trabalho.............................................................. 18 12. Ministério Público Militar............................................................................19 12.1. Órgãos do Ministério Público M ilitar............................................19 12.1.1. Unidades de Lotação e de Administração..................... 20 12.2. Carreira do Ministério Público Militar.......................................... 20 12.3. Chefia do Ministério Público M ilitar............................................ 20 12.4. Colégio de Procuradores da Justiça M ilitar...................................21 12.5. Conselho Superior do MP Militar.................................................. 21 12.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPM................................ 21 12.7. Corregedoria do Ministério Público M ilitar................................. 22 12.8. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar................................... 22 12.9. Procuradores da Justiça Militar...................................................... 23 12.10. Promotores da Justiça M ilitar.........................................................23 13. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.................................24 13.1. Órgãos do MP do Distrito Federal e Territórios.......................... 24 13.1.1. Unidades de Lotação e de Administração.....................24 13.2. Carreira do MP do Distrito Federal e Territórios......................... 24 13.3. Chefia do MP do Distrito Federal e Territórios............................25 13.3.4. Atribuições do Procurador-Geral de Justiça..................25 13.3.5. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão..............25 13.4. Colégio de Procuradores e Promotores de ju stiça ....................... 26 13.5. Conselho Superior do MPDFT.......................................................27 13.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT......................... 27
  10. 10. 13.7. 13.8. 13.9. Corregedoria do MPDFT.................................................................28 Procuradores de Justiça................................................................... 29 Promotores de Justiça.......................................................................29 T ít u l o I I - E s t a t u t o d o s M em b r o s d o M in is t é r io P ú b l ic o ............................................................3 5 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Carreira do Ministério Público da U nião................................................. 35 Concurso Público........................................................................................ 36 Provimento do Cargo Inicial: Nom eação................................................. 37 3.1. Estágio Probatório............................................................................38 Remoção..........,.......................................................................................... 38 Garantias dos Membros.............................................................................. 39 5.1. Prerrogativas dos Membros do M PU.............................................39 5.2. Foro Por Prerrogativa de Função................................................... 40 Provimentos Derivados.............................................................................. 40 6.1. Promoção.......................................................................................... 40 6.2. Reintegração..................................................................................... 42 6.3. Recondução...................................................................................... 42 6.4. Aproveitamento............................................................................... 42 Designação....................................................................................................43 Afastamentos................................................................................................ 44 Férias.............................................................................................................44 Licenças.......................................................................................................... 45 Vencimentos................................................................................................... 48 Vantagens Pecuniárias...................................................................................49 Aposentadoria - Regras Gerais.................................................................... 51 Responsabilidade Funcional......................................................................... 52 14.1. Sanções.............................................................................................. 53 14.1.1. Prescrição..........................................................................53 14.2. Sindicância....................................................................................... 53 14.3. Inquérito Administrativo................................................................. 54 14.4. Processo Administrativo.................................................................. 55 14.4.1. Afastamento Preventivo.................................................. 56 14.5. Revisão do Processo Administrativo..............................................56 Q u e s t õ e s P r o p o s t a s .......................................................................................................................................................5 9 G a b a r it o A n o t a d o ...................................................................................................................................................- . 1 1 9 B ib l io g r a f ia 125
  11. 11. Legislação Esquem atizada Título X - Organização do Ministério Púbiico da União iV'l:f'-'j-c v-. .v 1 ,i-' 3,;art.;l27;,Lq ir i nstituição permanente; essenciai à função jurisdicionai do Estado; para defesa da ordem jurídica; do regi­ me democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Incumbe-lhe zelar: ~ ~ pelo interesse público da sociedade, adotando m edidas necessárias para ga­ rantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na C onstituição Federal (LOMPU, art. 2-). ~ pelos interesses sociais; individuais indisponíveis e hom ogêneos;1 difusos e - pelo ordenam ento jurídico. Podendo propor norm as objetivando preencher coletivos. lacuna legal para m elhor atendim ento aos anseios da sociedade; propondo ou intervindo na Ação Direta de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade2 (CRFB, art. 103, VI). - pelo Regime Democrático. A tuando no intuito de assegurar a participação ativa do povo através dos instrum entos da cidadania (eleições, plebiscitos, ações populares etc.). 1 Os interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um a origem comum (art. 81, III, Lei na 8.078/1990 - CDC). 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade - AD1N - Açào de natureza legislativa e jurisdicional que tem como objetivo a invalidação de lei oti ato normativo federal ou estadual que contrariem a ordem constitucional. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação constitucional que tem por objetivo declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. (MOTTA, Sylvio; DOUGLAS, Wílliam. Controle de constitucionalidade: uma aborda­ gem jurisprudencial. 2. ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2002, p. 111 e 128.)
  12. 12. Séfie Provas e Concursos 2 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa - E L S E V IE R e exercer o controle externo da atividade policial, tendo em vista o respeito aos fundam entos do Estado Dem ocrático de Direito, aos objetivos funda­ m entais da República Federativa do Brasil, aos princípios inform adores das relações internacionais, bem com o aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolum idade das pes­ soas e do patrim ônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal e a com petência dos órgãos incum bidos da segurança pública (LC n2 75/1993, art. 3C ). * funções institucionais; CRFB, art, 129; LOMPU, art. 5a. 5 MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução do Ministério Público. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 74.
  13. 13. Legislação Esquematizada CAMPUS 3 Legislativo - Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, rea­ lize o controle externo financeiro e contábil (LC n2 75/1993, art. 23, § 2 * e, ainda, *) que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional face a ilegalidades. 2 - Incorrerá em crime de responsabilidade o Chefe do Poder Executivo que cometer ato atentatório contra o livre exercício do MP (CRFB, art. 85, II). 3 - As dotações orçametárias serão entregues ao MPU até o dia 20 (vinte) de cada mês, que deverá prestar contas, anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sessão le­ gislativa do Congresso Nacional (LC n2 75/1993, art. 23, § 1» e 3a ). • '•'.3 R À M l è n f í R I 0 - ; RÚBLICÓ;Ò AíÜitólÃO '• • . í / MPFederal Funções exercidas nas causas do STF, do STJ, dos TRF e Juizes Fede­ rais, e dos Tribunais e Juizes Eleitorais. (CRFB,-.a^.;.128, I; LC n?75/19,93> a rt!.2 4 j.V .^ . . ^ ' M R D F T. . . Funções exercidas junto aos órgãos da Justiça do Traba­ lho, promovendo as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pefas leis trabalhistas. Compete ao Minis­ tério Público Militar o exercício junto aos órgãos da Justiça Militar. Atuação nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juizes do Distrito Federa! e Territórios. Série Provas e Concursos Observações: 1 - As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia, têm eficácia plena e executoriedade imediata. Entretanto, esta autonomia não impede que o Poder Executivo ajuste sua proposta orçamentária (CRFB, art. 127, § 5C) e o Poder
  14. 14. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  15. 15. Legislação Esquema tizads CAMPUS 5 ; i ^ÍMinistério V - ;|p;P^ÍÍÇOjd6s Estados;/..' : Obs: 0 PGR exerce a chefia imediata do MPU e MPF, exercendo • ' chefia mediata nos demais ramos do MPU, posto que estes M IN ISTÉR IO possuem os seus chefes imediatos (vide abaixo). MP Federai MP Militar MP do Tra ­ MP do DF/ (art. 128, (art. 121, balho Terr. § la, CF c/c LC n» (art. 88, (art. 128, § 3a, art. 45, PÚBLICO 75/1993) LC na CF c/c art. 156, (artl lí S ,; § 3a, CF.' 75/1993) LC n° 75/1993) ; : ç/cf art. ' ^ ' Cei n“ • LC n* ■ÍCadaEstàdorar- ■ : gám zaráo seu respectivo MP. 75/1993) ■:^8.è25/Í9?3).':: Procurador- Procurador- Procurador- Procurador- Prdcurador-G.eral. -Geral da -Geral da Jus­ -Gera! do -Geral de Justiça dá Justiça Estadual Republica CHEFES tiça Militar Trabalho Pelo Presidente : Pe.lo^chefed^;Pqdèr Pelo Presi­ Pelo PGR, Pelo PGR, dente Repú­ face lista face lista da República, ExeçutivoÉstàííúai. blica, após trípiice, for­ tríplice, for­ face lista trípli­ ••respectivo, dentre: aprovação mada pelo mada pelo d3 maioria Colégio de Colégio de absoluta do N O M EAÇÃO Procuradores. Procuradores. integi^fès^ejista;. ce elaborada pelo Colégio de •ítrípifcç, èiaijorada Procuradores e . po0odoS òs mem~. Promotores de Senado Fed. Justiça. Membro com Membro com Membro com Membro com mais de 05 anos ::reir^;na;;fòrrríâcia'j; mais de 35 mais de 35 mais de 35 anos. anos e de 05 anos e de 05 de carreira e respertivá.-lei òrgâ': anos de car­ anos de car­ que não tenha, í^m ç a ^e s ta d u ^p íp reira. reira. REQUISITOS PARA INVESTIDURA nos últimos 04 anos, qualquer condenação NO CARGO definitiva e não responda " a proc. penal e ■■ ’ ■ i■ * adm. - uma Peto PGR, Pelo PGR, Pela maioria ab­ sidente mediante mediante soluta do Sena­ República, proposta do proposta do do Federal, por autorizado Conselho Conselho representação por maioria Superior por Superior por do Presidente absoluta do deliberação deliberação da República. Senado Fe­ de 2/3 dos de 2/3 dos derai. membros. membros. /'■••••■■refcón^uçÈtó:^v^ 3 recondução. M ; ’g m '-“ 'v ^P recondução. ^ ^ íp e r m it id a ':'.' & n permitida uma 1W permitida uma y "-*«■ W! & | | 5T' & o ' ’*%'■? ' permitida 3 i i ’* 3 lS' ° permitida a recondução. i J 02 anos, Pelo Pre­ D ESTITU IÇ ÃO 02 anos, recondução. MANDATO 02 anos, I 02 anos, Série Provas e Concursos Ministério Público da União Chefe: Procurador-Geral da República
  16. 16. Série Provas e Concursos 6 Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  17. 17. CAMPUS sob a presidência do PGR, é integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Traba­ lho, pelo Procurador-Geral da Justiça Miíitar e pelo Pro­ curador-Geral de Justiça do Distrito Federa! e Territórios. Legislação Esquematizada opinar sobre matérias de interesse geral da Instituição; em especial sobre projetos de lei de interesse comum do MPU (Ex.: que visem alterar normas gerais da sua Lei Orgânica; proposta de orçamento do MPU; fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiiiares). opinar sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU. propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do MPU medidas para uniformizar atos decorrentes de seu poder normativo. Reuniões - convocadas peío PGR, podendo qualquer de seus membros solicitá-tas. I a - De ofício ou mediante representação, notificará a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar. 2® - Recebidas ou não as informações e ins­ truído o caso, se o Procurador concluir que direitos constitucionais foram desrespeitados, notificará o responsável para as providências necessárias a prevenir a repetição ou que de­ termine a cessação do desrespeito verificado. 3e - Não atendida, no prazo de­ vido, a mencionada notificação, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, através do Procurador Federai dos Direitos do Cidadão, representará ao poder ou autori­ dade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais {LC n2 75/1993, art. 42).
