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  • 1. SÉRIE PROVAS E C O N C U R S O S Claudete Pessôa CAMPUS E L S E V IE R CONCURSOS
  • 2. © 2 0 1 0 , Elsevier E d ito ra Ltd a. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nB 9.6 1 0, de 1 9 /2 /1 9 9 8 . Nenhuma parte deste livro,, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitido sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Revisão G ráfico.'H ugo de Lima Corrêa Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio M oita Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiros Rua Sete de Selembro, 111 - 16a andar 2 0 0 5 0 -00 6 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil Rua Q uintana, 753 - 8a andar 04569-011 - Brooklin - São Paulo - SP - Brasif Serviço de Atendimento ao Cliente 0 8 0 0 -0 26 5 3 40 sac@elsevier.com.br ISBN 9 7 8 -8 5 -35 2 -4 16 5 -5 N ota: M uito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. H o entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceituai. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, paro que possamos esclarecer ou encam inhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasit. C atalogação-na-fonte. Sindicato N acional dos Editores de Livros, RJ P567I Pessôa, Claudete Legislação orgânica do MPU esquematizada: teoria e 2 0 0 questões com gabarito fundam entado / Claudete Pessôa. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2010. 142 p. - (Provas e concursos) Anexos Inclui bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -4 1 Ó5-5 1. Brasil. Ministério Público. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 1 . Títuio. II. Título: teoria e duzenfas questões com gabarito fundamentado. III. Série. 10-3117. CDU: 347.921.5(81}
  • 3. “Ora, a f é é a certeza daquilo que esperamos e aprova das coisas que não vemos.” Hebreus 11:1
  • 4. Dedicatória Aos meus presentes divinos Breno e Letícia, dedico-lhes não só a obra, mas também todo o meia amor de mãe. Também ao esposo, Ximenes, companheiro e parceiro em todas as decisões.
  • 5. A Autora Claudete Pessôa ° Oficial de Justiça do Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro. • Professora da Escola de Administração do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - ESAJ (Escola dos Servidores). • Professora de Cursos preparatórios para concursos. • Escritora e palestrante. • Esposa, mãe e mulher. ° Site: www.claudetepessoa.com Especialidades: • Legislação Orgânica do Ministério Público da União e legislação constitucional pertinente (LC n 2 75/1993 e Constituição Federal, arts. 127 a 130-A). « Legislação Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro e legislação cons­ titucional pertinente (Lei n2 8.625/1993, Lei na 106/2003-RJ e Constituição Federal, arts. 127 a 130-A). • Organização Judiciária do Rio de Janeiro e legislação constitucional pertinente (CODJERJ, Consolidação Normativa da Coiregedoria/Rj e Constituição Federal, arts. 92 a 126). • Legislação Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (Lei Comple­ mentar Estadual n° 75/1980). • Estatuto dos Servidores Federais e legislação constitucional pertinente (Lei na 8.112/1990 e Constituição Federal, arts. 37 a 41).
  • 6. Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e legislação constitucional pertinente (Decreto-lei na 220/1975; Decreto nc 2.479/1979 e Constituição Federal, arts. 37 a 41). Regime Previdencíário Próprio dos servidores ocupantes de cargos efetivos Constituição Federal art. 40 e legislação complementar. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 2 8.069/1990).
  • 7. Apresentação A organização institucional é matéria exigida em vários concursos e não poderia ser diferente no Ministério Público da União. Atendendo a pedidos de alunos resolvi esquematizar não apenas as partes mais complicadas do texto legal, mas sim todo ele, possibilitando um a abordagem resumida e simplificada da norma. O presente trabalho não objetiva o aprofundamento doutrinário e jurisprudencial das regras e princípios organizadores do Ministério Público da União. Assim como não o fará com as disposições estatutárias aplicáveis a seus membros. Esta obra apresenta a lei em quadros, esquemas, visando facilitar o entendimento do concursando, mas não o exime da leitura completa do texto legal. Observo que, em regra, as questões de concurso que versam sobre organização institucional e regime estatutário costumam transcrever letra de lei. Por tal motivo os quadros esquemãticos buscam preservar o texto legal, apenas simplificando-o quando necessário. Finalizada a análise esquemática, o estudante poderá verificar o conhecimento adquirido resolvendo as questões apresentadas no final deste trabalho. A conferência do resultado é permitida pelo gabarito fundamentado que as segue. Na esperança de ter, ainda que pequena, uma participação no seu sucesso, me empenhei e me dedicarei sempre a você: aluno, guerreiro, concursando ou concurseiro. Deus os abençoe. Bons estudos e sucesso! Claudete Pessôa Outono de 2010
  • 8. Sumário L e g is l a ç ã o E s q u e m a t iz a d a ......................................................................................................................................... 1 T ít u l o I ~ O r g a n iz a ç ã o d o M in is t é r io P ú b l ic o d a U n i ã o .............................................................. 1 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Ministério Público............................................................................................1 1.1. Princípios Institucionais.................................................................... 2 Autonomia da Instituição...............................................................................2 Ramos do Ministério Público daUnião..........................................................3 3.1. Chefia do M PU ................................................................................... 3 3.1.1. Substituição do PGR.......................................................... 4 Ministério Público dos Estados...................................................................... 6 4.1. Chefia do MPE.................................................................................... 6 Conselho Nacional do MP.............................................................................. 6 Ouvidorias do M P............................................................................................6 Conselho de Assessoramento Superior do M PU......................................... 7 Procurador dos Direitos do Cidadão............................................................. 7 8.1. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão..................................8 Secretaria do MPU........................................................................................... 8 Ministério Público Federal.............................................................................8 10.1. Órgãos do Ministério Público Federal............................................. 9 10.1.1. Unidades de Lotação e de Administração....................... 9 10.2. Carreira do Ministério Público Federal............................................ 9 10.3. Chefia do MP Federal......................................................................... 9 10.3.1. Atribuições do PGR, como Chefe do MPF...................... 9 10.4. Colégio de Procuradores da República............................................9 10.4.1. Competência......................................................................10 10.5. Conselho Superior do MP Federal..................................................10
  • 9. 10.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do M PF................................11 10.7. Corregedoria do Ministério Público Federal.................................11 10.7.1. Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.......12 10.8. Subprocuradores-Gerais da República...........................................12 10.9. Procuradores Regionais da República............................................13 10.10. Procuradores da República..............................................................13 10.11. Funções do MPF Junto à justiça Eleitoral..................................13 11. Ministério Público do Trabalho................................................................. 14 11.2. Carreira do Ministério Público do Trabalho..................................15 11.3. Chefia do Ministério Público do Trabalho.................................... 15 11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho.............. 15 11.4. Colégio de Procuradores do Trabalho............................................16 11.5. Conselho Superior do MP do Trabalho......................................... 17 11.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPT..................................17 11.7. Corregedoria do MP Trabalho........................................................ 18 11.8. Subprocuradores-Gerais do Trabalho............................................18 11.9. Procuradores Regionais do Trabalho.............................................. 18 11.10. Procuradores do Trabalho.............................................................. 18 12. Ministério Público Militar............................................................................19 12.1. Órgãos do Ministério Público M ilitar............................................19 12.1.1. Unidades de Lotação e de Administração..................... 20 12.2. Carreira do Ministério Público Militar.......................................... 20 12.3. Chefia do Ministério Público M ilitar............................................ 20 12.4. Colégio de Procuradores da Justiça M ilitar...................................21 12.5. Conselho Superior do MP Militar.................................................. 21 12.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPM................................ 21 12.7. Corregedoria do Ministério Público M ilitar................................. 22 12.8. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar................................... 22 12.9. Procuradores da Justiça Militar...................................................... 23 12.10. Promotores da Justiça M ilitar.........................................................23 13. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.................................24 13.1. Órgãos do MP do Distrito Federal e Territórios.......................... 24 13.1.1. Unidades de Lotação e de Administração.....................24 13.2. Carreira do MP do Distrito Federal e Territórios......................... 24 13.3. Chefia do MP do Distrito Federal e Territórios............................25 13.3.4. Atribuições do Procurador-Geral de Justiça..................25 13.3.5. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão..............25 13.4. Colégio de Procuradores e Promotores de ju stiça ....................... 26 13.5. Conselho Superior do MPDFT.......................................................27 13.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT......................... 27
  • 10. 13.7. 13.8. 13.9. Corregedoria do MPDFT.................................................................28 Procuradores de Justiça................................................................... 29 Promotores de Justiça.......................................................................29 T ít u l o I I - E s t a t u t o d o s M em b r o s d o M in is t é r io P ú b l ic o ............................................................3 5 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Carreira do Ministério Público da U nião................................................. 35 Concurso Público........................................................................................ 36 Provimento do Cargo Inicial: Nom eação................................................. 37 3.1. Estágio Probatório............................................................................38 Remoção..........,.......................................................................................... 38 Garantias dos Membros.............................................................................. 39 5.1. Prerrogativas dos Membros do M PU.............................................39 5.2. Foro Por Prerrogativa de Função................................................... 40 Provimentos Derivados.............................................................................. 40 6.1. Promoção.......................................................................................... 40 6.2. Reintegração..................................................................................... 42 6.3. Recondução...................................................................................... 42 6.4. Aproveitamento............................................................................... 42 Designação....................................................................................................43 Afastamentos................................................................................................ 44 Férias.............................................................................................................44 Licenças.......................................................................................................... 45 Vencimentos................................................................................................... 48 Vantagens Pecuniárias...................................................................................49 Aposentadoria - Regras Gerais.................................................................... 51 Responsabilidade Funcional......................................................................... 52 14.1. Sanções.............................................................................................. 53 14.1.1. Prescrição..........................................................................53 14.2. Sindicância....................................................................................... 53 14.3. Inquérito Administrativo................................................................. 54 14.4. Processo Administrativo.................................................................. 55 14.4.1. Afastamento Preventivo.................................................. 56 14.5. Revisão do Processo Administrativo..............................................56 Q u e s t õ e s P r o p o s t a s .......................................................................................................................................................5 9 G a b a r it o A n o t a d o ...................................................................................................................................................- . 1 1 9 B ib l io g r a f ia 125
  • 11. Legislação Esquem atizada Título X - Organização do Ministério Púbiico da União iV'l:f'-'j-c v-. .v 1 ,i-' 3,;art.;l27;,Lq ir i nstituição permanente; essenciai à função jurisdicionai do Estado; para defesa da ordem jurídica; do regi­ me democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Incumbe-lhe zelar: ~ ~ pelo interesse público da sociedade, adotando m edidas necessárias para ga­ rantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na C onstituição Federal (LOMPU, art. 2-). ~ pelos interesses sociais; individuais indisponíveis e hom ogêneos;1 difusos e - pelo ordenam ento jurídico. Podendo propor norm as objetivando preencher coletivos. lacuna legal para m elhor atendim ento aos anseios da sociedade; propondo ou intervindo na Ação Direta de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade2 (CRFB, art. 103, VI). - pelo Regime Democrático. A tuando no intuito de assegurar a participação ativa do povo através dos instrum entos da cidadania (eleições, plebiscitos, ações populares etc.). 1 Os interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um a origem comum (art. 81, III, Lei na 8.078/1990 - CDC). 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade - AD1N - Açào de natureza legislativa e jurisdicional que tem como objetivo a invalidação de lei oti ato normativo federal ou estadual que contrariem a ordem constitucional. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação constitucional que tem por objetivo declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. (MOTTA, Sylvio; DOUGLAS, Wílliam. Controle de constitucionalidade: uma aborda­ gem jurisprudencial. 2. ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2002, p. 111 e 128.)
  • 12. Séfie Provas e Concursos 2 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa - E L S E V IE R e exercer o controle externo da atividade policial, tendo em vista o respeito aos fundam entos do Estado Dem ocrático de Direito, aos objetivos funda­ m entais da República Federativa do Brasil, aos princípios inform adores das relações internacionais, bem com o aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolum idade das pes­ soas e do patrim ônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal e a com petência dos órgãos incum bidos da segurança pública (LC n2 75/1993, art. 3C ). * funções institucionais; CRFB, art, 129; LOMPU, art. 5a. 5 MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução do Ministério Público. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 74.
  • 13. Legislação Esquematizada CAMPUS 3 Legislativo - Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, rea­ lize o controle externo financeiro e contábil (LC n2 75/1993, art. 23, § 2 * e, ainda, *) que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional face a ilegalidades. 2 - Incorrerá em crime de responsabilidade o Chefe do Poder Executivo que cometer ato atentatório contra o livre exercício do MP (CRFB, art. 85, II). 3 - As dotações orçametárias serão entregues ao MPU até o dia 20 (vinte) de cada mês, que deverá prestar contas, anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sessão le­ gislativa do Congresso Nacional (LC n2 75/1993, art. 23, § 1» e 3a ). • '•'.3 R À M l è n f í R I 0 - ; RÚBLICÓ;Ò AíÜitólÃO '• • . í / MPFederal Funções exercidas nas causas do STF, do STJ, dos TRF e Juizes Fede­ rais, e dos Tribunais e Juizes Eleitorais. (CRFB,-.a^.;.128, I; LC n?75/19,93> a rt!.2 4 j.V .^ . . ^ ' M R D F T. . . Funções exercidas junto aos órgãos da Justiça do Traba­ lho, promovendo as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pefas leis trabalhistas. Compete ao Minis­ tério Público Militar o exercício junto aos órgãos da Justiça Militar. Atuação nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juizes do Distrito Federa! e Territórios. Série Provas e Concursos Observações: 1 - As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia, têm eficácia plena e executoriedade imediata. Entretanto, esta autonomia não impede que o Poder Executivo ajuste sua proposta orçamentária (CRFB, art. 127, § 5C) e o Poder
  • 14. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  • 15. Legislação Esquema tizads CAMPUS 5 ; i ^ÍMinistério V - ;|p;P^ÍÍÇOjd6s Estados;/..' : Obs: 0 PGR exerce a chefia imediata do MPU e MPF, exercendo • ' chefia mediata nos demais ramos do MPU, posto que estes M IN ISTÉR IO possuem os seus chefes imediatos (vide abaixo). MP Federai MP Militar MP do Tra ­ MP do DF/ (art. 128, (art. 121, balho Terr. § la, CF c/c LC n» (art. 88, (art. 128, § 3a, art. 45, PÚBLICO 75/1993) LC na CF c/c art. 156, (artl lí S ,; § 3a, CF.' 75/1993) LC n° 75/1993) ; : ç/cf art. ' ^ ' Cei n“ • LC n* ■ÍCadaEstàdorar- ■ : gám zaráo seu respectivo MP. 75/1993) ■:^8.è25/Í9?3).':: Procurador- Procurador- Procurador- Procurador- Prdcurador-G.eral. -Geral da -Geral da Jus­ -Gera! do -Geral de Justiça dá Justiça Estadual Republica CHEFES tiça Militar Trabalho Pelo Presidente : Pe.lo^chefed^;Pqdèr Pelo Presi­ Pelo PGR, Pelo PGR, dente Repú­ face lista face lista da República, ExeçutivoÉstàííúai. blica, após trípiice, for­ tríplice, for­ face lista trípli­ ••respectivo, dentre: aprovação mada pelo mada pelo d3 maioria Colégio de Colégio de absoluta do N O M EAÇÃO Procuradores. Procuradores. integi^fès^ejista;. ce elaborada pelo Colégio de •ítrípifcç, èiaijorada Procuradores e . po0odoS òs mem~. Promotores de Senado Fed. Justiça. Membro com Membro com Membro com Membro com mais de 05 anos ::reir^;na;;fòrrríâcia'j; mais de 35 mais de 35 mais de 35 anos. anos e de 05 anos e de 05 de carreira e respertivá.-lei òrgâ': anos de car­ anos de car­ que não tenha, í^m ç a ^e s ta d u ^p íp reira. reira. REQUISITOS PARA INVESTIDURA nos últimos 04 anos, qualquer condenação NO CARGO definitiva e não responda " a proc. penal e ■■ ’ ■ i■ * adm. - uma Peto PGR, Pelo PGR, Pela maioria ab­ sidente mediante mediante soluta do Sena­ República, proposta do proposta do do Federal, por autorizado Conselho Conselho representação por maioria Superior por Superior por do Presidente absoluta do deliberação deliberação da República. Senado Fe­ de 2/3 dos de 2/3 dos derai. membros. membros. /'■••••■■refcón^uçÈtó:^v^ 3 recondução. M ; ’g m '-“ 'v ^P recondução. ^ ^ íp e r m it id a ':'.' & n permitida uma 1W permitida uma y "-*«■ W! & | | 5T' & o ' ’*%'■? ' permitida 3 i i ’* 3 lS' ° permitida a recondução. i J 02 anos, Pelo Pre­ D ESTITU IÇ ÃO 02 anos, recondução. MANDATO 02 anos, I 02 anos, Série Provas e Concursos Ministério Público da União Chefe: Procurador-Geral da República
  • 16. Série Provas e Concursos 6 Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  • 17. CAMPUS sob a presidência do PGR, é integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Traba­ lho, pelo Procurador-Geral da Justiça Miíitar e pelo Pro­ curador-Geral de Justiça do Distrito Federa! e Territórios. Legislação Esquematizada opinar sobre matérias de interesse geral da Instituição; em especial sobre projetos de lei de interesse comum do MPU (Ex.: que visem alterar normas gerais da sua Lei Orgânica; proposta de orçamento do MPU; fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiiiares). opinar sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU. propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do MPU medidas para uniformizar atos decorrentes de seu poder normativo. Reuniões - convocadas peío PGR, podendo qualquer de seus membros solicitá-tas. I a - De ofício ou mediante representação, notificará a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar. 2® - Recebidas ou não as informações e ins­ truído o caso, se o Procurador concluir que direitos constitucionais foram desrespeitados, notificará o responsável para as providências necessárias a prevenir a repetição ou que de­ termine a cessação do desrespeito verificado. 3e - Não atendida, no prazo de­ vido, a mencionada notificação, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, através do Procurador Federai dos Direitos do Cidadão, representará ao poder ou autori­ dade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais {LC n2 75/1993, art. 42).
  • 18. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  • 19. Legislação Esquematizada CAMPUS . . lO l . ÓRGÃOS pO M IN IS TÉ R ip RÚBLICÒ FÉDÉRAL • :v ;;■/& c " . ( l dn« 75/1993^art^43): ' XII III IV - o Procurador-Geral da República; o Colégio de Procuradores da República; o Conselho Superior do Ministério Público Federal; as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; V a Corregedoria do Ministério Público Federal; V I ~ os Subprocuradores-Gerais da República; V II - os Procuradores Régionais da República; V I I I - os Procuradores da República. Os ofícios na Procuradoria-Gerai da República, nas Procuradorias Regionais da Republica e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal. Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Es­ tado. 1 0 .2 . CARREIRA DQ MINISTÉRI O PÚB IICO FEPERAL (LC n* 75/1993, art. 44) Procurador da República (inicial) Procurador Regional da República Mediante promoção, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Subprocurador-Gerai da República 10.3. CH EFIAD O MP FEDERAL (LC n« 75/1993, arts. 45 a 51) - PGR, íncumblndoihe exercer as funções do MP junto ao STF e STJ. 10.3.1. Atribuições do PGR, como chefe do MPF (LC ne 75/1993, art. 49)
  • 20. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 10 E L S E V IE R 10.4.1. Competência: - - Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla: a) para a composição do ST34 (membros do MPF, com mais de 10 anos na carreira; mais de 35 e menos de 65 anos de idade); b) para a composição dos TRFs5 (membros do MPF, com mais de 10 anos de car­ reira e com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, se possível lotados na respectiva região); Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da Republica e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. REUNIÃO - Nos casos acirpa não se;exige pro^dendçi-se conforme. ceglmèntò interno^ o voto :da^ .èíeítqres. Ex­ cepcionalmente, face interesse relevante da Instituição, o Çoiégio de Procüradores reunir-se-á em local designado pelo PGR, desde que convocado pòr ele oú ■pela maioria.de^seús.mémbròs.-' 'V/yvj . "• . 10.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP FEDERAL (LC n» 75/1993, arts. 54 a 57) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPF •Prpcuràçlor-Gérarda' República,'que. o présidé Vice-Procurador-Geral da República 04'..SubprpçuradorèS“G . dà;Riepúòii<^/_' v • : 04 Subprocuradores-Gerais da República Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver obs. 01, abaixo). :;ÊÍeitòs'para' mandato. dé .O 'Çoíégi^dePro-. ' curadores'^ facultativo e se-r 'bsimàtá^òfédBs^m^pi^etTi^decrékté^lív^ Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­ diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­ da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­ dos, em ordem decrescente. 4 O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo 1/3 dentre Juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e 173, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e MPDFT. Estes últimos serão escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá u m de seus integrantes para nomeação (CRFB, a rt 104, p. único) 5 Os Tribunais R egionais Federais compõem-se de, no m ínimo, 07 Juizes, recrutados, quando possível, na respec­ tiva região t nomeados peio Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira; os demais, mediante promoção de juizes federais com mais de cinco anos de exercício, p o r antiguidade e merecimento, alternadamente. Os membros do MPF também deverão ser escolhidos mediante lista sêxtupla, sendo encaminhada ao TRF respectivo, seguindo o mesmo trâmite da nota acima (CRFB, arts. 94 c/c 107).
  • 21. CAMPUS legísiação Esquematizada REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado, e EXTRAORDINÁRIA: quando convocado pelo PGR, ou por proposta da maioria de seus membros. DELIBERAÇÕES: maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros, saivo dis­ posição em contrário. No empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Tais delibe­ rações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno deter­ minar sigilo. Competência: artigo 57 da LC n° 75/1993. 10.6. CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF (LC ne 75/1993, arts. 58 a 62) - Órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício funcionai; Organizadas por função ou por matéria. Regimento Interno elaborado pelo Conselho Superior que poderá determinar que as câmaras funcionem isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional. t ri BaiçS es n^e^ ò SjQrgãõs M í? reo; aõ "PGF ...:: ^ ? ■ COMPOSIÇÃO DAS CAMARAS 01 membro indicado pelo PGR, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes. Competência: artigo 62 da LC nB 75/1993. - Dirigida pelo Corregedor-Geral; - Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPF Atribuições: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integrante - da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração.
  • 22. Série Provas e Concursos 12 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R ... - Í0 .7 .ii Corregedoi--Gera! do Ministério Público Federa! : . Ví .. '■£ NOMEAÇÃO - Reaiizada pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da Repúbli­ ca, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. (Os membros do Conselho Superior não poderão integrar a lista tríplice). SUPLENTES - Serão suplentes do Corregedor os demais integrantes da iista trí­ plice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. D ESTITUIÇÃO - Antes do término do mandato, face proposta do PGR, aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior. - - Oficiam junto ao STF, STJ, TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo que no STF6 e no TSE, atuarão por delegação do Procurador-Geral da República. A designação de Subprocurador-Gerai para órgãos jurisdicionais diferentes, depen­ derá de autorização do Conselho Superior. Funções privativas, atuar na qualidade de: IVice-Procurador-Geral da República, designado pelo PGR; II - Vice-Procurador-Geral Eieitoral, designado pelo PGR, na quaíidade de P.G.Eleitoral; III - Corregedor-Gera! do MPF, nomeado pelo PGR, dentre integrantes de lista tríplice elaborada peio Conselho Superior; IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGR, mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior; V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado peio PGR. A-açãp;|ièn^.} ’P M íiça í.çòntfB Íp: PGR,;::quandò,^ ; rá d o r-G è ra ijâ e sjg ria ^ cargó, caberá ao Sübprocü-A 5 i ) ' ^ '•V'.-.? Em caso de vaga ou afastamento por mais de 30 dias, poderá ser convocado Procurador Regionai da República para substituição, peia maioria do Conselho Superior, O Procurador Regional convo­ :| s Ü B p g c p ^ D | iM | cado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transpor­ te, se for o caso. 6 R egim ento In te rn o do STF - art. 3a: “São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente. Art. 4° As Turmas são constituídas de cinco Ministros. (...) Art. 48. O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à direita do Presidente. Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante dele­ gação do Procurador-G eral” 7 CRFB, Art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: l processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-G eral da República;”
  • 23. Legislação Esque matizada CAMPUS 13 .(LCn®'75/1993, artsV7Õ;;e;71>; - - - Designados para oficiar junto aos TRFs. Lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da Repúbli­ ca. .Designados aos Juizes. : ' r.étéitoraisonde:rtãò .tiver sede a. .Procura-. -■ Lotadòs^.nos ófídos.nas Procuradonas da Ré= púbiica nos. Estados, e no Distrito Federai.. Resumindo ainda mais: ; ÓrgãòsdoMPF^ Procurador-Gerai da República Procuradoria-Gerai da República Supremo Tribunal Federal, Superior Tribuna! de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral Subprocuradores-Gerais da Repúbiica Procuradoria-Gerai da República STF e TSE - por delegação do PGR, Superior Tribunal de Justiça Procuradores Regionais da Repúbiica Procuradorias Regionais da República (nas cida­ des onde há TRFs) Tribunais Regionais Federais TRE, como P.R.Eleitoral, nomeado para 02 anos. Procuradores da República Procuradorias da Repúbli­ ca nos Estados e DF juízos Federais e TREs ~ onde não tiver sede a Pro­ curadoria Regional da Repúbiica 'y : :V'• v V ;• ; Compete; ao MPF .exercer, hb-qúe coubér/juntò à 3ustiçè: Eleitorai, :ás fünçõés <io" iyiinistérip : contra a.irifíüéncià dQ potíer^etònômicò:. oii o. ábiiso doypoder póiítí<^<^ O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL É o Procurador-Geral da Repú­ blica. Na qualidade de PGE, designará o Více-Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, para o substituir em seus impedimentos, bem como na vacância, até o provimento definitivo. Também designará, por necessidade de serviço, membros do MPF para oficiarem perante o TSE, com aprovação deste. - Competência : exercer as funções do MPjun to -ao TSJS; desjgnrar Procurador‘Regional Eleitorai em cadâ Estado; e DF; acom­ panhar os procèdsrhentos do Corregedor-Geráí 'Eleitorai; .dinrmr ' conflitos .de *atribuiçÕes;~réqufsitar servidores' da Umãôle^aütarqüras,' se^necessártOj. semçrejuízóvdos*Afeitos e Váritagens - inerentes ào exercício de seus cargos ou ernprègpT 7 . '' f' í s. Série Provas e Concursos 10.9. PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA (LC n= 75/1993, arts. 68 e 69)
  • 24. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 14 PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL Mandato de 02 anos, podendo ser reconduzido uma vez. E L S E V IE R Designado pelo PGE, bem como o substituto, dentre os Procurado­ res Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios. - Destituição: por iniciativa do PGE, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal. -. Çompetêncíjá: exercer as funções do MP-nas çáusas dé com-, ; •pétericia do.TRE respectivo, além dé dirigir; no Estado, :as ativi' ri: idades do.Setor.;-, • .0 PÇE poderá designar/ por necessidade de serviço, òutrds mem-: ' bros do MpF paraiofíciaf, sob a coordenação do: Procurador Regionai, perante os TREsl . V-?-: .• ^ Atente-se que o Promotor Eleitoral não integra estrutura do MPF, posto que as funções eleitorais do MPF perante os Juizes e PROMOTOR ELEITORAL Juntas Eleitorais serão exercidas pelo membro do MP local que ofi­ cie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona, atu­ ando na qualidade de Promotor Eleitoral. Inexistindo Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou haven­ do impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Publico local (PGJ) indicará ao Procurador Regionai Eleitoral o substituto a ser designado. Resumindo ainda mais...