  18. 18. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  19. 19. Legislação Esquematizada CAMPUS . . lO l . ÓRGÃOS pO M IN IS TÉ R ip RÚBLICÒ FÉDÉRAL • :v ;;■/& c " . ( l dn« 75/1993^art^43): ' XII III IV - o Procurador-Geral da República; o Colégio de Procuradores da República; o Conselho Superior do Ministério Público Federal; as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; V a Corregedoria do Ministério Público Federal; V I ~ os Subprocuradores-Gerais da República; V II - os Procuradores Régionais da República; V I I I - os Procuradores da República. Os ofícios na Procuradoria-Gerai da República, nas Procuradorias Regionais da Republica e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal. Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Es­ tado. 1 0 .2 . CARREIRA DQ MINISTÉRI O PÚB IICO FEPERAL (LC n* 75/1993, art. 44) Procurador da República (inicial) Procurador Regional da República Mediante promoção, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Subprocurador-Gerai da República 10.3. CH EFIAD O MP FEDERAL (LC n« 75/1993, arts. 45 a 51) - PGR, íncumblndoihe exercer as funções do MP junto ao STF e STJ. 10.3.1. Atribuições do PGR, como chefe do MPF (LC ne 75/1993, art. 49)
  20. 20. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 10 E L S E V IE R 10.4.1. Competência: - - Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla: a) para a composição do ST34 (membros do MPF, com mais de 10 anos na carreira; mais de 35 e menos de 65 anos de idade); b) para a composição dos TRFs5 (membros do MPF, com mais de 10 anos de car­ reira e com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, se possível lotados na respectiva região); Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da Republica e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. REUNIÃO - Nos casos acirpa não se;exige pro^dendçi-se conforme. ceglmèntò interno^ o voto :da^ .èíeítqres. Ex­ cepcionalmente, face interesse relevante da Instituição, o Çoiégio de Procüradores reunir-se-á em local designado pelo PGR, desde que convocado pòr ele oú ■pela maioria.de^seús.mémbròs.-' 'V/yvj . "• . 10.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP FEDERAL (LC n» 75/1993, arts. 54 a 57) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPF •Prpcuràçlor-Gérarda' República,'que. o présidé Vice-Procurador-Geral da República 04'..SubprpçuradorèS“G . dà;Riepúòii<^/_' v • : 04 Subprocuradores-Gerais da República Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver obs. 01, abaixo). :;ÊÍeitòs'para' mandato. dé .O 'Çoíégi^dePro-. ' curadores'^ facultativo e se-r 'bsimàtá^òfédBs^m^pi^etTi^decrékté^lív^ Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­ diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­ da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­ dos, em ordem decrescente. 4 O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo 1/3 dentre Juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e 173, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e MPDFT. Estes últimos serão escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá u m de seus integrantes para nomeação (CRFB, a rt 104, p. único) 5 Os Tribunais R egionais Federais compõem-se de, no m ínimo, 07 Juizes, recrutados, quando possível, na respec­ tiva região t nomeados peio Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira; os demais, mediante promoção de juizes federais com mais de cinco anos de exercício, p o r antiguidade e merecimento, alternadamente. Os membros do MPF também deverão ser escolhidos mediante lista sêxtupla, sendo encaminhada ao TRF respectivo, seguindo o mesmo trâmite da nota acima (CRFB, arts. 94 c/c 107).
  21. 21. CAMPUS legísiação Esquematizada REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado, e EXTRAORDINÁRIA: quando convocado pelo PGR, ou por proposta da maioria de seus membros. DELIBERAÇÕES: maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros, saivo dis­ posição em contrário. No empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Tais delibe­ rações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno deter­ minar sigilo. Competência: artigo 57 da LC n° 75/1993. 10.6. CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (LC ne 75/1993, arts. 58 a 62) - Órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício funcionai; Organizadas por função ou por matéria. Regimento Interno elaborado pelo Conselho Superior que poderá determinar que as câmaras funcionem isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional. t ri BaiçS es n^e^ ò SjQrgãõs M í? reo; aõ "PGF ...:: ^ ? ■ COMPOSIÇÃO DAS CAMARAS 01 membro indicado pelo PGR, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes. Competência: artigo 62 da LC nB 75/1993. - Dirigida pelo Corregedor-Geral; - Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPF Atribuições: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integrante - da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração.
  22. 22. Série Provas e Concursos 12 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R ... - Í0 .7 .ii Corregedoi--Gera! do Ministério Público Federa! : . Ví .. '■£ NOMEAÇÃO - Reaiizada pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da Repúbli­ ca, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. (Os membros do Conselho Superior não poderão integrar a lista tríplice). SUPLENTES - Serão suplentes do Corregedor os demais integrantes da iista trí­ plice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. D ESTITUIÇÃO - Antes do término do mandato, face proposta do PGR, aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior. - - Oficiam junto ao STF, STJ, TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo que no STF6 e no TSE, atuarão por delegação do Procurador-Geral da República. A designação de Subprocurador-Gerai para órgãos jurisdicionais diferentes, depen­ derá de autorização do Conselho Superior. Funções privativas, atuar na qualidade de: IVice-Procurador-Geral da República, designado pelo PGR; II - Vice-Procurador-Geral Eieitoral, designado pelo PGR, na quaíidade de P.G.Eleitoral; III - Corregedor-Gera! do MPF, nomeado pelo PGR, dentre integrantes de lista tríplice elaborada peio Conselho Superior; IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGR, mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior; V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado peio PGR. A-açãp;|ièn^.} ’P M íiça í.çòntfB Íp: PGR,;::quandò,^ ; rá d o r-G è ra ijâ e sjg ria ^ cargó, caberá ao Sübprocü-A 5 i ) ' ^ '•V'.-.? Em caso de vaga ou afastamento por mais de 30 dias, poderá ser convocado Procurador Regionai da República para substituição, peia maioria do Conselho Superior, O Procurador Regional convo­ :| s Ü B p g c p ^ D | iM | cado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transpor­ te, se for o caso. 6 R egim ento In te rn o do STF - art. 3a: “São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente. Art. 4° As Turmas são constituídas de cinco Ministros. (...) Art. 48. O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à direita do Presidente. Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante dele­ gação do Procurador-G eral” 7 CRFB, Art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: l processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-G eral da República;”
  23. 23. Legislação Esque matizada CAMPUS 13 .(LCn®'75/1993, artsV7Õ;;e;71>; - - - Designados para oficiar junto aos TRFs. Lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da Repúbli­ ca. .Designados aos Juizes. : ' r.étéitoraisonde:rtãò .tiver sede a. .Procura-. -■ Lotadòs^.nos ófídos.nas Procuradonas da Ré= púbiica nos. Estados, e no Distrito Federai.. Resumindo ainda mais: ; ÓrgãòsdoMPF^ Procurador-Gerai da República Procuradoria-Gerai da República Supremo Tribunal Federal, Superior Tribuna! de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral Subprocuradores-Gerais da Repúbiica Procuradoria-Gerai da República STF e TSE - por delegação do PGR, Superior Tribunal de Justiça Procuradores Regionais da Repúbiica Procuradorias Regionais da República (nas cida­ des onde há TRFs) Tribunais Regionais Federais TRE, como P.R.Eleitoral, nomeado para 02 anos. Procuradores da República Procuradorias da Repúbli­ ca nos Estados e DF juízos Federais e TREs ~ onde não tiver sede a Pro­ curadoria Regional da Repúbiica 'y : :V'• v V ;• ; Compete; ao MPF .exercer, hb-qúe coubér/juntò à 3ustiçè: Eleitorai, :ás fünçõés <io" iyiinistérip : contra a.irifíüéncià dQ potíer^etònômicò:. oii o. ábiiso doypoder póiítí<^<^ O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL É o Procurador-Geral da Repú­ blica. Na qualidade de PGE, designará o Více-Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, para o substituir em seus impedimentos, bem como na vacância, até o provimento definitivo. Também designará, por necessidade de serviço, membros do MPF para oficiarem perante o TSE, com aprovação deste. - Competência : exercer as funções do MPjun to -ao TSJS; desjgnrar Procurador‘Regional Eleitorai em cadâ Estado; e DF; acom­ panhar os procèdsrhentos do Corregedor-Geráí 'Eleitorai; .dinrmr ' conflitos .de *atribuiçÕes;~réqufsitar servidores' da Umãôle^aütarqüras,' se^necessártOj. semçrejuízóvdos*Afeitos e Váritagens - inerentes ào exercício de seus cargos ou ernprègpT 7 . '' f' í s. Série Provas e Concursos 10.9. PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA (LC n= 75/1993, arts. 68 e 69)
  24. 24. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 14 PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL Mandato de 02 anos, podendo ser reconduzido uma vez. E L S E V IE R Designado pelo PGE, bem como o substituto, dentre os Procurado­ res Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios. - Destituição: por iniciativa do PGE, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal. -. Çompetêncíjá: exercer as funções do MP-nas çáusas dé com-, ; •pétericia do.TRE respectivo, além dé dirigir; no Estado, :as ativi' ri: idades do.Setor.;-, • .0 PÇE poderá designar/ por necessidade de serviço, òutrds mem-: ' bros do MpF paraiofíciaf, sob a coordenação do: Procurador Regionai, perante os TREsl . V-?-: .• ^ Atente-se que o Promotor Eleitoral não integra estrutura do MPF, posto que as funções eleitorais do MPF perante os Juizes e PROMOTOR ELEITORAL Juntas Eleitorais serão exercidas pelo membro do MP local que ofi­ cie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona, atu­ ando na qualidade de Promotor Eleitoral. Inexistindo Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou haven­ do impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Publico local (PGJ) indicará ao Procurador Regionai Eleitoral o substituto a ser designado. Resumindo ainda mais...
  25. 25. Legislação Esquematizada CAMPUS 15 Série Provas e Concursos 11.1. ÓRGÃOS Dp M lN IC T É IU p .P Ú B L IC Ò / D p T I^ À I - o Procurador-Geral do Trabalho; I I - o Colégio de Procuradores do Trabalho; I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; V I - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; V II - os Procuradores Regionais do Trabalho; V II I ~ os Procuradores do Trabalho. 11.1.1. UNIDADES DE LOTAÇAO E DE ADMINISTRAÇÃO (LC n“ 75/1993, arts. 114 e 115) Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabaiho e nas Procuradorias Regionais do Trabaiho nos Es­ tados e no Distrito Federai são unidades de iotaçao e de administração do MPT, com estrutura básica organizada por regulamento, nos termos da lei. 11.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DO TRABALHO (LC n* 75/1993, art. 86) rV V v Ç a rg O S ^ ;^ ; Procurador do Trabalho (inicial) Desenvolvimento Funcional Mediànte pr.omoçãò, por antiguidade e - Procurador Regional do Trabalho Subprocurador-Geral do Trabalho ^1 .3 / :Ç H E F IA ':b p c M IN ÍS TC - - Procurador-Geral doTrabalho, •competjrtdq-ihe';ex^ ao. 11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho (LC nB 75/1993, art. 91) NOMEAÇAO (Mandato de 02 anos, com uma recondução, sob mesmo processo) 0 PGT será nomeado peio Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de 05 anos na carreira, integrante de iista tríplice formada mediante voto piurinominai, facultativo e secreto, peio Colégio de Procuradores. Não havendo candidatos com mais de 05 anos na carreira, poderá concorrer à iista tríplice quem contar mais de 02 anos na carreira.
  26. 26. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 16 EXONERAÇÃO DO PGT E L S E V IE R Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Supe­ rior, mediante voto secreto de dois terços de seus integrantes. V IC E -P R O C U R À - /ítèésigngdó jíeío/prppü rador-Géra l;ído;^ábaíhoj;:d ^ t ^ P Q R -g e i Í a L d o curádores-Gersis dÓ Typbájhiq, .p a ra ?o ^ •Era caso/de vacância,Vexérçérá;ó c a r g o ò :yicèrPrésidéqte : do Conselho'Superior,' até ò seu ^roVimèntò definitivo v; .• r - ' P r e s id id o p e iò PG T e i n t e g r a d o p p r t õ à o s o s m è m • : ;V in ­ competência: - - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto: a) a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho; b) a lista sêxtupla para a composição do TST,8 sendo elegíveis os membros do MPT com mais de 10 anos na carreira, tendo mais de 35 e menos de 65 anos de idade; c) a lista sêxtupla para os TRTs,9 dentre os Procuradores com mais de 10 anos de carreira; eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público do Tra­ balho. Reuniões: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procurado­ res reunir-se-á em local designado pelo PGT, desde que convocado por ele ou peia maioria de seus membros. 8 O T ribunal Su p erio r do T rabalho é composto por 27 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêx­ tupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TST, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 111-A). 5 Os T ribunais R egionais do T rabalho compõem-se de, no mínimo, 07 juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e m embros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TRT, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação; os demais integrarão o TRT mediante promoção de juizes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (CRFB, art. 111-A).
  27. 27. Legislação Esquematizada CAMPUS 11.5. CO NSELHO S U P ER IO R DO MP DO TR A B A LH O ____ (LC n* 75/1993, arts. 95 a 98) CO M PO SIÇ ÃO DO CO N SELHO S U P ER IO R DO M PT •Prbçuradór-Gerar^aíi}^ Vice-Procurador-Geral do Trabalho ; íâ b í^ ^ lh o ^ Membro-nato^ do èonsélho .Süperipr/.: : í . Membro nato - não é o Vice do Conseiho (ver obs. 01, abaixo). ^0 rèsSÍGeraIsTi .Beitpsipara.n^áhdato 7 ;;;:?p’> ;V 7 ‘7 7 ;radofés dòJTràbáih^ ■ ^ tiy p Ç e ^ s ç c rié f^ íp è ^ t^ suplentes :os!rri em;òrdem deçrescèrite:: . . ' 04 Subprocuradores-Gerais do Trabaiho Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­ diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­ da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­ dos, em ordem decrescente. 7 7 7 7 7 -.' '7 ;': ^ ^ ^ -> ',':.,7 :7 7 7 7 ::-/ , •. 1 • .. - i8 S Í8 ÍÉ iS l!í REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado; EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGT, ou por proposta da maioria de seus membros. DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, saivo disposição em contrário. ~ Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. - Publicadas no Diário da Justiça, safvo se o Regimento Interno determinar sigilo, 11 .6 . CÂM ARA D E C O O R D EN A Ç Ã O E R E V IS Ã O D O M P T (LC n* 75/1993, arts. 99 a 103) - Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional; - Organizada por ato normativo; ~ Funcionamento regulamentado peio Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Superior. 01 membro indicado pelo P.G.TVabalho, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPT, com seus suplentes. Com petência: artigo 103 da LC n4 75/1993.