  • 25. Legislação Esquematizada CAMPUS 15 Série Provas e Concursos 11.1. ÓRGÃOS Dp M lN IC T É IU p .P Ú B L IC Ò / D p T I^ À I - o Procurador-Geral do Trabalho; I I - o Colégio de Procuradores do Trabalho; I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; V I - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; V II - os Procuradores Regionais do Trabalho; V II I ~ os Procuradores do Trabalho. 11.1.1. UNIDADES DE LOTAÇAO E DE ADMINISTRAÇÃO (LC n“ 75/1993, arts. 114 e 115) Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabaiho e nas Procuradorias Regionais do Trabaiho nos Es­ tados e no Distrito Federai são unidades de iotaçao e de administração do MPT, com estrutura básica organizada por regulamento, nos termos da lei. 11.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DO TRABALHO (LC n* 75/1993, art. 86) rV V v Ç a rg O S ^ ;^ ; Procurador do Trabalho (inicial) Desenvolvimento Funcional Mediànte pr.omoçãò, por antiguidade e - Procurador Regional do Trabalho Subprocurador-Geral do Trabalho ^1 .3 / :Ç H E F IA ':b p c M IN ÍS TC - - Procurador-Geral doTrabalho, •competjrtdq-ihe';ex^ ao. 11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho (LC nB 75/1993, art. 91) NOMEAÇAO (Mandato de 02 anos, com uma recondução, sob mesmo processo) 0 PGT será nomeado peio Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de 05 anos na carreira, integrante de iista tríplice formada mediante voto piurinominai, facultativo e secreto, peio Colégio de Procuradores. Não havendo candidatos com mais de 05 anos na carreira, poderá concorrer à iista tríplice quem contar mais de 02 anos na carreira.
  • 26. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 16 EXONERAÇÃO DO PGT E L S E V IE R Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Supe­ rior, mediante voto secreto de dois terços de seus integrantes. V IC E -P R O C U R À - /ítèésigngdó jíeío/prppü rador-Géra l;ído;^ábaíhoj;:d ^ t ^ P Q R -g e i Í a L d o curádores-Gersis dÓ Typbájhiq, .p a ra ?o ^ •Era caso/de vacância,Vexérçérá;ó c a r g o ò :yicèrPrésidéqte : do Conselho'Superior,' até ò seu ^roVimèntò definitivo v; .• r - ' P r e s id id o p e iò PG T e i n t e g r a d o p p r t õ à o s o s m è m • : ;V in ­ competência: - - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto: a) a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho; b) a lista sêxtupla para a composição do TST,8 sendo elegíveis os membros do MPT com mais de 10 anos na carreira, tendo mais de 35 e menos de 65 anos de idade; c) a lista sêxtupla para os TRTs,9 dentre os Procuradores com mais de 10 anos de carreira; eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público do Tra­ balho. Reuniões: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procurado­ res reunir-se-á em local designado pelo PGT, desde que convocado por ele ou peia maioria de seus membros. 8 O T ribunal Su p erio r do T rabalho é composto por 27 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêx­ tupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TST, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 111-A). 5 Os T ribunais R egionais do T rabalho compõem-se de, no mínimo, 07 juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e m embros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TRT, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação; os demais integrarão o TRT mediante promoção de juizes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (CRFB, art. 111-A).
  • 27. Legislação Esquematizada CAMPUS 11.5. CO NSELHO S U P ER IO R DO MP DO TR A B A LH O ____ (LC n* 75/1993, arts. 95 a 98) CO M PO SIÇ ÃO DO CO N SELHO S U P ER IO R DO M PT •Prbçuradór-Gerar^aíi}^ Vice-Procurador-Geral do Trabalho ; íâ b í^ ^ lh o ^ Membro-nato^ do èonsélho .Süperipr/.: : í . Membro nato - não é o Vice do Conseiho (ver obs. 01, abaixo). ^0 rèsSÍGeraIsTi .Beitpsipara.n^áhdato 7 ;;;:?p’> ;V 7 ‘7 7 ;radofés dòJTràbáih^ ■ ^ tiy p Ç e ^ s ç c rié f^ íp è ^ t^ suplentes :os!rri em;òrdem deçrescèrite:: . . ' 04 Subprocuradores-Gerais do Trabaiho Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­ diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­ da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­ dos, em ordem decrescente. 7 7 7 7 7 -.' '7 ;': ^ ^ ^ -> ',':.,7 :7 7 7 7 ::-/ , •. 1 • .. - i8 S Í8 ÍÉ iS l!í REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado; EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGT, ou por proposta da maioria de seus membros. DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, saivo disposição em contrário. ~ Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. - Publicadas no Diário da Justiça, safvo se o Regimento Interno determinar sigilo, 11 .6 . CÂM ARA D E C O O R D EN A Ç Ã O E R E V IS Ã O D O M P T (LC n* 75/1993, arts. 99 a 103) - Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional; - Organizada por ato normativo; ~ Funcionamento regulamentado peio Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Superior. 01 membro indicado pelo P.G.TVabalho, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPT, com seus suplentes. Com petência: artigo 103 da LC n4 75/1993.
  • 28. legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa ELSEVIER ; 11.7. ÇO R R EG ED O R IA DO M I > ;T ^ B A L H ^ .(f c - V Dirigida pelo Ç o r r e g e d o r - G e r a ! ^ 0 : vv. ■-v - í Com petência: órgão fiscaiizador das atividades;funcionais é.da conduta, dos mem­ bros do MP, incumbindo-lhe realizar córreições esindjcândas;. instaurar, inquérito con­ tra integrante da carreira e'propor ao Conselho Superior á instéür^ç.ãòi Cfo processo administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPT e ."propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir-as condições . ' •dò estágio. Após decisão, o Conselho éncamínhará ó processo ao.PGR; ná qualidade. " de chefe do MPU, parã expedir ato de exoneração. ' N O M EAÇÃO DO CORREGEDOR Pelo P.G.Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista trípíice elaborada pelo Conselho Superior (Os membros do Conselho Superior não poderão integrar a lista trí­ plice). Mandato de 02 anos, renovável uma vez, SU PLEN TES Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­ ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. D E S T IT U IÇ Ã O DO CORREGEDOR Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral, aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior. : ; • Com petência: artigo 106 da LC na 75/1993. . l l ; 8 ; SUBPROCURADOR£S-GERAIS DO TRABALHO 'V y V •• ' (LC n? 75/199:3, arts. Í07 a 109) Atuarão junto ao TS T e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. A designação para oficiar em órgãos jurisdiciortais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. - Funções privativas, atuar na qualidade de: III - Corregedor-Geral do MPT, nomeado peto PGT, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, designado pelo PGT. 11.9. PROCURADORES REGIONAIS DO TR A B A LH O ' (LC n* 75/1993, arts. 110 e 111) ' ', *, ' ’ ‘ 11,10. PROCURADORES DO TRABALHO (LC n« 75/1993. arts. 112 e 113) ’ Oficiarão junto aos TRTs. Navacância ou afastamento superior a 30 djas ,de Subprócurador-Geral do , Trabalho, poderá, o.' Procurador' Re^ gional serconvocado peio PGT para substituição/mediante aprovação do ^ -Conselho Súperíóí : Lotação: - ofícios, das^ Procuradorias , Regibnàts dò'Trabalho n"os Èstãdosr é ' i. nò Distrito Federal. ~ Atuarão junto aos TRTs e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes (Juízos Trabalhistas). Lotação: ofícios das Procuradorias Re­ gionais do Trabalho nos Estados e no Dis­ trito Federal.
  • 29. Legislação Esquematizada CAMPUS Resumindo ainda mais: Çrgãos do M PT :t • : v.:,- v. 1 Lotação -........- ■ ■ Atuação Procurador-Geral do Trabalho Procuradoria-Geral do Trabalho Plenário do TS T Subprocuradores-Gerais do Trabalho Procuradoria-Geral do Trabalho Tribunai Superior do Trabalho e Câmaras de Coordenação e Revisão (art. 107) Procuradores Regionais do Trabalho Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e DF Tribunais Regionais do Trabalho (art. 110} Procuradores do Trabalho Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e DF Tribunais Regionais do Trabalho e Juízos (incapazes) (art. 112) 12. M IN ISTÉR IO PUBLICO M ILITAR (LC 75/1993, arts. 116 ss) T Atuação: . junto' aÒs 7 órgãos da , Justiçá'Miiitar Funções institucionais, entre outras: promover, privativamente, a ação penal pública; a declaração de indignidade ou de incompa­ tibilidade para o oficialato; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito poiidal-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. I - o Procurador-Geral da Justiça Militar; I I - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar; I I I - o Conselho Superior do Ministério Público Militar; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; V - a Corregedoria do Ministério Público Militar; V I - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar; V II - os Procuradores da Justiça Militar; V I I I - os Promotores da Justiça Militar.
  • 30. Legislação Orgânica do hSPU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 20 12,1.1. UNIDADES DE LOTAÇÃO e d e A d m in is t r a ç ã o ( I c ris 75/1993, arts/147 è'148y ' ELSEVIER Os ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça Mi­ litar e nas Procuradorias da Justiça Militar são unidades de lotação e de administração do Mi­ nistério Público Militar, com estrutura organizada por regulamento, nos termos da iei. 12.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO M ILITAR (LC na 75/1993, art. 119) Desenvolvimento Funcional Promotor da Justiça Militar (inicial) Procurador da Justiça Militar ; Media nté :pròmòção; por a n t ^ mereçÍmeHtò,;aiternàtí Subprocurador-Geraí da Justiça Militar 12.3. CHEFIA DÒ M IN ISTÉRIO PÚBLICO M ILITA R (LC hfl 75/1993,'arts. 120 a '125) - Procurador-Geral da Justiça Militar Competência: exercer as funções atribuídas ao MPM junto ao Superior Tribunal Mili­ tar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA M ILITAR Pelo P.G.República, dentre integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de 05 anos na carreira, integrante de iista tríplice elaborada por voto plurinominai, facultativo e se­ creto, pelo Colégio de Procuradores. Mandato: 02 anos, com uma recondução, sob mesmo proce­ dimento. EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Su­ perior, mediante voto secreto de 2/3 de seus integrantes. VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇ A M ILITAR Designado pelo P.G.J.Miiitar, dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Vacância: exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Su­ perior, até o seu provimento definitivo.
  • 31. Legislação Esquematizada CAMPUS 12.4. COLÉGIO DE PROCURADORES DA JU S TIÇ A M ILITAR Cr ^ 7 5 / 1 9 9 3 , 1 2 7 6 ' " ^“ PresidtdQpéto Procurador-Geral da áustiçaMiHtar e Wtegrado pqrtódos ^ ~ > os membros dacarreira em atividade no Mtnjsténo fiúttico tíã Justiça Militar,' ': - Competência: elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista trí­ plice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar, prescindindo-se de reunião e exigido o voto da maioria absoiuta dos eleitores. - Reunião: Em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunir-se-á em local designado pelo PGJM, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros. 12.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP M ILITA R (LC n* 75/1993, arts. 128 a 131) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPM Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar - não é o Vice do Conselho (ver obs. abaixo). REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado; - EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJM ou por proposta da maioria absoluta dos membros; - DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposição em contrário. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Tais deliberações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo. ~ - Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional; Organizada por ato normativo; Funcionamento regulamentado pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Superior.
  • 32. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R COMPOSIÇÃO DA CÂMARA 01 membro indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conseího Superior do MPM, juntamente com seus suplentes. : Obs.: 1 - Os 03 membros serão oriundos do MPM, dentre integrantes, sempre ‘ ue .pos­ q sível, do últim ograuda carreira/ para um mandato de 02 anos. :' ... V . . ; 2 - Dentre, os integrantes dá Câmara, uni deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador. Competência: artigo 136 da LC nfi 75/1993, 12.7. CORREGEDORIA D p M IN ISTÉR IO PÚBLICO . (LC n° 75/1993, arts. 137 a 139) - . . :: . V; . Dirigida pelo Corregedor-Geral; Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP; Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integran­ te da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPM e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração (LC n2 75/1993, art. 26, IX). NOMEAÇÃO DO CORREGEDOR Pelo PGJM dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, in­ tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conseiho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. SUPLENTES Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­ ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-GeraS. D ESTITUIÇÃO Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral, aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior. ' r - v - J* v ' = ' - Lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar Oficiarão junto ao STM e à Câmara de Coordenação e Revisão. A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais dife­ rentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. - Funções privativas, atuar na qualidade de: I II - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, nomeado pelo PG3M, dentre inte­ grantes de iista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, designado peio PGJM.
  • 33. Legislação Esquematizada CAMPUS 23 jy S^ÇA M ^ arts. 145 e 146) •/ - - - Oficiarão junto às Auditorias Militares;1 0 Lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar; Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo su­ perior a 30 dias, poderá ser convocado peio Procurador-Gerai, mediante aprovação pelo Conselho Superior, Procurador da Justiça Mili­ tar e, nenhum desses aceitando, poderá ser convocado Promotor da Justiça Militar, para substituição, percebendo diferença de ven­ cimentos, correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, inclusive diárias e transporte se for o caso. ;na75/1993, - ' Ofídarãó.junto às Auditorias Militares; . •• ' .■ - Lotados hos ofícios nas Procura-.. dorias da Justiça^Militar. Em caso de vaga ou afastamento de Procurador'da Justiça Militar. .por prazo superior a 30 dias, poderá ser convocado peto Pro­ curador-Geral, mediante aprova­ ção do Conselho Superior, :Pro' mo’tor da Justíça; Militar, para a . . substituição. / Resumindo ainda mais... Órgãos do MPM , Lotação -.. Atuação Procurador-Geral da Justiça Militar Procuradoria-Geral da Justíça Militar Superior Tribunal Militar Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar Procuradoria-Geral da Justiça Militar Superior Tribunal Militar e Câmara de Coordenação e Revisão. Procuradores de Justiça Militar Procuradorias da Justiça Militar nos Estados Auditorias Militares Promotores de Justiça Militar Procuradorias da Justiça Militar nos Estados Auditorias Militares 10 Segundo Aiexandre de Moraes, em nota de rodapé, os Tribunais Militares são “formados somente em tempo de guerra. Em tem po de paz o STM exerce competência recursal das decisões dos ju i2es militares.” (MORAES, Alexan­ dre de. Constituição ào Brasil interpretada e legislação constitucional - 5a ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 16 L8.) A Lei 8.457/92 organiza a justiça Militar da União, bem como o funcionamento de seus serviços auxiliares. Série Provas e Concursos 12.9. PROCURADORES DA JU STIÇA M ILITAR (LC n* 75/1993, arts. 143 e 144)
  • 34. Série Provas e Concufsos 24 Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R 0 MPDFT exercerá suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos juizes do Distrito Federai e Territórios. I - o Procurador-Geral de Justiça; I I - o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça; I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; IV - a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios; V - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; V I - os Procuradores de Justiça; V II - os Promotores de Justiça; V II I - os Prom otores de Justiça Adjuntos. 1 3 .1 1 .U N ID A D E S £j?Mt-G:n° ;75/.í993, ,:v> Ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça do Distrito Federa! e Territórios e nas Promotorías de Justiça; A estrutura básica da Procuradoria-Gerai de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei. 13.2. CARREIRA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TER RITÓRIOS (LC n* 75/1993, art. 154) ' ■v Promotor de Justiça Adjunto (iniciai) Promotor de Justiça Procurador de Justiça Desenvolvimento Funcional /MèdiaWté. prpmbçãò/ flÉÉÈfliÊ to;■'aiterbatiáéérité- & /V?
  • 35. Legislação Esquematizada CAMPUS * . 13-3. CHEFIA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ' - " , . . ' > 1 ~ ■ :(LO n« 75/1993, ãYts. 155 a *60), - --f ' ' - ’ Procurador-Geral de Justiça; Chefe do MP do Dsstnto Federal e Territórios; Competência: exercer as funções atribuídas ao MP no Plenário do T. Justiça do DF e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. NOMEAÇÃO PROCURADOR-GERAL ~ Pelo Presidente da República, face lista tríplice elaborada peio Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de 02 anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista trípüce. Concorrerão è lista tríplice os membros do MP Distrito Federal com mais de 05 anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos 04 anos, qualquer con­ denação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo. D ESTITUIÇÃO - VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ A - - Por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República. Designado pelo PGJ, dentre os Procuradores de Justiça, para substituí-lo em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. Designado pelo PG3, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, para servir pelo prazo de 02 anos, permitida a re­ condução, precedida de nova decisão do Conselho Superior. Sempre que possívei, o Procurador Distrital não acumulará suas funções com outras do MP e só será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do PGJ, anuin­ do a maioria absoluta do Conselho Superior.
  • 36. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 26 ELSEVIER 13,4. COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JU S TIÇ A ,(LC nc 75/1993/'árts.’. l 6 Í é 162) -,Présididò pelo:Proturador-Geraí ... ' "'^dé Justiça e íníégí^ífo pq Q :■■. . ■* da c a r r e i r a ê r $ 7 atividade no Miríístério .Publico dp-DsstfitoFederaJ eTerritónos. ■ ’ , Competência - mediante voto piurinominaí, facultativo e secreto: a) elaborar: lista trípiice para o cargo de Procurador-Geraí de Justiça; lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federai e Territórios,1 sendo elegíveis os membros do MPDFT com mais de 10 anos de 1 carreira; iista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça,1 sendo 2 elegíveis os membros do MPDFT, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade. b) eleger, dentre os Procuradores de Justiça, 04 membros do Conselho Superior do MPDFT. REUNIÃO: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores. Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunír-se-á em local designado pelo PGJ, se convocado por ele ou pela maioria de seus membros. 1 CRFB, art. 94: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal 1 e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saberjurídico e de reputação ilibada, commais de dez anos de efeüva atividade profissional, indicados em iista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará iista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos viníe dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação !I O Superior T ribunal de J u stiç a é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da Re­ pública, sendo 1/3 dentre juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e 1/3, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e MPDFT. Estes últimos serão escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Ta! lista deverá ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 104, p. único).
  • 37. Legislação Esquematizada CAMPUS 13.5. CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT (LC n* 75/i 993, arts. 163 a 166) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT pròcüradoryGeral. d.e Justiça, que p preside^ •v 7 V- / Membro. ;nato.: ' . Vice-Procurador-Gerai de justiça. Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver obs 01, abaixo). 04 Procuradores de Justíça 04 Procuradores de Justiça . T^tjal:;.íti;tiiembròs.'.r7 - ' V O / . r Èíeitos para'mandato de 02 anos, peio Colégio dé ,- Procuradores "é Promotores ’ de Justiça, ■mediante ' voto pluririorninál, facultativo e secreto,' permitida uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­ dos, em ordem decréscente. ■ •• • Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição, tendo como suplentes os mais votados, em ordem decrescente. ' v:• .V • ; ;. Observações: i ~ O Çdnséfto Super/óre/egerá o séu Vice-Presidente,. que substituirá o Presidente em seus impedimentos e era caso.de vacância. : ■ :2y-~fhlÇôfreged:o r -G e r_ a t^ direito d yòfo (LÇ n* 7 5 / 1 9 9 3 ^ • ' •; : . :: ' . ' .. REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado; EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGJ ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposição em contrário. '^tompetênciá: ;àftjgo/i66 da LÇn? 75/1993. .,v • / - Órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição; - Organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo; - O Regimento Interno que disporá sobre o seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.
  • 38. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 28 ELSEVIER COMPOSIÇÃO DA CÂMARA 01 membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, juntamente com seu suplente. 02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPDFT, juntamente com seus suplentes. Competência: artigo 171 da LC n2 75/1993. - Dirigida pelo Corregedor-Geral; - Órgão fiscaiizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPDFT; ~ Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra inte­ grante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo admi­ nistrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPDFT e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração (LC nQ 75/1993, art. 26, IX). - NOMEAÇÃO DO CORREGEDOR Pelo PGJ do MPDFT, dentre os Procuradores de Justiça in­ tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior (não integrarão a lista tríplice os membros do Conseiho Su­ perior). Mandato de 02 anos, renovável uma ve2. SUPLENTES DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral. Antes do término do mandato, face proposta do Procurador-Gerai, aprovada por 2/3 dos membros do Conseiho Superior.
  • 39. CAMPUS Legislação Esquematizada 29 V - Lotados nos ofícios na Procuradona-Gera! da Justiça do Distrito Federal e Territórios; Oficiarão junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão; A designação de Procurador de justiça para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior. - Funções privativas - atuar na qualidade de: I- Corregedor-Geral do MPDFT, nomeados pelo PGJ, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior; II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGJ, mediante prévia aprovação do Conselho Superior; III ~ Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado pelo PGJ. - PROMOTORES DE JU STIÇ A ADJUNTOS Oficiarão junto às Varas da Justiça do Dis­ trito Federa! e Territórios; Lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça. (LC n» 75/1993, arts. 178 e 179) Resumindo ainda mais... • =•: í 7 ;* ;7 típ ^ ã ò s do MPDFT 7 Procurador-Geral de Justiça Procuradoria-Gerai da justiça do DF e Territórios Procuradores de Justiça Procuradoria-Gerai da Justiça do DF e Territórios Promotores de justiça Promotores de Justiça Adjuntos Promotorias de Justiça do MPDFT Promotorias de Justiça do MPDFT Àtiiáçãd:;-ii. >>.7 ^v' Plenário do TJDFT Tribunal de Justiça DFT Câmara de Coordenação e Revisão. Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios Série Provas e Concursos .13.8. PROCURADORES DE JU S TIÇ A (LC n» 75/1993, arts: 17S.a'177) '“
  • 40. f Série Provas e Concufsos 30 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Cíaudete Pessôa E L S E V IE R mais que resumos..., EXTRATOS: ÓRGÃOS DO M INISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Característica (LC na 75/1993, art. 43) Procurador-Gerai da ' ..República ' . Chefe do MPF, incumbindo-lhe exercer es funções do Colégio de Procuradores da República É presidido pelo PGR e integrado por todos os mem­ MP junto áo Supremo Tribunal Federai.: ,:i VÍ bros da carreira em atividade no MPF. Composto por 10 membros: o PGR - seu presiden­ Çonsétho Superior dç Ministério Público Federa! te, o Vice-Procurador Gerai (membros natos) e 08 Subprocuradores Gerais da Repúbiiça eleitos (04 pelo • Colégio de Procuradores e 04 por seús pares), pára mandato de 02 anos, com uma reeleição. . • . São órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional e serão organiza­ Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal das por função ou por matéria. Integradas por 03 membros: 01 indicado pelo PGR e 02 peio Conselho Superior, com os respectivos suplentes, para man­ dato de 02 anos. Um dos membros (SubprocuradorGera!) será designado pelo PGR como Coordenador. Corregedoria dò Ministério Público Federai Subprocuradores-Gerais da Repúbiica Procuradores Regionais dá • .•República .v". - ';.' Dirigida pelo Corregedor-Geraí, é Órgão fisçailizadòr das atividades funcionais e da conduta dos membros Serão designados para oficiar junto ao STF, STJ, TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo que, no STF e no TSE, atuarão por delegação do PGR. -S é r ã o d e s ^ ..g ira is '^ d è ra is . Serão designados para oficiar junto aos Juizes Fede- Procuradores da República rais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
  • 41. Legisiaçao Esquematizada CAMPUS ÓRGÃOS DO M INISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Características (LC n“ 75/1993, art. 85) Procurador-Geral. : do Trabalho Colégio de Procuradores do Trabaiho Conseiho Superior do Minlsteríò Público do ; Çhefé do Ministério Público do Trabalho, còmpetindò-Ihe exér- . icer as funções juntoyèo PÍenário do TST. . reira em atividade no HPT. :Cpmpòsto ;pòr :Í 0 membròs: o P G T s e u prèsidente, o Vicé- . . ProçuradòrTGerai; ^ (rnémbròs .natos) é 08 Sub• procuradoresrGeráis; do Trabalho eíert Trabalho ■ 'f1 'V ? pelo Colégio de ' yíí í;-7 77;- Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcionai. São integradas por 03 membros: 01 indicado pelo PGT e 02 peto Conseiho Superior, com os respectivos suplen­ tes, para mandato de 02 anos. Um dos membros (Subprocurador-Gerai) será designado pelo PGT como Coordenador. :;:7 Corregedoria do 77'; / D irj^ iâ ^ ‘ .iyida^es .fú n cio n ^ ;'' - Presidido pelo PGT, é integrado por todos os membros da car­ V/TratíaÍho^./7:-:7 ;:V . Prpçüràdorey e 04 por.sèus bares) .^(óíi^/umaí^eel èiçãoi^ ' Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho .: é;órgão fiscàlizadòr .das áti- ‘ 0 ^'::": -1' v . '.* Subprocuradores-Gerais do Trabalho Serão designados para oficiar junto ao T S T e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. : 7 7 7 7 7 ^ a ^ í h ° 7 7 7 ;7 7 Procuradores do Trabalho Serão designados para funcionar junto aos TRTs e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
  • 42. Série Provas e Concursos 32 Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa ÓRGÃOS DO MINISTéRXO PÚBLICO M ILITAR ELSEV IER Ca racterísticas (LC n* 75/1993, art. 118) Proçurador-Geral da justiça, = Çhéfe do MPM, cómpetindo-ihé exercer :;a s ^ . :Militár junto ao Superior TribünaLMilitah Colégio de Procuradores da Justiça Militar ' Presidido pelo PG3M, é integrado por todos os mem­ bros da carreira em atividade no MPM. Com posto pelo PGJ M - seu. p residente, .o Vice^ProcLi- Conselho Superior dÒ ; rádor. Geral ;da Justiça Miíitar. e òs •Sübprócüráddrek. . Ministério Público Militar;."-;';.: Gerais da Justiça Militar. . . : ' . :v ' -v..;. Órgão de coordenação, de integração e de revisão do Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar exercício funcionai. Integradas por 03 membros: 01 indicado pelo PGJM e 02 peio Conselho Superior, com os respectivos suplentes, para mandato de 02 anos. Um dos membros (Subprocurador-Gerat) será desig­ nado pelo PGJM como Coordenador. : Corregedoria do Ministério lítar :Dirigida pelbCorregedor-Gerá!, e o^órgãó fisçaiizador '.-dété:atividades -funcionais .eídá^tó^ Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar Designados para oficiar junto ao STM e à Câmara de Promotores da Justiça Militar. Serão designados para oficiar junto às Auditorias Mi­ Coordenação e Revisão. litares. |
  • 43. CAMPUS O RG AO S DO MP DO D IS T R IT O FEDERAL E T E R R IT Ó R IO S (LC n2 75/1993, art. 153) Legislação Esquematizada Características . f; PrócuradòrrGéral - 7 Justiça :plériáriò d o:Tj db:Di'strito Federai é'^érpitòn Colégio de Procuradores e Prom otores de Justiça Presidido peio PGJ, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no MPDFT. í ,7.: Chefe ;do; 'MPpfrT, cot^pétindo-lhé; exercer' ás' funções .no Çóm po^toipo H; í 0 :7^.embrdS:p i;P . G J S ® ú :..Pr!ef ‘c?^ní e'- 0 ; . Çonselh 0 Superior: ,' Yfce-Proçíjrador-Gera^ ,;v d Ó M 5 JSStéri p;!Pub líc b -^ít n Prdcunadores-.áè : 3 i ^ y::M'dò.;6i str itòÍFed èra 1 çüradòrès e 0 4 / ^ • V ~ ; ^e rritó rlo sà :7'^:C '•0 ; com ümá' r è è t é í ç ã :'Corregedoria do Ministério Dirigida pelo Corregedor-Geral, é órgão fiscalizador das Público do Distrito Federai atividades funcionais e da conduta dos membros do Minis­ tério Púbíico do Distrito Federal e Territórios. e Territórios Órgãos'; setoriais láé^óordén^ :y - ;Revisão ^da Mi niàtèrió; ;S ^ -i0; Procuradores de Justiça ^p'órKmatériá^iJntegradas'':pp^ : peÍo7P^:;ei;Ô^^ íõí^i^'ri^-^s^rès pj»$! ycfs .:siÍRtente^á£ara ( Procy ra d o ^ d é ^ idéstgnadò; p^o^PjGyjéornOyÇor; •prderiadbnl'7: Designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. S^Rrolínát Promotores de Justiça Adjuntos Serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federai e Territórios.