  28. 28. legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa ELSEVIER ; 11.7. ÇO R R EG ED O R IA DO M I > ;T ^ B A L H ^ .(f c - V Dirigida pelo Ç o r r e g e d o r - G e r a ! ^ 0 : vv. ■-v - í Com petência: órgão fiscaiizador das atividades;funcionais é.da conduta, dos mem­ bros do MP, incumbindo-lhe realizar córreições esindjcândas;. instaurar, inquérito con­ tra integrante da carreira e'propor ao Conselho Superior á instéür^ç.ãòi Cfo processo administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPT e ."propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir-as condições . ' •dò estágio. Após decisão, o Conselho éncamínhará ó processo ao.PGR; ná qualidade. " de chefe do MPU, parã expedir ato de exoneração. ' N O M EAÇÃO DO CORREGEDOR Pelo P.G.Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista trípíice elaborada pelo Conselho Superior (Os membros do Conselho Superior não poderão integrar a lista trí­ plice). Mandato de 02 anos, renovável uma vez, SU PLEN TES Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­ ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. D E S T IT U IÇ Ã O DO CORREGEDOR Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral, aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior. : ; • Com petência: artigo 106 da LC na 75/1993. . l l ; 8 ; SUBPROCURADOR£S-GERAIS DO TRABALHO 'V y V •• ' (LC n? 75/199:3, arts. Í07 a 109) Atuarão junto ao TS T e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. A designação para oficiar em órgãos jurisdiciortais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. - Funções privativas, atuar na qualidade de: III - Corregedor-Geral do MPT, nomeado peto PGT, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, designado pelo PGT. 11.9. PROCURADORES REGIONAIS DO TR A B A LH O ' (LC n* 75/1993, arts. 110 e 111) ' ', *, ' ’ ‘ 11,10. PROCURADORES DO TRABALHO (LC n« 75/1993. arts. 112 e 113) ’ Oficiarão junto aos TRTs. Navacância ou afastamento superior a 30 djas ,de Subprócurador-Geral do , Trabalho, poderá, o.' Procurador' Re^ gional serconvocado peio PGT para substituição/mediante aprovação do ^ -Conselho Súperíóí : Lotação: - ofícios, das^ Procuradorias , Regibnàts dò'Trabalho n"os Èstãdosr é ' i. nò Distrito Federal. ~ Atuarão junto aos TRTs e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes (Juízos Trabalhistas). Lotação: ofícios das Procuradorias Re­ gionais do Trabalho nos Estados e no Dis­ trito Federal.
  29. 29. Legislação Esquematizada CAMPUS Resumindo ainda mais: Çrgãos do M PT :t • : v.:,- v. 1 Lotação -........- ■ ■ Atuação Procurador-Geral do Trabalho Procuradoria-Geral do Trabalho Plenário do TS T Subprocuradores-Gerais do Trabalho Procuradoria-Geral do Trabalho Tribunai Superior do Trabalho e Câmaras de Coordenação e Revisão (art. 107) Procuradores Regionais do Trabalho Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e DF Tribunais Regionais do Trabalho (art. 110} Procuradores do Trabalho Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e DF Tribunais Regionais do Trabalho e Juízos (incapazes) (art. 112) 12. M IN ISTÉR IO PUBLICO M ILITAR (LC 75/1993, arts. 116 ss) T Atuação: . junto' aÒs 7 órgãos da , Justiçá'Miiitar Funções institucionais, entre outras: promover, privativamente, a ação penal pública; a declaração de indignidade ou de incompa­ tibilidade para o oficialato; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito poiidal-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. I - o Procurador-Geral da Justiça Militar; I I - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar; I I I - o Conselho Superior do Ministério Público Militar; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; V - a Corregedoria do Ministério Público Militar; V I - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar; V II - os Procuradores da Justiça Militar; V I I I - os Promotores da Justiça Militar.
  30. 30. Legislação Orgânica do hSPU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 20 12,1.1. UNIDADES DE LOTAÇÃO e d e A d m in is t r a ç ã o ( I c ris 75/1993, arts/147 è'148y ' ELSEVIER Os ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça Mi­ litar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Mi­ nistério Público Militar, com estrutura organizada por regulamento, nos termos da iei. 12.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO M ILITAR (LC na 75/1993, art. 119) Desenvolvimento Funcional Promotor da Justiça Militar (inicial) Procurador da Justiça Militar ; Media nté :pròmòção; por a n t ^ mereçÍmeHtò,;aiternàtí Subprocurador-Geraí da Justiça Militar 12.3. CHEFIA DÒ M IN ISTÉRIO PÚBLICO M ILITA R (LC hfl 75/1993,'arts. 120 a '125) - Procurador-Geral da Justiça Militar Competência: exercer as funções atribuídas ao MPM junto ao Superior Tribunal Mili­ tar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA M ILITAR Pelo P.G.República, dentre integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de 05 anos na carreira, integrante de iista tríplice elaborada por voto plurinominai, facultativo e se­ creto, pelo Colégio de Procuradores. Mandato: 02 anos, com uma recondução, sob mesmo proce­ dimento. EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Su­ perior, mediante voto secreto de 2/3 de seus integrantes. VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇ A M ILITAR Designado pelo P.G.J.Miiitar, dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Vacância: exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Su­ perior, até o seu provimento definitivo.
  31. 31. Legislação Esquematizada CAMPUS 12.4. COLÉGIO DE PROCURADORES DA JU S TIÇ A M ILITAR Cr ^ 7 5 / 1 9 9 3 , 1 2 7 6 ' " ^“ PresidtdQpéto Procurador-Geral da áustiçaMiHtar e Wtegrado pqrtódos ^ ~ > os membros dacarreira em atividade no Mtnjsténo fiúttico tíã Justiça Militar,' ': - Competência: elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista trí­ plice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar, prescindindo-se de reunião e exigido o voto da maioria absoiuta dos eleitores. - Reunião: Em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunir-se-á em local designado pelo PGJM, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. 12.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP M ILITA R (LC n* 75/1993, arts. 128 a 131) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPM Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar - não é o Vice do Conselho (ver obs. abaixo). REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado; - EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJM ou por proposta da maioria absoluta dos membros; - DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposição em contrário. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Tais deliberações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo. ~ - Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional; Organizada por ato normativo; Funcionamento regulamentado pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Superior.
  32. 32. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R COMPOSIÇÃO DA CÂMARA 01 membro indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conseího Superior do MPM, juntamente com seus suplentes. : Obs.: 1 - Os 03 membros serão oriundos do MPM, dentre integrantes, sempre ‘ ue .pos­ q sível, do últim ograuda carreira/ para um mandato de 02 anos. :' ... V . . ; 2 - Dentre, os integrantes dá Câmara, uni deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador. Competência: artigo 136 da LC nfi 75/1993, 12.7. CORREGEDORIA D p M IN ISTÉR IO PÚBLICO . (LC n° 75/1993, arts. 137 a 139) - . . :: . V; . Dirigida pelo Corregedor-Geral; Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP; Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integran­ te da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPM e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração (LC n2 75/1993, art. 26, IX). NOMEAÇÃO DO CORREGEDOR Pelo PGJM dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, in­ tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conseiho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. SUPLENTES Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­ ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-GeraS. D ESTITUIÇÃO Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral, aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior. ' r - v - J* v ' = ' - Lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar Oficiarão junto ao STM e à Câmara de Coordenação e Revisão. A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais dife­ rentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. - Funções privativas, atuar na qualidade de: I II - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, nomeado pelo PG3M, dentre inte­ grantes de iista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, designado peio PGJM.