  • 44. S érie Provas e Concursos l I Corregedores MPF MPT MPM MPDFT Conclusão nomeação destituição Nomeado pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­ saltando que os membros do Conseiho Supe­ rior não poderão integrar a Üsta tríplice. Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da üsta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral da República. Nomeado peio PGT dentre os Subprocurado­ res-Gerais do Trabaiho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Ressaltando que os membros do Conselho Su­ perior não poderão integrar a lista tríplice. Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­ mais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral do Trabalho. Nomeado pelo PGJM dentre os Subprocurado­ res-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. Serão suplentes .do Corregedor-Geral os de­ mais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral da Justiça Militar. Nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­ saltando que não poderão integrar a üsta trípli­ ce os membros do Conselho Superior. Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­ mais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral de Justiça, Os Corregedores-Gerais dos ramos do MPU se­ rão nomeados peio respectivo Procurador-Ge­ ral (Subprocuradores-Gerais - MPF, MPT e MPM e Procuradores de Justiça - MPDFT) dentre os integrantes de lista tríplice elaborada peio res­ pectivo Conselho Superior para mandato de 02 anos, renovável um vez. Com exceção do MPM, os integrantes do Conselho Superior não poderão integrara lista tríplice. Seus suplentes serão os demais integrantes da lista, na ordem que designar o Procurador-Geral respectivo. 0 Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do PGR, antes do término do mandato, pelo Conse­ iho Superior, pelo voto de 2/3 de seus mem­ bros. 0 Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Supe­ rior, pelo voto de 2/3 de seus membros. 0 Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procu­ rado r-Gerai, antes do término do mandato, pelo Conseiho Supe­ rior, peio voto de 2/3 de seus membros. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geraí, antes do término do mandato, pelo Conselho Supe­ rior, pelo voto de 2/3 de seus membros. Os Corregedores-Gerais poderão ser des­ tituídos, antes do tér­ mino do mandato, por iniciativa do respectivo Procurador-Geral, peio Conselho Superior, me­ diante voto de 2/3 de seus membros.
  • 45. CAMPUS Legislação Esquematizada TÍTU L O I I - ESTATUTO DOS MEMBROS DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO 1. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DA UNIÃO (LC n8 75/1993, arts. 32 a 34 e 182ss) I _____________________ Carreiras dos diferentes ramos do MPU: - independentes entre si; cada uma delas com organização própria; cargos de provimento vitaiício._______ Vitaitciedaàé alcançada; após 02 anos d e ' efetivo exercício, ápós estágio probatório.. RAMO DO MPU v _______ Todos os cargos das classes .iniciais serão providos póf -nomeação, ;.ém caráter vita­ lício, mediante çoricürsp púbiicò ;éspecíficó paira çéda r a m o V ; . ;-%v ' As funções do MPU são exercidas por inte­ grantes da carreira, que deverão residir onde estiverem iotados (LC nfl 75/1993, art. 33). CARREIRAS Procurador da República (inicial) MP FEDERAL Procurador Regional da República Subprocurador-Geral da República Procurador do Trabalho (iniciai) MP TRABALHO Procurador Regional do Trabalho Subprocurador-Geral do Trabalho -• ■ --> ■ > ' X" ■ --> '■ '. z - L ■ ‘_ •' V--V í Promotor da Justiça Militar (inicial) MP M ILITAR Procurador da Justiça Militar Subprocurador-Geral da Justiça Militar MP D IS TR ITO FEDERAL e TERRITÓRIOS Promotor de Justiça Adjunto (iniciai) Promotor de Justiça Procurador de Justiça
  • 46. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessoa Série Provas e Concursos 36 ELSEVIER (CRFB, _ - ■r » Concurso de provas e títulos, de âm­ bito nacional, para preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Regulamento: elaborado pelo Con­ selho Superior competente; ;•:• a m p ), • r^ ;f^"çâo^çratò; horTi$Ògátôrtq^^ 75^Í993>;'^rts; ^ - - á :Í9 % ^ f e : Concursandos: bacharéis em Direito há pelo menos 02 anos, de compro­ vada idoneidade moral (LOMPU, art. 188). Atividade jurídica (CF, art. 129, § 3a): no mínimo, 03 anos.1 3 publicarão dó resultáàofin^ ^ez^pçiònie^ó;pèríqtí0í : 7 • $£y-.H•• •: '; • n RESOLUÇÃO Na 4, de 20 de fevereiro de 2006, do CNMP - Art. l c, caput. Será considerada como atividade jurí­ dica, desempenhada exclusivamente apôs a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas. Art. 2~. A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da atividade juridica no período exigido.
  • 47. CAMPUS Legislação Esquematizada 3. PROVIMENTO DO CARGO IN IC IA L : NOMEAÇÃO v ; Acesso - O j .. Concurso Público • - Provimento ; : . ■ C V ____ Nomeação r Investidura ....i l - . Posse 1 Provas e Títuios. Comissão de Concurso: - Proc. Geral do ramo 02 membros do ramo um jurista de reputação ilibada um advogado indicado pelo Cons. Fed. OAB (CRFB, art. 129, § 3», e LC na 75/1993, art 186 e 189). Realizada pelo ProcuradorGeral da República (chefe do MPU), em face do número de vagas e ordem de classifica­ ção. O candidato poderá re­ nunciar à nomeação corres­ pondente à sua classificação, antecipadamente ou até o lHmunieaçao:Sdo&nomeadoj.v: termo fina! do prazo de pos­ se, caso em que será desloca­ do para o último lugar na üsta dos classificados. (LC n« 75/1993, art. 194). 65 M B r ^ n a iw g Os membros do MPU terão direito à ajuda de custo em caso de nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor cor­ respondente a até 03 me­ ses de vencimentos (LC na 75/1993, art. 227).
  • 48. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa ELSEVIER 9 02 primeiros anos de efetivo exercício no cargo, quando a perda do cargo ocorrerá por decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior. 3.1. ESTÁGIO . FROBATORZO (LC n* 75/1993, arts. 197 e 198) 4. REMOÇÃO (alteração de lotação) (CF, 129, § 4a; 93, V III; LOMPU, arts. 210 a 213) r t r Remoção de ofício (ou . . v• :: compulsória j ’v.; ' Remoção voluntária unilateral por permuta Critérios: Antiguidade e mereci­ Concedida mediante requerimento dos interessados. (CF, art. 129, § 4o c/c 93, V III-A ; LOMPU, art. 213). mento, alternadamente.1’ ' - Atenderá à conveniência do serviço, face requerimento apresentado em até 15 dias da publicação de vaga. Tal aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de 15 dias da vacância. - Decorrido o prazo da publica­ ção, o pedido também poderá ser efetuado, até 15 dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a real­ ização de concurso para ingres­ so na carreira (CF, art. 129, § 4* c/c 93, V III-A ; LOMPU, arts. 210 e 212). :;Â; CF,’íá.rt; -Í2S, § Iy ^Òy'' ./.éh.té, ;• pâra . rem oção':pòr' .-V ^r*/T* r .Y 3 í'íarirn teràção^ào"0omicíjio 5egaí í (LOMPU, art 227) (CF,- árt. 1-28,■§59. í LOM­ PU, art ?11) K Determina a LOMPU que, havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do prazo do aviso para remoção, será removido o de maior antiguidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedi­ dos. Entretanto a Constituição da República, no artigo 93, V11I-A, incluído pela EC 45/04, determ ina que a remoção deverá obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento e tal norm a constitucional se aplica aos membros do MP por força do art. 129, § 4a, CRFB. 15 Segundo a LOMPU (art. 211), a remoção de oficio, p or iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá por interesse público, face decisão de 2/3 dos membros do Conselho Superior. Entretanto, em 2005, a EC n e 45 deu nova redação constitucional, estabelecendo a decisão p or maioria absoluta.
  • 49. legislação Esquematizada CAMPUS 39 Vitaiiciedade - Xnamovibilidade . Xrrèdutibijidadé ;: . r :/• dè .subsídios';;. / :. - salvo por interesse público, - : i; fixado é alterado . : : . ensejando remoção compul­ sória, desde que aprovada ' peia maioria absoluta1 do r^/iütèèfyadoroí teto;: V • 6 órgão colegiado compe­ ';/i' Cbnstituçiònal tente (Conselho Nacional ;M |^c£.a r t í ® do Ministério Público e Con­ w '.:não:.eximé' a inóiçíêrH selho Superior ~ CRFB, art. . cià dé.contribuições • 130-A, § 2® III, e LOMPU, . . prévidençiárias e • , ;.;imposto de rendá;;.;. art. 211 da LC n* 75/1993). ;; ;(CF, arts. 150,'; II, e . Observação: após 02 anos de efetivo exer­ cício (estágio probatório). - perda do cargo depende de decisão judicial transitada em julgado. A propositura de ação para perda de cargo, decorrente de proposta do Conselho Superior, depois de apreciado o processo administra­ tivo, acarretará o afastamento do membro do MPU, com perda dos vencimentos e das vantagens pe­ Afastada a vitaiiciedade, temcuniárias se a vacância do cargo. (LOMPU, art. 208, parágrafo único). Afastada a inamovibilidade, há mudança de íotação. 5,1. Prerrogativas dos membros do MPU O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STF e os demais membros, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem (LOMPU, arts. 18 e 19). {^Institócionàisy^^^r"-^ a) sentar-se no mesmo plano e à direita dos juizes sin­ gulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; b) usar vestes talares; c) ter ingresso e trânsito iivres, em razão de serviço, em recinto público ou pri­ vado, respeitada a inviola­ bilidade do domicílio; d) prioridade em serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em serviço de caráter de ur­ gência; e) porte de arma, indepen­ dente de autorização; f) carteira de identidade espe­ cial, com modelo aprovado pela PGR e por ele expedida. a) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tri­ bunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribuna! e ao Procurador-Gerai da República, sob pena de responsabilidade; b) ser recolhido à prisão especial ou à saia especial de Es­ tado-maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; c) não ser indiciado em inquérito policial; Quando no curso de investigação houver indício de prá­ tica de infração penal por membro do MPU, a autorida­ de policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR, que designará membro para prossegui­ mento da apuração do fato. d) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local pre­ viamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; e) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer pro­ cesso e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. 16 Determina a LOMPU Cart. 211) que a remoção compulsória se dará por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Entretanto a Constituição da República, em nova redação dada pela EC 45/04 ao art. 128, § 5e, I, “b ”, determina que é suficiente, para remoção por interesse público, o voto da maioria absoluta do Órgão Colegiado competente. Série Provas e Concursos 5. G A R A N TIA S DOS MEMBROS (CF, art. 129, § 5® I; LC n“ 75/1993, arts. 17, 208 e 209) ,
  • 50. | ! Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa Séfie Provas e Concursos 40 E L S E V IE R í 5.2.,Foro por-prerrogativa dé função (LOMPU, art.18,'11) Procurador-Geral da República - Processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supre­ mo Tribunal Federal, e pelo Senado Federai, nos crimes de responsabilidade. Membro do MPU que oficie perante tribunais - Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­ sabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça. Membro do MPU que oficie perante a primeira instância - Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­ sabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressal­ vada a competência da Justiça Eleitoral. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes : ao exercício de suas funções è irrénunciáveis (LOMPU, art. 21). 6. PROVIMENTOS DERIVADOS 6.1. PROMOÇÃO ; ~ - - (CF, arte. Í Í 9 , § 4*y e'93; LOMPÜ, árts: i99 a 202) • Observará critérios alternados de antiguidade e merecimento; Realizar-se-á em até 30 dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legai, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada. Assim como é facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. Em caso de promoção que importe em alteração do domicílio iegai, ter-se-á ajuda de custo para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até 03 meses de vencimentos (LOMPU, art. 227). Mais antigo: somente será recusado pefo voto de 2/3 dos integrantes do Conselho Su­ perior, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. - Será considerado promovido o membro do MPU que vier a fafecer ou se apo­ sentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade (LOMPU, art. 199, § 2S). Lista de Antiguidade: organizada no primeiro trimestre de cada ano, apro­ vada pelo Conselho Superior e publica­ da no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte. Prazo para reclamação: 30 dias, contado da publicação. ; j
  • 51. ! CAMPUS Desempate: na classificação iniciai, o primeiro será determinado pela classificação no concurso. Após, o desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente: * peio tempo de serviço na respectiva carreira do MPU, * pelo tempo de serviço público federal, * pelo tempo de serviço público em gerai e * pelo mais idoso. .(ÇF, art. 129, § 4“ c/c 93/ II, a; LOMPU, art. 2 0 0). •i _________ O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios objetivos, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo. -» Pressupostos: - a) 02 anos de exercício na categoria b) integrar o membro a primeira quinta parte da fista de antiguidade (quinto promovível), salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga, caso em que completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da cate­ goria, na seqüência da ordem de anti­ guidade, a) período de 01 ano anterior à ocorrên­ cia da vaga, em caso de censura; ou de 02 anos, em caso de suspensão. b) até 01 dia após o regresso, 0 membro afastado da carreira para exercer ou concorrer a cargo eletivo3 ou, ainda, 7 exercer outro cargo público permitido por iei. Impedimentos: ^ .• 'P ro m á ç a q -ò ís ^ ^ 1 Ressalte-se que atualmente, por força da alteração implementada pela EC 45/04, é vedado aos membros do Minis­ 7 tério Público exercerem atividade político partidária (CRFB, art. 128, § 5e, II). S érie Provas e Concursos - legislação Esquem atizada
  • 52. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa Séfie Provas e Concursos 42 ELSEV TER 6.2. REINTEGRAÇÃO 6.3. RECONDUÇÃO Reingresso do membro na carreira, .face decisão, judiciai passada em jul­ gado, com ressarcimento da remune­ ração deixada de perceber em razão. . da demissão, còntando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamen­ to (LOMPU,' art. 2 0 5 )....; ■■ ;■ ■.:/ 0 eventual ocupante do cargo do reinte­ grado será reconduzido ao anteriormente ocupado, o mesmo acontecendo com o ti­ tular do cargo para o qual deva ocorrer a recondução (sucessiva); sendo cargo da ciasse inicial (objeto da reintegração ou da recondução), seu titular ficará em disponi­ bilidade, com proventos integrais (LOMPU, art. 205, § 1»), - .0 .reconduzido, .caso tenha.;sido . promovi" do por merecimento, fará jus à promoção na primeira vaga a ser provida por idêntico critério,:atribuindo-se-ihe,quanto à.antiguidade na ciasse, os efeitos de sua promoção anterior (LOMPU, art. 205, § 3“). . - Condicionada a exame médico. Verificada inaptidão: aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração (LOMPU, art. 205, § 4*). 6.4. APROVEITAMENTO A disponibilidade cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe inicial (LOMPU, art. 205, § 2D ).
  • 53. CAMPUS Legislação Esquematizada 43 Conceito: ato que discrimina funções que sejam compatíveis às previstas na LOMPU, para cada classe das diferentes carreiras. Regra:" as designações serão feitas para. o exercício de função definida peía LOMPU ou, ainda, nos ofícios definidos em lei, observa­ dos os critérios legáis, bem .como, os estabeíecidos pèlo Conseiho Superior. . Exceção: a designação para o exercício de funções diferentes da classe, nas respecti­ vas carreiras, só será admitida por interesse do serviço, com anuência do designado e autorização do Conselho Superior.1 3 Acumulação: a garantia da prévia anuên­ Procedimento: As designa­ ções serão feitas por lista, no último mês do ano, para vigo­ rar por um biênio, facultada a renovação, s^ivo se estabeleci­ do outro critério pela LOMPU.1 9 A alteração da lista antes do termo do prazo, observará o in­ teresse do serviço, havendo: I - provimento de cargo; II - desprovimento de cargo; III - criação de ofício; IV - extinção de ofício; V - pedido do designado; VI - pedido de permuta. cia não impede a.acumulação eventual de 'offctos ou /que: seja m amp iiadas :as funções do designado.. •,: :• . > . . A alteração parcial da üsta, antes do termo do prazo, quando modifique a função do designado, sem a sua anuência, só será admitida no caso de: I - extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado; II - nova lotação, em decorrência de promoção ou remoção; III ~ afastamento ou disponibilidade; IV - aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto de 2/3 de seus membros. 18 Em estreita observância ao Principio do Promotor Natural. 19 Nom eação: provimento originário de cargo público. Lotação: define órgão ou unidade do MPU ao qual o membro está vinculado administrativamente. Designação: define o local/órgào de atuação do membro do MPU. Séfie Provas e Concursos 7. DESIGNAÇÃO (LC na 75/1993, arts. 214 a 218) r 4
  • 54. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa . : SeiT» prejuízo de ^úalcjüer direito ELSEVIER . v I - até 08 dias consecutivos: a) por motivo de casamento; b) por falecimento de cônjuge ou com­ panheiro, ascendente ou descen­ dente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; II - até 05 dias úteis, para encontros ou congressos, na instituição ou pro­ movidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço. I - até 02 anos, prorrogável por Igual perío­ do, para cursos de aperfeiçoamento e estu­ dos, no País ou exterior, caso em que não será concedida exoneração ou licença para interesses particulares antes de decorrido período iguai ao de afastamento, salvo se o membro ressarcir a remuneração recebida em virtude do afastamento. II - para seminários ou congressos, no País ou no exterior; III - para ministrar cursos e seminários de aperfeiçoamento dos membros da instituição; IV - em face de missão oficial fora do país. Taisafastam entosnão; sèrão^ ; efetivo exercício, .para fins de estágio pròvbatório. ■ ' • ••• { a . • ' ••• • • ?21> Indenização - 60 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por ne­ cessidade de serviço e pelo máximo de 02 anos. ;; À^vÁ^Pireito'adquirid^apo^ V’ jánníeitio :anp; dé-è^íxíciç. • V - ; ; em"queíáVfériás.déyam;.sèr' gozpdas.. • i • ; Pagamento efetuado até 02 dias antes do início, facultada a conversão de i/3 em abono pecuniário, requerido peio menos . 60 dias antes, nele considerado o valor do acréscimo de férias. Em caso de exoneração, será devida indenização na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório (LOMPU, art. 220, § 4a).
  • 55. Legislação Esquematizada CAMPUS 45 S érie Provas e Concursos I I >- por motivo de afastamento do cônjuge ou ;VS :;■ ”i^efro { l~ÔH Pú ã ' ;::. Prazo e remuneração Concessão quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para ou­ tro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Le­ gislativo. Prazo indeterminado sem remuneração. Observações: Se o membro puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no focai para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, a licença será convertida em re­ moção provisória. O gozo de tal licença impede a concessão de licença prêmio.
  • 56. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — - Claudete Pessoa ELSEVIER Série Provas c Concursos 46 20 Tendo em vista que os membros do MPU terão sua aposentadoria regida pelas regras do art. 40, CRFB (art. 129, § 4a; art. 93, VI, da Lei Maior), náo se admite tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, CRFB). Tal regra foi incluída pela EC n- 20/1998 e o STF pacificou o entendim ento de que o período já adquirido antes da publicação da mencionada em enda (16/12/1998) será com putado em dobro, após essa data é vedada a contagem em dobro.
  • 57. Legislação Esquematizada CAMPUS 47 (LOMPU, art. 222, § 7*). V I - para tratamento de saúde (LOMPU, art; 2 2 3 ,1) Remuneração Concessão A pedido ou de ofí­ cio, com base em perícia médica. Determinado pela perícia médica. Findo o prazo, o licenciado será submetido a inspe­ ção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Sem prejuízo dos vencimentos e van­ tagens. Observações: - perícia feita por médico ou junta médica oficiai, se necessário, na residência do exa­ minado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado; inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular; a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica. Auxíiio-doença Aposentadoria por invalidez Equivalente a um mês de venci­ mento, quando a licença para trata­ mento de saúde ultrapassar 12 me­ ses, ou invalidez declarada no curso deste prazo (LOMPU, art. 227, IV). Ao membro que, após 24 meses contínuos de li­ cença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer pe­ ríodo de exercício das funções inferiores a 30 dias (LOMPU, art. 231, § 5®). S érie Provas e Concursos Em todas as licenças anteriores ( I a V ), concedida nova licença dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação
  • 58. Legislação Orgânica do MPU Esquematizada — Claudete Pessós E L S E V IE R Série Provas e Concursos 48 2 O artigo 287 da LOMPU determina que se aplicam, subsidiariamente, aos membros do Ministério Público da 1 Urtíào, as disposições gerais referentes aos servidores públicos. O Decreto n a 6.690, de 11/12/2008, institui o Pro­ grama de Prorrogação da licen ça ã Gestante e à Adotante, estabelecendo que a prorrogação da Licença Gestante será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o fina! do primeiro mês apôs o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias. Tal prorrogação iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença. 21 CRFB, art. 37, XI - “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros ào Ministério Público, aos Pro­ curadores e aos Defensores P ú b lic o s (Redação dada pela Emenda Constitucional nc 41. 19/12/2003)
  • 59. Legislação Esquematizada CAMPUS - Vencimento: fixado com diferença não superior a 10% entre as classes de cada carreira. Subprocuradores-Gerais do MPU terão os mesmos vencimentos e vantagens. Procurador-Geral da República tem os vencimentos de Subprocurador-Geral da Republica, acrescidos de 2 0 % ,-não podendo exceder o teto constitucional (Ministros do STF). Tal acréscimo não se incorpora aos vencimentos do cargo de PGR. Adicionai por tempo de serviço: à razão de 1% sobre os vencimentos, por ano de ser­ viço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. Descontos Reposições e indenizações ao erário Somente os previstos em lei ou mediante autorização do devedor, quando se admi­ tirá consignação em folha de pagamento a favor de terceiro. As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas men­ sais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em vaiores atualizados. A remuneração, o provento e a pensão dos membros do MPU e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora/ salvo em. caso de dívida de ali­ mentos, resultante de.decisão judicial. Em caso de demissão, exoneração ou cassa­ ção de aposentadoria ou disponibilidade, o membro terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. Não ocorrendo quitação do débito no prazo estabelecido, deverá ele ser inscri­ to em divida ativa.
  • 60. legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 50 ELSEVIER I I - Transporte T T Pessoa), dos dependentes e de mobiliário, em caso de remoção, promoção ou nomea­ ção, independente da ajuda de custo. Pessoai, no caso de qualquer outro des­ locamento a serviço, fora da sede de exercício. Por serviço eventual fora da sede, para atender às despesas de I I I - D iá ria s Vaior mínimo: 1/30 dos vencimentos locomoção, alimentação e pousada. V - Auxílio-Moradia IV - Salário-Família Em face lotação em local cujas condições de moradia sejam difí­ ceis ou onerosas, conforme definição em ato do PGR. V I - Auxílio-Doença V II - Assistência Médico-hospitalar Em face de licença para tratamento de saúde por mais de 12 meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo. :Valor: / . • um mêá de vencimento. V I I I -r pro labore pela atividade de magistério Conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo ser­ viços profissionais médicos, paramédicos, farmacêu­ ticos e odontoiógicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde. Será proporcionada pela União, de preferência através de seus serviços, de acordo com normas e condições reguladas por ato do PGR, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social. Extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes. Por hora-aula proferida em cursos, seminários ou ou­ tros eventos de aperfeiçoamento dos membros da ins­ tituição. IX - gratificação.natalina • i 1 Valor: 1/12 avos da remu­ Pagamento: até o dia 20 de dezembro de cada ano. neração de dezembro, por mês de exercício no respec­ tivo ano, considerando-se como mês integrai a fração igual ou superior a 15 dias. Em caso de exoneração antes de dezembro, a gra­ tificação será proporciona! aos meses de exercício é calculada com base na remuneração do mês da exoneração. • • : • • •• • , Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
  • 61. Legísfação Esquematizada CAMPUS 51 I Compulsória Por invaiidez Aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. Regra: Proventos proporcionais. Exceções: Proventos integ ra is,se a aposentadoria decorrer de: - acidente em serviço; - moléstia profissional; - doença grave, contagiosa, ou incurável, na forma da iei. Voluntária Requisitos gerais; 10 anos de serviço púbiico e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Requisitos específicos: 1 - por tempo de contribuição (proventos integrais) Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 2 - por idade (proventos pro­ porcionais) Homem: 65 anos de idade Mulher: 60 anos de idade A aposentadoria :'por. invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 meses, saívo se laudo médico concluir peia incapacidade definitiva (LOMPU, art. 231, § 4«). , . Será aposentado o membro que, após 24 meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Não terá efeito interruptivo desse prazo quaíquer período de exercício das funções inferiores a 30 dias (LOMPU, art. 231, § 4*).________________________________________________________________________ Q uadro esquemático recitado da obra PESSÔA, Claudete; STASIAKI, Raquel. Estatuto cios Funcionários PúMicos Civis do Estado do Rio dc Janeiro. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, Série Provas e concursos, p. 140. 2i As Emendas Constitucionais n - 20/1998.41/2003 e 47/2005 mudaram as regras para aposentadoria dos servido­ res públicos, elencadas no artigo 40 da Lei Maior. A E C n ü 20/1998 modificou a redação do artigo 93, VI, estenden­ do tais requisitos aos magistrados. Posteriormente a EC nE 45/2004, dando nova redação ao § 4= do artigo 129 da Constituição da República, estendeu as mesmas regras aos membros do Ministério Público. Entendemos que a integralidade dos proventos não foi extinta pela Emenda Constitucional nü 41/2003. Esta emenda alterou a forma de se obter a referida integralidade dos proventos. Antes da emenda, esta escava pautada na igualdade entre o valor dos proventos e o valor do vencimento/remuneração do servidor ativo. Atualmente, a integralidade é obtida não pelo critério da igualdade de valores, e sim pela média aritmética simples (Lei n2 10.887/2004, art. 1-), ob­ tida em cálculo em que serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência, bem como as do regime geral de que trata o art. 201 da Lei Maior, desde que o resultado desse cálculo não exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo em que se deu a aposentadoria (art. 40, §§ 2a e 32, CF/1988). Esse entendimento encontra amparo na doutrina de Bandeira de Mello, que faz a seguinte análise: “Assim, quando se diz que os proventos serão integrais, isto não significa - como oconia no passado - que corresponderão à integralidade dos vencimentos mensais que percebia na atividade ao se aposentar. Significa - isto sim - que corres­ ponderão ao montante dos valores que serviam de base dc cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vidafundonal (art. 40, §3fi), e devidamente atualizados nafonna da lei (an. 40, §17)...” (MELLO, Celso Amorno Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 18a. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 271). Série Provas e Concursos 13. Aposentadoria ~ regras gerais2 3 (CF, art. 129, § 4= c/c 93, VI; LOMPU,2 arts. 231 a 235) 4
  • 62. Série Provas e Concursos 52 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa HLSEVIER Prerrogativas conservadas peio aposentado; - porte de arma, independente de autorização; - recolhimento à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a pri­ vacidade e à disposição do tribuna! competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; - dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; - carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado pelo PGR e por ele ex­ pedida, contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de aposentado. 14. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DEVERES VEDAÇÕES LOMPU, art. 236 CF, art. 128, § 5», II; LOMPU, art. 237 14.1. SANÇÕES (LC n» 75/1993, arts. 239 a 243) ________________________________.............................................................................~ Na aplicação das penas disciplinares, consiaerar-se~ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça. T ____________ As infrações discipíinares serão apura­ das em processo administrativo. Quando lhes forem cominadas penas de demis­ são, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício, a imposição destas dependerá, também, de decisão judicial com trânsito em julgado (LC n“ 75/1993, art. 259, IV). Compete ao Procurador-Geral de cada ramo apiicár a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão. A suspensão importa na perda dos vencimentos e das vantagens no período, vedada a sua conversão em muita.