  33. 33. Legislação Esquematizada CAMPUS 23 jy S^ÇA M ^ arts. 145 e 146) •/ - - - Oficiarão junto às Auditorias Militares;1 0 Lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar; Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo su­ perior a 30 dias, poderá ser convocado peio Procurador-Gerai, mediante aprovação pelo Conselho Superior, Procurador da Justiça Mili­ tar e, nenhum desses aceitando, poderá ser convocado Promotor da Justiça Militar, para substituição, percebendo diferença de ven­ cimentos, correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, inclusive diárias e transporte se for o caso. ;na75/1993, - ' Ofídarãó.junto às Auditorias Militares; . •• ' .■ - Lotados hos ofícios nas Procura-.. dorias da Justiça^Militar. Em caso de vaga ou afastamento de Procurador'da Justiça Militar. .por prazo superior a 30 dias, poderá ser convocado peto Pro­ curador-Geral, mediante aprova­ ção do Conselho Superior, :Pro' mo’tor da Justíça; Militar, para a . . substituição. / Resumindo ainda mais... Órgãos do MPM , Lotação -.. Atuação Procurador-Geral da Justiça Militar Procuradoria-Geral da Justíça Militar Superior Tribunal Militar Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar Procuradoria-Geral da Justiça Militar Superior Tribunal Militar e Câmara de Coordenação e Revisão. Procuradores de Justiça Militar Procuradorias da Justiça Militar nos Estados Auditorias Militares Promotores de Justiça Militar Procuradorias da Justiça Militar nos Estados Auditorias Militares 10 Segundo Aiexandre de Moraes, em nota de rodapé, os Tribunais Militares são “formados somente em tempo de guerra. Em tem po de paz o STM exerce competência recursal das decisões dos ju i2es militares.” (MORAES, Alexan­ dre de. Constituição ào Brasil interpretada e legislação constitucional - 5a ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 16 L8.) A Lei 8.457/92 organiza a justiça Militar da União, bem como o funcionamento de seus serviços auxiliares. Série Provas e Concursos 12.9. PROCURADORES DA JU STIÇA M ILITAR (LC n* 75/1993, arts. 143 e 144)
  34. 34. Série Provas e Concufsos 24 Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R 0 MPDFT exercerá suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos juizes do Distrito Federai e Territórios. I - o Procurador-Geral de Justiça; I I - o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça; I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; IV - a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios; V - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; V I - os Procuradores de Justiça; V II - os Promotores de Justiça; V II I - os Prom otores de Justiça Adjuntos. 1 3 .1 1 .U N ID A D E S £j?Mt-G:n° ;75/.í993, ,:v> Ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça do Distrito Federa! e Territórios e nas Promotorías de Justiça; A estrutura básica da Procuradoria-Gerai de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei. 13.2. CARREIRA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TER RITÓRIOS (LC n* 75/1993, art. 154) ' ■v Promotor de Justiça Adjunto (iniciai) Promotor de Justiça Procurador de Justiça Desenvolvimento Funcional /MèdiaWté. prpmbçãò/ flÉÉÈfliÊ to;■'aiterbatiáéérité- & /V?
  35. 35. Legislação Esquematizada CAMPUS * . 13-3. CHEFIA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ' - " , . . ' > 1 ~ ■ :(LO n« 75/1993, ãYts. 155 a *60), - --f ' ' - ’ Procurador-Geral de Justiça; Chefe do MP do Dsstnto Federal e Territórios; Competência: exercer as funções atribuídas ao MP no Plenário do T. Justiça do DF e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. NOMEAÇÃO PROCURADOR-GERAL ~ Pelo Presidente da República, face lista tríplice elaborada peio Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de 02 anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista trípüce. Concorrerão è lista tríplice os membros do MP Distrito Federal com mais de 05 anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos 04 anos, qualquer con­ denação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo. D ESTITUIÇÃO - VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ A - - Por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República. Designado pelo PGJ, dentre os Procuradores de Justiça, para substituí-lo em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. Designado pelo PG3, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, para servir pelo prazo de 02 anos, permitida a re­ condução, precedida de nova decisão do Conselho Superior. Sempre que possívei, o Procurador Distrital não acumulará suas funções com outras do MP e só será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do PGJ, anuin­ do a maioria absoluta do Conselho Superior.
  36. 36. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 26 ELSEVIER 13,4. COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JU S TIÇ A ,(LC nc 75/1993/'árts.’. l 6 Í é 162) -,Présididò pelo:Proturador-Geraí ... ' "'^dé Justiça e íníégí^ífo pq Q :■■. . ■* da c a r r e i r a ê r $ 7 atividade no Miríístério .Publico dp-DsstfitoFederaJ eTerritónos. ■ ’ , Competência - mediante voto piurinominaí, facultativo e secreto: a) elaborar: lista trípiice para o cargo de Procurador-Geraí de Justiça; lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federai e Territórios,1 sendo elegíveis os membros do MPDFT com mais de 10 anos de 1 carreira; iista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça,1 sendo 2 elegíveis os membros do MPDFT, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade. b) eleger, dentre os Procuradores de Justiça, 04 membros do Conselho Superior do MPDFT. REUNIÃO: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunír-se-á em local designado pelo PGJ, se convocado por ele ou pela maioria de seus membros. 1 CRFB, art. 94: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal 1 e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saberjurídico e de reputação ilibada, commais de dez anos de efeüva atividade profissional, indicados em iista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará iista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos viníe dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação !I O Superior T ribunal de J u stiç a é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da Re­ pública, sendo 1/3 dentre juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e 1/3, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e MPDFT. Estes últimos serão escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Ta! lista deverá ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 104, p. único).
  37. 37. Legislação Esquematizada CAMPUS 13.5. CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT (LC n* 75/i 993, arts. 163 a 166) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT pròcüradoryGeral. d.e Justiça, que p preside^ •v 7 V- / Membro. ;nato.: ' . Vice-Procurador-Gerai de justiça. Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver obs 01, abaixo). 04 Procuradores de Justíça 04 Procuradores de Justiça . T^tjal:;.íti;tiiembròs.'.r7 - ' V O / . r Èíeitos para'mandato de 02 anos, peio Colégio dé ,- Procuradores "é Promotores ’ de Justiça, ■mediante ' voto pluririorninál, facultativo e secreto,' permitida uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­ dos, em ordem decréscente. ■ •• • Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição, tendo como suplentes os mais votados, em ordem decrescente. ' v:• .V • ; ;. Observações: i ~ O Çdnséfto Super/óre/egerá o séu Vice-Presidente,. que substituirá o Presidente em seus impedimentos e era caso.de vacância. : ■ :2y-~fhlÇôfreged:o r -G e r_ a t^ direito d yòfo (LÇ n* 7 5 / 1 9 9 3 ^ • ' •; : . :: ' . ' .. REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado; EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGJ ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposição em contrário. '^tompetênciá: ;àftjgo/i66 da LÇn? 75/1993. .,v • / - Órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição; - Organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo; - O Regimento Interno que disporá sobre o seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.
  38. 38. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 28 ELSEVIER COMPOSIÇÃO DA CÂMARA 01 membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPDFT, juntamente com seus suplentes. Competência: artigo 171 da LC n2 75/1993. - Dirigida pelo Corregedor-Geral; - Órgão fiscaiizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPDFT; ~ Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra inte­ grante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo admi­ nistrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPDFT e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração (LC nQ 75/1993, art. 26, IX). - NOMEAÇÃO DO CORREGEDOR Pelo PGJ do MPDFT, dentre os Procuradores de Justiça in­ tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior (não integrarão a lista tríplice os membros do Conseiho Su­ perior). Mandato de 02 anos, renovável uma ve2. SUPLENTES DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. Antes do término do mandato, face proposta do Procurador-Gerai, aprovada por 2/3 dos membros do Conseiho Superior.