  • 63. CAMPUS Legislação Esquematizada V - cassação de aposentadoria ou de 'dispòmbtiidade Hipóteses: LOMPU, art. 240, V Nos casos de falta punível com demissão, pra­ ticada quando no exercício do cargo ou função. Reincidência: prática de nova infração, dentro de 04 anos, após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. 14.1.1.PRESCRIÇÃO ■(LOMPU, arts. 244 e 245) 3 Í-, .......... ....v .... .......... ...................................... SL 01 ano - advertência censura; 02 anos - suspensão; 04 anos - demissão cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. A faita, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. Côm puto: A prescrição começa a correr do dia em que a faita for cometida ou do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência.2 6 Interrupção: Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo. SIN D IC ÂN CIA Procedimento que tem por objeto a coieta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo. .(LOMPU, 246) 26 O crim e p erm an en te é aquele cuja conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração (v. g. art. 148 do CP - seqüestro e cárcere privado). O crim e continuado é aquele que é praticado pelo agente mediante mais de um a ação ou omissão da mesma espécie, em razão de determinadas circunstâncias, como o lugar e o tempo. Cada um a das ações que se sucedem se apresenta isoladamente como um crime completo, independente, embora seja apenas um episódio de um crime único como resulta da conexão que as circunstâncias de tempo, lugar e outras semelhantes em que as várias ações se realizam estabelecem entre elas. O agente pode furtar u m saco inteiro de açúcar, subtraindo cada dia uma pequena porção. Séfie Provas e Concursos IV - demissão 53
  • 64. Série Provas c Concursos 54 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa ELSEVIER
  • 65. CAMPUS Legislação Esquematizada
  • 66. Série Provas e Concursos 56 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R
  • 67. CAMPUS Legislação Esquematizada Juigada procedente, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade menor. Retomando o folego: O mundo é como um espelho que devolve a cada pessoa o refle­ xo de seus próprios pensamentos e seus atos. A maneira como você encara a vida é que faz toda a diferença. A vida m uda, quando "você m uda". ^ ___________________________ Luís Fernando Veríssimo ^
  • 68. Q uestões Propostas 1. O chefe do M inisté rio Público da União: a) é escolhido pefo Presidente da Republica, dentre os integrantes de lista tríplice formada peia ciasse. b) é o mesmo para o Ministério PúblicoFederal. c) é escolhido pelo Presidente daRepública, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de iista tríplice pela classe. d) tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução. e) pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conse­ lho Superior do Ministério Público. 2. Segundo a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, exceto: a) requisitar diligências investrgatórias. b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. c) promover o inquérito civil. d) promover a ação civil pública. e) emitir pareceres, assessorando juridicamente as pessoas jurídicas de direito público. 3. É garantia dos membros do M inistério Público a: a) vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira. b) irredutibiíidade de subsídios, sem qualquer ressalva. c) inamovibiüdade, saivo por motivo de interesse público, assegurada ampla de­ fesa. d) inamovibiüdade, saivo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça. e) vitaliciedade, após efetivo exercício por 18 meses. 4. Os membros do Ministério Público gozam das seguintes garantias, exceto: a) b) c) d) e) vitaliciedade e inamovibiüdade. inamovibilidade e irredutibiíidade de subsídios. irredutibiíidade de subsídios e vitaliciedade. indivisibilidade e vitaliciedade. vitaliciedade e irredutibiíidade de subsídios.
  • 69. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada • Claudete Pessôa — E L S E V IE R Sã© p rin cíp io s institucionais do M in isté rio Púlbítc©: a) a independência funcional, a indivisibilidade e a inamovibiiidade. b) a inamovibiiidade, a vitaiiciedade e a unidade. c) a unidade, a independência funcionai e a indivisibilidade. d) a vitaliciedade, a independência funcional e a unidade. e) a indivisibilidade, a oficialidade e a independência funcionai. A C on stitu içã o Federal brasileira define o M inisté rio Público com as se­ guintes características, dentre o u tra s: a) Uma instituição essência! à função jurísdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis. b) Uma instituição permanente, não essencial à função jurísdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. c) Uma instituição não permanente, essencial à função jurisdiciona! do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais. d) Uma instituição permanente, essencial à função jurísdicional do Estado, incum­ bindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. e) Uma instituição não permanente, não essencial à função jurísdicional do Esta­ do, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis. Dentre as funções institucionais do M inisté rio Público, inclui-se: a) promover, privativamente, a ação civil pública. b) promover, privativamente, a ação penal pública. c) presidir, privativamente, o inquérito policial. d) presidir, concorrentemente, o inquérito civil público. e) presidir, concorrentemente, o inquérito policial. A autonomia funcional, adm inistrativa e financeira do Ministério Público compreende: a) a possibilidade de criação e extinção de seus cargos, independentemente de lei. b) o reajuste de vencimentos de seus membros, independentemente de iei. c) a escolha direta do Procurador-Geral de justiça, independentemente de ato do governador. d) a possibilidade de provimento dos cargos iniciais da carreira, independente­ mente de ato do governador. e) a elaboração de seu orçamento, independentemente de ato do Legislativo. (Esaf - MPU - 2004 ~ Técnico Adm inistrativo - Cab. 01) São instrumentos de atuação do Ministério Público da União, exceto: a) promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medi­ da cauteiar. b) promover a ação penai privada, na forma da lei. c) impetrar habeas corpus e mandado de segurança. d) promover o inquérito civil e a ação civii pública para a defesa de direitos difusos e coletivos. e) expedir recomendações a órgãos públicos, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
  • 70. CAM PU S Q uestões Propostas (Esa f - MPU - 20 0 4 - Té c n ic o A d m in is tra tiv o - Gab. 0 1 ) Sobre as funções eleitorais do M in isté rio Public© pode-se d iz e r que: a) são exercidas pelos promotores eleitorais perante os juizes e tribunais eleito­ rais. b) são próprias do Ministério Fúbiico Federal, em todas as fases e instâncias d o processo eleitoral. c) não se submetem ao principio da independência funcional. d) são exclusivas dos Ministérios Públicos dos Estados. e) são exercidas pelos procuradores regionais eleitorais junto à primeira instância. 11. (Esa f - MPU - 2 0 0 4 - Té c n ico A d m in is tra tiv o - Gab. 0 1 ) indiq u e, entre os órgãos a se g u ir relacionados, aqueles que integram algum dos ram os do Ministério Público da União e assinale a opção co rreia. IAs Câm aras de Coordenação e Revisão d© M inistério Público Federal. II - O Conselho S u pe rio r do M inistério Público do Tra b a lh o , lil - O s ju iz a d o s Especiais de Pequenas Causas. IV ~ A C o rregedoria do M inistério Público do D istrito Federal e T e rrító n o s , V - A Divisão de Repressão aos Crimes contra a Ordem Econômica. a) somente os itens I, il! e V estão corretos. b) somente os itens I, ü, !H e IV estão corretos. c) somente os itens II e iV estão corretos. d) somente os itens I, il e IV estão corretos. e) somente os itens H, IV e V estão corretos. 12. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Adm inistrativo - Gab. 01) Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal para a preservação de bem integrante do patrimônio histórico nacionai, segue-se sentença de mérito indeferindo o pedido. Nesse caso, a lei garante ao Ministério Público ser intimado da decisão para a eventual interposição de recurso: a) b) c) d) e) 13. pessoalmente, com a remessa dos autos. por edital. por meio de oficial de justiça. pelo correio. peia imprensa. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Adm inistrativo - Gab. 01) Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições do cargo de Procurador-Geral da República. a) Exercer a chefia do Ministério Público Federal. b) Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Minis­ tério Público da União. c) Exercer a função de Procurador-Geral Eleitoral. d) Designar o Vice-Procurador-Geral da República. e) Exercer o poder normativo no âmbito dos diversos ramos do Ministério Público da União. Série Provas e Concursos 10. 6!
  • 71. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Sérte Provas e Concursos 62 14. ELSEVIER (Esaf - MPU - 2004 - Técnico A dm inistrativo- Gab, 01 > Assinaíe a opção correta. a) Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de pri­ meira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de respon­ sabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da justiça Eleitoral. b) Os membros do Ministério Público da União podem residir fora do iocaí onde estiverem lotados. c) O Ministério Público da União exerce o controle interno da atividade policial, podendo ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. d) Segundo a jurisprudência, o membro do Ministério Público em exercício pode ter filiação partidária. e) O membro do Ministério Público Federal, após dois anos de efetivo exercício, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 15. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico AdSminisstrativo - Gafo. 01) É incumbência do Ministério Público da União: a) a representação judicial e extrajudicial da União. b) a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis. c) a orientação e a defesa jurídica dos necessitados. d) a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. e) a consultoria de entidades públicas. 16. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Adm inistrativo - Gab. 01) Sobre o princípio da independência funcionai é correto afirmar que: a) não se aplica aos membros do Ministério Público que atuam perante a segunda instância. b) se aplica aos membros do Ministério Público aposentados. c) diz respeito apenas às hipóteses em que o Ministério Público atua na qualidade de fiscal da lei. d) não tem previsão constitucional. e) permite ao membro do Ministério Público pedir a absolvição do réu no processo penai. 17. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Adm inistrativo - Gab, 01) A autonomia admi­ nistrativa e financeira assegurada ao Ministério Público da União: a) pressupõe autonomia política. b) impede o controle externo do Tribunal de Contas da União. c) compreende a elaboração de seus regimentos internos. d) permite a prática de atos de gestão, excluídos os relativos a aquisição de bens. e) autoriza a fixação, por ato do procurador-geral da República, dos vencimentos de seus membros.
  • 72. Q uestões Propostas CAM PU S 18. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico informática - Gab. 0 1 ) 0 Ministério Público da União, na Lei Complementar ns 75/93, é definido como sendo: a) b) c) d) e} 19. (Esaf ~ MPU - 2004 - Técnico Informática - Gab. 01) Na organização dos Po­ deres Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo: a) b) c) d) e) 20. Ministério Ministério Ministério Ministério Ministério Público Federal» junto ao Tribunal de Contas da União. Público do Distrito Federai e dos Estados, Público Militar e do Trabalho. Público, junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados. Público dos Estados, junto aos Tribunais de Contas Estaduais. (Esaf - MPU ~ 2004 - Técnico Informática - Gab. 01) A Lei Complementar na 75/1993, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete: a) b) c) d) e) 22. do Poder Legislativo. do Poder Executivo. do Poder Judiciário. das funções essenciais à justiça. deie exclusivo e específico. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Informática - Gab. 01) O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele inte­ grantes, entre outras, as suas ramificações do: a) b) c} d) e) 21. instituição auxiliar do Poder judiciário. instituição de defesa do Estado em juízo. instituição essencial à função jurísdicional do Estado. órgão de apoio jurídico da magistratura.' órgão auxiliar da magistratura, ao Conseiho de Assessoramento Superior do MPU. ao Colégio de Procuradores da República. ao Conseiho Superior do Ministério Público Federai (MPF). à Câmara de Coordenação do MPF. à Corregedoria do MPF. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Informática - Gab. 01) Em que pese o Minis­ tério Público da União exercer o controle externo da atividade policiai, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar n® 75/1993 a: a) ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais. b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policiai. c) requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exer­ cício da atividade policial. d) promover ação penal, por abuso de poder. e) exercer o poder de investigação criminal.
  • 73. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Séfie Provas e Concursos 64 23. ELSEV IER (Esaf - MPU - 2004 - Técnico informática - Gab. 01 >Ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complemen­ tar na 75/1993 lhe confere a atribuição de: a) nomear os Procuradores-Gerais do Ministério Público Militar, do Trabafho e da Justiça do Distrito Federai (DF). b) encaminhar ao Presidente da República lista tríplice, para nomeação do Procu­ rador-Geral de Justiça do Distrito Federai e Territórios. c) encaminhar ao Presidente da República íista tríplice, para nomeação do Vice-Procurador-Geral da República. d) encaminhar ao Presidente da República lista tríplice, para nomeação dos Procu­ radores-Gerais Militar e do Trabalho. e) nomear o Vice-Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de justiça do DF. 24. (Esaf ~ MPU - 2004 - Técnico Informática - Gab. 01) A independência fun­ cional, como principio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar ns 75/1993, consiste em que: a) b) c) d) e) 25. (Esaf - MPU - 2004 - Técnico Informática - Gab. 01) A autonomia adminis­ trativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar na 75/1993, tem sua concreção prática, no exercício da competência de: a) b) c) d) e) 26. o MP da União é independente do MP dos Estados. o MP Federai é independente do MP dos Estados. o MP é independente para organizar seus próprios serviços. cada ramo do MP é independente dos outros. cada membro do MP é independente no exercício de suas funções. criar seus cargos. criar seus serviços auxiliares. movimentar suas dotações orçamentárias. organizar seus serviços auxiliares. prover todos os seus cargos. O Ministério Público da União, face sua autonomia financeira: I - elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. II - Não sofrerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacio­ nal e patrimonial por órgão externo. lii - Se a proposta orçamentária fo r encaminhada em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá o Po­ der Executivo devolver a mencionada proposta para que o MPU faça os pertinentes acertos. A (s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) I. b) I e III. c) III. 27. d) 1 e II. e) todas. Não integra o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Públi­ co da União: a) b) c) d) e) o o o o o Procurador-Cera! da República, que o preside. Vice-Procurador-Geral da República. Procurador-Geral do Trabalho. Procurador-Geral da Justiça Militar. Procurador-Gerai de justiça Estadual.
  • 74. Q uestões Propostas CAM PU S 28. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções, exceto: a) b) c) d) e) 29. no Supremo Tribunal Federal. no Superior Tribuna! de Justiça. nos Tribunais Regionais do Trabalho. nos Juízos Federais. nos Tribunais e juízos Eleitorais. Em se tratando do Procurador Federai dos Direitos do Cidadão, não é cor­ reto afirmar que: a) o Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da Repúbiica e mediante prévia aprovação do nome pelo Conseiho Superior, o Procurador Federai dos Direitos do Cidadão. b) o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão irá exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução. c) a recondução acima mencionada necessita ser precedida de nova decisão do Conseiho Superior. d) sempre que possível, o Procurador acumulará o exercício de suas funções com outras do Ministério Púbiico Federal. e) o Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior. 30. A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, na qualida­ de de chefe do Ministério Púbiico Federal, quando no exercício do cargo, caberá: a) ao Subprocurador-Geral da República que for designado peio Colégio de Procu­ radores do Ministério Público Federai. b) ao Subprocurador-Geral da República que for designado peio Conselho Superior do Ministério Público Federai. c) ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União. d) ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo competente Tribu­ na!. e) ao Subprocurador-Geral da Repúbiica que for designado pelo Corregedor-Geral. 31. Compete ao Colégio de Procuradores da República do Ministério Público Federal: I - encaminhar a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribuna! de Justiça. 9 - elaborar a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais 1 Federais. I9 - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da Repúbiica, quatro mem­ S bros do Conselho Superior do Ministério Púbiico Federai. A (s) aürmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) I. b) li e E . M c) Jli. d) i e 1. 1 e) todas.
  • 75. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Séfie Provas e Concursos 66 32. Não integram a carreira do Ministério Púbiico Federal: a) b) c) d) e) 33. ELSEV IER cargos de Subprocurador-Geral da República. cargos de Promotor de justiça. cargos de Procurador Regional da República. cargos de Procurador da República. nenhuma das respostas acima. Não configura exercício do Procurador-Geral da República: a) b) c) d) exercer a chefia do Ministério Público Federai. exercer a chefia direta do Ministério Púbiico do Distrito Federal e Territórios. exercer a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. exercer a presidência do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público. e) exercer a função de Procurador-Geral Eleitoral. 34. Sobre os Subprocuradores Gerais da justiça Militar, marque a alternativa Incorreta: a) São lotados nos ofícios na Procuradoria-Ceraí da Justiça Militar. b) Oficiarão junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revi­ são. c) A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Con­ seiho Superior. d) Atuar como Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar e Corregedor-Geral do Ministério Público Miíitar é função privati­ va dos ocupantes dos cargos em referência. e) A atuação como Corregedor depende de nomeação pelo Procurador-Geral da Re­ pública, dentre integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior. 3 5. O membro do Ministério Público da União ocupa cargo público com víncu­ lo vitalício. Sobre a garantia constitucional da vitaliciedade, analise o que se afirma abaixo: I - A vitaliciedade é conquistada após 02 (dois) anos de efetivo exercício, período em que o vitaiiciando cumprirá estágio probatório. II - A perda do cargo do vitalício ocorrerá por decisão judiciai transitada em julgado e decisão em processo adm inistrativo disciplinar. III - a propositura de ação para perda de cargo, decorrente de proposta do Conselho Superior, depois de apreciado o processo adm inistra­ tivo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União, com perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias. Estão corretas as afirmativas: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I, II e III. e) nenhuma.
  • 76. Q uestões Propostas C AM PU S 36. Designação é ato que discrimina funções que sejam compatíveis às pre­ vistas na Lei Orgânica do Ministério Público da União - LOMPU, para cada ciasse das diferentes carreiras. Considerando o tema em foco, marque a opção correta: a) As designações serão feitas para o exercício de função definida pela LOMPU ou, ainda, nos ofícios definidos em lei, observados os critérios legais, bem como os estabelecidos pelo Conselho Nacionai do Ministério Público; b) A designação para o exercício de funções diferentes da ciasse, nas respectivas carreiras, só será admitida por interesse do serviço, com anuência do designa­ do e autorização do Conseiho Superior; c) A garantia da prévia anuência impede a acumulação de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado; d) As designações serão feitas por lista, no úítimo mês do ano, para vigorar por um triênio, facultada a renovação, salvo se estabelecido outro critério pela LOMPU. 37. Compete ao Colégio de Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federai: I - elaborar, mediante voto plurinom inal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de justiça, mem­ bros do Ministério Público Federai com mais de 10 anos na carreira, mais de 35 e menos de 65 anos de idade. II - elaborar, mediante voto plurinom inal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, mem­ bros do Ministério Público Federai, com mais de 10 anos de carreira, mais de 30 e menos de 65 anos de idade, se possível lotados na res­ pectiva região. III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinom inal, facultativo e secreto, 08 (oito) membros do Con­ selho Superior do Ministério Público Federal. Estão corretas as afirmativas: a) b) c) d) e) 38. I e IL le III. II e ML 1 ií e III. , nenhuma. O membro do Ministério Público da União poderá usufruir licença para tra­ tar de pessoa da famílía. Sobre o assunto, anaüse as afirmações abaixo: i - Somente será concedida se a assistência direta do membro ao fami­ liar enfermo fo r indispensável e que não possa ser prestada conco­ mitante ao exercício. IS - Será concedida a licença por até 90 (noventa) dias, prorrogada por igual prazo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou direitos, inclusive contagem de tempo de serviço em estágio probatório. III - Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares.
  • 77. Legisiação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôs ELSEVIER Estão co rreias as a firm ativas: a) I e II. b) 1e III. c) II e III. d) i, II e III. e) nenhuma. 39. Sobre o Con selh o Nacional do M in isté rio Público - CNMP» analise: IÉ órg ã o m á x i m o a d m in istra tivo com petente para exercer o controle, em nível nacional, da atuação a d m in istra tiv a e financeira da in stitu i­ ção e o cu m p rim e n to dos deveres funirionais dos m e m bros. II - Nele funciona rá o C o rre g e d o r NadonaS, com atribssições censóràas, que será eleito pelo CNMP» dentre os m e m bros ©riaind© d o M inistério Público, pe rm itid a um a recondução. III - O Presidente do Cons. Fed. O AB é m em bro e ©fôdará ju n to a© CNMP, com d ire ito a voto. Estão incorretas as afirm ativas: a) I e !!. b) I e III. c) 1 e Hi. 1 d) i, li e III. e) nenhuma. 40. O Procurador-Geral da República - PGR exerce a chefia unipessoal do Mi­ nisté rio Público da União. C o n side rando o que d isp õ e a legislação orgâni­ ca so bre tal exercício, m arque a a lte rna tiva incorreta: a) 0 Procurador-Gerai da República exercerá a chefia do Ministério Púbiico Federal b) Exercerá a função de Procurador-Geral Eleitorai. c) Será o Presidente do Conselho Nacionai do Ministério Público. d) Nomeará e dará posse aos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Traba­ lho e do Ministério Púbiico Militar. e) Também nomeará e dará posse ao Procurador-Geral de justiça do Ministério Púbiico do Distrito Federai e Territórios. 4 1. Sobre o Conselho S u p erio r do M inisté rio Púbiico Militar, analise o que se afirma abaixo e m arq u e a alternativa incorreta: a) 0 Procurador-Geral da Justiça Militar o preside. b) O Vice-Procurador-Geraí da justiça Miiitar não é necessariamente o Vice-Presi­ dente do Conseiho. c) Todos os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar integram o Conselho Superior do Ministério Púbiico Militar. d) 0 Conseiho Superior eiegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos, bem como em caso de vacância. e) O Conseiho Superior se reunirá ordinariamente uma vez por mês em dia pre­ viamente fixado e extraordinariamente por convocação do Procurador-Geral da Repúbiica.
  • 78. Q uestões Propostas CAM PU S 42. O membro do Ministério Público poderá usufruir licença para tratamento de sua saúde. Considerando o que dispõe a LOMPU sobre a iicença em referência, analise os tópicos abaixo: ! - O prazo da iicença para tratamento de saúde é determinado pela pe­ rícia médica. il - Findo o prazo, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá peia volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. III ~ Será aposentado o mem bro que, após 24 (vinte e quatro) meses con­ tínuos de iicença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferiores a 60 (ses­ senta) dias. Estão corretas as afirmativas: a) b) 0 d) e) 43. A reintegração é forma de provimento de cargo público, apiicávei ao mem­ bro do Ministério Público da União na form a regulamentada na respectiva legislação orgânica. Analise o assunto ora em foco: I - A reintegração determina o reingresso do membro na carreira, em face de decisão judicial passada em julgado ou decisão em processo administrativo. il - Far-se-á com ressarcimento da remuneração deixada de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento. iü - É condicionada a exame médico e, verificada a inaptidão, o membro será aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração. Estão corretas as afirmativas: a) b) c) d) e) 44. 1e li. 1e iil. ii e lli. í, li e III. nenhuma. í e 11 . ieIJI. II e III. i, il e tli. nenhuma. Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União, por se tratarem de órgãos colegiados, deliberam por votação. So­ bre o assunto, considere: i - As deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maio­ ria absoluta dos seus membros, salvo disposição em contrário. II - Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em ma­ téria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.
  • 79. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 70 ELSEVTER IIS - Tais deliberações serão publicadas no D iá rio da Justiça» exceto g u a n­ do o Regim ento Interno d e te rm in a r sigilo . Estão corretas as afirm ativas: a) 1 e II. b) 1 e III. c) II e III. d) 1, II e III. e) 45. nenhum a. A nomeação e a destituição do Procurador-Geral da República - PGR obser* vam procedimento adotado pela Constituição Federai, que dispõe que... 8- o PGR é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 1 - o mandato será de 02 (dois) anos, permitida «m a recondução, 8 8 8 - a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Pre­ 1 sidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Estão incorretas as afirmativas: a) I e íi, b) I e III. c) II e III. 46. d) I, il e III. e) nenhuma. O Ministério Público do Trabalho, ramo do Ministério Público da União, atuará jun to aos órgãos da Justiça do Trabalho, prom ovendo as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. Marque o item que não indica uma função institucional do referido ramo; a) Promover a ação civil pública no âmbito da justiça do Trabalho. b) Propor as ações cabíveis para declaração de nultdade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que vioíe as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. c) Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho. d) exercer o controle externo das polícias federais; participar dos Conselhos Peni­ tenciários e fiscalizar a execução da pena. e) Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos 2® e 3a graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Esta­ do estrangeiro ou organismo internacional. 47. O Ministério Público do Distrito Federai e Territórios - MPDFT tem como chefe o Procurador-Geral de justiça. Considerando o que dispõem as regras constitucionais e legais sobre tai exercício, analise o que se afirma: i - O Procurador-Geral do MPDFT será nomeado pelo Procurador-Geral da República, face lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, precedida de nova lista tríplice.