  39. 39. CAMPUS Legislação Esquematizada 29 V - Lotados nos ofícios na Procuradona-Gera! da Justiça do Distrito Federal e Territórios; Oficiarão junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão; A designação de Procurador de justiça para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. - Funções privativas - atuar na qualidade de: I- Corregedor-Geral do MPDFT, nomeados pelo PGJ, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGJ, mediante prévia aprovação do Conselho Superior; III ~ Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado pelo PGJ. - PROMOTORES DE JU STIÇ A ADJUNTOS Oficiarão junto às Varas da Justiça do Dis­ trito Federa! e Territórios; Lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça. (LC n» 75/1993, arts. 178 e 179) Resumindo ainda mais... • =•: í 7 ;* ;7 típ ^ ã ò s do MPDFT 7 Procurador-Geral de Justiça Procuradoria-Gerai da justiça do DF e Territórios Procuradores de Justiça Procuradoria-Gerai da Justiça do DF e Territórios Promotores de justiça Promotores de Justiça Adjuntos Promotorias de Justiça do MPDFT Promotorias de Justiça do MPDFT Àtiiáçãd:;-ii. >>.7 ^v' Plenário do TJDFT Tribunal de Justiça DFT Câmara de Coordenação e Revisão. Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios Série Provas e Concursos .13.8. PROCURADORES DE JU S TIÇ A (LC n» 75/1993, arts: 17S.a'177) '“
  40. 40. f Série Provas e Concufsos 30 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Cíaudete Pessôa E L S E V IE R mais que resumos..., EXTRATOS: ÓRGÃOS DO M INISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Característica (LC na 75/1993, art. 43) Procurador-Gerai da ' ..República ' . Chefe do MPF, incumbindo-lhe exercer es funções do Colégio de Procuradores da República É presidido pelo PGR e integrado por todos os mem­ MP junto áo Supremo Tribunal Federai.: ,:i VÍ bros da carreira em atividade no MPF. Composto por 10 membros: o PGR - seu presiden­ Çonsétho Superior dç Ministério Público Federa! te, o Vice-Procurador Gerai (membros natos) e 08 Subprocuradores Gerais da Repúbiiça eleitos (04 pelo • Colégio de Procuradores e 04 por seús pares), pára mandato de 02 anos, com uma reeleição. . • . São órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional e serão organiza­ Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal das por função ou por matéria. Integradas por 03 membros: 01 indicado pelo PGR e 02 peio Conselho Superior, com os respectivos suplentes, para man­ dato de 02 anos. Um dos membros (SubprocuradorGera!) será designado pelo PGR como Coordenador. Corregedoria dò Ministério Público Federai Subprocuradores-Gerais da Repúbiica Procuradores Regionais dá • .•República .v". - ';.' Dirigida pelo Corregedor-Geraí, é Órgão fisçailizadòr das atividades funcionais e da conduta dos membros Serão designados para oficiar junto ao STF, STJ, TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo que, no STF e no TSE, atuarão por delegação do PGR. -S é r ã o d e s ^ ..g ira is '^ d è ra is . Serão designados para oficiar junto aos Juizes Fede- Procuradores da República rais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
  41. 41. Legisiaçao Esquematizada CAMPUS ÓRGÃOS DO M INISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Características (LC n“ 75/1993, art. 85) Procurador-Geral. : do Trabalho Colégio de Procuradores do Trabaiho Conseiho Superior do Minlsteríò Público do ; Çhefé do Ministério Público do Trabalho, còmpetindò-Ihe exér- . icer as funções juntoyèo PÍenário do TST. . reira em atividade no HPT. :Cpmpòsto ;pòr :Í 0 membròs: o P G T s e u prèsidente, o Vicé- . . ProçuradòrTGerai; ^ (rnémbròs .natos) é 08 Sub• procuradoresrGeráis; do Trabalho eíert Trabalho ■ 'f1 'V ? pelo Colégio de ' yíí í;-7 77;- Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcionai. São integradas por 03 membros: 01 indicado pelo PGT e 02 peto Conseiho Superior, com os respectivos suplen­ tes, para mandato de 02 anos. Um dos membros (Subprocurador-Gerai) será designado pelo PGT como Coordenador. :;:7 Corregedoria do 77'; / D irj^ iâ ^ ‘ .iyida^es .fú n cio n ^ ;'' - Presidido pelo PGT, é integrado por todos os membros da car­ V/TratíaÍho^./7:-:7 ;:V . Prpçüràdorey e 04 por.sèus bares) .^(óíi^/umaí^eel èiçãoi^ ' Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho .: é;órgão fiscàlizadòr .das áti- ‘ 0 ^'::": -1' v . '.* Subprocuradores-Gerais do Trabalho Serão designados para oficiar junto ao T S T e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. : 7 7 7 7 7 ^ a ^ í h ° 7 7 7 ;7 7 Procuradores do Trabalho Serão designados para funcionar junto aos TRTs e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
  42. 42. Série Provas e Concursos 32 Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa ÓRGÃOS DO MINISTéRXO PÚBLICO M ILITAR ELSEV IER Ca racterísticas (LC n* 75/1993, art. 118) Proçurador-Geral da justiça, = Çhéfe do MPM, cómpetindo-ihé exercer :;a s ^ . :Militár junto ao Superior TribünaLMilitah Colégio de Procuradores da Justiça Militar ' Presidido pelo PG3M, é integrado por todos os mem­ bros da carreira em atividade no MPM. Com posto pelo PGJ M - seu. p residente, .o Vice^ProcLi- Conselho Superior dÒ ; rádor. Geral ;da Justiça Miíitar. e òs •Sübprócüráddrek. . Ministério Público Militar;."-;';.: Gerais da Justiça Militar. . . : ' . :v ' -v..;. Órgão de coordenação, de integração e de revisão do Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar exercício funcionai. Integradas por 03 membros: 01 indicado pelo PGJM e 02 peio Conselho Superior, com os respectivos suplentes, para mandato de 02 anos. Um dos membros (Subprocurador-Gerat) será desig­ nado pelo PGJM como Coordenador. : Corregedoria do Ministério lítar :Dirigida pelbCorregedor-Gerá!, e o^órgãó fisçaiizador '.-dété:atividades -funcionais .eídá^tó^ Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar Designados para oficiar junto ao STM e à Câmara de Promotores da Justiça Militar. Serão designados para oficiar junto às Auditorias Mi­ Coordenação e Revisão. litares. |
  43. 43. CAMPUS O RG AO S DO MP DO D IS T R IT O FEDERAL E T E R R IT Ó R IO S (LC n2 75/1993, art. 153) Legislação Esquematizada Características . f; PrócuradòrrGéral - 7 Justiça :plériáriò d o:Tj db:Di'strito Federai é'^érpitòn Colégio de Procuradores e Prom otores de Justiça Presidido peio PGJ, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no MPDFT. í ,7.: Chefe ;do; 'MPpfrT, cot^pétindo-lhé; exercer' ás' funções .no Çóm po^toipo H; í 0 :7^.embrdS:p i;P . G J S ® ú :..Pr!ef ‘c?^ní e'- 0 ; . Çonselh 0 Superior: ,' Yfce-Proçíjrador-Gera^ ,;v d Ó M 5 JSStéri p;!Pub líc b -^ít n Prdcunadores-.áè : 3 i ^ y::M'dò.;6i str itòÍFed èra 1 çüradòrès e 0 4 / ^ • V ~ ; ^e rritó rlo sà :7'^:C '•0 ; com ümá' r è è t é í ç ã :'Corregedoria do Ministério Dirigida pelo Corregedor-Geral, é órgão fiscalizador das Público do Distrito Federai atividades funcionais e da conduta dos membros do Minis­ tério Púbíico do Distrito Federal e Territórios. e Territórios Órgãos'; setoriais láé^óordén^ :y - ;Revisão ^da Mi niàtèrió; ;S ^ -i0; Procuradores de Justiça ^p'órKmatériá^iJntegradas'':pp^ : peÍo7P^:;ei;Ô^^ íõí^i^'ri^-^s^rès pj»$! ycfs .:siÍRtente^á£ara ( Procy ra d o ^ d é ^ idéstgnadò; p^o^PjGyjéornOyÇor; •prderiadbnl'7: Designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. S^Rrolínát Promotores de Justiça Adjuntos Serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federai e Territórios.
  44. 44. S érie Provas e Concursos l I Corregedores MPF MPT MPM MPDFT Conclusão nomeação destituição Nomeado pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­ saltando que os membros do Conseiho Supe­ rior não poderão integrar a Üsta tríplice. Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da üsta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral da República. Nomeado peio PGT dentre os Subprocurado­ res-Gerais do Trabaiho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Ressaltando que os membros do Conselho Su­ perior não poderão integrar a lista tríplice. Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­ mais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral do Trabalho. Nomeado pelo PGJM dentre os Subprocurado­ res-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Serão suplentes .do Corregedor-Geral os de­ mais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral da Justiça Militar. Nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­ saltando que não poderão integrar a üsta trípli­ ce os membros do Conselho Superior. Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­ mais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral de Justiça, Os Corregedores-Gerais dos ramos do MPU se­ rão nomeados peio respectivo Procurador-Ge­ ral (Subprocuradores-Gerais - MPF, MPT e MPM e Procuradores de Justiça - MPDFT) dentre os integrantes de lista tríplice elaborada peio res­ pectivo Conselho Superior para mandato de 02 anos, renovável um vez. Com exceção do MPM, os integrantes do Conselho Superior não poderão integrara lista tríplice. Seus suplentes serão os demais integrantes da lista, na ordem que designar o Procurador-Geral respectivo. 0 Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do PGR, antes do término do mandato, pelo Conse­ iho Superior, pelo voto de 2/3 de seus mem­ bros. 0 Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Supe­ rior, pelo voto de 2/3 de seus membros. 0 Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procu­ rado r-Gerai, antes do término do mandato, pelo Conseiho Supe­ rior, peio voto de 2/3 de seus membros. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geraí, antes do término do mandato, pelo Conselho Supe­ rior, pelo voto de 2/3 de seus membros. Os Corregedores-Gerais poderão ser des­ tituídos, antes do tér­ mino do mandato, por iniciativa do respectivo Procurador-Geral, peio Conselho Superior, me­ diante voto de 2/3 de seus membros.