  • 80. Q uestões Propostas C AM PU S II - Concorrerão à iista tríplice os membros do Ministério Público do Dis­ trito Federal com mais de 05 (cinco) anos de exercício nas funções da carreira; Iil - Para integrar a lista tríplice acima é preciso que o membro do Ministé­ rio Público não tenha sofrido, nos últimos 04 (quatro) anos, qualquer condenação definitiva ou não esteja respondendo a processo penal ou administrativo. Estão corretas as afirmativas; a) b) c) d) e) 48. A promoção do membro do Ministério Púbiico da União observará crité­ rios alternados de antiguidade e merecimento. Sobre o tema, considere as afirmações abaixo; IRealizar-se-á a promoção em até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga. Caso não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efei­ tos a partir do termo final dele. 1 - É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de pre­ 9 enchimento da vaga recusada. Assim como é facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. 11 - Em caso de promoção que importe em alteração do domicílio legai, 9 ter-se-á ajuda de custo para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até 03 (três) meses de vencimentos. Estão incorretas as afirmativas: a) b) c) d) e) 49. ! e 1. 1 1e HL U e 11 1. 1 li e IH. , nenhuma. i e 1. 1 1e íii. 1 e 11 1 1. 1 1 e 11 , 1 1. nenhuma. Considerando o tema “serviços auxiliares do Ministério Público da União”, marque a alternativa incorreta. a) Os serviços auxiiiares de apoio técnico e administrativo à instituição são de incumbência da Secretaria do MPU. b) A Secretaria do MPU é dirigida pelo seu Díretor-Ceral. c) O Diretor-Geral será livremente escolhido peio Procurador-Cerai da República e será demissívei aá nutum. d) O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carrei­ ra, sob regime trabalhista (celetista). e) O pessoal auxiliar dará apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição. 7
  • 81. Legisiação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 72 E L S E V IE R 50. O s Procuradores R egionais do T ra b a lh o integram a ca rre ira de m e m bro do Ministério Púbiico do T ra b a lh o . C o n sid e ra n d o o que a legislação orgânica regulam enta sobre tal exercício funcional, analise: SO s Procuradores R egionais do Tra b a lh o oficiarão junto aos T rib u n a is R egionais d o Tra b a lh o . H - Na vacância ou afastam ento su p e rio r a 30 (trin ta ) dias de Subprocurador-Geral d o T ra b a lh o , pode rá © P rocu rador Regional se r convoca­ do pelo Procurador-Geral da Repúbiica para su b stitu içã o , m ediante a provação do ConseSh® Superior. 1 9 - O s Procuradores Regionais do Tra b a lh o sã© lotados nos ofícios das 9 P rocuradorias R egionais d© Tra b a lh o nos Estados e n© D is trito Fede­ ral. Estão corretas as afirm ativas: a) ! e II. b) i e III. c) II e III. d) I, II e iil. e) nenhuma. 51. Sobre a com posição do Con se lh o Nacional do M in isté rio Público - CNMP não é co rre to afirm ar que: a) o CNMP é composto por 14 membros e o Procurador-Geral da República, mem­ bro nato, será seu Presidente. b) 04 (quatro) membros serão oriundos do Ministério Púbiico da União, sendo um de cada carreira - MPF, MPT, MPM e MPDFT c) 03 (três) membros serão oriundos do Ministério Público dos Estados. d) também integrarão o CNMP 02 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e re­ putação iíibada, sendo um indicado peta Câmara dos Deputados e outro peio Senado. e) após as respectivas indicações, o Senado aprova e o Procurador-Geral da Repú­ blica faz as nomeações, para mandato de 04 (quatro) anos, com uma recondu­ ção. 52. A Corre gedoria-G e ral do M inisté rio Público d o T ra b a lh o : i II - - é d irig id a pelo Corregedor-Geral. é órgão fiscaiizador das atividades funcionais e da conduta dos mem­ bros do Ministério Público, incumbindo-lhe realizar correlções e sin­ dicâncias; instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a Instauração do processo administrativo con­ seqüente. III - deverá, ainda, acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho e propor ao Conselho Superior a de­ missão do membro que não cumprir as condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, para expedir ato de demissão.
  • 82. Q uestões Propostas CAM PU S Estão correias as afirmativas: a) i e IL b) I e III. c) il e ííi. 53. d) I, ii e M l. e) nenhuma. Considerando o que dispõe a Legislação Orgânica do Ministério Público da União sobre o ramo Ministério Público Federal, marque a alternativa incorreta: a) 0 Ministério Público Federai atuará nas causas de competência do Supremo Tri­ b) c) d) e) 54. bunal Federal, do Superior Tribunal de justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos juizes federais. Também é sua atribuição a atuação junto aos Tribunais e Juizes Eleitorais. Integra a sua estrutura o Conseiho Nacional do Ministério Público. Incumbe-ihe exercer o controle externo das polícias federais; participar dos Conselhos Penitenciários e fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Deverá defender os direitos constitucionais do cidadão, visando garantir o res­ peito pelos Poderes Públicos Federais; pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta; peios concessionários e permissionários de serviço público federai e por entidades que exerçam outra função delegada da União. Sobre a chefia do Ministério Público Militar é correto afirmar que: a) é exercida pelo Procurador-Cera! da República que exercerá as funções atribuí­ das ao Ministério Público Militar junto ao Superior Tribunal Militar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência. b) será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e de 05 (cinco) anos na carreira. c) a escolha far-se-á dentre integrantes de lista sêxtupla elaborada por voto pluri­ nominal, facultativo e secreto, peto Colégio de Procuradores. d) cumprirá mandato de 02 (dois) anos, com uma recondução, sob mesmo proce­ dimento. e) a exoneração do chefe do Ministério Público Militar depende de proposta ao Presidente da República pelo Conseiho Superior, mediante voto secreto da maioria absoluta de seus integrantes. 55. São Princípios Institucionais, exceto: a) b) c) d) e) Princípio da Indivisibilidade. Princípio da Vitaiiciedade. Princípio da Unidade. Princípio da independência Funcional. nenhuma das respostas anteriores.
  • 83. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — CÍ3udete Pessôa Séfie Provas e Concursos 74 56. E L S E V IE R Compete ao Ministério Púbiico Federai exercer, no que couber, ju n to à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público. Considerando a regula­ mentação da Legislação Orgânica do Ministério Púbiico da União - LOMPU, marque a alternativa correta: a) Segundo a LOMPU, não é atribuição do Ministério Púbiico Federal atuar em to­ das as fases e instâncias do processo eleitora!. b) No seu desempenho eleitoral, o membro do Ministério Público Federa! que atu­ ar junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona exercerá função de Promotor Eleitora!. c) 0 Ministério Público Eleitoral é ramo do Ministério Público da União. d) As funções eleitorais do Ministério Público Federa! perante os Juizes e juntas Eleitorais serão exercidas pelo membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona, atuando na qualida­ de de Promotor Eleitorai. e) No caso acima, inexistindo Promotor que oficie perante a Zona Eleitora!, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público da União escolherá o substituto a ser designado. 57. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - M PDFT - é estru­ turado em diversos órgãos. Sobre o assunto, marque a alternativa que revela estrutura do M PDFT prevista na LOMPU: a) Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça - órgão presidido pelo Pro­ curador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no MPDFT. b) Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federa! e Territórios - órgão composto por 10 (dez) membros: o Procurador-Geral da Repúbiica - seu presi­ dente, o Vice-Procurador-Gerai de Justiça e 08 Procuradores de justiça eleitos, sendo 04 pelo Coíégio de Procuradores e 04 por seus pares para mandato de 02 anos, com uma reeleição. c) Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federa! e Territórios - dirigida pelo Corregedor-Geral, é órgão fiscalizador das atividades funcionais e da con­ duta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios - são órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional, organizadas apenas por matéria. e) Procurador-Geral da República, exercerá a chefia do MPDFT, competindo-ihe, ainda, exercer as funções ministeriais junto ao Plenário do Tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios. 58. Sobre os Corregedores-Gerais dos diversos ramos do Ministério Púbiico da União não é correto afirmar que: a) todos os Corregedores-Gerais dos ramos do MPU serão nomeados pelo respec­ tivo Procurador-Geral. b) a nomeação recairá em integrante de lista tríplice elaborada pelo respectivo Con­ selho Superior. Seus suplentes serão os demais integrantes da iista, na ordem que designar o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do MPU. c) todos exercerão mandato de 02 (dois) anos, renovável uma vez. d) com exceção do Ministério Público Militar, os integrantes do Conselho Superior do respectivo ramo não poderão integrar a lista tríplice. e) os Corregedores-Gerais poderão ser destituídos, antes do término do mandato, por iniciativa do respectivo Procurador-Geral, pelo Conselho Superior, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • 84. CAM PUS Considerando a regulamentação constante na legislação orgânica sobre a forma remuneratória dos membros do MPU é correto afirmar que: a) os membros do MPU receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. b) o vencimento será fixado com diferença não superior a 15% (quinze por cento) entre as classes de cada carreira. c) os Subprocuradores-Gerais do MPU terão os mesmos vencimentos e vantagens que o Procurador-Geraí da República. d) Procurador-Geral da República tem os vencimentos de Subprocurador-Geral da República, acrescidos de 30% (trinta por cento), não podendo exceder o teto constitucional (Ministros do Supremo Tribuna! Federal). e) os membros do MPU farão jus ao adicional por tempo de serviço à razão de 3% {três por cento) sobre os vencimentos, por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço púbiico. 60. O inquérito adm inistrativo é instrum ento para apuração de responsabili­ dade funcionai do membro do Ministério Público da União. Sobre o tema, analise: E- O inquérito adm inistrativo é instaurado pelo Procurador-Geral res­ pectivo, mediante resolução. H - Terá caráter sigiloso e as publicações conterão o respectivo número, omitido o nome do indiciado, que será cientificado pessoalmente. 1 9 - Será conduzido por uma comissão composta de três membros, in­ 1 tegrantes da carreira, vitalícios e de ciasse igual ou superior à do indicado. IV - A comissão será designada pelo Corregedor-Geral que poderá presídi-ia. V - A comissão terá 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, no máximo, por igual período, para conclusão do inquérito e apresentação do relató­ rio finai. Agora marque a melhor opção: a) b) c) d) e) 61. se quatro afirmativas forem verdadeiras. se duas afirmativas forem falsas. se todas as afirmativas forem falsas. se todas as afirmativas forem verdadeiras. se três afirmativas forem faísas. O Colégio de Procuradores do Trabalho possui estrutura e competência definida na Legislação Orgânica do Ministério Público da União. Sobre o assunto marque a alternativa incorreta: a) É órgão coiegiado presidido pelo Procurador-Geraí do Trabaiho e integrado por todos os membros ativos do Ministério Público do Trabalho. b) É sua competência elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho. c) Também elaborará lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e para composição dos Tribunais Regionais do Trabalho. 75 Série Provas e Concursos 59. Q uestões Propostas
  • 85. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 76 E L S E V IE R d) Deverá eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto piurinominal, facultativo e secreto, 04 (quatro) membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. e) Em regra, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendose segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria abso­ luta dos eleitores, 62. Para ingressar na carreira de m em bro d© Ministério Público da União é preciso observar prévio concurso público. Sobre o assunto marque a ah ternativa correta: a) O concurso será de provas ou de provas e títuios. b) A comissão de concurso será integrada peio Procurador-Ceraí da República; dois membros do ramo; um jurista de reputação Üibada e um advogado indica­ do pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exce­ der a 10% (dez por cento) do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho de Assessoramento Superior do MPU. d) Após o concurso público, o provimento do cargo far-se-á por nomeação reali­ zada pelo Procurador-Geral do ramo, em face do número de vagas e ordem de classificação. e) Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham com­ pletado 65 (sessenta e cinco) anos ou considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higídez física e mental. 63. Sobre o afastamento preventivo aplicável ao m embro do Ministério Públi­ co da União, regulamentado em sua legislação orgânica, analise o que se afirma abaixo e marque a alternativa errada: a) Poderá ser determinado o afastamento preventivo do membro do MPU, desde que haja prova da infração e indícios suficientes de sua autoria. b) Trata-se de medida cauteiar a ser adotada se a permanência do indiciado for inconveniente ao serviço ou à apuração dos fatos. c) É ato de competência do Conselho Superior do ramo. d) O afastamento não ultrapassará 90 (noventa) dias, salvo em caso de alcance. Tai período será considerado serviço efetivo, para todos os efeitos. e) Não poderá ocorrer o afastamento preventivo quando ao fato imputado corres­ ponderem somente as penas de advertência ou de censura. 64. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho... I ~ atuarão jun to aos Tribunais Regionais do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão, il - a designação para que oficiem em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior respectivo. III - atuarão, privativamente, na qualidade de Corregedor-Ceral do Minis­ tério Público do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da Repú­ blica, dentre integrantes de lista tríplice elaborada peio Conseiho Superior do ramo. IV - também é sua função privativa atuar na qualidade de Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do M inistério Público do Traba­ lho, designado pelo Procurador-Geral da República.
  • 86. Questões Propostas CAM PU S 65. se três afirmativas forem verdadeiras, se duas afirmativas forem falsas. se todas as afirmativas forem falsas. se todas as afirmativas forem verdadeiras. se três afirmativas forem faisas. Breno Ximenes, membro do Ministério Púbiico da União, exercendo a fun­ ção de Procurador dos Direitos do Cidadão, deverá observar procedimen­ to determinado pela legislação orgânica. Sobre o mencionado procedi­ mento, analise as afirmações que seguem: i - De ofício ou mediante representação, notificará a autoridade questio­ nada para que preste informação, no prazo que assinar. II - Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador Breno Ximenes concluir que direitos constitucionais foram desrespeita­ dos, notificará o responsável para as providências necessárias a preve­ nir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado. Iil - Não atendida, no prazo devido, a mencionada notificação, a Procurado­ ria dos Direitos do Cidadão, através do Procurador Federai dos Direi­ tos do Cidadão, representará ao poder ou autoridade competente para prom over a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. Estão corretas as afirmativas: a) Ee II. b) I e III. c) il e II). 66. d) i, II e III. e) nenhuma. São atribuições do Procurador-Geral da República na qualidade de chefe do Ministério Púbiico da União, exceto; a) propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União. b) apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibi­ lizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias. c) dar posse aos membros do Ministério Público Federai. d) nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabaiho, ao Procurador-Geraí da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Gera! de justiça do Distrito Federal e Territórios. e) encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Gerai de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 67. Sobre o Procurador-Geral Eleitoral, analise o que se afirma: i - Trata-se de função exercida peio Procurador-Geral da República. II - O Procurador-Geral Eleitoral designará o Vice-Procurador-Geral Eleito­ ral, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, para substituí-lo em seus impedimentos. No caso de vacância, a função de Procurador -Geral Eleitoral será exercida pelo Vice-Procurador-Geral da República. Iil - Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministé­ rio Público junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Série Provas e Concursos Agora marque a melhor opção; a) b) c) d) e) 77
  • 87. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa S érte Provas e Concursos 78 E L S E V IE R Estão corretas as a firm ativas; a) i e II. 1. b) 1e 11 c) !! e w. d) 1 1 e III. , ! e) nenhuma. 68. Faça a correspondência adequada: 1 - Procurador-Geral do Trabalho 2 - Subprocuradores-Gerais do TrabaSh© 3 - Procuradores Regionais do Trabalho 4 - Procuradores do Trabalho ( ) são lotados nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e Distrito Federal e atuam jun to aos Tribunais Regionais do Trabalho. { ) é lotado na Procuradoria-Gerai do Trabalho e atua jun to Plenário d© Tribunal Superior do Trabalho. < ) são lotados nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e Distrito Federal e atuam jun to aos Tribunais Regionais do Trabalho e na forma da lei processual, nos litígios trabalhistas que envol­ vam, especialmente, interesses de menores e incapazes. ( ) são lotados na Procuradoria-Gerai do Trabalho e atuam junto ao T r i­ bunal Superior do Trabalho e Câmaras de Coordenação e Revisão. Agora indique a seqüência correta: a) b) c) d) e) 69. 2 - 14 - 13 - 14-2 3 - 1- 3 - 4. 2 - 3. 4-2. 1-3. 2 - 4. O Colégio de Procuradores e Promotores de justiça é órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério Púbiico do Distrito Federal e Territórios. Analisando as disposições da legislação orgânica sobre o mencionado órgão, marque a alternativa incorreta: a) É presidido pelo Procurador-Geral de justiça e integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Púbfico do Distrito Federal e Territórios MPDFT. b) Incumbe-lhe elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de justiça. c) Também deverá elaborar lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justi­ ça do Distrito Federal e Território e do Superior Tribunal de Justiça. d) Deverá eleger, dentre os Procuradores de Justiça, 04 (quatro) membros do Con­ selho Superior do MPDFT e) Para elaboração das iistas séxtuplas o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça necessariamente reunir-se-á em iocal designado peio Procurador-Geral de justiça, exigido o voto da maioria absoluta dos eleitores.
  • 88. Q uestões Propostas C AM PU S 70. O processo adm inistrativo instaurado para apuração de responsabilidade disciplinar de membro do Ministério Público da União observará regras estabelecidas na LOMPU. Sobre o tema marque a alternativa incorreta: a) Observará, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. b) Será contraditório, assegurada ampla defesa e instaurado por decisão do Con­ selho Superior c) As publicações conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente. d) Será conduzido por comissão composta de 03 (três) membros escolhidos pelo Conseiho Superior dentre integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado. Não participará da comissão quem integrou a preceden­ te comissão de inquérito. e) A comissão terá 90 (noventa) dias, prorrogável, no máximo, por 30 (trinta) dias, para apresentação do relatório final, contados da publicação da instauração. 71. Não é função institucional do Ministério Público; a) zelar pelo interesse público da sociedade, adotando medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal. b) zelar pelos interesses sociais; individuais indisponíveis; difusos e coletivos. c) zelar peio interesse dos órgãos e instituições pública, prestando-lhes consulto­ ria jurídica. d) zeíar peio ordenamento jurídico. Podendo propor normas objetivando preen­ cher lacuna legal para melhor atendimento aos anseios da sociedade; propondo ou intervindo na Ação Direta de inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionaiidade. e) zelar pelo Regime Democrático. Atuando no intuito de assegurar a participa­ ção ativa do povo através dos instrumentos da cidadania (eleições, plebiscitos, ações populares etc.). 72. Marque a alternativa que não revela atribuição do Procurador-Geral da justiça Militar: a) Representar o Ministério Público Militar. Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Púbíico da justiça Militar e a Comissão de Concurso. b) Decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar. c) nomear o Corregedor-Gerai do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conseiho Superior. d) Designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Re­ visão do Ministério Público Militar. e) Designar, observados os critérios da iei e os estabelecidos peio Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar.
  • 89. Série Provas e Concursos 80 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R 73. São fu n çõ e s p riv a tiv a s d o s Su b p rocu rad o res-G erais da Repú blica, exceto: a) Vice-Procurador-Geral da República, a ser designado pelo Procurador-Geral da República. b) Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a ser designado peio Procurador-Geral da Repú­ blica, na qualidade de Procurador-Gera! Eleitoral. c) Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da República. d) Procurador Federai dos Direitos do Cidadão, designado pelo Procurador-Geral da República, mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior. e) Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado pelo Procurador-Geral da República. 74. O Procurador-Geral! de Ju stiça d© M in istério Público do Dsstrlt© Fed eral e T e rritó rio s será destituído: a) por decisão do Procurador-Geral da República, após representação da maioria absoluta do Senado Federal. b) por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representa­ ção do Presidente da República. c) por deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional, mediante repre­ sentação do Presidente da República. d) por decisão do Presidente da República, após representação da maioria absolu­ ta da Câmara dos Deputados. e) por decisão do Procurador-Geral da República, mediante representação do Con­ selho Superior do ramo. 75. A prom oção do m em bro do M inisté rio Público da União o b se rva rá crité­ rios alternados de a ntig u ida de e m erecim ento. C o n sid e ra n d o a re gula­ mentação so bre a aplicabilidade e a apuração d o crité rio do m erecim ento, analise as opções abaixo e m arque a a lte rna tiva incorreta: a) O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios ob­ jetivos, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União. b) Só poderão concorrer à promoção por merecimento quem tenha, pelo menos, 02 (dois) anos de exercício na categoria. c) Também é preciso integrar o membro a primeira quinta parte da lista de antiguidade. d) Os itens acima poderão não ser observados se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga, caso em que se completará a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antiguidade. e) Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado 03 (três) vezes consecu­ tivas, ou 05 (cinco) alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior. 76. São p re rro g a tiva s conservadas pelo m e m b ro do M in isté rio Público ap o­ sentado, exceto: a) Porte de arma, independente de autorização. b) Recolhimento à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribuna! competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final. c) Dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
  • 90. CAMPUS Q uestões Propostas 77. A licença-prêm io a ser concedida ao m e m b ro do M inistério Público da União ob se rva regras im postas peta legislação orgânica. §A Itcença-prêmio será de vid a após cada q ü in q ü ê n io ininterrupto de exercício. Si - Tal Sicença será co nve rtida em pecúsiia em fa vo r dos beneficiários do m e m bro falecido, que não a tiv e r g o zado . III - Não será de vid a a quem h o u v e r so frid o penalidade de suspensão no p eríodo a q u is itivo ou tiv e r g o za d o licença p o r afastam ento do cô nju ­ ge ou p o r m o tiv o de doessça em pessoa da família. Estão corretas as afirm ativas: a) 1e II. d) i, II e III. b) 1 e lll. e) nenhuma. c) II e l!S. 78. Sisdique a a lte rn a tiva que não revela com petência da Câm ara de C oo rdena­ ção e Revisão d o M inistério Público M ilitar: a) Promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcionai. b) Aprovar a lista de antiguidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a eia concernentes. c) Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministé­ rio Público Militar. d) Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policiai militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral. e) Decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar. 79. O auxílio-doença é vantagem pecuniária a ser paga ao membro do Minis­ tério Público da União. Sobre o assunto marque a alternativa correta: a) Eqüivalerá a dois meses de vencimento e será devido quando a licença para tratamento de saúde ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, ou no caso de inva­ lidez declarada no curso deste prazo. b) Eqüivalerá a um mês de vencimento e será devido quando a licença para trata­ mento de saúde ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, ou no caso de invalidez declarada no curso deste prazo. c) Eqüivalerá a dois meses de vencimento e será devido quando a licença para tratamento de saúde ultrapassar 12 (doze) meses, ou no caso de invalidez de­ clarada no curso deste prazo. d) Eqüivalerá a um mês de vencimento e será devido quando a licença para trata­ mento de saúde ultrapassar 12 (doze) meses, ou no caso de invalidez declarada no curso deste prazo. e) O membro do Ministério Público da União não terá direito a tal vantagem, visto tratar*se de direito exclusivo dos servidores federais. Séfie Provas e Concursos d) Carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado peio Pro­ curado r-Gerai da República e por ele expedida, contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de aposentado. e) Ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e locai previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. 8!
  • 91. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 82 E L S E V IE R SO. A p a ra d a a resp onsa billda d e funcionai do m em bro do M inistério Público* este poderá s o fre r sanções d iscip lm a re s. Sobre o tem a analise o que se afirm a a se g u ir: iNa aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os anteceden­ tes do m trator, a natureza e a g ra vid a d e da infração. 1 - Tam bé m devem ser consideradas as circunstâncias em que foi p rati­ 3 cada a infração d isc ip lin a r e os danos que dela resulta ram ao se rviço ou à d ignida de da instituição ou da Ju stiça . 1 8 - A s infrações dísciplinares serão apuradas em processo adm inistrativo. 3 IV - Q ua n do forem comirsadas penas de dem issão, de cassação de aposen­ tadoria ou de disponibilid ade de m em bro vitalício, a im posição destas dependerá, tam bém , de decisão judicia! com trâ nsito em julga do» A g o ra m arque a m elh or opção: a) se três afirmativas forem verdadeiras. b) se duas afirmativas forem falsas. c) se todas as afirmativas forem falsas. d) se todas as afirmativas forem verdadeiras. e) se três afirmativas forem falsas. 81. M arque a a lte rna tiva adequada no que se refere à com petência do Procu­ rador-Geral de cada ram o para aplicação de penalidades díscip linare s a seus m em bros: a) Compete ao Procurador-Geral de cada ramo aplicar as penas de advertência, censura e suspensão. b) Compete ao Procurador-Geral de cada ramo aplicar as penas de censura e sus­ pensão até 30 (trinta) dias. c) O Procurador-Geral de cada ramo aplicará apenas advertência e censura. d) Os chefes dos ramos do Ministério Público da União não aplicarão penalidade, visto tratar-se de competência do Procurador-Geral da Repúbiica. e) O Procurador-Geral de cada ramo aplicará pena de demissão ao membro não vitalício. 82. O Procu rador D istrita l dos D ire ito s d o C idadã o... a) é membro do Ministério Público Federal. b) será designado pelo Procurador-Geral da República, dentre os Procuradores da República. c) sua designação depende de prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior. d) servirá pelo prazo de 02 (dois) anos, não admitida a recondução. e) sempre que possível, o Procurador Distrital não acumulará suas funções com outras do Ministério Púbiico e só será dispensado, antes do termo de sua in­ vestidura, por iniciativa do Procurador-Geral da Repúbiica, anuindo a maioria absoluta do Conseiho Superior. 83. M arque a a lternativa que não expressa com petência d o C on selh o Su p e rior do M in isté rio Púbiico Federai: a) Decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal. b) Aprovar o nome do Procurador Federai dos Direitos do Cidadão. c) Indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão. d) Aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral. e) Destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e peio voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral.
  • 92. CAMPUS Q uestões Propostas 84. A s Câm aras de Coordenação e Revisão do MinsstérÜ© Púbiico Federai são órg ã os que integram a e stru tu ra do refe rido ram o do M inisté rio Público da Un ião. Sobre tais ó rg ã o s, analise o que se afirma abaixo: i São órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercí­ cio funcionai dos m e m bros do M inistério Púbiico Federal. 1 - O rg a n iza d a s apenas p o r m atéria. 3 IS? - São integradas p o r 03 (trê s ) m e m b ro s o riu n d o s do M inisté rio Público Federal, dentre integrantes o b riga toria m ente d o ú ltim o grau da car­ reira, para um m andato de 0 2 (d o is ) anos. IV - A função executiva de C o o rde na do r da Câm ara é p riva tiv a de S ubpro­ curador-Geral da República. A g o ra m arque a m e lh or opção: a) se três afirmativas forem verdadeiras. b) se duas afirmativas forem falsas. c) se todas as afirmativas forem falsas. d) se todas as afirmativas forem verdadeiras. e) se três afirmativas forem falsas. 85. Segundo as disposições estatutárias aplicáveis ao m e m b ro do M inistério Público da União, a falta p u n íve l com suspensão e a pu n íve l com dem is­ são p rescrevem , respectivam ente, em: a) 02 anos e 04 anos. d) 02 anos e 05 anos. b) 03 anos e 05 anos. e) 03 anos e 04 anos. c) 03 anos e 02 anos. 86. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida aos membros do Ministério P ú b ü c o da União observadas condições impostas pela LOMPU. Considerando o exercício do mencionado direito, marque a alternativa correta: a) b) Somente poderá se concedida ao membro vitalício. A Ücença para trato de interesses particulares poderá ser concedida por até 03 (três) anos consecutivos. c) Será concedida com remuneração proporcional ao tempo de serviço. d) Não será concedida nova licença antes de decorrido período idêntico ao do afastamento. e) O gozo de tal ücença impede a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. 87. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a função eleitoral do Ministério Púbiico. O Procurador Regional Eleitoral é exercício regulamentado pela LOMPU. Considerando tais regulamentações, julgue os itens seguintes e marque a opção incorreta: a) O Procurador Regional Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleito­ ral, bem como o substituto, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios. b) Exercerá mandato de 02 (dois) anos, não admitida a recondução.
  • 93. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 84 ELSEVIER c) Será destituído por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal. d) O Procurador Regional Eleitoral é competente para exercer as funções do Minis­ tério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respecti­ vo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor. e) O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, ou­ tros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais. 88. Não é com petência do C o n selh o Su p erio r do M in istério Público Federal: a) eiaborar a lista tríplice para escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público Federal. b) elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento. c) aprovar a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes. d) designar o Subprocurador-Ceral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal. e) praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal. 89. O C o rreg ed o r do M in istério Público do D istrito Fed eral e T e rritó rio s p o s­ su i a s se g u in te s a trib u içõ e s, exceto: a) participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior. b) realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios. c) instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente. d) aprovar a lista de antiguidade do Ministério Público do Distrito Federal e Terri­ tórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes. e) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distri­ to Federal e Territórios e propor ao Conselho Superior a exoneração de membro que não cumprir as condições do estágio probatório. 90. O m e m b ro do M inistério Público terá d ire ito ao recebim ento de ajuda de custo, o b s e rva d o s critérios estabelecidos nas disp osiçõe s estatutárias da LOM PU. Sobre a ajuda de custo, m arq u e a a lte rna tiva inco rreta: a) A ajuda de custo é vantagem pecuniária paga em função do deslocamento do membro do Ministério Público da União. b) Será concedida face remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede. c) No caso do item acima o valor da ajuda de custo será fixado em até 03 (três) meses de vencimentos. d) Também será concedida a referida vantagem pecuniária face serviço fora da sede, por período superior a 90 (noventa) dias. e) No caso do item acima o valor corresponderá a 1/30 (um, trinta avos) dos ven­ cimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias.
  • 94. CAMFUS Q uestões Propostas Segundo a Legisiação O rgânica do M inisté rio Público da União - LOM PU, a quem com pete d e c id ir so bre rem oção e d is p o n ib ilid a d e de m em bro do M inistério PúhSsco M ilitar, p o r m o tivo de interesse púfelãco? a) Conselho Nacional do Ministério Público. b) Colégio de Procuradores da Justiça Militar. c) Conseiho Superior do Ministério Público Militar. d) Procurador-Geral dajustiça MÜitar. e) Procurador-Gera! da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União. 92. No Processo A d m in is tra tiv o instau rado contra, m e m b ro do M inisté rio Pú­ biico da U nião observar-se-ão as seguintes regras qua nto à produção de defesa, exceto: a) 0 acusado poderá, por si ou através de defensor, oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, a contar do interrogatório, assegurada vista dos autos no local em que funcione a comissão, bem como a extração de cópia das peças dos autos, em qualquer fase. b) Havendo mais de um acusado, os prazos de defesa serão comuns e em dobro. c) Não apresentada defesa, a comissão nomeará defensor ao acusado, dentre os integrantes da carreira e de ciasse igual ou superior à sua, reabrindo o prazo de 15 (quinze) dias para Defesa Prévia. d) Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, docu­ mentais e periciais, inclusive pedira repetição das produzidas no inquérito. e) Tendo em vista que o membro do Ministério Púbiico goza de diversas garantias constitucionais e Segais que protegem o exercício da função, bem como, em face do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a comissão em hipótese alguma poderá indeferir provas requeridas pela defesa. 93. Os Procuradores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios são lo tad o s________ e atuam ju n t o ________ . Complete as lacu­ nas acima, indicando o item apropriado: a) na Procuradoria-Gerai dajustiça do Distrito Federal e Territórios / ao Tribunal de justiça do Distrito Federa! e Territórios e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. b) na Promotoria de justiça do Distrito Federai e Territórios / ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. c) na Procuradoria Regional da República / ao Superior Tribuna! de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. d) na Procuradoria-Gerai dajustiça do Estado de atuação / ao Tribunal de Justiça do mencionado estado e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. e) na Procuradoria-Gerai dajustiça do Distrito Federal e Territórios / ao Superior Tribunal de Justiça. 94. Sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Púbiico Federal é incorreto afirmar que: a) possui dois membros natos. b) possui oito membros eieitos. c) quatro membros serão eieitos pelo Colégio de Procuradores do Ministério Públi­ co Federal. Série Piovas e Concursos 91. 85
  • 95. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Ciaudíte Pessôa Serie Provos c Concursos 86 ELSEVIER d) quatro membros serão eleitos por todos os integrantes em atividade da carreira do Ministério Publico Federa!. e) os membros eieitos do Conseiho Superior cumprirão mandato de dois anos, permitida uma reeleição. 95. Praticad a peio m em bro d© M inistério Público da Unüã© fa lia p u n ível com ce n su ra , e sta p rescreverá em : a) dois anos. b) um ano. c) três anos. d) seis meses. e) cinco anos. 96. M arque a ©peã© que nã© revela com petência d© C on se lh o S u p e rio r d© Mi­ n istério Púbiico d© T ra b a lh o : a) Opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira. b) Aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios. c) Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho. d) Deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos re­ sultados. e) Aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Mi* nistério Público da União. 97. A na lise as afirm ações que seguem : 9 Em caso de vaga ©u afastam ento de S u bp rocurador-G eral da Justiça M ilitar p o r p ra zo su p e rio r a 90 (n o v e n ta ) dias, poderá se r convocado pelo P rocurador-Geral, m ediante a provação peio C on se ih o Superior, Procu ra dor da Ju stiça M ilita r para su bstitu içã o. Ji - Se nenhum Procu rador da ju s tiç a M ilita r aceitar a convocação acima, poderá ser convocado P ro m o to r da Ju stiça M ilitar, para substitu içã o do Subprocurador-G erai da ju s tiç a M ilitar. 1 1 - No caso de tais substitu içõe s, o m e m bro d o M in isté rio Público perce­ 3 berá diferença de ve ncim e ntos, co rre sp o nde nte ao ca rgo de S ubpro­ curador-G eral da Ju stiça M ilitar, in clu s ive d iá ria s e tra n sp o rte se fo r o caso. Estão corretas as a firm ativas: a) Ie II. d) I, il e lii. b) ie III. e) nenhuma. c) II e III. 98. Sobre a aposentadoria de Lu iz Lim a, m e m b ro do M in is té rio Púbiico da União, é co rre to a ü rm a r que: a) observará o mesmo regime previdenciário aplicável à aposentadoria de Gilberto Silva, servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Púbiico da União. b) se decorrente de invalidez será sempre com proventos integrais.
  • 96. j CAMPUS Q uestões Propostas 99. A R e v isã o do P ro cesso A d m in istra tivo que fo ra in stau ra d o contra Kiemfero do M in istério Public© da União se rá determ inad a: j - a q u alq u er tem po d esd e que o p ro ce sso tenha resu ltad o em pen alid a­ de ad ísíiusstrativa a p licad a ao m em bro, ii - d esd e que a d u zid o s fa to s oy csrcaiírastàncías su s c e tív e is de provar ino cên cia ou is-nposiçã© de sa n çã o i?sais branda. I5ü - quaíido a sa n çã o tenha se fu n d ado em prova fa ls a . E stã o in co rre ta s a s a firm a tiva s: a) i e II. b) I e III. c) II e lil. d) i, E e III. l e) nenhuma. 100. S érie Provas c Concursos c) aos 70 (setenta) anos, a aposentadoria será compulsória com proventos inte­ grais. d) no caso de aposentadoria voluntária integrai, Luiz Lima deverá apresentar, além de outros requisitos, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contrituição. e) a sua aposentadoria voluntária depende da comprovação de 15 (quinze) anos de serviço público e 10 (dez) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 87 A destituição do Corregedor-Geral do M in istério Público Fed eral, an tes do térm in o do m andato, o co rrerá: a) em face de proposta do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior. b) em face de proposta do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Púbiíco Federal, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conseiho Superior. c) em face de proposta do Procurador-Gera! da República, na qualidade de chefe do Ministério Púbíico Federal, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conseiho Superior. d) em face de proposta do Procurador-Geral da República, na qualidade de Presi­ dente do Conselho Superior do Ministério Público Federai, aprovada por 1/3 (um terço) dos membros do Conseiho Superior. e) em face de proposta do Presidente da República, aprovada por maioria do Senado Federai. 101. Sobre os órgãos que integram a estrutura do Ministério Público do Traba­ lho, analise as afirmações seguintes: I - O Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, competindo-lhe exercer as funções jun to ao Plenário do T r i­ bunal Superior de Trabalho. 1 1 - 0 Colégio de Procuradores do Trabalho é presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho e é Integrado por todos os membros da carreira, ativos e inativos, do Ministério Público do Trabalho.
  • 97. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 88 ELSEVIER IS8 - O Conselh© Su perio r d© M in istério Públic© d© T rab alh o é com posto por 10 <dez) m em bros: o Procurador-Geral do T rab a lh o , seu p re sid e n ­ te; o Vâce-Proeurador-Gerat do T rab a lh o e 0 8 (oito) Su b p ro cu rad o res-G erals tío Trab a lh o e le ito s. IV - D os m em bros e le ito s do C o n se lh o Superior, q u atro S u b p ro cu rad o res se rã o e leito s pelo Colég io de P ro cu rad o res e qu atro e le ito s por se u s p a re s, para mandai© de 02 a iío s, com uma reeleição . A g o ra m arque a m elho r opção: a) se três afirmativas forem verdadeiras. b) se duas afirmativas forem falsas. c) se todas as afirmativas forem falsas. d) se todas as afirmativas forem verdadeiras. e) se três afirmativas forem falsas. 102. A su sp e n sã o d isc ip lin a r ap licá vel ao m em bro d© M in istério Público da União o b se rv a rá o s se g u in te s p ra zo s: i - Será aplicad a por até 45 d ia s, em ca so de rein cid ên cia em fa lta an te­ rio rm ente punida com cen su ra . IS D eterm inada de 45 a 90 d ia s, em ca so de in o b se rv â n cia d a s ved a çõ es im p o sta s pela LOMPU. Bli - A plicad a po r até 6 0 d ia s no ca so de rein cid ên cia em fa ita a nterio r­ m ente punida com su sp e n sã o até 45 d ia s . E stã o co rre ta s a s afirm a tiva s: 1 a) 1e 1 . 1. b) 1e 1 1 l. c) II e M ! d) i, 1 e III. e) nenhuma. 103. M arque a opção que não revela a trib u ição do C o n se lh o S u p erio r d© Minis­ tério Público M ilitar: a) Opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Mili­ tar. b) Autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Pú­ blico Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria. c) Fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações. d) Determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes. e) Determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medi­ das cabíveis.
  • 98. CAMPUS Q uestões Propostas O m e m b ro do M in isté rio Público da União em dé bito com o e rário o b ­ serva rá re g ra s im posta s pelas disp osições estatutárias constante na Lei C om p le m enta r nfi 75/1993 - LO M PU, quais sejam : IA s reposições e indenizações em fa v o r do e rário serão descontadas em parcelas m ensais de v a lo r não excedente à quinta parte da re m u ­ neração ois p ro ve n to , em va lo re s a tu aliza do s. II - Em caso de dem issão, exoneração ou cassação de aposentadoria ou d is p o n ib ilid a d e , o m em bro terá o p ra zo de 30 (trin ta ) dias para q u i­ ta r o débito. I I I - Não o co rre n d o quitação do débito no p ra zo estabelecido, deverá ele ser in sc rito em d ív id a ativa. Estão incorreta s as afirm ativas: a) I e II. b) i e 11 1. c) II e III. d) I, II e III. e) nenhuma. 105. M arque a a lte rna tiva que não indica ra m o do M inistério PúbBsco da União: a) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. b) Ministério Público Militar. c) Ministério Publico Eleitoral. d) Ministério Público do Trabaiho. e) Ministério Público Federal. 106. São funções institu ciona is do M inisté rio Público M ilitar, exceto: a) promover, privativamente, a ação penai púbiica. b) promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato. c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar. d) participar dos Conselhos Penitenciários. e) exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. 107. A Legislação O rg â n ica d o M in isté rio Público da U nião confere a seus m em ­ bros p re rro g a tiva s institu cionais. C o n sid e ra n d o o rol estabelecido na re ­ ferida no rm a , m arque a a lte rna tiva que não expressa p re rro g a tiv a p re v is ­ ta em lei: a) Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem. b) Participar de sociedade comercial. c) Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. d) A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente. e) 0 porte de arma, independentemente de autorização. Série Provas e Concursos 104. 89
  • 99. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Séfie Provas e Concursos 90 E L S E V IE R 108. A C on stitu ição Federal assegura au tonom ia financeira ao M in isté rio Públi­ co, in se rin d o no p ró p rio text© constitucional regras a serem obse rvada s pela instituição. Sobre o assunto, analise o que se afirm a a se g u ir: O M inistério Público elaborará sua p roposta orçam entária d e ntro d os lim ite s estabelecidos na le! de d ire trize s o rçam entárias. 33 - Se o M in isté rio Público não e ncam in ha r a respectiva p rop osta orça­ m entária de ntro d o p ra zo estabelecido na iei de d ire trize s o rç a m e n ­ tárias, o Poder Executivo, em face da a u tonom ia da instituição m in is­ terial» deverá com unicar ao Procurador-Geral da República para qsse tom e as providência s necessárias, 9 1 - Se a p roposta orçam entária fo r encam inhada em desacordo com os 9 lim ites estipiaSados, o Poder Executivo procederá aos ajustes neces­ sários para fins de consolidação da proposta orçam entária arasaS. 3V - D urante a exectação orçam entária do exercício, « a o poderá h a ve r a realszaçã© de despesas oa a assunção de obrigações que extrapolem ©5 lim ites estabelecidos na lei de d ire trize s orça m e ntá rias, exceto se pre via m e nte a u toriza da s, m ediante a a bertura de créditos su ple m e n­ tares ou especiais. A g o ra , m arque a m e lh o r opção: a) Somente os itens I, il! e IV estão corretos. b) Os itens !, II, III e IV estão corretos. c) Somente ositensII e IV estão corretos. d) Somente ositensI, II e IV estão corretos. e) Somente ositensil, IV estão corretos. 109. O m e m bro do M inistério Público, nos p rocedim entos de sua com petência, para o exercício de suas a tribuiçõ es, não poderá; a) notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada. b) receber honorários, percentagens ou custas processuais. c) requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas. d) requisitar informações e documentos a entidades privadas. e) ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicíiio. 110. São Funções p riv a tiv a s dos Procuradores de ju s tiç a d o M in isté rio Público do D is trito Federal e T e rritó rio s - M P D FT, atu ar na quaSidade de: I Corregedor-Geral do MPDFT, nom eado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior. IS - P rocu rador Federal dos D ire ito s do Cidadão, d e sig na do pelo Procu­ rador-Geral da RepúbSica, m ediante p ré via a p rova çã o do Conselho Superior. ii) - C o o rd e n a d o r de Câm ara de Coordenação e Revisão, d e sig na do peio Procurador-Geral de Ju stiça. Estão corretas as afirm ativas: a) I e II. d) I, II e ilí. b) I e III. e) nenhuma. c) II e III.
  • 100. CAMPUS Q uestões Propostas G odofredo Feilsberto, m em b ro do M in is té rio Público da União, resolveu, em suas férias, v iv e r aventuras radicais escalando m ontanhas e descen­ do co rredeiras, infelizm ente, du rante tais práticas, sofreu g ra ve aciden­ te que o deixou in vá lid o para o serviço p ú b lico . A na lisa ndo o caso ora apresentado e as re gra s previdenclárias aplicadas aos m em bros do MPU, m arque a m e lh or alternativa; íG odofredo será aposentado p o r in v a lid e z com p rove ntos p ro p o rcio ­ nais ao tem po de co ntribuição. 1 - A aposentadoria d o s m e m b ro s do M in isté rio Púbiico da União obser3 v a as regra s do Regim e Prevâdendári© P róprio dos S e rvidores ocu­ pantes de cargo efetivo. 3 1 - G odofre do será aposentado p o r in v a lid e z com p rove ntos integrais, 3 !V - A a posen tado ria p o r in v a lid e z será precedida de licença para tra­ tam ento de saúde p o r p eríodo não excedente a 24 (v in te e qu a tro) m eses, sa lvo se Saudo m édico co nclu ir pela incapacidade definitiva antes desse p ra zo , A g o ra , m arque a m e lh or opção: a) Somente os itens !, ill e IV estão corretos. b) Os itens l, II, III e IV estão corretos. c) Somente os itens , III e IV estão corretos. d) Somente os itens I, II e IV estão corretos. e) Somente os itens I!, IV estão corretos. 112. O M inisté rio Público da U nião exercerá o co ntrole externo da a tividade policial p o r m eio de m edidas ju d ic ia is e extrajudiciais. Con side rando o estabelecido em lei para esta função institu ciona l, o m em bro do MPU não poderá: a) ter iivre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policiai. c) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder. d) requisitar à autoridade competente instauração de inquérito policiai sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade poíicial. e) processar e julgar a ação penal por abuso de poder. 113. O inquérito adm inistrativo, instaurado contra membro do Ministério Pú­ biico da União, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para reaiizá-lo, sempre que tomar conhecimento de infração disciplinar. No final o procedimento será submetido à deliberação do Conseiho Superior. Considerando o assunto abordado, marque a opção que não apresenta possível decisão do referi­ do órgão coiegiado: a) b) c) d) e) Determinar novas diíigências, se o considerar insuficientemente instruído. Determinar o seu arquivamento. instaurar processo administrativo, caso acoiha a súmuia de acusação. Propor ao Procurador-Ceraí a aplicação de sanções que sejam de sua competência. Encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento. Séfie Provas e Concursos 111. 9!
  • 101. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 92 ELSEVIER 114. O m e m bro d© M inisté rio Público da União ocupa cargo pú biico de p ro v i­ m ento vitalício, exigido p ré vio co ncu rso p ú biico à in ve stid u ra . Sobre o co ncurso para ingre sso na carreira de q u a lq u e r ram o do MPU, analise o que se afirm a abaixo: SO concurso público de p rova s e títu lo s para in g re s s o em cada carrei­ ra do M inisté rio Púbiico da U nião terá â m bito nacionai, de stina ndose ao preenchim ento de todas as vagas existentes e das que oco rre ­ rem no p r a z o de eficácia. II - O co n cu rso s e rá realizad o , o b rig ato riam en te, qu a n d o o núm ero de v a g a s exced er a 10% (d ez po r cento) do q u ad ro resp e ctiv o e, fa cu lta ­ tivamente» a ju íz o do C o n se lh o Su p erio r com petente. 8 8 - Não serão nom eados os candidatos a p ro va d o s no co ncu rso, que t e ­ 9 n h a m com pletado 65 (sessenta e cinco) anos ou que ve nh am a ser co nside rados inaptos para o exercício do cargo, em exame de fo§gidez física e m ental. E stã o co rre ta s a s a firm a tiva s: a) I e II. b) I e IIL c) II e lll. d) I, II e lll. e) nenhuma. 115. A s disposições estatutárias regulam entam o recebim ento da gratificação natalina peio m em bro do M in isté rio Público da Un ião. Sobre o a ssu nto, m arq u e a opção correta: a) A gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. b) Para efeito de pagamento da mencionada vantagem pecuniária, considerar-se-á como mês integral a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. c) A gratificação natalina será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano. d) Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, a gratificação natalina será proporcionai aos meses de exercício e calculada com base na remuneração do mês de janeiro. e) A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer outra vanta­ gem pecuniária. 116. A prom oção dos m e m bros do M inisté rio Público da U nião segue norm as constitucionais e estatutárias. A na lise as regras aplicáveis à p rom oção p o r a ntig u ida de: I o m e m b ro mais a ntig o som ente será recusado pelo v o to da m aioria absolu ta dos integrantes do C on se iho Superior, repetindo-se a vo ta ­ ção até fixar-se a indicação. 1 - será considerado p ro m o vid o o m e m bro d o MPU que v ie r a falecer ou 0 se a posen ta r sem que tenha sid o efetivada, no p ra zo legal, a p ro m o ­ ção que cabia p o r a ntiguidade.
  • 102. CAMPUS Questões Propostas Sli - a Lista de A n tig u id a d e será o rg a n iza d a no p rim e iro trim e stre de cada ano, aprovada peio C onseiho Su p e rio r e publicada no D iá rio Oficiai até o últim o dia do mês seguinte. IV - as reclam ações contra a Lista de A n tig u id a d e o b s e rva rã o prazo de 30 (trin ta ) dias, contado da publicação. A g o ra , m arque a m e lh o r opção: a) Somente os itens l, Ili e IV estão corretos. b) Os itens I, 1, III e !V estão corretos. 1 c) Somente os itens II, III e iV estão corretos. d) Somente os itens I, ii e IV estão corretos. e) Somente os itens II, IV estão corretos. 117. O C olégio de Procuradores da Ju s tiça M ilitar possui e stru tu ra sim ila r aos o u tro s órgãos coSegsados dos dem ais ram os do M inistério Púbiico da Un iã o. Sobre o m encionado órgão, analise as afirm ativas abaixo: IO Colégio de Procuradores da Ju stiça M ilita r é p re s id id o pelo Procu­ rador-Geral da ju s tiç a M ilita r e inte g rado p o r todos os m e m bros da carreira em ativida de no M inisté rio Público M ilitar. II - É com petente para elaborar, m ediante v o to p lu rín o m tn a l, facu lta tivo e secreto, lista tríp lic e para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar, prescindin do-se de reunião e e xigido o vo to da m aioria abso­ luta dos eleitores. III - O m encionado ó rg ã o coiegiado, em caso de interesse relevante da Instituição, reunir-se-á em locai d esig nado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado p o r ele ou pela m aioria dos m em ­ bros do M in isté rio Público M ilitar. Estão corretas as a firm a tivas: a) i e II. b) 1e III. c) li e Eli. , d) 1 II e III. e) nenhuma. 118. A p lica n d o regra co nstitu ciona l, com redação atualizada pela Em enda Constitucíona! na 45/2004, podemos a firm ar que a garantia de inamovibilidade do membro do Ministério Público da União será afastada por motivo de interesse público, mediante decisão: I - do órgão coiegiado competente do Ministério Público, peio voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. II - do Conseiho Su p e rio r do respectivo ramo, pelo voto da maioria abso­ luta de seus membros, assegurada ampla defesa. III - do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Estão incorretas as afirmativas: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) l, II e III. e) nenhuma.
  • 103. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 94 119. ELSEVIER Letícia Pessôa, membro d o M inisté rio Público da União, obje tivando sua rem oção, deseja in g re s sa r com pedido singular para a lte ra r sua lotação, A LOM PU regulam enta o exercício d© d ire ito de rem oção. C o n side ra ndo tais regulamentações a serem observa das p o r Letácia Pessôa, analise as afirm ações abaixo e m arque o item incorreto: a) Segundo definição da LOMPU, remoção é qualquer alteração de lotação e será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta. b) A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos 1S (quinze) dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga. c) Caso decorrido o prazo acima, Letícia Pessôa ainda poderá ingressar com o pedido de remoção até 15 (quinze) dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira. d) 0 aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de 30 (trinta) dias da vacância. e) Havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do primeiro prazo, será removido o de maior antiguidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedidos. 120. Com plete as lacunas do texto constitucional: “ L e is _______________ da União e dos Estados, cuja iniciativa é fa cu lta d a __________________________ , estabele­ cerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada M inistério Público.” a) Especificas - ao Presidente da República. b) Complementares - aos respectivos Procuradores-Gerais. c) Complementares - aos Chefes do Poder Executivo. d) Específicas - aos respectivos Procuradores-Cerais. e) Complementares - ao Procurador-Geral da República. 121. Gabriel de Sá, ingressando na carreira de membro do M inistério Público da União, após concurso público, será subm etido a estágio e observará as disposições estatutárias constante na LOMPU. Sobre o assunto abordado, analise o que se afirma a seguir: I - Gabriel de Sá é vitaliciando que será submetido a estágio probatório. II - Estágio probatório é o período dos 03 (três) prim eiros anos de efeti­ vo exercício do cargo pelo membro do M inistério Público da União. III - Gabriel de Sá, durante o estágio probatório, somente poderá perder o cargo mediante decisão de dois terços dos membros do Conselho Superior do respectivo ramo. Estão incorretas as afirmativas: a) I e II. b) I e ML c) II e III. d) I, II e lií. e) nenhuma.
  • 104. Q uestões Propostas CAM PU S 95 a) b) c) 2 - 1 - 3. 1 - 2 - 3. 3 - 2 - 1. d) e) 2 - 3 - 1* 1 - 3 -2 . 123. A licença gestante regulamentada pela legislação orgânica do Ministério Público da União observará as seguintes regras: I - A iicença gestante poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 9 - Ho caso de nascimento prematuro, a iicença terá início a partir do parto. 9 III - Se natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento a mãe será sub­ metida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções. IV - Para o aborto atestado por médico oficiai, será concedida licença por 20 (vinte) dias, a partir da ocorrência. Agora, marque a melhor opção: a) b) c) d) e) Somente os itens lll e IV estão incorretos. Os itens I, II, iii e IV estão incorretos. Somente os itens II, lll e IV estão incorretos. Somente os itens I, il e IV estão incorretos. Somente os itens II, IV estão incorretos. 124. Os prazos para defesa no Inquérito Adm inistrativo e no Processo Adm i­ nistrativo instaurados contra membro do Ministério Público da União serão respectivamente: a) b) c) d) e) 15 15 10 10 10 dias dias dias dias dias -2 0 - 15 -0 5 -1 5 - 10 dias. dias. dias. dias. dias. 125. Segundo a Legislação Orgânica do Ministério Público da União, é função institucional a defesa dos seguintes bens e interesses, exceto: a) b) c) d) e) o patrimônio nacional. o patrimônio privado e individual. o patrimônio cultural brasileiro. o meio ambiente. os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. Série Provas e Concursos 122. Considere © qwe determina a íei para investidura si© cargo de Procurador* -Gera! e faça a correspondência adequada: 1 ~ Procurador-Geral da República 2 - Procurador-Geral da justiça Militar e Procurador-Geral do Trabalho 3 - Procurador-Geral de Justiça do MP do Distrito Federa! e Territórios { ) Membro com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos de carreira. ( ) Membro com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade. ( ) Membro com mais de 05 (cinco) anos de carreira e que não tenha, nos últimos 04 (quatro) anos, qualquer condenação definitiva e não responda a processo penai e administrativo.