  45. 45. CAMPUS Legislação Esquematizada TÍTU L O I I - ESTATUTO DOS MEMBROS DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO 1. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DA UNIÃO (LC n8 75/1993, arts. 32 a 34 e 182ss) I _____________________ Carreiras dos diferentes ramos do MPU: - independentes entre si; cada uma delas com organização própria; cargos de provimento vitaiício._______ Vitaitciedaàé alcançada; após 02 anos d e ' efetivo exercício, ápós estágio probatório.. RAMO DO MPU v _______ Todos os cargos das classes .iniciais serão providos póf -nomeação, ;.ém caráter vita­ lício, mediante çoricürsp púbiicò ;éspecíficó paira çéda r a m o V ; . ;-%v ' As funções do MPU são exercidas por inte­ grantes da carreira, que deverão residir onde estiverem iotados (LC nfl 75/1993, art. 33). CARREIRAS Procurador da República (inicial) MP FEDERAL Procurador Regional da República Subprocurador-Geral da República Procurador do Trabalho (iniciai) MP TRABALHO Procurador Regional do Trabalho Subprocurador-Geral do Trabalho -• ■ --> ■ > ' X" ■ --> '■ '. z - L ■ ‘_ •' V--V í Promotor da Justiça Militar (inicial) MP M ILITAR Procurador da Justiça Militar Subprocurador-Geral da Justiça Militar MP D IS TR ITO FEDERAL e TERRITÓRIOS Promotor de Justiça Adjunto (iniciai) Promotor de Justiça Procurador de Justiça
  46. 46. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessoa Série Provas e Concursos 36 ELSEVIER (CRFB, _ - ■r » Concurso de provas e títulos, de âm­ bito nacional, para preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Regulamento: elaborado pelo Con­ selho Superior competente; ;•:• a m p ), • r^ ;f^"çâo^çratò; horTi$Ògátôrtq^^ 75^Í993>;'^rts; ^ - - á :Í9 % ^ f e : Concursandos: bacharéis em Direito há pelo menos 02 anos, de compro­ vada idoneidade moral (LOMPU, art. 188). Atividade jurídica (CF, art. 129, § 3a): no mínimo, 03 anos.1 3 publicarão dó resultáàofin^ ^ez^pçiònie^ó;pèríqtí0í : 7 • $£y-.H•• •: '; • n RESOLUÇÃO Na 4, de 20 de fevereiro de 2006, do CNMP - Art. l c, caput. Será considerada como atividade jurí­ dica, desempenhada exclusivamente apôs a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas. Art. 2~. A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da atividade juridica no período exigido.
  47. 47. CAMPUS Legislação Esquematizada 3. PROVIMENTO DO CARGO IN IC IA L : NOMEAÇÃO v ; Acesso - O j .. Concurso Público • - Provimento ; : . ■ C V ____ Nomeação r Investidura ....i l - . Posse 1 Provas e Títuios. Comissão de Concurso: - Proc. Geral do ramo 02 membros do ramo um jurista de reputação ilibada um advogado indicado pelo Cons. Fed. OAB (CRFB, art. 129, § 3», e LC na 75/1993, art 186 e 189). Realizada pelo ProcuradorGeral da República (chefe do MPU), em face do número de vagas e ordem de classifica­ ção. O candidato poderá re­ nunciar à nomeação corres­ pondente à sua classificação, antecipadamente ou até o lHmunieaçao:Sdo&nomeadoj.v: termo fina! do prazo de pos­ se, caso em que será desloca­ do para o último lugar na üsta dos classificados. (LC n« 75/1993, art. 194). 65 M B r ^ n a iw g Os membros do MPU terão direito à ajuda de custo em caso de nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor cor­ respondente a até 03 me­ ses de vencimentos (LC na 75/1993, art. 227).
  48. 48. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa ELSEVIER 9 02 primeiros anos de efetivo exercício no cargo, quando a perda do cargo ocorrerá por decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior. 3.1. ESTÁGIO . FROBATORZO (LC n* 75/1993, arts. 197 e 198) 4. REMOÇÃO (alteração de lotação) (CF, 129, § 4a; 93, V III; LOMPU, arts. 210 a 213) r t r Remoção de ofício (ou . . v• :: compulsória j ’v.; ' Remoção voluntária unilateral por permuta Critérios: Antiguidade e mereci­ Concedida mediante requerimento dos interessados. (CF, art. 129, § 4o c/c 93, V III-A ; LOMPU, art. 213). mento, alternadamente.1’ ' - Atenderá à conveniência do serviço, face requerimento apresentado em até 15 dias da publicação de vaga. Tal aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de 15 dias da vacância. - Decorrido o prazo da publica­ ção, o pedido também poderá ser efetuado, até 15 dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a real­ ização de concurso para ingres­ so na carreira (CF, art. 129, § 4* c/c 93, V III-A ; LOMPU, arts. 210 e 212). :;Â; CF,’íá.rt; -Í2S, § Iy ^Òy'' ./.éh.té, ;• pâra . rem oção':pòr' .-V ^r*/T* r .Y 3 í'íarirn teràção^ào"0omicíjio 5egaí í (LOMPU, art 227) (CF,- árt. 1-28,■§59. í LOM­ PU, art ?11) K Determina a LOMPU que, havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do prazo do aviso para remoção, será removido o de maior antiguidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedi­ dos. Entretanto a Constituição da República, no artigo 93, V11I-A, incluído pela EC 45/04, determ ina que a remoção deverá obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento e tal norm a constitucional se aplica aos membros do MP por força do art. 129, § 4a, CRFB. 15 Segundo a LOMPU (art. 211), a remoção de oficio, p or iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá por interesse público, face decisão de 2/3 dos membros do Conselho Superior. Entretanto, em 2005, a EC n e 45 deu nova redação constitucional, estabelecendo a decisão p or maioria absoluta.
  49. 49. legislação Esquematizada CAMPUS 39 Vitaiiciedade - Xnamovibilidade . Xrrèdutibijidadé ;: . r :/• dè .subsídios';;. / :. - salvo por interesse público, - : i; fixado é alterado . : : . ensejando remoção compul­ sória, desde que aprovada ' peia maioria absoluta1 do r^/iütèèfyadoroí teto;: V • 6 órgão colegiado compe­ ';/i' Cbnstituçiònal tente (Conselho Nacional ;M |^c£.a r t í ® do Ministério Público e Con­ w '.:não:.eximé' a inóiçíêrH selho Superior ~ CRFB, art. . cià dé.contribuições • 130-A, § 2® III, e LOMPU, . . prévidençiárias e • , ;.;imposto de rendá;;.;. art. 211 da LC n* 75/1993). ;; ;(CF, arts. 150,'; II, e . Observação: após 02 anos de efetivo exer­ cício (estágio probatório). - perda do cargo depende de decisão judicial transitada em julgado. A propositura de ação para perda de cargo, decorrente de proposta do Conselho Superior, depois de apreciado o processo administra­ tivo, acarretará o afastamento do membro do MPU, com perda dos vencimentos e das vantagens pe­ Afastada a vitaiiciedade, temcuniárias se a vacância do cargo. (LOMPU, art. 208, parágrafo único). Afastada a inamovibilidade, há mudança de íotação. 5,1. Prerrogativas dos membros do MPU O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STF e os demais membros, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem (LOMPU, arts. 18 e 19). {^Institócionàisy^^^r"-^ a) sentar-se no mesmo plano e à direita dos juizes sin­ gulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; b) usar vestes talares; c) ter ingresso e trânsito iivres, em razão de serviço, em recinto público ou pri­ vado, respeitada a inviola­ bilidade do domicílio; d) prioridade em serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em serviço de caráter de ur­ gência; e) porte de arma, indepen­ dente de autorização; f) carteira de identidade espe­ cial, com modelo aprovado pela PGR e por ele expedida. a) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tri­ bunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribuna! e ao Procurador-Gerai da República, sob pena de responsabilidade; b) ser recolhido à prisão especial ou à saia especial de Es­ tado-maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; c) não ser indiciado em inquérito policial; Quando no curso de investigação houver indício de prá­ tica de infração penal por membro do MPU, a autorida­ de policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR, que designará membro para prossegui­ mento da apuração do fato. d) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local pre­ viamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; e) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer pro­ cesso e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. 16 Determina a LOMPU Cart. 211) que a remoção compulsória se dará por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Entretanto a Constituição da República, em nova redação dada pela EC 45/04 ao art. 128, § 5e, I, “b ”, determina que é suficiente, para remoção por interesse público, o voto da maioria absoluta do Órgão Colegiado competente. Série Provas e Concursos 5. G A R A N TIA S DOS MEMBROS (CF, art. 129, § 5® I; LC n“ 75/1993, arts. 17, 208 e 209) ,
  50. 50. | ! Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa Séfie Provas e Concursos 40 E L S E V IE R í 5.2.,Foro por-prerrogativa dé função (LOMPU, art.18,'11) Procurador-Geral da República - Processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supre­ mo Tribunal Federal, e pelo Senado Federai, nos crimes de responsabilidade. Membro do MPU que oficie perante tribunais - Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­ sabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça. Membro do MPU que oficie perante a primeira instância - Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­ sabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressal­ vada a competência da Justiça Eleitoral. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes : ao exercício de suas funções è irrénunciáveis (LOMPU, art. 21). 6. PROVIMENTOS DERIVADOS 6.1. PROMOÇÃO ; ~ - - (CF, arte. Í Í 9 , § 4*y e'93; LOMPÜ, árts: i99 a 202) • Observará critérios alternados de antiguidade e merecimento; Realizar-se-á em até 30 dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legai, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada. Assim como é facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. Em caso de promoção que importe em alteração do domicílio iegai, ter-se-á ajuda de custo para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até 03 meses de vencimentos (LOMPU, art. 227). Mais antigo: somente será recusado pefo voto de 2/3 dos integrantes do Conselho Su­ perior, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. - Será considerado promovido o membro do MPU que vier a fafecer ou se apo­ sentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade (LOMPU, art. 199, § 2S). Lista de Antiguidade: organizada no primeiro trimestre de cada ano, apro­ vada pelo Conselho Superior e publica­ da no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte. Prazo para reclamação: 30 dias, contado da publicação. ; j