  • 105. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 96 E L S E V IE R 126. O M inistério Públsco da União exercerá o controle externo da atividade policial. A respectiva legislação orgânica traça os objetivos desta atuação institucional. Sobre o assunto abordado, marque a alternativa que não indica objetivo previsto no texto legal: a) 0 respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constitui­ ção Federai e na lei. b) A preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público. c) A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder. d) A indisponibilidade da persecução penal. e) A proteção contra perdas remuneratórias dos integrantes da corporação poli­ cial. 127. O Procurador Federai dos Direitos do Cidadão é fomção a ser exercida pelo Ministério Público Federal. Sobre o tema, m arq u e a opção correta: a) Será designado pelo Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público Federai. b) A designação recairá dentre os Subprocuradores-Gerais da República, após aprovação do nome pelo Conselho Superior. c) O exercício das funções ocorrerá por 02 (dois) anos, permitida uma recondu­ ção, precedida de nova decisão do Conselho Superior. d) É proibido ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão acumular o exercício de suas funções com outras do Ministério Púbiico Federal. e) O Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da Repúbiica, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior. 128. O Conselho Nacional do Ministério Público da União elegerá o Corregedor Nacional. A Constituição Federal traz regulamentações a respeito e, com base nelas, analise o que se afirma: I - o Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram. II - É permitida uma recondução do Corregedor Nacional. III - Compete-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares. IV - Também é sua atribuição, exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral. Agora, marque a melhor opção: a) b) c) d) e) Somente os itens i, III e IV estão corretos. Os itens I, II, iii e IV estão corretos. Somente os itens II, III e IV estão corretos. Somente os itens I, !! e IV estão corretos. Somente os itens II, iV estão corretos.
  • 106. Q uestões Propostas CAM PU S Série Provas e Concursos 129. 97 Sobre o tema: lista de antiguidade dos membros do Ministério Público da União, analise os itens seguintes: i - A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conseiho de Assessoramento Superior do Minis­ tério Púbiico da União e publicada no Diário Oficiai até o último dia do mês seguinte. 1 3 - 0 prazo para reclamação contra a lista de antiguidade será de 30 (trinta) dias, contado da publicação. S - Na classificação inicial, o prim eiro desempate será determinado pela IS classificação no concurso. Estão corretas as afirmativas: a) b) c) d) e) i e II. í e III. II e III. 1 li e IM , . nenhuma. 130. Ainda no tema lista de antiguidade, marque o item que não apresenta critério para desempate na classificação por antiguidade: a) b) c) d) e) Tempo de Tempo de Tempo de Tempo de Idade dos serviço na respectiva carreira do Ministério Púbiico da União. serviço púbiico federal. serviço púbiico em gerai. serviço púbiico e privado. candidatos, em favor do mais idoso. 131. Pedro Costa, membro do Ministério Público da União, recebeu convite para freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos no exterior. Pauta­ do nas disposições estatutárias, analise e marque a alternativa incorreta: a) Será admitido o afastamento de Pedro Costa por prazo não superior a 02 (dois) anos. b) O afastamento só se dará mediante autorização do Procurador-Cerai, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço. c) O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, sendo o tempo de afastamento considerado de efeti­ vo exercício para todos os fins e efeitos de direito. d) O afastamento será prorrogável, no máximo, por igual período. e) Não será concedida exoneração ou licença.para tratar de interesses particulares a Pedro Costa, antes de decorrido 04 (quatro) anos do retomo do membro a suas atividades, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebi­ do a títuío de vencimentos e vantagens em virtude do afastamento. 132. Segundo regra constitucional, indique o item que não expressa vedação aplicável ao membro do Ministério Público: a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. b) Exercer a advocacia. c) O porte de arma, independentemente de autorização.
  • 107. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 98 E L S E V IE R d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, saivo uma de magistério. e) Exercer atividade polítíco-partidária. 133. São órgãos do Ministério Púbiico do Distrito Federal e Territórios, exceto: a) o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. b) as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. c) os Procuradores de justiça. d) o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão. e) a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios. 134. Correlacione indicando os órgãos competentes: 1 - Procurador-Geral da Repúbiica, na qualidade de Chefe do Ministério Público Federal. 2 - Conselho Superior do Ministério Público Federai. 3 ~ Câmaras de Coordenação do Ministério Púbiico Federal. 4 - Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União. ( ) D irim ir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferen­ tes do Ministério Público da União. ( ) Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre ór­ gãos do Ministério Público Federal. ( ) Decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal. Agora marque a opção adequada: a) b) c) d) e) 135. 1-4-3. 4-1-3. 2 - 3 - 1. 3-4-1. 4-2-3. indique a opção que não indica objeto de proteção via inquérito civil e a ação civil pública, instrumentos de atuação do Ministério Púbiico, regula­ mentados pela legislação orgânica do Ministério Público da União: a) A proteção dos direitos constitucionais. b) A proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direi­ tos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. c) A proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relati­ vos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor. d) Interesses individuais disponíveis, reiativos ao patrimônio privado, principal­ mente se relacionados com pretensões protegidas peio Código de Defesa do Consumidor.
  • 108. Q uestões Piopostas C AM PU S a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 120 dias. e) 5 anos. 137. isabeüa Vai ingressou como membro do Ministério Público da União em março de 2610, pretende usufruir férias em janeiro e fevereiro de 2011, em face de viagem programada com sua família. Com base nas disposi­ ções estatutárias sobre férias marque a alternativa não aplicável ao caso: a) Enquanto membro do Ministério Público da União, Isabeüa Vai poderá usufruir 60 (sessenta) dias de férias por ano. b) Não poderá isabeüa usufruir férias em janeiro e fevereiro de 2011, tendo em vista que tal direito somente será adquirido após o primeiro ano de exercício. c) Por necessidade do serviço, as férias de Isabella poderão ser acumuladas por até 03 (três) anos. d) Quando usufruir férias, isabella, receberá importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período em que as mesmas devam ser gozadas e o pagamento será efetuado até 02 (dois) dias antes do início. e) Poderá isabella converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário, requerido pelo menos 60 (sessenta) dias antes, nele considerado o vaior do acréscimo de férias. 138. Considerando as disposições da legislação orgânica do Ministério Público da União, marque a afirmativa falsa: a) O membro do Ministério Público será civií e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. b) A ação penal, na hipótese acima, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal. c) A autoridade competente poderá opor ao Ministério Público, fundamentadamente, a exceção de sigilo, face o prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. Caso em que deverá o Ministério Público ingressar com o pedido junto ao Poder Judiciário. d) A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem ihe der causa. e) As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação jus­ tificada. 139. Indique a autoridade que não consta na LOMPU enquanto possuidora da prerrogativa de fixar data, hora e local para ser ouvida pelo membro do Ministério Público da União: a) b) c) d) e) Presidente da República. Vice-Presidente da República. Chefe de missão diplomática de caráter permanente. Membro da Assembleia Legislativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Série Provas e Concursos 136. A advertência, sanção disciplinar aplicável ao membro do Ministério Pú­ blico da União, prescreverá em: 99
  • 109. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôs Série Provas e Concursos 100 140. ELSEV IER Faça a correspondência adequada, considerando as prerrogativas dos membros do Ministério Púbiico da União, eiencadas em sua legislação orgânica; 1 - Procurador-Geral da República. 2 - Membro do Ministério Púbiico da União que oficie perante tribunais. 3 - Membro do Ministério Público da União que oficie perante juízo s de primeira instância. ( Será processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabiiidade, pelo Superior Tribuna! de Justiça. ( > Será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Trib u ­ nal Federai e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) Será processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilida­ de, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da justiça Eleitoral. Agora, marque a opção adequada; a) b) c) d) e) ) 2-1-3. 3 - 2 - 1. 1-2-3. 2 - 3 - 1. 3-1-2. 141. Sobre o provimento da recondução, segundo regulamentação da LOMPU, analise as afirmações abaixo: I - O eventual ocupante do cargo do reintegrado será reconduzido ao anteriormente ocupado; ' li - O titular do cargo para o qual deva ocoifer a recondução, também será reconduzido, ou seja, ocorrerá a rec<jfndsição sucessiva; III - s e n do cargo da classe inicial (objeto da reintegração ou da recondução), seu titular ficará em disponibilidad eg com proventos integrais. Estão corretas as afirmativas: a) apenas a 1 . b) I e III. c) il e III. d) 1,1 e í 1 e) nenhu 142. Os membros doMinistérioPúblico possuemgarantias e prerrogativas previstas naConstituiçãoFederal e legislações orgânicas. Sobre o tema abordado, analise: I- O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamen­ to dos Ministros do Supremo Tribunal Federai. II - Os demais membros da instituição terão as mesmas honras que fo­ rem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem, lil - Os órgãos do Ministério Púbiico da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem. IV - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções, entretanto poderão ser renunciadas peio membro, se entender conveniente.
  • 110. Q uestões Propostas CAM PUS a) b) c) d) e) Somente os itens t, III e IV estão corretos. Os itens I, li, Hl e IV estão corretos. Somente os itens I, li, III estão corretos. Somente os itens !, il e iV estão corretos. Somente os itens il, iV estão corretos. 143. Marta Batista, membro do Ministério Público da (Jnlão, foi promovida por merecimento. Entretanto, foi surpreendida com a reintegração do anterior ocupante do cargo. Diante da situação exposta e considerando a regula­ mentação estatutária apiicávei, analise as possibilidades abaixo: I - Marta Batista será reconduzida ao cargo que anteriormente ocupava. II ~ Tendo em vista sua recondução, Marta Batista fará ju s à promoção na prim eira vaga a ser provida pelo merecimento. III - No caso acima, ser-lhe-á atribuído, quanto à antiguidade na classe, os efeitos de sua promoção anterior. Estão incorretas as afirmativas: a) b) c) d) e) apenas a i. ! e III. 1 e 11 1 1. i, 1 e 11 1 1. nenhuma. 144. Poderá o membro do Ministério Público da União se afastar de suas atribui­ ções, sem prejuízo de qualquer direito, por até 08 (oito) dias consecutivos, em virtude de falecimento de alguns familiares. Indique o familiar que não se encontra no rol de fundamentação do mencionado afastamento: a) b) c) d) e) Cônjuge ou companheiro. Ascendente ou descendente. Padrasto ou madrasta. irmão. Pessoa que viva sob sua dependência econômica. 145. O membro do Ministério Púbiico da União poderá usufruir licença por motivo de doença em pessoa da família. Para fundamentação da referida, não será considerado pessoa da família: a) b) c) d) e) Cônjuge ou companheiro. Ascendente ou descendente. Padrasto ou madrasta. Enteado. Colateral consanguíneo ou afim até o 3a grau civil. 146. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Marque o Item que não expressa competência do Procurador-Geral Eleitoral: a) Designar o Procurador Regional Eleitorai em cada Estado e no Distrito Federai. b) Escolher e designar o Promotor Eleitoral. c) Acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral. S érie Provas e Concursos Agora, marque a melhor opção: 101
  • 111. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 102 E L S E V IE R d) Dirimir conflitos de atribuições. e) Requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessi­ dade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos. 147. Não é competência d© Corregedor-Geral do Ministério Púbiico do Distrito Federal e Territórios: a) participar, com direito a voto, das reuniões do Conselho Superior. b) realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Ceraí ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios. c) instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conseiho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente. d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios. e) propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório. 148. Marque o item incorreto - Os Subprocuradores-Gerais da República: a) estão no nível mais elevado da carreira do Ministério Público Federal. b) serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal. c) também oficiarão junto ao Superior Tribuna! de Justiça e ao Tribuna! Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. d) no Supremo Tribunal Federai e no Tribunal Superior Eleitoral, atuarão por dele­ gação do Procurador-Geral da República. e) exercerão privativamente a função de Vice-Presidente do Conselho Superior. 149. O Ministério Público da União é instituição dotada de autonomia financei­ ra. No exercício desta autonomia observará regras. Sobre o tema, analise 0 que se afirma a seguir: 1- O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. II - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, com­ preendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entre­ gues até o dia quinze de cada mês. III - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa­ trimonial do Ministério Público da União será exercida peio Poder Executivo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e por sistema próprio de controle interno. IV - As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anual­ mente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. Agora, marque a melhor opção: a) Somente os itens ! e IV estão corretos. b) Os itens I, II, II! e IV estão corretos. c) Somente os itens I, II, iil estão corretos.
  • 112. Q uestões Propostas C AM PU S 150. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Considere as regulamentações da LOMPU sobre o assunto e analise as afirmações a seguir: IÉ vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cida­ dão prom over em ju ízo a defesa de direitos individuais lesados. II - Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federai, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-Ihe-ão remetidos. III - Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incum bir ao Ministério Púbiico, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Advocacia-Geral da União. Estão corretas as afirmativas: a) b) c) d) e) 151. apenas a i. 1e li. II e M l. 1 1 e III. , 1 nenhuma. Pautado na tegisiação orgânica do Ministério Público da União, ao mem­ bro ou servidor do Ministério Púbiico da União é permitido manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança: a) b) c) d) e) Cônjuge. Companheiro. irmão. Sobrinho. Enteado. 152. A Legisiação Orgânica do Ministério Púbiico da União ~ LOMPU, após cien­ tificado o infrator do ato que ihe tenha imposto sanção disciplinar, consi­ dera reincidência a prática de nova infração dentro de: a) b) c) d) e) 04 05 03 02 10 (quatro) anos. (cinco) anos. (três) anos. (dois) anos. (dez) anos. 153. Marque a alternativa correta, considerando as disposições regulamentares da LOMPU sobre sindicância: a) A sindicância é procedimento que poderá resultar em instauração de processo administrativo disciplinar. b) A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coieta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo. Série Provas e Concursos d) Somente os itens I, !1 e IV estão corretos. e) Somente os itens II, IV estão corretos. 103
  • 113. Legisiação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 104 E L S E V IE R c) A sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de advertência ao membro do Ministério Público da União. d) A sindicância poderá resuitar em penalidade de suspensão até 30 (trinta) dias ao membro do Mistério Público da União. e) A sindicância é procedimento obrigatório para apuração de infração disciplinar. 154. Após relatório final, a comissão remeterá o Processo Adm inistrativo ins­ taurado contra membro do Ministério Público da União, ao Conselho Supe­ rior do Ministério Público para apreciação. Marque a alternativa que não indica possível deliberação do referido órgão coiegiado: a) Determinar novas diligências, se considerar o processo insuficientemente instruído. b) Propor o seu arquivamento ao Procurador-Gera! do ramo. c) Propor ao Procurador-Geral do ramo a aplicação de demissão ao membro não vitalício. d) Propor ao Procurador-Geral do ramo a aplicação de sanções de advertência, censura e suspensão. e) Propor ao Procurador-Geral da República o ajuízamento de ação civil para demis­ são de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade. 155. Marque a opção que não expressa competência do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União: a) Elaborar as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. b) Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal. c) Prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Púbiico da União e de seus serviços auxiliares. d) Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar. e) Exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressal­ vadas as competências estabelecidas na Lei Complementar para outros órgãos. 156. No processo administrativo instaurado contra membro do Ministério Públi­ co da União, a citação será pessoai e terá os seguintes objetivos, exceto: a) b) c) d) e) Ciência ao acusado sobre o processo administrativo. Entrega de cópia da portaria. Entrega do relatório final do inquérito e da súmula da acusação. Ciência ao acusado do dia, da hora e do local do interrogatório. Ciência ao acusado da suspensão disciplinar aplicada. 157. A Constituição Federal estabelece vedações a serem observadas peios membros do Ministério Público, indique o item que não expressa vedação constitucional ao membro: a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. b) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • 114. Q uestões Propostas C AM PU S 158. O Procurador-Geral da República, no exercício da chefia do Ministério Pú­ biico da União, poderá delegar atribuiçõ es. Sobre o assunto analise as afirm ações seguintes: SO Procurador-Geral da República p o d e rá dele g a r aos Procuradores-G erais a com petência para d irim ir conflitos de atribuição entre inte­ gra n te s de ram os diferentes do M in isté rio Público da União. S - Poderá de le g a r aos Procuradores-Gerais a prática de atos de gestão ! a d m in istra tiv a , financeira e de pessoai. I9 - A delegação tam bém poderá se r feita ao Dlretor-Geral da Secretaria S do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão a d m i­ nistra tiva , financeira e de pessoai, estes apenas em relação aos ser­ vid o re s e serviços auxiliares. Estão corretas as afirm ativas: a) apenas a 1 . b) 1e lll. c) II e IH. , d) 1 II e NI. e) nenhuma. 159. Renata Pires, membro do Ministério Público da União, lotada no Rio de janeiro, é casada com Amaurl Pires que foi eleito Senador da República. Com a ida de seu esposo para Brasília, quais são as possibilidades legais de Renata: i - Poderá Renata Pires usufruir licença por m otivo de afastamento do cônjuge. II - A licença referida será concedida por até 02 (dois anos) consecutivos e sem remuneração. III - A LOMPU admite a lotação provisória de Renata Pires, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado, desde que compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provi­ sória. Estão corretas as afirmativas: a) b) c) d) e) 160. apenas a 1 t e IIL li e iil. 1 li e lll. , nenhuma. Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercí­ cio de suas funções institucionais, exceto: a) instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos. b) instaurar inquérito policial e inquérito policia! militar. Série Provas e Concursos c) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. d) Exercer atividade poiítico-partidária. e) Porte de arma, independentemente de autorização. 105
  • 115. tegisiação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 106 E L S E V IE R c) requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administra­ tivos, ressaívados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produ­ zir provas. d) expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar. e) ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou rela­ tivo a serviço de reievância pública. 161. Tício Mévio, membro do Ministério Púbiico da União, foi flagrado em prá­ tica de crime inafiançável. Considerando a situação hipotética, a autorida­ de policial deverá observar regras impostas pela legislação orgânica do MPU. Marque a alternativa incorreta: a) Tício Mévio será preso e a autoridade fará imediata comunicação ao ProcuradorGeral da República, sob pena de responsabilidade. b) O membro do MPU será recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade, ficando à disposição do tribunal competente para o julgamento. c) Se condenado tem direito a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena. d) Em face do flagrante de crime inafiançável, Tício Mévio será indiciado em inqué­ rito policial. e) Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração pena! por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou mi­ litar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. 162. A revisão do processo adm inistrativo que houver resultado imposição de penalidade adm inistrativa a membro do Ministério Público da União po­ derá ser determinada de ofício ou a requerimento do próprio interessado. Sendo este falecido, seus familiares poderão requerer a revisão, exceto: a) b) c) d) e) cônjuge ou companheiro. irmão. primo. ascendentes. descendentes. 163. Odete Roitman, membro do Ministério Público da União, não observou prazo processual, deixando de interpor o recurso pertinente em processo de sua atribuição. Após processo adm inistrativo, assegurada ampla defe­ sa, qual sanção disciplinar poderá lhe ser aplicada: a) b) c) d) e) Advertência. Censura. Suspensão. Demissão. Cassação.
  • 116. CAM PU S Q uestões Propostas a) b) c) d) e) Somente os itens t e iV estão corretos. Os itens l, il, il! e IV estão corretos. Somente os itens [, il, Hi estão corretos. Somente os itens I, il e IV estão corretos. Somente os itens 1 , IV estão corretos. 1 165. A suspensão é sanção disciplinar aplicável ao membro do Ministério Pú­ blico da União. Considerando o tema, marque a resposta correta: a) Será apücada por até noventa dias, em caso de reincidência em faita anterior­ mente punida com censura. b) Aplicação de noventa a cento e vinte dias, em caso de inobservância das veda­ ções impostas por esta lei complementar. c) A suspensão aplicada poderá ser convertida em multa. d) O membro será suspenso com remuneração proporcional ao tempo de serviço. e) A suspensão importa na perda dos vencimentos e das vantagens no período, vedada a sua conversão em multa. 166. Indique o item que não fundamenta concessão de ajuda de custo ao mem­ bro do Ministério Público da União: a) b) c) d) e) Remoção de ofício. Remoção voluntária. Promoção. Nomeação que importe em alteração do domicílio legal. Serviço fora da sede de exercício, por período superior a trinta dias. 167. Considerando o tema: destituição de Procurador-Geral, faça a correspon­ dência adequada: 1 - Procurador-Geral da República. 2 - Procurador-Geral do da Justiça Militar e Procurador-Geral do Trabalho. 3 - Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4 - Procurador-Geral de Justiça dos Estados. Série Provas e Concursos 164. Sobre o tema: substituição do Procurador-Geral da República, analise: 3 - O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. S - No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho I Superior do Ministério Púbiico Federai, até o provimento definstlvo do cargo. 3 S- Na função eleitoral do Ministério Público Federal, o Procurador-Geral 9 da República, que é o Procurador-Geral Eleitoral, será substituído pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impe­ dimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo. IV - O Vice-Procurador-Geral Eleitoral será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Subprocuradores-Gerais da República. Agora, marque a melhor opção: ! 07
  • 117. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Ciaudete Pessôa ELSEVIER < { ) será destituído pela m aioria absoluta do Poder Legisíafívo Estadual. ) será destituído pelo Presidente República, a u to riza d o p o r m aioria a bsolu ta do Senado Federal. ( ) será d e s titu íd o pela m aioria absolu ta d© Seraad© Federai, p o r repre­ sentação do Presidente da República. { ) será d e stituído pelo PGR, m ediante p rop osta do Conselho Su pe rior p o r deliberação de dois terços dos m em bros. A g o ra m arque a m elh or opção; a) 4 _ i _ 3 - 2 b) c) d) e) 168. 3 444- 2 123- 4 - 1 2-3 3- 1 1 - 2. A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, qu a n d o no exercício do cargo, caberá: a) b) c) d) e) ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conseiho de Assessoramento Superior do Ministério Púbiico da União. ao Vice-Procurador-Ceral da República, quando determinado pelo Conselho Su­ perior do Ministério Público Federal. ao Vice-Procurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Nacio­ nal do Ministério Púbiico. ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conseiho Superior do Ministério Público Federal. ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. 169. Quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, a demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, na se­ guinte hipótese; a) Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens con­ fiados à sua guarda. b) Improbidade administrativa. c) Condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos. d) Incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição, e) Abandono de cargo. 170. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão, exceto: a) b) c) d) e} os antecedentes do infrator. a natureza e a gravidade da infração. a personalidade do infrator. as circunstâncias em que foi praticada. os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça.
  • 118. C AM PU S Q uestões Propostas 171. A n a lise as afirm ações que seguem : 1- A autonom ia financeira do M in isté rio PúbSsc© da União im pede que o Poder Executivo ajuste sua p ro p o sta orçam entária, entretanto, o Poder Le gisla tivo , com o a uxílio do T rib u n a l de Contas da Unsâo, rea­ lizará o co ntrole extern© financeiro e contábil, ü - A Constituição Federal determ ina que os Estados e a União criem o u ­ vido ria s do M inistério Púbiico, com petentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra mem bros, ou órgãos do M inistério Público, mclusàve co níra seus serviços auxiliares, represen­ tando diretam ente ao Conselho Nacional d o M inistério Público. Sll - O Conseüho de A sse sso ra m ento S u p erio r do M inistério Público da União deverá o p in a r so bre m atérias de interesse gera? da Instituição; em especial so b re projetos de Je? de interesse com um do MPU. Estão corretas as a firm ativas: a) apenas a i. d) I, 1 e III. 1 b) ! e III, e) nenhuma. c) II e 11 1. 172. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelo Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. V isando proteger os direitos constitucionais do cida­ dão, o M inistério Público da União estru tu rou a Procuradoria dos D ireitos do Cidadão. A nalisando o tema em foco, m arque a alternativa incorreta: a) 0 Procurador Federai dos Direitos do Cidadão será um Subprocurador-Geral da República, membro do Ministério Público Federal, designado pelo Procurador-Gera! da República. b) A designação acima deve ser precedida de aprovação do nome pelo Conse­ lho Superior do Ministério Público Federal e as funções serão exercidas por 02 (dois) anos, permitida uma recondução, desde que precedida de nova decisão do Conselho Superior. c) 0 Procurador-Gera! da República, na qualidade de chefe do Ministério Público Federai, designará, em cada Estado e no Distrito Federal, órgão do Ministério Púbiico Federai para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. d) O Procurador Federa! dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exer­ cício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional. e) Também no Ministério Púbiico do Distrito Federal e Territórios será designado pelo Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, dentre os Procuradores de Justiça e prévia aprovação do Conselho Su­ perior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, para servir por 02 (dois) anos, permitida a recondução. . 173 São órgãos do M in isté rio Púbiico Federal, exceto: a) as Câmaras de Coordenação e Revisão. b) o Conselho de Assessoramento Superior. c) o Procurador-Geral da República.
  • 119. Séfie Provas e Concursos Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Ctaudete Pessôa E L S E V IE R d) o Colégio de Procuradores da República. e) os Procuradores da República. 1 74. Marqiae a afirmativa errada: a) O Ministério Público Federai exercerá suas funções nas causas do Supremo Tri­ bunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais, bem como, nas causas dos Tribunais e Juizes Eleitorais. b) Cabe ao Ministério Público do Trabalho o exercício junto aos órgãos da justiça do Trabalho, promovendo as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. c) Compete ao Ministério Público Militar o exercício junto aos órgãos da justiça Militar. d) 0 Ministério Público do Distrito Federa! e Territórios atuará nas causas de com­ petência do Tribunal de justiça e dos Juizes do Distrito Federal e Territórios. e) Os Estados estruturarão Ministério Público próprio para atuação junto ao Tri­ bunal de Justiça e Juízos Estaduais, bem como para atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça nos processos oriundos da justiça comum estadual. 175. Será vedada a recondução: a) do Procurador-Geral da República. b) dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar. c) do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. d) do Corregedor Nacional. e) do Corregedor do Ministério Púbiico Militar. 1 76. O Ministério Público da União deverá observar prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar ao membro, conforme preceitos Insculpi­ dos em sua legislação orgânica. Interrompem a prescrição: a) b) A interposição de Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico. A instauração de processo administrativo e a citação para a açãode perda do cargo. c) A instauração de sindicância e do processo administrativo. d) A instauração do inquérito administrativo e a citação para a açãode perda do cargo. e) A instauração de sindicância, inquérito administrativo e processo administrativo. 1 77. Carla O rm und, membro do Ministério Público da União, intenciona aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Para tanto deverá apresentar, no mínimo, os requisitos cum ulativos abaixo elencados, exceto: a) b) c) d) 10 05 30 60 (dez) anos de serviço púbiico. (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria. (trinta) anos de contribuição. (sessenta) anos de idade.
  • 120. ; CA M PU S Q uestões Propostas a) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas. b) Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provo­ cada e sofrida no exercício funcionai, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente. c) A licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo. d) O acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, não dis­ ponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à con­ ta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial. e) A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 179. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o membro do Ministé­ rio Púbiico da União que: ! - tenha sofrido penalidade de censura no periodo de um ano imediata­ mente anterior à ocorrência da vaga. H - tenha sofrido penaiidade de suspensão, no período de três anos ime­ diatamente anteriores à ocorrência da vaga. III ~ se afastar da carreira para exercer outro cargo público permitido por lei; perdurando o impedimento até um dia após o regresso. Estão corretas as afirmativas: a) b) c) d) e) apenas a l. 1e Iil. II e IH. l , !! e lii. nenhuma. 180. Sabrina Amaral, após concurso público de provas e títulos, foi nomeada membro do Ministério da União e a investidura dar-se-á com a posse que deverá acontecer no prazo: a) de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. b) de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. c) de 1 5 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis. d) de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis. e) de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. Série Provas e Concursos 178. Considere as disposições estatutárias constantes na LOMPU referentes à iicença por acidente em serviço e marque o item incorreto; 11 i
  • 121. Série Provas e Concursos Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R 181. Claudete Silva, Procuradora-Geral da República, na qualidade de chefe do IVJinistério Público da União, deverá: a) nomear membro do Ministério Publico do Distrito Federai. b) dar posse a membro do Ministério Público Federal. c) dar posse a membro do Ministério Público Militar. d) designar o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão. e)nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho. 182. O concurso p úblico para m em bro do M inisté rio Público da U nião o b s e rva ­ rá regras co nstitu ciona is, bem com o regulam entação constante na L O M ­ PU. Sobre o a ssu nto, analise: I- O p ra zo de eficácia do co ncu rso, para efeito de nom eação, será de 02 (d o is ) anos contados da publicação do ato hom oSogatório, p ro rro g á ­ vel um a ve z p o r m ais 02 (d o is ) anos. II - A nom eação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à or­ dem de classificação. III - O s candidatos a p ro va d o s, na ordem de classificação, escolherão a lo­ tação de sua preferência, na reiação das va gas qu e , após o resultado d o co ncurso, o Con se lh o de Assessoramento S u p e rio r d o Ministério Público da U nião de cid ir que devam se r p ro v id a s inicialm ente. IV - O candidato a p ro va d o poderá renunciar à nom eação correspondente à sua classificação, antecipadam ente ou até o te rm o final do p ra zo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o últim o lu ga r na iista dos classificados. A go ra , m arque a m e lh o r opção: a) Somente os itens I e IV estão corretos. b) Os itens I, ii, II! e IV estão corretos. c) Somente os itens 1 II, iil estão corretos. , d) Somente os itens I, II e iV estão corretos. e) Somente os itens II, IV estão corretos. 183. M arque o item que não expressa com petência das Câm aras de C oo rdena ­ ção e Revisão do M inistério Público do D is trito Federal e T e rritó rio s : a) Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor. b) indicar os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão. c) Homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informa­ ção ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-io. d) Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policiai, inquérito parlamen­ tar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral. e) Decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Dis­ trito Federal e Territórios.
  • 122. C AM PU S Q uestões Propostas 184. A na lise as afirm ações que seguem , se g u n d o disposições estatutárias aplicáveis ao m e m bro d o M inisté rio Púbiico da União: IO edita! de a bertu ra do co ncurso para m em bro d o M inistério Público da União conterá a relação dos cargos va g o s , com a respectiva lota­ ção, e fixará, para as Inscrições, p ra zo não in fe rio r a 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação no D iá rio Oficial. II - O Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do M inistério Púbiico da União, o u v id o o C on se lh o Superior, decidirá sobre a h om o­ logação do co ncu rso, d entro de trinta dias, contados da publicação do re sultado final. lii - Para entra r no exercicio do cargo, o em possado terá o prazo de qu inze dias, pro rro gá ve l p o r igual período, m ediante comunicação, antes de findo o p razo inicial. Estão corretas as afirm ativas: a) I e II. b) i e III. c) il e üi. , d) 1 il e III. e) nenhuma. 185. A n a lise as afirm ações que seguem : S O s cargos do M in is té rio Púbiico da Un ião, sa lvo os de Procu radorGeral da Repúbiica, Procurador-Geral do Tra b a lh o , Procurador-Geral da ju s tiç a M ilita r e Procurador-Geral de ju s tiç a do D is trito Federai e T e rritó rio s , são de p ro v im e n to vita lício e constituem as carreiras independentes de cada ram o. il - O s cargos das classes iniciais serão p ro vid o s p o r nom eação, em ca­ rá te r v ita lício , m ediante co ncurso púbiico específico para cada ram o. lü! - A vitaliciedade som ente será alcançada após três anos de efetivo exercício. IV - É vedada a transferência ou a p ro ve itam e nto nos cargos do M inisté­ rio Público da Un iã o, m esm o de um para ou tro de seus ram os. A g o ra , m arque a m e lh o r opção: a) Somente os itens I e IV estão corretos. b) Os itens i, ti, lli e IV estão corretos. c) Somente os itens i, 1 , ii! estão corretos. 1 d) Somente os itens i, If e IV estão corretos. e) Somente os itens lí, iV estão corretos. 186. A n a lisa n d o a ca rre ira de m e m bro d o M in is té rio Público do D is trito Fede­ ral e T e rritó rio s , afirm a-se que: ios P rom otores de Ju s tiça A d ju n to s integram a classe iniciai da carrei­ ra, são lotados nos ofícios das P rom otoria s de Ju stiça e atuam ju n to às Varas da Ju stiça do D is trito Federal e T e rritó rio s . H - os Prom otores de Ju stiça integram a segunda classe da carre ira , são lotados nos ofícios das P rom otorias de Ju stiça e atuam ju n to ao T r i ­ bunal de ju s tiç a do D is trito Federai e T e rritó rio s .
  • 123. S érie Provas e Concursos Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R ISI - os Procuradores de Justiça integram a classe m ais elevada da carrei­ ra, são lotados na Procuradoria-G eral d a ju s tiç a do D is trito Federal e T e rritó rio s e atuam ju n to ao S u p e rio r T rib u n a l de Ju stiça . Estão incorretas as afirm ativas: a) 1e II. b) I e lll. c) II e lll. , 1. d) 1 II e 11 e) nenhuma. 187. Com pete ao Con se lh o Su p e rior do M in is té rio Público M ilitar, exceto: a) elaborar o relatório de atividades do Ministério Púbiico Militar. b) autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar. c) opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira. d) aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios. e) deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados. 188. Em caso de vacância do cargo de P rocurador-Geral de Justiça, chefe do M in isté rio Público do D is trito Federai e T e rritó rio s , até seu p ro vim e n to de fin itivo , exercerá o cargo: a) o Vice-Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federai. b) o Vice-Presidente do Conselho Superior. c) o Procurador-Geral da República. d) o Vice-Procurador-Geral da República. e) o membro mais antigo na carreira do Ministério Público do Distrito Federal. 189. C on sid e ra n d o a e stru tu ra do M in is té rio Público Federal podem os a firm ar que: Io C olé gio de Procuradores da República é in te g ra d o p o r dez m em ­ b ro s e p re s id id o peio Procurador-Geral da República. II - câm aras de Coordenação e R evisão do M in isté rio Público Federal são órg ã os setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exer­ cício funcional e serão o rg a n iza d a s p o r função ou p o r m atéria. III ~ as Câm aras de Coordenação e Revisão são inte gra das p o r trê s m em ­ b ro s: um indicado peio Procurador-Geraí da República e d o is pelo C on se iho Superior, com os resp e ctivos su p le ntes, para m andato de dois anos. Um dos m e m b ro s (Su b p ro cu ra d o r-G e ra l) será desig na do pelo Procurador-Geral da República com o C oo rdenador. Estão corretas as afirm ativas: a) 1e li. d) 1,11 e lll. b) I e lll. e) nenhuma. c) II e IIL
  • 124. Q uestões Propostas CAM PUS Nas questões se guintes (1 9 0 a 1 9 8 ) m a rq u e o item que com pleta correta­ m ente as lacunas: 1SO. A p risã o de q u a lq u e r pessoa, p o r p a rte de a u toridade federal ou do D is tri­ to Federal e T e rritó rio s , deve rá se r c o m u n ic a d a _____ _ _ _ _ _ ao M inistério P ú b lic o _________, com indicação do lu g a r onde se encontra o preso e cópia dos docum entos co m p ro b a tó rio s da _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ da prisão. a) em 24 horas - Federal - veracidade. b) no primeiro dia útil - da União - fundamentação. c) imediatamente - do Distrito Federa! e Territórios - veracidade. d) em 24 horas - competente - fundamentação. e) imediatamente - competente - legalidade. 193. O m em bro do M inisté rio Púbiico da União fará ju s à ajuda de custo quan­ do a tu ar fora da sede de exercício, p o r p eríodo su p e rio r a _____ dias, em v a lo r co rre sp o nde nte a ____________ dos vencim e ntos, pelos dias em que p e rd u ra r o se rviço , sem p re ju ízo d a ____________; a) trinta - um trinta avos - percepção de diárias. b) sessenta - um mês - iicença-prêmio. c) quinze - metade - indenização de transporte. d) trinta ~ um mês - remuneração. e) vinte - um trinta avos - iicença-prêmio. 192. Com pete a o _____________p ro p o r aos C onselhos Superiores dos diferentes ra m o s do M inisté rio Público da União m edidas para u n ifo rm iza r atos de­ co rre ntes de seu p o d e r __________. a) Conselho Nadonai do Ministério Púbiico - correicional. b) Conselho Superior do Ministério Púbiico Federai - regulamentar. c) Procurador-Geral da República-disciplinar. d) Conselho Assessoramento Superior - normativo. e) Conselho Nacional do Ministério Público - normativo. 193. O C o rre g e d o r do M inisté rio Público M ilita r será nom eado p e lo _________ _ dentre os S u bprocuradores-G erais da Ju stiça M ilitar, integrantes de lista _________ elaborada p e lo ___________, para m andato de dois anos, renovável um a v e z . a) Procurador-Geral da República - sêxtupla - Colégio de Procuradores da Justiça Miiitar. b) Procurador-Geral dajustiça Militar - tríplice - Conselho Superior. c) Procurador-Geral dajustiça Militar - sêxtupla - Conseiho Nacional do Ministério Público. d) Procurador-Gerai da República - tríplice - Conselho Superior. e) Procurador-Geral dajustiça Miiitar - sêxtupla - Colégio de Procuradores dajus­ tiça Militar.
  • 125. Série Provas e Concufsos Legisiação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R 194. O s m e m bros do M inistério Púbiico da União, após d o is anos de efetivo exercício, só poderão se r dem itido s p o r decisão ju d ic ia l transita da em ju lg a d o . A p ro p o s itu ra de ação para perda de cargo, q u a n d o decorrente de p ro po sta d o ________depois de apreciado o processo a d m in istra tiv o , a c a rre ta rá ________ d© m em bro do M inisté rio Público da U nião do exercício de suas funções, c o m ___________________ . a) Colégio de Procuradores - a suspensão preventiva - perda dos vencimentos e das vantagens. b) Conselho Nacional do Ministério Público - o afastamento - remuneração inte­ gral. c) Conselho Superior - o afastamento - perda dos vencimentos e das vantagens. d) Conselho Superior - a suspensão preventiva - remuneração proporcional ao tempo de serviço. e) Colégio de Procuradores - o afastamento - remuneração integral. 195. A __________ é o ato que d iscrim in a as funções que sejam co m p a tíve is com as p revista s na Lei O rgâ n ica do M inistério Público da Un ião, para cada classe das diferentes ca rre ira s. A ___________ para o exercício de funções diferentes das p re vistas para cada classe, nas respectivas carreiras, so­ mente será a dm itida por interesse do s e r v iç o ,________ a anuência d o de­ sign ado e exigida a autorização d o __________ . a) nomeação - nomeação - dispensada - Conseiho de Assessoramento Superior. b) lotação - lotação - exigida - Colégio de Procuradores. c) designação - designação - dispensada - Conseiho Superior. d) nomeação - nomeação - exigida - Conselho Superior, e) designação - designação - exigida - Conselho Superior. 196. O s vencim entos do Procurador-Geral da República são os de S u bprocurador-Geral da República, acrescidos d e _________ , não podendo exceder os va lo re s percebidos com o rem uneração, em espécie, a q u a lq u e r títu lo , p or ___________________ . O acréscim o em re fe rê n c ia ________ aos ve ncim entos do cargo de Procurador-Geral da República. a) 20% (vinte por cento) - Ministros do Supremo Tribunal Federai - não se incorpora. b) 30% (trinta por cento) - Ministros do Supremo Tribunal Federa! - se incorpora. c) 10% (dez por cento) - Presidente da República - se incorpora. d) 30% (trinta por cento) - Ministros do Superior Tribunal de Justiça - não se incorpora. e) 10% (dez por cento) - Ministros do Supremo Tribunal Federal - se incorpora. 197. Segundo disposições estatutárias aplicáveis ao m e m b ro do M in isté rio Pú­ blico da União, considera-se abandono do ca rgo a ausência do m em bro do M inisté rio Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada , p o r mais d e _________dias consecutivos. Equipara-se ao abandono de car­ go a falta injustificada p o r m ais d e __________ dias intercalados, no pe ríodo d e _________m eses. a) 10 (dez) - 60 (sessenta) - 18 (dezoito). b) 10 (dez) - 20 (vinte) - 12 (doze). c) 30 (trinta) - 60 (sessenta) - 24 (vinte e quatro).
  • 126. Q uestões Propostas CAM PU S 198. A s infrações d ls d p lm a re s serão apuradas em ___________; quando Sfoes forem com inadas penas d e __________, de cassação de aposentadoria ou de disp onibilid a d e , a im posição destas dependerá, tam bém , de decisão a) b) c) d) e) inquérito administrativo processo administrativo sindicância - suspensão processo administrativo inquérito administrativo - suspensão - em recurso hierárquico. demissão - judiciai com trânsito em julgado. do Procurador-Gerai da República. exoneração - judicial com trânsito em julgado. demissão - em recurso hierárquico. 199. In dique o item qjse não expressa competência do Conseiho S u p e rior do M inistério Público do Düstriío Federai e T e rritó rio s ; a) Aprovar o nome do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão. b) Organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República. c) Indicar os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão. d) Destituir, por iniciativa do Procurador-Gerai e pelo voto de dois terços de seus membros, o Corregedor-Geral. e) Elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento. 200. São atribuições do Procurador-Gerai da Justiça Militar, exceto: a) designar membro do Ministério Público Militar para assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedi­ mento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado. b) homologar, ouvido o Conseiho Superior, o resuitado do concurso para ingresso na carreira. c) fazer publicar o aviso de existência de vaga, na iotação e na reiação bienal de designações. d) decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Mili­ tar, por motivo de interesse púbiico. e) propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções. Série Provas e Concursos d) 30 (trinta) - 60 (sessenta) - 12 (doze). e) 20 (vinte) - 60 (sessenta) - 12 (doze).
  • 127. Gabarito Anotado Legenda: CF - Constituição da República Federativa do Brasil LOMPU - Lei Orgânica do M inistério Público da União - Lei Com plem entar na 75 de 1993. Art./arts. - artigo/artigos c/c —com binado com 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 B E C D C D B D B B D A E A D E C C D C B E CF, art 128, § Ia LOMPU, art. 45 ; CF, art. 129, IX CF, art. 128, § 5C I , CF, art. 128, § 5S I , CF, art. 127, § ls CF, art. 127 CF, art. 129 CF, art. 129 eLOMPU, art. 22 LOMPU, art. 6C LOMPU, art. 72 LOMPU, arts. 43,85, 153 LOMPU, art. 18, II, h LOMPU, arts., 26, VII; 31,45, 47, 73 CF arts. 128, § 5a I, a e 1, e; LOMPU, art. 18, II, c , , 1 CF art. 127 CF, art. 127, § Ia LOMPU, art. 22 LOMPU, art. P CF, capítulo IV do Título W CF, art. 128 eLOMPU, art. 24 LOMPU, an. 53,1 LOMPU, art. 9a
  • 128. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 B E D A E C D B B B B E B B A B C E E A C D A D C E D B E A C D B D C B A B C E D LOMPU, art. 26, V CF, art. 127, § ls e LOMPU, art. 42 , LOMPU, art. 22 CF, art. 127, §§ 3 e 5 e LOMPU, art. 23, § 2a * * LOMPU, art. 28 LOMPU, art. 37 LOMPU, art. 40 LOMPU, art. 5 1 LOMPU, art. 53 LOMPU, art. 44 LOMPU, art. 155 LOMPU, arts. 140 a 142 CF, art. 128, § 5a e LOMPU, art. 208 , LOMPU, arts. 214 a 216 LOMPU, art. 53 LOMPU, art. 222, § P CF, art. 130-A CF, art. 130-A, 1 eLOMPU, arts.26, IV; 45; 73 , LOMPU, arts. 128 e 129 LOMPU, arts. 223,1 e231, § 52 , LOMPU, art. 205 LOMPU, art 165 CF, art. 128, §§ Iae2“ LOMPU, arts. 38, IV eV 83 , CF, art. 128, § 3fi, eLOMPU, art. 156 CF, art. 128, § 4C c/c CF, art. 93, eLOMPU, art. 227 , LOMPU, art. 35 LOMPU, arts. 110 e 111 CF, art. 130-A LOMPU, arts. 104 a 106 LOMPU, arts. 37 a39 LOMPU, arts. 120 e 121 CF, art. 127, § Ia LOMPU, art. 4a ; LOMPU, arts. 24, 72, 78 e 79 LOMPU, art. 153 LOMPU, arts. 63 a 65, 104 a 106, 137 a 139, 172 a 174 LOMPU, arts. 224 e 225 LOMPU, arts. 247 e 248 LOMPU, arts. 93 e94 CF, art. 129, § 3a e LOMPU, arts. 186, 191, 194 e 199 , LOMPU, art. 260 E L S E V IE R
  • 129. CAM PUS 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 E D C B C E A C B C B A E A B D D A C A B A A B E D D C E A D B C C A E C A A C A LOMPU, arts. 107 a 109 LOMPU, arts. 1 a 14 e 42 1 LOMPU, art. 26 LOMPU, arts. 73 e 74 LOMPU, arts. 107, 109 a 111 LOMPU, arts. 161 e 162 LOMPU, art. 261 CF, art. 129, eLOMPU, arts. 2Üe 5 * LOMPU, art. 136 LOMPU, art. 67 LOMPU, art. 156, § 2f l CF, art. 129, § 4ac/c art. 93,11, eLOMPU, art. 200 LOMPU, a 234 xt. LOMPU, art. 222, § 2a LOMPU, arts. 131, VII, e 136 LOMPU, art. 227, IV LOMPU, arts. 241, 242 e 259, IV LOMPU, art. 243 LOMPU, art. 152 LOMPU, arts. 57 e 62 LOMPU, arts. 58 a 61 e 67, V LOMPU, art. 244 •LOMPU, art. 222, § 4a LOMPU, arts. 76 e 77 LOMPU, arts. 57 e49, XX LOMPU, arts. 166, VII, e 174 LOMPU, art. 227 LOMPU, art. 131, XVII LOMPU, arts. 254 a 256 LOMPU, arts. 175 e 177 LOMPU, art. 54 LOMPU, art. 244 LOMPU, arts. 98, XIX aXXII, e 106, IV LOMPU, art. 143, §§ l ee2C CF, arts. 129, § 4a c/c 93, VI, c/c 40 , LOMPU, art. 262 LOMPU, art. 64, § 3S LOMPU, art. 161 LOMPU, art. 240, III eIV LOMPU, arts. 124, XV, e 131, X aXIII LOMPU, art. 228 !2 i Série Provas e Concursos 64 65 66 67 68 Gabarito A notado
  • 130. Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa Série Provas e Concursos 122 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 , C CF, art. 128,1 eLOMPU, art. 24 LOMPU, arts. 38, V; 116 e 117 D , B CF, art. 128, § 5a II, c; LOMPU, art. 18,1 A CF, art. 127, §§ 3aa 5a B CF, art. 128, § 52 II, a LOMPU, art. 8C , ; B LOMPU, art. 176 D CF, arts. 129, § 4 , c/c 93, VI, e40; LOMPU, art. 231, § 4a * E LOMPU, art. 9a D LOMPU, art. 251, § 2a D LOMPU, arts. 186 a 188 e 191 A LOMPU, art. 227, IX, §§ Iaa 3C C CF, art. 129, § 4a c/c 93, II; LOMPU, art. 202 , A LOMPU, ans. 126 e 127 E CF, arts. 128, § 5a l, b; 130-A, § 2a III; LOMPU, art. 211 , , D LOMPU, arts. 210e211 B CF, art. 128, § 5a C LOMPU, arts. 197 e 198 A CF, art. 128, § Iae 3a LOMPU, arts. 45, 88, 121, 156 § ; A LOMPU, art. 223, III B LOMPU, arts. 250 e 254, § 2a B LOMPU, art. 5a III , E LOMPU, art. 3a D LOMPU, art. 40 A CF, art. 130-A, § 3a C LOMPU, art. 202, §§ lsa3f l D LOMPU, art. 202, § 3a E LOMPU, art. 204 C CF, 128, § 5 , II; LOMPU, art. 18,1 e a , D LOMPU, art. 153 B LOMPU, arts. 26, VII; 49, VIII; 62, VIÍ D LOMPU, art. 6e VII , A LOMPU, art. 244,1 C LOMPU, arts. 220 e221 C LOMPU, art. 8a §§ 1 a 5a , £ D LOMPU, art. 8a § 4a , A LOMPU, art. 18, II, a, b, c D LOMPU, art. 205, § Ia C LOMPU, arts. 19 a 21 E LOMPU, art. 205, § 3a C LOMPU, art. 203, II E LOMPU, art. 220,1 § Ia , E L S E V IE R
  • 131. C AM PU S B A E A B D A B C A E E D B B D C B B E B A D A C C E B E D B C E B A A D B E D C LOMPU, art. 75 LOMPU, art. 174 LOMPU, arts. 66 e67 LOMPU, art. 23 LOMPU, art. 15 LOMPU, art. 293 LOMPU, art. 240, § 2a LOMPU, art. 246 LOMPU, arts. 243 e259 LOMPU, art. 26 LOMPU, art. 254 CF, art. 128, § 5C II; LOMPU, art. 18, e , LOMPU, art. 26, § Iae2 § * LOMPU, art. 222, § 2a LOMPU, arts. 7ae8a VII aIX , LOMPU, art. 18, II eparágrafo único LOMPU, art. 263 LOMPU, arts. 236,1, c/c 240, II LOMPU, arts. 27 e 73 LOMPU, art. 240, III, IV, § Ia LOMPU, art. 227,1, § ^ a 8 c § CF, art. 129, §4 LOMPU, arts. 25, 121 e 156 *; LOMPU, art. 51 LOMPU, art. 240, § 5S LOMPU, art. 241 CF arts. 127, § 52 e 130-A, § 5f LOMPU, arts. 23, § 2C e 30,1 a , l; , , LOMPU, arts. 1 a 15, 40, 41 e 152 1 LOMPU, art. 43 LOMPU, arts. 37,1; 83, 116 e 149 Cf; art. 130-A, § 3a LOMPU, art. 245, p. único O* arts. 129, §4a c/c 93, VI, c/c 40 , LOMPU, art. 223, II LOMPU, arts. 200, § 2a e 201 , LOMPU, art. 195 LOMPU, art. 26, IX LOMPU, arts. 193 e 194 LOMPU, arts. 166, III, e 171 LOMPU, arts. 190, 192 e 196 LOMPU, arts. 182 a 185 LOMPU, arts. 175, 177 a 179 123 Série Provas e Concursos 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 Gabarito Anotado
  • 132. Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — ■ Claudete Pessôa 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 A B C E A D B C E A D B B D LOMPU, arts. 124, XXI; 131, XVIII aXXi LOMPU, art. 157 LOMPU, arts. 52, 58, 59 e61 LOMPU, art. 10 LOMPU, art. 227 LOMPU, art. 3 1 LOMPU, art. 138 LOMPU, art. 208 LOMPU, art. 214 LOMPU, art. 225 LOMPU, art. 246, §§ 3ae4“ LOMPU, art. 242 LOMPU, arts. 166, II aV; 159, XIX LOMPU, arts. 124, XIII aXVI; 131, XVII E L S E V IE R
  • 133. Bibliografia ACQUAVIVA, Marcus C láudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1994. JATAHY, Carlos Roberto de Castro. Curso de Princípios Institucionais do Ministério Público. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2004. LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e Persecução Criminal. Rio de Janeiro: L um enJuris, 1997. MAZZILLI, H ugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 5. ed. São Paulo: Sarai­ va, 2005. MEIRELL.ES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed., atualizada por Eurico de A ndrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Fi­ lho. São Paulo: Malheiros, 1994. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. MINISTÉRIO PÚBLICO. Legislação Institucional Organização: Carlos Roberto de Castro jâtahy. Rio de janeiro: Roma Victor, 2002. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucio­ nal. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da; SANTOS, W illiam Douglas Resinente dos. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e 1000 questões. 12. ed. Rio de Janeiro: Im petus, 2003. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria A ndrade. Código de Processo Civil Co­ mentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de Direito Processual Civil 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
  • 134. Séfie Provas e Concursos 126 Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa E L S E V IE R PESSÔA, Claudete; STASIAKI, Raquel. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro —Legislação estatutária comentada. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2006. PRADO, Leandro Cadenas. Resumo da Lei 8.112/90: Estatuto dos Servidores Públi­ cos Civis Federais. Rio de janeiro: Im petus, 2003. TAVARES, Marcelo Leonardo; IBRAHIM, Fábio Zambítte; VIEIRA, Marco An­ dré Ramos. Comentários ã reforma da previdência. 2. ed. Rio de Janeiro: Im petus, 2004. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Sa­ raiva, 1997.
  • 135. Qual(is) o(s) conteúdo(s) de seu interesse? Jurídico - [ ] ] Livros Profissionais [ J Livros Universitários Q Educação & Referência n Negócios - F ~ Administração/Gestão Empresarial Q ] Biografias 1 I j Concursos - Q Comportamento Q | Ligíit Business | | interesse Geral Q | | Administração | Áreas da Saúde - f ~ ~Anestesia j j Q [ |Dermatologia | Lfngua Estrangeira Q | Ciências Políticas [ Finanças Q | Bioétíca Q [ Computação | Física Q Educação Familiar Sociedade e Política História Q ~~ ] Dicas e Técnicas de Estudo Língua Portuguesa f j Outros jComunicação | | Economia Lj Engenharia Psicologia f~ | Reiações Internacionais Q Cardiologia Q ] Ciências Básicas Q | Ecocardioiogia Divulgação Científica Q Qualidade de Vida Q Carreira e Liderança Empresariais Q ] E-Business Administração Pública e Orçamento [ ” ] Ciências F ] Contabilidade Q Q ] Estatística Q j 0 Motivação Q | Marketing/Vendas [ j RH/Gesíão de Pessoas P ] Tecnologia informática Q ] Jurídico Exatas Q Universitário- Teoria Geral e Filosofia do Direito Desenvolvimento Sustentável Q ] Dicionários e Enciclopédias Q I Finanças Pessoais f l Idiomas | | Estratégia | OAB O Eletrocardiologia | Turismo Cirurgia [ ^ ] Cirurgia Plástica f ~ Cirurgia Vascular e Endovascular j | Emergência Q Enfermagem Q Fisioterapia ~ [ Genética Médica Ginecologia e Obstetrícia Q ] Imunologia Clínica [~ ] Medicina Baseada em Evidências Q ] Neurologia F ] Odontologia [~ ] Ofíalmologia | Ortopedia Q ] Pediatria Q Radiologia F ] Terapia Intensiva Q ] Urologia Q ] Veterinária Outras Áreas Tem algum comentário sobre este livro que deseja compartilhar conosco? * A inform ação que vo cê eslá fornecendo será usada a penas pela Elsevíer e não será vendida, alugada ou distribuída po r terceiros se m perm issão prelim inar. * Para obter m a is inform ações sobre nossos catálogos e livros por favor acesse wMw.elsevier.com.br ou ligue para 0 8 0 0 0 2 6 5 3 4 0 . VOZES IMPRIMIU
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