  51. 51. ! CAMPUS Desempate: na classificação iniciai, o primeiro será determinado pela classificação no concurso. Após, o desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente: * peio tempo de serviço na respectiva carreira do MPU, * pelo tempo de serviço público federal, * pelo tempo de serviço público em gerai e * pelo mais idoso. .(ÇF, art. 129, § 4“ c/c 93/ II, a; LOMPU, art. 2 0 0). •i _________ O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios objetivos, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo. -» Pressupostos: - a) 02 anos de exercício na categoria b) integrar o membro a primeira quinta parte da fista de antiguidade (quinto promovível), salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga, caso em que completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da cate­ goria, na seqüência da ordem de anti­ guidade, a) período de 01 ano anterior à ocorrên­ cia da vaga, em caso de censura; ou de 02 anos, em caso de suspensão. b) até 01 dia após o regresso, 0 membro afastado da carreira para exercer ou concorrer a cargo eletivo3 ou, ainda, 7 exercer outro cargo público permitido por iei. Impedimentos: ^ .• 'P ro m á ç a q -ò ís ^ ^ 1 Ressalte-se que atualmente, por força da alteração implementada pela EC 45/04, é vedado aos membros do Minis­ 7 tério Público exercerem atividade político partidária (CRFB, art. 128, § 5e, II). S érie Provas e Concursos - legislação Esquem atizada
  52. 52. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa Séfie Provas e Concursos 42 ELSEV TER 6.2. REINTEGRAÇÃO 6.3. RECONDUÇÃO Reingresso do membro na carreira, .face decisão, judiciai passada em jul­ gado, com ressarcimento da remune­ ração deixada de perceber em razão. . da demissão, còntando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamen­ to (LOMPU,' art. 2 0 5 )....; ■■ ;■ ■.:/ 0 eventual ocupante do cargo do reinte­ grado será reconduzido ao anteriormente ocupado, o mesmo acontecendo com o ti­ tular do cargo para o qual deva ocorrer a recondução (sucessiva); sendo cargo da ciasse inicial (objeto da reintegração ou da recondução), seu titular ficará em disponi­ bilidade, com proventos integrais (LOMPU, art. 205, § 1»), - .0 .reconduzido, .caso tenha.;sido . promovi" do por merecimento, fará jus à promoção na primeira vaga a ser provida por idêntico critério,:atribuindo-se-ihe,quanto à.antiguidade na ciasse, os efeitos de sua promoção anterior (LOMPU, art. 205, § 3“). . - Condicionada a exame médico. Verificada inaptidão: aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração (LOMPU, art. 205, § 4*). 6.4. APROVEITAMENTO A disponibilidade cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe inicial (LOMPU, art. 205, § 2D ).
  53. 53. CAMPUS Legislação Esquematizada 43 Conceito: ato que discrimina funções que sejam compatíveis às previstas na LOMPU, para cada classe das diferentes carreiras. Regra:" as designações serão feitas para. o exercício de função definida peía LOMPU ou, ainda, nos ofícios definidos em lei, observa­ dos os critérios legáis, bem .como, os estabeíecidos pèlo Conseiho Superior. . Exceção: a designação para o exercício de funções diferentes da classe, nas respecti­ vas carreiras, só será admitida por interesse do serviço, com anuência do designado e autorização do Conselho Superior.1 3 Acumulação: a garantia da prévia anuên­ Procedimento: As designa­ ções serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigo­ rar por um biênio, facultada a renovação, s^ivo se estabeleci­ do outro critério pela LOMPU.1 9 A alteração da lista antes do termo do prazo, observará o in­ teresse do serviço, havendo: I - provimento de cargo; II - desprovimento de cargo; III - criação de ofício; IV - extinção de ofício; V - pedido do designado; VI - pedido de permuta. cia não impede a.acumulação eventual de 'offctos ou /que: seja m amp iiadas :as funções do designado.. •,: :• . > . . A alteração parcial da üsta, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, só será admitida no caso de: I - extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado; II - nova lotação, em decorrência de promoção ou remoção; III ~ afastamento ou disponibilidade; IV - aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto de 2/3 de seus membros. 18 Em estreita observância ao Principio do Promotor Natural. 19 Nom eação: provimento originário de cargo público. Lotação: define órgão ou unidade do MPU ao qual o membro está vinculado administrativamente. Designação: define o local/órgào de atuação do membro do MPU. Séfie Provas e Concursos 7. DESIGNAÇÃO (LC na 75/1993, arts. 214 a 218) r 4
  54. 54. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa . : SeiT» prejuízo de ^úalcjüer direito ELSEVIER . v I - até 08 dias consecutivos: a) por motivo de casamento; b) por falecimento de cônjuge ou com­ panheiro, ascendente ou descen­ dente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; II - até 05 dias úteis, para encontros ou congressos, na instituição ou pro­ movidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço. I - até 02 anos, prorrogável por Igual perío­ do, para cursos de aperfeiçoamento e estu­ dos, no País ou exterior, caso em que não será concedida exoneração ou licença para interesses particulares antes de decorrido período iguai ao de afastamento, salvo se o membro ressarcir a remuneração recebida em virtude do afastamento. II - para seminários ou congressos, no País ou no exterior; III - para ministrar cursos e seminários de aperfeiçoamento dos membros da instituição; IV - em face de missão oficial fora do país. Taisafastam entosnão; sèrão^ ; efetivo exercício, .para fins de estágio pròvbatório. ■ ' • ••• { a . • ' ••• • • ?21> Indenização - 60 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por ne­ cessidade de serviço e pelo máximo de 02 anos. ;; À^vÁ^Pireito'adquirid^apo^ V’ jánníeitio :anp; dé-è^íxíciç. • V - ; ; em"queíáVfériás.déyam;.sèr' gozpdas.. • i • ; Pagamento efetuado até 02 dias antes do início, facultada a conversão de i/3 em abono pecuniário, requerido peio menos . 60 dias antes, nele considerado o valor do acréscimo de férias. Em caso de exoneração, será devida indenização na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório (LOMPU, art. 220, § 4a).
  55. 55. Legislação Esquematizada CAMPUS 45 S érie Provas e Concursos I I >- por motivo de afastamento do cônjuge ou ;VS :;■ ”i^efro { l~ÔH Pú ã ' ;::. Prazo e remuneração Concessão quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para ou­ tro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Le­ gislativo. Prazo indeterminado sem remuneração. Observações: Se o membro puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no focai para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, a licença será convertida em re­ moção provisória. O gozo de tal licença impede a concessão de licença prêmio.
  56. 56. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — - Claudete Pessoa ELSEVIER Série Provas c Concursos 46 20 Tendo em vista que os membros do MPU terão sua aposentadoria regida pelas regras do art. 40, CRFB (art. 129, § 4a; art. 93, VI, da Lei Maior), náo se admite tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, CRFB). Tal regra foi incluída pela EC n- 20/1998 e o STF pacificou o entendim ento de que o período já adquirido antes da publicação da mencionada em enda (16/12/1998) será com putado em dobro, após essa data é vedada a contagem em dobro.
  57. 57. Legislação Esquematizada CAMPUS 47 (LOMPU, art. 222, § 7*). V I - para tratamento de saúde (LOMPU, art; 2 2 3 ,1) Remuneração Concessão A pedido ou de ofí­ cio, com base em perícia médica. Determinado pela perícia médica. Findo o prazo, o licenciado será submetido a inspe­ ção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Sem prejuízo dos vencimentos e van­ tagens. Observações: - perícia feita por médico ou junta médica oficiai, se necessário, na residência do exa­ minado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado; inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular; a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica. Auxíiio-doença Aposentadoria por invalidez Equivalente a um mês de venci­ mento, quando a licença para trata­ mento de saúde ultrapassar 12 me­ ses, ou invalidez declarada no curso deste prazo (LOMPU, art. 227, IV). Ao membro que, após 24 meses contínuos de li­ cença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer pe­ ríodo de exercício das funções inferiores a 30 dias (LOMPU, art. 231, § 5®). S érie Provas e Concursos Em todas as licenças anteriores ( I a V ), concedida nova licença dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação

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